sessao nº 16

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
1
Ata 2.885
Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de março do ano de 2026, às 
9h09, reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, 
sob a presidência do vereador Leandro Carvalho de Sant’anna, e, 
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores Alex 
Miller Alves d’Elias, Emerson Oliveira de Almeida, José 
Jadenilso da Silva, Marcela da Silva Fonseca Meyer, Nilde 
Hipólito Filho, Rogério de Souza Oliveira, Udson Mendes de 
Freitas e Willian de Carvalho Rosário; instalou-se a 14ª
ordinária da 2ª Sessão Legislativa – 9ª Legislatura. O presidente 
dispensou a leitura da ata do dia 17 de março, em razão de os 
vereadores possuírem cópia, colocando-a em votação sendo 
aprovada por unanimidade; informou que a apreciação da ata de 19 
de março será na próxima sessão; e solicitou a leitura do 
expediente, poder executivo: ofício n.º 060/2026-GP, do 
executivo municipal, encaminha resposta a indicações verbais n.º 
3, 30 e 46/2026 de autoria do vereador Udson Mendes de Freitas;
ofício n.º 061/2026-GP, do executivo municipal, encaminha 
resposta a indicação verbal n.º 52/2026 de autoria da vereadora 
Marcela da Silva Fonseca Meyer. Poder legislativo: leitura da 
moção de apoio n.º 010/2026, autoria vereador Willian de Carvalho 
Rosário: Moção de apoio n.º 010/2026, “requer que seja 
encaminhada moção de apoio ao projeto de lei 2.531/2021, em 
tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania 
(CCJ) do Senado Federal, que dispõe sobre a valorização dos 
profissionais de apoio da educação básica”. Após leitura e na 
ausência discussão, o presidente colocou em votação quando 
registrou todos os votos favoráveis e declarou a aprovação da 
moção de apoio n.º 010/2026 com 8 votos. Leitura da indicação 
nominal n.º 090/2026, autoria vereador Udson Mendes de Freitas, 
e indicações nominais n.º 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 
111, 112 e 113/2026, autoria vereador Leandro de Carvalho de 
Sant’anna: indicação n.º 090/2026, “indica ao executivo 
municipal e à secretaria competente a expansão da rede de 
educação municipal em tempo integral”; indicação n.º 104/2026, 
“indica ao executivo municipal solicitação de pavimentação 
asfáltica e drenagem para as vias do bairro Água Espalhada”. O 
Plenário aprovou somente a leitura das ementas das demais 
indicações nominais. Indicação n.º 105/2026, “indica ao 
executivo municipal solicitação de pavimentação asfáltica e 
drenagem para as vias do bairro Alto Paraíso”; indicação n.º 
106/2026, “indica ao executivo municipal solicitação de 
pavimentação asfáltica e drenagem para as vias do bairro 
Barrinha”; indicação n.º 107/2026, “indica ao executivo 
municipal solicitação de pavimentação asfáltica e drenagem para 
as vias do bairro Bela Vista”; indicação n.º 108/2026, “indica 
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ao executivo municipal solicitação de pavimentação asfáltica e 
drenagem para as vias do bairro Bondarovsky”; indicação n.º 
109/2026, “indica ao executivo municipal solicitação de 
pavimentação asfáltica e drenagem para as vias do bairro Centro”;
indicação n.º 110/2026, “indica ao executivo municipal 
solicitação de pavimentação asfáltica e drenagem para as vias do 
bairro Jardim Independência”; indicação n.º 111/2026, “indica ao 
executivo municipal solicitação de pavimentação asfáltica e 
drenagem para as vias do bairro Jardim Polastri”; indicação n.º 
112/2026, “indica ao executivo municipal solicitação de 
pavimentação asfáltica e drenagem para as vias do bairro 
Mirandópolis”; indicação n.º 113/2026, “indica ao executivo 
municipal solicitação de pavimentação asfáltica e drenagem para 
as vias do bairro Pilotos”. O presidente informou posterior 
encaminhamento das indicações lidas ao executivo municipal e 
passou a fase de indicações verbais solicitando manifestação dos 
vereadores interessados: o vereador Udson Mendes de Freitas fez 
4 indicações: manutenção da tampa de bueiro localizado em frente 
à casa n.º 150 no bairro Santa Bárbara; manutenção do asfalto da 
Rua José de Afonso Pereira, n.º 150, Santa Bárbara; poda de 
árvore na Rua Desembargador Acácio Aragão, n.º 135, Jardim 
Polastri; manutenção do asfalto da Rua Desembargador Acácio 
Aragão, n.º 10, Jardim Polastri. O vereador Nilde Hipólito Filho
indicou a instalação de lâmpada no poste localizado na Rua 
Comendador Miranda, n.º 70. O vereador Rogério de Souza Oliveira
indicou a iluminação e sinalização do pórtico na entrada da 
cidade. A vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer indicou a 
análise da viabilidade da troca da cesta básica por cartão 
alimentação. O vereador Alex Miller Alves d’Elias indicou a 
instalação de grade de proteção e concretagem da calçada em 
frente ao portão da garagem da Feira da Roca na Rua Carlos 
Haasis, Centro. O vereador Willian de Carvalho Rosário indicou 
a criação de sistema de inscrição digital para o Programa Geração 
do Amanhã (Lei n. 1079/2019) com reavaliação da necessidade de 
repetição de alguns documentos. O presidente informou posterior 
encaminhamento das indicações apresentadas ao executivo 
municipal; constatou a ausência de inscrito para uso da tribuna
e encerrou o expediente. Ato contínuo passou a ordem do dia:
projeto de lei n.º 014/2026, autoria executivo municipal, 
"dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos agentes 
públicos, servidores públicos e subsídios dos agentes políticos, 
do município de Quatis para o ano de 2026 e dá outras 
providências”, parecer conjunto n.º 005/2026 exarado pelas 
Comissões de Justiça, Constituição e Redação, e de Finanças e 
Orçamento, com voto favorável para deliberação em plenário. O 
Plenário aprovou a dispensa da leitura dos pareceres n.º 
005/2026, n.º 006/2026 e n.º 007/2026 respectivamente das três
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matérias integrantes da ordem do dia. Após leitura do projeto de 
lei e na ausência de discussão, o presidente colocou em votação 
nominal quando registrou todos os votos favoráveis e declarou a 
aprovação do projeto de lei n.º 014/2026 com 9 votos (presidente 
votou devido ao quórum de maioria absoluta). Projeto de lei n.º 
016/2026, autoria Mesa Executiva, "dispõe sobre a revisão geral 
anual dos subsídios dos vereadores do município de Quatis para 
o ano de 2026 e dá outras providências”, parecer conjunto n.º 
006/2026 exarado pelas Comissões de Justiça, Constituição e 
Redação, e de Finanças e Orçamento, com voto favorável para 
deliberação em plenário. Após leituras do projeto de lei, o 
presidente colocou em discussão quando o vereador Willian da 
Carvalho Rosário explicou a importância da matéria que trata de 
reajuste de acordo com a inflação paga no ano de 2025, ou seja, 
versa sobre a recompensa para equivalência do poder de compra. 
