sessao nº 21

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
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Ata 2.890
Aos 9 (nove) dias do mês de abril do ano de 2026, às 9h10, 
reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a 
presidência do vereador Leandro Carvalho de Sant’anna, e, 
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores Alex 
Miller Alves d’Elias, Emerson Oliveira de Almeida, Marcela da 
Silva Fonseca Meyer, Rogério de Souza Oliveira e Udson Mendes de 
Freitas; ausentes vereadores José Jadenilso da Silva, Nilde 
Hipólito Filho e Willian de Carvalho Rosário; instalou-se a 19ª
ordinária da 2ª Sessão Legislativa – 9ª Legislatura. O presidente 
registrou a ausência dos vereadores José Jadenilso da Silva, 
Nilde Hipólito Filho e Willian de Carvalho Rosário; convidou a 
vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer para compor a Mesa; 
informou que a apreciação das atas de 2 e 7 de abril será na 
próxima sessão e solicitou a leitura do expediente, poder 
executivo: sem matéria. Poder legislativo: leitura da moção de 
congratulação n.º 012/2026, autoria vereador Udson Mendes de 
Freitas: moção de congratulação n.º 012/2026, “requer moção de 
congratulação ao senhor Edlaino José de Oliveira Silva”. Na 
ausência de discussão, o presidente colocou em votação quando 
registrou todos os votos favoráveis e declarou a aprovação moção 
de congratulação n.º 012/2026 com 5 votos. Passando a fase de 
indicações verbais, o presidente solicitou a manifestação dos 
vereadores interessados: o vereador Udson Mendes de Freitas fez 
3 indicações: poda de árvore na Rua Ana Amélia Polastri, n.º 
194, Jardim Polastri; manutenção do asfalto na Rua Antônio 
Polastri, n.º 140, Jardim Polastri; troca de lâmpada na Rua 
Capitão Alvim Fonseca, n.º 138, Mirandópolis. O vereador Alex 
Miller Alves d’Elias indicou a fiscalização da colocação de lixo 
nas esquinas da praça para punição dos responsáveis. A vereadora 
Marcela da Silva Fonseca Meyer indicou a ampliação de parcerias
com serviços de ultrassonografia. O presidente informou 
posterior encaminhamento das indicações apresentadas ao 
executivo municipal; constatou a ausência de inscrito para uso 
da tribuna e encerrou o expediente. Ato contínuo passou a ordem
do dia: projeto de lei n.º 013/2026, autoria executivo municipal,
"dispõe sobre a instituição do ”Programa Dignidade aos 
servidores inativos e pensionistas” e dá outras providências”, 
parecer conjunto n.º 004/2026 exarado pelas Comissões de 
Justiça, Constituição e Redação, e de Direitos Humanos, com voto 
favorável para deliberação em plenário. Após leituras do parecer
e do projeto de lei, e constatada a ausência de discussão, o 
presidente colocou em votação nominal quando registrou todos os 
votos favoráveis e declarou a aprovação do projeto de lei n.º 
013/2026 com 5 votos. Em seguida, passou a tribuna livre quando 
a vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer de acordo com o artigo 
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409 do Regimento Interno convidou a senhora Cristiane de Souza 
Ferreira para discursar sobre a falta de transporte para 
instituições de ensino superior; exigências excessivas de 
documentação; falta de atendimento adequado aos estudantes; e 
ausência de alternativas ou soluções por parte do Poder Público, 
conforme inscrição n.º 01/2026. Segue transcrição: “Bom dia,
todos os presentes. Bom dia, o excelentíssimo senhor presidente,
senhor vereadores, demais autoridades aqui presente e a 
população. É, meu nome é Cristiane Ferreira, eu sou moradora 
desse município, eu venho hoje a essa Casa Legislativa exercer
o meu direito de cidadania trazendo uma demanda urgente legítima 
que é a falta de transporte para os estudantes universitários.
A educação ela é um direito fundamental garantido pela 
Constituição Federal né e mais que isso é um dever né do Poder 
Público assegurar as condições a esse direito que seja esse, é, 
efetivamente exercido não basta garantir só o acesso à 
universidade, mas tem que garantir que os estudantes eles cheguem 
até lá né. A própria Lei Orgânica do nosso município ela 
estabelece que a educação deve ser incentivada, promovida com o 
apoio concreto do Poder Público né esse apoio inclui políticas 
públicas e a viabilidade de acesso e permanência dos estudantes 
no ensino, é, superior. Além disso nós sabemos da exigência da 
regulamentação municipal que trata do transporte escolar cujo 
objetivo é justamente garantir o deslocamento dos alunos né ainda 
que muitas das vezes o transporte seja voltado pro nível básico 
nós sabemos também que o estudante universitário eles enfrentam 
essas dificuldades. Hoje, é, vemos uma realidade preocupante que 
são os nossos estudantes interrompendo né o estudo não 
conseguindo ter esse acesso até lá. Inclusive eu vim aqui hoje 
como mãe eu tô passando por essa questão, é, nós já estivemos na 
prefeitura já estivemos com o senhor Renato, que é o responsável,
e não obtivemos nenhuma resposta positiva e também nós não vimos, 
é, nem um pouco de vontade da Casa né engajada nesse, nessa 
questão do transporte. E negar, né, é, ou negligenciar que é o 
caso nosso aqui o transporte universitário é uma prática que 
limita o acesso à educação. Então assim algo que me preocupou 
muito e que me fez hoje tá aqui nessa tribuna foi a fala do 
prefeito que era pró-educação. Então eu não vi essa pró-educação 
acontecendo e nem pró-saúde. Então eu venho aqui hoje nessa Casa 
né, é, eu não venho pra reclamar tá eu não venho pra reclamar,
