sessao nº 70

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
1
Ata 2.858
Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de outubro do ano de 2025, às 
9h08min, reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, 
sob a presidência do vereador Alex Miller Alves d’Elias, e, 
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores
Emerson Oliveira de Almeida, Leandro Carvalho de Sant’anna, 
Marcela da Silva Fonseca Meyer, Nilde Hipólito Filho, Rogério de 
Souza Oliveira, Udson Mendes de Freitas e Willian de Carvalho 
Rosário; ausente vereador José Jadenilso da Silva; instalou-se 
a 68ª ordinária da 1ª Sessão Legislativa – 9ª Legislatura. O 
presidente registrou a ausência do vereador José Jadenilso da 
Silva; dispensou a leitura da ata do dia 21 de outubro, em razão 
de os vereadores possuírem cópia, colocando-a em votação sendo 
aprovada por unanimidade; informou que a apreciação da ata do 
dia 23 de outubro será na próxima sessão e solicitou a leitura 
do expediente, poder executivo: ofício n.º 494/2025-GP, do 
executivo municipal, encaminha o decreto n.º 3.440/2025 para 
ciência e informa que as publicações estão disponíveis no site 
oficial da Prefeitura Municipal de Quatis (D.O.E. ano VI – ed. 
n.º 1.142 de 16/10/2025); ofício n.º 495/2025-GP, do executivo 
municipal, encaminha a Lei Municipal n.º 1.347 de 16 de outubro 
de 2025, cuja ementa: “Reconhece o Quilombo de Santana como 
Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Município de Quatis 
e dá outras providências”; ofício n.º 496/2025-GP, do executivo 
municipal, encaminha a Lei Municipal n.º 1.348 de 16 de outubro 
de 2025, cuja ementa: “Dispõe sobre o Plano Plurianual do 
Município de Quatis para o quadriênio de 2026 a 2029, e dá outras 
providências”; ofício n.º 497/2025-GP, do executivo municipal, 
encaminha o decreto n.º 3.441/2025 para ciência e informa que as 
publicações estão disponíveis no site oficial da Prefeitura 
Municipal de Quatis (D.O.E. ano VI – ed. n.º 1.145 de 
21/10/2025). Poder legislativo: projeto de lei n.º 62/2025, 
autoria vereador Alex Miller Alves d’Elias, “denomina-se Rua 
Isaac Marcondes Sampaio ao logradouro localizado no bairro 
Jardim Polastri, no município de Quatis-RJ, e dá outras 
providências”; projeto de lei n.º 63/2025, autoria vereador Alex 
Miller Alves d’Elias, “denomina-se Praça Doutor Djair Machado 
Gomes o espaço público localizado no bairro Jardim Polastri, no 
município de Quatis-RJ, bem como o logradouro ao seu redor, e dá 
outras providências”. O presidente passou a fase de indicações 
verbais, solicitando a manifestação dos interessados: o vereador 
Emerson Oliveira de Almeida indicou a construção de praça com 
área de lazer no bairro Alto Paraíso. O vereador Udson Mendes de 
Freitas indicou a sinalização dos quebra-molas existentes na 
Estrada Quatis x Vargem Grande – sentido ponte de Porto Real. O 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
2
presidente indicou a disponibilização de eletricista com 
urgência para instalação de aparelhos de ar-condicionado na 
Creche Professora Conceiçao, no bairro Jardim Polastri; informou
posterior encaminhamento das indicações apresentadas ao 
executivo municipal e na ausência de vereador inscrito para uso 
da tribuna encerrou o expediente, e passou a ordem do dia:
primeira discussão do projeto de lei n.º 060/2025, autoria 
executivo municipal, “altera os anexos da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias – LDO 2026, constante da Lei Municipal n.º 
1.340/2025, 17 de julho de 2025”, parecer n.º 109/2025 exarado 
pela Comissão de Finanças e Orçamento com voto favorável para 
deliberação em plenário. Após leituras do parecer e do projeto 
de lei, o plenário aprovou a dispensa da leitura dos anexos. Em 
seguida, o presidente colocou em discussão quando o vereador 
Willian de Carvalho Rosário apresentou avaliação conforme se 
segue: erros materiais com redação genérica dos artigos 2º e 4º; 
falta de metodologia dos anexos I e II – cálculos de difícil 
compreensão para a população; falta de detalhamento da 
participação popular – artigo 6º § 1º; inclusão social e 
igualdade de direitos - artigos 8º e 9 º não especifica o
público; uso de falas formais artigos 12 e 13. Comunicou que 
todas as observações são relativas a erro material e serão 
oficializadas junto ao executivo. Finalizada a discussão, o 
presidente colocou em votação nominal quando registrou todos os 
votos favoráveis e declarou a aprovação em primeira discussão do 
projeto de lei n.º 060/2025 com 8 votos (presidente votou devido 
ao quórum de maioria absoluta). Ato contínuo constatou a ausência
de inscritos para explicações pessoais e declarou a palavra 
livre, na qual as falas seguem resumidamente: o vereador Rogério 
de Souza Oliveira agradeceu a presença de todos e pela presente 
data, Dia do Servidor Público; também saudou os vereadores e 
demais presentes. O vereador Nilde Hipólito Filho agradeceu. O 
vereador Leandro Carvalho de Sant’anna saudou o presidente, 
demais amigos, espectadores presentes e de casa. Sobre o fim de 
semana agitado no município falou dos eventos ocorridos: Corrida 
Nossa Senhora do Rosário, evento comemorativo que virou tradição 
do município trazendo muitos atletas de fora; Etapa da Copa 
Enduro de Regularidade, realizada pelo amigo Tiago, classificou 
como evento importante que também traz pessoas de fora para o 
município. Parabenizou o prefeito pelo apoio aos eventos citados
e todos os organizadores. Ainda ressaltou a importância de 
melhorá-los cada vez mais considerando o giro na economia do 
município. Também parabenizou os organizadores do futebol 
beneficente (Carioca, Jean e TK), evento em prol das crianças do 
município que contou com a presença dos vereadores Alex e Udson
(em tom humorado disse que os pares tentavam se esconder do sol 
de meio-dia). Por fim, parabenizou os servidores públicos, 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
3
categoria importante, responsável pelo funcionamento da máquina 
pública nas três esferas de governo. O vereador Emerson Oliveira 
de Almeida saudou o presidente e demais pares. Em nome da Casa 
parabenizou todos os servidores do município e do país; bem como 
o Carioca, o Jean e o Tk pela iniciativa no Campo Municipal do 
Quatis. Por fim, saudou todos. O vereador Willian de Carvalho 
Rosário parabenizou todos os servidores públicos e afirmou que 
são os responsáveis pelas coisas rodarem no setor público em 
suas áreas diversas assim como aqueles que dão suporte para eles 
atuarem no serviço público. Relatou participação no evento 
voltado ao protagonismo negro no município realizado no último 
domingo no Quilombo de Santana e agradeceu aos organizadores 
pelo convite. Justificou ausência na Corrida Nossa Senhora do 
Rosário, devido ao evento citado, parabenizou os organizadores 
do evento estendendo aos atletas além daqueles que incentivaram 
o poder executivo a criar o evento também divulgou que no dia 30 
haverá a Corrida da Serra no município, da qual participará, e 
lembrou a importância da prática esportiva na vida das pessoas 
no que se refere à saúde mental e qualidade de vida. A vereadora
Marcela da Silva Fonseca Meyer saudou todos os espectadores 
presentes e das redes sociais. Parabenizou o Carioca pela 
realização do futebol solidário e estendeu as felicitações a 
todos os envolvidos, aos quais desejou de bençãos divinas. Também 
parabenizou todos os servidores públicos que têm o propósito de 
servir diariamente a comunidade e externou seu reconhecimento e 
admiração à categoria para qual externou votos de bençãos divinas 
para continuidade do trabalho em prol da cidade. O vereador Udson 
Mendes de Freitas saudou todos os espectadores de presentes e de
casa. Sobre a indicação realizada na presente sessão explicou 
que a estrada está muito perigosa, como comprovou no domingo à 
noite quando quase provocou um acidente, e pediu atenção do 
executivo municipal. Parabenizou os servidores públicos com 
votos de bençãos divinas; também parabenizou o Carioca, o Jean 
e o TK pelo grande evento em prol das crianças. Sobre os demais 
eventos ocorridos na cidade parabenizou todos os envolvidos 
falando da importância de promoção de mais eventos que ocupem a 
cabeça das pessoas. O presidente, vereador Alex Miller Alves 
d’Elias, saudou todos e parabenizou os servidores públicos que 
nas três esferas do poder fazem a máquina pública girar, 
agradecendo aos funcionários da câmara pelo apoio a sua liderança 
da Casa no ano corrente. Parabenizou o Carioca, o Jean e o TK 
pelo evento no Quatis Futebol Clube visando arrecadação de 
brinquedos para crianças e falou da necessidade de terem mais 
pessoas com esse intuito na cidade. Comunicou que enviará ofício 
às Secretarias de Assistência Social e de Saúde (Vigilância 
Sanitária) solicitando vistoria urgente no imóvel localizado na 
Rua J, casa 83, bairro Santa Bárbara, considerando que há relatos 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
4
de que o casal de idosos passa por necessidade alimentar, possui
aproximadamente 20 gatos, além de enfrentar problemas 
sanitários. Em seguida passou as considerações finais 
agradecendo a presença de todos e convidou para a próxima sessão 
no dia 30 de outubro. Sem mais declarou a sessão encerrada e eu, 
Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa 
Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada pelo 
presidente e secretários na forma do artigo 221, parágrafo 13 do 
Regimento Interno.