Finalizada a discussão, o presidente colocou em votação nominal 
quando registrou todos os votos favoráveis e declarou a aprovação 
do projeto de lei n.º 016/2026 com 9 votos (presidente votou 
devido ao quórum de maioria absoluta). Projeto de lei n.º 
017/2026, autoria Mesa Executiva, "dispõe sobre a revisão geral 
anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo para 
o ano de 2026 e dá outras providências”, parecer conjunto n.º 
007/2026 exarado pelas Comissões de Justiça, Constituição e 
Redação, e de Finanças e Orçamento, com voto favorável para 
deliberação em plenário. Após leitura do projeto de lei e na 
ausência de discussão, o presidente colocou em votação nominal 
quando registrou todos os votos favoráveis e declarou a aprovação 
do projeto de lei n.º 017/2026 com 9 votos (presidente votou 
devido ao quórum de maioria absoluta). Em seguida, contatou a 
ausência de inscritos para explicações pessoais e declarou a 
palavra livre na qual as falas dos vereadores seguem 
resumidamente: o vereador Udson Mendes de Freitas saudou todos 
os espectadores presentes e de casa, e citou a amiga Carol, 
presente na sessão. Em seguida gradeceu a Deus pela rica 
oportunidade de novo dia de trabalho para o povo e reforçou a 
indicação nominal feita na presente sessão e pediu a atenção do 
chefe do executivo. O vereador Nilde Hipólito Filho agradeceu.
O vereador José Jadenilso da Silva agradeceu. O vereador Rogério 
de Souza Oliveira agradeceu a presença de todos e citou a 
presença da Guarda Municipal por meio do guarda Gomes. Colocou 
pedido de atualização do Regimento Interno visando a votação e 
aprovação das indicações em Plenário antes de encaminhamento ao 
executivo conforme ocorre em outras cidades e pediu realização 
de estudo da proposta pelos pares. A vereadora Marcela da Silva 
Fonseca Meyer saudou todos os espectadores das redes sociais e 
presentes citando a Carol e amiga, as quais deu boas-vindas. 
Parabenizou o executivo municipal pelo encaminhamento da perda 
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inflacionária para todos os servidores da prefeitura como forma 
de valorização do trabalho e do profissional e falou da 
importância do ato que ocorre nos dois mandatos também 
parabenizou o presidente da Casa pelo ato citado. Ao prefeito e 
vice-prefeita, secretária de educação, deu parabéns pela 
conquista (neste momento interrompeu a fala informando que 
esperaria os pares terminarem a conversa). O presidente se 
dirigiu aos pares comunicando que a vereadora estava com a fala
e agradeceu a atenção. Novamente com a palavra a vereadora
parabenizou os gestores municipais, prefeito e vice, pela 
segunda conquista do ouro na alfabetização e discorreu sobre a 
importância do processo no desenvolvimento dos alunos, 
demonstrando o bom trabalho de excelentes profissionais e de 
alunos dedicados, expondo que é muito gratificante saber que o 
município tem um ensino de qualidade para os alunos. O vereador 
Alex Miller Alves d’Elias saudou todos e registrou seu apoio ao 
pedido do vereador Rogério justificado pelo fato de ocorrer 
indicações repetidas além de tratar de ações em andamento e 
colocou a necessidade da votação para que os vereadores opinem 
democraticamente, e pediu análise da Mesa. Sobre a indicação da 
quadra em frente à APAE relatou felicidade pelo recebimento de 
resposta do secretário André Jabuti dizendo que o processo está 
em licitação. Com relação à perda inflacionária lembrou que em 
oito anos, durante o qual alguns pares estavam com mandato, o 
prefeito anterior deu um centavo de aumento da perda 
inflacionário o que considera falta de respeito com o funcionário 
ao contrário do prefeito Aluísio que já deu cerca de quarenta 
por cento em cinco anos; o que desmente fala de pessoas e 
vereadores que difamam o gestor. Ainda acrescentou o trabalho 
sério do prefeito que ao assumir o mandato fez levantamento de 
pagamento indevidos de horas extras o que enxugou a folha e 
permitiu o pagamento de salário-mínimo acima do nacional. Por 
fim, falou para o prefeito Aluísio continuar com o trabalho para 
fazer melhor nesse mandato e se colocou à disposição enquanto 
Casa. Sobre o problema que todo ano ocorre com o Programa Geração 
do Amanhã falou que a maioria é causado por falta de 
responsabilidade dos alunos e comunicou que o número de atendidos 
é limitado, mas atenderam parcialmente com fornecimento de 
passagem para Resende. Aqueles que estão enfrentando a situação 
pediu para não fazerem política na rede social e virem à Casa 
para tratar com ele a questão visando solução junto ao executivo. 
