sessao 11 — Quatis (RJ)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	11
Date	2026-03-12
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anexo #

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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
1
Ata 2.880
Aos 5 (cinco) dias do mês de março do ano de 2026, às 9h11,
reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador Leandro Carvalho de Sant’anna, e,
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores Alex
Miller Alves d’Elias, Emerson Oliveira de Almeida, José
Jadenilso da Silva, Marcela da Silva Fonseca Meyer, Nilde
Hipólito Filho, Rogério de Souza Oliveira, Udson Mendes de
Freitas e Willian de Carvalho Rosário; instalou-se a 9ª ordinária
da 2ª Sessão Legislativa – 9ª Legislatura. O presidente informou
que a apreciação da ata de 2 de março será na próxima sessão e
solicitou a leitura do expediente, poder executivo: ofício n.º
043/2026-GP, do executivo municipal, encaminha o decreto n.º
3.457, 3.464 e 3.479/2026 para ciência e informa que as
publicações estão disponíveis no site oficial da Prefeitura
Municipal de Quatis (D.O.E. ano VI – ed. n.º 1.221 de 25/2/2026);
ofício n.º 045/2026-GP, do prefeito municipal, encaminha a
mensagem n.º 002/2026, que trata de projeto de lei n.º 013/2026,
cuja ementa: "dispõe sobre a instituição do ‘Programa Dignidade
aos servidores inativos e pensionistas’ e dá outras
providências”; ofício n.º 046/2026-GP, do prefeito municipal,
encaminha a mensagem n.º 003/2026, que trata de projeto de lei
n.º 014/2026, cuja ementa: "dispõe sobre a revisão geral anual
da remuneração dos agentes públicos, servidores públicos e
subsídios dos agentes políticos, do município de Quatis para o
ano de 2026 e dá outras providências”; ofício n.º 047/2026-GP,
do prefeito municipal, encaminha a mensagem n.º 004/2026, que
trata de projeto de lei n.º 015/2026, cuja ementa: "dispõe sobre
a concessão de auxílio-transporte aos servidores do Poder
Executivo do município de Quatis-RJ e dá outras providências”.
Poder legislativo: sem matéria. Em seguida passou a fase de
indicações verbais solicitando manifestação dos vereadores
interessados: o vereador Udson Mendes de Freitas fez 3
indicações: manutenção do asfalto na Avenida Roberto Silveira,
em frente ao n.º 123 (perto do quebra-molas), Barrinha; troca de
lâmpadas na Rua Elomir Nogueira, n.º 138 e 360, Mirandópolis. O
vereador Rogério de Souza Oliveira indicou a realização de
operação tapa-buracos na cidade. A vereadora Marcela da Silva
Fonseca Meyer indicou o reforço da limpeza dos bueiros e
manutenção e monitoramento das estradas afetadas pelas chuvas.
O vereador Alex Miller Alves d’Elias indicou a realização de
vistoria no prédio do posto de saúde do Mirandópolis. O vereador
Willian de Carvalho Rosário indicou a oferta de curso de
qualificação dos profissionais da rede municipal de ensino e de
projetos de ponta com foco na identificação de casos de abuso e
violência contra crianças e adolescentes. O presidente informou
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posterior encaminhamento das indicações apresentadas ao
executivo municipal e constatada a ausência de inscrito para uso
da tribuna encerrou o expediente. Ato contínuo comunicou a
ausência de matéria para a ordem do dia e suspendeu a sessão
para entrega de moção de congratulação. Retomada a sessão, o
presidente comunicou a ausência de inscritos para explicações
pessoais e declarou a palavra livre, na qual as falas dos
vereadores seguem resumidamente: o vereador Udson Mendes de
Freitas saudou todos os espectadores presentes e de casa.