Marcela da Silva Fonseca Meyer
Primeira-secretária
Alex Miller Alves d’Elias
Presidente
Leandro Carvalho de Sant’anna 
Segundo-secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
1
Ata 2.859
Aos 30 (trinta) dias do mês de outubro do ano de 2025, às 9h07min, 
reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a 
presidência do vereador Alex Miller Alves d’Elias, e, constatado 
quórum regimental, com a presença dos vereadores Emerson 
Oliveira de Almeida, José Jadenilso da Silva, Leandro Carvalho 
de Sant’anna, Marcela da Silva Fonseca Meyer, Nilde Hipólito 
Filho, Rogério de Souza Oliveira, Udson Mendes de Freitas e 
Willian de Carvalho Rosário; instalou-se a 69ª ordinária da 1ª
Sessão Legislativa – 9ª Legislatura. O presidente dispensou a 
leitura da ata do dia 23 de outubro, em razão de os vereadores 
possuírem cópia, colocando-a em votação sendo aprovada por 
unanimidade; informou que a apreciação da ata do dia 28 de 
outubro será na próxima sessão e solicitou a leitura do 
expediente, poder executivo: ofício n.º 500/2025-GP, do 
executivo municipal, encaminha a Lei Municipal n.º 1.349 de 22
de outubro de 2025, cuja ementa: “Cria o Programa Municipal de 
Terapia Nutricional do Aluno Autista no Município de Quatis-RJ
e dá outras providências”; ofício n.º 501/2025-GP, do executivo 
municipal, encaminha a Lei Municipal n.º 1.350 de 22 de outubro 
de 2025, cuja ementa: “Institui no âmbito municipal de Quatis o 
Dia da Guarda Municipal Feminina, e dá outras providências”.
Poder legislativo: sem matéria. O presidente passou a fase de
indicações verbais, solicitando a manifestação dos interessados:
o vereador Rogério de Souza Oliveira fez 2 indicações: manutenção 
do buraco entre a calcada e a rua em frente à Igreja de Nossa 
Senhora das Dores, na Rua Georgeth Barbosa Leite, bairro Jardim 
Independência; construção de calcada em frente à rotatória no 
bairro Jardim Independência - sentido bairro Santa Bárbara. O 
vereador Nilde Hipólito Filho fez 4 indicações: manutenção do 
vazamento no posto de saúde do Distrito de Ribeirão de São 
Joaquim; realização de vistoria da canaleta (mau cheiro) que 
passa atrás de casas no distrito citado; manutenção da rede de 
esgoto na calçada da Rua Pedro Monteiro, na altura do n.º 821, 
bairro Pilotos; vistoria da bomba de água (ruído excessivo) no 
bairro Santo Antônio. O vereador Willian da Carvalho Rosário
indicou a criação de política de atendimento semelhante ao 
Poupatempo de São Paulo. A vereadora Marcela da Silva Fonseca 
Meyer indicou a implantação da colônia de férias municipal 
destinada às crianças e adolescentes da rede municipal de ensino.
O vereador Udson Mendes de Freitas fez 2 indicações: pintura dos 
quebra-molas no Distrito de Falcão (em frente aos n.º 254, 283 
e 157); troca de lâmpada em frente ao n.º 1.187, bairro Água 
Espalhada; realização de mais rondas nos bairros. O presidente
informou posterior encaminhamento das indicações apresentadas ao 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
2
executivo municipal e na ausência de vereador inscrito para uso 
da tribuna encerrou o expediente, e passou a ordem do dia:
projeto de lei n.º 050/2025, autoria vereador Willian de carvalho 
Rosário, “institui a Política Municipal de Combate à violência 
contra a pessoa idosa no Município de Quatis e dá outras 
providências”, parecer n.º 092/2025 exarado pela Comissões de 
Justiça, Constituição e Redação, de Direitos Humanos, e de 
Educação, Saúde, Lazer e Assistência Social, com emendas 
modificativas e voto favorável para deliberação em plenário.
Após leituras do parecer e da redação final do projeto de lei, 
o presidente colocou em discussão quando ocorreram as falas dos 
vereadores conforme a seguir: Willian de Carvalho Rosário, autor 
do projeto de lei, pediu o voto dos pares pontuando a importância 
da matéria para essa parcela da população que cresce cada vez 
mais e além de políticas públicas necessita de instrumentos 
normativos de proteção contra os diversos tipos de violências 
existentes (física, patrimonial, psicológica etc.) bem como 
informar e divulgar os canais de denúncias para toda a população; 
ainda informou que a proposta foi discutida com o Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Udson Mendes de Freitas
parabenizou o autor pelo projeto de lei voltado aos idosos que 
precisam de olhar especial do legislativo, a exemplo dos casos 
que ocorrem na cidade e as pessoas não têm coragem de denunciar, 
por isso reafirmou a importância do projeto para o município e 
adiantou seu voto favorável. José Jadenilso da Silva enalteceu 
o autor da proposição pelo olhar voltado à comunidade quatiense, 
o que novamente coloca o mandato dele à disposição das pessoas, 
parabenizou o par e expôs expectativa de conclusão pelo 
executivo. Finalizada a discussão, o presidente colocou em 
votação nominal quando registrou todos os votos favoráveis e 
declarou a aprovação do projeto de lei n.º 050/2025 com 8 votos.
Ato contínuo suspendeu a sessão para entrega de moções. Após 
retorno da sessão, o presidente constatou a ausência de inscritos 
para explicações pessoais e declarou a palavra livre, na qual as 
falas seguem resumidamente: o vereador Rogério de Souza Oliveira
agradeceu a presença de todos e após pedido de permissão fez 
agradecimento nominal as senhoras Roberta e Regina, e aos 
senhores José Augusto e Samuel, extensivo aos familiares.
Agradeceu e parabenizou o prefeito Aluísio pelo início do 
processo licitatório do transporte coletivo municipal que 
beneficiará toda a população incluindo os distritos. O vereador 
Nilde Hipólito Filho saudou todos os presentes e espectadores de 
casa. Agradecimentos pela presença da esposa do amigo e vereador 
Rogério e da Guarda Municipal, que sempre está na Casa. 