O vereador Willian de Carvalho Rosário falou sobre o dia 21 de 
março – Dia Internacional de Luta pela Eliminação da
Discriminação Racial e lembrou da importância de existirem 
instrumentos nos espaços públicos para criação de políticas 
públicas antirracistas. Também fez breve relato da criação da 
data pela ONU diante do massacre de sessenta e nove pessoas que 
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manifestavam pacificamente contra o Apartheid na África do Sul, 
e acrescentou a existência do movimento que matam pessoas que 
discordam do sistema a exemplo do ocorrido com Marielle que já 
teve alguns assassinos condenados pelo STF, sendo muito deles 
diretamente ligados à política. Sobre a indicação de modificação 
no Regimento Interno, colocou a importância da discussão, mas se 
posicionou contrário a votação de indicações pelo fato de perda 
do processo democrático de levarem os anseios oriundas da escuta 
ativa do povo independente de posição política, para que não 
haja interrupção de quem não esteja na base do governo. Sobre a 
indicação apontou que cada vereador precisa ter ciência e 
coerência no processo de estudo ao fazê-la e em caso de repetição 
existem outros instrumentos legais para usar a fim de que não 
percam a autonomia como vereadores junto com a comunidade. Com 
relação ao Programa Geração do Amanhã, do qual fez escuta ativa 
de servidores e usuários, percebeu diferenças no presente ano em 
que os alunos atenderam o prazo estabelecido e tiveram sua 
inscrição deferida no dia 10 de março e não tinha mais ônibus 
para atendê-los. Sobre isso chamou a atenção do Poder Executivo 
para a necessidade de organização a fim de atender todos os 
inscritos e declarou apoio aos alunos que solicitaram 
corretamente, ressaltando ainda a especificidade do município 
quanto ao atendimento do transporte público pela Viação Falcão. 
O vereador Emerson Oliveira de Almeida saudou o presidente e 
demais pares. Após pedido de permissão se dirigiu a plateia 
saudando todos os presentes, espectadores on-line e pares. 
Parabenizou o executivo, vice-prefeita e secretária de educação 
professora Ivone e demais envolvidos pelo Ouro conquistado na
alfabetização. O presidente, vereador Leandro Carvalho de 
Sant’anna, saudou todos os pares, espectadores de casa e 
presentes, citando a Guarda Municipal. Parabenizou o prefeito 
Aluísio e secretária de educação Ivone por mais uma premiação na 
educação para o município, o que mostra que a educação vem 
atingindo patamares superiores. Em resposta ao vereador Rogério 
disse que independente de seu apoio a Casa apreciará a indicação 
considerando que vivem em um país democrático. Ainda concordou 
em partes com o vereador exemplificando com a indicações que 
tratam de luminária em poste mesmo existindo o 0800 que resolve 
o assunto em quarenta e oito horas e relatou crença de que o par 
fica desconfortável com algumas indicações assim como fica com 
as relacionadas à iluminação acrescentando também a ocorrência 
de constrangimentos causados por recebimento de informações 
privilegiadas por alguns pares. Em atenção artigo 260 do 
Regimento Interno convocou os vereadores para a 1ª sessão solene 
na próxima quinta-feira, dia 26 de março, às 19 horas, em 
comemoração ao Dia Internacional da Mulher. Por fim passou as 
considerações finais agradecendo a presença de todos e convidou 
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para a próxima sessão no dia 26 de março às 9 horas. Sem mais 
declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva 
Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente 
Ata que será assinada pelo presidente e secretários na forma do 
artigo 221, parágrafo 13 do Regimento Interno.
Willian de Carvalho Rosário
Primeiro-secretário
Leandro Carvalho de Sant’anna 
Presidente
Marcela da Silva Fonseca Meyer
Segunda-secretária
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S Ú M U L A Nº 016/2026
16ª ORDINÁRIA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA - 9ª LEGISLATURA 
DATA: 31 DE MARÇO DE 2026
HORÁRIO: 9h
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
OFÍCIO N°066/2026 - GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL N°1.362 DE 25 
DE MARÇO DE 2026, CUJA EMENTA: “DISPÕE 
SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA 
REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS, 
SERVIDORES PÚPLICOS E SUBSÍDIOS DOS 
AGENTES POLÍTICOS, DO MUNICÍPIO DE 
QUATIS PARA O ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
OFÍCIO N°067/2026 - GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO
VERBAL Nº 040/2026 DE AUTORIA DA NOBRE 
VEREADORA MARCELA DA SILVA FONSECA 
MEYER”
OFÍCIO N°068/2026 - GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO
VERBAL Nº 029/2026 DE AUTORIA DO NOBRE 
VEREADOR LEANDRO CARVALHO DE 
SANT’ANNA”
REQUERIMENTO REGIME DE 
URGÊNCIA
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“REQUER REGIME DE URGÊNCIA EM RELAÇÃO 
A TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº004/2026 
QUE TRATA DO PROJETO DE LEI Nº015/2026, 
CUJA EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO 
DE AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES 
DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2
PODER LEGISLATIVO
INDICAÇÃO NOMINAL N°126/2026 VER. LEANDRO CARVALHO DE SANT’ANNA
“INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL
SOLICITAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E 
DRENAGEM PARA AS VIAS DO BAIRRO BOA 
VISTA”.
