sessao 10 — Quatis (RJ)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	10
Date	2026-03-10
native_id	429

anexo #

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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
1
Ata 2.879
Aos 3 (três) dias do mês de março do ano de 2026, às 9h07,
reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador Leandro Carvalho de Sant’anna, e,
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores Alex
Miller Alves d’Elias, Emerson Oliveira de Almeida, Marcela da
Silva Fonseca Meyer, Rogério de Souza Oliveira, Udson Mendes de
Freitas e Willian de Carvalho Rosário; ausentes vereadores José
Jadenilso da Silva e Nilde Hipólito Filho; instalou-se a 8ª
ordinária da 2ª Sessão Legislativa – 9ª Legislatura. O presidente
registrou a ausência dos vereadores José Jadenilso da Silva e
Nilde Hipólito Filho; dispensou a leitura da ata do dia 26 de
fevereiro, em razão de os vereadores possuírem cópia, colocandoa em votação sendo aprovada por unanimidade; e solicitou a
leitura do expediente, poder executivo: ofício n.º 049/2026-GP,
do executivo municipal, encaminha a republicação da Lei
Complementar Municipal n.º 53 de 12 de fevereiro de 2026, cuja
ementa: “Dispõe sobre a Reforma na Estrutura Administrativa da
Câmara Municipal de Quatis, estabelece as diretrizes, e dá outras
providências”. Poder legislativo: sem matéria. Em seguida passou
a fase de indicações verbais solicitando manifestação dos
vereadores interessados: o vereador Udson Mendes de Freitas fez
3 indicações: manutenção do asfalto na Rua Pedro Monteiro, n.º
5 (em frente ao quebra-molas), Pilotos; manutenção das bocas de
lobo no beco atrás da Escola Henry Nestlé; troca de lâmpadas na
Rua Doutor Jorge Lisboa, n.º 20 (em frente à oficina do Russo).
O vereador Rogério de Souza Oliveira indicou a realização de
operação tapa-buracos no bairro Pilotos – sentido Falcão e na
altura da USIFER. O vereador Alex Miller Alves d’Elias indicou
a manutenção da estrada rural e a colocação de manilhas na
localidade de Santana nas proximidades do Sítio do Alexandre
Gama. O vereador Willian de Carvalho Rosário indicou a publicação
do fluxograma da Lei n.º 1.357 para as equipes de ponta. O
vereador Emerson Oliveira de Almeida indicou a realização de
parceria com órgão de nível superior a fim de iluminação da RJ
159 - trecho entre as pontes de Porto Real e de Floriano. O
presidente informou posterior encaminhamento das indicações
apresentadas ao executivo municipal e constatada a ausência de
inscrito para uso da tribuna encerrou o expediente passando a
ordem do dia: projeto de decreto legislativo n.º 02/2026, autoria
Comissão de Finanças e Orçamento, “dispõe sobre a aprovação das
contas do chefe do executivo municipal, Aluísio Max Alves
d’Elias, referente ao exercício de 2024”, em regime de urgência,
conforme § 2º do artigo 456 do Regimento Interno, referente ao
processo administrativo n.º 930/2025 que comunica o parecer
favorável sobre a prestação de contas do executivo municipal
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referente ao exercício de 2024, parecer n.º 004/2026, exarado
pela Comissão de Finanças e Orçamento, com voto favorável para
deliberação em plenário. Após leitura do parecer, o Plenário
aprovou a dispensa da leitura dos anexos seguida da leitura do
projeto de decreto legislativo. Ato contínuo, o presidente
colocou em discussão colocou quando ocorreram as falas a seguir:
Alex Miller Alves d’Elias relatou alegria por mais uma conta do
prefeito com parecer favorável do Tribunal de Contas, órgão
técnico competente, que estuda minuciosamente a parte técnica.
O que demonstra o trabalho sério do prefeito em prol da população
como ocorreu com a retirada do município do CAUC, acarretando
aumento da receita. Parabenizou o trabalho do executivo e
adiantou seu voto favorável. Marcela da Silva Fonseca Meyer
parabenizou o chefe do executivo e toda equipe da prefeitura por
novamente terem as contas aprovadas pelo Ministério Público e
Tribunal de Contas considerando a dificuldade de gerir recursos
públicos ainda mais com um município que estava no CAUC, e muitas
vezes as verbas conquistadas pelos vereadores não eram
consolidadas. Também lembrou que somente no primeiro ano de
governo do atual prefeito a situação foi resolvida. Emerson
Oliveira de Almeida aludindo a fala anterior, como participante
de outras gestões na Casa, apontou que apresentavam contas com
até 27 ressalvas e se colocou lisonjeado e parabenizou o
prefeito. Também adiantou seu voto favorável. Udson Mendes de
Freitas parabenizou o chefe do executivo e equipe e lembrou que
quando assumiu a prefeitura o município estava no CAUC. Lembrou
a população que no ano de 2028 terá eleição municipal e um dos
candidatos que concorrerá foi quem deixou o município no CAUC.
