sessao nº 25

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
SÚMULA Nº 025/2026
25º ORDINÁRIA - 2º SESSÃO LEGISLATIVA - 9º LEGISLATURA
DATA: 7 DE MAIO DE 2026
HORÁRIO: 9h
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
OFÍCIO Nº 097/2026-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA A MENSAGEM Nº 008/2026, QUE
TRATA DO PROJETO DE LEI Nº 026/2026, CUJA
EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO
MUNICÍPIO DE QUATIS - PRODE - QUATIS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
OFÍCIO Nº098/2026 - GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL Nº1.367 DE 30
DE ABRIL DE 2026, CUJA EMENTA: "AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A POLÍTICA
MUNICIPAL DE DIGNIDADE MENSTRUAL,
ESTABELECE SUAS DIRETRIZES GERAIS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUATIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
OFÍCIO Nº099/2026 - GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL Nº1.366 DE 29
DE ABRIL DE 2026, CUJA EMENTA: "PROCEDE
À REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PARA O ANO
DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº025/2026
VER. ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS
PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA) DE INGRESSAR E PERMANECER
EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO
COLETIVO NO MUNICÍPIO DE QUATIS
PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO
PRÓPRIO E UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL”.
DIVERSOS
SEM MATÉRIA
ORDEM DO DIA
SEM MATÉRIA
PREFEITURA DE
QUATIS
COMPROMISSO COM O FUTURO
OFÍCIO Nº 097/2026/GP Quatis-RJ, 30 de abril de 2026
Exmo. Sr.
LEANDRO CARVALHO SANT'ANNA
DD Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Pelo presente, venho encaminhar a MENSAGEM Nº. 008/2026,
que trata de Projeto de Lei, cujo Ementa: “INSTITUI O PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE QUATIS - PRODE-
QUATIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Assinado de forma digital
ALUISIO MAX por ALUISIO MAX ALVES
ALVES D D ELIAS:08831281798
; Dados: 2026.04.30
ELIAS:08831281798 08:52:27 -03'00'
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº, Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
0800 202 1033 e-mail: gabinete quatis.r).gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
COMPROMISSO COM O FUTURO
MENSAGEM nº 008, de 28 de abril de 2026.
Excelentíssimo Senhor,
LEANDRO CARVALHO DE SANT'ANNA
Presidente da Câmara Municipal de Quatis - RJ
Senhor Presidente;
Tenho a honra de dirigir-me a V. Exa. e a seus insignes Pares para submeter à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que, “INSTITUI O
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE QUATIS — PRODE-
QUATIS, E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Encaminhamos à elevada consideração desta Casa Legislativa o presente
Projeto de Lei, que institui o Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de
Quatis - “PRODE-Quatis”, com o objetivo de adequar a política municipal de incentivos ao
novo modelo tributário nacional, instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e
regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025.
A proposta normativa visa substituir integralmente o arcabouço anterior,
especialmente aquele baseado em incentivos vinculados ao extinto Imposto Sobre Serviços —
ISS, promovendo a modernização institucional do Município, com observância aos princípios
da legalidade, responsabilidade fiscal, segurança jurídica, transparência e sustentabilidade
econômica.
A instituição do Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de
Quatis - “PRODE-Quatis” é fundamental para promover o desenvolvimento econômico e
“ social. Os incentivos fiscais ajudam a criar um ambiente propício para a atividade empresarial,
aumentando a competitividade e a eficiência das empresas. Eles também incentivam a
inovação e a sustentabilidade, contribuindo para um crescimento econômico sustentável.
Além disso, podem ser uma ferramenta eficaz para a recuperação econômica, ajudando a
atrair investimentos e a gerar empregos. A gestão eficiente dos incentivos fiscais é essencial
para garantir que os benefícios sejam distribuídos de maneira justa e acessível para a
população.
Assim, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres
Vereadores, certos de que sua aprovação contribuirá para o desenvolvimento sustentável e a
valorização do trabalho em nosso Município, na forma regimental, do artigo 63 da Lei
Orgânica Municipal c/c o inciso IV do parágrafo único do artigo 303 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, solicitar a apreciação do incluso PROJETO DE LEI.