INDICAÇÃO NOMINAL N°127/2026 VER. LEANDRO CARVALHO DE SANT’ANNA
“INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL
SOLICITAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E 
DRENAGEM PARA AS VIAS DO BAIRRO CÉU 
AZUL”.
INDICAÇÃO NOMINAL N°128/2026 VER. LEANDRO CARVALHO DE SANT’ANNA
“INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL
SOLICITAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E 
DRENAGEM PARA AS VIAS DO BAIRRO SANTA 
BÁRBARA”.
INDICAÇÃO NOMINAL N°129/2026 VER. LEANDRO CARVALHO DE SANT’ANNA
“INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL
SOLICITAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E 
DRENAGEM PARA AS VIAS DO BAIRRO SANTO 
ANTÔNIO”.
INDICAÇÃO NOMINAL N°130/2026 VER. LEANDRO CARVALHO DE SANT’ANNA
“INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL
SOLICITAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E 
DRENAGEM PARA AS VIAS DO BAIRRO SÃO 
JOSÉ”.
DIVERSOS
SEM MATÉRIA .......................................................................
ORDEM DO DIA
SEM MATÉRIA .......................................................................





CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Quatis
Recebemos
Em, ........../............/................
às, ................ h ................ min
________________________
Funcionário
( ) Não consta solicitação idêntica
( ) Já solicitado
...................... nº ...................
Em ....../......./..... .................
Atendido pelo
Ofício nº ....................................
...................................................
Ass.: ...........................................
INDICAÇÃO NOMINAL Nº /2026
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
SOLICITAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 
E DRENAGEM PARA AS VIAS DO BAIRRO SÃO 
JOSÉ. 
Senhor Presidente,
Indico, na forma regimental, e após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao chefe 
do Executivo Municipal, que seja determinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos a execução de obras de pavimentação asfáltica e infraestrutura de drenagem pluvial em 
todas as vias que ainda se encontram sem calçamento no Bairro São José.
Justificativa: A presente indicação visa colaborar com o cronograma de melhorias 
urbanas do Município, sabendo do compromisso desta gestão com o desenvolvimento ordenado 
da cidade, a pavimentação das referidas vias apresenta-se como uma medida estratégica para
Promover a Mobilidade, Garantir Qualidade de Vida e a Valorização Urbana.
Câmara Municipal de Quatis, 24 de março de 2026.
LEANDRO CARVALHO DE SANT’ANNA 
Vereador
Câmara Municipal de Quatis Emissão : 24/03/2026 12:11:40 (INT-0) 
Processo: 130/2026 Autenticidade: H7U9G6Y0B3A8W0I8D6 Página: 4 de 7
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Quatis
Assinatura Eletrônica
130 2026
NÚMERO/ANO
/
Referente ao documento acima
Q0A9A8M1Q3F1K3M1C4
Documento assinado eletrônicamente por VEREADOR LEANDRO CARVALHO DE SANT ANNA, em 24/03/2026 10:47:49, conforme
horário de Brasília.
Assinatura eletrônica
Autenticidade desde documento pode ser conferida no QR Code ou usando o link abaixo. Informando o código verificador
Informando o código verificador 25961
https://app5.amazonsistemas.com.br:443/protocoloquatis//onsultaExternaController?action=valida&id2=Q0A9A8M1Q3F1K3M1C4&id3=x8C2v44t8QO562v36C3
25961
Câmara Municipal de Quatis Praça Dr. Teixeira Brandão, 32 27410-190 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (24) 3353-2806 https://www.quatis.rj.leg.br/ : H7U9G6Y0B3A8W0I8D6 Câmara Municipal de Quatis Emissão : 24/03/2026 12:11:40 (INT-0) 
Processo: 130/2026 Autenticidade: H7U9G6Y0B3A8W0I8D6 Página: 5 de 7
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Quatis
Recebemos
Em, ........../............/................
às, ................ h ................ min
________________________
Funcionário
( ) Não consta solicitação idêntica
( ) Já solicitado
...................... nº ...................
Em ....../......./..... .................
Atendido pelo
Ofício nº ....................................
...................................................
Ass.: ...........................................
INDICAÇÃO NOMINAL Nº /2026
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
SOLICITAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 
E DRENAGEM PARA AS VIAS DO BAIRRO 
SANTO ANTÔNIO. 
Senhor Presidente,
Indico, na forma regimental, e após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao chefe 
do Executivo Municipal, que seja determinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos a execução de obras de pavimentação asfáltica e infraestrutura de drenagem pluvial em 
todas as vias que ainda se encontram sem calçamento no Bairro Santo Antônio.
Justificativa: A presente indicação visa colaborar com o cronograma de melhorias 
urbanas do Município, sabendo do compromisso desta gestão com o desenvolvimento ordenado 
da cidade, a pavimentação das referidas vias apresenta-se como uma medida estratégica para
Promover a Mobilidade, Garantir Qualidade de Vida e a Valorização Urbana.
Câmara Municipal de Quatis, 24 de março de 2026.
LEANDRO CARVALHO DE SANT’ANNA 
Vereador
Câmara Municipal de Quatis Emissão : 24/03/2026 12:11:08 (INT-0) 
Processo: 129/2026 Autenticidade: K4T7B8V1G1U7S7F8P8 Página: 4 de 7
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Quatis
Assinatura Eletrônica
129 2026
NÚMERO/ANO
/
Referente ao documento acima
F3X6U4D8B0H6T4N5F8
Documento assinado eletrônicamente por VEREADOR LEANDRO CARVALHO DE SANT ANNA, em 24/03/2026 10:41:47, conforme
horário de Brasília.
