sessao 68 — Quatis (RJ)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	68
Date	2025-10-28
native_id	406

anexo #

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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
1
Ata 2.856
Aos 21 (vinte e um) dias do mês de outubro do ano de 2025, às 
9h16min, reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, 
sob a presidência do vereador Alex Miller Alves d’Elias, e, 
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores
Emerson Oliveira de Almeida, Leandro Carvalho de Sant’anna, 
Marcela da Silva Fonseca Meyer e Rogério de Souza Oliveira,; 
ausentes vereadores José Jadenilso da Silva, Nilde Hipólito 
Filho, Udson Mendes de Freitas e Willian de Carvalho Rosário; 
instalou-se a 66ª ordinária da 1ª Sessão Legislativa – 9ª
Legislatura. O presidente dispensou a leitura das atas dos dias
14 e 16 de outubro, em razão de os vereadores possuírem cópia, 
colocando-as em votação sendo aprovadas por unanimidade; 
registrou a ausência dos vereadores José Jadenilso da Silva e 
Nilde Hipólito Filho; convidou o secretário de esporte, André, 
e secretário de saúde, Lucas, para comporem a Mesa; e solicitou 
a leitura do expediente, poder executivo: ofício n.º 473/2025-
GP, do executivo municipal, encaminha a Lei Complementar n.º 48 
de 13 de outubro de 2025, cuja ementa: “Dispõe sobre a 
instituição do Código da Cidadania Fiscal, do Domicílio 
Eletrônico do Contribuinte (DeC), o Sistema de Procurações 
Eletrônicas (e-Procuração) e dá outras providências”; ofício n.º 
474/2025-GP, do executivo municipal, encaminha a Lei 
Complementar n.º 48 de 9 de outubro de 2025, cuja ementa: “Altera 
a Lei n.º 74, de 16 de dezembro de 1994, visando a criação do 
Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC), e dá outras 
providências”; ofício n.º 475/2025-GP, do executivo municipal,
encaminha resposta a indicação verbal n.º 323/2025 de autoria do 
vereador Udson Mendes de Freitas; ofício n.º 476/2025-GP, do 
executivo municipal, encaminha resposta a indicação verbal n.º 
326/2025 de autoria do vereador Rogério de Souza Oliveira. O 
presidente passou a fase de indicações verbais, solicitando a 
manifestação dos interessados: o vereador Rogério de Souza 
Oliveira indicou a instalação de 2 luminárias na Rua Euclides 
Alves Guimaraes Cotia, em frente ao n.º 946. A vereadora Marcela 
da Silva Fonseca Meyer indicou a instalação de elevação com as 
devidas sinalizações na Rua Professor Pessoa de Barros. O 
presidente informou posterior encaminhamento das indicações 
apresentadas ao executivo municipal. Em seguida, o presidente 
constatou a ausência de vereador inscrito para uso da tribuna,
encerrou o expediente e passou a ordem do dia: projeto de n.º 
058/2025, autoria vereador Leandro Carvalho de Sant’anna, “fica 
instituído, no âmbito do município de Quatis-RJ, o Programa 
Esporte é Mais Saúde, destinado à promoção de saúde, da qualidade 
de vida, do lazer, da integração social por meio da prática 
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regular de atividades físicas e esportivas”, parecer n.º 
105/2025-R exarado pelas Comissões de Justiça, Constituição e 
Redação, e de Educação, Saúde, Lazer e Assistência Social com 
emenda modificativa e voto favorável para deliberação em 
plenário. Após leituras do parecer e da redação final do projeto 
de lei complementar, o presidente colocou em discussão quando 
ocorreram as falas dos vereadores a seguir: Leandro Carvalho de 
Sant’anna, autor do projeto, explicou que por entender a 
importância dele para o município quis propô-lo considerando a 
oferta de qualidade de vida para os munícipes com a diminuição 
dos índices da saúde relacionados a falta de atividade física e 
pediu o voto favorável dos pares para aprovação do projeto.
Marcela da Silva Fonseca Meyer parabenizou o autor da proposição 
que é muito importante para a cidade e a partir desta aprovação 
será lei a ser executada independentemente do prefeito na cadeira 
garantindo sua continuidade à população interessada e lembrou 
que o par foi responsável pelo início do projeto no município e 
adiantou seu voto favorável. Emerson Oliveira de Almeida falou 
sobre quantidade de farmácias no município o que será diminuído 
com esse projeto e parabenizou o autor da proposição que terá 
continuidade no município; também adiantou seu voto favorável. 
Rogério de Souza Oliveira parabenizou o autor do projeto e 
adiantou seu voto favorável. Alex Miller Alves d’Elias
parabenizou o autor pela iniciativa de transformar o projeto em 
programa, o que não permitirá seu término, e exaltou o prefeito 
por apoiar o projeto e agradeceu o gestor em nome dos usuários. 
