sessao nº 69

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
1
Ata 2.857
Aos 23 (vinte e três) dias do mês de outubro do ano de 2025, às 
9h07min, reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, 
sob a presidência do vereador Alex Miller Alves d’Elias, e, 
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores
Emerson Oliveira de Almeida, Leandro Carvalho de Sant’anna, 
Marcela da Silva Fonseca Meyer, Rogério de Souza Oliveira, Udson 
Mendes de Freitas e Willian de Carvalho Rosário; ausentes 
vereadores José Jadenilso da Silva e Nilde Hipólito Filho;
instalou-se a 67ª ordinária da 1ª Sessão Legislativa – 9ª
Legislatura. O presidente registrou a ausência dos vereadores 
José Jadenilso da Silva e Nilde Hipólito Filho; informou que a 
apreciação da ata do dia 21 de outubro será na próxima sessão e 
solicitou a leitura do expediente, poder executivo: sem matéria.
Poder legislativo: leitura da moção de congratulação n.º 
083/2025, autoria vereador Emerson Oliveira de Almeida: moção de 
congratulação n.º 083/2025, “requer que seja concedida a moção 
de congratulação ao senhor Cristiano Ribeiro da Fonseca”. Na 
ausência de discussão, o presidente colocou em votação quando 
registrou todos os votos favoráveis e declarou a aprovação da 
moção de congratulação n.º 083/2025 com 6 votos. Leitura das 
indicações nominais n.º 390 e 391/2025, autoria vereador Udson 
Mendes de Freitas: indicação nominal n.º 390/2025, “indica ao 
executivo municipal e a secretaria competente a verificação na 
Rua Capitão Alvin Fonseca, em frente ao número 210, bairro 
Mirandópolis, Quatis-RJ onde o asfalto cedeu”; indicação nominal 
n.º 391/2025, “indica ao executivo municipal e a secretaria 
competente a verificação na Rua Capitão Antônio Lobo, entre os 
números 270 e 290, bairro Mirandópolis, Quatis-RJ onde o asfalto 
cedeu”. O presidente informou posterior encaminhamento das 
indicações lidas ao executivo municipal e passou a fase de
indicações verbais, solicitando a manifestação dos interessados:
o vereador Rogério de Souza Oliveira fez 2 indicações: 
refazimento da sinalização “pare” no pórtico da cidade sentido 
Porto Real incluindo a pintura da pista; estudo da possibilidade 
de alteração do fluxo da Rua Delfim Froes, no Centro, para via 
única. O vereador Willian de Carvalho Rosário indicou a 
realização de trabalho educativo referente à Lei Municipal n.º
1.341/2025 – escapamentos adulterados. O vereador Udson Mendes 
de Freitas indicou a troca de lâmpada em frente à casa n.º 108
na Rua Capitão Alvin Fonseca, bairro Mirandópolis. O presidente
informou posterior encaminhamento das indicações apresentadas ao 
executivo municipal e na ausência de vereador inscrito para uso 
da tribuna encerrou o expediente, e passou a ordem do dia:
projeto de lei complementar n.º 009/2025, autoria Mesa 
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Executiva, altera o anexo IV da Lei Complementar n.º 41/2025 
(que alterou o anexo IV da Lei Complementar n.º 030/2022 –
reforma administrativa da Câmara Municipal de Quatis), e dá 
outras providências”, parecer conjunto n.º 108/2025 exarado 
pelas Comissões de Justiça, Constituição e Redação, e de Finanças 
e Orçamento com voto favorável para deliberação em plenário.
Após leituras do parecer e do projeto de lei, o plenário aprovou 
a dispensa da leitura dos pré-requisitos constantes no anexo IV. 