Assinatura eletrônica
Autenticidade desde documento pode ser conferida no QR Code ou usando o link abaixo. Informando o código verificador
Informando o código verificador 25956
https://app5.amazonsistemas.com.br:443/protocoloquatis//onsultaExternaController?action=valida&id2=F3X6U4D8B0H6T4N5F8&id3=x8C2vS7l9iO562v44t8Q5
25956
Câmara Municipal de Quatis Praça Dr. Teixeira Brandão, 32 27410-190 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (24) 3353-2806 https://www.quatis.rj.leg.br/ : K4T7B8V1G1U7S7F8P8 Câmara Municipal de Quatis Emissão : 24/03/2026 12:11:08 (INT-0) 
Processo: 129/2026 Autenticidade: K4T7B8V1G1U7S7F8P8 Página: 5 de 7
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Quatis
Recebemos
Em, ........../............/................
às, ................ h ................ min
________________________
Funcionário
( ) Não consta solicitação idêntica
( ) Já solicitado
...................... nº ...................
Em ....../......./..... .................
Atendido pelo
Ofício nº ....................................
...................................................
Ass.: ...........................................
INDICAÇÃO NOMINAL Nº /2026
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
SOLICITAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 
E DRENAGEM PARA AS VIAS DO BAIRRO 
SANTA BÁRBARA. 
Senhor Presidente,
Indico, na forma regimental, e após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao chefe 
do Executivo Municipal, que seja determinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos a execução de obras de pavimentação asfáltica e infraestrutura de drenagem pluvial em 
todas as vias que ainda se encontram sem calçamento no Bairro Santa Bárbara.
Justificativa: A presente indicação visa colaborar com o cronograma de melhorias 
urbanas do Município, sabendo do compromisso desta gestão com o desenvolvimento ordenado 
da cidade, a pavimentação das referidas vias apresenta-se como uma medida estratégica para
Promover a Mobilidade, Garantir Qualidade de Vida e a Valorização Urbana.
Câmara Municipal de Quatis, 24 de março de 2026.
LEANDRO CARVALHO DE SANT’ANNA 
Vereador
Câmara Municipal de Quatis Emissão : 24/03/2026 12:10:31 (INT-0) 
Processo: 128/2026 Autenticidade: W0L0O2O2V9G2L3X2I9 Página: 4 de 7
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Quatis
Assinatura Eletrônica
128 2026
NÚMERO/ANO
/
Referente ao documento acima
M5K0Y5P4I9L8G7I2O3
Documento assinado eletrônicamente por VEREADOR LEANDRO CARVALHO DE SANT ANNA, em 24/03/2026 10:33:08, conforme
horário de Brasília.
Assinatura eletrônica
Autenticidade desde documento pode ser conferida no QR Code ou usando o link abaixo. Informando o código verificador
Informando o código verificador 25953
https://app5.amazonsistemas.com.br:443/protocoloquatis//onsultaExternaController?action=valida&id2=M5K0Y5P4I9L8G7I2O3&id3=n1w5944t8Qf2d30c399qr0
25953
Câmara Municipal de Quatis Praça Dr. Teixeira Brandão, 32 27410-190 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (24) 3353-2806 https://www.quatis.rj.leg.br/ : W0L0O2O2V9G2L3X2I9 Câmara Municipal de Quatis Emissão : 24/03/2026 12:10:31 (INT-0) 
Processo: 128/2026 Autenticidade: W0L0O2O2V9G2L3X2I9 Página: 5 de 7
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Quatis
Recebemos
Em, ........../............/................
às, ................ h ................ min
________________________
Funcionário
( ) Não consta solicitação idêntica
( ) Já solicitado
...................... nº ...................
Em ....../......./..... .................
Atendido pelo
Ofício nº ....................................
...................................................
Ass.: ...........................................
INDICAÇÃO NOMINAL Nº /2026
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
SOLICITAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 
E DRENAGEM PARA AS VIAS DO BAIRRO CÉU 
AZUL. 
Senhor Presidente,
Indico, na forma regimental, e após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao chefe 
do Executivo Municipal, que seja determinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos a execução de obras de pavimentação asfáltica e infraestrutura de drenagem pluvial em 
todas as vias que ainda se encontram sem calçamento no Bairro Céu Azul.
Justificativa: A presente indicação visa colaborar com o cronograma de melhorias 
urbanas do Município, sabendo do compromisso desta gestão com o desenvolvimento ordenado 
da cidade, a pavimentação das referidas vias apresenta-se como uma medida estratégica para
Promover a Mobilidade, Garantir Qualidade de Vida e a Valorização Urbana.
Câmara Municipal de Quatis, 24 de março de 2026.
LEANDRO CARVALHO DE SANT’ANNA 
Vereador
Câmara Municipal de Quatis Emissão : 24/03/2026 12:09:55 (INT-0) 
Processo: 127/2026 Autenticidade: Y2P5T5K4T9R3C8U6D1 Página: 4 de 7
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Quatis
Assinatura Eletrônica
127 2026
NÚMERO/ANO
/
Referente ao documento acima
W3K0L6K9V0K7G2Y9B9
Documento assinado eletrônicamente por VEREADOR LEANDRO CARVALHO DE SANT ANNA, em 24/03/2026 10:33:03, conforme
horário de Brasília.