Finalizada a discussão, o presidente colocou em votação nominal
quando registrou: 7 votos favoráveis (vereadores Udson Mendes de
Freitas, Rogério de Souza Oliveira, vereadora Marcela da Silva
Fonseca Meyer, vereadores Alex Miller Alves d’Elias, Willian de
Carvalho Rosário, Emerson Oliveira de Almeida, e do presidente
– que votou devido ao quórum de maioria qualificada); e conforme
artigo 457 declarou a aprovação do projeto de decreto legislativo
n.º 002/2026 com 7 votos favoráveis. Em seguida comunicou a
ausência de inscritos para explicações pessoais e declarou a
palavra livre, na qual as falas dos vereadores seguem
resumidamente: o vereador Udson Mendes de Freitas saudou todos
os espectadores presentes e de casa. Agradecimentos a Deus pela
nova oportunidade e relatou felicidade com a campanha realizada
em prol das famílias atingidas pelas chuvas em Juiz de Fora.
Sobre a campanha destacou grande felicidade por conta da
considerável arrecadação conquistada contando com a parceria de
amigos, vereadores, comerciantes, munícipes e moradores de
outros municípios. Aos interessados comunicou que ainda ocorre
a arrecadação e disse que ao trabalhar em conjunto a favor do
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bem têm a atenção de Deus. O vereador Rogério de Souza Oliveira
agradeceu a Deus e a presença de todos citando a Guarda Municipal
(Gomes e Robson). Sobre o Distrito de Falcão onde esteve junto
com o secretário Rael para verificar a questão da falta de água
no Centro e na Rua da Palha, disse que na presente manhã recebeu
informação do início da troca das tubulações. Por isso, informou
que estará no local fiscalizando e agradeceu ao deputado federal
Ricardo Abraão, ao prefeito e secretário citado. A vereadora
Marcela da Silva Fonseca Meyer saudou todos os espectadores
presentes e das redes sociais. Deu boas-vindas aos novos
funcionários da Casa e agradeceu a Guarda Municipal. Parabenizou
o executivo municipal pela execução do Programa Caixa D’água
Social com fornecimento gratuito do kit de instalação para as
famílias de baixa renda, que sofre com o problema da falta de
reservatório de água, e divulgou para a população procurar o
CRAS mais próximo de casa até 30 de abril. O vereador Alex Miller
Alves d’Elias saudou todos os espectadores da internet e
presentes. Ao vereador Rogério comunicou que estará junto no
Distrito de Falcão. Em complemento à fala da vereadora Marcela
leu os critérios do Programa Caixa D’água Social para
participação no programa. Ainda sobre o programa relatou que se
trata de mais uma tentativa de amenizar a falta de água nos
bairros e divulgou que os lugares mais altos sempre sofrerão com
o problema porque o abastecimento ocorre por gravidade e só chega
água após todos os outros locais estarem abastecidos. Também
divulgou que haverá Torneio de Truco no dia 29 de março e as
inscrições serão na secretaria de esporte, e parabenizou o
secretário Jabuti pela iniciativa que já ocorreu no Distrito de
Falcão e foi muito bacana. O vereador Willian de Carvalho Rosário
informou que fará ofício ao Governo Federal e deputados referente
ao Programa Farmácia Popular que funcionou na cidade até 2021
quando ocorreu o cancelamento por conta de irregularidades na
farmácia prestadora de serviços do governo, e convidou os pares
a assinarem o documento. Ainda colocou que desde aquele ano se
movimenta a fim de reativar o programa no município e a gestão
do programa comunicou a necessidade de apresentação de documento
pela farmácia cadastrada. Por fim, relatou que encaminhará
ofício a gestão do programa a fim de solicitar nova chamada para
credenciamento de outras farmácias para retomada do programa no
município considerando o alto valor da passagem de ônibus que
dificulta a vida de quem precisam do deslocamento por transporte
público para acessar políticas que só encontram em outros
municípios. O vereador Emerson Oliveira de Almeida saudou o
presidente, demais pares e Guarda Municipal. Convidou à
população para o aulão de ritmado referente ao Dia Internacional
da Mulher, com a personal Cris, no próximo domingo 8/3, na Praça
Doutor Teixeira Brandão. Parabenizou o prefeito por tirar o
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Programa Caixa D’água Social do papel estendendo aos vereadores
que aprovaram o projeto e deram essa oportunidade ao prefeito.
O presidente, vereador Leandro Carvalho de Sant’anna, saudou
todos os presentes e agradeceu a presença da Guarda Municipal.