mas eu venho pra cobrar que é o dever dos vereadores aqui 
presente vocês sabem muito bem sobre isso é o dever de vocês né 
então eu venho pra cobrar né providências que o Poder Executivo 
da Casa hoje apresente soluções concretas e urgentes para 
garantir o transporte universitário, que essa Casa Legislativa 
fiscalize. Eu senti a falta de fiscalização quando eu fui fazer 
o pedido, é, do transporte pro meu filho veio a documentação 
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veio vários vários documentações exigindo ali inclusive 
contracheque é comprovante de informe né do, do, da entrega da 
declaração do imposto de renda e eu fui perguntar pessoalmente 
pro senhor Renato se era uma questão financeira porque eu acho 
que todos que estão aqui presente se a gente tiver recurso 
financeiro a gente não vai pedir. Então se eu tivesse recurso 
financeiro pra manter o meu filho na faculdade eu não estaria 
aqui hoje pedindo. Então eu venho aqui hoje com a moradora há 18 
anos nessa cidade e a gente tá querendo ver o crescimento dessa 
cidade por isso que eu estou aqui hoje e eu preciso que essa 
Casa Legislativa esteja unidade. Eu vi um vereador pedindo sobre 
isso em fevereiro, nós já estamos em abril e isso não foi 
solucionado. Então que seje avaliada amplamente essa 
regulamentação específica para o transporte né investir na 
educação não é gasto, a gente sabe que é investimento e a nossa 
cidade ela precisa, ela carece sobre isso prova disso é que nós 
não temos tantas pessoas com capacidade técnica pra estar 
estudando a viabilidade de uma licitação. Então assim isso é 
preocupante quando nós temos pessoas que não conseguem fazer uma 
leitura de uma licitação né e poder tá colocando mais ônibus pra 
essas crianças. E eu venho também fazer uma, uma pauta sobre 
isso porque eu fui investigar por por conta própria essa questão 
e os ônibus estão vindo vazios, tá, tem ônibus vindo vazio eu 
falei isso pro senhor Renato, tá, procuramos saber como pais que 
estávamos ali na reunião tem ônibus dando carona pra servidores 
daqui da nossa cidade pra se deslocarem pra outros municípios 
então eu peço aos senhores presentes aqui vereadores que 
fiscalizem que fiscalizem. E a gente cobrou uma solução de uma 
van alguma questão paliativa e não obsti, não obtivemos resposta 
nenhuma, então eu achei um descaso muito grande. São vinte
estudantes, são vinte estudantes que estão nessa situação. Então 
hoje não é somente pra reclamar, mas é uma cobrança tá. Eu
finalizo reforçando é que essa demanda ela não é individual essa 
demanda é coletiva eu não tô aqui hoje só pelo meu filho eu tô 
aqui hoje pelos filhos de todas as mães que tão passando essa 
mesma situação e eu inclusive como estudante e moradora dessa 
cidade aqui em 2020 eu passei pela mesma questão. Então a falta 
desse transporte não é novo como o senhor Renato quis sugerir 
que é uma questão nova pra esse governo não é, é uma questão e
uma demanda dos outros governos também que já deveria ter sido 
sanado. Eu quero reforçar aqui tem estudantes que já estão no 
quarto período e que foram impedidos de concluir a universidade,
a graduação por essa questão de ônibus tá. Outras mães assim 
como eu estão se esforçando a gente sabe que a nossa passagem é 
muito cara, a gente tá falando de questões financeiras. Então a 
nossa passagem é muito cara nós estamos aqui no final de tudo tá 
não tô falando que a nossa cidade é ruim porque eu amo essa 
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cidade é por isso que eu tô aqui só que a gente precisa de 
gestão. Então hoje eu estou aqui cobrando gestão, cobrando 
fiscalização. Então o ônibus da Faculdade Estácio ontem veio com 
pessoas que não são universitários. Como que os nossos filhos 
não conseguem entrar nesse ônibus e os funcionários conseguem?
Então assim é uma demanda que precisa ser fiscalizada precisa 
ser cobrada e assim é muito sério isso a gente não pode falar de 
educação e não dá educação. Se está precisando de educação por 
que que nós não estamos fornecendo o caminho? Então se nós não 
estamos fornecendo caminho nós estamos falhando. Então se nós 
estamos falhando hoje a gente tem que consertar isso. Então eu 
trago essa demanda hoje é faltaram alguns pais aí tá. Mas eu 
estou aqui Marcele e outros ali porque a gente quer uma cobrança 
efetiva dos vereadores tá. Eu parei outro dia no ponto de ônibus 
e fiquei olhando os estudantes entrarem, essa não é a minha 
função, mas eu como mãe estava lá porque o senhor Renato ele 
questionou essa questão ele falou assim “você está falando com 
base em quê?” e eu falei eu estou falando com base que eu tenho 
prova pra poder estar falando o que eu estou falando. Então
queria cobrar de vocês, vereadores, estejam ali na porta dos 
ônibus vendo os esses estudantes entrarem e o ônibus da Estácio 
na semana passada voltou com quatro alunos e os outros alunos 
pagando uma passagem de quase doze reais. Então assim não tem 
condições pra nossa cidade e eu ainda falei com o senhor Renato:
então nós temos hoje mais de duzentas pessoas estudando, mais de 
duzentos alunos comprovado isso - eu falei essa questão com ele 
- falei isso é comprovado? E eu finalizo aqui a minha fala 
dizendo se for uma questão financeira com a cobrança excessiva 
de documentação inclusive seis contracheques, declaração de 
imposto de renda, se for uma questão financeira eu volto a cobrar 
dos vereadores que fiscalizem porque eu vejo pessoas de condições 
financeiras muito melhores do que a minha e os filhos estão no 
ônibus. Então meu filho tá perdendo o direito dele duas vezes.