Assinatura eletrônica
Autenticidade desde documento pode ser conferida no QR Code ou usando o link abaixo. Informando o código verificador
Informando o código verificador 25952
https://app5.amazonsistemas.com.br:443/protocoloquatis//onsultaExternaController?action=valida&id2=W3K0L6K9V0K7G2Y9B9&id3=n1w59S7l9ih2p8Pc399qx
25952
Câmara Municipal de Quatis Praça Dr. Teixeira Brandão, 32 27410-190 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (24) 3353-2806 https://www.quatis.rj.leg.br/ : Y2P5T5K4T9R3C8U6D1 Câmara Municipal de Quatis Emissão : 24/03/2026 12:09:55 (INT-0) 
Processo: 127/2026 Autenticidade: Y2P5T5K4T9R3C8U6D1 Página: 5 de 7
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Quatis
Recebemos
Em, ........../............/................
às, ................ h ................ min
________________________
Funcionário
( ) Não consta solicitação idêntica
( ) Já solicitado
...................... nº ...................
Em ....../......./..... .................
Atendido pelo
Ofício nº ....................................
...................................................
Ass.: ...........................................
INDICAÇÃO NOMINAL Nº /2026
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
SOLICITAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 
E DRENAGEM PARA AS VIAS DO BAIRRO BOA 
VISTA. 
Senhor Presidente,
Indico, na forma regimental, e após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao chefe 
do Executivo Municipal, que seja determinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos a execução de obras de pavimentação asfáltica e infraestrutura de drenagem pluvial em 
todas as vias que ainda se encontram sem calçamento no Bairro Boa Vista.
Justificativa: A presente indicação visa colaborar com o cronograma de melhorias 
urbanas do Município, sabendo do compromisso desta gestão com o desenvolvimento ordenado 
da cidade, a pavimentação das referidas vias apresenta-se como uma medida estratégica para
Promover a Mobilidade, Garantir Qualidade de Vida e a Valorização Urbana.
Câmara Municipal de Quatis, 24 de março de 2026.
LEANDRO CARVALHO DE SANT’ANNA 
Vereador
Câmara Municipal de Quatis Emissão : 24/03/2026 12:09:02 (INT-0) 
Processo: 126/2026 Autenticidade: I9K9J2B5K6E1K6J2J0 Página: 4 de 7
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Quatis
Assinatura Eletrônica
126 2026
NÚMERO/ANO
/
Referente ao documento acima
Y6N2I3K7T1S5A7R5A7
Documento assinado eletrônicamente por VEREADOR LEANDRO CARVALHO DE SANT ANNA, em 24/03/2026 10:29:21, conforme
horário de Brasília.
Assinatura eletrônica
Autenticidade desde documento pode ser conferida no QR Code ou usando o link abaixo. Informando o código verificador
Informando o código verificador 25951
https://app5.amazonsistemas.com.br:443/protocoloquatis//onsultaExternaController?action=valida&id2=Y6N2I3K7T1S5A7R5A7&id3=l037MS7l9iO562v44t8QT5I
25951
Câmara Municipal de Quatis Praça Dr. Teixeira Brandão, 32 27410-190 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (24) 3353-2806 https://www.quatis.rj.leg.br/ : I9K9J2B5K6E1K6J2J0 Câmara Municipal de Quatis Emissão : 24/03/2026 12:09:02 (INT-0) 
Processo: 126/2026 Autenticidade: I9K9J2B5K6E1K6J2J0 Página: 5 de 7

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
1
Ata 2.887
Aos 31 (trinta e um) dias do mês de março do ano de 2026, às 
9h06, reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, 
sob a presidência do vereador Emerson Oliveira de Almeida, e, 
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores Alex 
Miller Alves d’Elias, José Jadenilso da Silva, Marcela da Silva 
Fonseca Meyer, Nilde Hipólito Filho, Rogério de Souza Oliveira, 
Udson Mendes de Freitas e Willian de Carvalho Rosário; ausente 
vereador Leandro Carvalho de Sant’anna; instalou-se a 16ª
ordinária da 2ª Sessão Legislativa – 9ª Legislatura. O presidente
registrou a ausência do vereador Leandro Carvalho de Sant’anna
e convidou o vereador Udson Mendes de Freitas para compor a Mesa;
dispensou a leitura da ata do dia 24 de março, em razão de os 
vereadores possuírem cópia, colocando-a em votação sendo 
aprovada por unanimidade; informou que a apreciação da ata de 26
de março será na próxima sessão; e solicitou a leitura do 
expediente, poder executivo: ofício n.º 066/2026-GP, do 
executivo municipal, encaminha a Lei Municipal n.º 1.362 de 25 
de março de 2026, cuja ementa: “Dispõe sobre a revisão geral 
anual da remuneração dos agentes públicos, servidores públicos 
e subsídios dos agentes políticos, do Município de Quatis para 
o ano de 2026 e dá outras providências”; ofício n.º 067/2026-
GP, do executivo municipal, encaminha resposta a indicação 
verbal n.º 040/2026 de autoria da vereadora Marcela da Silva 
Fonseca Meyer; ofício n.º 068/2026-GP, do executivo municipal, 
encaminha resposta a indicação verbal n.º 029/2026 de autoria do 
vereador Leandro Carvalho de Sant’anna. O presidente, de acordo 
com o inciso IV do artigo 295 do Regimento Interno, comunicou a 
existência do requerimento de regime de urgência referente a 
mensagem n.º 004/2026 (que trata do projeto de lei n.º 015/2026), 
cuja ementa: “dispõe sobre a concessão de auxílio transporte aos 