Parabenizou os homenageados com moções. Agradecimentos a Deus
pela oportunidade de novo dia trabalhando pela Casa e falou da
grande alegria com a chegada do recurso no valor de 1 milhão
para construção do campo municipal conforme promessa do senador
Portinho. Sobre a indicação realizada sobre a Rua Elomir Nogueira
n.º 360 pediu ao chefe do executivo e secretaria competente
atenção especial para o local que requer iluminação e ressaltou
que é a única praça do bairro para uso dos moradores. Por fim,
agradeceu a secretaria responsável pela limpeza da praça. O
vereador Nilde Hipólito Filho saudou todos os espectadores
presentes e de casa, e parabenizou os homenageados. Relatou que
os guardas municipais o procuraram para saber sobre o decreto
n.º 3.000/2026 no dia 5 de 2026 protocolado e lido na Casa e sem
resposta até o presente dia. Explicou que o decreto visa o
recebimento de dinheiro por 9 guardas que atendem aos requisitos
e os agentes aguardam resposta com encaminhamentos. Expôs
opinião para que os guardas entrassem novamente com o documento
no Casa e duvidou que o assunto está no Ministério Público
conforme a Câmara informou que aconteceria. E pediu que os pares
respondessem ao questionamento, pois que não sabe o que fizeram.
O vereador José Jadenilso da Silva parabenizou os agraciados com
moções. O vereador Rogério de Souza Oliveira parabenizou todos
os presentes. Mencionou seu homenageado guarda Gomes,
acompanhado por familiares, e relatou histórico que tem com
muitos jovens com os quais teve contato quando atuava nas
escolas, jovem que assim como sua filha até hoje o chamam de tio
Gomes. À Patrulha do Humor, outra homenageada, parabenizou pelo
bonito trabalho que realizam na cidade e agradeceu a oportunidade
de homenageá-los, também falou que a Casa está à disposição para
apoiá-los e convidou a população para a segunda exibição do filme
no dia 8 de março no CIEP. Ainda relatou visita ao Distrito de
Falcão na terça-feira para acompanhar o trabalho de recolocação
dos tubos e agradeceu ao deputado Ricardo Abraão e ao prefeito
Aluísio pelo auxílio na questão. Finalizou com agradecimentos à
sua família pelo apoio e falou sobre a continuidade do serviço.
A vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer saudou todos os
expectadores presentes e falou sobre a felicidade de ter o
plenário cheio, também saudou os espectadores das redes sociais.
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Parabenizou todos os homenageados que afirmou serem merecedores
da honraria e falou individualmente deles, a saber: Ronilson –
pelo trabalho social, Gomes – pela atuação no serviço público e
Patrulha do Humor – pela atuação na área cultural. Parabenizou
o vereador Rogério pela obra no Distrito de Falcão, o que só foi
possível pelo investimento do deputado Ricardo Abraão. Ainda
registrou que o senador Carlos Portinho cumpriu o compromisso
firmado na Casa no ano anterior e enviou o recurso solicitado
pelos vereadores e prefeito para construção do campo municipal,
o que será de suma importância para o município e só foi possível
pela ação dos vereadores junto ao legislativo estadual e federal,
e registrou agradecimentos ao senador citado pelo investimento
de 1 milhão de reais. O vereador Alex Miller Alves d’Elias saudou
todos e parabenizou os homenageados que em suas áreas trabalham
em prol do município. Relatou acompanhamento da chegada da balsa
que integrará o sistema de abastecimento de água do município e
parabenizou o prefeito e secretário de obras pelo investimento
na área. Fez agradecimentos ao senador Portinho pela presença no
município fora do período eleitoral e pela emenda de 1 milhão
para construção do campo municipal, o que mostra o trabalho sério
do prefeito para desenvolvimento da cidade a exemplo da aprovação
das contas de 2024 com parecer favorável do Tribunal de Contas.