Na ausência de discussão, o presidente colocou em votação nominal 
quando registrou todos os votos favoráveis e declarou a aprovação 
do projeto de lei complementar n.º 009/2025 com 7 votos
(presidente votou devido ao quórum de maioria absoluta). Ato 
contínuo constatou a ausência de inscritos para explicações 
pessoais e declarou a palavra livre, na qual as falas seguem 
resumidamente: o vereador Rogério de Souza Oliveira saudou
todos. Relatou conversa com o prefeito quando esteve no gabinete 
dele e passou algumas demandas da Rua da Palha em Falcão, ocasião 
que o gestor se comprometeu em instalar parquinho na via citada 
no mês de janeiro. O vereador Leandro Carvalho de Sant’anna
saudou todos os presentes e espectadores de casa. Relatou o 
recebimento de felicitações pela votação do Programa Esporte é 
Mais Saúde e registrou novamente seu agradecimento aos pares 
pela ação que gerou felicidade na população. O vereador Emerson 
Oliveira de Almeida agradeceu ao presidente. O vereador Willian 
de Carvalho Rosário agradeceu todos os membros do RENOVA, maior 
escola de liderança política da América Latina, que anualmente 
seleciona pessoas para estudos da política pública a fim de 
torná-los instrumento primordial no respeito à Constituição 
Federal durante o mandato e/ou liderança de gestão baseando-se
em evidências para não utilizar de nenhum atalho na realização
das atribuições pertinentes ao cargo ocupado (fiscalização,
elaboração e análise de projetos de lei) e no caso de 
legisladores municipais também seguirem a Lei Orgânica visando
a garantia da democracia do país que possibilitou a eleição de
todos candidatos. A vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer
saudou todos os espectadores presentes e das redes sociais. 
Registrou que encaminhará ofício à prefeitura solicitando a 
repintura das faixas de pedestres especialmente em frente às 
escolas, unidades de saúde e Forte Material de Construção. O 
vereador Udson Mendes de Freitas saudou todos os espectadores de 
presentes e de casa. Parabenizou e agradeceu a vereadora 
Fernanda, do município de Porto Real, pela reunião realizada no 
dia 21 de outubro, terça-feira, quando decidiram juntar forças 
para trabalharem pela população, que os colocou na cadeira de 
vereador. O presidente, vereador Alex Miller Alves d’Elias,
saudou todos e lembrou que na presente data a partir das 16 horas 
haverá CPI, com a realização de oitiva da empresa que presta 
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serviços laboratoriais ao Hospital São Lucas, e convidou todos 
os pares a estarem presentes e os espectadores a assistirem pela 
internet a fim de acompanharem o andamento do trabalho. Em 
seguida passou as considerações finais agradecendo a presença de 
todos e convidou para a próxima sessão no dia 28 de outubro. Sem 
mais declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva 
Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente 
Ata que será assinada pelo presidente e secretários na forma do 
artigo 221, parágrafo 13 do Regimento Interno.
Marcela da Silva Fonseca Meyer
Primeira-secretária
Alex Miller Alves d’Elias
Presidente
Leandro Carvalho de Sant’anna 
Segundo-secretário



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Processo
Nº Ano Fls.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, LAZER E ASSISTÊNCIA SOCIAL
E COMISSÃO DOS DIREITOS HUMANOS
Projeto de Lei nº 50/2025
Autor: Vereador Willian de Carvalho Rosário
Relatora (CJCR e CDH): Marcela da Silva Fonseca Meyer
Relator (CESLA): Udson Mendes de Freitas
Parecer nº: 092/2025 
"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A 
PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE 
QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
I. Relatório
Trata
-se d
e Projeto, de autoria d
e Vereador, que visa instituir a Política Municipal de 
Combate à Violência contra a Pessoa Idosa no Município de Quatis. A proposição tem o 
objetivo de prevenir, combater e punir toda e qualquer forma de violência, negligência, 
discriminação, abandono e maus
-tratos praticados contra pessoas idosas, em resposta ao 
crescente envelhecimento populacional e ao aumento de casos de violência no país. O projeto 
prevê princípios, objetivos, a coordenação da política e a criação de canais de denúncia.
É o relatório, passamos a análise.
II. Fundamentação
O mérito do Projeto de Lei é altamente relevante e plenamente aprovado, pois se 
alinha ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e ao comando constitucional que impõe a 
proteção integral à pessoa idosa. A iniciativa reforça o Estatuto do Idoso 
(Lei Federal
n
∘ 10.741/2003) e atende aos objetivos sociais básicos de garantir o cuidado, o 
respeito e a dignidade dos idosos em nível local
.
O Projeto, em sua essência, está em conformidade com a Constituição Federal e com a 
Lei Orgânica Municipal. Contudo, foram identificados pontos que exigem ajustes de redação 
e adequação à técnica legislativa e ao Princípio da Separação de Poderes (CF/88, 
art. 2º), o 
que torna necessária a proposição de Emendas Modificativas.
