sessao nº 81

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
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Ata 2.868
Aos 9 (nove) dias do mês de dezembro do ano de 2025, às 9h09, 
reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a 
presidência do vereador Alex Miller Alves d’Elias, e, constatado 
quórum regimental, com a presença dos vereadores Emerson 
Oliveira de Almeida, José Jadenilso da Silva, Leandro Carvalho 
de Sant’anna, Marcela da Silva Fonseca Meyer, Nilde Hipólito 
Filho, Rogério de Souza Oliveira, Udson Mendes de Freitas e
Willian de Carvalho Rosário; instalou-se a 78ª ordinária da 1ª
Sessão Legislativa – 9ª Legislatura. O presidente dispensou a 
leitura da ata do dia 2 de dezembro, em razão de os vereadores 
possuírem cópia, colocando-a em votação sendo aprovada por 
unanimidade; informou que a apreciação da ata do dia 4 de 
dezembro será na próxima sessão e solicitou a leitura do 
expediente, poder executivo: ofício n.º 578/2025-GP, do 
executivo municipal, encaminha os decretos n.º 3.448 e 3.449 e 
3.452/2025 para ciência e informa que as publicações estão 
disponíveis no site oficial da Prefeitura Municipal de Quatis 
(D.O.E. ano VI – ed. n.º 1.164 de 2/12/2025); ofício n.º 
579/2025-GP, do executivo municipal, encaminha a Lei Municipal 
n.º 1.357 de 28 de novembro de 2025, cuja ementa: “Dispõe sobre 
a Política Municipal de Reconhecimento das Doenças não Visíveis 
e regulamenta o uso do colar de identificação para pessoas com 
doenças não visíveis no Município de Quatis e dá outras 
providências”; ofício n.º 580/2025-GP, do executivo municipal, 
encaminha resposta as indicações verbais n.º 414, 423, 424, 425
e 427/2025 de autoria do vereador Udson Mendes de Freitas; ofício 
n.º 581/2025-GP, do executivo municipal, encaminha resposta a 
indicação verbal n.º 415/2025 de autoria da vereadora Marcela da 
Silva Fonseca Meyer; ofício n.º 582/2025-GP, do executivo 
municipal, encaminha resposta a indicação verbal n.º 412/2025 de 
autoria do vereador Emerson Almeida Oliveira; ofício n.º 
583/2025-GP, do executivo municipal, encaminha resposta a 
indicação verbal n.º 418/2025 de autoria do vereador Rogério de 
Souza Oliveira; ofício n.º 584/2025-GP, do executivo municipal, 
encaminha resposta a indicação verbal n.º 402/2025 de autoria da 
vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer; ofício n.º 585/2025-
GP, do executivo municipal, encaminha resposta a indicação 
verbal n.º 420/2025 de autoria do vereador Udson Mendes de 
Freitas; ofício n.º 586/2025-GP, do executivo municipal, 
encaminha resposta a indicação verbal n.º 345/2025 de autoria do 
vereador Willian de Carvalho Rosário. Poder legislativo: projeto 
de lei n.º 71/2025, autoria Mesa Executiva, “concede abono 
salarial aos servidores da Câmara Municipal de Quatis e dá outras 
providências”. O presidente passou a fase de indicações verbais,
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solicitando a manifestação dos interessados: o vereador Rogério 
de Souza Oliveira indicou a realização de manutenção do buraco 
na ciclovia da Avenida Roberto Silveira. O vereador Udson Mendes 
de Freitas indicou a realização de estudo em relação a roçada 
das ruas para substituição por capina. O presidente indicou a 
refazimento de quebra-molas na Rua Amélia de Carvalho Polastri, 
parte sem asfaltamento, bairro Jardim Polastri; informou
posterior encaminhamento das indicações apresentadas ao 
executivo municipal e solicitou a continuidade de leitura do 
expediente, diversos: ofício n.º 035/2025/DOC/CMQ, do 
Departamento de Orçamento e Contabilidade, balancetes do mês de 
novembro de 2025. O presidente constatou a ausência de inscritos 
para a tribuna, encerrou o expediente e passou a ordem do dia:
projeto de lei n.º 067/2025, autoria executivo municipal, 
“dispõe sobre o Programa Municipal de Apoio ao Trabalhador “Mais 
Emprego” no Município de Quatis”, parecer conjunto n.º 119/2025 
exarado pelas Comissões de Justiça, Constituição e Redação, e de 
Trabalho e Renda com voto favorável para deliberação em plenário.