Então eu gostaria de cobrar essa questão de vocês como moradora 
né como munícipe como mãe que vocês pudessem estar olhando essa 
demanda. Nós já estamos em abril né as aulas começaram no final 
de fevereiro e nós não temos condições de arcar com o custo 
elevado da passagem da Viação Falcão. Então assim nem entrar em 
outra pauta que é falar a precariedade desse ônibus, mas fica 
focada aqui na ausência do ônibus universitário. Eu agradeço 
essa oportunidade e espero breve brevemente mesmo ter uma solução 
da Casa. Obrigada!” O presidente, em atenção ao § 7º do artigo 
409 do Regimento Interno comunicou que os vereadores tinham dois 
minutos para manifestação a respeito da tribuna livre, e 
ocorreram as falas conforme transcrição a seguir. Alex Miller 
Alves d’Elias: “Bom dia a todos. Bom dia, Cristiane. A Casa,
aqui é a Casa do povo, ela tá aberta pro povo vir trazer a 
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demanda. É, essa questão é um problema que já vem se arrastando,
mas por inúmeros motivos diferentes. Quando a Cristiane vem aqui 
fala que há omissão da Câmara, Cristiane, eu acho que você tá 
equivocada. A gente vem debatendo junto à prefeitura há anos com 
inúmeros problemas diferentes um do outro. Quando a senhora fala 
sobre a questão financeira, são critério estabelecido pelo 
através de um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) que é feito pela 
justiça. Então a questão financeira quando a senhora fala a 
prioridade é para quem não tem condições, quem recebe menos. E
a questão do ônibus vou citar um exemplo da minha filha estuda 
lá, já tá no último período, e ela vai três dias na semana é que 
é a grade curricular dela então dois dias ficam fica sem uso só 
que não tem como liberar pra outra pessoa sendo que se isso 
acontecer ele vai ficar sem respaldo durante os outros três dias.
Então a responsabilidade sobre as faltas dos alunos é do aluno.
Caso não tenha tem uma quantidade de falta exagerada ele é 
cortado então é tem todo um critério, tem o número de vagas é
limitado e esse benefício infelizmente pela lei não é para todos,
deveria ser, mas não é, é um TAC do Ministério Público como eu 
falei. Então a gente tem que procurar de alguma forma atender 
esses alunos que tão de fora acho valido a senhora vir aqui e 
reivindicar. Eu só queria pontuar mais uma vez que não tem 
omissão da Casa a gente vem trabalhando de uma forma séria aqui 
em tudo que vem em forma de demanda pra gente e eu vou ter que 
encerrar que meu tempo acabou não deu pra explanar tudo que eu 
gostaria de falar. Muito obrigado”. Marcela da Silva Fonseca 
Meyer: “Gostaria de parabenizar Cristiane por ter vindo aqui 
utilizar a tribuna, a gente fica feliz quando a gente tem a 
participação da comunidade em assuntos que a gente também debate 
aqui dentro desse Poder Legislativo. É, Cristiane, eu já falei 
com você meu filho tá na mesma situação que a sua só que 
independente de ser mãe uma coisa que eu tenho é discerimento de 
saber separar ser mãe e ser vereadora. A gente tem um projeto de 
lei a gente tem um decreto e dentro desse projeto de lei e dentro 
desse decreto ele é totalmente claro que os alunos serão acesso 
ao transporte e o transporte não será especificamente o ônibus,
a partir do momento que não tem mais vaga no ônibus os alunos 
poderão utilizar o vale-transporte. O vale-transporte do seu 
filho já foi solicitado já está pronto tá dependendo acho que do 
SINDPASS né para poder fazer a carteirinha pra ele poder 
utilizar. Ou seja, dentro da, da lei dentro do decreto o seu 
filho tá amparado pelo Programa Geração do Amanhã o filho de 
são, hoje são onze alunos que tão fora do Dom Bosco. Onze alunos 
tão fora do Dom Bosco porque teve um remanejamento e conseguiram
colocar mais dois alunos. Eu também gostaria muito que colocasse 
outro ônibus gostaria muito de colocasse outra van só que as 
coisas muita das vezes no Poder Público não acontece do formato 
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que a gente quer do formato que a gente pensa que a gente vive 
numa burocracia aonde realmente vai ser necessário fazer uma 
nova licitação ou realmente vai ser necessário ver como tá é 
colocando esses alunos dentro do programa. Mas enfim o que eu 
queria dizer pra você quando você fala “que uma cobrança 
excessiva de documentos” a gente segue a lei a lei pede seis 
contracheque a lei pede vários requisitos tudo isso tá dentro da 
lei e todos os alunos que tiveram a carteirinha cumpriram todos 
os requisitos que foram solicitados e o prazo foi estipulado 
eles fizeram lá né o cadastramento e tão utilizando hoje o 
programa. Então assim eu já conversei com o prefeito várias vezes 
sobre isso já dei várias sugestões pra ele já dei várias 
sugestões. Quando você fala do ônibus tá indo vazio muita das 
vezes é por conta de alunos que não são aulas todos os dias são 
semipresenciais eles tão fazendo essa adequação também pra 
colocar os alunos. Já deu? Ah, só finalizar, presidente. É, mas
com certeza uma solução que o prefeito tá buscando junto com a
Viação Falcão é o ônibus da Dom Bosco tá saindo, o ônibus tá 
saindo de frente da Dom Bosco ao invés de sair da rodoviária 
pros alunos não voltarem a pé na volta, tá bom. Obrigado, 
presidente”. Emerson Oliveira de Almeida: “Senhor presidente,
nobres colegas vereadores. Senhor presidente, eu também não 
poderia aqui deixar de me externar eu me sinto lislonjeado com 
a senhora Cristiane tá aqui nessa tribuna igual aos outros 
vereadores falaram aqui. Falar por trás e colocar a cara, são 
poucos. Mas Cristiana, a Câmara não tá se omitindo aqui não tem 
só um vereador igual a vossa excelência falou aqui a vossa 
senhoria falou na tribuna defendendo a sua causa. Nós aqui somos 
colegiados. Então, Cristiane, essa lei vem se arrastando e 2019, 
2018 e 2019 teve uma secretária nessa Casa aqui na prefeitura 
que perdeu o cargo de secretária por causa dessa lei. Você tem 
o CPF e geralmente seu CPF cai na dívida ativa se você não pagar 
seu imposto e o que acontece um secretário se ele não fazer a 
lei cumprir ele cai na, na malha fina depois cai como ladrão. O 
que aconteceu com a outra secretária defendendo essa lei. O Roger 
tá aqui na Casa aqui presente na plateia ele lembra, ele foi fez 
parte da secretaria. Aqui não tem só um vereador querendo fazer 
a parte de um munícipe só, dos munícipes, catorze munícipes do 
nosso município não. Aqui tem um colegiado tentando defender a 
sua causa a gente tenta e faz cumprir lei. A gente faz cumprir 
a lei. Quando um munícipe ou um vereador não tá satisfeito também 
vai até o tribunal de conta e denuncia faz a sua parte se acharem
que a gente estamos errado a prefeitura tá errado. A gente tenta 
achar solução, solução. A gente tá tentando achar solução, agora 
se a senhora acha que isso tá passando do seu limite que a 
senhora tá indignada, vai no Ministério Público e denuncia. Desde 
mais seu presidente meu muito obrigado, bom dia a todos.” Rogério 
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de Souza Oliveira: “É, Dona Cristiane eu o ano passado, desde o 
ano passado eu estou aí já estive com o Renato lá o ano passado 
também nós tivemos aí uma situação dessa chamamos o Renato aqui 
na casa aonde ele esteve aqui com o secretário de governo,
conversamos com ele pra que esse ano as coisas fosse diferente.