Em resposta ao vereador Nilde explicou que foi protocolado um
requerimento durante sua presidência e fez os seguintes
procedimentos: envio ao sindicato para manifestação (já
respondido) e envio ao Ministério Público em razão de
contradições pelo decreto alterar um concurso e por causa da
existência de jurisprudência em Itatiaia. Acrescentou que
atualmente aguardam resposta do órgão e lembrou que qualquer
autor do requerimento tem acesso ao processo sendo obrigatório
a Casa responder e ao vereador citado ainda falou que ele pode
apresentar requerimento para deliberação dos pares. O vereador
Willian de Carvalho Rosário, após pedido de permissão, se dirigiu
ao plenário para parabenizar todos os homenageados Gomes,
Ronilson e Patrulha do Humor e os agradeceu por todo o serviço
prestado ao município para que as pessoas tenham acesso às
políticas públicas. À Guarda Municipal falou da importância da
união para celebrar os seus e reivindicar direitos, e colocou a
Casa Legislativa à disposição para mais avanços voltados à
categoria. Sobre o Dia Internacional das Mulheres, dia 8 de
marco, reforçou fala de a importância de mulheres ocuparem
diferentes espaços de poder e dos homens se aliarem a essa luta.
Também colocou a crescente nos números de casos de violências
contra a mulher e pontuou o sofrimento causado pela múltipla
jornada diária. Ainda colocou à Casa Legislativa à disposição da
pauta e afirmou que só existirá sociedade justa por meio da luta
constante junto com as mulheres. O vereador Emerson Oliveira de
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Almeida saudou o presidente e demais pares. Parabenizou as
palavras do vereador Alex como integrante da Mesa Executiva no
ano anterior que contou com muita transparência. Parabenizou o
prefeito Aluísio por sanar o problema da água juntamente com o
secretário Rael. Parabenizou o senador Portinho, único que veio
a Casa, pela emenda de 1 milhão para construção do campo
municipal que trará saúde e esporte para o município. Sobre o
seu homenageado, Ronilson, disse que é como se lembrar do senhor
Ramiro, pai dele, que com boa índole soube criar os filhos, e o
filho citado trabalha pelo município trazendo alegria para as
crianças como viu no fim do ano passado nas ações realizadas;
além de ser presidente do Motoclube Porto Real. Parabenizou o
Gomes que por trás da cara séria tem um grande coração e atende
bem a população. Parabenizou a Patrulha do Humor, sobre a qual
já comentou em sessão, desejando benção divina na trajetória do
grupo de artistas que traz alegria à população. Citando o
vereador Rogério repetiu a fala de que muitos candidatos a
deputado só virem colher voto no município, ao contrário do
deputado citado pelo par que mesmo sem votação já contribuiu
para o município e o parabenizou pela atuação na Rua da Palha.
O presidente, vereador Leandro Carvalho de Sant’anna, saudou
todos os presentes, demais pares e espectadores. Após
parabenizar os homenageados pediu para continuarem sendo
exemplos para a sociedade. Falou sobre a felicidade de contar
com a presença da Guarda Municipal nas sessões, registrou que na
presente tem mais agentes por conta do homenageado da corporação.
E sobre a colocação do vereador Nilde questionou se a palavra
usada se seria medo de apresentar ao Ministério Público (MP), o
vereador citado respondeu que não falou nada sobre medo. O
presidente continuou com a fala e afirmou que a última
presidência provou a ausência do medo com o envio ao MP e
acrescentou que na Casa o intuito é buscar solução para o
município. Pediu cuidado no usa da fala e explicou que qualquer
vereador interessado pode buscar informação nas comissões bem
como entrar com requerimento a ser deliberado pelos pares; e
apontou a necessidade de passarem informações corretas nas
sessões. Sobre a Guarda Municipal disse que foi uma das
categorias colocadas como prioridade pelo governo Aluísio, não
sendo possível comparar com outros municípios devido ao
considerável investimento no setor e por isso crê que a categoria
enxergue essa vontade de fazer do executivo e a luta do
legislativo. Com relação ao senador Portinho colocou a
disponibilidade do parlamentar em atender o município, o que se
materializou com o envio da emenda para a construção do estádio
municipal e por isso agradeceu o trabalho feito por ele com envio
de recursos para a saúde (2 emendas) e educação (1 emenda).