Sobre a emenda proposta explicou que visa garantir a prioridade 
para pessoa com deficiência e pessoa idosa. Encerrada a 
discussão, o presidente colocou em votação nominal quando 
registrou todos os votos favoráveis e declarou a aprovação do 
projeto de lei n.º 058/2025 com 4 votos. Ato contínuo constatou 
a ausência de inscritos para explicações pessoais e declarou a 
palavra livre, na qual as falas seguem resumidamente: o vereador 
Rogério de Souza Oliveira parabenizou o vereador Leandro pelo 
projeto votado, que é de grande importância para todos e após 
pedido à presidência parabenizou todos os presentes no plenário. 
Por fim, expôs crença de que novas proposições com intuito 
semelhante chegarão a Casa. O vereador Leandro Carvalho de 
Sant’anna após permissão da presidência se dirigiu ao público, 
ao qual saudou e deu boas-vindas. Explicou que a partir da 
presente votação o projeto vira programa e independente do 
prefeito continuará no município. Ainda lembrou do surgimento do 
projeto elaborado conjuntamente pelo prefeito Aluísio, 
secretário de saúde e ele, na época que secretário de esporte.
Agradeceu a todos pelo apoio ao projeto (aplausos dos presentes). 
Sobre o apoio da população afirmou que reforça o ato do prefeito 
Aluísio em valorizar o esporte e a saúde no município expôs 
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crença de que nessa gestão haverá mais melhorias ao projeto por 
meio da ação dos secretários presentes. Finalizou agradecendo o 
presidente, demais pares pela votação e todos os presentes. O 
vereador Emerson Oliveira de Almeida saudou o presidente e demais
pares. Após pedido de permissão se dirigiu a plateia saudando as 
senhoras Deiinha e Celia estendeu os cumprimentos a toda plateia 
e espectadores on-line. Sobre a inauguração da pedra fundamental 
na última sexta-feira, que contou com a participação do 
governador do estado e de parlamentares, deputados Andre Correa 
e Tutuca, parabenizou o prefeito pelo Hospital do Povo que trouxe 
satisfação e alegria à população. Novamente parabenizou o par 
Leandro pelo belíssimo projeto bem como pelo crescimento da feira 
de artesanato no município, lei de sua autoria, que movimenta o 
comercio e turismo. Ainda agradeceu a presença dos secretários 
Jabuti e Lucas, aos quais deu boas-vindas. A vereadora Marcela 
da Silva Fonseca Meyer saudou todos os espectadores presentes na 
galeria do plenário e das redes sociais. Comunicou que 
encaminhará ofício a VLI pedindo manutenção do semáforo da linha 
férrea. Agradecimentos pela presença do secretário de esporte e 
lazer, Jabuti, que vem movimentando a cidade por meio de ações 
esportivas e tirando os jovens da rua; e o secretário de saúde,
Lucas, que atua constantemente visando melhoraria na saúde do 
município gerando resultados positivos com a diminuição de 
filas, a exemplo da parceria com o município de Valença; e 
afirmou que o gestor é um funcionário bom no local certo conforme 
preza o prefeito Aluísio, por fim agradeceu a parceria do 
secretário no atendimento das demanda da população. Aos 
presentes falou da satisfação por ver o plenário cheio e falou 
sobre não terem muita participação durante as sessões, nas terça 
e quinta-feira, quando tentam trazer o melhor para a população 
não só com atuação na Casa bem como buscando recursos. Ainda 
falou da possibilidade de acompanharem o trabalho pela rede 
social e reafirmou sua felicidade em ver muitas pessoas que 
conhece fora da política e agradeceu a presença de todos. Em 
seguida, o presidente concedeu a palavra ao secretário municipal 
de esporte e lazer, senhor André Gomes Martins (André Jabuti) da 
qual a fala segue transcrita: “Bom dia, presidente! Bom dia,
nobres vereadores! Bom dia, secretário! Bom dia a todos no 
plenário! É parabenizar o vereador Leandro pela iniciativa já 
foi dito pela Marcela, pelo Leandro a importância né desse 
programa vai entrar novos prefeitos o que pode acontecer,
vereador, é a qualidade não ser a mesma tá, mas o programa vai 
sempre existir é lei né que esse Programa Esporte e Saúde teve 
continuidade na nossa cidade. Bem recente agora, vereador e 
presidente, nós tivemos uma reunião com secretários e prefeito 
e aonde ele trouxe pra nós algumas informações que nos deixou 
muito feliz e contente é saúde, por exemplo, bateu mais de 73 -
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74% de aprovação de excelência e bom dentro do nosso município 
isso a gente tem certeza até porque os números que vieram em 
seguida foi também o esporte e a gente tem a certeza que é muito 
fruto do trabalho do Esporte é Mais Saúde até procurei o 
coordenador do projeto Ryan e compartilhei isso com ele essa 
informação porque a gente sabe que isso é fruto do trabalho 