III.Proposição de Emendas Modificativas
Com o intuito de aperfeiçoar o texto legal, garantir a segurança jurídica e sanar vícios 
de iniciativa, propomos, com base legal no § 3º, do art. 314, do Regimento Interno desta Casa,
as Emendas Modificativas que abaixo seguem com suas razões.
Câmara Municipal de Quatis 29/10/2025 08:44:06 Processo : 50/2025 Autenticidade : B2H9N3Y4F2V8W9I2U3 Pagina : 30 de 43
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Quanto as Emenda
s Modificativa
s ao
s artigos 1º e 3º, do PL 50/2025, propõe
-se
substituir a expressão 
"Maus
-Tratos
" por 
"Violência
", visando uniformizar a nomenclatura do 
texto com o título e a ementa do Projeto de Lei com o próprio 
art. 1º, que lista diversas formas 
de violência, inclusive os
“maus
-tratos
”. O termo "Violência" é mais abrangente e confere 
maior precisão jurídica.
Quanto a Emenda Modificativa ao 
art. 6º, do PL 50/2025, a proposta de nova redação 
visa sanar o vício de competência, decorrente das competências privativas do Prefeito para 
dispor sobre a organização e as atribuições de seus próprios órgãos, respeitando o Princípio da 
Separação de Poderes.
Por fim, quanto a Emenda Modificativa ao 
art. 7º, do PL 50/2025, observa
-se que a
expressão original "Deverá ser criado" impõe uma obrigação de fazer ao Executivo que pode 
gerar despesa, caracterizando vício de iniciativa. A alteração para 
"poderá criar
" transforma o 
dispositivo em uma autorização (faculdade), harmonizando a proposta com a autonomia 
administrativa e orçamentária do Chefe do Executivo.
Neste sentido, a proposta de Emendas Modificativas nos artigos, 1º, 3º, 6º e 7º, do 
PL 50/2025, são para que, nesses, passe a constar as seguintes redações
:
“Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município 
de Quatis, a Política Municipal de Combate à 
Violência contra a Pessoa Idosa, com o objetivo de 
prevenir, combater e punir toda e qualquer forma de 
violência, negligência, discriminação, abandono e 
maus
-tratos praticados contra idosos.
”
“Art. 3º A Política Municipal de Combate à 
Violência
contra a Pessoa Idosa será regida pelos 
seguintes princípios: ...” “Art. 6º A política instituída por esta Lei será 
coordenada por órgão ou entidade da estrutura do 
Poder Executivo, a ser por ele designado, observada 
a prioridade de envolvimento das áreas de 
Assistência Social, Saúde, Educação e Direitos 
Humanos.
”
“Art. 7º O Poder Executivo poderá criar um canal 
permanente de denúncia, com ampla divulgação, 
podendo ser através de número telefônico, 
aplicativo, site oficial ou presencialmente nos órgãos 
da Prefeitura.”
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IV.Conclusão
Diante do exposto e considerando a alta relevância social da matéria, as Comissões 
Permanentes em tela, manifestam
-se favoravelmente ao Projeto de Lei nº 50/2025, 
conjuntamente
d
a
s Emendas Modificativas ora propostas, decidindo pelo encaminhamento ao 
Plenário e sua posterior deliberação e APROVAÇÃO
.
É o Parecer.
Câmara Municipal de Quatis, 08 de Outubro de 2025
LEANDRO CARVALHO DE SANT’ANNA
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
Presidente
MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER
Membro/Relatora
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Membro
MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER
Comissão de Educação, Saúde, Lazer e Assistência Social.
Presidente
UDSON MENDES DE FREITAS
Membro/Relator
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Membro
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Comissão dos Direitos Humanos
.
Presidente
EMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA
Membro
MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER 
Membro/Relator
a
Câmara Municipal de Quatis 29/10/2025 08:44:06 Processo : 50/2025 Autenticidade : B2H9N3Y4F2V8W9I2U3 Pagina : 32 de 43
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Quatis
Assinatura Eletrônica
50 2025
NÚMERO/ANO /
Referente ao documento acima
H6A1W7G3D3R5O3X4E5
Documento assinado eletrônicamente por VEREADOR LEANDRO DE CARVALHO SANT ANNA, em 08/10/2025 12:41:18, conforme
horário de Brasília.