Mas aconteceu novamente e nós aqui vereadores esse ano eu já 
estive lá no gabinete com o prefeito falando sobre isso, o tempo 
todo nós estamos tentando é buscar uma solução. Então é de forma 
alguma nenhum vereador desse que hoje estão presentes, está
faltando três vereadores né, a gente não está passando a mão na 
cabeça de ninguém. Sabemos que tem, a minha filha também ela faz 
é direito ano passado ela também passou por isso né. E esse ano 
ela não, ela teve que trancar porque motivo de saúde, então esse 
ano ela não, não, não precisou passar por isso. Estamos brigando 
estamos tentando, dialogando. Nós somos aqui os legislativo e 
eles são executivo, então nós temos que pedir né pedir é 
oficializar é o que nós estamos fazendo nessa Casa. Com certeza 
eu agradeço de você, é, ter comparecido ter falado e esclarecido 
algumas coisas. Mas também nós cumprimos leis aqui nós temos que 
trabalhar aqui do é pelo papel pelas leis que chega nessa Casa 
e às leis que são feitas nessa Casa. Mas desde já eu te agradeço 
pode ficar tranquilo que todos nós aqui estamos aqui trabalhando,
vou pedir aos vereadores que possa novamente chamar o secretário 
nessa Casa né. Peço aí aos vereadores presentes que possamos 
chamar esse o secretário novamente, o Renato Xavier, pra que ele 
possa esclarecer algumas coisas pra gente, tá bom. Vamos dar uma 
resposta pra você, pode ficar tranquilo que eu como vereador eu 
vou te dar uma resposta. Tá bom? Muito obrigado, senhor 
presidente.” Udson Mendes de Freitas: “Bom dia a todos que tão 
no plenário. Bom dia, dona Cristiane, e as demais mães e os 
alunos que estão nessa Casa do povo e os demais alunos que que 
tão passando por essa situação. Tá registrado aqui no, no meu 
celular uma reunião que a gente teve de dezembro, dia 2 de 
dezembro de 2025, com a secretaria competente a respeito desse 
programa. Então, é, estamos, é, lutando para que essa situação 
seja resolvida não é um mês não é dois mês é desde o ano passado.
É, parabenizo todos responsáveis que tão se sentindo prejudicado 
aos alunos é o direito de vocês é, mas podemos também é se 
ajuntar é junto com a ideia de vocês e de tá levando pro chefe 
executivo tá levando pra secretaria competente. É, não estamos 
fugindo da nossa obrigação de ser representante do povo, mas 
sabemos também que uma ideia de uma mãe de um aluno ela também 
pode ser aproveitado. Então, é, momento nenhum estamos fugindo 
da nossa responsabilidade de fiscalizar você vê um ano atrás a 
gente já tá correndo atrás disso de outros problemas a respeito 
desse programa. Tô a disposição, depois que a senhora acabar,
acabar a sessão meu gabinete está à disposição cada mãe de cada 
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aluno pra gente tá é escutando. E às vezes ele tem uma ideia aí 
que a gente pode estar levando pro chefe executivo e colocar em 
prática. Mas é lembrando de novo somos representantes do povo é 
um prazer receber essas demanda é na Casa do povo e volto a dizer 
se juntamos, se a gente se juntar e quem vai ganhar com isso 
tudo vai ser o nosso município, vai ser os nossos alunos.