servidores do Poder Executivo do Município de Quatis e dá outras 
providências”, autoria executivo municipal, e solicitou sua 
leitura, seguida da votação quando registrou todos os votos 
favoráveis sendo o requerimento de regime de urgência ao projeto 
de lei n.º 015/2026 aprovado com 7 votos. Poder legislativo: 
leitura das indicações nominais n.º 126, 127, 128, 129 e 
130/2026, autoria vereador Leandro de Carvalho de Sant’anna:
indicação nominal n.º 126/2026, “indica ao executivo municipal 
solicitação de pavimentação asfáltica e drenagem para as vias do 
bairro Boa Vista”; indicação nominal n.º 127/2026, “indica ao 
executivo municipal solicitação de pavimentação asfáltica e 
drenagem para as vias do bairro Céu Azul”; indicação nominal n.º 
128/2026, “indica ao executivo municipal solicitação de 
pavimentação asfáltica e drenagem para as vias do bairro Santa 
Bárbara”; indicação nominal n.º 129/2026, “indica ao executivo 
Câmara Municipal de Quatis Emissão : 08/05/2026 11:11:47 (INT-87) 
Documento comunicação : ata 2887/2026 Autenticidade: L9C5D7C8U6N7Y7U6A2 Página: 1 de 4
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Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
2
municipal solicitação de pavimentação asfáltica e drenagem para 
as vias do bairro Santo Antônio”; indicação nominal n.º 130/2026, 
“indica ao executivo municipal solicitação de pavimentação 
asfáltica e drenagem para as vias do bairro São José”. O 
presidente informou posterior encaminhamento das indicações 
lidas ao executivo municipal e passou a fase de indicações 
verbais solicitando manifestação dos vereadores interessados: o
vereador Nilde Hipólito Filho indicou a realização de visita da 
Secretaria de Assistência Social às pessoas que moram na praça 
ou aos seus familiares. O vereador Rogério de Souza Oliveira
indicou a manutenção da caixa de esgoto e substituição de manilha 
danificada na Rua da Palha, Distrito de Falcão. O vereador Alex 
Miller Alves d’Elias fez 4 indicações: reforma da calçada no 
trecho entre a esquina da Rua Elomir Nogueira e Pizzaria ki￾Delícia; construção de trecho de calçada com rebaixamento para 
acessibilidade na Avenida Euclides Alves Guimarães Cotia entre 
a esquina do Castelinho e obra do novo hospital; reforma na 
faixada da Escola Municipal Maria Helena e troca do local de 
embarque e desembarque para a frente da unidade escolar. O 
vereador Udson Mendes de Freitas fez 3 indicações relativas à 
Rua Manoel Lavínio de Castro, bairro Pilotos: instalação de 
quebra-molas em frente à casa n.º 45; instalação de canaletas 
nas laterais da via; instalação de 2 refletores. O presidente
informou posterior encaminhamento das indicações apresentadas ao 
executivo municipal; constatou a ausência de inscrito para uso 
da tribuna e encerrou o expediente. Ato contínuo comunicou a 
ausência de matéria para a ordem do dia e constatou a ausência 
de inscritos para explicações pessoais, declarando a palavra 
livre na qual as falas dos vereadores seguem resumidamente: o
vereador Nilde Hipólito Filho agradeceu. O vereador José 
Jadenilso da Silva agradeceu. O vereador Rogério de Souza 
Oliveira agradeceu ao presidente. A vereadora Marcela da Silva 
Fonseca Meyer agradeceu ao presidente. O vereador Alex Miller 
Alves d’Elias sobre o que acontece na cidade, do qual o vereador 
Nilde fez indicação pertinente, falou que o morador de rua causa 
transtornos e importuna as pessoas, como a briga ocorrida na 
praça no dia anterior. Ainda falou que um rapaz que está na 
cidade, soube que é de Resende, coloca colchão de casal nas 
calçadas com possibilidade de causar acidente, por exemplo, com 
sua mãe que é deficiente visual e poderia tropeçar e cair. Sobre 
a situação classificou como questão de saúde pública e disse que 
a prefeitura por meio da secretaria de assistência social precisa 
tomar providências o mais rápido possível assim como a Guarda 
Municipal em caso de obstrução de ruas e calçadas. Divulgou 
relato da Farmácia Nossa Senhora do Rosário onde a pessoa citada
urinou em frente além de ficar deitada na calçada do referido
comércio. O vereador Willian de Carvalho Rosário agradeceu ao 
Câmara Municipal de Quatis Emissão : 08/05/2026 11:11:47 (INT-87) 
Documento comunicação : ata 2887/2026 Autenticidade: L9C5D7C8U6N7Y7U6A2 Página: 2 de 4
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Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
3
presidente. O vereador Udson Mendes de Freitas agradeceu a Deus 
pela rica oportunidade de novo dia de trabalho e saudou todos os 
espectadores presentes e de casa. Parabenizou o vereador Nilde 
pela indicação, a qual traria para a Casa, que ressalta a
necessidade de ação da secretaria de assistência social. Sobre 
a situação do morador de rua relatou a importância da secretaria 
de assistência social verificar que oitenta por cento das pessoas 
são da cidade e por isso considera válido acionar os familiares
deles; chamou atenção para o fato de alguns não serem moradores 
e até o momento não existir relato do que eles fazem na cidade, 
situação muito preocupante para a população e para o comércio. 
