sessao 75 — Quatis (RJ)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	75
Date	2025-11-27
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anexo #

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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
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Ata 2.862
Aos 11 (onze) dias do mês de novembro do ano de 2025, às 9h03, 
reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a 
presidência do vereador Alex Miller Alves d’Elias, e, constatado 
quórum regimental, com a presença dos vereadores Emerson 
Oliveira de Almeida, José Jadenilso da Silva, Leandro Carvalho 
de Sant’anna, Marcela da Silva Fonseca Meyer, Nilde Hipólito 
Filho, Rogério de Souza Oliveira, Udson Mendes de Freitas e 
Willian de Carvalho Rosário; instalou-se a 72ª ordinária da 1ª
Sessão Legislativa – 9ª Legislatura. O presidente informou que 
a apreciação das atas dos dias 4 e 6 de novembro será na próxima 
sessão e solicitou a leitura do expediente, poder executivo:
ofício n.º 516/2025-GP, do executivo municipal, encaminha o 
decreto n.º 3.445/2025 para ciência e informa que as publicações 
estão disponíveis no site oficial da Prefeitura Municipal de 
Quatis (D.O.E. ano VI – ed. n.º 1.153 de 3/11/2025); ofício n.º 
517/2025-GP, do executivo municipal, encaminha a Lei Municipal 
n.º 1.351 de 4 de novembro de 2025, cuja ementa: “Fica 
instituído, no âmbito do Município de Quatis/RJ, o Programa 
Esporte é Mais Saúde, destinado à promoção da saúde, da qualidade 
de vida, do lazer, da integração comunitária e da inclusão social 
por meio da prática regular de atividades físicas e esportivas”;
ofício n.º 518/2025-GP, do executivo municipal, encaminha a Lei 
Complementar Municipal n.º 49 de 4 de novembro de 2025, cuja 
ementa: “Altera o anexo IV da Lei Complementar n.º 041/2025 (que 
alterou o anexo IV da Lei Complementar n.º 030/2022 – reforma 
administrativa da Câmara Municipal de Quatis), e dá outras 
providências”. Poder legislativo: projeto de lei n.º 65/2025, 
autoria vereadores Udson Mendes de Freitas e Willian de Carvalho 
Rosário, “institui no calendário oficial de eventos do Município
de Quatis-RJ o Dia da Conscientização sobre as experiências 
adversas na infância”; projeto de resolução n.º 12/2025, autoria 
Mesa Executiva, “dispõe sobre a consolidação das normas de 
homenagem ao servidor público, institui novas honrarias no 
âmbito do Município de Quatis-RJ, e dá outras providências”.
Leitura da moção de congratulação n.º 84/2025, autoria vereador 
Emerson Oliveira de Almeida: moção de congratulação n.º 84/2025, 
“requer moção de congratulação ao agente dos correios senhor 
Alexandre Aurélio dos Anjos”. Na ausência de discussão, o 
presidente colocou em votação quando registrou todos os votos 
favoráveis e declarou a aprovação da moção de congratulação n.º 
84/2025 com 7 votos. O presidente passou a fase de indicações 
verbais, solicitando a manifestação dos interessados: o vereador 
Nilde Hipólito Filho indicou a reinstalação de luz no poste 
localizado na Rua Genésio Leite, n.º 146, esquina do CIEP 492, 
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bairro Nossa Senhora do Rosário. A vereadora Marcela da Silva 
Fonseca Meyer indicou a promoção de campanha municipal de 
multivacinação. O vereador Udson Mendes de Freitas fez 2 
indicações: recolocação da placa de sinalização na Rua Antônio 
Polastri em frente à casa n.º 544, bairro Jardim Polastri; 
instalação de quebra-molas na Avenida Euclides Alves Guimarães 
Cotia, em frente ao n.º 720. O presidente informou posterior 
encaminhamento das indicações apresentadas ao executivo 
municipal e solicitou a continuidade de leitura do expediente, 
diversos: ofício n.º 34/2025/DOC/CMQ, do Departamento de 
Orçamento e Contabilidade, “balancetes do mês de outubro de 
2025”. Em seguida constatou a ausência de vereador inscrito para 
uso da tribuna, encerrou o expediente e passou a ordem do dia
quando o vereador Udson Mendes de Freitas assumiu a presidência:
projeto de lei n.º 062/2025, autoria vereador Alex Miller Alves 
d’Elias, “denomina-se Rua Isaac Marcondes Sampaio o logradouro 
público localizado no bairro Jardim Polastri, no Município de 
Quatis-RJ, e dá outras providências”, parecer conjunto n.º 
112/2025 exarado pelas Comissões de Justiça, Constituição e 
Redação, e de Obras e Serviços Públicos, com voto favorável para 
deliberação em plenário. Após leituras do parecer e do projeto 
de lei, o presidente colocou em discussão quando ocorreram as 
falas dos vereadores conforme a seguir: Alex Miller Alves 
d’Elias, autor do projeto, explicou aos pares o motivo da 
presente PL, precedida de pesquisa que constatou a falta de 
legislação para criação de CEP junto aos Correios da via no 
bairro Jardim Polastri, ainda lembrou que anteriormente o 
vereador Willian fez projeto de lei para alterar nome de rua no 
bairro Barrinha, que tinha o mesmo nome dessa via, mas essa já 
possuía CEP. Por fim pediu o voto dos pares para aprovação da 
matéria. Willian de Carvalho Rosário relembrou o caso das vias 
com o mesmo nome, mas em bairros diferentes, em 2022 quando fez 
o projeto para troca de nome conforme citado pelo vereador Alex 
e pontuou a importância do mapeamento de localidades que 
necessitam de nomeação/CEP visando dignidade para os moradores 
por meio do fornecimento de endereço correto. Finalizada a 
discussão, o presidente colocou em votação nominal quando 
registrou todos os votos favoráveis e declarou a aprovação do 
projeto de lei n.º 062/2025 com 8 votos. Projeto de lei n.º 
063/2025, autoria vereador Alex Miller Alves d’Elias, “denominase Praça Doutor Djair Machado Gomes o espaço público localizado 
no bairro Jardim Polastri, no Município de Quatis-RJ, bem como 
o logradouro ao seu redor, e dá outras providências”, parecer 
conjunto n.º 113/2025 exarado pelas Comissões de Justiça, 
Constituição e Redação, e de Obras e Serviços Públicos, com voto 
favorável para deliberação em plenário. Após leituras do parecer
e do projeto de lei, o presidente colocou em discussão quando 
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ocorreu a fala do vereador Alex Miller Alves d’Elias, autor do 
projeto, que relatou os problemas ocorridos na localidade (praça 
em frente ao Hotel Pôr do Sol) que possui CEP, mas não por lei, 
além de existir confusão com os nomes das ruas no entorno bem 
como no CEP. Ainda ressaltou que ao contrário do que dizem, ao 
nomear rua o vereador visa somente trazer comodidade e qualidade 
de vida aos moradores considerando que só assim é possível criar 
o CEP, e por isso pediu o voto dos pares. Finalizada a discussão, 
o presidente colocou em votação nominal quando registrou todos 
os votos favoráveis e declarou a aprovação do projeto de lei n.º 
063/2025 com 8 votos. Ato contínuo, o vereador Alex Miller Alves 
d’Elias reassumiu a presidência e suspendeu a sessão para entrega 
de moções. Retomando com a sessão, o presidente constatou a 
ausência de inscritos para explicações pessoais e declarou a 
palavra livre, na qual as falas seguem resumidamente: o vereador 
Rogério de Souza Oliveira agradeceu a presença de todos citando 
a Guarda Municipal. Sobre sua indicação n.º 200 relativa ao posto 
de saúde do bairro Mirandópolis relatou satisfação porque esteve 
no local e verificou a chegada do bebedouro que atenderá aos 
funcionários e usuários da quadra, e informou que ficou em aberto 
somente a questão da sala de vacinas da qual já acionou o órgão 
competente. O vereador Nilde Hipólito Filho saudou todos. 