Obrigado, senhor presidente.” Leandro Carvalho de Sant’anna: 
“Senhora Cristiane de Souza Ferreira, eu gostaria de falar um 
pouco. Eu gostaria de falar diretamente pra senhora essa Casa 
aqui é a Casa do povo como vocês sabem ela tá de portas abertas 
pra você e pra qualquer outro munícipe. Então o que eu peço é:
vem aqui converse com os vereadores. Nós vamos estar à disposição 
nós vamos fazer cumprir as leis. Muita das vezes essas leis não 
são da forma que alguns gostariam que fosse porque a lei quando 
ele é feita ela é pensada realmente numa maioria num todo numa 
questão democrática. Então às vezes não é como a gente gostaria 
que fosse, mas a gente tem que fazer cumprir essa Casa tem que 
fazer cumprir as leis e a gente tá fazendo isso não tem omissão 
pode ter certeza. Às vezes o vereador não, não posta uma a foto 
dizendo que foi falar com o secretário com prefeito, mas pode 
ter certeza o vereador está indo sim ou está convidando pra vir 
aqui pra poder discutir sobre assunto pra saber inclusive se 
futuramente a gente tem condições de melhorar aquela lei. Então 
existe sim a boa vontade e o trabalho do vereador dessa Casa,
mas eu insisto sempre que tiver algo que essa Casa possa 
interferir ou ajudar procure os vereadores, nós estamos aqui 
realmente pra isso: pra atender vocês.” Após encerrar a tribuna 
livre e agradecer a participação da oradora, o presidente 
constatou a ausência de inscritos para explicações pessoais e
declarou a palavra livre na qual as falas dos vereadores seguem 
resumidamente: o vereador Udson Mendes de Freitas saudou todos 
os espectadores presentes e de casa, e agradeceu a Deus pela 
rica oportunidade. Com relação à indicação sobre a Rua Ana Amélia 
Polastri pediu providências ao chefe do executivo e secretaria 
competente em razão da via ficar lotada de carros dois dias da 
semana e os moradores têm medo de deixar os veículos na rua e 
acontecer algum acidente decorrente da possibilidade da chuva
danificar as árvores antigas existentes no local. O vereador 
Rogério de Souza Oliveira saudou todos, citando a presença da 
Sandra. O vereador Alex Miller Alves d’Elias saudou todos. Após 
pedido de permissão se dirigiu à Cristiane pedindo a apresentação
das provas do uso indevido do ônibus, conforme fala na tribuna, 
a fim de facilitar a fiscalização. Aos pares fez convite para 
irem à Viação Falcão visando entendimento do pedido feito pelo 
executivo (se realmente aconteceu) assim como tentativa de 
intervenção para que a empresa beneficie as pessoas que buscam 
o estudo e aperfeiçoamento; comunicou que aguarda resposta do 
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dono da Viação Falcão para se reunirem; e pediu que os pares da 
base realizem cobrança ao executivo. Agradeceu a munícipe pela 
colocação coerente e educada. Sobre as falas dos pares reforçou
a função de fazerem cumprir a lei e apontou como a mais feliz a 
fala do presidente de a lei não ser da forma como todos desejam.
Também falou que apresentou toda documentação e reforçou a 
necessidade de todos cumprirem a lei. Pontuou que no ano anterior 
suas duas filhas ficaram impedidas de usar o transporte para 
Volta Redonda por conta de problema de carteirinha, mas não
passou a mão na cabeça porque os alunos são responsáveis pelo 
fornecimento da documentação. Já sobre o caso da Faculdade Dom 
Bosco que existe esse gargalho se comprometeu a ir à Viação
Falcão tentar amezinhar o sofrimento bem como cobrar a entrega 
do vale-transporte. A vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer
saudou todos os espectadores presentes, citando a Sandra, 
Marcele e Cristiane, e os espectadores das redes sociais. Voltou 
a comentar a fala da munícipe e relatou felicidade por ela 
sensatamente buscar solução usando a educação, a coerência e a 
compreensão, ao contrário do que ocorre nas redes sociais. Também 
reforçou que nem sempre a lei permite o desejado e no caso em 
questão a norma fala que preenchidas as vagas no ônibus será 
disponibilizado vale-transporte, mas reconheceu que algumas 
pessoas não têm condições de arcar com o gasto até a conclusão
do processo burocrático. Sobre o problema afirmou que o maior 
erro foi a postagem que deu o prazo do dia 16 para cadastramento 
e recadastramento, o que deu a entender que até essa data teria 
vaga no ônibus. Ainda explicou que existe dificuldade de saberem
o número de alunos inscritos em cada instituição para 
planejamento de outro ônibus, mas relatou que há remanejamento
- com cinco faltas a vaga passa para outro aluno. Após citar sua 
experiência de estudar em outra cidade usando ônibus de linha, 
quando só ia em pé, disse que sugeriu ao prefeito que seu filho 
fosse em pé no transporte, o que precisa de análise da 
legislação; também sugeriu o uso da van da secretaria de educação
– o que não é permitido por lei; além da possibilidade do ônibus
da Estácio passar na outra faculdade. Ou seja, os vereadores 
tentam solucionar o problema entendendo que o resultado é mais 
importante do que a postagem do trabalho. Por fim, identificou 
que como mães (ela e as munícipes) buscam proteger os filhos e 
o prefeito como professor sabe o quanto a educação é importante; 
e concordou com a necessidade de maior agilidade da secretaria 
na solução da situação. O vereador Emerson Oliveira de Almeida
saudou o presidente e demais pares, e após pedido de permissão
se dirigiu à plateia saudando a Marcela – esposa do seu assessor 
– estendeu os cumprimentos aos espectadores presentes. 
Parabenizou a senhora Cristiane por buscar seus direitos de forma 
coerente e justa. Parabenizou o executivo municipal e deputado 
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Tutuca pelo recapeamento: da Rua Dom Ângelo Rossi, bairro São
Benedito; do bairro Alto Paraíso; do bairro São José e do Alto 
das Quaresmeiras. Também parabenizou o executivo: secretário 
Hélio pela conquista do selo de excelência do FNAS e a secretária 
Ivone por ultrapassar a média nacional da alfabetização. À
munícipe Cristiane se colocou à disposição, dizendo que estão na 
Casa para cumprir leis e caso contrário acionam o Ministério 
Público. O presidente, vereador Leandro Carvalho de Sant’anna,
saudou todos os pares, espectadores de casa e presentes.
Agradecimentos a oradora, senhora Cristiane de Souza Ferreira e 
falou da função que a Casa tem de cumprir a Lei Orgânica e 
Regimento, o que garante que o cidadão sempre tenha voz na Casa; 
bem como os vereadores são eleitos para representá-los. Repetiu 
que os pares colocam ideias, mas explicou que algumas ideias 
apresentadas por pessoas que desconhecem a legislação não podem 
se concretizar, a exemplo da sugestão de uso do ônibus amarelinho
da educação (adquirido com verba do FNDE) para transporte de 
alunos do ensino superior. Porém acrescentou que continuam 
buscando soluções junto aos secretários visando cumprir a função
de vereador. Atendendo ao pedido do deputado federal Ricardo 
Abraão falou do projeto de lei n.º 4109/2025, de autoria do 
parlamentar citado, que “dá prioridade ao atendimento SUS para 
as mulheres vítimas de agressão física que precisam de tratamento 
no rosto, na boca e nos dentes” e discorreu sobre a importância
de a Casa debater e divulgar o problema da violência contra 
mulher considerando que o número de casos só aumenta, muitas 
mulheres sofrem diariamente com a questão no país e infelizmente 
algumas chegam à morte. Pediu que as mulheres acessem o portal 
da Câmara do Deputados e apoiem o projeto de lei citado. Por 
fim, passou as considerações finais agradecendo a presença de 
todos e convidou para a próxima sessão no dia 14 de abril. Sem 
mais declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva 
Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente 
Ata que será assinada pelo presidente e secretários na forma do 
artigo 221, parágrafo 13 do Regimento Interno.
