sessao nº 73

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
1
Ata 2.860
Aos 4 (quatro) dias do mês de novembro do ano de 2025, às 9h07min, 
reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a 
presidência do vereador Udson Mendes de Freitas, e, constatado 
quórum regimental, com a presença dos vereadores Emerson 
Oliveira de Almeida, José Jadenilso da Silva, Marcela da Silva 
Fonseca Meyer, Nilde Hipólito Filho, Rogério de Souza Oliveira
e Willian de Carvalho Rosário; ausentes vereadores Alex Miller 
Alves d’Elias e Leandro Carvalho de Sant’anna; instalou-se a 70ª
ordinária da 1ª Sessão Legislativa – 9ª Legislatura. O presidente
registrou a ausência dos vereadores Alex Miller Alves d’Elias e 
Leandro Carvalho de Sant’anna, e convidou o vereador Emerson 
Oliveira de Almeida para compor a Mesa; dispensou a leitura das
atas dos dias 28 e 30 de outubro, em razão de os vereadores 
possuírem cópia, colocando-as em votação sendo aprovadas por 
unanimidade; e solicitou a leitura do expediente, poder 
executivo: ofício n.º 503/2025-GP, do executivo municipal,
encaminha resposta a indicação verbal n.º 305/2025 de autoria do 
vereador Rogério de Souza Oliveira; ofício n.º 504/2025-GP, do 
executivo municipal, encaminha resposta a indicação verbal n.º 
329/2025 de autoria do vereador Leandro Carvalho de Sant’anna;
ofício n.º 511/2025-GP, do executivo municipal, encaminha o 
decreto n.º 3.438/2025 para ciência e informa que as publicações 
estão disponíveis no site oficial da Prefeitura Municipal de 
Quatis (D.O.E. ano VI – ed. n.º 1.150 de 29/10/2025). Poder 
legislativo: projeto de lei n.º 064/2025, autoria vereador 
Marcela da Silva Fonseca Meyer, “institui o Programa Municipal 
de Apoio à mulher vítima à violência doméstica no Município de 
Quatis-RJ”. Leitura da indicação nominal n.º 403/2025, autoria 
vereador Udson Mende de Freitas: indicação nominal n.º 403/2025, 
“indica ao executivo municipal e secretaria competente que seja 
providenciado o asfaltamento na Rua Comendador Miranda em frente 
ao número 30, no bairro Centro, Quatis-R.J. no fim da rua, 
sentido ponte que dá acesso à linha do trem, bem como a colocação 
de bueiros para escoamento da rede de esgoto e águas pluviais”. 
Diversos: requerimento de esclarecimento, “requer 
esclarecimentos ao não cumprimento do Decreto n.º 3.206, de 5 de 
junho de 2023, segue documento, em anexo”. O presidente passou 
a fase de indicações verbais, solicitando a manifestação dos 
interessados: o vereador Willian da Carvalho Rosário fez 2 
indicações: limpeza do Ribeirão dos Quatis na altura da ponte 
que liga o Centro à Vila (proximidade da linha férrea); aquisição 
ou uso de decibelímetro existente para a fiscalização de veículos 
com escapamento adulterado bem como a disponibilização de 
quincho e pátio para recolhimento/remoção destes veículos. O 
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presidente indicou a manutenção do alambrado da ponte na Rua 
Comendador Miranda, bairro Centro; informou posterior 
encaminhamento das indicações apresentadas ao executivo 
municipal e na ausência de vereador inscrito para uso da tribuna
encerrou o expediente, e passou a ordem do dia: projeto de lei 
n.º 049/2025, autoria vereador Willian de carvalho Rosário, 
“dispõe sobre a política municipal de reconhecimento das doenças 
não visíveis e regulamenta o uso do colar de identificação para 
pessoas com doenças não visíveis no Município de Quatis-RJ e dá 
outras providências”, parecer n.º 091/2025 exarado pelas
Comissões de Justiça, Constituição e Redação, de Direitos 
Humanos, e de Educação, Saúde, Lazer e Assistência Social, com 
emenda supressiva e redacional, e voto favorável para 
deliberação em plenário. Após leituras do parecer e da redação 
final do projeto de lei, o presidente colocou em discussão quando 
ocorreram as falas dos vereadores conforme a seguir: Willian de 
Carvalho Rosário, autor do projeto de lei, pediu o voto dos pares 
pontuando a importância da proposição que visa a criação de 
política pública para a pessoa com deficiência além de criação 
de dados do público citado na cidade possibilitando ainda a 
mensuração destes para criação de novas políticas públicas 
voltadas às pessoas com deficiência. José Jadenilso da Silva
enalteceu o autor por mais um projeto benéfico para as pessoas
com deficiência e falou da expectativa de que o prefeito lavre 
a propositura o mais rápido possível, pois caso contrário com 
certeza a Casa o fará porque o vereador terá a maioria dos votos 
incluindo o seu. Finalizada a discussão, o presidente colocou em 
votação nominal quando registrou todos os votos favoráveis e 
declarou a aprovação do projeto de lei n.º 049/2025 com 6 votos.
