sessao nº 66

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
1
Ata 2.854
Aos 14 (catorze) dias do mês de outubro do ano de 2025, às 
9h05min, reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, 
sob a presidência do vereador Alex Miller Alves d’Elias, e, 
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores
Emerson Oliveira de Almeida, José Jadenilso da Silva, Leandro 
Carvalho de Sant’anna, Marcela da Silva Fonseca Meyer, Rogério 
de Souza Oliveira, Udson Mendes de Freitas e Willian de Carvalho 
Rosário; ausente vereador Nilde Hipólito Filho; instalou-se a 
64ª ordinária da 1ª Sessão Legislativa – 9ª Legislatura. O 
presidente registrou a ausência do vereador Nilde Hipólito 
Filho; dispensou a leitura da ata do dia 30 de setembro, em razão 
de os vereadores possuírem cópia, colocando-a em votação sendo 
aprovada por unanimidade; informou que a apreciação das atas dos
dias 2 e 9 de outubro será na próxima sessão e solicitou a 
leitura do expediente, poder executivo: ofício n.º 465/2025-GP, 
do executivo municipal, encaminha os decretos n.º 3.431, 3.433
e 3.437/2025 para ciência e informa que as publicações estão 
disponíveis no site oficial da Prefeitura Municipal de Quatis 
(D.O.E. ano VI – ed. n.º 1.136 de 8/10/2025); ofício n.º 
469/2025-GP, do executivo municipal, encaminha resposta a 
indicação verbal n.º 328/2025 de autoria do vereador Udson Mendes 
de Freitas; ofício n.º 470/2025-GP, do executivo municipal,
encaminha resposta a indicação verbal n.º 237/2025 de autoria do 
vereador Emerson Oliveira de Almeida; ofício n.º 471/2025-GP, do 
executivo municipal, encaminha resposta a indicação verbal n.º 
332/2025 de autoria do vereador Alex Miller Alves d’Elias. Poder 
legislativo: leitura da moção de congratulação n.º 082/2025, 
autoria vereador Rogério de Souza Oliveira: moção de 
congratulação n.º 082/2025, “requer moção de congratulação ao 
senhor Samuel Elias de Bem”. Na ausência de discussão, o 
presidente colocou em votação quando registrou todos os votos 
favoráveis e declarou a aprovação da moção de congratulação n.º 
082/2025 com 7 votos. O presidente passou a fase de indicações 
verbais, solicitando a manifestação dos interessados: o vereador
Udson Mendes de Freitas fez indicou a troca de lâmpada na Rua 
Isaac Marcondes Sampaio, em frente à casa n.º 202, bairro Jardim 
Polastri. O presidente informou posterior encaminhamento da 
indicação apresentada ao executivo municipal e solicitou 
continuidade do expediente, diversos: ofício n.º PRM/RES/GAB￾2/460/2025, Ministério Público Federal, solicita cópia dos 
trabalhos, relatórios e documentos da CPI (leitura na íntegra). 
Em seguida, o presidente constatou a ausência de vereador
inscrito para uso da tribuna, encerrou o expediente e passou a 
ordem do dia: projeto de n.º 059/2025, autoria vereadora Marcela 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
2
da Silva Fonseca Meyer, “institui no âmbito municipal de Quatis 
o Dia da Guarda Municipal Feminina”, parecer n.º 101/2025 exarado 
pela Comissão de Justiça, Constituição e Redação com emenda 
modificativa e aditiva, e voto favorável para deliberação em 
plenário. Após leituras do parecer e da redação final do projeto 
de lei, e na ausência de discussão, o presidente colocou em 
votação nominal quando registrou todos os votos favoráveis e 
declarou a aprovação do projeto de lei n.º 059/2025 com 7 votos.
Em seguida, convidou o vereador Philippe Paiva para integrar a 
mesa e continuou com a ordem do dia. Segunda discussão do projeto 
de lei n.º 054/2025, autoria executivo municipal, “dispõe sobre 
o Plano Plurianual do Município de Quatis para o quadriênio 2026 
a 2029, e dá outras providências”, parecer n.º 100/2025 exarado 
pela Comissão de Finanças e Orçamento com voto favorável para 
deliberação em plenário. Após leitura do parecer, o plenário 
aprovou dispensa da leitura do projeto de lei e seus anexos. Na 
ausência de discussão, o presidente colocou em votação nominal 
quando registrou todos os votos favoráveis e declarou a aprovação 
em segunda discussão do projeto de lei n.º 054/2025 com 8 votos
(presidente votou devido ao quórum de maioria absoluta). Ato 
contínuo concedeu a palavra ao vereador do município de Porto 
Real, senhor Philippe de Paiva Paula da qual a fala segue 
transcrita: “Excelentíssimo senhor presidente da Câmara 
Municipal de Quatis, vereador Alex, na pessoa de quem trago os 
cumprimentos que preside essa sessão aos nobres vereadores dessa 
casa, vereadora Marcela na pessoa de quem cumprimento todas as 
mulheres aqui presentes, meu amigo Vereador William, muito 
obrigado pela honra senhor presidente de estar aqui. Na verdade 
vim fazer uma, uma visita agora pela manhã aproveitando que 
estava no Município de Quatis e acabei me deparando com a sessão,
havia esquecido, foi uma honra ter passado aqui por dois anos 
como procurador dessa Casa aqui fiz bons amigos então trago 
também o carinho, a apreciação por vossas excelências a gente 
sabe que o Parlamento possui uma missão é sobrenatural que é 
fazer com que a vontade popular seja aqui estabelecida expressa 
nas leis naquilo que é da demanda comum do nosso povo. A cidade 
de Quatis como bem destacou o presidente é uma cidade amiga, é 
uma cidade irmã cujas realidades em muitos momentos se parece eu 
externo também os meus cumprimentos ao prefeito Aluísio pela 
gestão que tem feito. Cumprimento na pessoa da Gil todos os 
servidores dessa Casa, eu e Gil quando estive aqui enquanto 
procurador a gente muito trabalhou junto é parabenizo aí já uma 
das aprovações que eu podia acompanhar que na pessoa das nossas 
guardas a Bete que a nossa conterrânea lá de Porto Real e 
servidora aqui do município. Enfim fazendo essa visita,
presidente, essa visita que eu não diria institucional é uma 
visita de amigos vossa excelência também o vereador William que 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
3
foram os vereadores que eu tive mais contato direto, mas também 
os outros vereadores que eu não tive a oportunidade o vereador 
também Jadenilso, mas os demais vereadores que eu não tive a 
oportunidade de conviver, mas desde já parabenizo o trabalho que 
vocês têm feito tenho acompanhado lá de Porto Real é como eu já 
disse a missão do parlamentar, uma missão muitas vezes ousada,
mas eu tenho certeza que vossas excelências diariamente se 
dedicam para com essa comunidade de Quatis, que eu faço questão 
sempre presidente de destacar lá em Porto Real que está em 
ascensão. Né quem vê Quatis de 2025 para a Quatis que nós já 
tivemos em alguns outros momentos a gente pode de fato destacar 
o crescimento, o avanço e esse crescimento e esse avanço parte 
aqui dessa Casa. Então parabenizando o Quatis que daqui a pouco 
já está também aniversariando no dia 25 de novembro eu quero 
aproveitar e parabenizar também cada uma de vossas excelências 
que diariamente se dedicam, trabalham por essa Casa, trabalham 
pela cidade de Quatis, trabalham por toda essa comunidade. Muito 
obrigado, presidente, pela honra de estar aqui agora como 
vereador do município de Porto Real que é uma missão também árdua 
só nesses 10 meses de vereador já devo ter envelhecido uns 30 
anos lá em Porto Real isso porque quando o presidente ficou 
sabendo lá no ano retrasado da minha idade ele tinha perguntado 
se eu tinha vindo lá do Nordeste pra cá. Mas agora, presidente,
a missão que me foi confiada pela maioria da população em Porto 
Real tenho diariamente tentado honrar, mas é aquilo que eu sempre 
deixo claro nas minhas falas em Porto Real: a missão do vereador 
muitas vezes é acarreta um sentimento de impotência diferente de 
todos os demais trabalhos né de todas as demais profissões que 
no final do dia pode chegar e dizer assim “olha eu consegui fazer 
isso” muitas vezes o vereador ele não consegue fazer isso porque 
é papel vereador Jadenilso é papel do executivo então muitas 