Parabenizou o vereador Willian pelo projeto citando a existência 
de muita violência contra as pessoas idosas no município sendo 
que alguns casos ficam por isso mesmo por falta de providência. 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
3
Sobre a situação do Distrito de São Joaquim explicou que durante 
a fiscalização realizada na localidade os moradores apresentaram 
reclamações principalmente sobre a vala que recebe esgoto 
causando mau cheiro, o que incomoda os moradores e por isso pediu 
análise pela Secretaria de Obras a fim de amenizar a situação; 
também relatou a questão da obra do posto de saúde que acompanha 
desde o início onde até hoje não colocaram a placa com o valor 
da ação além do transtorno causado pelo vazamento de água que 
invade a recepção; relatou ainda a falta de medicamentos, 
especialmente de medicação básica, situação registrada por fotos 
e pediu atenção da Secretaria de Saúde. Sobre a bomba de água no 
bairro Santo Antônio informou que o funcionário responsável, 
Willian, permitiu sua identificação devido ao fato de já ter 
sido abordado pela polícia por não ter uniforme e receber ofensas 
de moradores em razão do barulho ensurdecedor do equipamento no 
período da manhã, do qual possui filmagem, e deu ciência ao 
secretário Rael; finalizou reforçando o pedido de atenção da 
secretaria de obras nos 2 casos citados. O vereador José 
Jadenilso da Silva saudou o presidente e demais pares. 
Parabenizou o vereador Rogério pelas moções colocadas estendendo 
as felicitações aos homenageados. Também parabenizou o vereador 
Nilde pelo trabalho junto ao Distrito de São Joaquim, que 
verificou pelas filmagens, e falou da necessidade de atenção 
para a localidade com as situações trazidas pelo mau cheiro do 
esgoto e os problemas no posto de saúde; relatou certa tristeza 
já que o atual prefeito teve êxito na eleição no local citado 
assim como no Distrito de Falcão e os moradores clamam debaixo 
de chicote pelos acontecimentos e por isso pediu atenção do 
gestor para os locais que deram a eleição a ele. O vereador 
Leandro Carvalho de Sant’anna saudou o presidente, demais pares, 
espectadores presentes e de casa. Parabenizou os vereadores 
pelas moções estendendo aos homenageados que tiveram o 
reconhecimento e valorização de suas trajetórias. Sobre as 
demandas municipais lembrou que sempre existirão, porém colocou 
que mais importante do que o vereador trazer o problema é ter um 
prefeito que não demora a solucioná-lo porque é eficiente. Falou 
para os pares continuarem trazendo as demandas para o prefeito. 
O vereador Emerson Oliveira de Almeida saudou o presidente e 
demais pares. Parabenizou os pares Marcela e Rogério que lotaram 
a Casa para entrega de moções de congratulação as pessoas da 
comunidade e citando a Catia pediu permissão para se dirigir a 
plateia parabenizando todos os guardas municipais e demais 
presentes. Aludindo a fala do vereador que o antecedeu sobre o 
prefeito afirmou que é o primeiro prefeito que trabalha bem 
demais para o município. Sobre a chegada da eleição falou aos 
pares pedindo para trazerem emendas dos deputados que vierem 
pedir votos no município. Quanto a fala do vereador Rogério sobre 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
4
o prefeito lembrou que o gestor vem cumprindo todas as promessas 
de campanha como a demanda antiga de ônibus coletivo e o 
parabenizou. Por fim agradeceu e saudou todos os presentes e on￾line. O vereador Willian de Carvalho Rosário saudou todas e todos 
presentes e on-line. Após permissão da presidência se dirigiu a 
plateia citando a professora Roberta, o Samuel e a esposa Luma, 
a servidora Catia, e o grande amigo José Augusto, aos quais 
parabenizou pela trajetória de vida, de luta e dedicação ao 
próximo e/ou no serviço também se colocando à disposição das 
pessoas de maneiras diversas, e agradeceu a dedicação de todos 
que ocupam seus espaços. Sobre o projeto lei aprovado voltado à 
população idosa reforçou sua predileção por trabalhar com o 
público idoso, citou sua aluna Luzia presente na sessão, mas 
reforçou a necessidade de também protegerem essas pessoas a fim 
de terem uma vida mais saudável por meio da garantia de seus 
direitos com a execução da lei. Em relação ao transporte público 
municipal reforçou a importância de terem esse avanço assim como 
há necessidade de melhorar o acesso a outras cidades, que 
apresenta várias questões, mas destacou a necessidade de elogiar 
quando cabível assim como apontar e criticar. Fez breve relato 
do processo de tramitação da proposição desde a outra legislatura 
e pediu atenção do prefeito para que haja a inclusão da 
modalidade de integração (conexão) entre os transportes público 
municipal e intermunicipal visando acesso a passagem mais barata 
para os moradores dos distritos e consequente diminuição do
número de veículos transitando, facilidade de acesso à cidade e 
ao emprego. A vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer saudou 
todos os espectadores presentes e das redes sociais. Sobre a 
importante conquista para o município relativa ao transporte 
municipal disse que é mais uma promessa do prefeito Aluísio 
saindo do papel para atender todo munícipe. Ressaltou as palavras 
do vereador Leandro quanto a dedicação, trabalho e resolução de 
problemas pelo prefeito e apontou a necessidade de os vereadores 
além das demandas trazerem investimentos/emendas para sanar os 
problemas do município. Após pedido de permissão se dirigiu a 
plateia falando aos homenageados e especialmente a sua que 
conhece há 25 anos, desde que ela chegou ao município, e 
demonstrou que mesmo diante de todas as dificuldades enfrentadas 
na vida continuou a caminhada mostrando a força e garra da 
mulher. Ainda falou do seu projeto de lei sancionado pelo 
prefeito que institui o “Dia da guarda municipal feminina”, a 
ser comemorado no dia 20 de outubro, data que a homenageada foi 
admitida pelo município sendo a primeira guarda municipal da 
cidade, o que inspirou outras mulheres a estarem na corporação. 
Finalizou parabenizando toda a Guarda Municipal que trabalha 
incansavelmente pelo município. O vereador Udson Mendes de 
Freitas saudou todos os espectadores de presentes e de casa. 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
5
Citando a Guarda Municipal cumprimentou todos os presentes no 
plenário e parabenizou todos os homenageados bem como os 
vereadores autores por indicarem pessoas que trabalham pelo 
município. Também parabenizou o chefe do executivo pelo 
transporte municipal, do qual o projeto de lei foi aprovado pelos 
pares demonstrando compromisso com o bem-estar do povo, 
principalmente aos que residem nos distritos. O presidente, 
vereador Alex Miller Alves d’Elias, saudou todos. Aos agraciados 
informou que a homenagem se trata de pequeno reconhecimento da 
Casa a eles a quem parabenizou com votos de bençãos divinas. Com 
relação à sansão da Lei n.º 1.349, que “Cria o Programa Municipal 
de Terapia Nutricional do Aluno Autista no Município de Quatis￾RJ e dá outras providências”, projeto de sua autoria, explicou 
que tem o intuito de facilitar a alimentação dos autistas da 
rede municipal de ensino considerando a seletividade alimentar 
que muitos possuem, sendo difícil para o poder público atendê￾los individualmente, e a lei permite que os pais levem a 
alimentação dos filhos autistas para escolas o que se torna ganho 
importante para a comunidade autista, que considera motivo de 
muita alegria. Sobre a iluminação pública lembrou a dificuldade 
que era o processo de troca antes do governo Aluísio, que desde 
2022, disponibiliza que o próprio munícipe solicite o serviço
pelo WhatsApp 999256451. Quanto aos Distritos de São Joaquim e 
Falcão, que o vereador falou da necessidade de olhar mais 
carinhoso do prefeito, relatou que as escolas e postos de saúde 
estão reformados; mas colocou que obras trazem transtornos e 
enquanto estiverem ocorrendo é responsabilidade da empreiteira. 