Rua: Professora Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
COMPROMISSO COM O FUTURO
Diante dos fatos mencionados, e fundamentação legal apresentada, submeto a V.
Ex2. e a essa Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, para que oportunamente, seja
apreciado e votado, reafirmando a todos os Edis protestos de elevada estima e profundo
respeito.
de abril de 2026.
Prefeitura Municipal de Quatís - RJ, em 28
Rua: Professora Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
COMPROMISSO COM O FUTURO
PROJETO DE LEINº DE DE DE 2026.
EMENTA: “INSTITUL O PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE
QUATIS - PRODE-QUATIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e O PREFEITO MUNICIPAL
DE QUATIS, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de adequação da
política municipal de desenvolvimento econômico ao novo regime tributário nacional
instituído pela Emenda Constitucional nº132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar
nº 214/2025, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Quatis —
PRODE-QUATIS, com o objetivo de fomentar o crescimento econômico e social do município,
mediante a concessão de incentivos municipais a empresas que se instalem, expandam ou
modernizem suas atividades, desde que comprovem incremento na geração de empregos, no
investimento e no valor adicionado ao município.
Art. 2º - Poderão pleitear inclusão no programa empreendimentos voltados às seguintes
atividades:
| — Industriais;
|! — Operadoras logísticas e correlatas;
Ill — Comércio atacadista e e-commerce (nos termos do regulamento);
IV — Prestadoras de serviços;
V — Produtoras e distribuidoras de energia e gás;
VI — Condomínios/ loteamentos empresariais;
VII — Outras atividades definidas em regulamento.
81º - Poderão ser incluídas atividades varejistas quando comprovarem impacto econômico
local relevante, nos termos do regulamento.
82º - O regime de tratamento especial para micro e pequenas empresas observará a Lei
Complementar Federal nº 123/2006.
Rua: Professora Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete Oquatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
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CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS E DOS CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE
Art. 3º - Poderão ser beneficiadas pelo PRODE-QUATIS as empresas que comprovarem à
intenção de se instalar, expandir ou modernizar suas atividades no Município de Quatis,
observados os princípios da impessoalidade, isonomia e transparência, desde que atendam
cumulativamente aos seguintes requisitos:
| — Apresentem projeto de instalação ou expansão contendo:
a) Investimento mínimo correspondente a:
1. Micro/pequeno porte: a partir de 2.300 (duas mil e trezentos) UFIQ;
2. Médio porte: a partir de 9.000 (nove mil) UFIO;
3. Grande porte: a partir de 17.000 (dezessete mil) UFIQ-RJ;
b) Cronograma físico-financeiro de implantação;
c) Estudo de impacto socioeconômico simplificado.
Il — Comprometam-se a gerar, no mínimo:
a) Micro/pequeno porte: 20 (vinte) empregos diretos;
b) Médio porte: 60 (sessenta) empregos diretos;
c) Grande porte: 200 (duzentos) empregos diretos.
|ll — Considerar, como política de incentivo à geração de emprego local, a priorização de
residentes do Município de Quatis na ocupação das vagas criadas, buscando-se, sempre que
possível, o percentual de 70% (setenta por cento), mediante comprovação documental;
IV — Demonstrem capacidade técnica, regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária e
ambiental;
V — Apresentem programas de capacitação de mão de obra local;
vI — Assumam compromisso de responsabilidade socioambiental.
vil — Firmem termo de compromisso junto ao Município, aceitando cláusulas de
reversibilidade e sanções previstas nesta Lei.
Art. 4º — Definições
| - Ato Concessivo: documento administrativo que formaliza os incentivos, prazos, metas,
garantias e obrigações da empresa beneficiária;
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Il — Plano de Implantação: documento detalhado contendo cronograma físico-financeiro,
planejamento operacional e metas do empreendimento;
|Il — Unidade Executiva: função exercida pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico com
atribuições de coordenação, monitoramento e acompanhamento do PRODE-QUATIS.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá, por decreto, atualizar os valores fixados em UFIQ
(Unidade Fiscal do Município de Quatis), conforme legislação municipal vigente.
Parágrafo único - A regulamentação por decreto limitar-se-á aos aspectos operacionais do
programa, vedada a inovação quanto aos seus elementos essenciais.
Art. 6º - O descumprimento dos critérios implica indeferimento ou revogação dos incentivos.