Ato contínuo constatou a ausência de inscritos para explicações 
pessoais e declarou a palavra livre, na qual as falas seguem 
resumidamente: o vereador Rogério de Souza Oliveira agradeceu a 
presença de todos. Sobre a postagem do vereador Leandro no dia 
anterior relativa à emenda de R$ 500.000,00 trazida pelo deputado 
Ricardo Abraão, com o qual esteve juntamente com a vereadora 
Marcela apresentando demandas do município. Ainda sobre a emenda 
relatou crença de que será bem aplicada na saúde e expôs 
felicidade por apoiar um deputado que olha pela cidade. Ao 
secretário de governo, Diego, fez agradecimento pelo pronto￾atendimento ao conseguir ambulância a fim de buscar munícipe no 
Rio de Janeiro, o que demonstra parceria entre vereadores e 
secretariado, além de ter dado felicidade para a família que 
necessitava do serviço. O vereador Nilde Hipólito Filho saudou 
o presidente e demais pares e espectadores de casa. Em relação 
ao requerimento da Guarda Municipal que pede informações e 
providências a fim de regular o salário dos guardas desde 2023 
não havendo providência do prefeito. À corporação se colocou à 
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disposição para auxiliar na luta e falou de encaminhar o 
requerimento ao ministério público para providências. Sobre o 
assunto da ambulância, trazido pelo vereador Rogério, afirmou 
que é muito importante porque já tiveram casos durante o fim de 
semana em que paciente no Hospital São Lucas precisavam do 
atendimento e até acionou o subsecretário da pasta, mas os 
veículos não estavam no município. Apontou que o município possui 
muitas ambulâncias boas/novas jogadas na horta, mas quando a 
pessoa precisa não é atendida por falta de ambulância já que o 
SAMU não atende a ocorrência simples. Por isso pediu atenção do 
governo para a questão apresentada. O vereador José Jadenilso da 
Silva pegou gancho no requerimento da Guarda Municipal, que 
considerou muito importante, devido a situação ocorrer desde 
2023 quando foi colocado em decreto, e mesmo assim a corporação 
precisou fazer um requerimento. Questionou a falta de reunião 
com a corporação para explicar a situação enquanto fazem café da 
manhã para funcionário e blá-blá-blá em vez de fazer o que 
precisa ser feito. Mas apontou chateação com o fato de votarem 
aumento para secretário enquanto com quem trabalha na rua 
(debaixo sol e chuva) fica nessa “sacanagem”. Sobre a questão 
informou que os funcionários o acionaram e os orientou a fazer 
requerimento, o qual o presidente tem obrigação de responder, e 
caso necessário apliquem a lei federal e acione o ministério 
público. Ainda sobre fazerem cortina de fumaça na tentativa de 
enganar as pessoas da população afirmou que elas estão cientes 
e a conta será cobrada. Quanto a atitude do vereador Rogério 
classificou como louvável por conta do atendimento à família, o 
que é importante e registrou a expectativa de continuidade de 
atendimento pelo governo ao vereador, que é da base (logo se 
desculpou pela informação que só cabe ao próprio vereador) e por 
conta das promessas que já ouviu na Casa fez alusão a parábola 
sobre “o diabo mostrar um jardim lindo e tudo que a pessoa 
precisa para envolvê-la somente até momento que ela entra no 
inferno”. Ainda falou sobre a atitude louvável do par citado que 
resolveu um problemão às 21 horas e o parabenizou pelo ato 
citado. O vereador Willian de Carvalho Rosário saudou todas e 
todos. Agradecimento nominal aos pares pela aprovação do projeto 
na presente data e ressaltou que a intenção do projeto é iniciar 
a criação de dados para que posteriormente possam colaborar por 
meio de políticas públicas específicas após lei sancionada pelo 
executivo. Também agradeceu as meninas da melhor idade que 
estiveram no encontro no Canto Pequeno, no dia anterior, para 
conversar sobre o projeto aprovado pela Casa que trata de 
violência contra pessoas idosas bem como se colocar à disposição 
para proteger e ajudar essas pessoas na cidade. Ainda agradeceu 
os parceiros que ajudaram no encontro: professora Ana Carolina 
(Academia Dinâmica do Corpo), Marco Aurélio (colaborador da 
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ALERJ), projeto da FIOCRUZ (vacinação). Em relação ao projeto 
citado comunicou que a vinda se deu por meio da ação do 
secretário municipal de saúde do Rio de Janeiro, Daniel Soranz 
(deputado federal licenciado) a quem destina carinho pela 
técnica de gestão de qualidade. Por fim, se comprometeu a escutar 
e fiscalizar o documento enviado pela Guarda Municipal e se 
colocou à disposição para entender o processo. A vereadora
Marcela da Silva Fonseca Meyer saudou todos os espectadores 
presentes e das redes sociais. Agradecimento ao deputado federal 
Ricardo Abraão por mais um investimento (meio milhão de reais) 
na saúde do município, o que demonstra consideração e carinho 
com as pessoas considerando que não tem reflexo em votos por se 
tratar de município pequeno; também agradeceu o vereador Leandro 
por representar toda a cidade com o deputado. Em relação à Guarda 
Municipal comunicou que junto com o vereador Rogério estão desde 
março tentando resolver a situação, mas explicou que não tem o 
poder de execução. Ainda comunicou a realização de indicação em 
junho além de conversa com o prefeito, que já conversou diversas 
vezes com a corporação e informou que o processo está na 
procuradoria para análise; e por isso acredita que se houver 
legalidade o prefeito fará o pagamento com os retroativos. Ao 
prefeito pediu cobrança junto à procuradoria visando resolução 
rápida e se colocou à disposição de todo o funcionalismo público. 
O vereador Emerson Oliveira de Almeida saudou o presidente e 
demais pares. Parabenizou o vereador Willian pelo projeto n.º 
049/2025 estendendo ao presidente da Casa, vereador Alex 
d’Elias, que sempre levantou essa bandeira no município.
Parabenizou o vereador Nilde pela preocupação trazendo demandas 
que sempre são atendidas pelo prefeito. Com relação ao vereador 
que falou de blá-blá-blá-blá disse que não se sentiu lisonjeado 
porque o prefeito trabalha para o município trouxe 15 milhões de 
Brasília, hospital do povo em construção, transporte para todos 
os distritos e enviará projeto que beneficiará com passagem todos 
os munícipes que trabalham em outro município. Por tudo isso 
afirmou que não deixaria de defender seu prefeito e se desculpou 
com os pares. Ao vereador que esteve em Brasília questionou o 
que trouxe de emenda para deixar o município alegre e satisfeito 
e pediu resposta na próxima sessão já que não daria a palavra ao 
par. Também afirmou que o prefeito é trabalho, assim como todos 
que trabalham com o gestor falam, e repetiu não se sentir 
lisonjeado com a palavra do vereador que fala que o prefeito é 
blá-blá-blá-blá. Novamente parabenizou o vereador Nilde 
concordando com as cobranças e disse que está na Casa para cobrar 
e trabalhar pelos munícipes. O presidente, vereador Udson Mendes 
de Freitas saudou todos os espectadores de presentes e de casa. 