vezes nós dormimos com sentimento de impotência, mas acordamos 
no dia seguinte com muita força, com muita dedicação e é isso 
que eu desejo a vossas excelências força coragem pra que vocês 
continuem fazendo esse excelente trabalho, que eu volto a dizer 
sempre digo lá na tribuna da câmara porque a tribuna da Câmara 
de Porto Portugal já usei umas 20 vezes esse ano e pretendo usar 
mais umas 15 esse ano ainda, mas eu sempre digo que Quatis hoje 
tem dado aula para o município de Porto Real. Então pra mim foi 
um prazer ter sido servidor dessa Casa e agora como vereador 
de Porto Real poder também com essa experiência aqui adquirida 
trazer êxito e funcionamento para as questões legislativas da 
Câmara Municipal de Porto Real. Senhor presidente, muito 
obrigado!”. Novamente com a palavra, o presidente constatou a 
ausência de inscritos para explicações pessoais e declarou a 
palavra livre, na qual as falas seguem resumidamente: o vereador 
Rogério de Souza Oliveira agradeceu a presença de todos citando 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
4
a Guarda Municipal e o vereador Philippe Paiva, a quem deu boas￾vindas com convite para voltar mais vezes. Parabenizou o vereador 
Udson pela boa organização da festa no bairro Mirandópolis
momento no qual as crianças estavam muito felizes e justificou 
sua ausência no evento. O vereador José Jadenilso da Silva saudou 
o presidente e demais pares. Agradeceu a presença do ex￾procurador da Casa e atual vereador da cidade irmã relatando 
felicidade pela deferência dada a autoridade que ele representa 
ao contrário de outros municípios, e colocou à Câmara ã 
disposição para outras visitas do vereador. Após permissão da 
presidência se dirigiu à galeria agradecendo as presenças das 
profissionais que tiveram projeto feito pela vereadora Marcela 
e as convidou para voltar mais vezes. O vereador Leandro Carvalho 
de Sant’anna saudou todos os espectadores presentes e das redes 
sociais, demais colegas e vereador Philippe Paiva, representante 
da Câmara Municipal e dos moradores de Porto Real, ao qual 
parabenizou pela eleição e trabalho realizado mesmo com as 
dificuldades enfrentadas pelos municípios. À vereadora Marcela 
parabenizou novamente pela homenagem à Guarda Municipal feminina 
e após permissão da presidência se dirigiu às guardas presentes 
parabenizando-as pela merecida homenagem. Sobre a realização de 
nova edição do Projeto Tô no Rio, conquistado durante sua gestão 
no governo do prefeito Aluísio quando ocorreram duas edições, 
parabenizou o secretário de estado de turismo, o secretário 
municipal de cultura e o prefeito pelo belíssimo evento que 
ocorreu junto com o Festival da Cachaça. Parabenizou o vereador 
Udson pela festividade do Dia das Crianças e se colocou à 
disposição para ajudar. O vereador Emerson Oliveira de Almeida
saudou o presidente e demais pares. Sobre as belíssimas palavras 
do vereador Philippe Paiva, que agora conhece um pouco, lembrou 
que o que divide os municípios é somente o Rio Paraíba. Também 
o parabenizou com votos de bençãos divinas para continuidade da 
árdua caminhada e brincou sobre estar com os cabelos brancos 
devido aos quatro mandatos e do presidente estar perdendo todo 
o cabelo. Acrescentou que a reeleição se dá mediante 
reconhecimento do trabalho que fazem pela população. Sobre o 
trabalho do atual prefeito, mesmo com a possibilidade de ser 
chamado de puxa-saco, afirmou que nunca viu tantas coisas bonitas 
acontecendo na cidade como no fim de semana em que esteve no “Tô 
no Rio com o Festival da Cachaça” e presenciou a felicidade da 
população. Ainda sobre o evento que trouxe turismo e renda para 
o município parabenizou o prefeito, secretário, deputado Tutuca, 
governador Claudio Castro pelo belíssimo evento, e vereador 
Leandro que teve a iniciativa de trazer o evento para o 
município. Parabenizou a vereadora Marcela pelo belíssimo 
trabalho voltado para as mulheres e estendeu as felicitações a 
todas as guardas municipais. Por fim, falou do ofício do 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
5
ministério público que solicita informações da CPI, que começou 
pelo trabalho da Mesa e outros vereadores em razão da falta de 
resposta da APAMIQ e que agora está no Ministério Público 
Federal. E falou da expectativa de realização de limpeza no 
hospital para que a gestão ocorra por pessoas competentes e a 
população tenha retorno digno na saúde. Parabenizou o belíssimo 
trabalho feito pela CPI e encerrou saudando a todos. O vereador 
Willian de Carvalho Rosário saudou todas e todos. Sobre as 
consequências da vereança citadas pelos pares brincou sobre não 
ter mais seu “tanquinho”. Parabenizou a vereadora Marcela pelo 
projeto voltado à guarda municipal feminina e do qual espera 
execução da melhor maneira; também elogiou as servidoras da 
corporação e colocou o quanto a vereadora supera a expectativa 
por propor pauta para as mulheres, o que às vezes não no espaço 
legislativo quando ocupado por mulheres. Parabenizou o vereador 
Udson pela festa das crianças, da qual não pode participar devido 
a outra agenda, registrando sua admiração pelo fato dele se 
dedicar a comunidade como missão enquanto ser humano e servidor 
de Deus. Ao vereador Philippe Paiva, ao qual tem grande carinho
junto com os pais, com quem teve a honra de trabalhar em 2022, 
agradeceu a visita e falou sobre a grande representação que ele 
tem enquanto jovem potente e ser humano que busca seus objetivos, 
também relatou a experiência de aprendizado vivenciada no ano 
citado quando realizaram conquistas importantes por meio de uma 
gestão de qualidade e de afeto às pessoas. Sobre o Dia 
Internacional da Linguagem Simples, comemorado no dia 13 de 
outubro, pontuou a importância de que os documentos oficiais 
deem acesso à informação fácil e objetiva para toda a população. 
Comunicou que proporá projeto de lei para a facilitação dos 
documentos oficiais com uso da linguagem simples e pediu apoio 
dos pares. A vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer saudou 
todos os espectadores presentes e das redes sociais. Agradeceu 
a presença do vereador Philippe Paiva que teve votação histórica 
em Porto Real em razão do trabalho junto à comunidade e falou 
sobre também ser devota de Nossa Senhora Aparecida. Com relação 
às palavras do vereador citado concordou e explicou que após seu 
primeiro mandato de vereadora veio candidata à prefeita porque 
tinha um sentimento semelhante, porém no seu atual mandato 
percebe a diferença porque o prefeito é exemplo de dedicação a 
comunidade e quase todas as demandas apresentadas são atendidas 
independente de posição política e em nome de toda a comunidade 
agradeceu o bom trabalho do prefeito. Parabenizou o prefeito 
pelo “Festival da Cachaça Tô no Rio” que contou com participação 
regional e apresentou boa estrutura fomentando o turismo, 
economia e cultura da cidade e estendeu as felicitações ao 
vereador Leandro que trouxe o festival para o município na época 
de secretário. Agradecimentos aos pares pela votação favorável 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
6
e palavras sobre o projeto, e após permissão da presidência se 
dirigiu às guardas municipais falando da importância do projeto 
que homenageia as mulheres contrapondo as desigualdades
enfrentadas, a exemplo da Casa que só tem uma vereadora entre 
nove cadeiras, e apontou a necessidade de mais ações em 
valorização das mulheres por meio de parcerias. Ainda teceu 
elogios as profissionais que se dedicam e fazem diferença na 
vida de muitas pessoas. Parabenizou todas as comunidades que 
fizeram festas do Dia das Crianças citando o vereador Udson que 
fez a 11ª comemoração. O vereador Udson Mendes de Freitas saudou 
todos os espectadores presentes e de casa. Se dirigiu ao vereador 
Philippe Paiva dando boas-vindas e falou sobre se espelhar na 
trajetória dele com votos de bençãos divinas durante o mandato.