Reforçou a fala do vereador Emerson sobre a importância de votar
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em candidatos que trabalham pelo município, respeitada a
ideologia de direita e de esquerda, mas pediu a realização de
pesquisa pelos eleitores a fim de avaliação quem realmente
contribuiu para o crescimento do município. Em seguida comunicou
que dia 26 de março às 19 horas acontecerá a sessão solene em
Comemoração ao Dia da Mulher – entrega das moções Rosa Idalina
Nunes de Macedo. Por fim, fez as considerações finais agradecendo
a presença de todos e convidou para a próxima sessão no dia 10
de março. Sem mais declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle
Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa,
lavrei a presente Ata que será assinada pelo presidente e
secretários na forma do artigo 221, parágrafo 13 do Regimento
Interno.
Willian de Carvalho Rosário
Primeiro-secretário
Leandro Carvalho de Sant’anna
Presidente
Marcela da Silva Fonseca Meyer
Segunda-secretária

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Tel.: (24) 3353-2806
PROJETO DE LEI Nº ______/2026
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO
DE QUATIS PARA O ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fixa em 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento) a revisão
geral anual dos subsídios dos vereadores do município de Quatis.
Parágrafo único. A atualização estabelecida nesta Lei se limita a recomposição
inflacionária apurada no período.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
1º de janeiro de 2026.
Justificativa: O presente projeto, em consonância com o inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal combinado com o parágrafo 10 do artigo 35-A da Lei Orgânica Municipal,
propõe a reposição das perdas financeiras provocadas pela desvalorização da moeda,
decorrente de efeitos inflacionários relativas ao período de janeiro de 2025 a dezembro de
2025 com base na inflação medida pelo índice IPCA (IBGE), respeitando o limite estabelecido de
despesa com pessoal para o Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Quatis 10/03/2026 11:29:07 Processo: 16/2026 Autenticidade: K2D0P7Y8J3N1D9L4B2 Página: 6 de 10
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Tel.: (24) 3353-2806
Câmara Municipal de Quatis, 03 de março de 2026.

LEANDRO CARVALHO DE SANT’ANNA
Presidente
EMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA
1º Vice-Presidente
UDSON MENDES DE FREITAS
2º Vice-Presidente
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
1º Secretário
MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER
2ª Secretária
Câmara Municipal de Quatis 10/03/2026 11:29:07 Processo: 16/2026 Autenticidade: K2D0P7Y8J3N1D9L4B2 Página: 7 de 10
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Quatis
Assinatura Eletrônica
16 2026
NÚMERO/ANO
/
Referente ao documento acima
D0O8N2K3B5C5R4Q8K2
Documento assinado eletrônicamente por VEREADOR LEANDRO CARVALHO DE SANT ANNA, em 05/03/2026 11:54:45, conforme
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24628
V0X8J3J2C9F9G1V2D8
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24748
I8O8E4E0D8Q8G8X1F2
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24633
S1H1G8B4W9Q3H3X6Y2
Documento assinado eletrônicamente por VEREADOR UDSON MENDES DE FREITAS, em 05/03/2026 12:00:21, conforme horário
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24641
W6O8A2Y5T9C3X6P8D0
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24805
Câmara Municipal de Quatis Praça Dr. Teixeira Brandão, 32 27410-190 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (24) 3353-2806 https://www.quatis.rj.leg.br/ : K2D0P7Y8J3N1D9L4B2
Câmara Municipal de Quatis 10/03/2026 11:29:07 Processo: 16/2026 Autenticidade: K2D0P7Y8J3N1D9L4B2 Página: 8 de 10
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PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
PROJETO DE LEI Nº ______/2026
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO PARA O ANO DE 2026 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fixa em 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento) a revisão
geral anual dos servidores do Poder Legislativo do Município de Quatis.
Parágrafo único. A atualização estabelecida nesta Lei se limita a recomposição
inflacionária apurada no período.
Art. 2º. Fica o Poder Legislativo autorizado a atualizar, nos termos do artigo 1º da
presente Lei, as tabelas de remuneração dos servidores a partir de 1° de janeiro de 2026,
incidindo na folha de pagamento a partir de então.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
1º de janeiro de 2026.