Expôs o fato de que vereador que não faz trabalho ou visita 
alguma pegue o trabalho do outro para criticar e contextualizou 
que a oposição votou contra o projeto de lei da criação da linha 
interna municipal, ou seja, apesar de pedir melhorias para os 
distritos votou contra a proposta do prefeito que atenderá as 
localidades. Ainda sobre o prefeito afirmou que faz um trabalho 
sério em prol do povo como no caso da construção do hospital 
municipal; continuidade do repasse para o Hospital São Lucas em 
torno de 600 mil, mesmo sem nenhuma prestação de contas pela 
instituição, tendo inclusive judicializado o repasse por causa 
da negativa de assinatura do contrato. Por fim destacou que os 
poderes legislativo e executivo sempre acordam com mais 
problemas do que no dia anterior; e o vereador se sente frustrado 
por não ter o poder de executar além da burocracia enfrentada 
pelo poder executivo para execução dos serviços. Ao vereador 
perguntou qual medicação falta, pediu para apresentar fatos e 
falou que irá pessoalmente ao local. Em seguida passou as 
considerações finais agradecendo a presença de todos e convidou 
para a próxima sessão no dia 4 de novembro. Sem mais declarou a 
sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
6
de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que será 
assinada pelo presidente e secretários na forma do artigo 221, 
parágrafo 13 do Regimento Interno.
Marcela da Silva Fonseca Meyer
Primeira-secretária
Alex Miller Alves d’Elias
Presidente
Leandro Carvalho de Sant’anna 
Segundo-secretário





CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ
- CEP 27.410
-19
0
Tel.: (24) 3353
-2806
PROJETO DE LEI Nº XXX/202
5
“INSTITUI
O
PROGRAMA 
MUNICIPAL DE
APOIO
Á
MULHER VÍTIMA DE VIOLENCIA
DOMÉSTICA
NO MUNICÍPIO DE
QUATIS
– RJ.
”
Art. 1
º Fica instituído, no âmbito do Município de Quatis 
– RJ, o Programa Municipal de 
Apoio à Mulher Vítima de Violência Doméstica, com o objetivo de oferecer atendimento, 
acolhimento e acompanhamento psicológico, social e jurídico às mulheres vítimas de violência 
doméstica e familiar.
Art. 2
º O programa tem como finalidades:
I 
–
oferecer suporte psicológico, jurídico e social às vítimas;
II 
–
promover o encaminhamento das mulheres aos serviços públicos disponíveis de 
saúde, segurança e assistência social;
III 
– incentivar a capacitação profissional e o acesso ao mercado de trabalho, visando à 
independência financeira;
IV 
–
realizar campanhas permanentes de conscientização e prevenção da violência 
contra a mulher;
V 
–
articular parcerias com órgãos públicos, iniciativa privada e entidades da sociedade 
civil para execução das ações.
Art. 3
º As ações do programa poderão ser executadas pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de 
Educação Secretaria Municipal Infraestrutura e órgãos de segurança pública.
Art. 4
º O Poder Executivo poderá firmar convênios com instituições públicas e privadas, 
organizações não governamentais e universidades para o desenvolvimento e fortalecimento 
das ações do programa.
Art. 5
º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias 
após sua publicação.
Câmara Municipal de Quatis 03/11/2025 08:31:04 Processo : 64/2025 Autenticidade : Y4I1W3D7V1Q2O7G6U6 Pagina : 4 de 8
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ
- CEP 27.410
-19
0
Tel.: (24) 3353
-2806
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A violência doméstica é uma grave violação dos direitos humanos e um problema social 
que exige ações concretas e integradas por parte do poder público.
O presente projeto tem como propósito criar, no município de Quatis 
– RJ, um programa 
permanente de acolhimento e apoio às mulheres que sofrem violência doméstica, oferecendo 
suporte emocional, jurídico e social, além de oportunidades de autonomia financeira.
Além disso, busca
-se fortalecer a rede municipal de proteção à mulher, ampliar o acesso 
à informação e promover campanhas de conscientização, visando à prevenção e à quebra do 
ciclo de violência.
A implementação deste programa representa um importante avanço nas políticas 
públicas municipais voltadas à promoção da dignidade, segurança e igualdade de gênero, 
reafirmando o compromisso desta Casa Legislativa com a defesa dos direitos das mulheres.
MARECELA DA SILVA FONSECA MEYER
Vereador
a
Câmara Municipal de Quatis 03/11/2025 08:31:04 Processo : 64/2025 Autenticidade : Y4I1W3D7V1Q2O7G6U6 Pagina : 5 de 8
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Quatis
Assinatura Eletrônica
64 2025
NÚMERO/ANO /
Referente ao documento acima
U9P1F4C3G6X0P6Q6J0
Documento assinado eletrônicamente por VEREADORA MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER, em 31/10/2025 09:53:48,
conforme horário de Brasília.
Assinatura eletrônica
Autenticidade desde documento pode ser conferida no QR Code ou usando o link abaixo. Informando o código verificador
Informando o código verificador 17151
https://app5.amazonsistemas.com.br/protocoloquatis/ConsultaExternaController?action=valida&id2=U9P1F4C3G6X0P6Q6J0&id3=t2B3XQ1Y9mt2B3Xc399qt2B
17151
Câmara Municipal de Quatis Praça Dr. Teixeira Brandão, 32 27410-190 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (24) 3353-2806 https://www.quatis.rj.leg.br/ : D5K3O6T0W5V4H8G9E5
Câmara Municipal de Quatis 03/11/2025 08:31:04 Processo : 64/2025 Autenticidade : Y4I1W3D7V1Q2O7G6U6 Pagina : 6 de 8
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Quatis
Recebemos
E
m
, ........../............/................
às, ................ h ................ min
________________________
Funcionário
( ) Não consta solicitação idêntica
( ) Já solicitado
......................
nº ...................
E
m ....../......./..... .................
Atendido pelo
Ofício
nº ....................................
................................................... Ass.: ...........................................
INDICAÇÃO NOMINAL Nº 
/202
5
INDICA AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL E A 
SECRETARIA COMPETENTE SEJA 
PROVIDENCIADO 
O ASFAL
TAMENTO NA RUA
COMENDADOR MIRANDA 
EM FRENTE AO 
NÚMERO 30, NO BAIRRO CENTRO , QUATIS
-R.J. 
NO FIM DA RUA, SENTIDO PONTE QUE DÁ 
ACESSO Á LINHA DO TREM, BEM COMO A 
COLOÇAÇÃO DE BUEIROS PARA 
ESCOAMENTO 
DA REDE DE ESGOTO E ÁGUAS PLUVIAIS.
Senhor Presidente,
Indico, na forma regimental, e após ouvido o Plenário, seja providenciado o 
asfaltamento na Rua Comendador Miranda, no Bairro Centro, em fre
nte ao 
número 30, em 
Quatis
-R.J., no fim da rua, no sentido ponte que dá acesso à linha do trem
, bem como a colo
c
ação 
de bueiros para o escoamento da rede de esgoto e de águas pluviais.
Justificativa: Na Rua Comendador Miranda, em frente ao número 30.no Bair
ro 
Centro
, em Quatis
-R.J. no fim da Rua, no sentido ponte que dá acesso à linha do trem, não há 
asfalto, nem bueiros, qu
ando não chove, os moradores reclamam da poeira que há no local, por 
força de caminhões e veículos que utilizam a rua , para acesso a outros bairros próximos, as 
janelas das casas ficam fechadas, ademais as crianças sofrem com o excesso de poeira no ar
,
com constantes problemas respiratórios, e quando há chuvas , a rua fica alagada , e com muitos 
buracos, além do barro que acumula e dificulta a vida dos pedestres e moradores
.
C
âmara Municipal de Quatis, 31/10/2025
.
 UDSON MENDES DE FREITAS
Câmara Municipal de Quatis 31/10/2025 11:44:28 Processo : 403/2025 Autenticidade : A7V5R9S7C5N9P6D7B7 Pagina : 4 de 7
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Quatis
Assinatura Eletrônica
403 2025
NÚMERO/ANO /
Referente ao documento acima
E0N5O9S4O6P4P8A4R9
Documento assinado eletrônicamente por VEREADOR UDSON MENDES DE FREITAS, em 31/10/2025 10:36:23, conforme horário
de Brasília.