Em relação à indicação n.º 403 a respeito da Rua Comendador 
Miranda, no Centro, afirmou que a situação está muito grave nesse 
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período de chuva (os moradores ficam ilhados) e pediu atenção da 
secretaria competente expondo que é um caso que ocorre há 
bastante tempo. Parabenizou o vereador Willian pelo projeto n.º
049 e declarou seu apoio. À Guarda Municipal disse que a Casa, 
os vereadores, se move para que a situação aconteça, mas lembrou 
que mesmo se esforçando muito os pares não têm o poder de 
executar e, por isso acredita que o prefeito está estudando a 
melhor forma de atendimento. Reforçou sua fala a respeito sobre 
a onda de insegurança nos bairros com residências invadidas 
gerando medo aos moradores e pediu atenção do chefe do executivo 
e secretaria competente para a situação. Após permissão da 
presidência, o vereador Nilde Hipólito Filho pediu desculpa por 
quebrar o protocolo e agradeceu o elogio do vereador. Em seguida 
confirmou ida a Brasília juntamente com o vereador José Jadenilso
quando estiveram onde tiveram bons frutos principalmente com o 
Lindberg Faria que mandou um abraço para o vereador Willian e
informou que logo estará em Quatis para ver a questão do trator
para os sem-terra; completou informando que foram atrás de 
remédio e de insulina além de entregarem ofícios para o deputado 
Luiz Antonio, que enviou cumprimento a todos os vereadores, e 
senador Romário, que há tempos trazem emendas para o município. 
Mas como sempre fazem não falam antes de acontecer e como 
resultado espera o atendimento dos pedidos, ou seja, foram a 
trabalho. Sobre suas próximas idas ao Rio ou a Brasília afirmou 
que não precisa falar nada para ninguém, mas sim tentar 
benefícios para a cidade. Parabenizou o deputado dos pares 
Rogério e Marcela que atendeu a cidade e afirmou que o município 
precisa de muito mais e qualquer vereador pode correr atrás. O 
vereador José Jadenilso da Silva agradeceu ao presidente. Sobre 
o vereador, o qual não citará porque seu nome não foi dito, que 
se referiu à sua ida à Brasília disse que o par não tem 
credibilidade nenhuma porque quando era vereador em 2020 
achincalhava o atual prefeito na Casa conforme é possível 
verificar na internet e agora fala, meu prefeito. Se desculpou 
dizendo que tem muita consideração e gosta muito do par que é 
uma pessoa do bem e falou para ele não levar para o coração, mas 
afirmou que politicamente tem muito a aprender e ainda não 
aprendeu conforme o avisou em 2020. Pediu que ao sair da casa o 
par ligue o desconfiômetro e se inteire mais das situações da 
câmara lendo e estudando mais para aprender e se aperfeiçoar. 
Disse ainda que se o par, que nunca foi a Brasília, conseguir 
voltar de lá com uma emenda debaixo do braço baterá palmas para 
ele por lutar pelas pessoas. Mas colocou que não é assim que 
funciona conforme o próprio já viu na ALERJ. Também falou de 
respeitar o direito de o par fazer a puxação de saco ao prefeito, 
mas apontou o quanto é chato que faça isso querendo colocá-lo 
numa situação complicada. Finalizou dizendo que respeita o par, 
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porém as pessoas nas ruas falam que ele não tem credibilidade 
nenhuma. O presidente, vereador Udson Mendes Freitas, retomou a 
palavra e após negativa de uso da fala pelo vereador Emerson 
passou as considerações finais agradecendo a presença de todos 
e convidou para a próxima sessão no dia 6 de novembro. Sem mais 
declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva 
Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente 
Ata que será assinada pelo presidente e secretários na forma do 
artigo 221, parágrafo 13 do Regimento Interno.
Marcela da Silva Fonseca Meyer
Primeira-secretária
Alex Miller Alves d’Elias
Presidente
Leandro Carvalho de Sant’anna 
Segundo-secretário






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Processo
Nº Ano Fls.
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REQUERIMENTO Nº ___/2025.
"REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE QUATIS, ACESSO A 
INFORMAÇÕES E CÓPIAS DE PROCESSOS 
ADMINISTRATIVOS PARA FINS DE 
FISCALIZAÇÃO."
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Quatis – RJ.
EMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, vereador desta Casa Legislativa, requeiro na forma 
regimental, com base nas prerrogativas constitucionais e legais que me são conferidas, após 
ouvido o Soberano Plenário, que a Mesa Diretora, por meio dos setores competentes desta 
Casa, forneça a este vereador:
Cópia integral de todos os processos administrativos, em formato físico ou digital, 
formalizados a partir de 1º de janeiro de 2020 até a presente data, referentes aos 
gabinetes de todos os vereadores desta Casa Legislativa, incluindo, mas não se limitando 
a processos de concessão e prestação de contas de diárias para viagens, em especial as 
que tiveram como destino a cidade de Brasília-DF, requer, ainda, que as informações 
sejam disponibilizadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conforme estipula o artigo 
45§ 1º da LOM.
Em atendimento ao pleno exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com 
fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXIII, da mesma 
Carta, na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), em especial, nos artigos 
332, inciso XX, e 334 do Regimento Interno desta Casa, vem, respeitosamente, perante 
Vossa Excelência e demais pares, apresentar o seguinte REQUERIMENTO, a ser submetido à 
deliberação do Plenário.
JUSTIFICATIVA:
A função primordial do vereador não se resume a legislar, mas abrange, com igual 
importância, o dever de fiscalizar os atos da administração pública, o que inclui a própria 
gestão administrativa, financeira e patrimonial desta Casa Legislativa. O controle dos gastos 
públicos é uma prerrogativa indispensável para garantir a transparência e a correta aplicação 
dos recursos, em respeito ao princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição 
Federal.
Imperioso destacar, O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente 
seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos 
do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito.
Câmara Municipal de Quatis 11/11/2025 11:42:42 Processo: 30/2025 Autenticidade: N4N4I0G6L7Y8E5M5O7 Página: 4 de 8
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Esse entendimento é reforçado por diversos tribunais, que reconhecem a ilegalidade de 
qualquer ato que vise a obstruir a atividade fiscalizatória do parlamentar, inclusive no âmbito 
interno da própria Câmara Municipal.
DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO 
DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - IMPEDIMENTO DO 
ACESSO DE VEREADOR AOS DOCUMENTOS DA CASA 
LEGISLATIVA - AFRONTA À FUNÇÃO FISCALIZADORA DO 
LEGISLATIVO LOCAL - ORDEM CONCEDIDA. O ato que nega, 
restringe ou dificulta o acesso do vereador aos documentos existentes 
no arquivo da secretaria da Câmara Municipal é abusivo e ilegal, se 
Regimento Interno consta o direito do Vereador ao seu acesso. Dentre 
as atribuições conferidas aos vereadores, está consignada a de 
fiscalização dos atos públicos. Na qualidade de agentes, os 
vereadores devem fazer as vezes do Estado no dever-poder de 
fiscalização, sendo que para tal o acesso à informação documental 
torna-se imperioso. (TJ-MG - REEX: 10390050118459001 Machado, 
Relator: Vanessa Verdolim Hudson Andrade, Data de Julgamento: 
26/06/2007, Câmaras Cíveis Isoladas / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de 
Publicação: 03/07/2007)
O presente requerimento visa dar efetividade a esse poder-dever de fiscalização, 
buscando informações essenciais sobre a gestão de recursos no âmbito dos gabinetes dos 
vereadores, incluindo o uso de diárias, verbas que devem ser geridas com a máxima 
transparência.