Justificativa: O presente projeto, em consonância com o inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal combinado com o parágrafo 10 do artigo 35-A da Lei Orgânica Municipal,
propõe a reposição das perdas financeiras provocadas pela desvalorização da moeda,
decorrente de efeitos inflacionários relativas ao período de janeiro de 2025 a dezembro de
2025 com base na inflação medida pelo índice IPCA (IBGE), respeitando o limite estabelecido de
despesa com pessoal para o Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Quatis 10/03/2026 11:30:43 Processo: 17/2026 Autenticidade: D5Q9S7J2U6A0O5O7O6 Página: 6 de 10
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Poder Legislativo
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
Câmara Municipal de Quatis, 03 de março de 2026.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Assinatura Eletrônica
11 2026
NÚMERO/ANO
/
Referente ao documento acima
B9M4N7K2I0I5K0Y1K9
Documento assinado eletrônicamente por VEREADORA MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER, em 09/03/2026 12:03:05,
conforme horário de Brasília.
Assinatura eletrônica
Autenticidade desde documento pode ser conferida no QR Code ou usando o link abaixo. Informando o código verificador
Informando o código verificador 24866
/protocoloquatis/ConsultaExternaController?action=valida&id2=B9M4N7K2I0I5K0Y1K9&id3=x8C2v70U2n23l4g59c6ik7j1W
24866
Câmara Municipal de Quatis Praça Dr. Teixeira Brandão, 32 27410-190 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (24) 3353-2806 https://www.quatis.rj.leg.br/ : J7U1O1O0U7N1K5R3H7
Câmara Municipal de Quatis 10/03/2026 11:41:11 Processo: 11/2026 Autenticidade: J7U1O1O0U7N1K5R3H7 Página: 7 de 9
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
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Poder Legislativo
__________________________________________________________________________________________________________________
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
OFÍCIO Nº 21/2026/DOC/CMQ
Quatis, 02 de Março de 2026.
Ao Excelentíssimo Senhor
Leandro Carvalho de Sant Anna
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Assunto: BALANCETES REFERENTE O MÊS FEVEREIRO DE 2026.
Senhor Presidente,
Segue junto ao presente os Balancetes de FEVEREIRO de 2026, para
assinaturas do senhor presidente Exmo. Sr. Leandro Carvalho de Sant Anna, e para que
posteriormente seja enviado uma via a Prefeitura.
1º jogo: Enviar para a Prefeitura.
2º jogo: Abrir processo e arquivar na secretaria.
3º jogo: Enviar para o Departamento de Orçamento e Contabilidade (DOC).
Atenciosamente,
WANDRA REGINA MOURA DO PRADO
Chefe de Contabilidade
Mat. 04.156-26
Câmara Municipal de Quatis 10/03/2026 12:12:45 Processo: 160/2026 Autenticidade: G2A9G5D5F0R4Y5U6R2 Página: 4 de 72
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Quatis
Assinatura Eletrônica
160 2026
NÚMERO/ANO
/
Referente ao documento acima
T9D9U9S0L1T8I7E3G9
Documento assinado eletrônicamente por WANDRA REGINA MOURA DO PRADO, em 02/03/2026 11:40:58, conforme horário de
Brasília.