realizado também pelo Projeto Esporte é Mais Saúde. Então como 
o presidente disse o prefeito é trabalha muito, trabalha muito 
e vai dar continuidade nesse trabalho do Esporte Mais Saúde ele 
preza muito por isso, ele cobra muita gente por isso pra que dê 
atenção; quando cheguei na secretaria 6 de janeiro desse ano ele 
a única coisa que ele me pediu e falou “Jabuti cuida do Projeto 
Esporte Mais Saúde” né além de outras coisas, mas a prioridade 
foi essa né. Então é muito satisfatório pra gente como governo 
como gestão né saber que agora isso é um programa que vai dar 
continuidade dentro do nosso município e todo mundo vai ganhar 
com isso né não só a gestão como a nossa população como já vem 
sendo né benéfico pra todos nós. Então obrigado aos vereadores 
é por essa votação, obrigado ao Leandro novamente por trazer 
isso né e se tornar isso uma lei. Obrigado presidente pela 
oportunidade aqui nos dada”. Ato contínuo concedeu a palavra ao 
municipal de saúde, senhor Lucas Santos da Silva da qual a fala 
segue transcrita: “Boa tarde a todos! Primeiro eu gostaria de 
agradecer a oportunidade do presidente Alex, da mesa diretora,
do vereador Leandro, demais vereadores pro poder estar aqui na 
Câmara me pronunciando e um agradecimento especial ao prefeito 
Aluísio d’Elias por ter solicitado que eu viesse e falasse em
nome do poder executivo junto com o secretário Jabuti 
direcionando aí a toda a população que assiste e principalmente 
a todos os usuários do Projeto Esporte é Mais Saúde, todos os 
colaboradores do projeto é falando reforçando ainda mais né 
depois de tantas falas enaltecendo a qualidade e a importância 
do projeto, mas contribuindo aí um pouco com entendimento da 
importância que esse projeto é para as políticas públicas de 
esporte e de saúde. Com elação à saúde nós temos um programa 
preconizado pelo Ministério da Saúde chamado Academia da Saúde 
que visa justamente estimular práticas corporais e prática de 
atividades físicas para que melhorem os indicadores de saúde de 
toda a população e interessante que Quatis é desenvolveu esse, 
esse Programa Academia da Saúde através do Projeto Esporte é 
Mais Saúde em que tornou um, um corpo e uma amplitude que eu 
acredito que muito em breve Quatis se tornará referência em 
práticas corporais e atividades físicas. Por, por quais motivos?
Pelo quantitativo de pessoas atendidas, nós já chegamos a quase 
2.000 inscrições é atualmente tem cerca de 1.300 participantes 
ativamente nas, nas atividades das modalidades, são cerca de 20 
modalidades distribuídas em todo o território municipal. E isso 
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faz com que? É com que a população chegue mais perto dos postos 
de saúde a população atendida vai fazer consultas, vai fazer 
medições de pressão arterial, vai fazer medição de glicemia, vai 
fazer exames, vai entender mais sobre a sua condição de saúde e 
vai cuidar mais de si e automaticamente essa população mais 
próxima da saúde terá aí mais qualidade de vida. São inúmeros os 
benefícios e todos vocês é sentem e percebem isso desde a 
convivência né na parte de respiração, a parte de pressão, são 
vários indicadores que a saúde ela cuida dessa população e 
percebe melhorias significativas através do Projeto Esporte é 
Mais Saúde. Então esse momento aqui é um momento histórico pro
município em que pela autoria do, do secretário Leandro desse 
projeto de lei vai tornar aí uma referência na região e quem 
sabe até né uma referência nacional porque todas as atividades 
coletivas que vocês realizam os monitores, os supervisores faz 
os devidos registos eles são lançados como indicadores do 
Ministério da Saúde então a quantidade de atividades coletivas 
no âmbito do município é muito grande em pouco tempo né a, o 
estado, o governo federal vai perceber e vai tentar entender o 
que que Quatis faz. É Quatis faz é de que maneira ele desenvolve 
Academia da Saúde e esse projeto? Eu tenho certeza que isso será 
motivo de orgulho de todos nós. Voltando a falar sobre a postura 
do nosso prefeito né até o vereador Leandro mencionou que como 
professor educação física ele é muito atento participou 
ativamente idealizando o projeto fazendo um ajuste tudo mais,
chego a dizer pra vocês que é não somente essa expertise dele 
como professor de Educação Física ele tem esse mesmo 
comportamento com todas as áreas da prefeitura ele participa 
ativamente de cada projeto em cada secretaria inclusive 
atualmente nós estamos em reuniões constantes né junto com 
secretário Jabuti junto com o próprio prefeito reformulando o 
projeto, ampliando ele, verificando aí tudo aquilo que funcionou 
e tudo aquilo que pode que pode melhorar todos os ajustes 
necessários. E aí a fala dele sempre é a mesma: permanecer com 
toda a qualidade que está a gente otimizar os nossos recursos 