Após leituras do parecer e do projeto de lei, o plenário aprovou 
a dispensa de leitura dos anexos. Ato contínuo, o presidente 
colocou em discussão quando ocorreram dos vereadores a seguir:
Willian de Carvalho Rosário pontuou a importância da proposta 
enviada pelo executivo que investirá quase 1,2 milhão de reais 
para ajudar as pessoas que trabalham fora do município e 
parabenizou pela propositura. Leandro Carvalho de Sant’anna
falou sobre a dificuldade que muitos munícipes que tentam acessar 
o mercado de trabalho fora do município assim como a preocupação 
daqueles que têm carteira assinada ficam com a possibilidade de 
perder a vaga, ambas ocasionadas pelo valor da passagem 
considerando os municípios vizinhos. Adiantou seu voto favorável 
ao projeto que igualará a concorrência citada. Emerson Oliveira 
de Almeida falou que esse projeto se tratar de mais uma promessa 
de campanha do prefeito, parabenizou o chefe do executivo e todos 
os envolvidos e adiantou seu voto favorável explicando que a 
proposição beneficiará muito a população do município. Udson 
Mendes de Freitas parabenizou o chefe do executivo e demais 
envolvidos no projeto que trará muito ganho aos moradores 
dispostos a trabalhar e ao município além de servir de atrativo 
para os empregadores de cidades vizinhas. Alex Miller Alves 
d’Elias pontuou que em 2022 levou a proposta para o prefeito, 
mas o importante é que o projeto contemplará aproximadamente 
trezentas e vinte pessoas e trará investimentos para o município, 
que atualmente tem a prefeitura como maior empregador. 
Parabenizou o prefeito Aluísio pela proposição que beneficiará 
a população trazendo oportunidade de empregos em outros 
municípios. Finalizada a discussão, o presidente colocou em 
votação nominal quando registrou todos os votos favoráveis e 
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declarou a aprovação do projeto de lei n.º 067/2025 com 8 votos.
Projeto de resolução n.º 013/2025, autoria Mesa Executiva, 
“regula o processo administrativo no âmbito da Câmara Municipal 
de Quatis e dá outras providências”, parecer n.º 116/2025 exarado 
pela Comissão de Justiça, Constituição e Redação com voto 
favorável para deliberação em plenário. Após leituras do 
parecer, o plenário aprovou dispensa da leitura do projeto de 
resolução e na ausência discussão, o presidente colocou em 
votação nominal quando registrou todos os votos favoráveis e 
declarou a aprovação do projeto de resolução n.º 13/2025 com 7
votos. Ato contínuo suspendeu a sessão para entrega de moção. 
Retornando com a sessão declarou que moção n.º 095/2025 estava 
prejudicada devido ausência do homenageado, constatou a ausência
de inscritos para explicações pessoais e declarou a palavra 
livre, na qual as falas seguem resumidamente: o vereador Rogério 
de Souza Oliveira agradeceu a presença todos e parabenizou os 
pares, Alex e Leandro, pela entrega das documentações junto com 
o ITERJ aos moradores que estavam muito felizes. Sobre sua 
palavra na última sessão da semana anterior explicou que ao 
colocar que “só faltaria a sessão se estivesse doente” se dirigiu 
ao vereador Udson, ausente na sessão citada, afirmando que em 
momento algum direcionou a fala a ele ou quis dizer que estava 
faltando a sessão ou com o compromisso porque está na Casa para 
fazer política, defender sua cadeira e trabalhar para o povo, e 
pretende continuar mesmo que algumas pessoas achem o contrário. 