Assinatura eletrônica
Autenticidade desde documento pode ser conferida no QR Code ou usando o link abaixo. Informando o código verificador
Informando o código verificador 24257
/protocoloquatis/ConsultaExternaController?action=valida&id2=T9D9U9S0L1T8I7E3G9&id3=x8C2vF364an1w59S7l9iZ3p2N
24257
Câmara Municipal de Quatis Praça Dr. Teixeira Brandão, 32 27410-190 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (24) 3353-2806 https://www.quatis.rj.leg.br/ : G2A9G5D5F0R4Y5U6R2
Câmara Municipal de Quatis 10/03/2026 12:12:45 Processo: 160/2026 Autenticidade: G2A9G5D5F0R4Y5U6R2 Página: 5 de 72

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ata #

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Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
1
Ata 2.882
Aos 12 (doze) dias do mês de março do ano de 2026, às 9h08, 
reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a 
presidência do vereador Leandro Carvalho de Sant’anna, e, 
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores Alex 
Miller Alves d’Elias, Emerson Oliveira de Almeida, José 
Jadenilso da Silva, Marcela da Silva Fonseca Meyer, Nilde 
Hipólito Filho, Rogério de Souza Oliveira, Udson Mendes de 
Freitas e Willian de Carvalho Rosário; instalou-se a 11ª
ordinária da 2ª Sessão Legislativa – 9ª Legislatura. O presidente 
dispensou a leitura da ata do dia 5 de março, em razão de os 
vereadores possuírem cópia, colocando-a em votação sendo 
aprovada por unanimidade; informou que a apreciação da ata de 10
de março será na próxima sessão e solicitou a leitura do 
expediente, poder executivo: ofício n.º 050/2026-GP, do 
executivo municipal, encaminha a mensagem n.º 005/2026, que 
trata de projeto de lei n.º 018/2026, cuja ementa: "dispõe sobre 
a aprovação do Plano Municipal de Saúde do Município de Quatis 
para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências”; ofício 
n.º 051/2026-GP, do executivo municipal, encaminha resposta as 
indicações verbais n.º 11, 17, 19, 20, 22, 41 e 42/2026 de 
autoria do vereador Alex Miller Alves d’Elias; ofício n.º 
052/2026-GP, do executivo municipal, encaminha resposta as 
indicações verbais n.º 5, 13, 14, 31, 43, 50 e 51/2026 de autoria 
do vereador Rogério Souza de Oliveira; ofício n.º 053/2026-GP, 
do executivo municipal, encaminha resposta as indicações verbais 
n.º 2, 7, 8, 9, 18, 23, 24, 25, 26, 32, 44, 45, 54 e 55/2026 de 
autoria do vereador Udson Mendes de Freitas; ofício n.º 054/2026-
GP, do executivo municipal, encaminha resposta a indicação 
verbal n.º 16/2026 de autoria do vereador Emerson Oliveira de 
Almeida; ofício n.º 055/2026-GP, do executivo municipal, 
encaminha resposta a indicação verbal n.º 27/2026 de autoria do 
vereador Leandro Carvalho de Sant’anna. Poder legislativo:
projeto de lei n.º 016/2026, autoria Mesa Executiva, "dispõe 
sobre a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores do 
município de Quatis para o ano de 2026 e dá outras providências”;
projeto de lei n.º 017/2026, autoria Mesa Executiva, "dispõe 
sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do 
Poder Legislativo para o ano de 2026 e dá outras providências”.
Leitura da moção de congratulação n.º 011/2026, autoria 
vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer: moção de congratulação 
n.º 011/2026, “requer moção de congratulação ao senhor Rodrigo 
Soares Vieira”. Na ausência de discussão, o presidente colocou 
em votação quando registrou todos os votos favoráveis e declarou 
a aprovação da moção de congratulação n.º 011/2026 com 8 votos.