Assinatura eletrônica
Autenticidade desde documento pode ser conferida no QR Code ou usando o link abaixo. Informando o código verificador
Informando o código verificador 17159
https://app5.amazonsistemas.com.br/protocoloquatis/ConsultaExternaController?action=valida&id2=E0N5O9S4O6P4P8A4R9&id3=T5I4BD5q8wt2B3XS7l9if2d3
17159
Câmara Municipal de Quatis Praça Dr. Teixeira Brandão, 32 27410-190 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (24) 3353-2806 https://www.quatis.rj.leg.br/ : C8R8G4L2Y6R9R3F5O5
Câmara Municipal de Quatis 31/10/2025 11:44:28 Processo : 403/2025 Autenticidade : A7V5R9S7C5N9P6D7B7 Pagina : 5 de 7
Câmara Municipal de Quatis 31/10/2025 10:09:23 Processo : 707/2025 Autenticidade : O1B3T3J1T5W9X9D5J6 Pagina : 7 de 19
Câmara Municipal de Quatis 31/10/2025 10:09:23 Processo : 707/2025 Autenticidade : O1B3T3J1T5W9X9D5J6 Pagina : 8 de 19
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
Processo
Nº Ano Fls.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO 
– QUATIS
-RJ 
- CEP 27.410
-190.
Página 
1 de 
3
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
,
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, LAZER E ASSISTÊNCIA SOCIAL (CESLA
)
E COMISSÃO DOS DIREITOS HUMANOS (CD
H).
PROJETO DE LEI Nº 49/2025
AUTOR: WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
RELATOR
A DA CJCR: MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER
RELATOR DA CESLA: UDSON MENDES DE FREITAS
RELATOR DA CDH: EMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA
PARECER Nº: 
091/2025
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
RECONHECIMENTO DAS DOENÇAS NÃO 
VISÍVEIS E REGULAMENTA O USO DO COLAR 
DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOAS COM 
DOENÇAS NÃO VISÍVEIS NO MUNICÍPIO DE 
QUATIS 
– RJ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
.
”
RELATÓRIO
 
Trata
-se de Projeto de autoria d
o Vereador, que dispõe sobre o direito dos cidadãos 
quatienses portadores de doenças não visíveis serem reconhecidos se assim desejarem, 
permitindo inclusive que os mesmos tenham amplo acesso as preferências destinadas por 
lei
. Verifica
-se que o portador de doença não visível, muitas vezes é incompreendido pela 
sociedade quando, por exemplo, pega uma fila preferencial
. Neste sentido, o colar de 
identificação, permitirá o reconhecimento do portador da doença não visível, evitando que o 
mesmo passe por constrangimentos desnecessários ao utilizar
-se das preferências a que tem 
direito. Por tais razões o presente projeto é de suma importância para uma sociedade mais 
solidária. 
É o sucinto relatório. Passamos a análise.
DO MÉRITO
O Projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse 
local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I e II
, da Constituição da República e no artigo 
6º, incisos I, II
e VII
, da Lei Orgânica.
Câmara Municipal de Quatis 03/11/2025 09:35:49 Processo : 49/2025 Autenticidade : T4T8O3S7T7T7N5F1M8 Pagina : 28 de 44
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
Processo
Nº Ano Fls.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO 
– QUATIS
-RJ 
- CEP 27.410
-190.
Página 
2 de 
3
Trata
-se de proposição realizada por Vereador desta Casa, conforme autoriza o art. 
161, IV, c/c art. 266, I, do RI
. Portanto, não há qualquer violação à Constituição Federal, ou à 
Lei Orgânica Municipal, ou ao Regimento Interno desta Casa quanto à iniciativa do Projeto 
de Lei ser proposto pelo Vereador
.
Ressalta
-se que o presente Projeto não conflita com a competência privativa da União, 
ou com a 
competência 
concorrente entre União, Estados e DF (artigo
s 22 e 24 da CF). 
Observa
-se que o Projeto encontra
-se em conformidade com a técnica legislativa, 
estando de acordo com a Lei Complementar nº 95/98, já que está redigido em termos claros, 
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito 
por seu autor, além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa.
O presente PL encontra respaldado no art. 23, inciso II, da Constituição, no que tange a 
“cuidar (...) da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência
”
. Também na 
Constituição Federal, o art. 208, III, impõe ao Poder Público o dever de
“atendimento 
educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular 
de ensino
”
. Neste sentido, a presente proposta é não só viável, mas imprescindível para que 
sejam garantidos os direitos dos portadores de doenças não visíveis no Município de Quatis
.
No entanto, nota
-se que o projeto necessita de reparos, sanando as ilegalidades e 
inconstitucionalidades nele presentes que decorem de imposição de custeio ao Executivo 
sem que seja apontado a fonte de despesa, o que também demandaria estudos contábeis 
preliminares, a exemplo do impacto financeiro. Neste sentido, as comissões em tela, a fim 
de preservar a legalidade do Projeto, com base legal no art. 314, § 1º, do RI, propõem 
emenda supressiva para retirar os incisos II e III, do art. 3º, do PL nº 49/2025. Por 
conseguinte, necessária a emenda redacional para transformar o inciso IV, do art. 3º, do PL 
nº 49/2025, em inciso II, conforme autoriza o § 6º, do art. 314, do RI. Neste sentido, a 
proposta é para que o art. 3º e incisos, do PL nº 49/2025, passe a constar com a seguinte 
redação:
“Art. 3º. Fica regulamentado o uso do colar de identificação para 
pessoas com doenças não visíveis, com a s seguintes diretrizes:
I 
– O colar de identificação, ou o Colar do Girassol, deverá conter 
informações básicas que permitam a rápida identificação da condição, 
instruções essenciais para atendimento em caso de emergência e contatos 
para comunicação imediata;
II 
– O uso do colar é voluntário, mas recomendado para segurança e 
garantia de atendimento emergencial adequado.” 
DA CONCLUSÃO
Câmara Municipal de Quatis 03/11/2025 09:35:49 Processo : 49/2025 Autenticidade : T4T8O3S7T7T7N5F1M8 Pagina : 29 de 44
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
Processo
Nº Ano Fls.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO 
– QUATIS
-RJ 
- CEP 27.410
-190.
Página 
3 de 
3
Em face ao exposto, os membros das Comissões, após uma ampla análise de todos os 
pontos do Projet
o em conjunto coma emenda ora proposta, manifestam pelo Parecer 
Favorável, pela sua legalidade, estando apto à deliberação em plenário.
 
Sendo assim, opinamos pelo ENCAMINHAMENTO do Projeto, juntamente com as 
emendas ora propostas
, ao Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO.
 É o VOTO.
Câmara Municipal de Quatis 
- RJ, 16 de setembro de 202
5
.
LEANDRO CARVALHO DE SANT’ANNA
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
Presidente
MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER
Membro/Relatora
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Membro
MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER
Comissão de Educação, Saúde, Lazer e Assistência Social
.
Presidente
UDSON MENDES DE FREITAS
Membro/Relator
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Membro
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Comissão
dos Direitos Humanos
.
Presidente
EMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA
Membro/Relator
MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER
Membro
Câmara Municipal de Quatis 03/11/2025 09:35:49 Processo : 49/2025 Autenticidade : T4T8O3S7T7T7N5F1M8 Pagina : 30 de 44
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Quatis
Assinatura Eletrônica
49 2025
NÚMERO/ANO /
Referente ao documento acima
U6N2H5T9W8M8K4M3J5
Documento assinado eletrônicamente por VEREADOR LEANDRO DE CARVALHO SANT ANNA, em 16/09/2025 09:46:52, conforme
horário de Brasília.
Assinatura eletrônica
Autenticidade desde documento pode ser conferida no QR Code ou usando o link abaixo. Informando o código verificador
Informando o código verificador 14634
https://app5.amazonsistemas.com.br/protocoloquatis/ConsultaExternaController?action=valida&id2=U6N2H5T9W8M8K4M3J5&id3=t2B3XF364ak7j1Wh1i8RF36
14634
E0I7J4W5S2X5L8V1L4
Documento assinado eletrônicamente por VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO, em 16/09/2025 10:08:00, conforme
horário de Brasília.