Parabenizou os homenageados e deu boas-vindas a Guarda 
Municipal. O vereador José Jadenilso da Silva saudou o presidente 
e demais pares. Parabenizou os homenageados com moções citando 
o senhor Cristiano, seu conterrâneo de Passa Vinte. (problema na 
captação do áudio) Sobre a falta de compostura/respeito do 
vereador Emerson em relação à funcionária Cristiane questionou 
se seria pelo fato dela ser mulher falando não saber qual seria 
a bronca do vereador. Classificou como falta de compostura e de 
respeito considerando que ela não tem direito a defesa e lembrou 
a necessidade de imparcialidade do presidente da Casa relatando 
que várias vezes deixou funcionários que estavam na galeria 
fazerem defesas. Em relação ao vereador Emerson colocou que a 
falta de compostura transparecia misoginia e expôs que no dia do 
ocorrido após ser atacada pela segunda vez a funcionária teve 
que ir ao hospital com o psicológico afetado entre outros 
problemas. Ao presidente chamou a atenção para a importância da 
imparcialidade do cargo e falou para consultar as filmagens se 
não estiver lembrando quais funcionários da prefeitura chamou 
para fazer reflexão final após serem argumentados. Finalizou 
colocando que tudo que ocorre na Casa é filmado e registrado em 
ata não havendo possibilidade de vereador falar que se trata de 
mentira. O vereador Leandro Carvalho de Sant’anna saudou pares, 
demais presentes e espectadores de casa. Sobre seu atraso 
explicou indisposição que ocasionou sua passagem pela emergência 
no dia anterior, mas tranquilizou a todos afirmando que não se 
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tratava de nada transmissível. Sobre a vinda do ITERJ no último 
fim de semana quando acompanhou o serviço de compatibilização 
cadastral da documentação pendente de alguns munícipes falou que 
é um trabalho do qual logo terão retorno positivo com a 
titularidade do lote construído. Aos munícipes explicou que como 
resultado do título de propriedade o imóvel valoriza em vinte 
por cento no preço em caso de venda entre outras questões. Também 
registrou agradecimento ao presidente do ITERJ, senhor Robson 
Claudino, ao deputado estadual Jorge Felipe Neto, que abraçaram 
a causa juntamente com o Governo do Estado que possibilitou a 
atuação do órgão no município. Congratulou todos os homenageados 
do dia. Ainda registrou que nunca viu o vereador Emerson Cabeludo 
desrespeitar alguém na sua frente, afirmou que ele sempre teve 
um comportamento exemplar com muita empatia e brincadeira (no 
bom sentido) e falou que se houver necessidade deverá haver
apuração, pois como não estava presente no momento do ocorrido 
só soube por falas das quais cada um defende o próprio lado.
Finalizou repetindo que nunca presenciou o vereador citado 
destratar ninguém. O vereador Emerson Oliveira de Almeida saudou 
o presidente e demais pares. Parabenizou o senhor Alan, seu 
homenageado, que tem boa índole e sempre trabalha bem atendendo 
os munícipes sendo um funcionário exemplar. Também parabenizou 
seu outro homenageado, senhor Cristiano, músico e coordenador da 
banda, pessoa de boa índole dedicada a ensinar a todos que querem 
aprender. Com relação à fala do vereador José Jadenilso registrou 
que é um homem de boa índole e sempre atendeu a todos da Casa 
com boa intenção na brincadeira e disse que não dará atenção a 
ele que não merecia e falou que o par citado podia ficar 
murmurando e chorando o quanto quisesse. O vereador Willian de 
Carvalho Rosário saudou todas e todos os espectadores presentes 
e on-line, a Guarda Municipal, e os homenageados senhores 
Cristiano e Alan, aos quais parabenizou pelos trabalhos 
realizados estendendo as felicitações ao autor da homenagem. 
Sobre o projeto lido na sessão, de autoria conjunta com o 
vereador Udson, que trata das experiências adversas na infância 
explicou que é nesse período que se começa a criar o caráter e 
segundo Piaget há fases de desenvolvimento sendo a fase de até 
doze anos a responsável pela formação de caráter onde todas as 
experiências ruins traumatizam a pessoa para o resto da vida e 
por isso se faz importante a criação do dia para reflexão e 
instigação em todas as áreas visando identificar e sanar aquilo 
que prejudicará a capacidade de um cidadão em sua plenitude. 
Finalizou comunicando que o projeto integra um sistema de PL 
criado no país enquanto movimento de proteção das crianças. A
vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer saudou todos os 
espectadores presentes e das redes sociais. Parabenizou o 
vereador Emerson pelas homenagens do dia aos senhores Alan e 
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Cristiano que sempre se dedicam servindo à população em suas 
áreas e aos quais desejou bençãos divinas para continuarem o 
trabalho, também agradeceu a presença da Ingrid – esposa do 
homenageado e cliente do restaurante. Parabenizou o presidente 
pelas leis aprovadas na sessão aludindo a fala que considerou 
importante sobre as pessoas os criticar por trocar nome de rua 
e afirmou que fazendo ou não as pessoas vão dizer, mas colocou 
que a ação está dentro das prerrogativas do vereador como fez em 
2017 ao homenagear a vó do padre Samuel do bairro Mirandópolis 
e ainda quando seu pai era vereador e sua avó recebeu homenagem 
em vida com o nome Rua Dona Cirene; também colocou que a 
indicação de homenageados é de exclusiva escolha de cada vereador 
e pediu às pessoas mais respeito ao trabalho que tem diversas 
frente de trabalho. Ao presidente ainda reconheceu a importância 
da troca de nome de ruas e falou para os pares continuarem 
trabalhando dentro da legalidade fazendo o papel deles 
independente do que as pessoas acham e considerando apenas as 
críticas construtivas. O vereador Udson Mendes de Freitas saudou 
todos os espectadores presentes e de casa. Parabenizou o amigo 
Alan, a quem fez votos de bençãos divinas e falou do orgulho de 
tê-lo como amigo agradecendo pelos votos que ele teve que o 
possibilitou estar na cadeira de vereador. Também parabenizou o 
seu amigo músico, com votos de bençãos divinas, que ajuda muitos 
jovens do município. Pediu atenção do chefe do executivo e 
secretaria competente para a situação da Avenida Euclides Alves 
Guimaraes Cotia onde todo ano acontece acidente grave e que já 
foi alvo de indicação pedindo faixa de pedestre e agora um 
quebra-molas, e pediu atenção aos pedidos dos comerciantes e 
moradores locais. Sobre o projeto de lei 065 pediu atenção dos 
pares explicando que é voltado para as crianças e tem sido 
adquirido por outros municípios e se colocou à disposição de 
tirar cópia para o par que quiser. Com relação às suas indicações 
esclareceu ao chefe do executivo e secretariado que se trata de 
demanda do povo e o vereador está na rua para fiscalizar 
acrescentando que muito do que é levantado não chega ao prefeito 
ou secretário e cabe ao vereador escutar o clamor do povo e 
envolver os responsáveis. O presidente, vereador Alex Miller 
Alves d’Elias, saudou todos. Parabenizou o amigo Alan pela 
homenagem falando que ele diariamente produz para o município. 