Agradecimentos a Deus por tudo que tem feito em sua vida e deixou 
mensagem para que as pessoas sejam gratas por tudo que Deus faz
na vida delas, no sim e no não. Agradecimentos: a toda equipe 
que auxilia na realização da festa, organizadores e 
colaboradores – comerciantes, moradores e amigos; aos pares 
Emerson, Leandro, Willian, Rogério, Marcela e Alex – que 
contribuíram para a 11ª festa que contou com mais de 600 
participantes incluindo pessoas de outros municípios. Exaltou a 
equipe que há 11 anos trabalha para a realização da festa, a 
exemplo da idosa com mais de 80 anos e parece ter 15 anos, que 
tem o intuito alcançar as crianças e mostrar que o amor e alegria 
venceram. Sobre a indicação verbal n.º 194/2025 realizada em 
25/4/2025 que pede a manutenção do asfalto da Rua Salvador 
Barbosa Lima agradeceu aos funcionários que estão no local 
realizando o serviço e esclareceu aos moradores que está 
trabalhando em busca do melhor para o povo e pediu paciência. 
Parabenizou a vereadora Marcela pelo projeto de lei n.º 059 com 
votos de bençãos divinas e falou do orgulho por integrar a Casa 
juntamente com ela. Em relação à insegurança nos bairros pediu 
atenção do chefe do executivo e da secretaria competente. O 
presidente, vereador Alex Miller Alves d’Elias, saudou todos.
Iniciou parabenizando a vereadora Marcela pelo projeto de lei 
instituindo o Dia da Guarda Municipal Feminina e estendeu as 
felicitações às mulheres da Guarda Municipal pelo reconhecimento 
da atuação na segurança do município e aludindo a fala do 
vereador Willian reforçou que ela honra cada voto recebido
propondo leis em defesa das mulheres. Agradeceu o tempo que o 
Philippe passou na Casa quando aprendeu muito com ele e concordou 
sobre o sentimento de impotência que têm pela complexidade dos 
problemas da cidade, mesmo sendo irmão do prefeito. Também falou 
do belo trabalho que o par faz no município de Porto Real dizendo 
que pelo jeito existe a possibilidade de ele ser prefeito 
futuramente. Ao vereador Udson falou da honra em colaborar com 
a festa realizada para as crianças, evento que ocorreu em vários 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
7
locais do município para os quais também pode colaborar, além de 
apontar a gratificação de proporcionar felicidade de alguma 
forma principalmente a quem faz a festa como ele que há 11 anos
comemora. Quanto à CPI, instituída pela Casa, que realiza um 
trabalho sério sem caráter político falou da leitura do ofício 
do Ministério Público Federal que entrou na investigação devido 
ao repasse de verba SUS federal; comentou sobre a falta de 
prestação de contas pelo hospital; acrescentou que existe clara 
tentativa de obstrução dos trabalhos da CPI e por isso sugeriu 
que a CPI entrasse na justiça para obter as informações 
requeridas já que os documentos apresentados não têm nada a ver 
com a solicitação. Sobre a negativa de apresentação de documentos 
classificou como absurda e questionou qual seria o motivo para 
o ato que demonstra a ausência de transparência. Também falou do 
sofrimento da população que poderia ser mais bem atendida pela 
unidade de saúde inclusive com o funcionamento do centro 
cirúrgico, que desde a direção anterior é apresentado valor 
superfaturado para ativar o setor. À justiça e ao Ministério 
Público Federal pediu olhar carinhoso para a situação com a 
realização de apuração imparcial para que o povo tenha um 
hospital digno do valor de impostos investidos na instituição. 
Em seguida passou as considerações finais agradecendo a presença 
de todos e convidou para a próxima sessão no dia 16 de outubro. 
Sem mais declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da 
Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a 
presente Ata que será assinada pelo presidente e secretários na 
forma do artigo 221, parágrafo 13 do Regimento Interno.
Marcela da Silva Fonseca Meyer
Primeira-secretária
Alex Miller Alves d’Elias
Presidente
Leandro Carvalho de Sant’anna 
Segundo-secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
1
Ata 2.855
Aos 16 (dezesseis) dias do mês de outubro do ano de 2025, às 
9h07min, reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, 
sob a presidência do vereador Alex Miller Alves d’Elias, e, 
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores
Emerson Oliveira de Almeida, José Jadenilso da Silva, Leandro 
Carvalho de Sant’anna, Marcela da Silva Fonseca Meyer, Nilde 
Hipólito Filho, Rogério de Souza Oliveira, Udson Mendes de 
Freitas e Willian de Carvalho Rosário; instalou-se a 65ª
ordinária da 1ª Sessão Legislativa – 9ª Legislatura. O presidente
dispensou a leitura das atas dos dias 2 e 9 de outubro, em razão 
de os vereadores possuírem cópia, colocando-as em votação sendo 
aprovadas por unanimidade; informou que a apreciação da ata do 
dia 14 de outubro será na próxima sessão, e solicitou a leitura 
do expediente, poder executivo: sem matéria. Poder legislativo:
projeto de lei n.º 061/2025, autoria vereador Rogério de Souza 
Oliveira, “dispõe sobre o ordenamento, a manutenção e a remoção 
de fiação e equipamentos inutilizados em postes de 
infraestrutura no Município de Quatis, estabelece normas e 
define sanções pelo descumprimento”. O presidente passou a fase 
de indicações verbais, solicitando a manifestação dos 
interessados: o vereador Willian de Carvalho Rosário fez 3 
indicações relativas à pessoa idosa: criação de órgão destinado 
à política pública da pessoa idosa; criação de banco de dados 
referente às pessoas idosas; implantação de centro de 
convivência para a pessoa idosa, nos moldes do centro dia. A
vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer indicou a realização de 
campanha de prevenção e conscientização da saúde da mulher com 
ênfase na realização de exames preventivos e atendimentos 
ginecológicos nas unidades básicas de saúde. O presidente
informou posterior encaminhamento das indicações apresentadas ao 
executivo municipal e na ausência de vereador inscrito para uso 
da tribuna encerrou o expediente. Ato contínuo constatou a 
ausência de matéria para a ordem do dia e de inscritos para 
explicações pessoais, e declarou a palavra livre, na qual as 
falas seguem resumidamente: o vereador Rogério de Souza Oliveira
agradeceu a presença de todos. Citando a servidora Gil, que 
também é professora, parabenizou todos os professores do 
município pelo Dia do Professor comemorado no dia anterior. O 
vereador Nilde Hipólito Filho saudou o presidente, demais pares, 
espectadores presentes e de casa. Registrou conversa via 
telefone com o vereador Leandro sobre a corrida que haverá no 
município em razão de ser acionado por 18 pessoas, competidoras 
da cidade, que não conseguiram se inscrever pelo site e pediram 
revisão da situação para fins de competição na modalidade de 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
2
corrida e não na modalidade de caminhada disponibilizada pela 
organização do evento e pediu o auxílio dos pares visando a 
participação com fornecimento de kits. O vereador José Jadenilso 
da Silva agradeceu. O vereador Leandro Carvalho de Sant’anna
saudou todos os presentes, demais pares e espectadores de casa. 