Assinatura eletrônica
Autenticidade desde documento pode ser conferida no QR Code ou usando o link abaixo. Informando o código verificador
Informando o código verificador 14641
https://app5.amazonsistemas.com.br/protocoloquatis/ConsultaExternaController?action=valida&id2=E0I7J4W5S2X5L8V1L4&id3=t2B3X70U2n36C3R70U2nw9t
14641
G5T0C8W8C3U4B3P2X5
Documento assinado eletrônicamente por VEREADOR UDSON MENDES DE FREITAS, em 16/09/2025 10:59:14, conforme horário
de Brasília.
Assinatura eletrônica
Autenticidade desde documento pode ser conferida no QR Code ou usando o link abaixo. Informando o código verificador
Informando o código verificador 14671
https://app5.amazonsistemas.com.br/protocoloquatis/ConsultaExternaController?action=valida&id2=G5T0C8W8C3U4B3P2X5&id3=T5I4BL0z2gk7j1WQ1Y9mt2
14671
A6R6D6L9U0S9N8O8U6
Documento assinado eletrônicamente por VEREADOR EMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, em 19/09/2025 10:25:14, conforme
horário de Brasília.
Assinatura eletrônica
Autenticidade desde documento pode ser conferida no QR Code ou usando o link abaixo. Informando o código verificador
Informando o código verificador 14908
https://app5.amazonsistemas.com.br/protocoloquatis/ConsultaExternaController?action=valida&id2=A6R6D6L9U0S9N8O8U6&id3=w9t2u70U2nO562vB7D5Ru2
14908
U0R5E6H5P6S1C9G2C3
Documento assinado eletrônicamente por VEREADORA MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER, em 25/09/2025 09:38:03,
conforme horário de Brasília.
Assinatura eletrônica
Autenticidade desde documento pode ser conferida no QR Code ou usando o link abaixo. Informando o código verificador
Informando o código verificador 15164
https://app5.amazonsistemas.com.br/protocoloquatis/ConsultaExternaController?action=valida&id2=U0R5E6H5P6S1C9G2C3&id3=t2B3XS7l9iw9t2u59c6i70U2
15164
Câmara Municipal de Quatis Praça Dr. Teixeira Brandão, 32 27410-190 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (24) 3353-2806 https://www.quatis.rj.leg.br/ : M0C5H7Y3I8X5I2X1T3
Câmara Municipal de Quatis 03/11/2025 09:35:49 Processo : 49/2025 Autenticidade : T4T8O3S7T7T7N5F1M8 Pagina : 31 de 44
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
_________________________________________________________
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190 
Tel.: (24) 3353-2806
Redação Final ref. ao Projeto de Lei n° 049/2025.
LEI Nº ______ DE ______ DE ___________________ DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
RECONHECIMENTO DAS DOENÇAS NÃO 
VISÍVEIS E REGULAMENTA O USO DO COLAR 
DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOAS COM 
DOENÇAS NÃO VISÍVEIS NO MUNICÍPIO DE 
QUATIS-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito Municipal, 
no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei.
Art. 1º Fica instituída no âmbito do município de Quatis-RJ a política de 
reconhecimento e atenção às pessoas com doenças não visíveis, também chamadas de 
doenças invisíveis, que demandam cuidados especiais e uso de recursos de identificação 
para garantir sua segurança, acesso a direitos e respeito social.
Parágrafo único. Como instrumento de identificação voluntária e visível, o Município 
reconhecerá o colar ou cordão de girassol como símbolo oficial para indicar que a pessoa 
com doença não visível pode necessitar de atendimento prioritário, abordagem diferenciada 
ou auxílio específico em espaços públicos e privados, especialmente em situações de 
emergência ou vulnerabilidade, devendo ser respeitado por servidores, profissionais e 
prestadores de serviços no território municipal.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se doença não visível aquela condição clínica 
crônica ou temporária, que não apresenta sinais externos evidentes, mas que pode provocar 
limitações físicas, psicológicas, sensoriais ou outras, e que requer cuidados específicos, tais 
como, mas não se limitando a:
I. epilepsia;
II. diabetes mellitus;
III. doenças autoimunes;
IV. asma;
V. fibromialgia;
VI. enxaqueca crônica;
VII. doenças cardíacas silenciosas;
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
_________________________________________________________
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190 
Tel.: (24) 3353-2806
VIII. doenças renais crônicas;
IX. doenças mentais e transtornos psiquiátricos;
X. outras condições reconhecidas por laudo médico.
Art. 3º Fica regulamentado o uso do colar de identificação para pessoas com doenças 
não visíveis, com as seguintes diretrizes:
I. o colar de identificação, ou o Colar do Girassol, deverá conter informações 
básicas que permitam a rápida identificação da condição, instruções essenciais 
para atendimento em caso de emergência e contatos para comunicação 
imediata;
II. o uso do colar é voluntário, mas recomendado para segurança e garantia de 
atendimento emergencial adequado.
Art. 4º A Administração Municipal deverá promover campanhas de conscientização 
junto à população, profissionais de saúde, escolas, órgãos de segurança pública e transporte 
coletivo para o respeito e atenção às pessoas com doenças não visíveis e o reconhecimento 
do colar de identificação.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei para fins de execução do bom 
andamento da demanda. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatis, 3 de novembro de 2025.
LEANDRO CARVALHO DE SANT´ANNA
Comissão de Justiça, Constituição e Redação
Presidente
MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER
Membro
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Membro

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
Ata 2.860 
Aos 4 (quatro) dias do més de novembro do ano de 2025, as 9h07min, 
|reuniu-se ordinariamente na Camara Municipal de Quatis, sob a 
presidéncia do vereador Udson Mendes de Freitas, e, constatado 
quérum regimental, com a presenga dos vereadores Emerson 
Oliveira de Almeida, José Jadenilso da Silva, Marcela da Silva 
Fonseca Meyer, Nilde Hipélito Filho, Rogério de Souza Oliveira e Willian de Carvalho Rosario; ausentes vereadores Alex Miller Alves d'Elias e Leandro Carvalho de Sant’anna; instalou-se a 70° ordinaria da 1* Sessão Legislativa - 9º Legislatura. O presidente 
registrou a auséncia dos vereadores Alex Miller Alves d’Elias e 
Leandro Carvalho de Sant’anna, e convidou o vereador Emerson 
Oliveira de Almeida para compor a Mesa; dispensou a leitura das 
atas dos dias 28 e 30 de outubro, em razão de os vereadores 
possuirem cépia, colocando-as em votação sendo aprovadas por 
unanimidade; e solicitou a leitura do expediente, poder 
executivo: oficio n.° 503/2025-GP, do executivo municipal, 
encaminha resposta a indicagdo verbal n.° 305/2025 de autoria do 
vereador Rogério de Souza Oliveira; oficio n.° 504/2025-GP, do 
executivo municipal, encaminha resposta a indicagdo verbal n.° 
329/2025 de autoria do vereador Leandro Carvalho de Sant’anna; 
oficio n.° 511/2025-GP, do executivo municipal, encaminha o 
decreto n.° 3.438/2025 para ciéncia e informa que as publicagdes 
est@o disponiveis no site oficial da Prefeitura Municipal de 
Quatis (D.O.E. ano VI - ed. n.° 1.150 de 29/10/2025). Poder 
legislativo: projeto de lei n.° 064/2025, autoria vereador 
Marcela da Silva Fonseca Meyer, “institui o Programa Municipal 
de Apoio a mulher vitima à violéncia doméstica no Municipio de 
Quatis-RJ”. Leitura da indicacdo nominal n.° 403/2025, autoria 
vereador Udson Mende de Freitas: indicagdo nominal n.° 403/2025, 
“indica ao executivo municipal e secretaria competente que seja 
providenciado o asfaltamento na Rua Comendador Miranda em frente 
ao numero 30, no bairro Centro, Quatis-R.J. no fim da rua, 
sentido ponte que dá acesso a linha do trem, bem como a colocagdo 
de bueiros para escoamento da rede de esgoto e aguas pluviais”. 