Ainda falou ao vereador que sabe da história dele, pois são 
parecidas além de se conhecerem antes da Casa, e de forma alguma 
falará mal de qualquer vereador na Casa. Finalizou dizendo que 
caso o par tenha se ofendido com algo que falou pediu desculpas 
reafirmando que não direcionou a ele. O vereador Nilde Hipólito 
Filho agradeceu. O vereador Leandro Carvalho de Sant’anna saudou 
os pares, demais presentes citando a Guarda Municipal e 
espectadores de casa. Parabenizou os acontecimentos do fim de 
semana, acompanhados pelos vereadores da base aliada, contendo 
momentos importantes como a entrega de título de propriedade da 
terra para os munícipes, que aguardavam há mais de vinte anos e 
na oportunidade pode presenciar a felicidade das pessoas, o que 
só foi possível devido a união da base, e por isso parabenizou 
o executivo municipal - prefeito Aluísio, bem como agradeceu ao 
ITERJ - presidente Robson Claudino, ao deputado Jorge Felipe 
Neto e ao Cartório, que possibilitaram essa primeira entrega dos 
títulos. Também relatou a entrega dos certificados do Curso 
Qualifica, que priorizou as mulheres do município/estado, pelo 
qual também agradeceu ao presidente do ITERJ e ao deputado 
citados pelo auxílio junto ao Governo do Estado, e ao governador 
Claudio Castro que é muito ativo no município. Também parabenizou 
o vereador Rogério pela atuação em prol do Distrito de Falcão e 
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o presidente da Casa que juntamente com os pares luta pelo povo 
do município. O vereador Emerson Oliveira de Almeida saudou o 
presidente e demais pares. Parabenizou: o autor das moções 
entregues na Casa; o vereador Rogério pela atuação em Falcão e 
concordou com a fala do vereador Leandro sobre serem uma base 
forte sempre trabalhando pela população. Também parabenizou o 
presidente do ITERJ Robson, o prefeito Aluísio, os pares Alex e 
Leandro e o deputado Jorge Felipe, e repetiu que os deputados 
não podem vir só colher voto no município, mas sim trazer emendas 
e projetos em apoio. Falou do privilégio de participar do evento 
realizado no fim de semana pelo seu motoclube (Porto Real 
Motoclube) em Porto Real e parabenizando o presidente estendeu 
a todos os envolvidos. Já ao prefeito Aluísio parabenizou pelo 
projeto de lei, sobre o qual indica desde 2008, que atenderá o 
povo e concordou com a fala do presidente da Casa sobre a 
indicação ser do povo. Ainda sobre o prefeito disse que fica 
emocionado porque sabe de tudo que ele faz para trazer dignidade 
a população como o hospital do povo e o ônibus municipal que 
logo atenderão os munícipes, e afirmou que a população fez o 
certo ao votar no prefeito e nos pares. Agradeceu todos os 
espectadores on-line e presentes citando a Guarda Municipal e 
colaboradores da Casa. O vereador Willian de Carvalho Rosário
agradeceu ao presidente. A vereadora Marcela da Silva Fonseca 
Meyer saudou todos os espectadores presentes e das redes sociais. 
Parabenizou o vereador Udson pela entrega de moções de 
congratulação que agraciaram pessoas merecedoras que se dedicam 
à cidade. Parabenizou os pares Alex e Leandro falando do 
privilégio de participar junto com o vereador Rogério do momento 
de entrega dos títulos na praça, demonstrando a luta dos 
vereadores em prol da conquista dos moradores, o que espera 
extensão aos demais bairros. Agradecimentos as pessoas que 
participaram da conversa com o deputado Ricardo Abraão momento 
no qual puderam escutar o que o parlamentar tinha para apresentar 
para o município e estendeu os agradecimentos ao deputado e 
demais pares presentes. Ao executivo municipal fez 
agradecimentos pela concessão de setenta e cinco porcento do
custo do vale-transporte para moradores que recebem até dois 
salários-mínimos e trabalham fora do município, o que trará 
grande economia considerando o alto valor da passagem estipulado 
pelo DETRO, assim como benefício para os interessados acessarem
as oportunidades de emprego nas cidades de Porto Real, Resende 
e Barra Mansa; ainda falou da possibilidade de posteriormente 
estender o benefício para Volta Redonda. O presidente novamente 
suspendeu a sessão para entrega de moção e em seguida retornou
aos trabalhos na palavra livre. O vereador Udson Mendes de 
Freitas saudou todos os espectadores presentes e de casa. Iniciou 
agradecendo e glorificando a Deus pelo livramento na quinta-
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feira da semana anterior quando teve um acidente ao cair de uma
escada doméstica. Comunicou que não esteve na sessão de quinta￾feira por motivo de saúde devido ao acidente sofrido as 7 horas 
e agradeceu o atendimento recebido no Hospital São Lucas quando 
o protocolo médico o orientou a aguardar pelo menos seis horas 
hospitalizado para acompanhamento dos possíveis sintomas e 
esclareceu que em nenhum momento faltaria à sessão por causa de 
votação além de ter prioridades na vida: Deus, o princípio de 
Deus, a família e o serviço. Ainda completou informando que 
naquele momento priorizou sua saúde e trouxe os exames e atestado
médico. Aos que comentaram sobre quem falta falou que não sabem 
o dia de amanhã e citou Mateus 7:1-2 “não julgue para não ser 
julgado”. Agradeceu aos pares Willian pela visita, e Leandro e 
Alex que ligaram para saber de sua situação. Também parabenizou 
o vereador Rogério pela desculpa feita em plenário assim como a 
fala anterior demonstrando que têm amizade verdadeira e falou do 
orgulho de tê-lo como irmão. Agradecimentos as pessoas que 
receberam moções que são merecedoras da homenagem. Novamente 
parabenizou o chefe do executivo pelo projeto aprovado na Casa 
que dará setenta e cinco por cento de redução no valor da 
passagem mostrando que o prefeito pensa no povo. Por fim 
parabenizou o secretário Rael que após contatado fará a limpeza 
no bairro Mirandópolis no dia seguinte. O presidente, vereador 
Alex Miller Alves d’Elias, saudou todos os espectadores
presentes parabenizando os homenageados. Sobre a votação do 
ônibus de linha noticiou que no dia seguinte ocorrerá a 
licitação, o que será mais um avanço para o município, e convidou 
os pares interessados a acompanhar a lisura do procedimento. Com 
relação ao fim de semana classificou como gratificante por ter 
recebido o deputado Jorge Felipe Neto, na parte da manhã, e se 
desculpou pelo atraso justificado pelo trânsito. Acompanhando a 
fala do vereador Leandro confirmou que o parlamentar os aproximou 
do ITERJ presidente Robson, possibilitando que o projeto 
iniciado em 2021 tornasse realidade conforme demonstrado no 
sábado e parabenizou principalmente ao povo com agradecimentos 
a todos os envolvidos (prefeito Aluísio, deputado Jorge Felipe, 
presidente do ITERJ Robson e o responsável pelo cartório Pedro).