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15793
J7E2K5H0T8P5M1S9C6
Documento assinado eletrônicamente por VEREADOR UDSON MENDES DE FREITAS, em 09/10/2025 11:06:26, conforme horário
de Brasília.
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15835
D0I6R3T4N5J7J7M3W9
Documento assinado eletrônicamente por VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO, em 13/10/2025 13:02:51, conforme
horário de Brasília.
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15982
R6T7O5X5I3L3J0J7A7
Documento assinado eletrônicamente por VEREADORA MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER, em 14/10/2025 10:19:49,
conforme horário de Brasília.
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16088
D2S5W8V8T6C2O7W9P7
Documento assinado eletrônicamente por VEREADOR EMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, em 14/10/2025 12:06:21, conforme
horário de Brasília.
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16143
Câmara Municipal de Quatis Praça Dr. Teixeira Brandão, 32 27410-190 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (24) 3353-2806 https://www.quatis.rj.leg.br/ : I4H2R7R2V6T7T7G6Q2
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Redação Final ref. ao Projeto de Lei n° 050/2025.
LEI Nº ______ DE ______ DE ___________________ DE 2025.
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A 
PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE 
QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito Municipal, 
no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Quatis, a Política Municipal de 
Combate à Violência contra a Pessoa Idosa, com o objetivo de prevenir, combater e punir 
toda e qualquer forma de violência, negligência, discriminação, abandono e maus-tratos 
praticados contra idosos.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se pessoa idosa aquela com idade igual ou 
superior a 60 (sessenta) anos, conforme o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003).
Art. 3º A Política Municipal de Combate à Violência contra a Pessoa Idosa será regida 
pelos seguintes princípios:
I. respeito à dignidade, à integridade física e psíquica e à autonomia da pessoa 
idosa;
II. garantia dos direitos fundamentais da pessoa idosa, com prioridade para a vida, 
saúde, alimentação, educação, cultura, esporte, lazer, trabalho, cidadania, 
liberdade e convivência familiar e comunitária;
III. promover integração das ações entre os órgãos públicos e privados, bem como 
entidades religiosas, no atendimento e proteção da pessoa idosa;
IV. promoção de campanhas educativas e informativas;
V. atendimento humanizado e especializado.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Combate à Violência contra a Pessoa 
Idosa:
I. identificar e mapear situações de risco à integridade da pessoa idosa no 
município;
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II. promover ações intersetoriais de prevenção e combate à violência contra idosos;
III. oferecer capacitação continuada aos profissionais das áreas de saúde, assistência 
social, segurança pública e demais envolvidos no atendimento à pessoa idosa;
IV. estimular denúncias de violência por meio de canais acessíveis, sigilosos e 
eficazes;
V. ampliar e fortalecer a rede de proteção à pessoa idosa, em parceria com o 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios com instituições públicas e 
privadas para execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 6º A política instituída por esta Lei será coordenada por órgão entidade da 
estrutura do Poder Executivo, a ser por ele designado, observada a prioridade de 
envolvimento das áreas de Assistência Social, Saúde, Educação e Direitos Humanos.
Art. 7º O Poder Executivo poderá criar um canal permanente de denúncia, com 
ampla divulgação, podendo ser através de número telefônico, aplicativo, site oficial ou 
presencialmente nos órgãos da Prefeitura.
Art. 8º O Município poderá criar, mediante regulamentação posterior, um Fundo 
Municipal de Proteção à Pessoa Idosa, destinado a financiar ações desta Política.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatis, 29 de outubro de 2025.