Willian de Carvalho Rosário
Primeiro-secretário
Leandro Carvalho de Sant’anna 
Presidente
Marcela da Silva Fonseca Meyer
Segunda-secretária
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Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
S Ú M U L A Nº 021/2026
21ª ORDINÁRIA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA - 9ª LEGISLATURA 
DATA: 16 DE ABRIL DE 2026
HORÁRIO: 9h
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
OFÍCIO N°076/2026 - GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA O DECRETO Nº 3.485/2026 PARA 
CIÊNCIA E INFORMA QUE AS PUBLICAÇÕES 
ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE OFICIAL DA 
PREFEITURA DE QUATIS.
(D.O.E. ANO VI – ED. Nº 1.252 DE 10/04/2026)
PODER LEGISLATIVO
INDICAÇÃO NOMINAL N°172/2026 VER. ALEX MILLER ALVES D’ELIAS
“INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE 
REALIZE ESTUDO DE VIABILIDADE PARA 
IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE 
TRATAMENTO DA OBESIDADE COM USO DE 
MEDICAMENTOS INJETÁVEIS NA REDE PÚBLICA 
DE SAÚDE”.
DIVERSOS
SEM MATÉRIA .............................................................................................
ORDEM DO DIA
SEM MATÉRIA ............................................................................................

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Quatis
Recebemos
Em, ........../............/................
às, ................ h ................ min
________________________
Funcionário
( ) Não consta solicitação idêntica
( ) Já solicitado
...................... nº ...................
Em ....../......./..... .................
Atendido pelo
Ofício nº ....................................
...................................................
Ass.: ...........................................
INDICAÇÃO NOMINAL Nº /2026
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REALIZE 
ESTUDO DE VIABILIDADE PARA IMPLANTAÇÃO 
DE PROGRAMA DE TRATAMENTO DA 
OBESIDADE COM USO DE MEDICAMENTOS 
INJETÁVEIS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.
Indico, na forma regimental e após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Chefe 
do Poder Executivo Municipal para que, junto ao órgão competente, realize estudo de viabilidade 
para implantação de programa de tratamento da obesidade, com uso de medicamentos 
injetáveis (“canetas emagrecedoras”), na rede pública de saúde.
Justificativa: A presente indicação se faz necessária diante do crescente número 
de casos de obesidade, condição reconhecida como um grave problema de saúde pública, 
diretamente associada a diversas comorbidades, como diabetes, hipertensão arterial e doenças 
cardiovasculares, impactando significativamente a qualidade de vida da população.
Nos últimos anos, medicamentos injetáveis destinados ao tratamento da 
obesidade têm apresentado resultados eficazes, sendo já utilizados em diversas localidades do 
país, inclusive no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Dessa forma, a presente indicação visa que o Município de Quatis avalie, de forma 
responsável e criteriosa, a possibilidade de incorporar esse tipo de tratamento na rede pública 
de saúde, sempre mediante a prescrição médica e acompanhamento profissional.
Diante do exposto, faz-se necessária a adoção de medidas que contribuam para a 
promoção da saúde e melhoria da qualidade de vida da população.
 Câmara Municipal de Quatis, 14 de abril de 2026.
 ALEX MILLER ALVES D’ELIAS
 Vereador
Câmara Municipal de Quatis Emissão : 14/04/2026 10:21:33 (INT-0) 
Processo: 172/2026 Autenticidade: N0W9A3A7W4F5S8C4G6 Página: 4 de 7
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Quatis
Assinatura Eletrônica
172 2026
NÚMERO/ANO
/
Referente ao documento acima
E9Y5O0I2P3E2F3Y8X6
Documento assinado eletrônicamente por VEREADOR ALEX MILLER ALVES D ELIAS, em 14/04/2026 09:30:54, conforme horário
de Brasília.