À secretária de meio ambiente, Carolina, afirmou que não querem
tomar espaço de ninguém e juntamente com o vereador Leandro só 
desejam contemplar a população e por isso pediu para não fazer
briga de ego porque não se trata de questão pessoal, já que assim 
como ela cada um contribuiu com esse processo e precisam 
trabalhar em prol do povo. Quanto ao Curso Qualifica Mulher –
Cuidador de idosos - intermediado pelo deputado mencionado junto 
ao ITERJ comunicou que as alunas receberão bolsa de incentivo no 
valor de R$ 300,00, e às pessoas interessadas noticiou que houve 
renovação para nova turma se colocando à disposição delas 
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juntamente com o vereador Leandro em caso de dúvidas. Por fim 
agradeceu o trabalho incondicional do prefeito em cumprimento a 
promessa de ser melhor que o primeiro mandato mesmo com os 
ataques oriundos de politicagem e falou do orgulho de ser irmão
dele citando os projetos que passaram pela Casa: caixa d’agua
social, linha de ônibus e passagem (vale-transporte). Em seguida 
passou as considerações finais agradecendo a presença de todos
e convidou para a próxima sessão no dia 11 de dezembro. Sem mais 
declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva 
Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente 
Ata que será assinada pelo presidente e secretários na forma do 
artigo 221, parágrafo 13 do Regimento Interno.
Marcela da Silva Fonseca Meyer
Primeira-secretária
Alex Miller Alves d’Elias
Presidente
Leandro Carvalho de Sant’anna 
Segundo-secretário




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Processo
Nº Ano Fls.
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
PROJETO DE LEI Nº: 55/2025
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
RELATOR (CFO): LEANDRO CARVALHO DE SANT’ANNA
PARECER Nº: 101/2025
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE QUATIS PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
I - RELATÓRIO
 
 O Projeto de Lei Municipal nº. 55/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, tem 
por escopo dispor sobre os orçamentos do Município de Quatis para o exercício de 2026. 
Trata-se da Lei Orçamentária Anual (LOA).
 É o sucinto relatório. Passo a análise.
II – MÉRITO 
 
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, 
encontrando amparo no art. 30, I, da CF e no art. 6º, I, da LOM.
Trata-se de proposição de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, 
conforme dispõem os artigos 84, I e X, e 109, III, da LOM; corroborados pelos artigos 84, 
XXIII, e 165, III, da CRFB.
 
 Assim, analisando a Lei Orgânica deste Município e a Constituição Federal, verifica-se 
que o Poder Executivo não invadiu a competência exclusiva da Câmara Municipal, sendo 
competência deste Plenário a discussão e votação do “orçamento anual”, conforme disciplina 
o art. 60, II, do Regimento Interno.
O presente Projeto contém os requisitos previstos no art. 424, I e II, do RI, além daqueles 
apresentados no inciso I, do § 1º, do art. 48, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Câmara Municipal de Quatis 28/11/2025 10:57:03 Processo: 55/2025 Autenticidade: M4H0R3Q4T0B9A0U0T9 Página: 228 de 244
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Processo
Nº Ano Fls.
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 A matéria veiculada neste Projeto adéqua-se aos princípios de competência que são 
assegurados ao Município, já que não conflitam com as competências dos demais entes que 
estão previstas no art. 22 e art. 24, da Constituição.
Vale mencionar o respeito ao prazo limite do § 8º, do art. 109, da Lei Orgânica, qual 
também deverá ser observado por esta Casa Legislativa para fins de devolução ao Poder 
Executivo.