LEANDRO CARVALHO DE SANT´ANNA
Comissão de Justiça, Constituição e Redação
Presidente
MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER
Membro
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Membro

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Ata 2.859 
Aos 30 (trinta) dias do més de outubro do ano de 2025, as 9h07min, 
reuniu-se ordinariamente na Cémara Municipal de Quatis, sob a 
presidéncia do vereador Alex Miller Alves d’Elias, e, constatado 
quérum regimental, com a presengca dos vereadores Emerson 
Oliveira de Almeida, José Jadenilso da Silva, Leandro Carvalho 
de Sant’anna, Marcela da Silva Fonseca Meyer, Nilde Hipélito 
Filho, Rogério de Souza Oliveira, Udson Mendes de Freitas e 
Willian de Carvalho Rosario; instalou-se a 69º ordinaria da 12 
Sessdo Legislativa - 9º Legislatura. O presidente dispensou a 
leitura da ata do dia 23 de outubro, em razão de os vereadores 
possuirem cépia, colocando-a em votacdo sendo aprovada por 
unanimidade; informou que a apreciacdo da ata do dia 28 de 
outubro será na préxima sessdo e solicitou a leitura do 
expediente, poder executivo: oficio n.° 500/2025-GP, do 
executivo municipal, encaminha a Lei Municipal n.° 1.349 de 22 
de outubro de 2025, cuja ementa: “Cria o Programa Municipal de 
Terapia Nutricional do Aluno Autista no Municipio de Quatis-RJ 
e dá outras providéncias”; oficio n.° 501/2025-GP, do executivo 
municipal, encaminha a Lei Municipal n.° 1.350 de 22 de outubro 
de 2025, cuja ementa: “Institui no ambito municipal de Quatis o 
Dia da Guarda Municipal Feminina, e dá outras providéncias”. 
Poder legislativo: sem matéria. O presidente passou a fase de 
indicagdes verbais, solicitando a manifestagdo dos interessados: 
o vereador Rogério de Souza Oliveira fez 2 indicag¢des: manutengdo 
do buraco entre a calcada e a rua em frente a Igreja de Nossa 
Senhora das Dores, na Rua Georgeth Barbosa Leite, bairro Jardim 
Independéncia; construgdo de calcada em frente a rotatéria no 
bairro Jardim Independéncia - sentido bairro Santa Barbara. O 
vereador Nilde Hipélito Filho fez 4 indicagdes: manutenção do 
vazamento no posto de saúde do Distrito de Ribeirdo de São 
Joaquim; realizagdo de vistoria da canaleta (mau cheiro) que 
passa atras de casas no distrito citado; manutengdo da rede de 
esgoto na calgcada da Rua Pedro Monteiro, na altura do n.° 821, 
bairro Pilotos; vistoria da bomba de &gua (ruido excessivo) no 
bairro Santo Anténio. O vereador Willian da Carvalho Roséario 
indicou a criagcdo de politica de atendimento semelhante ao 
Poupatempo de São Paulo. A vereadora Marcela da Silva Fonseca 
Meyer indicou a implantagdo da colénia de férias municipal 
destinada as criangas e adolescentes da rede municipal de ensino. 
O vereador Udson Mendes de Freitas fez 2 indicagdes: pintura dos 
quebra-molas no Distrito de Falcdo (em frente aos n.° 254, 283 
e 157); troca de lampada em frente ao n.° 1.187, bairro Agua 
Espalhada; realizagdo de mais rondas nos bairros. O presidente 
informou posterior encaminhamento das indicag¢des apresentadas ao 
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executivo municipal e na ausência de vereador inscrito para uso 
da tribuna encerrou o expediente, e passou a ordem do dia: 
projeto de lei n.º 050/2025, autoria vereador Willian de carvalho 
Rosario, “institui a Politica Municipal de Combate a violéncia 
contra a pessoa idosa no Municipio de Quatis e dá outras 
providéncias”, parecer n.° 092/2025 exarado pela Comissdes de 
Justiga, Constituigdo e Redagdo, de Direitos Humanos, e de 
Educagdo, Saude, Lazer e Assisténcia Social, com emendas 
modificativas e voto favoravel para deliberagdo em plenario. 