Ao amigo Cristiano agradeceu pelo serviço prestado na cidade e 
pela banda aceitar o convite de participar da cerimônia de 
entrega do título de cidadão quatiense o que considera uma honra.
Em relação à votação dos projetos agradeceu aos pares dizendo 
que mesmo que alguns achem pouco lembrou que no mandato anterior 
demorou dois anos para regularizar a situação do CEP do bairro
Santa Bárbara e do Alto Paraíso, que hoje têm todas as ruas com 
CEP. Sobre o ITERJ, trabalho conjunto com o vereador Leandro, 
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contemplado pelo deputado estadual Jorge Felipe Neto, comunicou 
que a partir da presente data terá um caminhão de 
hidrojateamento, enviado pelo ITERJ, pelo período de uma semana 
no município; além do curso Qualifica Mulher (cuidador de idoso) 
ocorrendo no CATE. Sobre o fato ocorrido comunicou que teve o 
cuidado de olhar as filmagens e ao vereador Emerson disse que 
sempre o viu respeitoso junto às pessoas da comunidade. Mas expôs 
crença de que toda ação tem reação, porém nada justifica a 
violência. Sobre a fala de imparcialidade pelo vereador José 
Jadenilso disse que é uma tentativa de expô-lo e explicou que o 
secretário usou a tribuna para tratar de assuntos 
administrativos da prefeitura ao contrário do que ocorre na Casa. 
Lembrou que na outra legislatura após o vereador José Jadenilso 
falar que tinha hipóxia cerebral, mesmo sabendo que tinha um 
filho com autismo e deficiências múltiplas, deu queixa de 
capacitismo na polícia, entregou para justiça e não toucou mais 
no assunto. Mas falou que o vereador ao continuar o debate em 
vez de buscar meios legais se trata de continuidade da confusão. 
Em resposta afirmou que é imparcial procurando ser mais justo 
além de ser o líder até 31 de dezembro e atuar em defesa da Casa. 
E caso o vereador se sinta lesado deve procurar os meios legais 
assim como a assessora dele. Também apontou que o par faz 
provocação e questionou quem são eles para julgar quem precisa 
estudar e falou que o local não é palanque. Ainda reafirmou seu 
ponto de vista quanto a procurar os meios legais considerando 
que toda fala de cunho pessoal excede a função de vereador e não 
admite isso, pois sempre que for ofendido buscará os meios legais 
e como homem de Deus entregará a pessoa e a situação a ele. Por 
fim, afirmou que existe discussão saudável em defesa e ataque ao 
prefeito, o que faz parte da democracia, sem ataques pessoais e 
a Casa existe para discutir assuntos em benefício do povo. Em 
seguida desejou bençãos divinas para a semana de todos com o dia 
seguinte melhor e passou as considerações finais agradecendo as
presenças e convidou para a próxima sessão no dia 13 de novembro. 
Sem mais declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da 
Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a 
presente Ata que será assinada pelo presidente e secretários na 
forma do artigo 221, parágrafo 13 do Regimento Interno.
Marcela da Silva Fonseca Meyer
Primeira-secretária
Alex Miller Alves d’Elias
Presidente
Leandro Carvalho de Sant’anna 
Segundo-secretário
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Ata 2.863
Aos 13 (treze) dias do mês de novembro do ano de 2025, às 9h04, 
reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a 
presidência do vereador Alex Miller Alves d’Elias, e, constatado 
quórum regimental, com a presença dos vereadores Emerson 
Oliveira de Almeida, José Jadenilso da Silva, Leandro Carvalho 
de Sant’anna, Marcela da Silva Fonseca Meyer, Nilde Hipólito 
Filho, Rogério de Souza Oliveira e Udson Mendes de Freitas; 
ausente vereador Willian de Carvalho Rosário; instalou-se a 73ª
ordinária da 1ª Sessão Legislativa – 9ª Legislatura. O presidente 
dispensou a leitura da ata do dia 4 de novembro, em razão de os 
vereadores possuírem cópia, colocando-a em votação sendo 
aprovada por unanimidade; informou que a apreciação das atas dos 
dias 6 e 11 de novembro será na próxima sessão e solicitou a 
leitura do expediente, poder executivo: ofício n.º 520/2025-GP, 
do executivo municipal, encaminha a mensagem n.º 024/2025, que 
trata de projeto de lei, cuja ementa: “acrescenta ao texto da 
Lei Municipal n.º 520, de 14 de junho de 2006”, que dispõe sobre 
a reorganização do Regime de Previdência Social dos servidores 
públicos do município de Quatis, para incluir os dispositivos 
que instituem regras para aposentadoria da pessoa com 
deficiência no âmbito do RPPS municipal”. Poder legislativo:
leitura do requerimento n.º 030/2025, autoria vereador Emerson 
Oliveira de Almeida, “requer ao presidente da Câmara Municipal 
de Quatis, acesso a informações e cópias de processos 
administrativos para fins de fiscalização”. O presidente colocou 
em votação quando registrou todos os votos favoráveis e declarou 
a aprovação do requerimento n.º 030/2025 com 8 votos. Leitura da 
moção de congratulação n.º 85/2025, autoria vereador Rogério de 
Souza Oliveira: moção de congratulação n.º 85/2025, “requer 
moção de congratulação ao senhor Paulo César Baltazar da 
Nóbrega”. Na ausência de discussão, o presidente colocou em 
votação quando registrou todos os votos favoráveis e declarou a 
aprovação da moção de congratulação n.º 85/2025 com 8 votos. 