Considerados os saneamentos realizados pelo aditamento do Ofício 453/2025-GP, ou 
seja, desconsideradas as fls. 9/13 e consideradas as fls. 212/216 e 14/172 como único 
documento, o Projeto de Lei em questão está em consonância com a LC nº. 95/1998, visto que 
está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, 
estando devidamente subscrito por seu autor, além de trazer o assunto sucintamente registrado 
em ementa.
Acrescenta-se que consta em fls. 173/189 a comprovação da Consulta Pública realizada 
pelo Executivo municipal, assim como o “parecer favorável”, de fls. 221/224 emitido pelo 
Departamento de Orçamento e Contabilidade desta Casa.
III – CONCLUSÃO
Em face ao exposto, CONCLUIMOS, por unanimidade, após uma ampla análise de 
todos os pontos do Projeto de Lei nº 55/2025, pelo Parecer Favorável ao presente, pela sua 
constitucionalidade e legalidade. 
Sendo assim, os Membros das Comissões DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao 
Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO.
 É o VOTO.
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 02 de outubro de 2025.
MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER
Comissão de Finanças e Orçamento.
Presidente
LEANDRO CARVALHO DE SANT’ANNA
Membro/Relator
EMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA
Membro
Câmara Municipal de Quatis 28/11/2025 10:57:03 Processo: 55/2025 Autenticidade: M4H0R3Q4T0B9A0U0T9 Página: 229 de 244
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Quatis
Assinatura Eletrônica
55 2025
NÚMERO/ANO
/
Referente ao documento acima
N5R2O5U2A5X5D9H9X7
Documento assinado eletrônicamente por VEREADOR EMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, em 03/10/2025 08:41:34, conforme
horário de Brasília.
Assinatura eletrônica
Autenticidade desde documento pode ser conferida no QR Code ou usando o link abaixo. Informando o código verificador
Informando o código verificador 15639
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15639
N3J8I1F5N7E2Q3A4L4
Documento assinado eletrônicamente por VEREADOR LEANDRO DE CARVALHO SANT ANNA, em 03/10/2025 09:33:11, conforme
horário de Brasília.
Assinatura eletrônica
Autenticidade desde documento pode ser conferida no QR Code ou usando o link abaixo. Informando o código verificador
Informando o código verificador 15650
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15650
I9D7C5X0G8Q9Q1K7A2
Documento assinado eletrônicamente por VEREADORA MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER, em 09/10/2025 12:02:45,
conforme horário de Brasília.
Assinatura eletrônica
Autenticidade desde documento pode ser conferida no QR Code ou usando o link abaixo. Informando o código verificador
Informando o código verificador 15852
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15852
Câmara Municipal de Quatis Praça Dr. Teixeira Brandão, 32 27410-190 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (24) 3353-2806 https://www.quatis.rj.leg.br/ : M4H0R3Q4T0B9A0U0T9
Câmara Municipal de Quatis 28/11/2025 10:57:03 Processo: 55/2025 Autenticidade: M4H0R3Q4T0B9A0U0T9 Página: 230 de 244
Câmara Municipal de Quatis 01/12/2025 08:57:19 Processo: 55/2025 Autenticidade: G4F4C6L3H0H5G4W4H1 Página: 8 de 244
Câmara Municipal de Quatis 01/12/2025 08:53:56 Processo: 55/2025 Autenticidade: G0J9S4J9X4B9N2R5S9 Página: 212 de 244
Câmara Municipal de Quatis 01/12/2025 08:53:56 Processo: 55/2025 Autenticidade: G0J9S4J9X4B9N2R5S9 Página: 213 de 244
Câmara Municipal de Quatis 01/12/2025 08:53:56 Processo: 55/2025 Autenticidade: G0J9S4J9X4B9N2R5S9 Página: 214 de 244
Câmara Municipal de Quatis 01/12/2025 08:53:56 Processo: 55/2025 Autenticidade: G0J9S4J9X4B9N2R5S9 Página: 215 de 244
Câmara Municipal de Quatis 01/12/2025 08:53:56 Processo: 55/2025 Autenticidade: G0J9S4J9X4B9N2R5S9 Página: 216 de 244

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Ata 2.871 
Aos 18 (dezoito) dias do més de dezembro do ano de 2025, as 9h10, 
reuniu-se ordinariamente na Camara Municipal de Quatis, sob a 
presidéncia do vereador Alex Miller Alves d’Elias, e, constatado 
quorum regimental, com a presenca dos vereadores Emerson 
Oliveira de Almeida, José Jadenilso da Silva, Leandro Carvalho 
de Sant’anna, Marcela da Silva Fonseca Meyer, Nilde Hipélito 
Filho, Rogério de Souza Oliveira, Udson Mendes de Freitas e 
Willian de Carvalho Rosario; instalou-se a 81º ordinaria da 1° 
Sessdo Legislativa - 9º Legislatura. O presidente dispensou a 
leitura da ata do dia 9 de dezembro, em razdo de os vereadores 
possuirem cépia, colocando-a em votação sendo aprovada por 
unanimidade; informou que a apreciacdo das atas dos dias 11 e 16 
de dezembro será na próxima sessdo; e solicitou a leitura do 
expediente, poder executivo: oficio n.º 601/2025-GP, do 
executivo municipal, encaminha os decretos n.º 3.410 e 
3.454/2025 para ciéncia e informa que as publicacdes estdo 
disponiveis no site oficial da Prefeitura Municipal de Quatis”. 