pra poder ampliar cada vez mais o atendimento e garantir aí a
excelência. É essa postura do nosso prefeito com relação a todos 
os projetos da prefeitura e com toda a certeza com o Projeto 
Esporte é Mais Saúde. Só pra poder finalizar aqui a minha fala 
é no início do ano passado os 12 meses né de execução do projeto, 
a Secretaria de Saúde junto com a Secretaria de Esporte e o 
prestador de serviço realizou aí uma pesquisa com todos os 
usuários né em que desses 1.300 usuários que praticam ativamente 
atividade cerca de 98% relataram melhoria na sua saúde quando 
depois que ingressaram no projeto e das principais melhorias 
apontadas foi: aumento de disposição um quarto dessa, dessa, 
desse de 1.300 já relataram que aumentou, aumentou a disposição;
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redução de dores na coluna foi 18%; controle de hipertensão 11%;
diminuição de ansiedade, melhoria respiratória cerca de 10%;
88,8% de todos entrevistados atribuíram nota 10 do projeto e 87% 
avaliaram que as aulas com nota máxima. Então isso, isso revela 
uma qualidade desde a concepção e também uma boa qualidade na 
prestação do serviço e aí finalizo aqui parabenizando todos os 
monitores, todos os professores, supervisores que no dia a dia 
né fazem isso acontecer. Agradecer também a, a representante da 
Saúde na coordenação do projeto a professora de educação física 
né coordenadora da Academia da Saúde, a Jéssica, infelizmente 
por motivos de, de trânsito ela não pode é estar aqui presente 
e agradecer toda Secretaria de Saúde por todo o apoio aos nossos 
projetos e é isso Esporte é Mais Saúde é sucesso” (aplausos da 
plateia). Novamente com a palavra, o presidente, vereador Alex 
Miller Alves d’Elias, saudou todos. Acompanhando a vereadora 
Marcela falou sobre o quanto é bonito ver o plenário cheio e
reforçou a importância de a população acompanhar o trabalho
(falha na transmissão on-line início de outro vídeo abordando o 
recurso de 1,5 a 1,9 milhão para construção do Campo 
Municipal). Sobre a política que os vereadores fazem em busca de 
parcerias para o município falou da importância de divulgar a 
informação para a população como no caso daquelas firmadas: com 
o deputado Ricardo Abraão (envio de 1,5 milhão para a área da 
saúde; Projeto de Ginástica nos bairros Mirandópolis e Jardim 
Independência); e com o deputado Jorge Felipe Neto (Curso 
Qualifica Mulher – cuidador de idoso – no CATE). Após agradecer 
a todos com votos de boa semana (aplausos da plateia) passou as 
considerações finais agradecendo a presença de todos e convidou 
para a próxima sessão no dia 23 de outubro. Sem mais declarou a 
sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial 
de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que será 
assinada pelo presidente e secretários na forma do artigo 221, 
parágrafo 13 do Regimento Interno.
Marcela da Silva Fonseca Meyer
Primeira-secretária
Alex Miller Alves d’Elias
Presidente
Leandro Carvalho de Sant’anna 
Segundo-secretário






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Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190 
Tel.: (24) 3353-2806 
PROJETO DE LEI Nº /2025 
DENOMINA-SE RUA ISAAC MARCONDES 
SAMPAIO O LOGRADOURO PÚBLICO 
LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM POLASTRI, NO 
MUNICÍPIO DE QUATIS – RJ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica denominado como Rua Isaac Marcondes Sampaio o logradouro público 
localizado no Bairro Jardim Polastri, que se inicia na Quadra 1, Lote 16, estendendo-se ao longo 
de toda a sua extensão no Município de Quatis – RJ. 
Art. 2º O Poder Executivo Municipal providenciará, junto aos órgãos competentes, a 
regularização cadastral, bem como a instalação de placas indicativas com a denominação oficial 
da via. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa: A presente proposição tem por finalidade atribuir oficialmente a 
denominação de Rua Isaac Marcondes Sampaio ao logradouro público situado no bairro Jardim 
Polastri, no Município de Quatis – RJ. 
Após minuciosa pesquisa junto aos registros e arquivos competentes, não foi localizada 
legislação anterior que atribuísse nome ao referido logradouro. A presente iniciativa visa, 
portanto, suprir essa lacuna legal. 
A ausência de nomenclatura oficial tem ocasionado diversos transtornos aos moradores 
da localidade, notadamente quanto à dificuldade no recebimento de correspondências e 
encomendas. A denominação oficial contribuirá significativamente para a organização urbana, 
aperfeiçoamento do sistema de endereçamento postal e melhoria da qualidade de vida da 
população local. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação desta 
proposição legislativa. 
 Câmara Municipal de Quatis, 22 de outubro de 2025. 