Câmara Municipal de Quatis, 11 de novembro de 2025.
Emerson Oliveira de Almeida
 Vereador
Câmara Municipal de Quatis 11/11/2025 11:42:42 Processo: 30/2025 Autenticidade: N4N4I0G6L7Y8E5M5O7 Página: 5 de 8
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Assinatura Eletrônica
30 2025
NÚMERO/ANO
/
Referente ao documento acima
L0H1G3E2G8G1T9R3L3
Documento assinado eletrônicamente por VEREADOR EMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, em 11/11/2025 11:34:58, conforme
horário de Brasília.
Assinatura eletrônica
Autenticidade desde documento pode ser conferida no QR Code ou usando o link abaixo. Informando o código verificador
Informando o código verificador 17871
https://app5.amazonsistemas.com.br/protocoloquatis/ConsultaExternaController?action=valida&id2=L0H1G3E2G8G1T9R3L3&id3=T5I4BD5q8wa4J56Z3p2Nw9t
17871
Câmara Municipal de Quatis Praça Dr. Teixeira Brandão, 32 27410-190 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (24) 3353-2806 https://www.quatis.rj.leg.br/ : N4N4I0G6L7Y8E5M5O7
Câmara Municipal de Quatis 11/11/2025 11:42:42 Processo: 30/2025 Autenticidade: N4N4I0G6L7Y8E5M5O7 Página: 6 de 8
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Recebemos
Em, ........../............/................
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( ) Não consta solicitação idêntica
( ) Já solicitado
...................... nº ...................
Em ....../......./..... .................
Atendido pelo
Ofício nº ....................................
...................................................
Ass.: ...........................................
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº /2025
REQUER MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO AO
SENHOR PAULO CÉSAR BALTAZAR DA NÓBREGA.
Senhor Presidente,
Requeiro, na forma regimental, e após ouvido o Plenário, que seja concedida 
Moção de Congratulação ao Senhor Paulo César Baltazar da Nóbrega.
Justificativa: Paulo César Baltazar da Nóbrega, nascido em 25 de novembro de 
1949, em Vassouras/RJ, filho de Manoel Nóbrega de Mello e Joselita Baltazar da Nóbrega, o 
homenageado, carinhosamente conhecido como Baltazar ou Dr. Baltazar, viveu sua infância em 
Barra do Piraí, ao lado dos pais e seus nove irmãos. Há mais de 45 anos, reside em Volta Redonda, 
cidade onde construiu sua história pessoal e profissional.
Casado há 45 anos com Marie Luce Wonhat Baltazar, é pai de Larissa e Philipe, e 
avô orgulhoso de Lara, Sophia e Matheus.
Formado em Matemática e Física, iniciou sua carreira como professor, profissão 
que exerceu com dedicação até seguir sua verdadeira vocação: a Medicina. Como médico, 
dedicou-se integralmente ao atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), atuando em 
comunidades periféricas de Volta Redonda, como médico de postinhos e plantonista. Também 
prestou serviços como médico na Santa Casa de Barra do Piraí, e como Médico de Família nos 
municípios de Pinheiral e Quatis.
Na vida pública, destacou-se como um dos grandes nomes da região. Em 1988, foi 
eleito vereador mais votado de Volta Redonda e, em 1992, assumiu o cargo de prefeito, 
enfrentando com coragem e sensatez o maior desafio da história da cidade. Ao encerrar seu 
mandato, em 1996, foi reconhecido como melhor prefeito do Estado do Rio de Janeiro, com 
95% de aprovação popular, segundo pesquisa do Jornal do Brasil/Vox Populi.
Sua trajetória política seguiu com dois mandatos como Deputado Federal, período 
em que foi amplamente reconhecido pela atuação firme, ética e comprometida com os 
interesses da população fluminense.
Atualmente, o Dr. Baltazar continua exercendo a medicina com amor e vocação, 
atuando como Médico Plantonista e Clínico no Hospital da Cidade de Bananal, no Estado de São 
Paulo.
Câmara Municipal de Quatis 11/11/2025 10:12:44 Processo: 85/2025 Autenticidade: H7L5E7P2V8I1I5F4U1 Página: 4 de 9
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Em, ........../............/................
às, ................ h ................ min
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( ) Não consta solicitação idêntica
( ) Já solicitado
...................... nº ...................
Em ....../......./..... .................
Atendido pelo
Ofício nº ....................................
...................................................
Ass.: ...........................................
Por toda sua história, exemplo de dedicação, ética, serviço e amor ao próximo, 
esta Moção de Congratulação é concedida como justa homenagem a um homem que sempre 
colocou o bem comum acima de tudo, sendo inspiração para todos que têm a honra de conhecê￾lo.
 Câmara Municipal de Quatis, 11 de novembro de 2025.
ROGÉRIO DE SOUZA OLIVEIRA
Vereador
Câmara Municipal de Quatis 11/11/2025 10:12:44 Processo: 85/2025 Autenticidade: H7L5E7P2V8I1I5F4U1 Página: 5 de 9
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Câmara Municipal de Quatis
Assinatura Eletrônica
85 2025
NÚMERO/ANO
/
Referente ao documento acima
P8A7V5N1R7C9W8O5H9
Documento assinado eletrônicamente por VEREADOR ROGÉRIO DE SOUZA OLIVEIRA, em 11/11/2025 08:52:52, conforme horário
de Brasília.