Também sugeriu que o executivo siga o modelo de outras 
prefeituras que por meio da assistência social contatam as 
famílias e pagam a passagem para levar o morador de rua até a
cidade de onde veio, e apontou que a situação prejudica o 
comércio e causa receio nas mães que não deixam os filhos sair 
por conta dos relatos de brigas entre moradores de rua. O 
presidente, vereador Emerson Oliveira de Almeida, parabenizou o 
vereador Nilde pela indicação. Com relação ao ocorrido no dia 
anterior aludiu fala do vereador Udson sobre a ação de outros 
municípios em que a secretaria dá passagem e contata os parentes, 
elogiou as palavras do par citado e colocou que se a secretaria 
tomar as devidas providências Quatis não se tornará uma cidade 
cracuda. Por fim passou as considerações finais agradecendo a 
presença de todos e convidou para a próxima sessão no dia 2 de 
abril. Sem mais declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria 
da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei 
a presente Ata que será assinada pelo presidente e secretários
na forma do artigo 221, parágrafo 13 do Regimento Interno.
Willian de Carvalho Rosário
Primeiro-secretário
Emerson Oliveira de Almeida
Presidente
Marcela da Silva Fonseca Meyer
Segunda-secretária
Câmara Municipal de Quatis Emissão : 08/05/2026 11:11:47 (INT-87) 
Documento comunicação : ata 2887/2026 Autenticidade: L9C5D7C8U6N7Y7U6A2 Página: 3 de 4
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Quatis
Assinatura Eletrônica
Referente ao documento acima
2887/2026
ATA
Documento assinado eletrônicamente por VEREADORA MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER, em 07/05/2026 09:29:09,
conforme horário de Brasília.
Assinatura eletrônica
Autenticidade desde documento pode ser conferida no QR Code ou usando o link abaixo. Informando o código verificador
Informando o código verificador 52
https://app5.amazonsistemas.com.br:443/protocoloquatis/ConsultaExternaController?action=valida&id2=&id3=44t8Qn1w59
52
Documento assinado eletrônicamente por VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO, em 07/05/2026 09:34:48, conforme
horário de Brasília.
Assinatura eletrônica
Autenticidade desde documento pode ser conferida no QR Code ou usando o link abaixo. Informando o código verificador
Informando o código verificador 54
https://app5.amazonsistemas.com.br:443/protocoloquatis/ConsultaExternaController?action=valida&id2=&id3=c399q70U2n
54
Documento assinado eletrônicamente por VEREADOR EMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, em 07/05/2026 11:45:58, conforme
horário de Brasília.
Assinatura eletrônica
Autenticidade desde documento pode ser conferida no QR Code ou usando o link abaixo. Informando o código verificador
Informando o código verificador 53
https://app5.amazonsistemas.com.br:443/protocoloquatis/ConsultaExternaController?action=valida&id2=&id3=c399qr0M2Y
53
Câmara Municipal de Quatis Praça Dr. Teixeira Brandão, 32 27410-190 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (24) 3353-2806 https://www.quatis.rj.leg.br/ : L9C5D7C8U6N7Y7U6A2
Câmara Municipal de Quatis Emissão : 08/05/2026 11:11:47 (INT-87) 
Documento comunicação : ata 2887/2026 Autenticidade: L9C5D7C8U6N7Y7U6A2 Página: 4 de 4

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
S Ú M U L A Nº 016/2026
16ª ORDINÁRIA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA - 9ª LEGISLATURA 
DATA: 31 DE MARÇO DE 2026
HORÁRIO: 9h
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
OFÍCIO N°066/2026 - GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL N°1.362 DE 25 
DE MARÇO DE 2026, CUJA EMENTA: “DISPÕE 
SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA 
REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS, 
SERVIDORES PÚPLICOS E SUBSÍDIOS DOS 
AGENTES POLÍTICOS, DO MUNICÍPIO DE 
QUATIS PARA O ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
OFÍCIO N°067/2026 - GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO
VERBAL Nº 040/2026 DE AUTORIA DA NOBRE 
VEREADORA MARCELA DA SILVA FONSECA 
MEYER”
OFÍCIO N°068/2026 - GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO
VERBAL Nº 029/2026 DE AUTORIA DO NOBRE 
VEREADOR LEANDRO CARVALHO DE 
SANT’ANNA”
REQUERIMENTO REGIME DE 
URGÊNCIA
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“REQUER REGIME DE URGÊNCIA EM RELAÇÃO 
A TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº004/2026 
QUE TRATA DO PROJETO DE LEI Nº015/2026, 
CUJA EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO 
DE AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES 
DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2
PODER LEGISLATIVO
INDICAÇÃO NOMINAL N°126/2026 VER. LEANDRO CARVALHO DE SANT’ANNA
“INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL
SOLICITAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E 
DRENAGEM PARA AS VIAS DO BAIRRO BOA 
VISTA”.
INDICAÇÃO NOMINAL N°127/2026 VER. LEANDRO CARVALHO DE SANT’ANNA
“INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL
SOLICITAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E 
DRENAGEM PARA AS VIAS DO BAIRRO CÉU 
AZUL”.
INDICAÇÃO NOMINAL N°128/2026 VER. LEANDRO CARVALHO DE SANT’ANNA
“INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL
SOLICITAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E 
DRENAGEM PARA AS VIAS DO BAIRRO SANTA 
BÁRBARA”.
INDICAÇÃO NOMINAL N°129/2026 VER. LEANDRO CARVALHO DE SANT’ANNA
“INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL
SOLICITAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E 
DRENAGEM PARA AS VIAS DO BAIRRO SANTO 
ANTÔNIO”.
INDICAÇÃO NOMINAL N°130/2026 VER. LEANDRO CARVALHO DE SANT’ANNA
“INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL
SOLICITAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E 
DRENAGEM PARA AS VIAS DO BAIRRO SÃO 
JOSÉ”.
DIVERSOS
SEM MATÉRIA .......................................................................
ORDEM DO DIA
SEM MATÉRIA .......................................................................