ALEX MILLER ALVES D’ELIAS 
Vereador 
Câmara Municipal de Quatis 23/10/2025 08:35:05 Processo : 62/2025 Autenticidade : J3W5W3P6C6Y7V1X0F9 Pagina : 4 de 11
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Quatis
Assinatura Eletrônica
62 2025
NÚMERO/ANO /
Referente ao documento acima
O5F0H8E3H7U1G1R6Y0
Documento assinado eletrônicamente por ALEXELIAS, em 22/10/2025 12:22:02, conforme horário de Brasília.
Assinatura eletrônica
Autenticidade desde documento pode ser conferida no QR Code ou usando o link abaixo. Informando o código verificador
Informando o código verificador 16717
https://app5.amazonsistemas.com.br/protocoloquatis/ConsultaExternaController?action=valida&id2=O5F0H8E3H7U1G1R6Y0&id3=t2B3X36C3RQ1Y9mw9t2uD
16717
Câmara Municipal de Quatis Praça Dr. Teixeira Brandão, 32 27410-190 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (24) 3353-2806 https://www.quatis.rj.leg.br/ : X7V7U6U3X0D2D2H3U4
Câmara Municipal de Quatis 23/10/2025 08:35:05 Processo : 62/2025 Autenticidade : J3W5W3P6C6Y7V1X0F9 Pagina : 5 de 11
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190 
Tel.: (24) 3353-2806 
PROJETO DE LEI Nº /2025 
DENOMINA-SE PRAÇA DOUTOR DJAIR 
MACHADO GOMES O ESPAÇO PÚBLICO 
LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM POLASTRI, NO 
MUNICÍPIO DE QUATIS – RJ, BEM COMO O 
LOGRADOURO AO SEU REDOR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica denominado como Praça Doutor Djair Machado Gomes o espaço público 
localizado no Bairro Jardim Polastri, no Município de Quatis – RJ, inscrito sob o CEP 27420-340. 
Art. 2º O logradouro público que circunda a referida praça, atualmente sem 
denominação oficial, compreendido entre os imóveis de numeração 15 até o fechamento de 
seu perímetro, passa a denominar-se Rua Doutor Djair Machado Gomes, para fins cadastrais, 
de endereçamento postal e demais registros públicos. 
Art. 3º O Poder Executivo Municipal providenciará a instalação de placas indicativas 
contendo a denominação oficial da praça e da via pública ora nomeadas, no prazo 
regulamentar, bem como promoverá as devidas atualizações nos cadastros municipais. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa: O presente Projeto de Lei tem por objetivo oficializar a denominação de 
Praça Doutor Djair Machado Gomes ao espaço público localizado no Bairro Jardim Polastri, já 
conhecido e utilizado pela população com esse nome, bem como conferir denominação oficial 
ao logradouro em seu entorno, que até o momento não possuía registro legal. 
Cabe ressaltar que a área já possui CEP ativo (27420-340) e vem sendo utilizada pelos 
moradores como referência de endereço, tornando necessária a regularização por meio de lei 
municipal. 
Assim, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres pares, confiando em 
sua aprovação. 
 Câmara Municipal de Quatis, 22 de outubro de 2025. 
Câmara Municipal de Quatis 23/10/2025 08:31:26 Processo : 63/2025 Autenticidade : U6W6I8J5D2N5E7D3F8 Pagina : 7 de 11
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190 
Tel.: (24) 3353-2806 
ALEX MILLER ALVES D’ELIAS 
Vereador 
Câmara Municipal de Quatis 23/10/2025 08:31:26 Processo : 63/2025 Autenticidade : U6W6I8J5D2N5E7D3F8 Pagina : 8 de 11
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Quatis
Assinatura Eletrônica
63 2025
NÚMERO/ANO /
Referente ao documento acima
M0H1B3Y2S7B3H7B1R7
Documento assinado eletrônicamente por ALEXELIAS, em 22/10/2025 12:49:50, conforme horário de Brasília.
Assinatura eletrônica
Autenticidade desde documento pode ser conferida no QR Code ou usando o link abaixo. Informando o código verificador
Informando o código verificador 16730
https://app5.amazonsistemas.com.br/protocoloquatis/ConsultaExternaController?action=valida&id2=M0H1B3Y2S7B3H7B1R7&id3=T5I4B59c6iD5q8wh1i8Rz9R
16730
Câmara Municipal de Quatis Praça Dr. Teixeira Brandão, 32 27410-190 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (24) 3353-2806 https://www.quatis.rj.leg.br/ : D7M2X8U6D1Q6M2W6U4
Câmara Municipal de Quatis 23/10/2025 08:31:26 Processo : 63/2025 Autenticidade : U6W6I8J5D2N5E7D3F8 Pagina : 9 de 11
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- CEP 27.410
-190 
Tel.: (24) 3353
-2806
COMISSÃO
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
PROJETO DE LEI Nº: 060/2025
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
RELATOR (CFO): EMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA
PARECER Nº: 109/2025
“ALTERA ANEXOS DA LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/LDO 2026, 
CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.340 
DE 17 DE JULHO DE 2025”
I 
- RELATÓRIO
 
O Projeto de Lei Municipal nº. 060/2025, de iniciativa do Poder Executivo 
Municipal, tem por escopo dispor sobre a alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício de 2026 (LDO/26) no que tange a seus Anexos.