Assinatura eletrônica
Autenticidade desde documento pode ser conferida no QR Code ou usando o link abaixo. Informando o código verificador
Informando o código verificador 17806
https://app5.amazonsistemas.com.br/protocoloquatis/ConsultaExternaController?action=valida&id2=P8A7V5N1R7C9W8O5H9&id3=T5I4BD5q8wu2j3eB7D5R59
17806
Câmara Municipal de Quatis Praça Dr. Teixeira Brandão, 32 27410-190 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (24) 3353-2806 https://www.quatis.rj.leg.br/ : H7L5E7P2V8I1I5F4U1
Câmara Municipal de Quatis 11/11/2025 10:12:44 Processo: 85/2025 Autenticidade: H7L5E7P2V8I1I5F4U1 Página: 7 de 9
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Em, ........../............/................
às, ................ h ................ min
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( ) Não consta solicitação idêntica
( ) Já solicitado
...................... nº ...................
Em ....../......./..... .................
Atendido pelo
Ofício nº ....................................
...................................................
Ass.: ...........................................
INDICAÇÃO NOMINAL Nº /2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A 
SOLICITAÇÃO DE TAPA-BURACO NA AVENIDA 
EUCLIDES ALVES GUIMARÃES COTIA, PRÓXIMO 
A BARBEARIA PASSA VINTE, NO CENTRO DE 
QUATIS.
Senhor Presidente,
Indico, na forma regimental, e após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao chefe 
do Executivo Municipal, para que providencie junto ao órgão competente que seja realizado o 
serviço de tapa-buracos na Avenida Euclides Alves Guimarães Cotia, em frente ao número 96, 
próximo à Barbearia Passa Vinte, no Centro de Quatis.
Justificativa: No local mencionado há um buraco na via que pode ocasionar danos 
aos veículos que trafegam pelo trecho, além de obrigar os motoristas a desviarem para não cair 
nele, o que aumenta o risco de acidentes. 
O reparo é necessário para garantir a segurança e melhor circulação dos 
condutores.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para quaisquer 
esclarecimentos.
 Câmara Municipal de Quatis, 11 de novembro de 2025.
ROGÉRIO DE SOUZA OLIVEIRA
Vereador
Câmara Municipal de Quatis 11/11/2025 11:48:36 Processo: 418/2025 Autenticidade: V4B2M2U3O4F5C0O1M8 Página: 4 de 7
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418 2025
NÚMERO/ANO
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Referente ao documento acima
Q7X7H2O5P0A1W9A3O3
Documento assinado eletrônicamente por VEREADOR ROGÉRIO DE SOUZA OLIVEIRA, em 11/11/2025 11:39:12, conforme horário
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COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (COSP)
(PARECER CONJUNTO)
PROJETO DE LEI Nº 061/2025
AUTOR: ROGÉRIO DE SOUZA OLIVEIRA
RELATOR (CJCR): MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER
RELATOR (COSP): LEANDRO CARVALHO SANT´ANNA
PARECER Nº: 110/2025 
“DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO, A 
MANUTENÇÃO E A REMOÇÃO DE FIAÇÃO 
E EQUIPAMENTOS INUTILIZADOS EM 
POSTES DE INFRAESTRUTURA NO 
MUNICÍPIO DE QUATIS, ESTABELECE 
NORMAS E DEFINE SANÇÕES PELO 
DESCUMPRIMENTO.”
RELATÓRIO
 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria dos ilustríssimo Senhor Vereador Rogério 
de Souza Oliveira, o qual dispõe sobre o ordenamento, a manutenção e a remoção de 
fiação e equipamentos inutilizados em postes de infraestrutura no Município de Quatis, 
estabelecendo normas e definindo sanções pelo seu descumprimento, a fim de atender 
as necessidades da comunidade local, atendendo aos princípios previstos na 
Constituição Federal e legislações pertinentes. 
É o sucinto relatório.
Passamos a análise.
 
Câmara Municipal de Quatis 11/11/2025 11:06:08 Processo: 61/2025 Autenticidade: L3H3P6V3S2L4Q6J9V1 Página: 21 de 30
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 MÉRITO
Inicialmente, convém pontuar que o Projeto de Lei, em relação à iniciativa de 
elaboração, trata-se de uma competência municipal genérica, não sendo exigida 
iniciativa específica para o projeto em estudo. Conforme observado nos incisos do art. 
65 da Lei Orgânica Municipal o Poder Legislativo não invadiu a competência exclusiva 
do Chefe do poder Executivo. Portanto, a iniciativa do Projeto de Lei ser proposto por 
vereador desta Casa Legislativa não ofende a LOM. 
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adéqua perfeitamente aos princípios 
de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo 30, 
inciso I da Constituição Federal e no artigo 6º, incisos I da Lei Orgânica do Município 
de Quatis e não conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da 
Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre a 
União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal). 
Vejamos o dispositivo Constitucional: 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
 
Nesse sentido é a doutrina do festejado jurista, Roque Antônio Carraza, em sua 
obra, Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 
158, in verbis: 
“interesse local” não quer dizer privativo, mas simplesmente local, ou 
seja, aquele que se refere de forma imediata às necessidades e anseios 
da esfera municipal, mesmo que, de alguma forma, reflita sobre 
necessidades gerais do Estado-Membro ou do país.” 
Já a Lei Orgânica do Município de Quatis, reitera a Constituição:
“Art. 6º - Compete ao Município: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Adentrando na análise da proposição legislativa propriamente, observa-se que o 
projeto se encontra em conformidade com a técnica legislativa, estando de acordo com a 
legislação aplicável. 
Com efeito, por força do art. 59, parágrafo único, da Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988, cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração, 
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redação, alteração e consolidação das leis. Assim, o Projeto de Lei em questão está em 
consonância com a LC nº. 95/1998.
Além disso, cumpre destacar que o projeto de lei está redigido em termos claros, 
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente 
subscrito por seu autor, além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, 
tudo na conformidade da Lei complementar acima citada.
CONCLUSÃO 
Em face ao exposto, os membros das Comissões, após uma ampla análise de todos 
os pontos do projeto, manifestam pelo Parecer Favorável ao presente Projeto de Lei Nº 
061/2025, pela sua legalidade, estando apto à deliberação em plenário.
 
Sendo assim, opinamos pelo ENCAMINHAMENTO ao Plenário, e sua posterior 
DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO.
 É o VOTO.
Câmara Municipal de Quatis - RJ, 28 de outubro de 2025.
Leandro Carvalho de Sant’anna
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
Presidente
Marcela da Silva Fonseca Meyer
Membro/Relator
Willian de Carvalho Rosário
Membro
Emerson Oliveira de Almeida
Comissão de Obras e Serviços Públicos 
Presidente
Leandro Carvalho de Sant’anna
Membro/Relator
 Marcela da Silva Fonseca Meyer
 Membro
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17389
R8W6S9B9O1S0A1V8B3
Documento assinado eletrônicamente por VEREADORA MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER, em 11/11/2025 10:55:39,
conforme horário de Brasília.