Em seguida passou a fase de indicações verbais solicitando 
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manifestação dos vereadores interessados: o vereador Udson 
Mendes de Freitas fez 2 indicações: poda de árvore na Rua Carlos 
Inácio da Silva, n.º 300, Pilotos; manutenção do asfalto na Rua 
Isaac Marcondes Sampaio, Jardim Polastri. O vereador José 
Jadenilso da Silva indicou a destinação de funcionário para 
limpeza e abertura dos 3 banheiros dos quiosques da praça. O 
vereador Alex Miller Alves d’Elias fez 6 indicações: sendo 3 
relativas à Rua Jaime Caetano de Oliveira, Bondarovsky: reparo 
de buraco em frente ao n.º 697; isolamento do referido buraco; 
limpeza da via e poda de árvore; e 3 relativas ao CEMEI no Santa 
Bárbara: manutenção das lâmpadas; reparo das infiltrações e 
disponibilização de porteiro do sexo masculino. O vereador 
Willian de Carvalho Rosário indicou a disponibilização de 
monitor para o transporte escolar de 7 lugares que atende a zona 
rural. O vereador Emerson Oliveira de Almeida indicou a revisão 
das lâmpadas e instalação da câmera de segurança no 
poliesportivo, Nossa Senhora do Rosário. O presidente informou 
posterior encaminhamento das indicações apresentadas ao 
executivo municipal e solicitou a continuidade do expediente, 
diversos: ofício n.º 021/2026/DOC/CMQ, do Departamento de 
Orçamento e Contabilidade, “balancetes do mês fevereiro de 
2026”. A seguir, constatada a ausência de inscrito para uso da 
tribuna e encerrado o expediente, o presidente comunicou a 
ausência de matéria para a ordem do dia e de inscritos para 
explicações pessoais e declarou a palavra livre, na qual as falas 
dos vereadores seguem resumidamente: o vereador Udson Mendes de 
Freitas saudou todos os espectadores presentes e de casa. 
Agradecimentos a Deus pela oportunidade de novo dia de trabalho 
para o povo. Também agradeceu ao executivo municipal e secretaria 
competente pela atenção à indicação sobre a ponte na descida do 
Estrela, o que deixou os moradores locais mais felizes além de 
possibilitar mais segurança aos que transitam na via. Ainda 
reforçou a indicação relativa ao Jardim Polastri em razão da 
imensa dificuldade que os moradores enfrentam principalmente no 
período de chuvas por causa do alagamento da via que se encontra 
esburacada, o que prejudica levar os filhos na escola seja a pé 
ou de carro. O vereador Nilde Hipólito Filho agradeceu. O 
vereador José Jadenilso da Silva após permissão saudou a presença 
do senhor Pedro Henrique, seu comissário de bordo. O vereador 
Rogério de Souza Oliveira sobre o Distrito de Falcão falou sobre 
a nova conquista da população com o início da obra da Capela 
Mortuária, construção que acompanhará, e colocou que o município 
está com várias obras em andamento a exemplo do hospital que 
futuramente estará pronto para atender a população. Parabenizou 
o vereador Udson pela indicação sobre o bairro Pilotos, 
registrando que há 15 dias também fez a proposição, e colocou 
como positivo o reforço do pedido da obra que será muito 
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importante para a população. Agradecimentos aos presentes e 
saudou o Pedro e a Guarda Municipal. A vereadora Marcela da Silva 
Fonseca Meyer saudou todos. O vereador Alex Miller Alves d’Elias
saudou todos os espectadores. Após justificar sua ausência na 
sessão de terça-feira comunicou que esteve na Superintendência 
dos Correios no Rio de Janeiro visando atender promessa do início 
do primeiro mandato e voltou com CEPs para várias ruas da cidade, 
o que trará dignidade para os munícipes que precisam de endereço 
correto. Agradeceu ao superintendente Diego e ao servidor Leroy 
pela atenção e comunicou que continuará tratando do tema. 
Parabenizou o povo de Falcão pela conquista da capela mortuária, 
que trará dignidade aos moradores, e agradeceu o empenho do 
prefeito, que ao contrário do que dizem produz muito para o 
município. Sobre a indicação do vereador José Jadenilso 
considerou pertinente e concordou com a proposta, mas informou 
que o banheiro do Centro de Informações está disponível para uso 
da população. O vereador Willian de Carvalho Rosário pediu o 
apoio dos pares para a moção de apoio ligada aos profissionais 
técnicos e administrativos da pasta da educação, que apresentará 
na próxima semana, em reforço ao PL 2531/2021 (valorização e 
piso salarial) em tramitação no Senado. O vereador Emerson 
Oliveira de Almeida saudou o presidente e demais pares. 
Parabenizou o prefeito Aluísio pelo trabalho em prol do município 
com a obra da capela mortuária, muito desejada pelos moradores 
de Falcão e lembrou que fez a indicação na legislatura anterior. 