Parágrafo único - Os benefícios concedidos possuem natureza condicionada e resolutiva,
vinculados ao cumprimento integral das obrigações assumidas pela beneficiária.
Art. 7º - A empresa beneficiária deverá iniciar a implantação do empreendimento no prazo
máximo de 6 (seis) meses, contados da publicação do ato concessivo no Diário Oficial do
Município de Quatis.
Parágrafo único - O não início físico das obras ou das atividades no prazo previsto implicará
suspensão automática da fruição dos incentivos até regularização, sem prejuízo das demais
sanções previstas nesta Lei e das medidas de reversão previstas no Termo de Concessão.
Art. 8º - As empresas deverão apresentar relatório semestral contendo:
| — Comprovação do percentual mínimo de contratação local;
|| — Andamento do cronograma e execução dos investimentos;
Ill — Demais informações solicitadas.
Parágrafo único - O não cumprimento resultará em suspensão automática dos benefícios.
Art. 9º - Os prazos relativos a licenciamento, aprovação de projetos e início de operações
serão detalhados no Ato Concessivo e no Plano de Implantação aprovado pela Unidade
Executiva, observado o prazo máximo para início previsto no Art. 6º. Eventuais prazos
suplementares somente poderão ser concedidos mediante justificativa técnica fundada e
deliberação unânime da Comissão Avaliadora, com registro em ata e publicação no Diário
Oficial.
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CAPÍTULO III
DOS INCENTIVOS
Art. 10 - Considerando que o antigo Imposto Sobre Serviços — ISS foi extinto e incorporado ao
Imposto sobre Bens e Serviços — IBS, instituído pela Lei Complementar nº 214/2025, fica
vedada a concessão de incentivos que impliquem redução, isenção, crédito presumido ou
qualquer forma de renúncia tributária sobre a parcela municipal do IBS, preservada a
competência do Município para conceder incentivos relativos ao IPTU, ITBI, taxas municipais e
demais instrumentos previstos nesta Lei.
81º - Os incentivos anteriormente associados ao ISS poderão ser convertidos, mediante
análise técnica e jurídica, para fins de equivalência econômica, em benefícios incidentes sobre
tributos de competência municipal (IPTU, ITBI e taxas), ou em compensações financeiras não
tributárias, desde que previsto no Ato Concessivo e compatível com a capacidade fiscal do
Município e que não implique recriação indireta de benefícios vinculados ao extinto ISS.
82º - O Ato Concessivo deverá especificar, de forma expressa:
| -— O tributo municipal objeto do incentivo ou a modalidade de compensação financeira
aplicada;
I— O prazo de fruição do benefício;
lll = O valor estimado da renúncia fiscal e seu impacto na arrecadação municipal;
Iv - O mecanismo de recalculo obrigatório para adequação do benefício a eventuais
alterações na partilha do IBS ou em normas complementares federais;
Vs garantias exigidas da empresa beneficiária, quando aplicável.
83º - Sempre que houver alteração na legislação federal ou nos critérios de partilha do IBS
que impacte a arrecadação municipal, o benefício será automaticamente submetido a
recalculo, devendo a Secretaria Municipal de Finanças emitir parecer técnico no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, com proposta de:
|- Manutenção do benefício nas condições originais;
|l- Redução proporcional do benefício;
|Il— Suspensão temporária até nova deliberação da Comissão Avaliadora;
IV - Revisão econômica do benefício, mediante acordo formal com a beneficiária.
84º - A empresa beneficiária poderá optar por substituir, mediante justificativa e aprovação
da Comissão Avaliadora, o incentivo originalmente concedido por outro de natureza
equivalente, desde que não reduza a receita municipal nem contrarie o equilíbrio econômico-
financeiro do Município.
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85º - A conversão de incentivos de competência federal ou estadual para equivalência
econômica no âmbito municipal dependerá de prévia autorização jurídica da Procuradoria-
Geral do Município e manifestação da Secretaria Municipal de Finanças.
86º - O disposto neste artigo tem aplicação imediata e alcança todos os atos concessivos
vigentes e futuros, respeitados os atos jurídicos perfeitos, os direitos adquiridos e as situações
consolidadas que não contrariem o interesse público e a nova ordem tributária nacional.