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17855
T0T9V5Q1X8T1A2W8V2
Documento assinado eletrônicamente por VEREADOR EMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, em 11/11/2025 11:00:34, conforme
horário de Brasília.
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17863
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Câmara Municipal de Quatis 11/11/2025 11:06:08 Processo: 61/2025 Autenticidade: L3H3P6V3S2L4Q6J9V1 Página: 24 de 30
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PROJETO DE LEI Nº /202
5
“DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO, A 
MANUTENÇÃO E A REMOÇÃO DE FIAÇÃO E 
EQUIPAMENTOS INUTILIZADOS EM POSTES DE 
INFRAESTRUTURA NO MUNICÍPIO DE QUATIS, 
ESTABELECE NORMAS E DEFINE SANÇÕES PELO 
DESCUMPRIMENTO.”
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
. As empresas concessionárias, permissionárias e demais ocupantes da 
infraestrutura de postes localizados no Município de Quatis ficam obrigadas a zelar pela 
manutenção, organização e alinhamento da fiação e dos equipamentos que instalarem.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedada a permanência de fiação e equipamentos inutilizados, 
em desuso, soltos ou que representem risco à segurança da população ou prejudiquem a 
ordenação da paisagem urbana.
Art. 2º. A remoção da fiação e dos equipamentos referidos no parágrafo único do art. 1º 
deverá ser realizada pela empresa responsável no prazo máximo de 90 (noventa) dias, 
contados da data de publicação desta Lei, ou em prazo inferior, em caso de risco iminente à 
segurança pública.
Art. 
3º. O descumprimento do disposto nesta Lei constitui infração administrativa, 
sujeitando a empresa infratora às seguintes penalidades, a serem aplicadas pelo órgão 
competente do Poder Executivo:
I 
- Advertência
;
II 
- Multa, cujo valor será estabelecido em regulamento, por cada poste em situação 
irregular.
Câmara Municipal de Quatis 15/10/2025 10:48:04 Processo : 61/2025 Autenticidade : N4B1P8K2E3C4V1J8M0 Pagina : 4 de 8
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-2806
PARÁGRAFO ÚNICO: A aplicação das sanções não isenta a empresa da obrigação de 
regularizar a situação que deu origem à infração.
Art. 
4º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a aplicação desta Lei.
Art. 
5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Este Projeto de Lei tem como finalidade estabelecer normas gerais de 
postura municipal para a ocupação do espaço aéreo, visando coibir a poluição visual e, 
principalmente, mitigar os riscos à segurança pública causados pelo acúmulo de fios e 
equipamentos abandonados nos postes. 
Ao definir as obrigações das empresas e caracterizar o descumprimento como infração 
administrativa, esta Câmara Municipal exerce sua competência legislativa em matéria de 
interesse local, promovendo um ambiente urbano mais seguro e organizado para todos os 
cidadãos de Quatis.
C
âmara Municipal de Quatis
, 14 de outubro de 202
5
.
 
ROGÉRIO DE SOUZA OLIVEIRA
Vereador
Câmara Municipal de Quatis 15/10/2025 10:48:04 Processo : 61/2025 Autenticidade : N4B1P8K2E3C4V1J8M0 Pagina : 5 de 8
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NÚMERO/ANO /
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W6K0V8Q8W3J8I0B7B5
Documento assinado eletrônicamente por VEREADOR ROGÉRIO DE SOUZA OLIVEIRA, em 14/10/2025 12:13:32, conforme horário
de Brasília.
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16146
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Câmara Municipal de Quatis 15/10/2025 10:48:04 Processo : 61/2025 Autenticidade : N4B1P8K2E3C4V1J8M0 Pagina : 6 de 8

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
u Poder Legislativo 
Ata 2.863 
Aos 13 (treze) dias do més de novembro do ano de 2025, às 9h04, 
reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a 
presidência do vereador Alex Miller Alves d'Elias, e, constatado 
quórum regimental, com a presença dos vereadores Emerson 
Oliveira de Almeida, José Jadenilso da Silva, Leandro Carvalho 
de Sant'anna, Marcela da Silva Fonseca Meyer, Nilde Hipólito 
Filho, Rogério de Souza Oliveira e Udson Mendes de Freitas; 
ausente vereador Willian de Carvalho Rosário; instalou-se a 73º 
ordinária da 1º Sessão Legislativa - 9º Legislatura. O presidente 
dispensou a leitura da ata do dia 4 de novembro, em razão de os 
vereadores possuirem cópia, colocando-a em votação sendo 
aprovada por unanimidade; informou que a apreciação das atas dos 
dias 6 e 11 de novembro será na próxima sessão e solicitou a 
leitura do expediente, poder executivo: oficio n.º 520/2025-GP, 
do executivo municipal, encaminha a mensagem n.° 024/2025, que 
trata de projeto de lei, cuja ementa: “acrescenta ao texto da 
Lei Municipal n.° 520, de 14 de junho de 2006”, que dispde sobre 
a reorganizagdo do Regime de Previdéncia Social dos servidores 
publicos do municipio de Quatis, para incluir os dispositivos 
que instituem regras para aposentadoria da pessoa com 
deficiéncia no ambito do RPPS municipal”. Poder legislativo: 
leitura do requerimento n.° 030/2025, autoria vereador Emerson 
Oliveira de Almeida, “requer ao presidente da Camara Municipal 
de Quatis, acesso a informagdes e cópias de processos 
administrativos para fins de fiscalizagdo”. O presidente colocou 
em votagdo quando registrou todos os votos favoraveis e declarou 
a aprovacdo do requerimento n.° 030/2025 com 8 votos. Leitura da 
moção de congratulacdo n.° 85/2025, autoria vereador Rogério de 
Souza Oliveira: mocdo de congratulagdo n.° 85/2025, “requer 
mogdo de congratulagdo ao senhor Paulo César Baltazar da 
Nébrega”. Na auséncia de discussdo, o presidente colocou em 
votacdo quando registrou todos os votos favoraveis e declarou a 
aprovagdo da mogdo de congratulagdo n.° 85/2025 com 8 votos. 