Comunicou aos munícipes o início do projeto de jiu jitsu, que 
literalmente está bombando, acrescido de aulas de Muay Thai toda 
terça e quinta-feira, as 18h30, com o professor Bruno Guede (polo 
voluntário), ou seja, o Campo do Quatis conta com mais essa 
modalidade além da ginástica, escolinha e jiu jitsu. O vereador 
Emerson Oliveira de Almeida saudou o presidente e demais pares. 
Parabenizou os pares Alex e Leandro pelo belíssimo trabalho do 
projeto no Campo do Quatis. Também parabenizou o governador 
Claudio Castro, o prefeito Aluísio, e os deputados Luizinho 
(federal) e Tutuca (estadual) que estarão no município a partir
das 9 horas no dia seguinte. Após citar o subsecretário de saúde, 
senhor Hugo, parabenizou toda a equipe da Secretaria de Saúde 
pelo retorno da reclamação de munícipe que alegava sobre o carro 
a ter deixado para atrás, mas após consulta ao GPS do veículo o 
citado funcionário constatou que o transporte estava no local as 
6h08 e a munícipe que não estava no horário e local combinados.
Sobre o exposto afirmou que só será passível de reclamação se 
realmente o transporte falhar. O vereador Willian de Carvalho 
Rosário saudou todas e todas. Falou sobre o privilégio de 
participar do evento que deu a titularidade das terras às 
famílias do Assentamento Irmã Dorothy, no dia anterior, quando 
presenciou a felicidade daqueles que concretizaram seus sonhos
e fazer uso social da terra conforme prevê a Constituição 
Federal. Agradecimentos ao Conselho Municipal de Direitos da 
Pessoa Idosa pelo aceite para discussão do projeto de lei 
tramitando na Casa bem como pensar outros projetos. 
Agradecimentos aos educadores, representados pelas servidoras 
Gil e Zizi, aos quais tem profunda gratidão por dedicarem tempo 
e energia de vida a compartilhar conhecimento – ato que necessita 
de muito amor, ainda mais considerando a falta de estrutura que 
enfrentam para exercer a profissão seja na sala de aula e em sua 
casa. Ressaltou gratidão aos educadores que passaram em sua vida 
e principalmente aqueles que continuam acreditando na educação 
pública e trabalham por ela. Também reafirmou seu compromisso 
com as pautas voltadas à educação como a Lei Municipal n.º 245, 
adicionais de qualificação e triênios pela crença de que a 
construção da política pública acontece assim. Por fim, falou do 
marco ocorrido no dia anterior com solenidade no Rio de Janeiro 
que contou com a participação do presidente Lula e prefeito 
Eduardo Paes anunciando a criação da carteira nacional unificada 
dos educadores sendo avanço importante para a categoria no país.
A vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer saudou todos os 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
3
espectadores presentes e das redes sociais. Citando a assistente 
de plenário, Gil, parabenizou todos os professores do município 
que dedicam suas vidas a ensinar com carinho e amor mesmo diante 
das dificuldades. Convidou a população para visita ao Hospital 
do Povo, que será um marco na história, no dia seguinte a partir 
das 9 horas, falando sobre o privilégio que o município tem por 
receber esse investimento, que é o maior até agora, assim como 
as constantes visitas do governador e do senador o que demonstra 
a força política. O vereador Udson Mendes de Freitas saudou todos 
os espectadores presentes e de casa. Parabenizou todos os 
professores e relatou lembrança da professora de matemática, 
Leiliane, que o incentivou a melhorar a nota confiando no seu 
potencial o que acarretou o alcance de nota máxima no último 
bimestre, dito isso, agradeceu a profissional que teve 
importante participação em sua infância; e externou desejo de 
mais valorização da profissão. Aos professores do Projeto Real 
Esporte externou sua gratidão, citando os professores Amarildo, 
Maycon e Jonas que assim como ele não têm diploma e mesmo assim 
recebem o reconhecimento daqueles pais e mães que são gratos 
pelo amor e empenho que destinam aos filhos deles. O presidente, 
vereador Alex Miller Alves d’Elias, saudou todos. Leitura do 
ofício n.º 479/2025-GP que convida o presidente e demais pares 
para a visita técnica à obra do Hospital do Povo no dia 17/10 às 
9 horas quando estará presente o governador do estado, 
excelentíssimo senhor Claudio Castro. Em seguida passou as 
considerações finais agradecendo a presença de todos e convidou
para a próxima sessão no dia 21 de outubro. Sem mais declarou a 
sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial 
de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que será 
assinada pelo presidente e secretários na forma do artigo 221, 
parágrafo 13 do Regimento Interno.
Marcela da Silva Fonseca Meyer
Primeira-secretária
Alex Miller Alves d’Elias
Presidente
Leandro Carvalho de Sant’anna 
Segundo-secretário
 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
S Ú M U L A Nº 066/2025
66ª ORDINÁRIA – 1ª SESSÃO LEGISLATIVA - 9ª LEGISLATURA 
DATA: 21 DE OUTUBRO DE 2025
HORÁRIO: 9h
PODER EXECUTIVO
OFÍCIO Nº 473/2025-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA A LEI COMPLEMENTAR 
MUNICIPAL Nº 47 DE 09 OUTUBRO DE 2025, 
CUJA EMENTA: “ALTERA A LEI Nº 74, DE 16 DE 
DEZEMBRO DE 1994, VISANDO A CRIAÇÃO DO 
DOMÍCILIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE 
(DeC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.
OFÍCIO Nº 474/2025-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA A LEI COMPLEMENTAR 
MUNICIPAL Nº 48 DE 13 OUTUBRO DE 2025, 
CUJA EMENTA: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO 
DO CÓDIGO DA CIDADANIA FISCAL, DO 
DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE 
(DeC), O SISTEMA DE PROCURAÇÕES 
ELETRÔNICAS (e-PROCURAÇÃO), E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS’’.
OFÍCIO Nº 475/2025-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL 
Nº 323/2025 DE AUTORIA DO NOBRE 
VEREADOR UDSON MENDES DE FREITAS.
OFÍCIO Nº 476/2025-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL 
Nº 326/2025 DE AUTORIA DO NOBRE 
VEREADOR ROGÉRIO DE SOUZA OLIEVIRA.
PODER LEGISLATIVO
RESUMO DO EXPEDIENTE
2
 SEM MATÉRIA ....................................................................
DIVERSOS
 SEM MATÉRIA ........................................................................
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI Nº 058/2025 VER. LEANDRO CARVALHO DE SANT`ANNA
EMENTA: ‘’FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE QUATIS-RJ, O PROGRAMA 
ESPORTE É MAIS SAÚDE, DESTINADO À 
PROMOÇÃO DA SAÚDE, DA QUALIDADE DE 
VIDA, DO LAZER, DA INTEGRAÇÃO SOCIAL POR 
MEIO DA PRÁTICA REGULAR DE ATIVIDADES 
FÍSICAS E ESPORTIVAS”. 




CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
Processo
Nº Ano Fls.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO 
– QUATIS
-RJ 
- CEP 27.410
-190.
Página 
1 de 
3
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR) E COMISSÃO 
DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, LAZER E ASSISTÊNCIA SOCIAL (CESLA)
PARECER Nº: 105/2025
-
R
PROJETO DE LEI Nº 58/2025
AUTOR: LEANDRO DE CARVALHO SANT'ANNA
RELATORA DA CJCR: MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER
RELATOR DA CESLA: UDSON MENDES DE FREITAS
EMENTA: "FICA INSTITUÍDO, NO AMBITO DO 
MUNICIPIO DE QUATIS/RJ, O PROGRAMA 
ESPORTE É MAIS SAÚDE, DESTINADO A 
PROMOÇÃO DA SAÚDE, NA QUALIDADE DE VIDA, 
DO LAZER, DA INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA E DA 
INCLUSÃO SOCIAL POR MEIO DA PRÁTICA 
REGULAR DE ATIVIDADES FISICAS E 
ESPORTIVAS". 