Registrou que desde o início do ano levou à Light a necessidade 
de troca dos postes de madeira localizados nos bairros Alto 
Paraíso e Nossa Senhora do Rosário. E diante da falta de resposta 
comunicou que reenviará o ofício à empresa para atender a
cobrança dos munícipes que estão com medo por conta da situação 
dos postes, que se encontram com a base corroída. O presidente, 
vereador Leandro Carvalho de Sant’anna, saudou todos os 
presentes, demais pares e espectadores de casa. Agradecimentos 
ao prefeito Aluísio e secretário Rael pelo trabalho em andamento 
no bairro São Jose II em atendimento à sua indicação de 
pavimentação. Lembrou que no dia seguinte, sexta-feira 13, às 19 
horas, no CIEP 492, o ITERJ fará assembleia para leitura de ata, 
sendo a última etapa para entrega de títulos de propriedade de 
imóvel e convidou à população. Também comunicou que a data ainda 
contará com a entrega dos certificados do Qualifica Mulher 
(programa do ITERJ – Governo do Estado) e agradeceu às ações do 
senhor Robson, presidente do ITERJ, e do deputado Jorge Felipe 
Neto que possibilitaram a oferta do programa no município a fim 
de trazer mais dignidade às mulheres quatienses. Em seguida, 
ressaltou que dia 15 de abril é o prazo para protocolo das Moções 
Mérito Esportivo Antônio Carlos Canil. Por fim, fez as 
considerações finais agradecendo a presença de todos e convidou 
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para a próxima sessão no dia 17 de março. Sem mais declarou a 
sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial 
de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que será 
assinada pelo presidente e secretários na forma do artigo 221, 
parágrafo 13 do Regimento Interno.
Willian de Carvalho Rosário
Primeiro-secretário
Leandro Carvalho de Sant’anna 
Presidente
Marcela da Silva Fonseca Meyer
Segunda-secretária
Câmara Municipal de Quatis Emissão : 06/05/2026 11:22:24 (INT-87) 
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Assinatura Eletrônica
Referente ao documento acima
2882/2026
ATA
Documento assinado eletrônicamente por VEREADOR LEANDRO CARVALHO DE SANT ANNA, em 05/05/2026 08:22:02, conforme
horário de Brasília.
Assinatura eletrônica
Autenticidade desde documento pode ser conferida no QR Code ou usando o link abaixo. Informando o código verificador
Informando o código verificador 38
https://app5.amazonsistemas.com.br:443/protocoloquatis/ConsultaExternaController?action=valida&id2=&id3=r0M2Y23l4g
38
Documento assinado eletrônicamente por VEREADORA MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER, em 05/05/2026 10:47:40,
conforme horário de Brasília.
Assinatura eletrônica
Autenticidade desde documento pode ser conferida no QR Code ou usando o link abaixo. Informando o código verificador
Informando o código verificador 37
https://app5.amazonsistemas.com.br:443/protocoloquatis/ConsultaExternaController?action=valida&id2=&id3=f093sQ1Y9m
37
Documento assinado eletrônicamente por VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO, em 05/05/2026 10:49:00, conforme
horário de Brasília.
Assinatura eletrônica
Autenticidade desde documento pode ser conferida no QR Code ou usando o link abaixo. Informando o código verificador
Informando o código verificador 39
https://app5.amazonsistemas.com.br:443/protocoloquatis/ConsultaExternaController?action=valida&id2=&id3=h1i8Rf2d30
39
Câmara Municipal de Quatis Praça Dr. Teixeira Brandão, 32 27410-190 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (24) 3353-2806 https://www.quatis.rj.leg.br/ : C0Y9B7A4P5E2N1D1B6
Câmara Municipal de Quatis Emissão : 06/05/2026 11:22:24 (INT-87) 
Documento comunicação : ata 2882/2026 Autenticidade: C0Y9B7A4P5E2N1D1B6 Página: 5 de 5

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sessao nº 11

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