Leitura da indicação nominal n.º 418/2025, autoria vereador 
Rogério de Souza Oliveira: indicação nominal n.º 418/2025, 
“indica ao executivo municipal a solicitação de tapa-buraco na 
Avenida Euclides Alves Guimarães Cotia, próximo a Barbearia 
Passa Vinte, no Centro de Quatis”. O presidente informou 
posterior encaminhamento da indicação lida ao executivo 
municipal e passou a fase de indicações verbais, solicitando a 
manifestação dos interessados: a vereadora Marcela da Silva 
Fonseca Meyer fez 2 indicações: construção de banheiro para uso 
do público no Campo do Terreirão; compra de banheiros químicos.
O vereador Udson Mendes de Freitas fez 9 indicações: instalação 
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de bebedouro para uso público no Campo do Terreirão; pintura de 
faixa de pedestre na Rua Coronel José Leite em frente ao depósito 
e ao comércio n.º 128; reservar local para entrega de mercadorias 
ao comércio na Rua Coronel José Leite; instalação de quebramolas na Rua Wanderlino Teixeira Leite em frente ao n.º 120, 
bairro São Benedito; troca de lâmpada em frente ao n.º 174, 
bairro Nossa Senhora do Rosário; troca de lâmpadas em 4 postes 
na Rua Elomir Nogueira, a partir do número 138, bairro 
Mirandópolis; limpeza de bueiro na Travessa Seis, em frente ao 
n.º 122; troca de lâmpadas na Rua Genésio Leite, em frente ao 
n.º 491 e ao n.º 430, bairro Nossa Senhora do Rosário; troca de 
lâmpada na Estrada Quatis x Amparo n.º 661, bairro Céu Azul. O 
presidente informou posterior encaminhamento das indicações
apresentadas ao executivo municipal, constatou a ausência de
vereador inscrito para uso da tribuna e encerrou o expediente. 
Ato contínuo passou a ordem do dia: projeto de lei n.º 061/2025, 
autoria vereador Rogério de Souza Oliveira, “dispõe sobre o 
ordenamento, a manutenção e a remoção de fiação e equipamentos 
inutilizados em postes de infraestrutura no Município de Quatis,
estabelece normas e define sanções pelo descumprimento”, parecer
conjunto n.º 110/2025 exarado pelas Comissões de Justiça, 
Constituição e Redação, e de Obras e Serviços Públicos, com voto 
favorável para deliberação em plenário. Após leituras do parecer
e do projeto de lei, o presidente colocou em discussão quando 
ocorreram falas dos vereadores conforme a seguir: Rogério de 
Souza Oliveira, autor do projeto de lei, explicou que a 
proposição é de grande importância porque existem locais com 
diversos fios pendurados com a possibilidade de causar acidentes
(como no bairro jardim Polastri) e por isso pediu o voto 
favorável dos pares acrescentando que a cidade também ficará 
mais organizada. Emerson Oliveira de Almeida parabenizou o autor 
e relatou que na Rua Genésio Leite perto do CIEP por conta da 
grande quantidade de fios a rede toda pegou fogo o que poderia 
causar acidente grave. Adiantou seu voto favorável. Udson Mendes 
de Freitas parabenizou o autor pelo importante projeto que 
facilitará o trabalho das empresas de internet e registrou o 
recebimento de diversos relatos dessas empresas devido à 
dificuldade de executar o serviço por conta do grande número de 
fios na rede. Marcela da Silva Fonseca Meyer parabenizou o autor 
pelo projeto de lei que obrigará as empresas a retirarem os fios 
que causam gigantesca poluição visual também relatou que perto 
de sua casa houve acidente onde uma carreta arrebentou a fiação, 
derrubou o poste e quebrou seu muro. Alex Miller Alves d’Elias
parabenizou o autor da proposição que tratará de um problema que 
há anos se arrasta no município e registrou seu apoio. Finalizada 
a discussão, o presidente colocou em votação nominal quando 
registrou todos os votos favoráveis e declarou a aprovação do 
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projeto de lei n.º 061/2025 com 7 votos. Ato contínuo constatou 
a ausência de inscritos para explicações pessoais e declarou a 
palavra livre, na qual as falas seguem resumidamente: o vereador 
Rogério de Souza Oliveira agradeceu a presença de todos citando 
o secretário Jabuti. Sobre a sinalização no pórtico na entrada 
da cidade, assunto que já indicou assim como outros pares, 
reforçou pedido de melhoria na sinalização e registrou que 
novamente houve acidente no local. Agradeceu as palavras e a 
votação dos pares ao seu projeto e afirmou que votará os projetos 
dos pares, pois acredita que toda proposição que entra na Casa 
é para ajudar a população. O vereador José Jadenilso da Silva
agradeceu a presença do secretário André. O vereador Leandro 
Carvalho de Sant’anna saudou os pares, secretário André, demais 
presentes e espectadores de casa. Após parabenizar o vereador 
Rogério pela lei aprovada relatou conversa com o prefeito Aluísio 
na qual o gestor apresentou grande vontade de colocar a rede 
subterrânea pelo menos na Avenida Nossa Senhora do Rosário devido 
a poluição visual e com isso acredita que a proposição agradou 
ao prefeito e a todos. Relatou o recebimento de muitos 
agradecimentos relacionados ao caminhão vacall do ITERJ, 
trabalho que é fruto de parceria entre Câmara Municipal, Governo 
do Estado, governador Cláudio Castro, ITERJ, presidente Robson 
Claudino e deputado Jorge Felipe Neto, que é um parlamentar que 
se faz presente no município; e repassou os agradecimentos 
recebidos a todos envolvidos no trabalho conjunto. Também 
registrou que no próximo encontro com o parlamentar citado levará 
como pauta a questão da situação das RJs que cortam o município 
e das quais recebe reclamações diárias. O vereador Emerson 
Oliveira de Almeida saudou o presidente e demais pares. Após 
pedido de permissão se dirigiu a plateia para saudar e 
parabenizar as ações do secretário municipal André. Parabenizou 
o prefeito pela programação da EXPO Quatis em comemoração aos 34 
anos do município. Finalizou saudando a todos on-line. A
vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer saudou todos os 
espectadores presentes e das redes sociais. Saudação especial ao 
ex-vereador e atual secretário do município, Jabuti, a quem 
parabenizou pelo trabalho realizado desde antes de ter um 
mandato. Pediu a assinatura dos pares na nota de pesar que fará 
pelo falecimento do Moreira, ex-vereador e policial, que foi 
muito querido por todos. Comunicou que no dia posterior terá 
atendimento da Justiça Itinerante com atendimento gratuito no 
município. Parabenizou o prefeito Aluísio pela exposição, 
tradição retomada no mandato dele e falou sobre o evento 
acontecer dentro do orçamento do município. Sobre a troca de 
lâmpadas comunicou que o próprio morador pode solicitar pelo 
whatsapp sendo mais viável, fácil e rápido do que a indicação. 