RELATÓRIO
Trata
-se do Projeto de Lei nº 58/2025, de autoria do Excelentíssimo Senhor Vereador 
Leandro de Carvalho Sant'Anna, que tem como objetivo instituir o Programa "Esporte é Mais 
Saúde" como uma política pública permanente no Município de Quatis. O programa destina
-
se a promover a saúde, a qualidade de vida, o lazer, a integração comunitária e a inclusão 
social por meio da prática regular de atividades físicas e esportivas.
O Projeto prevê que o programa será executado de forma integrada entre a Secretaria 
Municipal de Esportes e Lazer e a Secretaria Municipal de Saúde, podendo contar com a 
participação de outros órgãos e entidades públicas ou privadas. As atividades serão oferecidas 
a pessoas de todas as idades, incluindo crianças, adolescentes, adultos, idosos e pessoas com 
deficiência ou mobilidade reduzida. A sua execução poderá ocorrer em praças públicas, 
quadras, espaços comunitários e estruturas privadas, quando necessário.
Câmara Municipal de Quatis 15/10/2025 10:08:44 Processo : 58/2025 Autenticidade : D0C3P6K6X5L7E2G9Q3 Pagina : 40 de 52
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
Processo
Nº Ano Fls.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO 
– QUATIS
-RJ 
- CEP 27.410
-190.
Página 
2 de 
3
É o sucinto relatório. Passamos à análise.
DO MÉRITO
O Projeto de Lei em questão está em plena conformidade com os princípios 
constitucionais e a competência legislativa do Município.
Com relação à iniciativa, a proposição é de competência municipal genérica, não se 
enquadrando nas exceções de iniciativa privativa. Portanto, não há violação à Lei Orgânica do 
Município no que diz respeito ao projeto ser de iniciativa do Vereador. O Art. 30, inciso I, da 
Constituição Federal, e o Art. 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, conferem aos 
Municípios a competência para "legislar sobre assuntos de interesse local". O Programa 
"Esporte é Mais Saúde" se adéqua perfeitamente a essa competência, uma vez que busca 
atender às necessidades e anseios da população local.
No que tange ao mérito, o Projeto de Lei se alinha aos direitos sociais e às garantias 
constitucionais. A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 6º e 196, reconhece o direito 
à saúde e impõe ao Poder Público o dever de garanti
-lo através de políticas sociais e 
econômicas. O 
art. 217 da Carta Magna também assegura o incentivo às práticas desportivas 
como direito de todos, cabendo ao Estado fomentá
-las. O Projeto de Lei nº 58/2025 é uma 
concretização desses direitos, atuando de forma complementar e regulamentadora na esfera 
municipal.
Em análise à técnica legislativa, a proposição encontra
-se redigida em termos claros, 
objetivos e concisos, em conformidade com a Lei Complementar nº 95/98.
DA PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA
A emenda modificativa, que encontra amparo legal no § 3º, do art. 314, do regimento 
Interno, deve alterar o caput do art. 3º, do PL 58/2025, assim como a ordem de seus incisos, 
transformando a lista em uma ordem de prioridade. Para isso, é crucial deixar claro no caput
que a lista é uma ordem preferencial de atendimento
.
A nova redação ao art. 3º e incisos, do Projeto de Lei nº 58/2025, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 3º O Programa atenderá pessoas de todas as 
idades e faixas etárias, oferecendo modalidades esportivas, 
recreativas e atividades físicas adequadas, observando a 
seguinte ordem de prioridade para atendimento e alocação de 
vagas:
Câmara Municipal de Quatis 15/10/2025 10:08:44 Processo : 58/2025 Autenticidade : D0C3P6K6X5L7E2G9Q3 Pagina : 41 de 52
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
Processo
Nº Ano Fls.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO 
– QUATIS
-RJ 
- CEP 27.410
-190.
Página 
3 de 
3
I 
- Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, 
observadas as condições de acessibilidade e inclusão;
II 
- Idosos
;
III 
- Crianças e adolescentes
;
IV 
- Adultos
.
”
DA CONCLUSÃO
Em face ao exposto, os membros das Comissões, após uma ampla análise de todos os 
pontos do Projeto e da emenda, manifestam
-se pelo Parecer Favorável, em virtude de sua 
legalidade, constitucionalidade e relevância para a saúde e qualidade de vida da população. O 
Projeto encontra
-se apto para a deliberação em plenário.
Sendo assim, opinamos pelo ENCAMINHAMENTO do Projeto munido da 
emenda
, ao Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO
e APROVAÇÃO
.
É o VOTO.
Câmara Municipal de Quatis 
- RJ, 09 de outubro de 202
5
.
LEANDRO CARVALHO DE SANT’ANNA
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
Presidente
MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER
Membro/Relatora
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Membro
MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER
Comissão de Educação, Saúde, Lazer e Assistência Social
.
Presidente
UDSON MENDES DE FREITAS
Membro/Relator
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Membro
Câmara Municipal de Quatis 15/10/2025 10:08:44 Processo : 58/2025 Autenticidade : D0C3P6K6X5L7E2G9Q3 Pagina : 42 de 52
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Quatis
Assinatura Eletrônica
58 2025
NÚMERO/ANO /
Referente ao documento acima
O2Q3M1W5R8T7K1E7K5
Documento assinado eletrônicamente por VEREADOR LEANDRO DE CARVALHO SANT ANNA, em 09/10/2025 11:48:52, conforme
horário de Brasília.
Assinatura eletrônica
Autenticidade desde documento pode ser conferida no QR Code ou usando o link abaixo. Informando o código verificador
Informando o código verificador 15845
https://app5.amazonsistemas.com.br/protocoloquatis/ConsultaExternaController?action=valida&id2=O2Q3M1W5R8T7K1E7K5&id3=T5I4Bc399qa4J5670U2nc3
15845
N0L9O6E1X0N5U1I1D5
Documento assinado eletrônicamente por VEREADORA MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER, em 09/10/2025 11:57:06,
conforme horário de Brasília.
Assinatura eletrônica
Autenticidade desde documento pode ser conferida no QR Code ou usando o link abaixo. Informando o código verificador
Informando o código verificador 15848
https://app5.amazonsistemas.com.br/protocoloquatis/ConsultaExternaController?action=valida&id2=N0L9O6E1X0N5U1I1D5&id3=w9t2uc399qa4J5670U2nu2j3
15848
R6L2I4T4M7F8E4Y5F6
Documento assinado eletrônicamente por VEREADOR UDSON MENDES DE FREITAS, em 13/10/2025 09:33:45, conforme horário
de Brasília.
Assinatura eletrônica
Autenticidade desde documento pode ser conferida no QR Code ou usando o link abaixo. Informando o código verificador
Informando o código verificador 15949
https://app5.amazonsistemas.com.br/protocoloquatis/ConsultaExternaController?action=valida&id2=R6L2I4T4M7F8E4Y5F6&id3=T5I4Bc399qO562v70U2nf2d3
15949
Câmara Municipal de Quatis Praça Dr. Teixeira Brandão, 32 27410-190 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (24) 3353-2806 https://www.quatis.rj.leg.br/ : H5G5C8R1K7O0L4R1I0
Câmara Municipal de Quatis 15/10/2025 10:08:44 Processo : 58/2025 Autenticidade : D0C3P6K6X5L7E2G9Q3 Pagina : 43 de 52
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
_________________________________________________________
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ 
- CEP 27.410
-190 
Tel.: (24) 3353
-2806
Redação Final ref. ao Projeto de Lei n°
0
5
8/202
5
.