Diversos: requerimento de esclarecimento, “requer 
esclarecimentos ao não cumprimento do Decreto n.° 3.206, de 5 de 
junho de 2023, segue documento, em anexo”. O presidente passou 
a fase de indicagées verbais, solicitando a manifestagdo dos 
interessados: o vereador Willian da Carvalho Rosario fez 2 
indicagdes: limpeza do Ribeirdo dos Quatis na altura da ponte 
que liga o Centro a Vila (proximidade da linha férrea); aquisição 
ou uso de decibelimetro existente para a fiscalizagdo de veiculos 
com escapamento adulterado bem como a disponibilizagdo de 
quincho e patio para recolhimento/remocio destes veiculos. O 
PRAGA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO — QUATIS-R] - CEP 27.410-190 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
presidente indicou a manutenção do alambrado da ponte na Rua 
Comendador Miranda, bairro Centro; informou posterior 
encaminhamento das indicações apresentadas ao executivo 
municipal e na auséncia de vereador inscrito para uso da tribuna 
encerrou o expediente, e passou a ordem do dia: projetom 
n.° 049/2025, autoria vereador Willian de carvalho Rosario, 
“dispde sobre a politica municipal de reconhecimento das doengas 
ndo visiveis e regulamenta o uso do colar de identificagdo para 
pessoas com doengas ndo visiveis no Municipio de Quatis-RJ e da 
outras providéncias”, parecer n.° 091/2025 exarado pelas 
Comissdes de Justiga, Constituigdo e Redagdo, de Direitos 
Humanos, e de Educagdo, Saude, Lazer e Assisténcia Social, com 
emenda supressiva e redacional, e voto favoravel para 
deliberagdo em plendrio. Após leituras do parecer e da redação 
final do projeto de lei, o presidente colocou em discussdo quando 
ocorreram as falas dos vereadores conforme a seguir: Willian de 
Carvalho Rosario, autor do projeto de lei, pediu o voto dos pares 
pontuando a importancia da proposição que visa a criação de 
politica publica para a pessoa com deficiéncia além de criagao 
de dados do publico citado na cidade possibilitando ainda a 
mensuracdo destes para criacdo de novas politicas publicas 
voltadas as pessoas com deficiéncia. José Jadenilso da Silva 
enalteceu o autor por mais um projeto benéfico para as pessoas 
com deficiéncia e falou da expectativa de que o prefeito lavre 
a propositura o mais rapido possivel, pois caso contrario com 
certeza a Casa o fará porque o vereador tera a maioria dos votos 
incluindo o seu. Finalizada a discussdo, o presidente colocou em 
votagdo nominal quando registrou todos os votos favoraveis e 
declarou a aprovação do projeto de lei n.° 049/2025 com 6 votos. 
Ato continuo constatou a auséncia de inscritos para explicagdes 
pessoais e declarou a palavra livre, na qual as falas seguem 
resumidamente: o vereador Rogério de Souza Oliveira agradeceu a 
presenca de todos. Sobre a postagem do vereador Leandro no dia 
anterior relativa a emenda de R$ 500.000,00 trazida pelo deputado 
Ricardo Abrado, com o qual esteve juntamente com a vereadora 
Marcela apresentando demandas do municipio. Ainda sobre a emenda 
relatou crenga de que sera bem aplicada na saúde e expds 
felicidade por apoiar um deputado que olha pela cidade. Ao 
secretario de governo, Diego, fez agradecimento pelo pronto￾atendimento ao conseguir ambuladncia a fim de buscar municipe no 
Rio de Janeiro, o que demonstra parceria entre vereadores e 
secretariado, além de ter dado felicidade para a familia que 
necessitava do servigo. O vereador Nilde Hipélito Filho saudou 
o presidente e demais pares e espectadores de casa. Em relação 
ao requerimento da Guarda Municipal que pede informagdes e 
providéncias a fim de regular o salário dos guardas desde 2023 
não havendo providéncia do prefeito. A corporagio se colocou a 
PRACA DR. TEIXEIRA BRANDAOQ, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 
2 
& 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
disposição para auxiliar na luta e falou de encaminhar o 
requerimento ao ministério público para providências. Sobre o 
assunto da ambulância, trazido pelo vereador Rogério, afirmou 
que é muito importante porque já tiveram casos durante o fim de 
semana em que paciente no Hospital São Lucas precisavam do 
atendimento e até acionou o subsecretário da pasta, mas os 
veículos não estavam no município. Apontou que o município possui 
muitas ambulâncias boas/novas jogadas na horta, mas quando a 
pessoa precisa não é atendida por falta de ambulância já que o 
SAMU não atende a ocorrência simples. Por isso pediu atenção do 
governo para a questão apresentada. O vereador José Jadenilso da 
Silva pegou gancho no requerimento da Guarda Municipal, que 
considerou muito importante, devido a situação ocorrer desde 
2023 quando foi colocado em decreto, e mesmo assim a corporação 
precisou fazer um requerimento. Questionou a falta de reunião 
com a corporação para explicar a situação enquanto fazem café da 
manhã para funcionário e blá-blá-blá em vez de fazer o que 
precisa ser feito. Mas apontou chateação com o fato de votarem 
aumento para secretário enquanto com quem trabalha na rua 
(debaixo sol e chuva) fica nessa “sacanagem”. Sobre a questão 
informou que os funcionários o acionaram e os orientou a fazer 
requerimento, o qual o presidente tem obrigação de responder, e 
caso necessário apliquem a lei federal e acione o ministério 
público. Ainda sobre fazerem cortina de fumaça na tentativa de 
enganar as pessoas da população afirmou que elas estão cientes 
e a conta será cobrada. Quanto a atitude do vereador Rogério 
classificou como louvável por conta do atendimento à família, o 
que é importante e registrou a expectativa de continuidade de 
atendimento pelo governo ao vereador, que é da base (logo se 
desculpou pela informação que só cabe ao próprio vereador) e por 
conta das promessas que já ouviu na Casa fez alusão a parábola 
sobre “o diabo mostrar um jardim lindo e tudo que a pessoa 
precisa para envolvê-la somente até momento que ela entra no 
inferno”. Ainda falou sobre a atitude louvável do par citado que 
resolveu um problemão às 21 horas e o parabenizou pelo ato 
citado. O vereador Willian de Carvalho Rosário saudou todas e 
todos. Agradecimento nominal aos pares pela aprovação do projeto 
na presente data e ressaltou que a intenção do projeto é iniciar 
a criação de dados para que posteriormente possam colaborar por 
meio de políticas públicas específicas após lei sancionada pelo 
executivo. Também agradeceu as meninas da melhor idade que 
estiveram no encontro no Canto Pequeno, no dia anterior, para 
conversar sobre o projeto aprovado pela Casa que trata de 
violência contra pessoas idosas bem como se colocar à disposição 
para proteger e ajudar essas pessoas na cidade. Ainda agradeceu 
os parceiros que ajudaram no encontro: professora Ana Carolina 
(Academia Dinâmica do Corpo), Marco Aurélio (colaborador da 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 
) CAMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
ALERJ) , projeto da FIOCRUZ (vacinacdo). Em relacdo ao projeto 
citado comunicou que a vinda se deu por meio da ação do 
secretario municipal de satde do Rio de Janeiro, Daniel Soranz 
(deputado federal 1licenciado) a quem destina carinho pela 
técnica de gestdo de qualidade. Por fim, se comprometeu a escutar 
e fiscalizar o documento enviado pela Guarda Municipal e se 
colocou à disposigdo para entender o processo. A vereadora 
Marcela da Silva Fonseca Meyer saudou todos os espectadores 
presentes e das redes sociais. Agradecimento ao deputado federal 
Ricardo Abrado por mais um investimento (meio milhão de reais) 
na saúde do municipio, o que demonstra consideracio e carinho 
com as pessoas considerando que não tem reflexo em votos por se 
tratar de municipio pequeno; também agradeceu o vereador Leandro 
por representar toda a cidade com o deputado. Em relagdo à Guarda 
Municipal comunicou que junto com o vereador Rogério estdo desde 
marco tentando resolver a situagdo, mas explicou que não tem o 
poder de execugdo. Ainda comunicou a realização de indicagdo em 
junho além de conversa com o prefeito, que já conversou diversas 
vezes com a corporagdo e informou que o processo esta na 
procuradoria para andlise; e por isso acredita que se houver 
legalidade o prefeito fará o pagamento com os retroativos. Ao 
prefeito pediu cobranga junto a procuradoria visando resolugio 
rápida e se colocou a disposigdo de todo o funcionalismo publico. 