Após leituras do parecer e da redagdo final do projeto de lei, 
o presidente colocou em discussdo quando ocorreram as falas dos 
vereadores conforme a seguir: Willian de Carvalho Rosario, autor 
do projeto de lei, pediu o voto dos pares pontuando a importédncia 
da matéria para essa parcela da populagdo que cresce cada vez 
mais e além de politicas publicas necessita de instrumentos 
normativos de protegdo contra os diversos tipos de violéncias 
existentes (fisica, patrimonial, psicolégica etc.) bem como 
informar e divulgar os canais de dentncias para toda a população; 
ainda informou que a proposta foi discutida com o Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Udson Mendes de Freitas 
parabenizou o autor pelo projeto de lei voltado aos idosos que 
precisam de olhar especial do legislativo, a exemplo dos casos 
que ocorrem na cidade e as pessoas não tém coragem de denunciar, 
por isso reafirmou a importéncia do projeto para o municipio e 
adiantou seu voto favoravel. José Jadenilso da Silva enalteceu 
o autor da proposicdo pelo olhar voltado a comunidade quatiense, 
o que novamente coloca o mandato dele a disposição das pessoas, 
parabenizou o par e expés expectativa de conclusdo pelo 
executivo. Finalizada a discussdo, o presidente colocou em 
votação nominal quando registrou todos os votos favoraveis e 
declarou a aprovagdo do projeto de lei n.° 050/2025 com 8 votos. 
Ato continuo suspendeu a sessdo para entrega de mogdes. Após 
retorno da sessão, o presidente constatou a ausência de inscritos 
para explicações pessoais e declarou a palavra livre, na qual as 
falas seguem resumidamente: o vereador Rogério de Souza Oliveira 
agradeceu a presenga de todos e apés pedido de permissdo fez 
agradecimento nominal as senhoras Roberta e Regina, e aos 
senhores José Augusto e Samuel, extensivo aos familiares. 
Agradeceu e parabenizou o prefeito Aluisio pelo inicio do 
processo licitatério do transporte coletivo municipal que 
beneficiara toda a população incluindo os distritos. O vereador 
Nilde Hipélito Filho saudou todos os presentes e espectadores de 
casa. Agradecimentos pela presenca da esposa do amigo e vereador 
Rogério e da Guarda Municipal, que sempre estd na Casa. 
Parabenizou o vereador Willian pelo projeto citando a existéncia 
de muita violéncia contra as pessoas idosas no municipio sendo 
que alguns casos ficam por isso mesmo por falta de providéncia.‘ 
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Sobre a situação do Distrito de São Joaquim explicou que durante 
a fiscalizacdo realizada na localidade os moradores apresentaram 
reclamagdes principalmente sobre a vala que recebe esgoto 
causando mau cheiro, o que incomoda os moradores e por isso pediu 
andlise pela Secretaria de Obras a fim de amenizar a situagédo; 
também relatou a questdo da obra do posto de saúde que acompanha 
desde o inicio onde até hoje não colocaram a placa com o valor 
da ação além do transtorno causado pelo vazamento de &agua que 
invade a recepgdo; relatou ainda a falta de medicamentos, 
especialmente de medicagdo basica, situacdo registrada por fotos 
e pediu atengdo da Secretaria de Saude. Sobre a bomba de agua no 
bairro Santo Anténio informou que o funcionario responsavel, 
Willian, permitiu sua identificagdo devido ao fato de ja ter 
sido abordado pela policia por ndo ter uniforme e receber ofensas 
de moradores em razdo do barulho ensurdecedor do equipamento no 
periodo da manhd, do qual possui filmagem, e deu ciéncia ao 
secretario Rael; finalizou reforgcando o pedido de atengdo da 
secretaria de obras nos 2 casos citados. O vereador José 
Jadenilso da Silva saudou o presidente e demais pares. 
Parabenizou o vereador Rogério pelas mogdes colocadas estendendo 
as felicitagdes aos homenageados. Também parabenizou o vereador 
Nilde pelo trabalho junto ao Distrito de São Joaquim, que 
verificou pelas filmagens, e falou da necessidade de atenção 
para a localidade com as situagdes trazidas pelo mau cheiro do 
esgoto e os problemas no posto de saude; relatou certa tristeza 
ja que o atual prefeito teve éxito na eleigdo no local citado 
assim como no Distrito de Falcdo e os moradores clamam debaixo 
de chicote pelos acontecimentos e por isso pediu atencdo do 
gestor para os locais que deram a eleição a ele. O vereador 
Leandro Carvalho de Sant’anna saudou o presidente, demais pares, 
espectadores presentes e de casa. Parabenizou os vereadores 
pelas mogdes estendendo aos homenageados que tiveram o 
reconhecimento e valorizagdo de suas trajetérias. Sobre as 
demandas municipais lembrou que sempre existirdo, porém colocou 
que mais importante do que o vereador trazer o problema é ter um 
prefeito que ndo demora a soluciona-lo porque é eficiente. Falou 
para os pares continuarem trazendo as demandas para o prefeito. 