Assinatura eletrônica
Autenticidade desde documento pode ser conferida no QR Code ou usando o link abaixo. Informando o código verificador
Informando o código verificador 27500
https://app5.amazonsistemas.com.br:443/protocoloquatis//onsultaExternaController?action=valida&id2=E9Y5O0I2P3E2F3Y8X6&id3=x8C2vD5q8wc399qz9R5s
27500
Câmara Municipal de Quatis Praça Dr. Teixeira Brandão, 32 27410-190 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (24) 3353-2806 https://www.quatis.rj.leg.br/ : N0W9A3A7W4F5S8C4G6
Câmara Municipal de Quatis Emissão : 14/04/2026 10:21:33 (INT-0) 
Processo: 172/2026 Autenticidade: N0W9A3A7W4F5S8C4G6 Página: 5 de 7

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Ata 2.892
Aos 16 (dezesseis) dias do mês de abril do ano de 2026, às 9h07, 
reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a 
presidência do vereador Leandro Carvalho de Sant’anna, e, 
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores Alex 
Miller Alves d’Elias, Emerson Oliveira de Almeida, José 
Jadenilso da Silva, Marcela da Silva Fonseca Meyer, Nilde 
Hipólito Filho, Rogério de Souza Oliveira, Udson Mendes de 
Freitas e Willian de Carvalho Rosário; instalou-se a 21ª
ordinária da 2ª Sessão Legislativa – 9ª Legislatura. O presidente 
dispensou a leitura da ata do dia 9 de abril, em razão de os 
vereadores possuírem cópia, colocando-a em votação sendo 
aprovada por unanimidade; informou que a apreciação da ata de 14
de abril será na próxima sessão; e solicitou a leitura do 
expediente, poder executivo: ofício n.º 076/2026-GP, do 
executivo municipal, encaminha o decreto n.º 3.485/2026 para 
ciência e informa que as publicações estão disponíveis no site 
oficial da Prefeitura de Quatis (D.O.E. ano VI - n.º 1.252 de 
10/4/2026). Poder legislativo: leitura da indicação nominal n.º
172/2026, autoria vereador Alex Miller Alves d’Elias: indicação 
nominal n.º 172/2026, “indica ao executivo municipal que realize 
estudo de viabilidade para implantação de Programa de Tratamento 
de Obesidade com uso de medicamentos injetáveis na rede pública 
de saúde”. O presidente informou posterior encaminhamento da 
indicação lida ao executivo municipal e passou a fase de 
indicações verbais solicitando manifestação dos vereadores 
interessados: o vereador Udson Mendes de Freitas fez 3
indicações: poda de árvores na rua da 39 (lanchonete), em frente 
ao n.º 60; troca de lâmpada na Rua Elomir Nogueira, em frente ao
n.º 70 (fim da rua); limpeza do bairro Mirandópolis com retirada 
de entulho. O vereador Alex Miller Alves d’Elias fez 2 
indicações: retorno da pintura dos meios-fios da cidade; 
instalação de poços artesianos nas áreas com abastecimento de 
água comprometido. O vereador Willian de Carvalho Rosário fez 4 
indicações: fortalecimento do Sistema Municipal de Cultura com 
reativação do conselho, atualização do plano e implementação do 
fundo; criação de política municipal voltada a qualidade de vida 
da pessoa idosa e inserção no universo de novas tecnologias; 
ampliação do Programa Produtor Mirim para áreas de interesse dos 
adolescentes e jovens; infraestruturação, asfaltamento e 
construção de via pluvial nas ruas adjacentes à Rua Frezolina 
Barros e na Rua 4, bairro Pilotos. O presidente fez 2 indicações: 
realização de estudo para inserção de dois pontos de iluminação 
na Rua 5; reavaliação do estudo relativo à questão do
estacionamento visando o aumento de vagas assim como revisão das 
vagas próximas às esquinas; informou posterior encaminhamento 
Câmara Municipal de Quatis Emissão : 12/05/2026 08:37:31 (INT-87) 
Documento comunicação : ata 2892/2026 Autenticidade: D6N9X3A8Y1V7K7D5X5 Página: 1 de 5
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das indicações apresentadas ao executivo municipal; constatou a 
ausência de inscrito para uso da tribuna e encerrou o expediente. 
Ato contínuo constatou a ausência de matéria para a ordem do dia
e de inscritos para explicações pessoais, e declarou a palavra 
livre na qual as falas dos vereadores seguem resumidamente: o 
vereador Udson Mendes de Freitas saudou todos os espectadores 
presentes e de casa, e agradeceu a Deus pela rica oportunidade 
de mais um dia de trabalho na Casa do povo. Parabenizou o 
prefeito Aluísio, secretário Rael e deputado Tutuca pela grande 
obra em execução no bairro Água Espalhada, onde fez a 
fiscalização, e externou alegria com a satisfação dos moradores. 
O vereador Nilde Hipólito Filho agradeceu. O vereador José 
Jadenilso da Silva agradeceu. O vereador Rogério de Souza 
Oliveira agradeceu a presença de todos, citando o guarda Gomes
- representante da Guarda Municipal. Registrou que no ano 
anterior fez a indicação pedindo dois quebra-molas na Estrada 
Quatis – Glicério em razão da quantidade de pessoas que trafegam 
na via para trabalhar (Carvão Guedes) além das crianças/alunos
da rede escolar. Também relatou a ocorrência de atropelamento no 
local, fatos que justificaram o pedido, mas o secretário 
respondeu que se trata de área rural. Sobre a questão colocou 
que existem outras áreas rurais com quebra-molas e por isso pediu 
a colocação de dois na via citada. Ainda relatou que o secretário 
Renato Xavier nem sequer respondeu o ofício enviado. E mesmo 
sabendo da não obrigatoriedade de resposta acredita que seria o 
mínimo a ser feito pelo gestor porque é um pedido do povo visando 
evitar atropelamento de uma criança. Com relação ao seu 
posicionamento político reforçou seu apoio ao governo Aluísio, 
mas relatou que precisa de favor de alguns pares para conseguir 
atendimento de certos secretários e respectivos subordinados; 
por isso pediu mais colaboração com o vereador considerando que 
está nas ruas escutando a demanda de toda a população. Diante do 
relatado, deixou sua indignação com a questão do secretário e 
disse que encaminhará quem o procurar para os gestores. Ainda 
falou da dificuldade que o secretário tem em atender tudo que é 
indicado, mas exemplificou que a indicação feita na última terça￾feira está em execução pelo secretário Rael. Por fim, colocou 
que precisa de respeito com sua função de vereador assim como 
respeita todas as pessoas. A vereadora Marcela da Silva Fonseca 
Meyer saudou todos os espectadores presentes e das redes sociais. 
Parabenizou o prefeito Aluísio e o secretário pelo asfaltamento 
de vários bairros da cidade, dando segurança para a população. 
Registrou que encaminhará ofício ao executivo municipal e 
secretaria de trabalho e renda sobre o Programa Geração do 
Amanhã, que foi pauta na tribuna da Casa. Comunicou que no dia 
anterior algumas mães relataram que o município de Porto Real 
disponibiliza três ônibus para a Faculdade Dom Bosco, e alguns 
Câmara Municipal de Quatis Emissão : 12/05/2026 08:37:31 (INT-87) 
Documento comunicação : ata 2892/2026 Autenticidade: D6N9X3A8Y1V7K7D5X5 Página: 2 de 5
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veículos seguem vazios. Sendo assim, pediu parceria com o 
município vizinho, por meio de termo de cooperação, para que os 
onze alunos que ainda aguardam atendimento pelo programa citado 
utilizem o transporte daquele município e não deixem de estudar. 