Parabenizou as contas do prefeito e falou da dificuldade de gerir
um município que depende de repasse, mas ainda assim o prefeito
demonstrou competência com o uso correto do recurso. Aludindo à
fala do vereador Udson sobre o governo anterior afirmou que não
há possibilidade de comparação porque aquele só deixou 90 milhões
em orçamento para o município. Já o atual prefeito transformou
em aproximadamente 150 milhões em demonstração da competência do
gestor. Relatou conversa com o secretário Renato Xavier sobre as
estradas rurais e pediu compreensão da população porque nesse
momento de chuvas só é possível fazer ação paliativa. Com relação
ao Programa Caixa D’água Social lembrou da importância para
moradores que terão local para armazenamento de água, sendo nova
medida do governo Aluísio para combater o problema no
abastecimento de água. Ao vereador Rogério disse que também está
feliz com a questão da água no Distrito de Falcão e parabenizou
a luta do par junto ao deputado federal Ricardo Abraão que
possibilitou a chegada das tubulações ao local. Por fim, fez as
considerações finais agradecendo a presença de todos e convidou
para a próxima sessão no dia 5 de março. Sem mais declarou a
sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial
de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que será
assinada pelo presidente e secretários na forma do artigo 221,
parágrafo 13 do Regimento Interno.
Willian de Carvalho Rosário
Primeiro-secretário
Leandro Carvalho de Sant’anna
Presidente
Marcela da Silva Fonseca Meyer
Segunda-secretária

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ______/2026
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
PERMANENTE CÂMARA SOCIAL DE
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Presidente promulga a
seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Quatis, o Programa
Permanente Câmara Social de Qualificação Profissional, com a finalidade de promover
capacitação profissional gratuita e inclusão produtiva de pessoas em situação de
vulnerabilidade social no Município.
Parágrafo único: A execução do programa deverá ter autorização expressa da
presidência.
Art. 2º. O Programa tem caráter permanente e poderá desenvolver ações contínuas de
qualificação, formação profissional, orientação para o mercado de trabalho e incentivo ao
empreendedorismo.
Art. 3º. O Programa poderá ser executado:
I. diretamente pela Câmara Municipal de Quatis;
II. mediante convênios, termos de cooperação ou parcerias com:
a) órgãos e entidades da administração pública municipal;
b) órgãos e entidades da administração pública estadual;
c) órgãos e entidades da administração pública federal;
d) instituições de ensino;
e) entidades da sociedade civil;
f) iniciativa privada.
Câmara Municipal de Quatis 06/03/2026 10:45:24 Processo: 1/2026 Autenticidade: B1S6C0J5M3B6X5Y8T0 Página: 4 de 9
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Art. 4º. As ações de capacitação poderão abranger diversas áreas compatíveis com as
demandas sociais e econômicas do Município, incluindo, mas não se limitando a:
I. administração e serviços;
II. tecnologia da informação;
III. construção civil;
IV. indústria e manutenção;
V. beleza e estética;
VI. gastronomia;
VII. cuidador de idosos;
VIII. educação financeira e empreendedorismo.
Art. 5º. Terão prioridade nas vagas os munícipes em situação de vulnerabilidade social,
conforme critérios definidos em regulamento.
Art. 6º. A participação no Programa será gratuita.
Art. 7º. Os cursos e atividades desenvolvidos no âmbito do Programa poderão, a critério
da Câmara Municipal ou das instituições parceiras, prever certificação de participação ou
conclusão, conforme regulamentação específica.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, podendo ser suplementadas se
necessário.
Art. 9º. A Mesa Executiva regulamentará esta Resolução no que couber.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução visa instituir, em caráter permanente, o Programa
Câmara Social de Qualificação Profissional no âmbito da Câmara Municipal de Quatis, com o
objetivo de promover inclusão social, qualificação profissional e geração de oportunidades aos
munícipes.
A proposta encontra amparo no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, que assegura
aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como nos
direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal.
Ao prever a possibilidade de certificação, sem torná-la obrigatória, o projeto garante
flexibilidade administrativa e viabilidade técnica, permitindo que a regulamentação futura
discipline a matéria conforme disponibilidade orçamentária e parcerias institucionais.
Câmara Municipal de Quatis 06/03/2026 10:45:24 Processo: 1/2026 Autenticidade: B1S6C0J5M3B6X5Y8T0 Página: 5 de 9
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Trata-se de medida de relevante interesse público, que fortalece o papel social do Poder
Legislativo e contribui para o desenvolvimento socioeconômico local.
Câmara Municipal de Quatis, 03 de março de 2026.

LEANDRO CARVALHO DE SANT’ANNA
VEREADOR
EMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA
VEREADOR
UDSON MENDES DE FREITAS
VEREADOR
ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
VEREADOR
MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER
VEREADOR
ROGERIO DE SOUZA OLIVEIRA
VEREADOR
Câmara Municipal de Quatis 06/03/2026 10:45:24 Processo: 1/2026 Autenticidade: B1S6C0J5M3B6X5Y8T0 Página: 6 de 9
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Assinatura Eletrônica
1 2026
NÚMERO/ANO
/
Referente ao documento acima
R8S9S9J3R1W6J6F0T9
Documento assinado eletrônicamente por VEREADOR LEANDRO CARVALHO DE SANT ANNA, em 06/03/2026 10:06:05, conforme
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24729
G2T4P2V7S9R7I1D0J9
Documento assinado eletrônicamente por VEREADOR ALEX MILLER ALVES D ELIAS, em 06/03/2026 10:06:41, conforme horário
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24730
P6J2U3J5M8V2N5Q0T3
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24731
G9T3D8V6C3M2Y9F8E8
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24733
C5Q3U2T3X4G5X9I9G0
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24738
B6A3B1U2H7A7L8K1D4
Documento assinado eletrônicamente por VEREADOR UDSON MENDES DE FREITAS, em 06/03/2026 10:17:04, conforme horário
de Brasília.