O vereador Emerson Oliveira de Almeida saudou o presidente e 
demais pares. Parabenizou o vereador Willian pelo projeto n.° 
049/2025 estendendo ao presidente da Casa, vereador Alex 
d’Elias, que sempre levantou essa bandeira no municipio. 
Parabenizou o vereador Nilde pela preocupagdo trazendo demandas 
que sempre são atendidas pelo prefeito. Com relagdo ao vereador 
que falou de bla-bléa-bla-bla disse que não se sentiu lisonjeado 
porque o prefeito trabalha para o municipio trouxe 15 milhées de 
Brasilia, hospital do povo em construgdo, transporte para todos 
os distritos e enviard projeto que beneficiard com passagem todos 
os municipes que trabalham em outro municipio. Por tudo isso 
afirmou que ndo deixaria de defender seu prefeito e se desculpou 
com os pares. Ao vereador que esteve em Brasilia questionou o 
que trouxe de emenda para deixar o municipio alegre e satisfeito 
e pediu resposta na proxima sessdo ja que não daria a palavra ao 
par. Também afirmou que o prefeito é trabalho, assim como todos 
que trabalham com o gestor falam, e repetiu não se sentir 
lisonjeado com a palavra do vereador que fala que o prefeito é 
bla-bla-bla-blad. Novamente parabenizou o vereador Nilde 
concordando com as cobrangas e disse que estd na Casa para cobrar 
e trabalhar pelos municipes. O_presidente, vereador Udson Mendes 
de Freitas saudou todos os espectadores de presentes e de casa. 
Em relacdo a indicagdo n.° 403 a respeito da Rua Comendador 
Miranda, no Centro, afirmou que a situação está muito grave nesse 
PRAGA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RI - CEP 27.410-190 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
período de chuva (os moradores ficam ilhados) e pediu atenção da 
secretaria competente expondo que é um caso que ocorre há 
bastante tempo. Parabenizou o vereador Willian pelo projeto n.º 
049 e declarou seu apoio. À Guarda Municipal disse que a Casa, 
os vereadores, se move para que a situação aconteça, mas lembrou 
que mesmo se esforçando muito os pares não têm o poder de 
executar e, por isso acredita que o prefeito está estudando a 
melhor forma de atendimento. Reforçou sua fala a respeito sobre 
a onda de insegurança nos bairros com residências invadidas 
gerando medo aos moradores e pediu atenção do chefe do executivo 
e secretaria competente para a situação. Após permissão da 
presidéncia, o vereador Nilde Hipólito Filho pediu desculpa por 
quebrar o protocolo e agradeceu o elogio do vereador. Em seguida 
confirmou ida a Brasília juntamente com o vereador José Jadenilso 
quando estiveram onde tiveram bons frutos principalmente com o 
Lindberg Faria que mandou um abraço para o vereador Willian e 
informou que logo estará em Quatis para ver a questão do trator 
para os sem-terra; completou informando que foram atrás de 
remédio e de insulina além de entregarem ofícios para o deputado 
Luiz Antonio, que enviou cumprimento a todos os vereadores, e 
senador Romário, que há tempos trazem emendas para o município. 
Mas como sempre fazem não falam antes de acontecer e como 
resultado espera o atendimento dos pedidos, ou seja, foram a 
trabalho. Sobre suas próximas idas ao Rio ou a Brasília afirmou 
que não precisa falar nada para ninguém, mas sim tentar 
benefícios para a cidade. Parabenizou o deputado dos pares 
Rogério e Marcela que atendeu a cidade e afirmou que o município 
precisa de muito mais e qualquer vereador pode correr atrás. O 
vereador José Jadenilso da Silva agradeceu ao presidente. Sobre 
o vereador, o qual não citará porque seu nome não foi dito, que 
se referiu à sua ida à Brasília disse que o par não tem 
credibilidade nenhuma porque quando era vereador em 2020 
achincalhava o atual prefeito na Casa conforme é possivel 
verificar na internet e agora fala, meu prefeito. Se desculpou 
dizendo que tem muita consideração e gosta muito do par que é 
uma pessoa do bem e falou para ele não levar para o coração, mas 
afirmou que politicamente tem muito a aprender e ainda não 
aprendeu conforme o avisou em 2020. Pediu que ao sair da casa o 
par ligue o desconfiômetro e se inteire mais das situações da 
câmara lendo e estudando mais para aprender e se aperfeiçoar. 
Disse ainda que se o par, que nunca foi a Brasília, conseguir voltar de lá com uma emenda debaixo do braço baterá palmas para 
ele por lutar pelas pessoas. Mas colocou que não é assim que 
funciona conforme o próprio já viu na ALERJ. Também falou de 
respeitar o direito de o par fazer a puxação de saco ao prefeito, 
mas apontou o quanto é chato que faça isso querendo colocá-lo 
numa situação complicada. Finalizou dizendo que respeita o par, 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 
5 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
porém as pessoas nas ruas falam que ele não tem credibilidade 
nenhuma. O presidente, vereador Udson Mendes Freitas, retomou a 
palavra e após negativa de uso da fala pelo vereador Emerson 
passou as considerações finais agradecendo a presença de todos 
e convidou para a próxima sessão no dia 6 de novembro. Sem mais 
declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva 
Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente 
Ata que será assinada pelo presidente e secretários na forma do 
artigo 221, parágrafo 13 do Regimento Interno. 
Alex Millé%ves d'Elias 
Presidente 
Marcela da Silva Fohseca Meyer Lea@{:awag de Sant’anna 
Primeira-secrêtária Segundo-secretário 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
SÚMULA Nº070/2025
70º ORDINÁRIA - 1º SESSÃO LEGISLATIVA - 9º LEGISLATURA
DATA: 04 DE NOVEMBRO DE 2025
HORÁRIO: 9h
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
OFÍCIO Nº 503/2025- GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 305/2025 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR ROGÉRIO DE SOUZA OLIVEIRA.
OFÍCIO Nº 504/2025- GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 329/2025 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR LEANDRO CARVALHO DE
SANT'ANNA.
OFÍCIO Nº 511/2025- GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA O DECRETO Nº 3.438/2025 PARA
CIÊNCIA E INFORMA QUE AS PUBLICAÇÕES
ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE OFICIAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS”.
(D.0.E. ANO VI — ED. Nº 1150 DE 29/10/2025)
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 064/2025
VER. MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER
EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DE APOIO Á MULHER VÍTIMA DE VIOLENCIA
DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE QUATIS RJ”.
INDICAÇÃO NOMINAL Nº 403/2025
VER.UDSON MENDES DE FREITAS
EMENTA: “INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL E
A SECRETARIA COMPETENTE QUE SEJA
PROVIDENCIADO O ASFALTAMENTO NA RUA
COMENDADOR MIRANDA EM FRENTE AO
NÚMERO 30, NO BAIRRO CENTRO, QUATIS-R.).
NO FIM DA RUA, SENTIDO PONTE QUE DÁ
ACESSO Á LINHA DO TREM, BEM COMO A
COLOÇAÇÃO DE BUEIROS PARA ESCOAMENTO
DA REDE DE ESGOTO E ÁGUAS PLUVIAIS”.
DIVERSOS
REQUERIMENTO
ESCLARECIMENTO
DE
EMENTA: “REQUER ESCLARECIMENTOS AO
NÃO CUMPRIMENTO DO DECRETO Nº 3.206,
DE 05 DE JUNHO DE 2023, SEGUE
DOCUMENTO, EM ANEXO”.
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI Nº 049/2025
VER. WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE RECONHECIMENTO DAS
DOENÇAS NÃO VISÍVEIS E REGULAMENTA O
USO DO COLAR DE IDENTIFICAÇÃO PARA
PESSOAS COM DOENÇAS NÃO VISÍVEIS NO
MUNICÍPIO DE QUATIS-RJ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.