(D.O.E. ano VI - ed. n.° 1.179 de 15/12/2025); oficio n.° 
602/2025-GP, do executivo municipal, encaminha resposta as 
indicagées verbais n.° 429 e 430/2025 de autoria vereadora 
Marcela da Silva Fonseca Meyer; oficio n.° 603/2025-GP, do 
executivo municipal, encaminha resposta a indicagdo verbal n.° 
430/2025 de autoria do vereador Udson Mendes de Freitas. Poder 
legislativo: sem matéria. Em seguida passou a fase de indicagdes 
verbais, solicitando a manifestagdo dos interessados: o vereador 
Rogério de Souza Oliveira reinstalagcdo da placa proibindo 
estacionamento na Avenida Nossa Senhora do Rosario, em frente ao 
Banco Bradesco; realizagdo de estudo para solucionar o 
alagamento em frente ao galpdo da Loja Arte Méveis na Avenida 
Roberto Silveira. O vereador Leandro Carvalho de Sant’anna fez 
2 indicagdes: poda da arvore proxima ao pértico da cidade; 
manutencdo da calha da quadra esportiva do Distrito de Falcédo. 
0 vereador Emerson Oliveira de Almeida indicou a realizagdo de 
estudo para instalagdo de pogo artesiano na parte mais alta do 
municipio. O vereador Willian de Carvalho Rosario indicou a 
instalacdo de redutor de velocidade na Rua Jaime Caetano 
Oliveira, bairro Bondarovsky. A vereadora Marcela da Silva 
Fonseca Meyer indicou a realizagdo de ampla divulgacdo da Lei 
n.º 1.342 de 19 de agosto de 2025. O vereador Udson Mendes de 
Freitas fez 2 indicagdes relativas a poda de arvores: Avenida 
Euclides Alves Guimardes Cotia, n.° 110; Rua Capitdo Antonio 
Lobo, n.° 75, bairro Mirandépolis. O presidente informou 
posterior encaminhamento das indicagdes apresentadas ao 
executivo municipal, constatou a auséncia de vereador inscrito 
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para uso da tribuna e encerrou o expediente. Ato contínuo passou 
a ordem do di. segunda discussão do projeto de lei n.º 055/2025, 
autoria executivo municipal, “estima a receita e fixa a despesa 
do Município de Quatis para o exercício financeiro de 2026, e dá 
outras providências”, parecer n.º 101/2025 exarado pela Comissão 
de Finanças e Orçamento, com voto favorável para deliberação em 
plenário. Após leituras do parecer e do projeto de lei, o 
plenário aprovou a dispensa de leitura dos anexos e na ausência 
de discussão, o presidente colocou em votação nominal quando 
registrou todos os votos favoráveis e declarou a aprovação em 
segunda discussão do projeto de lei n.º 055/2025 com 7 votos 
(presidente votou devido ao quórum de maioria absoluta - ausentes 
vereadores José Jadenilso da Silva e Nilde Hipólito Filho). Ato 
contínuo suspendeu a sessão para entrega de moção. Retornando 
aos trabalhos constatou a ausência de inscritos para explicações 
pessoais e declarou a palavra livre, na qual as falas seguem 
resumidamente: o vereador Rogério de Souza Oliveira agradeceu a 
presenca de todos os agraciados e do amigo Pixinguinha. Sobre a 
indicação referente ao alagamento na Avenida Roberto Silveira 
explicou que ocorre há tempo impossibilitando a passagem dos 
moradores e por isso pediu atenção para resolver a questão que 
está perigosa. Agradeceu a todos pelo ano que considerou muito 
importante em sua vida e aprendeu muito na Casa. Deixou um forte 
abraço a todos os quatienses falando que no próximo ano espera 
novamente trabalhar pelo povo e desejou feliz Natal e Ano-Novo 
a todos. O vereador Leandro Carvalho de Sant'anna saudou todos 
os espectadores e parabenizou os homenageados do dia. Sobre a 
última sessão e fim de ano parabenizou todos os colegas pelo bom 
trabalho e citando especialmente o presidente da Casa pelo bom 
ano na presidência. Parabenizou o executivo, prefeito, e todas 
as secretarias pela dedicação à cidade gerando crescimento 
inédito como o hospital do povo. Agradecimentos aos parceiros: 