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24739
Câmara Municipal de Quatis Praça Dr. Teixeira Brandão, 32 27410-190 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (24) 3353-2806 https://www.quatis.rj.leg.br/ : B1S6C0J5M3B6X5Y8T0
Câmara Municipal de Quatis 06/03/2026 10:45:24 Processo: 1/2026 Autenticidade: B1S6C0J5M3B6X5Y8T0 Página: 7 de 9
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Quatis
Recebemos
Em, ........../............/................
às, ................ h ................ min
________________________
Funcionário
( ) Não consta solicitação idêntica
( ) Já solicitado
...................... nº ...................
Em ....../......./..... .................
Atendido pelo
Ofício nº ....................................
...................................................
Ass.: ...........................................
INDICAÇÃO NOMINAL Nº XXX/2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE
SOLICITE AOS MOTORISTAS DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, QUE PASSEM A BUSCAR AS
CRIANÇAS QUE RESIDEM NA CHÁCARA
RECANTO DOS SABIÁS NA PORTEIRA DA
PROPRIEDADE.
Senhor Presidente,
Indico, na forma regimental, e após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao chefe
do Executivo Municipal, para que providencie junto ao órgão competente a solicitação aos
motoristas da Secretaria de Educação, que eles passem a buscar as crianças que residem na
Chácara Recanto dos Sabiás, na porteira da propriedade para leva-los à escola.
Justificativa: A presente indicação tem por objetivo solicitar que os motoristas da
Secretaria Municipal de Educação passem a buscar as crianças que residem na Chácara dos
Sabiás, nº 2201, diretamente no portão da propriedade, localizado na via principal.
Atualmente, os alunos precisam caminhar aproximadamente 200 metros em
trecho de barro até o primeiro ponto de ônibus, situado ao final do Bairro Água Espalhada, o que
tem gerado dificuldades, principalmente em dias de chuva, colocando em risco a segurança e o
bem-estar das crianças.
Aproveita-se a oportunidade para solicitar ao órgão competente que seja colocada
escória nas partes mais prejudicadas da estrada Quatis/Amparo, especialmente no trecho inicial,
onde há grande concentração de residências. A melhoria trará mais segurança, melhores
condições de tráfego e qualidade de vida aos moradores da localidade.
Câmara Municipal de Quatis, 03 de Março de 2026.
EMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA
Vereador
Câmara Municipal de Quatis 04/03/2026 12:41:59 Processo: 66/2026 Autenticidade: P7W2E3J1H8S9Y7N2O7 Página: 4 de 7
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66 2026
NÚMERO/ANO
/
Referente ao documento acima
A2V5R6M5Y9F8U9S3M9
Documento assinado eletrônicamente por VEREADOR EMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, em 03/03/2026 10:32:07, conforme
horário de Brasília.
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24331
Câmara Municipal de Quatis Praça Dr. Teixeira Brandão, 32 27410-190 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (24) 3353-2806 https://www.quatis.rj.leg.br/ : P7W2E3J1H8S9Y7N2O7
Câmara Municipal de Quatis 04/03/2026 12:41:59 Processo: 66/2026 Autenticidade: P7W2E3J1H8S9Y7N2O7 Página: 5 de 7
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Recebemos
Em, ........../............/................
às, ................ h ................ min
________________________
Funcionário
( ) Não consta solicitação idêntica
( ) Já solicitado
...................... nº ...................
Em ....../......./..... .................
Atendido pelo
Ofício nº ....................................
...................................................
Ass.: ...........................................
INDICAÇÃO NOMINAL Nº ____/2026
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL REPAROS
NOS PARALELEPÍPEDOS EM TRECHO DA RUA CEL.
JOSÉ LEITE, CENTRO, QUATIS/RJ.
Senhor Presidente,
Indico, na forma regimental, e após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao chefe
do Executivo Municipal, para que providencie junto ao órgão competente, o reparo dos
paralelepípedos em trecho da Rua Cel. José Leite, Centro, Quatis/RJ.
Justificativa: Existem buracos nos paralelepípedos desse trecho, que em dias de
chuva, acumulam água e formam grandes poças. Com a passagem dos veículos, a água acaba
sendo lançada sobre pedestres e moradores, causando transtornos e riscos, o que torna
necessária a realização de reparos no local.
Câmara Municipal de Quatis, 05 de março de 2026.
LEANDRO CARVALHO DE SANT’ANNA
Vereador
Câmara Municipal de Quatis 06/03/2026 08:41:25 Processo: 77/2026 Autenticidade: X0X8K6F5U0K1Y1U7E8 Página: 4 de 7
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Assinatura Eletrônica
77 2026
NÚMERO/ANO
/
Referente ao documento acima
L3B0V4V1C5C4P1Y5Y5
Documento assinado eletrônicamente por VEREADOR LEANDRO CARVALHO DE SANT ANNA, em 06/03/2026 08:38:23, conforme
horário de Brasília.