A proposição tem por objetivo adequar os valores constantes nos referidos anexos 
com a nova projeção de receitas.
 É o sucinto relatório.
 Passo a análise.
Câmara Municipal de Quatis 24/10/2025 08:44:31 Processo : 60/2025 Autenticidade : A1M0R2Q5R5N2S1S7J7 Pagina : 101 de 109
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- CEP 27.410
-190 
Tel.: (24) 3353
-2806
II 
– MÉRITO 
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse 
local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição Federal e no artigo 6º, 
inciso I da Lei Orgânica Municipal.
Trata
-se de proposição de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, conforme dispõem os artigos 84, I e X, e 109, II, da LOM; corroborados 
pelos artigos 84, XXIII, e 165, II, da CF.
Assim, analisando a Lei Orgânica deste Município, verifica
-se que o Poder 
Executivo não invadiu a competência exclusiva da Câmara Municipal, sendo 
competência deste Plenário a discussão e votação do presente projeto lei de diretrizes 
orçamentárias, conforme disciplina o art. 60, II, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Quatis.
Portanto, não há qualquer violação ao RI, à LOA, ou à CF, quanto à iniciativa do 
Projeto de Lei ser proposto pelo Prefeito Municipal.
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adéqua perfeitamente aos princípios de 
competência que são assegurados aos Municípios, já que não conflita com a 
competência privativa da União Federal (art. 22, da CF) e não conflita com a 
competência concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (art. 24, da 
CF).
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, OPINA, pela 
regularidade formal do projeto, pois se encontra legalmente apto para tramitação nesta 
Casa de Leis.
No que tange ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal, cabe à Lei 
Complementar dispor sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. E 
nesse sentido é a Lei Complementar (Federal) 95/98, qual foi devidamente observada no 
presente Projeto. 
Ressalta
-se que a temporariedade e possíveis incompatibilidades das normas 
orçamentárias anteriores encontram guarida, respectivamente, no caput do art. 2º, e § 1º, 
do Decreto
-Lei nº 4.657/42 
- Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro. 
Com fundamento no art. 70, V, do RI, a Comissão de Finanças e Orçamento, em 
atenção ao parecer do setor contábil desta Casa, de fls. 95/97, que se manifesta pela 
viabilidade de tramitação do Projeto e no mérito por sua “aprovação”, segue na mesma 
linha.
Diante do acima apontado, o presente projeto de lei, encontra
-se apto a deliberação 
e aprovação pelo Plenário.
Deverão ser observadas as regras regimentais específicas referentes à deliberação e 
aprovação da legislação orçamentária. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ 
- CEP 27.410
-190 
Tel.: (24) 3353
-2806
III 
– CONCLUSÃO
Em face ao exposto, CONCLUIMOS, por unanimidade, após uma ampla análise 
de todos os pontos do Projeto de Lei nº 060/2025, pelo Parecer Favorável ao presente, 
pela sua constitucionalidade e legalidade.
 
Sendo assim, os Membros da Comissão DECIDEM pelo 
ENCAMINHAMENTO ao Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e 
APROVAÇÃO.
 
É o VOTO.
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 22 de outubro de 2025.
Marcela da Silva Fonseca Meyer
Comissão de Finanças e Orçamento.
Presidente
Leandro Carvalho de Sant’anna
Membro
 Emerson Oliveira de Almeida
 Membro/Relator
Câmara Municipal de Quatis 24/10/2025 08:44:31 Processo : 60/2025 Autenticidade : A1M0R2Q5R5N2S1S7J7 Pagina : 103 de 109
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Quatis
Assinatura Eletrônica
60 2025
NÚMERO/ANO /
Referente ao documento acima
Y3W1V2K3C9R4M6V0B4
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16765
R6L7Y3W0N1O9O7F9G3
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16824
Y6C5W3D0S1N8H9L7X0
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conforme horário de Brasília.