governador Claudio Castro, deputado federal Ricardo Abraão, 
deputado estadual Jorge Felipe Neto, ITERJ, e todos os órgãos 
estaduais presentes no município. Por fim desejou a todos feliz 
Natal e Ano-Novo melhor a cada dia. O vereador Emerson Oliveira 
de Almeida saudou o presidente, demais pares e após permissao se 
dirigiu a plateia citando todos os homenageados aos quais 
parabenizou pela mogdo. Ao seu homenageado Welton fez fala 
especial em razdo de ser um homem trabalhador e de boa indole 
deixou votos de bençãos divinas. Se dirigiu ao presidente da 
Casa parabenizando-o pela transparéncia no ano corrente e 
afirmou que ele merece outra medalha pela empreitada de 
presidente. Parabenizou e desejou boas festas ao prefeito e todo 
secretariado que trabalham pelo povo a exemplo da lei do 
transporte municipal, construção do hospital do povo e vale￾transporte para moradores que trabalham em cidades vizinhas. 
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Ainda parabenizou todos os servidores da Casa que trabalharam em 
conjunto com o presidente e os desejou feliz Natal e próspero 
Ano-Novo. Também agradeceu aos pares pela paciência nos momentos 
de discussão e euforia. À sua família (esposa, mãe e filho) e a 
todos os munícipes desejou boas festas e agradeceu. O vereador 
Willian de Carvalho Rosário saudou todas e todos presentes e on￾line. Comunicou que enviará ofício ao executivo sugerindo 
reunião com o SEPE para discutir o conteúdo da nota e se colocou 
à disposição. Agradecimento por mais um ano de legislatura que 
contou com a retomada do Projeto Oportunidades com certificação 
profissional. Agradecimentos: aos professores do Projeto Dança 
e Magia; às alunas da melhor idade; aos entendedores da 
propositura da audiência pública com a temática da Campanha da 
Fraternidade da igreja católica; aos deputados e ministros que 
se dedicaram de alguma forma ao município; aos funcionários da 
Casa especialmente seu assessor Roger; aos voluntários do seu 
mandato; a votação dos pares que aprovaram seus projetos; à 
equipe do Renova BR pela formação; e principalmente ao povo na 
rua pela recepção e carinho destinados a ele. Finalizou 
agradecendo o acolhimento constante e deixou votos de excelente 
fim de ano e festividades. A vereadora Marcela da Silva Fonseca 
Meyer saudou todos os espectadores presentes e das redes sociais. 
Parabenizou os homenageados do dia pela contribuição ao 
municipio. Sobre os seus homenageados (Carolina, Marcelo e 
Pedro), aos quais falou individualmente, explicou que fez 
questão de fazê-lo por participarem do maior investimento da 
cidade que é a construção do hospital municipal e os agradeceu 
estendendo a todos os funcionários da obra. Agradecimentos a 
todos os funcionários especialmente ao presidente e falou do 
trabalho gigantesco do legislativo e o parabenizou pelo 
compromisso, competência, determinação e dedicação com a função. 
Ao próximo presidente desejou a mesma competéncia para legislar. 
Parabenizou o executivo municipal por toda realização no ano e 
desejou bençãos e força para continuação do trabalho. Também 
agradeceu a Deus e ao povo pela nova oportunidade de estar na 
cadeira de vereadora e aos pares por contribuir com seu trabalho 
sempre pautando o respeito com o outro. Por fim desejou feliz 
Natal e Ano-Novo a todos e agradeceu a presença do Pixinguinha. 
0 vereador Udson Mendes de Freitas saudou os espectadores 
presentes e de casa. Parabenizou todos os homenageados e desejou 
bençãos divinas e boas festas. Citando 1 Emanuel 7, 12 “Até aqui 
nos ajudou o senhor” exaltou a Deus pela permissão de estar na 
Casa defendendo o direito do povo. Parabenizou o presidente da 
Casa, homem temente a Deus e justo, conforme viram no decorrer 
do ano. Ao préximo presidente desejou boa presidência. 