Com relação à sua indicação relativa ao banheiro explicou que 
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foi demanda dos jogadores que participarão da final e em conversa 
o prefeito se comprometeu a conseguir tenda para a semifinal e 
final, outra demanda apresentada, já sobre o banheiro químico 
ele explicou que não é um investimento útil, pois existe número 
mínimo e por isso comentou sobre a possibilidade de compra já 
que existem vários eventos. O vereador Udson Mendes de Freitas
saudou todos os espectadores de presentes e de casa citando o 
secretário André Jabuti, ao qual agradeceu sobre a atenção 
dispensada as demandas apresentadas. Sobre a indicação da Rua 
Coronel José Leite, faixa de pedestre, reforçou a importância e 
pediu atenção da secretaria competente. Deixou sentimentos aos 
familiares do amigo Moreira. Reforçou as indicações sobre a troca 
de lâmpadas dizendo que os moradores relatam que na maioria das 
vezes nem têm retorno das ligações à empresa e explicou que o 
pedido seguiu por whatsapp, e-mail e indicação demonstrando que 
como vereador se importa com a necessidade da população. Ainda 
sobre as indicações pediu atenção especial aquela que pede a 
instalação de quebra-molas no bairro São Benedito devido ao 
perigo na via que é muito movimentada. Finalizou agradecendo o 
secretário em nome da equipe Joga Nada pelo retorno rápido ao 
questionamento apresentado, o que classificou como demonstração 
de compromisso da pasta com a população. O presidente, vereador 
Alex Miller Alves d’Elias, saudou todos. Externou sentimentos à 
família do ex-vereador Moreira. Pontuou a importância do projeto 
feito pelo vereador Rogério dizendo que a situação virou uma 
calamidade podendo causar risco de morte, mas apontou que a Casa 
também precisa legislar visando a punição das carretas/empresas 
que arrebentam os fios e causam diversos transtornos na cidade 
assim como prejuízos financeiros e da fiação, e pediu aos pares 
a realização de estudo para fazer essa lei punitiva. Registrou
a ocorrência do trabalho em parceria, a exemplo do caminhão 
vacall enviado pelo deputado, que tem o objetivo de somar para 
o município, e explicou que no caso do condomínio residencial 
foi em atendimento ao pedido do vereador Rogério e como veio do 
com o Governo do Estado foi possível acolher já que o município 
não pode atuar na limpeza de condomínios. Parabenizou o 
secretário de esporte, André Gomes, pelo trabalho realizado na 
cidade e passou a divulgar os próximos eventos: 16/11 velocross 
na ZEN; 20/11 passeio ciclístico da rota da fé; 23/11 final do 
campeonato do Terreirão e 25/11 futebol solidário com exjogadores no Campo do Quatis Futebol Clube. Novamente 
parabenizou o secretário citado pela presença constante na Casa 
e pelo carinho e dedicação no trabalho falando para continuar 
nesse caminho sempre pensando nas crianças como também faz o 
vereador Udson por meio do projeto de futebol. Em seguida passou 
as considerações finais agradecendo a presença de todos e 
convidou para a próxima sessão no dia 18 de novembro. Sem mais 
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5
declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva 
Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente 
Ata que será assinada pelo presidente e secretários na forma do 
artigo 221, parágrafo 13 do Regimento Interno.
Marcela da Silva Fonseca Meyer
Primeira-secretária
Alex Miller Alves d’Elias
Presidente
Leandro Carvalho de Sant’anna 
Segundo-secretário













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PROJETO DE LEI Nº /2025
“CRIA A SEMANA MUNICIPAL DE 
ENFRENTAMENTO AO RACISMO 
INSTITUCIONAL NA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA.”
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Quatis, a Semana Municipal de 
Enfrentamento ao Racismo Institucional, a ser realizada, anualmente, na semana que 
compreender a semana do dia 03 de julho em alusão ao Dia Nacional de Combate à 
Discriminação Racial.
Art. 2º A Semana Municipal de Enfrentamento ao Racismo Institucional terá como foco as
repartições públicas municipais, com os seguintes objetivos:
I – promover debates, campanhas e formações sobre o racismo estrutural e institucional;
II – incentivar a adoção de práticas administrativas que assegurem igualdade de tratamento e 
de oportunidades no serviço público;
III – sensibilizar servidores e gestores sobre a importância da diversidade e do respeito aos 
direitos humanos;
IV – valorizar a contribuição histórica e cultural da população negra para o desenvolvimento de 
Quatis;
V – estimular parcerias com a sociedade civil, comunidades quilombolas, escolas e entidades 
culturais a fim de letramento étnico-racial.
Art. 3º Durante a Semana, as repartições públicas poderão promover:
I – palestras, seminários e oficinas de formação para servidores e munícipes;
II – campanhas institucionais de comunicação antirracista;
III – rodas de conversa e espaços de escuta sobre discriminação étnico-racial no serviço público;
IV – atividades culturais e educativas que fortaleçam a identidade afro-brasileira e quilombola 
de Quatis.
Art. 4º A Semana Municipal de Enfrentamento ao Racismo Institucional passa a integrar o 
Calendário Oficial do Município de Quatis.
Câmara Municipal de Quatis 18/11/2025 12:08:03 Processo: 68/2025 Autenticidade: R9T4B9F2K9P3E9A7W4 Página: 4 de 9
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Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com órgãos estaduais, federais e entidades 
privadas para a execução e ampliação das ações previstas nesta Lei, inclusive em articulação 
com a sociedade civil.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei institui a Semana Municipal de Enfrentamento ao Racismo 
Institucional em Quatis, com foco nas repartições públicas municipais, como mecanismo de 
conscientização, formação e valorização da igualdade racial no serviço público.
O racismo institucional, muitas vezes invisível, manifesta-se quando práticas, rotinas ou 
omissões administrativas produzem efeitos discriminatórios, mesmo que não intencionais. Isso 
compromete o princípio constitucional da igualdade e fragiliza o acesso da população a direitos 
básicos. Combater o racismo institucional exige um esforço educativo e organizativo que 
comece dentro das próprias instituições públicas.
A proposição está amparada em fundamentos constitucionais e legais:
• Constituição Federal, art. 3º, incisos III e IV, que estabelecem como objetivos 
fundamentais a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem de todos, sem 
preconceitos de raça e quaisquer formas de discriminação;
• Constituição Federal, art. 37, caput, que impõe à administração pública os princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
• Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), que prevê o dever do poder 
público em adotar medidas para assegurar a igualdade de oportunidades e combater a 
discriminação;
• Lei Orgânica do Município de Quatis, que garante a cidadania e o respeito à dignidade 
da pessoa humana como princípios fundamentais.
Trata-se de uma iniciativa de caráter programático, que não cria obrigações financeiras 
imediatas, tampouco invade a competência administrativa do Executivo. O papel do Legislativo 
é justamente instituir diretrizes e dar visibilidade a causas de relevância social, como a 
igualdade racial e a luta contra o racismo institucional.