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Câmara Municipal de Quatis Praça Dr. Teixeira Brandão, 32 27410-190 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (24) 3353-2806 https://www.quatis.rj.leg.br/ : T1P6L1N5I8Y4W4L4O7
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
Ata 2.858 
Aos 28 (vinte e oito) dias do més de outubro do ano de 2025, às 
9h08min, reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, 
sob a presidência do vereador Alex Miller Alves d'Elias, e, 
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores 
Emerson Oliveira de Almeida, Leandro Carvalho de Sant'anna, 
Marcela da Silva Fonseca Meyer, Nilde Hipólito Filho, Rogério de 
Souza Oliveira, Udson Mendes de Freitas e Willian de Carvalho 
Rosário; ausente vereador José Jadenilso da Silva; instalou-se 
a 68º ordinária da 1º Sessão Legislativa - 9º Legislatura. O 
presidente registrou a ausência do vereador José Jadenilso da 
Silva; dispensou a leitura da ata do dia 21 de outubro, em razão 
de os vereadores possuírem cópia, colocando-a em votação sendo 
aprovada por unanimidade; informou que a apreciação da ata do 
dia 23 de outubro será na próxima sessão e solicitou a leitura 
do expediente, poder executivo: ofício n.º 494/2025-GP, do 
executivo municipal, encaminha o decreto n.º 3.440/2025 para 
ciência e informa que as publicações estão disponíveis no site 
oficial da Prefeitura Municipal de Quatis (D.O.E. ano VI - ed. 
n.º 1.142 de 16/10/2025); ofício n.º 495/2025-GP, do executivo 
municipal, encaminha a Lei Municipal n.º 1.347 de 16 de outubro 
de 2025, cuja ementa: “Reconhece o Quilombo de Santana como 
Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Município de Quatis 
e dá outras providências”; ofício n.º 496/2025-GP, do executivo 
municipal, encaminha a Lei Municipal n.º 1.348 de 16 de outubro 
de 2025, cuja ementa: “Dispõe sobre o Plano Plurianual do 
Município de Quatis para o quadriênio de 2026 a 2029, e dá outras 
providências”; ofício n.º 497/2025-GP, do executivo municipal, 
encaminha o decreto n.º 3.441/2025 para ciência e informa que as 
publicações estão disponíveis no site oficial da Prefeitura 
Municipal de Quatis (D.O.E. ano VI - ed. n. º 1,145 de 
21/10/2025). Poder legislativo: projeto de lei n.º 62/2025, 
autoria vereador Alex Miller Alves d'Elias, “denomina-se Rua 
Isaac Marcondes Sampaio ao logradouro localizado no bairro 
Jardim Polastri, no município de Quatis-RJ, e dá outras 
providências”; projeto de lei n.º 63/2025, autoria vereador Alex 
Miller Alves d'Elias, “denomina-se Praça Doutor Djair Machado 
Gomes o espaço público localizado no bairro Jardim Polastri, no 
município de Quatis-RJ, bem como o logradouro ao seu redor, e dá 
outras providências”. O presidente passou a fase de indicações 
verbais, solicitando a manifestação dos interessados: o vereador 
Emerson Oliveira de Almeida indicou a construção de praça com 
área de lazer no bairro Alto Paraíso. O vereador Udson Mendes de 
Freitas indicou a sinalização dos quebra-molas existentes na 
Estrada Quatis x Vargem Grande - sentido ponte de Porto Real. O 
PRAGA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 Ê 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
presidente indicou a disponibilização de eletricista com 
urgência para instalação de aparelhos de ar-condicionado na 
Creche Professora Conceiçao, no bairro Jardim Polastri; informou 
posterior encaminhamento das indicações apresentadas ao 
executivo municipal e na ausência de vereador inscrito para uso 
da tribuna encerrou o expediente, e passou a ordem do dia: 
primeira discussão do projeto de lei n.º 060/2025, autoria 
executivo municipal, “altera os anexos da Lei de Diretrizes 
Orgamentarias - LDO 2026, constante da Lei Municipal n.º 
1.340/2025, 17 de julho de 2025”, parecer n.º 109/2025 exarado 
pela Comissão de Finanças e Orçamento com voto favorável para 
deliberação em plenário. Após leituras do parecer e do projeto 
de lei, o plenário aprovou a dispensa da leitura dos anexos. Em 
seguida, o presidente colocou em discussão quando o vereador 
Willian de Carvalho Rosário apresentou avaliação conforme se 
segue: erros materiais com redação genérica dos artigos 2º e 4º; 
falta de metodologia dos anexos I e II - cálculos de difícil 
compreensão para a população; falta de detalhamento da 
participação popular - artigo 6º S 1º; inclusão social e 
igualdade de direitos - artigos 8º e 9 º não especifica o 
publico; uso de falas formais artigos 12 e 13. Comunicou que 
todas as observações são relativas a erro material e serão 
oficializadas junto ao executivo. Finalizada a discussão, o 
presidente colocou em votação nominal quando registrou todos os 
votos favoráveis e declarou a aprovação em primeira discussão do 
projeto de lei n.º 060/2025 com 8 votos (presidente votou devido 
ao quórum de maioria absoluta) . Ato contínuo constatou a ausência 
de inscritos para explicagbes pessoais e declarou a palavra 
livre, na qual as falas seguem resumidamente: o vereador Rogério \ 