O vereador Emerson Oliveira de Almeida saudou o presidente e 
demais pares. Parabenizou os pares Marcela e Rogério que lotaram 
a Casa para entrega de mogdes de congratulacdo as pessoas da 
comunidade e citando a Catia pediu permissdo para se dirigir a 
plateia parabenizando todos os guardas municipais e demais 
presentes. Aludindo a fala do vereador que o antecedeu sobre o 
prefeito afirmou que é o primeiro prefeito que trabalha bem 
demais para o municipio. Sobre a chegada da eleig@o falou aos 
pares pedindo para trazerem emendas dos deputados que vierem 
pedir votos no municipio. Quanto a fala do vereador Rogério sobre 
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o prefeito lembrou que o gestor vem cumprindo todas as promessas 
de campanha como a demanda antiga de ônibus coletivo e o 
parabenizou. Por fim agradeceu e saudou todos os presentes e on￾line. O vereador Willian de Carvalho Rosário saudou todas e todos 
presentes e on-line. Após permissão da presidência se dirigiu a 
plateia citando a professora Roberta, o Samuel e a esposa Luma, 
a servidora Catia, e o grande amigo José Augusto, aos quais 
parabenizou pela trajetória de vida, de luta e dedicação ao 
próximo e/ou no serviço também se colocando à disposição das 
pessoas de maneiras diversas, e agradeceu a dedicação de todos 
que ocupam seus espaços. Sobre o projeto lei aprovado voltado à 
população idosa reforçou sua predileção por trabalhar com o 
público idoso, citou sua aluna Luzia presente na sessão, mas 
reforçou a necessidade de também protegerem essas pessoas a fim 
de terem uma vida mais saudável por meio da garantia de seus 
direitos com a execução da lei. Em relação ao transporte público 
municipal reforçou a importância de terem esse avanço assim como 
há necessidade de melhorar o acesso a outras cidades, que 
apresenta várias questões, mas destacou a necessidade de elogiar 
quando cabível assim como apontar e criticar. Fez breve relato 
do processo de tramitação da proposição desde a outra legislatura 
e pediu atencdo do prefeito para que haja a inclusão da 
modalidade de integracdo (conexdo) entre os transportes publico 
municipal e intermunicipal visando acesso a passagem mais barata 
para os moradores dos distritos e consequente diminuigdo do 
numero de veiculos transitando, facilidade de acesso a cidade e 
ao emprego. A vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer saudou 
todos os espectadores presentes e das redes sociais. Sobre a 
importante conquista para o municipio relativa ao transporte 
municipal disse que é mais uma promessa do prefeito Aluisio 
saindo do papel para atender todo municipe. Ressaltou as palavras 
do vereador Leandro quanto a dedicagdo, trabalho e resolugdo de 
problemas pelo prefeito e apontou a necessidade de os vereadores 
além das demandas trazerem investimentos/emendas para sanar os 
problemas do municipio. Apés pedido de permissdo se dirigiu a 
plateia falando aos homenageados e especialmente a sua que 
conhece ha 25 anos, desde que ela chegou ao municipio, e 
demonstrou que mesmo diante de todas as dificuldades enfrentadas 
na vida continuou a caminhada mostrando a força e garra da 
mulher. Ainda falou do seu projeto de lei sancionado pelo 
prefeito que institui o “Dia da guarda municipal feminina”, a 1 
ser comemorado no dia 20 de outubro, data que a homenageada foi \ 
admitida pelo municipio sendo a primeira guarda municipal da 
cidade, o que inspirou outras mulheres a estarem na corporacéo. 
Finalizou parabenizando toda a Guarda Municipal que trabalha 
incansavelmente pelo municipio. O vereador Udson Mendes de 
Freitas saudou todos os espectadores de presentes e de casa. 