Assinatura eletrônica
Autenticidade desde documento pode ser conferida no QR Code ou usando o link abaixo. Informando o código verificador
Informando o código verificador 24700
/protocoloquatis/ConsultaExternaController?action=valida&id2=L3B0V4V1C5C4P1Y5Y5&id3=x8C2vL0z2gD5q8wz9R5sB7D5R
24700
Câmara Municipal de Quatis Praça Dr. Teixeira Brandão, 32 27410-190 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (24) 3353-2806 https://www.quatis.rj.leg.br/ : X0X8K6F5U0K1Y1U7E8
Câmara Municipal de Quatis 06/03/2026 08:41:25 Processo: 77/2026 Autenticidade: X0X8K6F5U0K1Y1U7E8 Página: 5 de 7
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Tel.: (24) 3353-2806
COMISSÃO DE JUSTIÇA CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
(PARECER CONJUNTO)
PROJETO DE LEI Nº: 069/2025
AUTOR: MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER
RELATOR (CJCR): WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
RELATOR (CDH): EMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA
PARECER Nº: 121/2025
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
APOIO À MULHER VÍTIMA DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E
ESTABELECE SUAS DIRETRIZES DE
ATUAÇÃO”
I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei Municipal nº. 069/2025, de iniciativa do Vereadora Marcela Da
Silva Fonseca Meyer, tem por escopo, propor a criação de uma Política Municipal
permanente de combate à violência doméstica, transformando a resposta do município
em um compromisso legal e contínuo, em vez de ações pontuais.
A proposição prevê diretrizes como o suporte psicossocial e jurídico, o
encaminhamento para serviços, o incentivo à autonomia financeira e a conscientização
da sociedade.
É o sucinto relatório.
Câmara Municipal de Quatis 05/03/2026 11:48:43 Processo: 69/2025 Autenticidade: Q2J5N9A8F5A8T0R7K2 Página: 19 de 32
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Tel.: (24) 3353-2806
Passo a análise.
II - MÉRITO
Inicialmente, convém pontuar que o Projeto de Lei, em relação à iniciativa de
elaboração, trata-se de uma competência municipal genérica, não sendo exigida
iniciativa específica para o projeto em estudo. Conforme observado nos incisos do art.
65 da Lei Orgânica Municipal o Poder Legislativo não invadiu a competência exclusiva
do Chefe do poder Executivo. Portanto, a iniciativa do Projeto de Lei ser proposto por
vereador desta Casa Legislativa não ofende a LOM.
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adéqua perfeitamente aos princípios
de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo 30,
inciso I da Constituição Federal e no artigo 6º, incisos I da Lei Orgânica do Município
de Quatis e não conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da
Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre a
União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Vejamos o dispositivo Constitucional:

“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

Nesse sentido é a doutrina do festejado jurista, Roque Antônio Carraza, em sua
obra, Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p.
158, in verbis:
“interesse local” não quer dizer privativo, mas simplesmente local, ou
seja, aquele que se refere de forma imediata às necessidades e anseios
da esfera municipal, mesmo que, de alguma forma, reflita sobre
necessidades gerais do Estado-Membro ou do país.”
Já a Lei Orgânica do Município de Quatis, reitera a Constituição:
“Art. 6º - Compete ao Município:
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I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Adentrando na análise da proposição legislativa propriamente, observa-se que o
projeto se encontra em conformidade com a técnica legislativa, estando de acordo com a
legislação aplicável.
Com efeito, por força do art. 59, parágrafo único, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração,
redação, alteração e consolidação das leis. Assim, o Projeto de Lei em questão está em
consonância com a LC nº. 95/1998.
Além disso, cumpre destacar que o projeto de lei está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente
subscrito por seu autor, além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa,
tudo na conformidade da Lei complementar acima citada.
III - CONCLUSÃO
Em face ao exposto, os membros das Comissões, após uma ampla análise de todos
os pontos do projeto, manifestam pelo Parecer Favorável ao presente Projeto de Lei Nº
069/2025, pela sua legalidade, estando apto à deliberação em plenário.

Sendo assim, opinamos pelo ENCAMINHAMENTO ao Plenário, e sua posterior
DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO.
É o VOTO.
Câmara Municipal de Quatis - RJ, 09 de dezembro de 2025.
Leandro Carvalho de Sant’anna
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
Presidente
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Marcela da Silva Fonseca Meyer
Membro/Relator
Willian de Carvalho Rosário
Membro
Willian de Carvalho Rosário
Comissão dos Direitos Humanos
Presidente
Marcela da Silva Fonseca Meyer
Membro/Relator
Emerson de Oliveira de Almeida
Membro
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PROJETO DE LEI Nº__ /2025
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO À
MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR E ESTABELECE SUAS DIRETRIZES DE
ATUAÇÃO.”