LEI Nº ______ DE ______ DE ___________________ DE 202
5
.
“FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
QUATIS
/RJ, O PROGRAMA ESPORTE É MAIS 
SAÚDE, DESTINADO
À PROMOÇÃO DA SAÚDE, DA 
QUALIDADE DE VIDA, DO LAZER, DA INTEGRAÇÃO 
COMUNITÁRIA E DA INCLUSÃO SOCIAL POR MEIO 
DA PRÁTICA REGULAR DE ATIVIDADES FÍSICAS E 
ESPORTIVAS”.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito Municipal, 
no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei
.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Quatis
-RJ, o Programa “Esporte é 
Mais Saúde”, destinado à promoção da saúde, da qualidade de vida, do lazer, da integração 
comunitária e da inclusão social por meio da prática regular de atividades físicas e esportivas.
Art. 2º O Programa “Esporte é Mais Saúde” constitui política pública permanente do 
Município e será executado de forma integrada entre a Secretaria Municipal de Esportes e 
Lazer e a Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo da participação de outros órgãos e 
entidades públicas ou privadas.
Art. 3º O Programa atenderá pessoas de todas as idades e faixas etárias, oferecendo 
modalidades esportivas, recreativas e atividades físicas adequadas, observando a seguinte 
ordem de prioridade para atendimento e alocação de vagas
:
I. pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, observadas as condições de 
acessibilidade e inclusão.
II. idosos;
III. crianças e adolescentes;
IV. adultos.
Câmara Municipal de Quatis 15/10/2025 11:34:27 Processo : 58/2025 Autenticidade : D0C3P6K6X5L7E2G9Q3 Pagina : 53 de 58
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
_________________________________________________________
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ 
- CEP 27.410
-190 
Tel.: (24) 3353
-2806
Art. 4º As atividades do Programa poderão ser realizadas em:
I. praças públicas, quadras e demais equipamentos esportivos municipais;
II. espaços comunitários;
III. estruturas privadas, mediante contrato, convênio, termo de cooperação ou locação, 
quando necessário ao pleno atendimento da população.
Art. 5º Para execução do Programa, o Poder Executivo poderá firmar parcerias e 
cooperações com instituições públicas, privadas, associações esportivas, entidades sociais, 
comunitárias e de classe, observada a legislação vigente.
Art. 6º O Programa “Esporte é Mais Saúde” terá caráter contínuo, permanente e 
obrigatório, somente podendo ser extinto mediante aprovação de lei específica que 
disponha em sentido contrário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) 
dias, contados da data de sua publicação, definindo diretrizes complementares para sua 
plena execução.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatis, 
1
5 de outubro de 2025.
LEANDRO CARVALHO DE SANT´ANNA
Comissão de Justiça, Constituição e Redação
Presidente
MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER
Membro
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Membro
Câmara Municipal de Quatis 15/10/2025 11:34:27 Processo : 58/2025 Autenticidade : D0C3P6K6X5L7E2G9Q3 Pagina : 54 de 58

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
Ata 2.856 
Aos 21 (vinte e um) dias do més de outubro do ano de 2025, as 
9hlémin, reuniu-se ordinariamente na Camara Municipal de Quatis, 
sob a presidéncia do vereador Alex Miller Alves d’Elias, e, 
constatado quérum regimental, com a presenga dos vereadores 
Emerson Oliveira de Almeida, Leandro Carvalho de Sant’anna, Marcela da Silva Fonseca Meyer e Rogério de Souza Oliveira,; 
ausentes vereadores José Jadenilso da Silva, Nilde Hipélito 
Filho, Udson Mendes de Freitas e Willian de Carvalho Rosario; 
instalou-se a 66 ordinaria da 1° Sessdo Legislativa - 92 
Legislatura. O presidente dispensou a leitura das atas dos dias 
14 e 16 de outubro, em razdo de os vereadores possuirem cépia, 
colocando-as em votação sendo aprovadas por unanimidade; 
registrou a auséncia dos vereadores José Jadenilso da Silva e 
Nilde Hipdélito Filho; convidou o secretario de esporte, André, 
e secretario de saúde, Lucas, para comporem a Mesa; e solicitou 
a leitura do expediente, poder executivo: oficio n.° 473/2025- 
GP, do executivo municipal, encaminha a Lei Complementar n.° 48 
de 13 de outubro de 2025, cuja ementa: “Dispde sobre a 
instituigdo do Cédigo da Cidadania Fiscal, do Domicilio 
Eletrdnico do Contribuinte (DeC), o Sistema de Procuragdes 
Eletrdnicas (e-Procuracdo) e dá outras providéncias”; oficio n.° 
474/2025-GP, do executivo municipal, encaminha a Lei 
Complementar n.° 48 de 9 de outubro de 2025, cuja ementa: “Altera 
a Lei n.° 74, de 16 de dezembro de 1994, visando a criagdo do 
Domicilio Eletrénico do Contribuinte (DeC), e da outras 
providéncias”; oficio n.° 475/2025-GP, do executivo municipal, 
encaminha resposta a indicagdo verbal n.° 323/2025 de autoria do 
vereador Udson Mendes de Freitas; oficio n.° 476/2025-GP, do 
executivo municipal, encaminha resposta a indicagdo verbal n.° 
326/2025 de autoria do vereador Rogério de Souza Oliveira. O 
presidente passou a fase de indicagdes verbais, solicitando a 
manifestagcdo dos interessados: o vereador Rogério de Souza 
Oliveira indicou a instalagdo de 2 lumindrias na Rua Euclides 
Alves Guimaraes Cotia, em frente ao n.° 946. A vereadora Marcela 
da Silva Fonseca Meyer indicou a instalagdo de elevagdo com as 
devidas sinalizagdes na Rua Professor Pessoa de Barros. O 
presidente informou posterior encaminhamento das indicagdes 
apresentadas ao executivo municipal. Em seguida, o presidente 
constatou a auséncia de vereador inscrito para uso da tribuna, 
encerrou o expediente e passou a ordem do dia: projeto de n.° 
058/2025, autoria vereador Leandro Carvalho de Sant’anna, “fica 
instituido, no &ambito do municipio de Quatis-RJ, o Programa 
Esporte é Mais Saúde, destinado à promoção de saide, da qualidade 
de vida, do lazer, da integragdo social por meio da pratica 
PRAGA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 
o i 
W -
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
regular de atividades físicas e esportivas”, parecer n.º 
105/2025-R exarado pelas Comissões de Justiça, Constituição e 
Redação, e de Educação, Saúde, Lazer e Assistência Social com 
emenda modificativa e voto favorável para deliberação em 
plenário. Após leituras do parecer e da redação final do projeto 
de lei complementar, o presidente colocou em discussão quando 
ocorreram as falas dos vereadores a seguir: Leandro Carvalho de 
Sant’anna, autor do projeto, explicou que por entender a 
importância dele para o município quis propô-lo considerando a 
oferta de qualidade de vida para os munícipes com a diminuição 
dos índices da saúde relacionados a falta de atividade física e 
pediu o voto favorável dos pares para aprovação do projeto. 
Marcela da Silva Fonseca Meyer parabenizou o autor da proposição 
que é muito importante para a cidade e a partir desta aprovação 
será lei a ser executada independentemente do prefeito na cadeira 
garantindo sua continuidade à população interessada e lembrou 
que o par foi responsável pelo início do projeto no município e 
adiantou seu voto favorável. Emerson Oliveira de Almeida falou 
sobre quantidade de farmácias no município o que será diminuído 
com esse projeto e parabenizou o autor da proposição que terá 
continuidade no município; também adiantou seu voto favorável. 