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Citando a Guarda Municipal cumprimentou todos os presentes no 
Pplenário e parabenizou todos os homenageados bem como os 
vereadores autores por indicarem pessoas que trabalham pelo 
municipio. Também parabenizou o chefe do executivo pelo 
transporte municipal, do qual o projeto de lei foi aprovado pelos 
pares demonstrando compromisso com o bem-estar do povo, 
principalmente aos que residem nos distritos. O presidente, 
vereador Alex Miller Alves d’'Elias, saudou todos. Aos agraciados 
informou que a homenagem se trata de pequeno reconhecimento da 
Casa a eles a quem parabenizou com votos de bengdos divinas. Com 
relagdo a sansdo da Lei n.° 1.349, que “Cria o Programa Municipal| 
de Terapia Nutricional do Aluno Autista no Municipio de Quatis￾RJ e da outras providéncias”, projeto de sua autoria, explicou 
que tem o intuito de facilitar a alimentacdo dos autistas da 
rede municipal de ensino considerando a seletividade alimentar 
que muitos possuem, sendo dificil para o poder publico atendé￾los individualmente, e a lei permite que os pais levem a 
alimentagdo dos filhos autistas para escolas o que se torna ganho 
importante para a comunidade autista, que considera motivo de 
muita alegria. Sobre a iluminação publica lembrou a dificuldade 
que era o processo de troca antes do governo Aluisio, que desde 
2022, disponibiliza que o préprio municipe solicite o servigo 
pelo WhatsApp 999256451. Quanto aos Distritos de São Joaquim e 
Falcdo, que o vereador falou da necessidade de olhar mais 
carinhoso do prefeito, relatou que as escolas e postos de saúde 
estão reformados; mas colocou que obras trazem transtornos e 
enquanto estiverem ocorrendo é responsabilidade da empreiteira. 
Expôs o fato de que vereador que não faz trabalho ou visita 
alguma pegue o trabalho do outro para criticar e contextualizou 
que a oposigdo votou contra o projeto de lei da criação da linha 
interna municipal, ou seja, apesar de pedir melhorias para os 
distritos votou contra a proposta do prefeito que atendera as 
localidades. Ainda sobre o prefeito afirmou que faz um trabalho 
sério em prol do povo como no caso da construcdo do hospital 
municipal; continuidade do repasse para o Hospital São Lucas em 
torno de 600 mil, mesmo sem nenhuma prestagdo de contas pela 
instituigdo, tendo inclusive judicializado o repasse por causa 
da negativa de assinatura do contrato. Por fim destacou que os 
poderes legislativo e executivo sempre acordam com mais 
problemas do que no dia anterior; e o vereador se sente frustrado 
por não ter o poder de executar além da burocracia enfrentada pelo poder executivo para execugdo dos servigos. Ao vereador 
perguntou qual medicagdo falta, pediu para apresentar fatos e 
falou que ira pessoalmente ao local. Em seguida passou as 
consideragdes finais agradecendo a presenca de todos e convidou 
para a préxima sessdo no dia 4 de novembro. Sem mais declarou a 
sessdo encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial 
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Í 
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de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que será 
assinada pelo presidente e secretários na forma do artigo 221, 
parágrafo 13 do Regimento Interno. 
Alex Mil ves d'Elias 
Presidente 
í 
/ 
Marcela da Silva nseca Meyer Leandro Carvalho de Sant' anna 
Primeira-secretária Segundo-secretário 
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SÚMULA Nº 069/2025
69º ORDINÁRIA - 1º SESSÃO LEGISLATIVA - 9º LEGISLATURA
DATA: 30 DE OUTUBRO DE 2025
HORÁRIO: 9h
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
OFÍCIO Nº 500/2025- GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA A LEI Nº. 1.349 DE 22 DE
OUTUBRO DE 2025, CUJA EMENTA: “CRIA O
PROGRAMA MUNICIPAL DE TERAPIA
NUTRICIONAL DO ALUNO AUTISTA NO
MUNICÍPIO DE QUATIS-R] E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
OFÍCIO Nº 501/2025- GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA A LEI Nº. 1.350 DE 22 DE
OUTUBRO DE 2025, CUJA EMENTA: “INSTITUI
NO ÂMBITO MUNICIPAL DE QUATIS O DIA DA
GUARDA MUNICIPAL FEMININA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PODER LEGISLATIVO
SEM MATÉRIA
DIVERSOS
SEM MATÉRIA
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI Nº 050/2025
VER. WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA
IDOSA NO MUNICÍPIO DE QUATIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.