de Souza Oliveira agradeceu a presenca de todos e pela presente 
data, Dia do Servidor Publico; também saudou os vereadores e 
demais presentes. O vereador Nilde Hipólito Filho agradeceu. O 
vereador Leandro Carvalho de Sant’anna saudou o presidente, /( 
demais amigos, espectadores presentes e de casa. Sobre o fim de 
semana agitado no municipio falou dos eventos ocorridos: Corrida 
Nossa Senhora do Rosario, evento comemorativo que virou tradição 
do municipio trazendo muitos atletas de fora; Etapa da Copa 
Enduro de Regularidade, realizada pelo amigo Tiago, classificou 
como evento importante que também traz pessoas de fora para o 
municipio. Parabenizou o prefeito pelo apoio aos eventos citados 
e todos os organizadores. Ainda ressaltou a importédncia de 
melhora-los cada vez mais considerando o giro na economia do 
municipio. Também parabenizou os organizadores do futebol 
beneficente (Carioca, Jean e TK), evento em prol das criancas do 
municipio que contou com a presenga dos vereadores Alex e Udson 
(em tom humorado disse que os pares tentavam se esconder do sol 
de meio-dia). Por fim, parabenizou os servidores publicos, 
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categoria importante, responsável pelo funcionamento da máquina 
publica nas três esferas de governo. O vereador Emerson Oliveira 
de Almeida saudou o presidente e demais pares. Em nome da Casa 
parabenizou todos os servidores do município e do país; bem como 
o Carioca, o Jean e o Tk pela iniciativa no Campo Municipal do 
Quatis. Por fim, saudou todos. O vereador Willian de Carvalho 
Rosário parabenizou todos os servidores públicos e afirmou que 
são os responsáveis pelas coisas rodarem no setor público em 
suas áreas diversas assim como aqueles que dão suporte para eles 
atuarem no serviço público. Relatou participagdo no evento 
voltado ao protagonismo negro no município realizado no último 
domingo no Quilombo de Santana e agradeceu aos organizadores 
pelo convite. Justificou ausência na Corrida Nossa Senhora do 
Rosário, devido ao evento citado, parabenizou os organizadores 
do evento estendendo aos atletas além daqueles que incentivaram 
jo poder executivo a criar o evento também divulgou que no dia 30 
haverá a Corrida da Serra no município, da qual participará, e 
lembrou a importância da prática esportiva na vida das pessoas 
no que se refere à saúde mental e qualidade de vida. A vereadora 
Marcela da Silva Fonseca Meyer saudou todos os espectadores 
presentes e das redes sociais. Parabenizou o Carioca pela 
realização do futebol solidário e estendeu as felicitações a N 
todos os envolvidos, aos quais desejou de bençãos divinas. Também 
parabenizou todos os servidores publicos que tém o propésito de ')i, 
servir diariamente a comunidade e externou seu reconhecimento e 
admiração à categoria para qual externou votos de bençãos divinas 
para continuidade do trabalho em prol da cidade. O vereador Udson 
Mendes de Freitas saudou todos os espectadores de presentes e de 
casa. Sobre a indicação realizada na presente sessdo explicou 
que a estrada esta muito perigosa, como comprovou no domingo a / 
noite quando quase provocou um acidente, e pediu atenção do \ 
executivo municipal. Parabenizou os servidores publicos com 
votos de bençãos divinas; também parabenizou o Carioca, o Jean 
e o TK pelo grande evento em prol das criangas. Sobre os demais 
eventos ocorridos na cidade parabenizou todos os envolvidos 
falando da importancia de promogdo de mais eventos que ocupem a 
cabeça das pessoas. O presidente, vereador Alex Miller Alves 
d’Elias, saudou todos e parabenizou os servidores publicos que 
nas trés esferas do poder fazem a maquina publica girar, 
agradecendo aos funcionarios da câmara pelo apoio a sua liderança 
da Casa no ano corrente. Parabenizou o Carioca, o Jean e o TK 
pelo evento no Quatis Futebol Clube visando arrecadacdo de 
brinquedos para criangas e falou da necessidade de terem mais 
pessoas com esse intuito na cidade. Comunicou que enviara oficio 
às Secretarias de Assisténcia Social e de Satde (Vigilancia 
Sanitaria) solicitando vistoria urgente no imével localizado na 
Rua J, casa 83, bairro Santa Barbara, considerando que ha relatos 
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de que o casal de idosos passa por necessidade alimentar, possui 
aproximadamente 20 gatos, além de enfrentar problemas 
sanitários. Em seguida passou as considerações finais 
agradecendo a presença de todos e convidou para a próxima sessão 
no dia 30 de outubro. Sem mais declarou a sessão encerrada e eu, 
Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa 
Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada pelo 
presidente e secretários na forma do artigo 221, parágrafo 13 do 
Regimento Interno. 
Ê 
Alex Míllerães d'Elias 
Presidente 
| Marcela da Silva Fonseca Meyer Leandro Cawf&nc de Sant’anna 
Primeira-secretaria Segundo-secretério 
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sessao nº 68

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