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Apoio à Mulher Vítima de Violência
Doméstica e Familiar, com o objetivo de articular e promover ações para a prevenção da
violência, a assistência e a garantia de direitos das mulheres no Município.
Art. 2º. A Política Municipal de que trata esta Lei será implementada a partir das
seguintes diretrizes e eixos de atuação:
I - o oferecimento de suporte psicológico, jurídico e social às vítimas, por meio dos
serviços e equipamentos da rede municipal;
II - a promoção do encaminhamento integrado das mulheres aos serviços públicos
disponíveis de saúde, segurança e assistência social;
III - o incentivo à capacitação profissional e ao acesso ao mercado de trabalho, visando à
autonomia financeira;
IV - a realização de campanhas permanentes de conscientização e prevenção da
violência contra a mulher;
V - a articulação de parcerias com órgãos públicos, iniciativa privada e entidades da
sociedade civil para a execução de ações conjuntas.
Art. 3º. Caberá ao Poder Executivo, na forma de regulamento, definir a estrutura, os
órgãos e os instrumentos necessários para a implementação e coordenação da Política
Municipal instituída por esta Lei, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Art. 2º.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatis 05/03/2026 11:47:51 Processo: 69/2025 Autenticidade: B6I5V5G2W0R1W5J8D4 Página: 4 de 32
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Justificativa: Este projeto de lei propõe a criação de uma Política Municipal permanente
de combate à violência doméstica, transformando a resposta do município em um
compromisso legal e contínuo, em vez de ações pontuais.
A importância da proposta está em sua abordagem integral, que prevê diretrizes como o
suporte psicossocial e jurídico, o encaminhamento para serviços, o incentivo à autonomia
financeira e a conscientização da sociedade.
A justificativa ressalta sua plena constitucionalidade, pois o projeto foi elaborado para
não invadir a competência do Poder Executivo. Ele institui as diretrizes gerais da política ("o
que" fazer), mas preserva a autonomia do Prefeito para decidir sobre a gestão e a execução
("como" fazer), respeitando a separação dos poderes e o entendimento jurídico sobre leis
programáticas de iniciativa parlamentar.
Trata-se, portanto, de uma medida socialmente necessária e juridicamente segura para
proteger as mulheres no município.
Câmara Municipal de Quatis, 18 de novembro de 2025.

MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER
Vereadora
Câmara Municipal de Quatis 05/03/2026 11:47:51 Processo: 69/2025 Autenticidade: B6I5V5G2W0R1W5J8D4 Página: 5 de 32
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Câmara Municipal de Quatis 05/03/2026 11:47:51 Processo: 69/2025 Autenticidade: B6I5V5G2W0R1W5J8D4 Página: 6 de 32

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Ata 2.881
Aos 10 (dez) dias do mês de março do ano de 2026, às 9h11, 
reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a 
presidência do vereador Leandro Carvalho de Sant’anna, e, 
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores
Emerson Oliveira de Almeida, José Jadenilso da Silva, Marcela da 
Silva Fonseca Meyer, Nilde Hipólito Filho, Rogério de Souza 
Oliveira, Udson Mendes de Freitas e Willian de Carvalho Rosário; 
ausente vereador Alex Miller Alves d’Elias; instalou-se a 10ª
ordinária da 2ª Sessão Legislativa – 9ª Legislatura. O presidente 
registrou a ausência do vereador Alex Miller Alves d’Elias; 
dispensou a leitura da ata do dia 3 de março, em razão de os 
vereadores possuírem cópia, colocando-a em votação sendo 
aprovada por unanimidade; informou que a apreciação da ata de 5
de março será na próxima ordinária e solicitou a leitura do 
expediente, poder executivo: ofício n.º 030/2026-GP, do 
executivo municipal, encaminha os decretos n.º 3.472/2026 para 
ciência e informa que as publicações estão disponíveis no site 
oficial da Prefeitura Municipal de Quatis (D.O.E. ano VI – ed. 