Parabenizou o chefe do executivo pelo primeiro ano de trabalho 
no qual viram acontecer o prometido em campanha, também agradeceu 
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aos secretários por atenderem 97% de suas indicações. Sobre o 
ano na Casa falou que foi de muito aprendizado com todos os 
vereadores que têm interesse em lutar pelo povo. Também agradeceu 
os 415 votos recebidos e desejou boa festas a todos. Sobre a sua 
familia louvou a Deus agradecendo a orientação e apoio e a 
agradeceu. Ainda agradeceu cada funcionário pela paciência e 
ajuda. Aos ouvintes informou que a Casa entrará em recesso, mas 
disse que seu telefone estará à disposição em suas redes sociais 
porque o vereador é representante do povo e não entra em recesso. 
O presidente, vereador Alex Miller Alves d'Elias, saudou todos. 
Falou da alegria da Casa chegar ao fim das sessões legislativas 
e primeiramente agradeceu a Deus por permitir estar vereador; 
agradecimentos à sua família e como cristão vereador disse que 
os valores estão acima de tudo. Agradecimentos ao(s): governador 
Claudio Castro; senador Portinho; deputado federal Ricardo 
Abraão; deputado estadual Jorge Felipe Neto; prefeito Aluísio; 
e vereadores aos quais falou individualmente. Aos funcionários 
da Casa falou do desafio por conta da quantidade de novatos com 
muitos desafios como a nova Lei de Licitação que de certa forma 
gerou aprendizado mútuo. Agradecimentos especial às funcionárias 
da Coordenadoria Legislativa que trabalharam incansavelmente. 
Sobre seu trabalho legislativo, encerrando no ano corrente, 
afirmou que foi de forma correta e dificil em razão das 
contradições existentes no Regimento Interno e entre Regimento 
Interno e Lei Orgânica, mas nesse caso a última é maior que o 
primeiro mesmo não entendendo alguns vereadores. Em seguida leu 
sua mensagem de finalização: “Com a consciência do dever cumprido 
e renovando o compromisso com a ética, transparência e interesse 
público declaro oficialmente encerrada as sessões legislativas 
do ano 2025 da Câmara Municipal de Quatis. Ao cidadão de Quatis 
deixo meu agradecimento pela confiança, pela participação, pelo 
acompanhamento trabalho legislativo fundamentais para a 
democracia. Queria também reassumir meu compromisso com as 
pessoas com deficiéncia desde o primeiro dia do meu mandato eu 
tento lutar de alguma forma pra melhorar a vida de cada um e 
pedir também desculpa aos municipes pois estar presidente 
requer, quando é um trabalho sério, requer muita dedicagdo eu 
estou justificando minha auséncia nas ruas porque durante os 
dias da semana quando eu almogo é lá pras duas trés horas da 
tarde então eu pego desculpa por não estar presente, mas de 
alguma forma estava trabalhando em prol da populagdo aqui 
internamente e o ano que vem vai ser um ano de renovação nesse 
sentido para mim. Que possamos retornar no préximo ano ainda com 
mais disposigdo e compromisso para trabalhar pelo progresso do 
nosso municipio. Meu muito obrigado a todos que Deus abengoe 
todos vocés”. Ato continuo passou as consideragdes finais 
agradecendo a presenca de todos com votos de boas festas e 
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convidou para a próxima sessão no dia 3 de fevereiro de 2026. 
Sem mais declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da 
Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a 
presente Ata que será assinada pelo presidente e secretários na 
forma do artigo 221, parágrafo 13 do Regimento Interno. 
PG Alex Millds Afves d'Elias 
Presidente 
Marcela da Silfronseca Meyer Leandro Carvalho de Sant’anna 
Primeira-Secretária Segundo-secretário 
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SÚMULA Nº 081/2025
81º ORDINÁRIA - 1º SESSÃO LEGISLATIVA - 9º LEGISLATURA
DATA: 18 DE DEZEMBRO DE 2025
HORÁRIO: 9h
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
OFÍCIO Nº 601/2025- GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA OS DECRETOS Nº 3.410 E
3.454/2025 PARA CIÊNCIA E INFORMA QUE AS
PUBLICAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE
OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
QUATIS”.
(D.O.E. ANO VI - ED. Nº 1179 DE 15/12/2025)
OFÍCIO Nº 602/2025- GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES
VERBAIS Nº 429 E 430/2025 DE AUTORIA DA
NOBRE VEREADORA MARCELA DA SILVA
FONSECA MEYER ”.
OFÍCIO Nº 603/2025- GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 413/2025 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR UDSON MENDES DE FREITAS ”.
PODER LEGISLATIVO
ESSA SSIS LA TIVO
SEM MATÉRIA
DIVERSOS
SEM MATÉRIA
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI Nº 55/2025
(22 DISCUSSÃO)
EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUATIS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
CÁ