A criação desta Semana garantirá que, todos os anos, as repartições públicas municipais de 
Quatis desenvolvam ações reflexivas, educativas e formativas, contribuindo para uma cidade 
mais justa, inclusiva e democrática.
Diante da relevância social e da segurança jurídica da proposta, contamos com o apoio dos 
nobres pares para a sua aprovação.
Câmara Municipal de Quatis, 18 de novembro de 2025
Willian de Carvalho Rosário
Câmara Municipal de Quatis 18/11/2025 12:08:03 Processo: 68/2025 Autenticidade: R9T4B9F2K9P3E9A7W4 Página: 5 de 9
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68 2025
NÚMERO/ANO
/
Referente ao documento acima
W5K7F2U2V7U0J3H8H8
Documento assinado eletrônicamente por VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO, em 18/11/2025 10:11:43, conforme
horário de Brasília.
Assinatura eletrônica
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18424
Câmara Municipal de Quatis Praça Dr. Teixeira Brandão, 32 27410-190 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (24) 3353-2806 https://www.quatis.rj.leg.br/ : R9T4B9F2K9P3E9A7W4
Câmara Municipal de Quatis 18/11/2025 12:08:03 Processo: 68/2025 Autenticidade: R9T4B9F2K9P3E9A7W4 Página: 7 de 9
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PROJETO DE LEI Nº__ /202
5
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO À 
MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E 
FAMILIAR E ESTABELECE SUAS DIRETRIZES DE 
ATUAÇÃO
.
”
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
. Fica instituída a Política Municipal de Apoio à Mulher Vítima de Violência 
Doméstica e Familiar, com o objetivo de articular e promover ações para a prevenção da 
violência, a assistência e a garantia de direitos das mulheres no Município.
Art. 2º
. A Política Municipal de que trata esta Lei será implementada a partir das 
seguintes diretrizes e eixos de atuação:
I 
- o oferecimento de suporte psicológico, jurídico e social às vítimas, por meio dos 
serviços e equipamentos da rede municipal;
II 
- a promoção do encaminhamento integrado das mulheres aos serviços públicos 
disponíveis de saúde, segurança e assistência social;
III 
- o incentivo à capacitação profissional e ao acesso ao mercado de trabalho, visando à 
autonomia financeira;
IV
- a realização de campanhas permanentes de conscientização e prevenção da 
violência contra a mulher;
V 
- a articulação de parcerias com órgãos públicos, iniciativa privada e entidades da 
sociedade civil para a execução de ações conjuntas.
Art. 
3
º
. Caberá ao Poder Executivo, na forma de regulamento, definir a estrutura, os 
órgãos e os instrumentos necessários para a implementação e coordenação da Política 
Municipal instituída por esta Lei, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Art. 2º.
Art. 
4
º
. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 
5
º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatis 26/11/2025 09:38:49 Processo : 69/2025 Autenticidade : B2H4S4C5C4L9L9S5H9 Pagina : 4 de 8
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Justificativa: Este projeto de lei propõe a criação de uma Política Municipal permanente 
de combate à violência doméstica, transformando a resposta do município em um 
compromisso legal e contínuo, em vez de ações pontuais. 
A importância da proposta está em sua abordagem integral, que prevê diretrizes como o 
suporte psicossocial e jurídico, o encaminhamento para serviços, o incentivo à autonomia 
financeira e a conscientização da sociedade. 
A justificativa ressalta sua plena constitucionalidade, pois o projeto foi elaborado para 
não invadir a competência do Poder Executivo. Ele institui as diretrizes gerais da política ("o 
que" fazer), mas preserva a autonomia do Prefeito para decidir sobre a gestão e a execução 
("como" fazer), respeitando a separação dos poderes e o entendimento jurídico sobre leis 
programáticas de iniciativa parlamentar. 
Trata
-se, portanto, de uma medida socialmente necessária e juridicamente segura para 
proteger as mulheres no município. Câmara Municipal de Quatis
, 18 de novembro de 202
5
.
 
MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER
Vereador
a
Câmara Municipal de Quatis 26/11/2025 09:38:49 Processo : 69/2025 Autenticidade : B2H4S4C5C4L9L9S5H9 Pagina : 5 de 8
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69 2025
NÚMERO/ANO /
Referente ao documento acima
S4X6J8N9A0N3X4W1R8
Documento assinado eletrônicamente por VEREADORA MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER, em 18/11/2025 12:39:47,
conforme horário de Brasília.
Assinatura eletrônica
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Informando o código verificador 18471
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18471
Câmara Municipal de Quatis Praça Dr. Teixeira Brandão, 32 27410-190 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (24) 3353-2806 https://www.quatis.rj.leg.br/ : S9Y9H7C0N5I6M5Y9C7
Câmara Municipal de Quatis 26/11/2025 09:38:49 Processo : 69/2025 Autenticidade : B2H4S4C5C4L9L9S5H9 Pagina : 6 de 8
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Câmara Municipal de Quatis
Recebemos
Em,........../............/................
às, ................h................min
________________________
Funcionário
( ) Não consta solicitaçãoidêntica
( ) Já solicitado
......................nº ...................
Em ....../......./..... .................
Atendido pelo
Ofícionº ....................................
...................................................
Ass.: ...........................................
REQUERIMENTO/2025
REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL CÓPIA DE 
CAPA A CAPA DO PROCESSO COM A EMPRESA QUE 
REALIZOU A OBRA NO POSTO DE SAÚDE DE SÃO 
JOAQUIM REFERENTE AO ANO DA SUA REFORMA.
Senhor Presidente,
Requeiro, na forma regimental, e após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Chefe do 
Executivo Municipal, Aluísio Max Alves D’Elias, para que providencie junto ao órgão 
competente, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 45, § 1°, da Lei Orgânica Municipal,
cópia de capa á capa do processo com a Empresa que realizou a obra no Posto de Saúde de São 
Joaquim, referente ao ano da sua reforma.
Justificativa: É atribuição do Vereador, na forma do art. 9º do Regimento Interno da Câmara 
Municipal: “o Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal que, 
precipuamente, tem função legislativa, fiscalizatória, autorizadora, julgadora, deliberativa, de 
controle, de assessoramento, investigativa e administrativa”.
Assim como também justifica tal requerimento com base no inciso II, § 2º, artigo 9º do 
regimento Interno conforme abaixo descrito:
Art. 9º..
(...)
§ 2º A função de fiscalização compreende a contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do 
Município e das entidades da administração indireta Municipal e é exercida com o auxílio do 
Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:
(...)
II- Acompanhamento das atividades financeiras do Município; 
 
Câmara Municipal de Quatis 17/11/2025 10:52:51 Processo: 31/2025 Autenticidade: M0C2R7V8R3P2Y9D9B8 Página: 4 de 8
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Câmara Municipal de Quatis
Recebemos
Em,........../............/................