Leitura da indicagdo nominal n.º 418/2025, autoria vereador 
Rogério de Souza Oliveira: indicagdo nominal n.° 418/2025, 
“indica ao executivo municipal a solicitagdo de tapa-buraco na 
Avenida Euclides Alves Guimardes Cotia, próximo a Barbearia 
Passa Vinte, no Centro de Quatis”. O presidente informou 
posterior encaminhamento da indicagdo lida ao executivo 
municipal e passou a fase de indicagdes verbais, solicitando a 
manifestacdo dos interessados: a vereadora Marcela da Silva 
Fonseca Meyer fez 2 indicagdes: construgao de banheiro para uso 
do publico no Campo do Terreirdo; compra de banheiros quimicos. 
0 vereador Udson Mendes de Freitas fez 9 indicagdes: instalação 
PRACA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
de bebedouro para uso público no Campo do Terreirão; pintura de 
faixa de pedestre na Rua Coronel José Leite em frente ao depósito 
e ao comércio n.º 128; reservar local para entrega de mercadorias 
ao comércio na Rua Coronel José Leite; instalação de quebra￾molas na Rua Wanderlino Teixeira Leite em frente ao n.° 120, 
bairro São Benedito; troca de lâmpada em frente ao n.º 174, 
bairro Nossa Senhora do Rosário; troca de lâmpadas em 4 postes 
na Rua Elomir Nogueira, a partir do número 138, bairro 
Mirandópolis; limpeza de bueiro na Travessa Seis, em frente ao 
n.º 122; troca de lâmpadas na Rua Genésio Leite, em frente ao 
n.º 491 e ao n.º 430, bairro Nossa Senhora do Rosário; troca de 
lâmpada na Estrada Quatis x Amparo n.º 661, bairro Céu Azul. O 
presidente informou posterior encaminhamento das indicações 
apresentadas ao executivo municipal, constatou a ausência de 
vereador inscrito para uso da tribuna e encerrou o expediente. 
Ato contínuo passou a ordem do dia: projeto de lei n.º 061/2025, 
autoria vereador Rogério de Souza Oliveira, “dispõe sobre o 
ordenamento, a manutenção e a remoção de fiação e equipamentos 
inutilizados em postes de infraestrutura no Município de Quatis, 
estabelece normas e define sanções pelo descumprimento”, parecer 
conjunto n.º 110/2025 exarado pelas Comissões de Justiça, 
Constituição e Redação, e de Obras e Serviços Públicos, com voto 
favorável para deliberação em plenário. Após leituras do parecer 
e do projeto de lei, o presidente colocou em discussão quando 
ocorreram falas dos vereadores conforme a seguir: Rogério de 
Souza Oliveira, autor do projeto de lei, explicou que a 
proposição é de grande importância porque existem locais com 
diversos fios pendurados com a possibilidade de causar acidentes 
(como no bairro jardim Polastri) e por isso pediu o voto 
favorável dos pares acrescentando que a cidade também ficará 
mais organizada. Emerson Oliveira de Almeida parabenizou o autor 
e relatou que na Rua Genésio Leite perto do CIEP por conta da 
grande quantidade de fios a rede toda pegou fogo o que poderia 
causar acidente grave. Adiantou seu voto favorável. Udson Mendes 
de Freitas parabenizou o autor pelo importante projeto que 
facilitará o trabalho das empresas de internet e registrou o 
recebimento de diversos relatos dessas empresas devido à 
dificuldade de executar o serviço por conta do grande número de 
fios na rede. Marcela da Silva Fonseca Meyer parabenizou o autor 
pelo projeto de lei que obrigará as empresas a retirarem os fios 
que causam gigantesca poluição visual também relatou que perto 
de sua casa houve acidente onde uma carreta arrebentou a fiação, 
derrubou o poste e quebrou seu muro. Alex Miller Alves d'Elias 
parabenizou o autor da proposição que tratará de um problema que 
há anos se arrasta no município e registrou seu apoio. Finalizada 
a discussão, o presidente colocou em votação nominal quando 
registrou todos os votos favoráveis e declarou a aprovação do 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 
2 
D
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
projeto de lei n.º 061/2025 com 7 votos. Ato contínuo constatou 
a ausência de inscritos para explicações pessoais e declarou a 
palavra livre, na qual as falas seguem resumidamente: o vereador 
Rogério de Souza Oliveira agradeceu a presença de todos citando 
o secretário Jabuti. Sobre a sinalização no pórtico na entrada 
da cidade, assunto que já indicou assim como outros pares, 
reforçou pedido de melhoria na sinalização e registrou que 
novamente houve acidente no local. Agradeceu as palavras e a 
votação dos pares ao seu projeto e afirmou que votará os projetos 
dos pares, pois acredita que toda proposição que entra na Casa 
é para ajudar a população. O vereador José Jadenilso da Silva 
agradeceu a presença do secretário André. O vereador Leandro 
Carvalho de Sant’anna saudou os pares, secretário André,m 
presentes e espectadores de casa. Após parabenizar o vereador 
Rogério pela lei aprovada relatou conversa com o prefeito Aluisio 
na qual o gestor apresentou grande vontade de colocar a rede 
subterrinea pelo menos na Avenida Nossa Senhora do Rosario devido 
a poluição visual e com isso acredita que a proposigao agradou 
ao prefeito e a todos. Relatou o recebimento de muitos 
agradecimentos relacionados ao caminhdo vacall do ITERJ, 
trabalho que é fruto de parceria entre Camara Municipal, Governo 
do Estado, governador Claudio Castro, ITERJ, presidente Robson 
Claudino e deputado Jorge Felipe Neto, que é um parlamentar que 
se faz presente no municipio; e repassou os agradecimentos 
recebidos a todos envolvidos no trabalho conjunto. Também 
registrou que no préximo encontro com o parlamentar citado levara 
como pauta a questdo da situagdo das RJs que cortam o municipio 
e das quais recebe reclamagdes diarias. O vereador Emerson 
Oliveira de Almeida saudou o presidente e demais pares. Após 
pedido de permissão se dirigiu a plateia para saudar e 
parabenizar as ações do secretário municipal André. Parabenizou 
o prefeito pela programação da EXPO Quatis em comemoração aos 34 
anos do município. Finalizou saudando a todos on-line. A 
vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer saudou todos os 
espectadores presentes e das redes sociais. Saudação especial ao 
ex-vereador e atual secretário do município, Jabuti, a quem 
parabenizou pelo trabalho realizado desde antes de ter um 
mandato. Pediu a assinatura dos pares na nota de pesar que fará 
pelo falecimento do Moreira, ex-vereador e policial, que foi 
muito querido por todos. Comunicou que no dia posterior terá 
atendimento da Justiça Itinerante com atendimento gratuito no 
municipio. Parabenizou o prefeito Aluisio pela exposição, 
tradição retomada no mandato dele e falou sobre o evento 
acontecer dentro do orçamento do município. Sobre a troca de 
lâmpadas comunicou que O próprio morador pode solicitar pelo 
whatsapp sendo mais viável, fácil e rápido do que a indicação. 