O vereador Alex Miller Alves d’Elias saudou todos. Sobre a 
indicação nominal n.º 172 que trata da “implantação de Programa 
de Tratamento de Obesidade com uso de medicamentos injetáveis na 
rede pública de saúde” - as canetas, explicou que apesar de ser 
considerado tratamento muito caro se faz necessário refletir
sobre o custo referente ao tratamento dos problemas decorrentes 
da doença. Por isso pediu atenção do governo à proposta que 
certamente beneficiará muito a população da cidade. O vereador 
Willian de Carvalho Rosário comunicou a reiteração de ofício￾convite à secretaria municipal de assistência social a fim de 
discutir a Política Municipal de Juventude e lembrou a briga do 
seu mandato para que a ‘juventude’ constasse na estrutura 
administrativa do município, o que ocorreu. Relatou ainda desde
então vem cobrando a realização de escuta ativa específica da 
juventude na cidade que está assolada pelo tráfico/drogas além 
da perda de inúmeras potências jovens ligadas à diversas áreas. 
Ante ao exposto, reforçou que aguarda resposta do secretário da 
pasta citada para fins de avanços na política citada. Sobre a 
fala do vereador classificou como importantíssima e destacou que 
a população necessita entender que o legislativo não é extensão 
do executivo, pois a política deve chegar a qualquer pessoa 
independente de qualquer vereador. Com relação ao Programa 
Geração do Amanhã, do qual pontuou várias vezes, relatou 
felicidade pelo uso da tribuna pela população para que a gestão 
seja eficiente. E convidou a população a usar mais a tribuna 
para trazer as problemáticas enfrentadas pelo município. Com 
relação ao poder da política exemplificou a cassação do 
governador do estado que usou a máquina por meio de recursos da 
CEDAE para pagamento de mais de trinta mil pessoas como cabos 
eleitorais em 2022. Chamou a atenção para a necessidade de não 
uso da máquina pública para modificar os caminhos políticos e 
democráticos do estado e município. Pediu a análise do cenário 
de corrupção do estado, que teve vários governadores presos,
para exterminar políticos(as) deste tipo da competição e exaltar 
quem realmente está na comunidade e trabalha de forma séria e 
comprometida com o povo. O vereador Emerson Oliveira de Almeida
saudou o presidente e demais pares. Após pedido de permissão se 
dirigiu a plateia para saudar os funcionários e falou de sentir 
lisonjeado com as presenças, mas relatou entristecimento com a 
ausência da população para acompanhar o trabalho do vereador e 
da Casa. Saudou o guarda Gomes e parabenizou o vereador Alex, a 
quem pediu subscrição da indicação que trata do poço artesiano 
e da caneta emagrecedora. Ainda parabenizou o deputado Gustavo 
Câmara Municipal de Quatis Emissão : 12/05/2026 08:37:31 (INT-87) 
Documento comunicação : ata 2892/2026 Autenticidade: D6N9X3A8Y1V7K7D5X5 Página: 3 de 5
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Tutuca, secretário de estado Douglas Ruas, o prefeito Aluísio e
secretário Rael pelo trabalho constante no município. Registrou 
que no início do ano anterior enviou ofício ao deputado citado, 
iniciando assim a união com o parlamentar em atenção aos relatos 
de munícipes que sofriam com a poeira local. O presidente, 
vereador Leandro Carvalho de Sant’anna, saudou todos os 
presentes, Guarda Municipal, demais pares e espectadores de 
casa. Sobre a fala do vereador Emerson parabenizou o secretário 
Douglas Ruas pelo envio de asfalto para a cidade e falou da 
expectativa de que o trabalho para o estado continue da mesma 
forma. Parabenizou o ex-governador Claudio Castro, um dos 
governadores que mais investiu no município ao lado do ex￾governador Antony Garotinho, e afirmou a importância de terem 
olhar grato a eles. Sobre aqueles que se apresentam como 
candidatos apontou a necessidade de atenção às eleições do ano 
corrente, que definirão o rumo do município como, por exemplo, 
a possibilidade de continuidade de investimentos no interior. No 
caso da cidade, a obra do hospital municipal. Aos munícipes 
apontou a importância de levantarem informações de candidatos 
que investem no município, que não tem arrecadação suficiente e 
vive de repasses e emendas. E afirmou que apresenta em suas redes 
pessoas que fazem pelo município assim como é feito pelo chefe 
do executivo e alguns pares. Novamente chamou a atenção para as 
eleições do ano corrente, pois a população acordou e quem 
trabalha terá facilidade. Por fim, passou as considerações 
finais agradecendo a presença de todos e convidou para a próxima 
sessão que em razão dos feriados será no dia 28 de abril. Sem 
mais declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva 
Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente 
Ata que será assinada pelo presidente e secretários na forma do 
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Presidente
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Assinatura Eletrônica
Referente ao documento acima
2892/2026
ATA
Documento assinado eletrônicamente por VEREADOR LEANDRO CARVALHO DE SANT ANNA, em 11/05/2026 10:55:43, conforme
horário de Brasília.
Assinatura eletrônica
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Documento assinado eletrônicamente por VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO, em 11/05/2026 12:07:56, conforme
horário de Brasília.
Assinatura eletrônica
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67
Documento assinado eletrônicamente por VEREADORA MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER, em 12/05/2026 08:29:00,
conforme horário de Brasília.
Assinatura eletrônica
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Câmara Municipal de Quatis Praça Dr. Teixeira Brandão, 32 27410-190 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (24) 3353-2806 https://www.quatis.rj.leg.br/ : D6N9X3A8Y1V7K7D5X5
Câmara Municipal de Quatis Emissão : 12/05/2026 08:37:31 (INT-87) 
Documento comunicação : ata 2892/2026 Autenticidade: D6N9X3A8Y1V7K7D5X5 Página: 5 de 5

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DATA: 16 DE ABRIL DE 2026
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IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE 
TRATAMENTO DA OBESIDADE COM USO DE 
MEDICAMENTOS INJETÁVEIS NA REDE PÚBLICA 
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