às, ................h................min
________________________
Funcionário
( ) Não consta solicitaçãoidêntica
( ) Já solicitado
......................nº ...................
Em ....../......./..... .................
Atendido pelo
Ofícionº ....................................
...................................................
Ass.: ...........................................
Câmara Municipal de Quatis, 04 de novembro de 2025.
JOSÉ JADENILSO DA SILVA
Vereador
NILDE HIPÓLITO FILHO
Vereador
Câmara Municipal de Quatis 17/11/2025 10:52:51 Processo: 31/2025 Autenticidade: M0C2R7V8R3P2Y9D9B8 Página: 5 de 8
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Assinatura Eletrônica
31 2025
NÚMERO/ANO
/
Referente ao documento acima
D7H5C1J3O8E1R3X9F1
Documento assinado eletrônicamente por VEREADOR NILDE HIPÓLITO FILHO, em 17/11/2025 10:30:06, conforme horário de
Brasília.
Assinatura eletrônica
Autenticidade desde documento pode ser conferida no QR Code ou usando o link abaixo. Informando o código verificador
Informando o código verificador 18305
https://app5.amazonsistemas.com.br/protocoloquatis/ConsultaExternaController?action=valida&id2=D7H5C1J3O8E1R3X9F1&id3=T5I4Ba4J56f093sz9R5s44t8
18305
G8C8H9A8E6Q4G7B0A3
Documento assinado eletrônicamente por VEREADOR JOSÉ JADENILSO DA SILVA, em 17/11/2025 10:31:22, conforme horário de
Brasília.
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18306
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Câmara Municipal de Quatis 17/11/2025 10:52:51 Processo: 31/2025 Autenticidade: M0C2R7V8R3P2Y9D9B8 Página: 6 de 8

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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
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Poder Legislativo 
Ata 2.865 
Aos 27 (vinte e sete) dias do més de novembro do ano de 2025, as 
9h04, reuniu-se ordinariamente na Camara Municipal de Quatis, 
sob a presidéncia do vereador Alex Miller Alves d’Elias, e, 
constatado quérum regimental, com a presenga dos vereadores 
Emerson Oliveira de Almeida, José Jadenilso da Silva, Leandro 
Carvalho de Sant’anna, Marcela da Silva Fonseca Meyer, Nilde 
Hipélito Filho, Rogério de Souza Oliveira, Udson Mendes de 
Freitas e Willian de Carvalho Rosario; instalou-se a 75°% 
ordinaria da 1º Sessão Legislativa - 9º Legislatura. O presidente 
dispensou a leitura das atas dos dias 11 e 13 de novembro, em 
razdo de os vereadores possuirem cdpia, colocando-as em votação 
sendo aprovadas por unanimidade; informou que a apreciação da 
ata do dia 18 de novembro será na próxima sessdo e solicitou a 
leitura do expediente, poder executivo: oficio n.° 528/2025-GP, 
do executivo municipal, encaminha os decretos n.° 3.443 e 
3.447/2025 para ciéncia e informa que as publicacdes estão 
disponiveis no site oficial da Prefeitura Municipal de Quatis 
(D.O.E. ano VI - ed. n.° 1.161 de 13/11/2025); oficio n.° 
529/2025-GP, do executivo municipal, encaminha a Lei Municipal 
n.° 1.352 de 11 de novembro de 2025, cuja ementa: “Altera os 
anexos da Lei de Diretrizes Orgamentarias - LDO 2026, constante 
da Lei Municipal n.° 1.340, de 17 de julho de 2025”; oficio n.º 
531/2025-GP, do executivo municipal, encaminha o decreto n.° 
3.451/2025 para ciéncia e informa que as publicagdes estão 
disponiveis no site oficial da Prefeitura Municipal de Quatis 
(D.O.E. ano VI - ed. n.º 1.162 de 14/11/2025); oficio n.° 
532/2025-GP, do executivo municipal, encaminha resposta as 
indicagdes verbais n.° 367, 374, 375, 376, 380, 382, 383 e 
389/2025 de autoria do vereador Udson Mendes de Freitas; oficio 
n.º 533/2025-GP, do executivo municipal, encaminha resposta as 
indicagdes verbais n.° 385, 387 e 388/2025 de autoria do vereador 
Willian de Carvalho Rosario; oficio n.° 534/2025-GP, do 
executivo municipal, encaminha resposta a indicagdo verbal n.° 
337/2025 de autoria do vereador Emerson Oliveira de Almeida e 
Udson Mendes de Freitas; oficio n.° 535/2025-GP, do executivo 
municipal, encaminha resposta a indicagdo nominal n.° 298/2025 
de autoria do vereador Alex Miller Alves d’Elias; oficio n.° 
536/2025-GP, do executivo municipal, encaminha resposta as 
indicagdes verbais n.° 221 e 381/2025 de autoria dos vereadores 
Emerson Oliveira de Almeida; oficio n.º 537/2025-GP, do 
executivo municipal, encaminha resposta a indicagdo verbal n.° 
373/2025 de autoria da vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer; 
oficio n.° 538/2025-GP, do executivo municipal, encaminha 
resposta a indicagdo verbal n.° 369/2025 de autoria do vereador 
PRAGA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
Emerson Oliveira de Almeida. Poder legislativo: projeto de lei 
n.º 68/2025, autoria vereador Willian de Carvalho Rosário, “cria 
a Semana Municipal de Enfrentamento ao racismo institucional na 
administração pública”; projeto de lei n.° 69/2025, autoria 
vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer, “institui a Política 
Municipal de Apoio à mulher vítima de violência doméstica e 
familiar e estabelece suas diretrizes de atuação”. Leitura do 
requerimento n.º 031/2025, autoria vereadores Nilde Hipólito 
Filho e José Jadenilso da Silva, “requer ao executivo municipal 
capa a capa do processo com a empresa que realizou a obra no 
posto de saúde de São Joaquim referente ao ano da sua reforma”. 
O presidente colocou em votação quando registrou 5 votos 
contrários e 3 favoraveis, e declarou a reprovação do 
requerimento n.º 031/2025 com 5 votos. O presidente passou a 
fase de indicações verbais, solicitando a manifestação dos 
interessados: o vereador Rogério de Souza Oliveira fez 4 
indicações: reforma da Praça Idalk Candido de Paiva, Distrito de 
Falcão; repintura das vagas de veículos na Rua Professor Pessoa 
de Barros, bairro Centro; realização de estudo para colocação de 
placa de redução e quebra-molas na Estrada Quatis x Glicério, 
próximo à casa do Verinho mecânico; instalação de quebra-molas 
e placas próximo ao portal na entrada da cidade. O vereador 
Willian de Carvalho Rosário fez 2 indicações: a reativação da 
celeridade no processo para o contrato com o CIRAC; reparação 
das calçadas principalmente aquelas localizadas em frente aos 
órgãos públicos. O vereador Udson Mendes de Freitas indicou a 
instalação de redutor de velocidade na Avenida Euclides Alves 
Guimarães Cotia. O presidente indicou a rocada da Estrada do 
horto; informou posterior encaminhamento das indicagdes 
apresentadas ao executivo municipal, constatou a auséncia de 
vereador inscrito para uso da tribuna e encerrou o expediente. 