87º - A concessão de benefícios que impliquem renúncia de receita fica condicionada ao
cumprimento do disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no
art. 14 da Lei Complementar a” 101/2000, especialmente quanto à estimativa de impacto
orçamentário-financeiro e a compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual.
Art. 11 - A concessão observará os critérios do Capítulo Il.
Art. 12 - Imóveis objetos de incentivos não poderão ser alienados sem autorização do
Município.
CAPÍTULO IV
DOS INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS
Art. 13 - Parâmetros de incentivos conforme porte empresarial:
| — Micro/pequeno: até 50% de redução por 10 anos;
Il — Médio: até 75% de redução por 16 anos;
Ill — Grande: até 100% de redução por 25 anos.
Parágrafo Único - As reduções previstas neste artigo aplicam-se exclusivamente a tributos de
competência municipal, quais sejam: IPTU, ITBI e Taxas Municipais, vedada qualquer
aplicação sobre a parcela municipal do IBS, observados os limites da Lei de Responsabilidade
Fiscal, a disponibilidade orçamentária anual, a avaliação periódica de custo-benefício, o
interesse público e a sustentabilidade fiscal do Município.
CAPÍTULO V
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E DO ÓRGÃO EXECUTOR
Art. 14 - O órgão executor será a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de
Quatis, sendo instituída Comissão de Avaliação.
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Art. 15 — A Comissão Avaliadora Intersetorial do PRODE-QUATIS será composta por titulares e
suplentes indicados pelas respectivas unidades, observada a publicação da nomeação no
Diário Oficial do Município, na seguinte configuração:
| — Controladoria Geral do Município
* Titular: Controlador(a) Geral do Município;
* Suplente: servidor indicado pela Controladoria.
Il — Secretaria de Desenvolvimento Econômico Urbano e Rural (Presidência)
* Titular (Presidente): Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Econômico Urbano e
Rural;
* Suplente: servidor indicado pela Secretaria.
Il — Secretaria Executiva do Gabinete do Prefeito
e Titular: Secretário(a) Executivo(a) do Gabinete;
* Suplente: servidor indicado pela Secretaria.
IV — Secretaria Municipal de Finanças
e Titular: Secretário(a) Municipal de Finanças;
* Suplente: servidor indicado pela Secretaria.
V — Secretaria Municipal de Governo
e Titular: Secretário(a) Municipal de Governo;
* Suplente: servidor indicado pela Secretaria.
VI — Secretaria Municipal de Sustentabilidade e Ambiente
* Titular: Secretário(a) Municipal de Sustentabilidade e Ambiente;
* Suplente: servidor técnico indicado.
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VII — Secretaria Municipal de Infraestrutura
* Titular: Secretário(a) Municipal de Infraestrutura;
* Suplente: engenheiro(a) ou servidor indicado.
81º - Cada órgão indicará titular e suplente no prazo legal fixado pela Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, para fins de publicação no Diário Oficial.
82º - O suplente substituirá o titular automaticamente em caso de ausência, impedimento ou
conflito de interesse.
83º - A Presidência será exercida pelo(a) Secretário(a) de Desenvolvimento Econômico
Urbano e Rural ou seu suplente.
84º - As deliberações da Comissão serão tomadas por maioria simples; em caso de empate,
caberá ao Presidente o voto de qualidade.
85º - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico atuará como Secretaria-Executiva,
responsável por convocações, atas, registros, acompanhamento e publicação de decisões no
Diário Oficial e no Portal da Transparência.
Art. 16 - Compete à Comissão:
| — Analisar relatórios;
Il — Fiscalizar metas;
Ill — Recomendar suspensão;
IV — Propor melhorias.
CAPÍTULO VI
DOS PRAZOS
Art. 17 - Prazos de fruição:
| — Até 10 anos (micro/pequeno);
Il — Até 16 anos (médio);
ll — Até 25 anos (grande).
81º - Os prazos de fruição previstos neste artigo serão aplicados conjuntamente com as faixas
de incentivos tributários definidas no Art. 12, observada a compatibilidade entre porte
empresarial e setor econômico.
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82º - Os prazos de fruição superiores a 10 anos deverão ser objeto de revisão obrigatória a
cada 5 anos, com emissão de relatório técnico pela Comissão Avaliadora.