Com relação à sua indicação relativa ao banheiro explicou que 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 
3 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
foi demanda dos jogadores que participarão da final e em conversa 
o prefeito se comprometeu a conseguir tenda para a semifinal e 
final, outra demanda apresentada, já sobre o banheiro químico 
ele explicou que não é um investimento útil, pois existe número 
mínimo e por isso comentou sobre a possibilidade de compra já 
que existem vários eventos. O vereador Udson Mendes de Freitas 
saudou todos os espectadores de presentes e de casa citando o 
secretário André Jabuti, ao qual agradeceu sobre a atenção 
dispensada as demandas apresentadas. Sobre a indicação da Rua 
Coronel José Leite, faixa de pedestre, reforçou a importância e 
pediu atenção da secretaria competente. Deixou sentimentos aos 
familiares do amigo Moreira. Reforçou as indicações sobre a troca| 
de lampadas dizendo que os moradores relatam que na maioria das 
vezes nem tém retorno das ligagdes à empresa e explicou que o 
pedido seguiu por whatsapp, e-mail e indicação demonstrando que 
como vereador se importa com a necessidade da populacgdo. Ainda 
sobre as indicagbées pediu atenção especial aquela que pede a 
instalacdo de quebra-molas no bairro São Benedito devido ao 
perigo na via que é muito movimentada. Finalizou agradecendo o 
secretario em nome da equipe Joga Nada pelo retorno rapido ao 
questionamento apresentado, o que classificou como demonstragdo 
de compromisso da pasta com a populacdo. O presidente, vereador 
Alex Miller Alves d’Elias, saudou todos. Externou sentimentos a 
familia do ex-vereador Moreira. Pontuou a importéncia do projeto 
feito pelo vereador Rogério dizendo que a situação virou uma 
calamidade podendo causar risco de morte, mas apontou que a Casa 
também precisa legislar visando a punigdo das carretas/empresas 
que arrebentam os fios e causam diversos transtornos na cidade 
assim como prejuizos financeiros e da fiagdo, e pediu aos pares 
a realizacdo de estudo para fazer essa lei punitiva. Registrou 
a ocorréncia do trabalho em parceria, a exemplo do caminhdo 
vacall enviado pelo deputado, que tem o objetivo de somar para 
o municipio, e explicou que no caso do condominio residencial 
foi em atendimento ao pedido do vereador Rogério e como veio do 
com o Governo do Estado foi possivel acolher já que o municipio 
não pode atuar na limpeza de condominios. Parabenizou o 
secretario de esporte, André Gomes, pelo trabalho realizado na 
cidade e passou a divulgar os proximos eventos: 16/11 velocross 
na ZEN; 20/11 passeio ciclistico da rota da fé; 23/11 final do 
campeonato do Terreirdo e 25/11 futebol solidario com ex￾jogadores no Campo do Quatis Futebol Clube. Novamente 
parabenizou o secretario citado pela presenca constante na Casa 
e pelo carinho e dedicagdo no trabalho falando para continuar 
nesse caminho sempre pensando nas criangas como também faz o 
vereador Udson por meio do projeto de futebol. Em seguida passou 
as consideracdes finais agradecendo a presenca de todos e 
|convidou para a proxima sessdo no dia 18 de novembro. Sem mais 
PRACA DR. TEIXEIRA BRANDAOQ, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva 
Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente 
Ata que será assinada pelo presidente e secretários na forma do 
artigo 221, parágrafo 13 do Regimento Interno. 
GÊ 
Alex Miller Alves d'Elias 
Presidente 
Marcela da Silva‘Fonseca Meyer Leandro Car de Sant’anna 
Primeira-secretária Segundo-secretário 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
SÚMULA Nº 073/2025
73º ORDINÁRIA — 1º SESSÃO LEGISLATIVA - 9º LEGISLATURA
DATA: 13 DE NOVEMBRO DE 2025
HORÁRIO: 9h
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
OFÍCIO Nº 520/2025- GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA A MENSAGEM Nº 024/2025, QUE
TRATA DE PROJETO DE LEI, CUJA EMENTA:
“ACRESCENTA AO TEXTO DA LEI MUNICIPAL Nº
520, DE 14 DE JUNHO DE 2006”, QUE DISPÕE
SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO REGIME DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUATIS, PARA
INCLUIR OS DISPOSITIVOS QUE INSTITUEM
REGRAS PARA A APOSENTADORIA DA PESSOA
com DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO RPPS
MUNICIPAL”.
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO Nº 30/2025
VER. EMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA
"REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE QUATIS, ACESSO A
INFORMAÇÕES E CÓPIAS DE PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS PARA FINS DE
FISCALIZAÇÃO."
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO
Nº 85/2025
VER.ROGÉRIO DE SOUZA OLIVEIRA
“REQUER MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO AO
SENHOR PAULO CÉSAR BALTAZAR DA
NÓBREGA”.
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INDICAÇÃO NOMINAL Nº 418/2025
VER. ROGÉRIO DE SOUZA OLIVEIRA
“INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
SOLICITAÇÃO DE TAPA-BURACO NA AVENIDA
EUCLIDES ALVES GUIMARÃES COTIA, PRÓXIMO
A BARBEARIA PASSA VINTE, NO CENTRO DE
QUATIS”.
DIVERSOS
SEM MATÉRIA
ORDEM DO DIA
PROJETO LEI Nº 061/2025
VER. ROGÉRIO DE SOUZA OLIVEIRA
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO,
A MANUTENÇÃO E A REMOÇÃO DE FIAÇÃO E
EQUIPAMENTOS INUTILIZADOS EM POSTES DE
INFRAESTRUTURA NO MUNICÍPIO DE QUATIS,
ESTABELECE NORMAS E DEFINE SANÇÕES
PELO DESCUMPRIMENTO”.
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