Ato continuo constatou a auséncia de matéria para a ordem do dia 
e de inscritos para explicagdes pessoais e declarou a palavra 
livre, na qual as falas seguem resumidamente: o vereador Rogério 
de Souza Oliveira agradeceu o executivo municipal pelo 
sancionamento da Lei n.° 1.356/2025 de sua autoria que "“Dispde 
sobre o ordenamento, a manutengdo e a remogao de fiagdo e 
equipamentos inutilizados em postes de infraestrutura no 
Municipio de Quatis, estabelece normas e define sangdes pelo 
descumprimento” e estendeu os agradecimentos aos pares que 
votaram a matéria que será de grande importdncia para o 
municipio. O vereador Nilde Hipélito Filho agradeceu. O vereador 
José Jadenilso da Silva agradeceu. O vereador Leandro Carvalho 
de Sant’anna saudou os colegas, demais presente e espectadores. 
Parabenizou o prefeito Aluisio, o superintendente de eventos 
Thiago Salles, o secretario de governo Diego Boechat e os demais 
secretarios envolvidos pela belissima festa de aniversario da 
PRAGA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
cidade que contou com diversos shows atendendo a diversos estilos 
musicais. Também parabenizou todos os envolvidos na realização 
do futebol solidário na Campo do Quatis, durante o qual alguns 
colegas perderam diversos gols e não conseguiram arrancar o 
empate. O vereador Emerson Oliveira de Almeida saudou o 
presidente e demais pares. Parabenizou o prefeito pela belíssima 
festa em comemoração aos 34 anos de emancipação do município, 
estendeu as felicitações a todos os envolvidos e destacou que o 
fazia em nome do povo que gostou da festividade. O vereador 
Willian de Carvalho Rosário convidou os pares para os eventos 
que ocorrerão no próximo domingo: Corrida da Serra com largada 
as 7h30 no domingo na Praça Doutor Teixeira Brandão, que tem 
previsão de 700 participantes e trará renda para o município. 
Parabenizou toda organização e o apoio do executivo à empresa 
SUN Eventos; e Mostra de Dança com o espetáculo “O menino 
maluquinho através do tempo” as 18h30, no Colégio Plano A. 
Espetáculo do Projeto Dança e Magia, que completa 19 anos, e 
atualmente funciona com o apoio da ArcelorMittal e comércio 
local. Parabenizou o presidente da Casa estendendo a toda equipe 
da Casa pela cerimônia de entregas de títulos de cidadania 
quatiense e elogiou a organização destacando o lanche. Sobre a 
EXPO Quatis em comemoração aos 34 anos pautou a história de 
mulheres que atuaram de fato pela emancipação como as irmãs 
Elizabeth e Terezinha entre outras que foram inviabilizadas 
durante o processo histórico. Também parabenizou o executivo 
pelo cumprimento da Lei n.º 1.323/2025, de sua autoria, durante 
as comemorações com a reserva de espaço para pessoas com 
deficiência e mobilidade reduzida. Finalizou cumprimentando 
todas e todos. A vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer saudou 
todos os espectadores presentes e das redes sociais. Parabenizou 
o presidente da Casa e todos os funcionários que contribuíram 
para a solenidade em comemoração ao aniversário da cidade, evento 
em que falou em linhas gerais da solenidade representando todos 
os pares. E passou a falar brevemente de cada pessoa que 
homenageou apresentando justificativa das escolhas: Tchuca; 
padre Clesio; Julio Rocha e Alexsandro da madeireira; pessoas 
que se destacaram com suas trajetórias servindo de inspiração 
além de contribuírem para o desenvolvimento do município. 
Parabenizou o prefeito Aluísio e todos envolvidos na Exposição 
de Quatis, que atendeu todos os gostos musicais e religiosos, 
festa linda que pode participar em alguns dias. Também o 
parabenizou pela Rota da Fé com o ciclismo, que movimentou o 
turismo e mostra o olhar visionário do prefeito em trabalhar 
todos os setores do município. Ainda parabenizou o time São 
Joaquim pelo bicampeonato do Campeonato do Terreirão e estendeu 
as felicitações a todos os envolvidos e ao vereador Udson cujo 
time chegou à final. Por fim parabenizou o executivo pela 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
realização do futebol solidário e todos da Casa que participaram| 
do momento. O vereador Udson Mendes de Freitas saudou todos os 
espectadores de presentes e de casa. Sobre a indicação feita na| 
sessão reforçou o pedido junto ao executivo municipal lembrando 
que já é a terceira indicação que pede redutor de velocidade 
e/ou faixa de pedestre para a via citada e destacou o aumento de 
números de acidente no local. Parabenizou a cidade pelos 34 anos 
de emancipação e todos os envolvidos na realização do evento 
estendendo a Guarda Municipal e PM bem como aos participantes 
que só foram se divertir. Também parabenizou a equipe de São 
Joaquim campeã do torneio do Terreirão, a qual considerou 
merecedora do título e com quem teve a honra de disputar a final. 
Ao seu time Joga Nada falou que o trabalho continua. O 
presidente, vereador Alex Miller Alves d'Elias, saudou todos. 
Com relação ao Cidadão Quatiense agradeceu todos os envolvidos, 
funcionários e vereadores, e classificou como um belo evento com 
homenagens merecidas. Sobre o futebol solidário com ex-jogadores 
falou da honra de participar, agradeceu o secretário Jabuti pelo 
convite e falou que só teve uma tristeza de ver um companheiro 
perder 3 gols, mas destacou que foi uma bela iniciativa do poder 
executivo. Já sobre a festa de 34 anos do município destacou que 
foi realizada dentro das possibilidades atendendo a todos os 
segmentos e deixou como morador e vereador seus agradecimentos 
e felicitações a todos os envolvidos citando o prefeito, 
secretariado e Guarda Municipal. Lembrou da leitura do projeto 
do executivo na sessão anterior que visa contemplar moradores 
que trabalham em municípios vizinhos, proposição que considera 
a mais importante, e por isso pediu agilização do trabalho da 
comissão já que se aproxima o fim de ano. Em seguida passou as 
considerações finais agradecendo a presença de todos e convidou| 
para a próxima sessão no dia 2 de dezembro. Sem mais declarou a 
sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial 
de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que será 
assinada pelo presidente e secretários na forma do artigo 221, 
paragrafo 13 do Regimento Interno. 
Alex Mil ves d’'Elias 
Presidente 
Marcela da Silva fiseca Meyer Leandro Carvalho de Sant’anna 
Primeira-secgetaria Segundo-secretario 
PRAGA DR. TEIXEIRA BRANDAQ, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190

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sessao nº 75

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