n.º 1.214 de 5/3/2026); poder legislativo: projeto de resolução 
n.º 01/2026, autoria vereadores Leandro Carvalho de Sant’anna, 
Rogério de Souza Oliveira, Alex Miller Alves d’Elias, Udson 
Mendes de Freitas Emerson Oliveira de Almeida, vereadora Marcela 
da Silva Fonseca Meyer, “dispõe sobre a criação do Programa 
Permanente Câmara Social de Qualificação Profissional no âmbito 
da Câmara Municipal de Quatis e dá outras providências”. Leitura
das indicações nominais n.º 66/2026, autoria vereador Emerson 
Oliveira de Almeida, e n.º 77/2026, autoria vereador Leandro 
Carvalho de Sant’anna: indicação nominal n.º 66/2026, “indica ao 
poder executivo municipal que solicite aos motoristas da 
secretaria de educação, que passem a buscar as crianças que 
residem na Chácara Recanto dos Sabiás na porteira da 
propriedade”; indicação nominal n.º 77/2026, “indica ao poder 
executivo municipal reparo nos paralelepípedos em trecho da Rua 
Coronel José Leite, Centro, Quatis/RJ”. O presidente informou 
posterior encaminhamento das indicações lidas ao executivo 
municipal e passou a fase de indicações verbais solicitando 
manifestação dos vereadores interessados: o vereador Udson 
Mendes de Freitas fez 2 indicações: reforma do meio-fio da ponte 
localizada na Rua Pedro Monteiro, Pilotos; manutenção do asfalto 
na Rua do Destacamento de Policiamento Ostensivo (DPO) no 
Distrito de Falcão, em frente ao n.º 282. O vereador Nilde 
Hipólito Filho indicou o corte de 3 árvores localizadas na 
calçada da Rua Olavo Castro Lobo, n.º 13. O vereador Rogério de 
Souza Oliveira indicou a manutenção da iluminação do CIEP 492, 
proximidades (área externa) e dependências do prédio. A
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vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer indicou a 
intensificação da ronda da Guarda Municipal nas proximidades do 
Hotel Canto Pequeno, no Centro, aos sábados à noite. O vereador 
Willian de Carvalho Rosário fez 6 indicações: capina, roçada, 
pintura, ventiladores nas salas de aula, ar-condicionado e 
realização de estudo térmico de verificação do calor nas janelas 
na Escola Municipal Maria Helena Rafael de Elias; capina, roçada, 
torneira para cozinha, ventiladores, manutenção do telhado e da 
iluminação do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS); instalação 
de sinalização e redutor de velocidade na Rua Victor Marcondes 
Sampaio, próximo à Barbearia do Gleisinho; criação de espaço ou 
realização de evento de Wheeling (grau); pedido de informação 
das gratificações de adicional de qualificação e insalubridade 
dos servidores públicos do município; padronização das calcadas 
do município. O presidente indicou a realização de pavimentação 
das ruas do bairro São José II; informou posterior encaminhamento 
das indicações apresentadas ao executivo municipal; constatou a 
ausência de inscrito para uso da tribuna e encerrou o expediente. 
Ato contínuo passou a ordem do dia: projeto de lei n.º 069/2025, 
autoria vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer, “institui a 
Política Municipal de Apoio à Mulher vítima de violência 
doméstica e familiar e estabelece suas diretrizes de atuação”, 
parecer conjunto n.º 121/2025 exarado pelas Comissões de 
Justiça, Constituição e Redação, e de Direitos Humanos, com voto 
favorável para deliberação em plenário. Após leituras do parecer
e do projeto de lei, o presidente colocou em discussão quando 
ocorreram as seguintes falas: Willian de Carvalho Rosário
parabenizou a autora do PL e falou da necessidade de marcos 
legais que asseguram e fortaleçam a segurança bem como garantam 
acesso às políticas públicas de mulheres vítimas de diversas 
violências, e adiantou seu voto favorável. Emerson Oliveira de 
Almeida parabenizou a vereadora pela atuação em defesa das 
mulheres e adiantou o voto favorável. Udson Mendes de Freitas
parabenizou a vereadora pelo grande projeto apresentado a Casa, 
adiantou o voto favorável e falou sobre a luta da legisladora em 
prol dos direitos da mulher desde o primeiro mandato. Rogério de 
Souza Oliveira parabenizou a vereadora pelo grande projeto e 
falou sobre a atuação dela em prol das mulheres. Também prometeu 
seu voto favorável ao projeto. Marcela da Silva Fonseca Meyer, 
autora do PL, falou da grande satisfação pela votação do projeto 
pós dia 8 de março e sobre a importância do trabalhado constante
da pauta da violência cometida contra as mulheres, as quais 
muitas vezes permanecem na situação por conta da dependência 
financeira. E por isso destacou a proposta de capacitação dessas 
mulheres a fim de integrem o mercado de trabalho e saiam da 
situação. Também ressaltou que o apoio do poder público é muito 
importante para que as mulheres vítimas de violência não virem 
Câmara Municipal de Quatis Emissão : 06/05/2026 11:21:42 (INT-87) 
Documento comunicação : ata 2881/2026 Autenticidade: I1L4P7C6B3I9L4T0K5 Página: 2 de 5
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estatística. Finalizada a discussão, o presidente colocou em 
votação nominal quando registrou todos os votos favoráveis e 
declarou a aprovação do projeto de lei n.º 069/2025 com 7 votos.