Rogério de Souza Oliveira parabenizou o autor do projeto e 
adiantou seu voto favorável. Alex Miller Alves d'Elias 
parabenizou o autor pela iniciativa de transformar o projeto em 
programa, o que não permitirá seu término, e exaltou o prefeito 
por apoiar o projeto e agradeceu o gestor em nome dos usuários. 
Sobre a emenda proposta explicou que visa garantir a prioridade 
para pessoa com deficiência e pessoa idosa. Encerrada a 
discussão, o presidente colocou em votação nominal quando 
registrou todos os votos favoráveis e declarou a aprovação do 
projeto de lei n.º 058/2025 com 4 votos. Ato contínuo constatou 
a ausência de inscritos para explicações pessoais e declarou a 
palavra livre, na qual as falas seguem resumidamente: o vereador 
Rogério de Souza Oliveira parabenizou o vereador Leandro pelo 
projeto votado, que é de grande importância para todos e após 
pedido à presidência parabenizou todos os presentes no plenário. 
Por fim, expôs crença de que novas proposições com intuito 
semelhante chegarão a Casa. O vereador Leandro Carvalho de 
Sant’anna após permissão da presidência se dirigiu ao público, 
ao qual saudou e deu boas-vindas. Explicou que a partir da 
presente votação o projeto vira programa e independente do 
prefeito continuará no municipio. Ainda lembrou do surgimento do 
projeto elaborado conjuntamente pelo prefeito Aluisio, 
secretario de saúde e ele, na época que secretario de esporte. 
Agradeceu a todos pelo apoio ao projeto (aplausos dos presentes) . 
Sobre o apoio da populagdo afirmou que reforga o ato do prefeito 
Aluisio em valorizar o esporte e a saide no municipio expés 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDAQ, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
crença de que nessa gestão haverá mais melhorias ao projeto por 
meio da ação dos secretários presentes. Finalizou agradecendo o 
presidente, demais pares pela votação e todos os presentes. O 
vereador Emerson Oliveira de Almeida saudou o presidente e demais 
pares. Após pedido de permissão se dirigiu a plateia saudando as 
senhoras Deiinha e Celia estendeu os cumprimentos a toda plateia 
e espectadores on-line. Sobre a inauguração da pedra fundamental 
na última sexta-feira, que contou com a participação do 
governador do estado e de parlamentares, deputados Andre Correa 
e Tutuca, parabenizou o prefeito pelo Hospital do Povo que trouxe 
satisfação e alegria à população. Novamente parabenizou o par 
Leandro pelo belíssimo projeto bem como pelo crescimento da feira 
de artesanato no municipio, lei de sua autoria, que movimenta o 
comercio e turismo. Ainda agradeceu a presença dos secretários 
Jabuti e Lucas, aos quais deu boas-vindas. A vereadora Marcela 
da Silva Fonseca Meyer saudou todos os espectadores presentes na 
galeria do plenário e das redes sociais. Comunicou que 
encaminhará ofício a VLI pedindo manutenção do semáforo da linha 
férrea. Agradecimentos pela presença do secretário de esporte e 
lazer, Jabuti, que vem movimentando a cidade por meio de ações 
esportivas e tirando os jovens da rua; e o secretário de saúde, 
Lucas, que atua constantemente visando melhoraria na saúde do 
municipio gerando resultados positivos com a diminuição de 
filas, a exemplo da parceria com o município de Valença; e 
afirmou que o gestor é um funcionário bom no local certo conforme 
preza o prefeito Aluísio, por fim agradeceu a parceria do 
secretário no atendimento das demanda da populagdo. Aos 
presentes falou da satisfação por ver o plenário cheio e falou 
sobre não terem muita participação durante as sessões, nas terça 
e quinta-feira, quando tentam trazer o melhor para a população 
não só com atuação na Casa bem como buscando recursos. Ainda 
falou da possibilidade de acompanharem o trabalho pela rede 
social e reafirmou sua felicidade em ver muitas pessoas que 
conhece fora da politica e agradeceu a presenca de todos. Em 
seguida, o presidente concedeu a palavra ao secretario municipal 
de esporte e lazer, senhor André Gomes Martins (André Jabuti) da 
qual a fala segue transcrita: “Bom dia, presidente! Bom dia, 
nobres vereadores! Bom dia, secretario! Bom dia a todos no 
plenario! É parabenizar o vereador Leandro pela iniciativa ja 
foi dito pela Marcela, pelo Leandro a importancia né desse 
programa vai entrar novos prefeitos o que pode acontecer, 
vereador, é a qualidade não ser a mesma tá, mas o programa vai 
sempre existir é lei né que esse Programa Esporte e Saude teve 
continuidade na nossa cidade. Bem recente agora, vereador e 
presidente, nés tivemos uma reunido com secretarios e prefeito 
e aonde ele trouxe pra nés algumas informagdes que nos deixou 
muito feliz e contente é saúde, por exemplo, bateu mais de 73 - 
PRACA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
74% de aprovação de excelência e bom dentro do nosso município 
isso a gente tem certeza até porque os números que vieram em 
seguida foi também o esporte e a gente tem a certeza que é muito 
fruto do trabalho do Esporte é Mais Saúde até procurei o 
coordenador do projeto Ryan e compartilhei isso com ele essa 
informação porque a gente sabe que isso é fruto do trabalho 
realizado também pelo Projeto Esporte é Mais Saúde. Então como 
o presidente disse o prefeito é trabalha muito, trabalha muito 
e vai dar continuidade nesse trabalho do Esporte Mais Saúde ele 
preza muito por isso, ele cobra muita gente por isso pra que dê 
atenção; quando cheguei na secretaria 6 de janeiro desse ano ele 
a única coisa que ele me pediu e falou “Jabuti cuida do Projeto 
Esporte Mais Saúde” né além de outras coisas, mas a prioridade 
foi essa né. Então é muito satisfatório pra gente como governo 
como gestão né saber que agora isso é um programa que vai dar 
continuidade dentro do nosso município e todo mundo vai ganhar 
com isso né não só a gestão como a nossa população como já vem 
sendo né benéfico pra todos nós. Então obrigado aos vereadores 
é por essa votação, obrigado ao Leandro novamente por trazer 
isso né e se tornar isso uma lei. Obrigado presidente pela 
oportunidade aqui nos dada”. Ato contínuo concedeu a palavra ao 
municipal de saúde, senhor Lucas Santos da Silva da qual a fala 
segue transcrita: “Boa tarde a todos! Primeiro eu gostaria de 
agradecer a oportunidade do presidente Alex, da mesa diretora, 
do vereador Leandro, demais vereadores pro poder estar aqui na 
Camara me pronunciando e um agradecimento especial ao prefeito 
Aluisio d'Elias por ter solicitado que eu viesse e falasse em 
nome do poder executivo junto com o secretário Jabuti 
direcionando aí a toda a população que assiste e principalmente 
a todos os usuários do Projeto Esporte é Mais Saúde, todos os 
colaboradores do projeto é falando reforçando ainda mais né 
depois de tantas falas enaltecendo a qualidade e a importância 
do projeto, mas contribuindo aí um pouco com entendimento da 
importância que esse projeto é para as políticas públicas de 
esporte e de saúde. Com elação à saúde nós temos um programa 
preconizado pelo Ministério da Saúde chamado Academia da Saúde 
que visa justamente estimular práticas corporais e prática de 
atividades físicas para que melhorem os indicadores de saúde de 
toda a população e interessante que Quatis é desenvolveu esse, 
esse Programa Academia da Saúde através do Projeto Esporte é 
Mais Saúde em que tornou um, um corpo e uma amplitude que eu 
acredito que muito em breve Quatis se tornará referência em 
práticas corporais e atividades físicas. Por, por quais motivos? 