Em seguida, contatou a ausência de inscritos para explicações 
pessoais e declarou a palavra livre na qual as falas dos 
vereadores seguem resumidamente: o vereador Udson Mendes de 
Freitas saudou todos os espectadores presentes e de casa e 
agradeceu a Deus pela rica oportunidade de novo dia de trabalho 
para o povo. Fez agradecimentos a todos que o ajudaram a realizar 
a 12ª Festa do Dia das Mulheres na quadra do Mirandópolis momento 
com aferição de pressão arterial, manicure, comida, bebida e 
presentes. Destacou a importância das mulheres na vida de todos 
e afirmou que elas merecem muito mais do que o dia 8 de março, 
mas fez o pouco que pode. Também agradeceu a todos que 
compareceram ao evento citado. Sobre a indicação relativa à ponte 
da Rua Pedro Monteiro no Pilotos (ponte do Estrela) pediu 
prioridade da secretaria competente a fim de evitar o que 
aconteceu na ponte da descida da sorveteria bem como qualquer 
tragédia e reforçou que a estrutura da via está abalada. O 
vereador Nilde Hipólito Filho agradeceu. O vereador José 
Jadenilso da Silva parabenizou a vereadora Marcela pelo projeto 
apresentado. O vereador Rogério de Souza Oliveira sobre a escola 
CIEP, onde esteve numa apresentação, pediu a realização de 
vistoria na parte elétrica o mais breve possível a fim de 
melhorar a segurança, também trouxe demanda de munícipe sobre o 
problema de alagamento da saída da unidade escolar e pediu 
verificação do sistema de drenagem no local. Agradecimentos ao 
secretário Rael pelo atendimento de sua indicação com manutenção 
dos pontos de ônibus próximos à Porto Real e reforçou a 
necessidade de reforço da iluminação. Também parabenizou a 
vereadora Marcela pelo bonito projeto e agradeceu a presença de 
todos. A vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer saudou todos 
os espectadores das redes sociais e presentes citando a Guarda 
Municipal. Registrou que enviará ofícios: à Light pedindo 
vistoria da fiação na Rua da Lanchonete 39, próximo a loja do 
Rafael; e ao 37º Batalhão pedindo reforço da segurança na saída 
do Canto Pequeno por conta dos transtornos causados a moradores 
locais. Sobre o projeto classificou como necessário oferecer 
políticas públicas às mulheres vítimas de violências, ressaltou 
o suporte psicológico, jurídico e social às vítimas; o incentivo 
a capacitação profissional e acesso ao mercado de trabalho 
visando autonomia financeira; a realização de campanhas 
permanentes de conscientização e prevenção de violência contra 
mulher e a articulação de parcerias de órgãos públicos, 
iniciativa privada e entidade social ou civil para a execução de 
ações conjuntas. E se colocou à disposição das mulheres que 
enfrentam a situação a fim de ajudar a sanar o problema. O 
Câmara Municipal de Quatis Emissão : 06/05/2026 11:21:42 (INT-87) 
Documento comunicação : ata 2881/2026 Autenticidade: I1L4P7C6B3I9L4T0K5 Página: 3 de 5
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vereador Willian de Carvalho Rosário saudou todas e todos. 
Comunicou que enviará 2 ofícios ao executivo municipal: 
solicitando a apresentação de dados de violência e abuso de 
crianças e adolescentes nos últimos 5 anos no município; e 
solicitando a análise da possibilidade de adequação contratual 
para oferta de transporte adicional para atender os alunos do 
Programa Geração do Amanhã, que receberão cartão de transporte 
por falta de vagas no ônibus (horário de transporte público não 
atende adequadamente além da questão financeira porque o 
programa não contempla o deslocamento dentro de outro município, 
a exemplo da linha Princesinha do Vale). Relatou felicidade pelo 
município receber o Programa Ater Bem-estar, do Governo Federal,
que atenderá 350 famílias de produtores rurais do município com 
assistência técnica em extensão rural com base em agroecologia, 
assim como de participar do lançamento no dia anterior e 
conversou com o Ministério de Desenvolvimento Agrário (MDA), 
Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural 
(ANATER) e Cooperativa Plural – responsável pela condução do 
projeto que funcionará na UFRJ. O vereador Emerson Oliveira de 
Almeida saudou o presidente e demais pares. Após pedido, se 
dirigiu a plateia e saudou a senhora Ana Marcela e Guarda 
Municipal. Ainda parabenizou o prefeito e secretaria competente 
pela nova etapa com a concretagem do hospital. O presidente, 
vereador Leandro Carvalho de Sant’anna, saudou os presentes, 
citando a senhora Ana Marcelly, a Guarda Municipal demais pares 
e espectadores. Dedicou à fala às mulheres e parabenizou a 
vereadora Marcela pelo importante projeto em prol das mulheres 
quatienses e declarou seu apoio à luta. Sobre o 8 de março 
lembrou a importância de acontecer diariamente em respeito e 
valorização das mulheres que dão origem a todos e parabenizou 
todas as mulheres pelas conquistas. Ato contínuo fez as 
considerações finais agradecendo a presença de todos e convidou 
para a próxima sessão no dia 12 de março. Sem mais declarou a 
sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial 
de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que será 
assinada pelo presidente e secretários na forma do artigo 221, 
parágrafo 13 do Regimento Interno.
Willian de Carvalho Rosário
Primeiro-secretário
Leandro Carvalho de Sant’anna 
Presidente
Marcela da Silva Fonseca Meyer
Segunda-secretária
Câmara Municipal de Quatis Emissão : 06/05/2026 11:21:42 (INT-87) 
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Documento assinado eletrônicamente por VEREADORA MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER, em 05/05/2026 10:47:44,
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Documento assinado eletrônicamente por VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO, em 05/05/2026 10:48:56, conforme
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sessao nº 10

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