Pelo quantitativo de pessoas atendidas, nós já chegamos a quase 
2.000 inscrições é atualmente tem cerca de 1.300 participantes 
ativamente nas, nas atividades das modalidades, são cerca de 20 
modalidades distribuídas em todo o território municipal. E isso 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 
4 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
» Poder Legislativo 
faz com que? É com que a população chegue mais perto dos postos 
de saúde a população atendida vai fazer consultas, vai fazer 
medições de pressão arterial, vai fazer medição de glicemia, vai 
fazer exames, vai entender mais sobre a sua condição de saúde e 
vai cuidar mais de si e automaticamente essa população mais 
próxima da saúde terá aí mais qualidade de vida. São inúmeros os 
benefícios e todos vocês é sentem e percebem isso desde a 
convivência né na parte de respiração, a parte de pressão, são 
vários indicadores que a saúde ela cuida dessa população e 
percebe melhorias significativas através do Projeto Esporte é 
Mais Saúde. Então esse momento aqui é um momento histórico pro 
municipio em que pela autoria do, do secretário Leandro desse 
projeto de lei vai tornar aí uma referência na região e quem 
sabe até né uma referência nacional porque todas as atividades 
coletivas que vocês realizam os monitores, os supervisores faz 
os devidos registos eles são lançados como indicadores do 
Ministério da Saúde então a quantidade de atividades coletivas 
no âmbito do município é muito grande em pouco tempo né a, o 
estado, o governo federal vai perceber e vai tentar entender o 
que que Quatis faz. É Quatis faz é de que maneira ele desenvolve 
Academia da Saúde e esse projeto? Eu tenho certeza que isso será 
motivo de orgulho de todos nós. Voltando a falar sobre a postura 
do nosso prefeito né até o vereador Leandro mencionou que como 
professor educação física ele é muito atento participou 
ativamente idealizando o projeto fazendo um ajuste tudo mais, 
chego a dizer pra vocês que é não somente essa expertise dele 
como professor de Educação Física ele tem esse mesmo 
comportamento com todas as áreas da prefeitura ele participa 
ativamente de cada projeto em cada secretaria inclusive 
atualmente nós estamos em reuniões constantes né junto com 
secretário Jabuti junto com o próprio prefeito reformulando o 
projeto, ampliando ele, verificando aí tudo aquilo que funcionou 
e tudo aquilo que pode que pode melhorar todos os ajustes 
necessarios. E ai a fala dele sempre é a mesma: permanecer com 
toda a qualidade que está a gente otimizar os nossos recursos 
pra poder ampliar cada vez mais o atendimento e garantir aí a 
excelência. É essa postura do nosso prefeito com relação a todos 
os projetos da prefeitura e com toda a certeza com o Projeto 
Esporte é Mais Saúde. Só pra poder finalizar aqui a minha fala 
é no início do ano passado os 12 meses né de execução do projeto, 
a Secretaria de Saúde junto com a Secretaria de Esporte e o 
prestador de serviço realizou aí uma pesquisa com todos os 
usuários né em que desses 1.300 usuários que praticam ativamente 
atividade cerca de 98% relataram melhoria na sua saúde quando 
depois que ingressaram no projeto e das principais melhorias 
apontadas foi: aumento de disposição um quarto dessa, dessa, 
desse de 1.300 já relataram que aumentou, aumentou a disposição; 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 
5 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
redução de dores na coluna foi 18%; controle de hipertensão 11%; 
diminuição de ansiedade, melhoria respiratória cerca de 10%; 
88,8% de todos entrevistados atribuíram nota 10 do projeto e 87% 
avaliaram que as aulas com nota máxima. Então isso, isso revela 
uma qualidade desde a concepção e também uma boa qualidade na 
prestação do serviço e aí finalizo aqui parabenizando todos os 
monitores, todos os professores, supervisores que no dia a dia 
né fazem isso acontecer. Agradecer também a, a representante da 
Saúde na coordenacdo do projeto a professora de educação fisica 
né coordenadora da Academia da Saúde, a Jéssica, infelizmente 
por motivos de, de trénsito ela não pode é estar aqui presente 
e agradecer toda Secretaria de Saúde por todo o apoio aos nossos 
projetos e é isso Esporte é Mais Saúde é sucesso” (aplausos da 
plateia). Novamente com a palavra, o presidente, vereador Alex 
Miller Alves d’Elias, saudou todos. Acompanhando a vereadora 
Marcela falou sobre o quanto é bonito ver o plenario cheio e 
reforgou a importdncia de a populagdo acompanhar o trabalho 
(falha na transmissdo on-line inicio de outro video abordando o 
recurso de 1,5 a 1,9 milhão para construgdo do Campo 
Municipal) . Sobre a politica que os vereadores fazem em busca de 
parcerias para o municipio falou da importédncia de divulgar a 
informagdo para a populagdo como no caso daquelas firmadas: com 
o deputado Ricardo Abrado (envio de 1,5 milhdo para a área da 
satide; Projeto de Ginastica nos bairros Mirandépolis e Jardim 
Independéncia); e com o deputado Jorge Felipe Neto (Curso 
Qualifica Mulher - cuidador de idoso - no CATE). Apds agradecer 
a todos com votos de boa semana (aplausos da plateia) passou as 
consideragdes finais agradecendo a presenga de todos e convidou 
para a proxima sessdo no dia 23 de outubro. Sem mais declarou a 
sessdo encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial 
de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que sera 
assinada pelo presidente e secretadrios na forma do artigo 221, 
paragrafo 13 do Regimento Interno. 
Alex MillS Kfves d’Elias 
Presidente 
Marcela da Silva Fonfaca Meyer Lea Carvalá' ant' anna 
Primeira-secreffaria Segundo-secretéario 
PRAGA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO — QUATIS-R) - CEP 27.410-190 

 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
S Ú M U L A Nº 066/2025
66ª ORDINÁRIA – 1ª SESSÃO LEGISLATIVA - 9ª LEGISLATURA 
DATA: 21 DE OUTUBRO DE 2025
HORÁRIO: 9h
PODER EXECUTIVO
OFÍCIO Nº 473/2025-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA A LEI COMPLEMENTAR 
MUNICIPAL Nº 47 DE 09 OUTUBRO DE 2025, 
CUJA EMENTA: “ALTERA A LEI Nº 74, DE 16 DE 
DEZEMBRO DE 1994, VISANDO A CRIAÇÃO DO 
DOMÍCILIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE 
(DeC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.
OFÍCIO Nº 474/2025-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA A LEI COMPLEMENTAR 
MUNICIPAL Nº 48 DE 13 OUTUBRO DE 2025, 
CUJA EMENTA: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO 
DO CÓDIGO DA CIDADANIA FISCAL, DO 
DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE 
(DeC), O SISTEMA DE PROCURAÇÕES 
ELETRÔNICAS (e-PROCURAÇÃO), E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS’’.
OFÍCIO Nº 475/2025-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL 
Nº 323/2025 DE AUTORIA DO NOBRE 
VEREADOR UDSON MENDES DE FREITAS.
OFÍCIO Nº 476/2025-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL 
Nº 326/2025 DE AUTORIA DO NOBRE 
VEREADOR ROGÉRIO DE SOUZA OLIEVIRA.
PODER LEGISLATIVO
RESUMO DO EXPEDIENTE
2
 SEM MATÉRIA ....................................................................
DIVERSOS
 SEM MATÉRIA ........................................................................
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI Nº 058/2025 VER. LEANDRO CARVALHO DE SANT`ANNA
EMENTA: ‘’FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE QUATIS-RJ, O PROGRAMA 
ESPORTE É MAIS SAÚDE, DESTINADO À 
PROMOÇÃO DA SAÚDE, DA QUALIDADE DE 
VIDA, DO LAZER, DA INTEGRAÇÃO SOCIAL POR 
MEIO DA PRÁTICA REGULAR DE ATIVIDADES 
FÍSICAS E ESPORTIVAS”.