CAPÍTULO Vil
DAS CONCESSÕES E PARCERIAS
Art. 18 - O Município poderá celebrar instrumentos de cooperação, convênios e parcerias
para viabilizar ações de infraestrutura vinculadas ao PRODE-QUATIS, observada a legislação
aplicável.
CAPÍTULO VIII
DAS GARANTIAS E SANÇÕES
Art. 19 - Descumprimento parcial acarretará multa de até 5.700 UFIQ.
81º - fraude poderá alcançar 22.600 UFIQ.
| — Em caso de descumprimento de obrigações contratuais ou de não início em 6 meses, a
Unidade Executiva comunicará a Controladoria e a Secretaria de Finanças, que terão até 30
(trinta) dias para emitir pareceres técnicos e propor sanção administrativa;
ll — A revogação do benefício sujeitará o beneficiário ao ressarcimento total ou parcial da
renúncia, conforme metodologia de recalculo prevista no Ato Concessivo; o prazo para
recolhimento será de 90 (noventa) dias, acrescido de atualização monetária.
82º - Revogação implica devolução dos tributos com multa de 20%.
CAPÍTULO IX
DA TRANSPARÊNCIA E MONITORAMENTO
Art. 20 - Todos os atos serão publicados no Diário Oficial e Portal da Transparência de Quatis.
Art. 21 - A Secretaria Municipal de Finanças, em conjunto com a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e a Controladoria Geral, elaborará e publicará anualmente o
Estudo de Impacto Fiscal do Programa (IAF-PRODE), contendo projeção da renúncia fiscal,
- cenários com efeitos do IBS/CBS, avaliação da sustentabilidade fiscal e propostas de
mitigação, observados os parâmetros do art.14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 22 - Todo Ato Concessivo deverá conter, obrigatoriamente: (i) cláusula de
recalculo/revisão tributária; (ii) mecanismo de garantia; (iii) cronograma de entrega de
relatórios semestrais; (iv) procedimento de notificação em caso de alteração federal que afete
a receita municipal; (v) cláusula de resolução (método de negociação e prazo máximo de 180
dias).
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CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 - A concessão de incentivos dependerá de parecer técnico prévio e obrigatório da
Secretaria Municipal de Finanças, que deverá atestar a compatibilidade com o orçamento
anual, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o estudo de impacto fiscal do programa.
Art. 24 — Disposição Transitória.
Esta Lei será aplicada considerando a plena vigência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e
da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), instituídos pela Lei Complementar nº 214/2025,
inclusive para fins de cálculo, compensação, partilha municipal e adequação dos incentivos
previstos nesta Lei, dispensada nova regulamentação específica.
Art. 25 - Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 765/2011, que instituiu o programa
de incentivo fiscal anteriormente vigente no Município de Quatis, bem como todas as
disposições em contrário.
Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quatis - RJ, em 28 de abfil de 2026.
Rua: Professora Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabineteO quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
COMPROMISSO COM O FUTURO
OFÍCIO Nº 098/2026-GP Quatis/RJ, 05 de maio de 2026.
Exmo. Sr.
LEANDRO CARVALHO DE SANT'ANNA
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente
para encaminhar a Lei Municipal Nº.1.367 de 30 de abril de 2026, cuja
Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL DE
DIGNIDADE MENSTRUAL, ESTABELECE SUAS DIRETRIZES GERAIS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
ALUISIO MAX ALVES — atuisio Max ALVES D
o x 8
DELAS OS 8 8 20260505 084515 0300
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
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OFÍCIO Nº 099/2026-GP Quatis/RJ, 05 de maio de 2026.
Exmo. Sr.
LEANDRO CARVALHO DE SANT'ANNA
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente
para encaminhar a Lei Municipal Nº.1.366 de 29 de abril de 2026, cuja
Ementa: “PROCEDE À REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
ALUISIO MAX ALVES azuisio max ALVES D
D ELIAS:08831281798 EL!AS:08831281798
Dados: 2026.05.05 08:53:01 -03'00'
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
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Estado do Rio de Janeiro
Xe 2x Poder Legislativo
PROJETO DE LEINº /2026
DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) DE
INGRESSAR E PERMANECER EM LOCAIS
PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COLETIVO NO
MUNICÍPIO DE QUATIS PORTANDO ALIMENTOS
PARA CONSUMO PRÓPRIO E UTENSÍLIOS DE
USO PESSOAL.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito
do Município de Quatis, o direito de ingressar e permanecer em locais públicos e privados de
uso coletivo portando alimentos para consumo próprio, bem como utensílios de uso pessoal.
Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se locais públicos e privados de uso coletivo
aqueles destinados à utilização simultânea por diversas pessoas, tais como:
|— estabelecimentos comerciais;
Il — instituições de ensino;
Ill — unidades de saúde;
IV — espaços culturais, esportivos e de lazer;
V-— eventos públicos e privados.
Art. 3º O direito previsto nesta Lei tem como finalidade garantir o bem-estar, a saúde e
a inclusão social das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, considerando suas
necessidades alimentares específicas, seletividade alimentar e condições sensoriais.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei poderá sujeitar o infrator às sanções
previstas na legislação vigente, observadas as normas aplicáveis.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, para sua
execução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar dignidade, inclusão
e respeito às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), reconhecendo suas
necessidades específicas, especialmente no que se refere à alimentação.
É de conhecimento público que muitas pessoas com TEA apresentam seletividade
alimentar e restrições sensoriais, o que torna essencial a possibilidade de portar seus próprios
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
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alimentos e utensílios em ambientes diversos, evitando situações de constrangimento, crises
ou exclusão.
A proposta não impõe custos ao Município, tratando-se de medida de caráter social e
inclusivo, alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da
promoção da igualdade.
Além disso, a iniciativa reforça políticas públicas voltadas à inclusão e ao respeito às
pessoas com deficiência, pauta prioritária deste mandato.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto
de Lei.
Câmara Municipal de Quatis, 04 de maio de 2026
ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
Vereador
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
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Câmara Municipal de Quatis
Assinatura Eletrônica
Referente ao documento acima
NÚMERO/ANO
25/2026
Documento assinado eletrônicamente por VEREADOR ALEX MILLER ALVES D ELIAS, em 04/05/2026 09:06:32, conforme horário
de Brasília.
Autenticidade desde documento pode ser conferida no QR Code ou usando o link abaixo. Informando o código verificador 28692
https://app5.amazonsistemas.com.br:443/protocoloquatis//onsultaExternaController?action=valida&id2=E4DOE2J0Y 8X4G3X2C28&id3=x8C 2v2314959c6IO562VI0
Informando o código verificador 28692 Assinatura eletrônica E4D0E2J0Y8X4G3X2C2
a
Assinatura
eletrônica
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Ata 2.896
Aos 7 (sete) dias do mês de maio do ano de 2026, às 9h12, reuniu￾se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a 
presidência do vereador Leandro Carvalho de Sant’anna, e, 
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores Alex 
Miller Alves d’Elias, Emerson Oliveira de Almeida, Marcela da 
Silva Fonseca Meyer, Rogério de Souza Oliveira e Udson Mendes de 
Freitas; ausentes vereadores José Jadenilso da Silva, Nilde 
Hipólito Filho e Willian de Carvalho Rosário instalou-se a 25ª
ordinária da 2ª Sessão Legislativa – 9ª Legislatura. O presidente 
convidou a vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer para compor 
a Mesa; registrou a ausência dos vereadores José Jadenilso da 
Silva e Nilde Hipólito Filho; e solicitou a leitura do 
expediente, poder executivo: ofício n.º 097/2026-GP, do 
executivo municipal, encaminha a mensagem n.º 008/2026, que 
trata de projeto de lei n.º 026/2026, cuja ementa: "institui o 
Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Quatis –
PRODE - Quatis, e dá outras providências”; ofício n.º 098/2026-
GP, do executivo municipal, encaminha a Lei Municipal n.º 1.367 
de 30 de abril de 2026, cuja ementa: “Autoriza o Poder Executivo 
a instituir a Política Municipal de Dignidade Menstrual, 
estabelece diretrizes gerais no âmbito do Município de Quatis e 
dá outras providências”; ofício n.º 099/2026-GP, do executivo 
municipal, encaminha a Lei Municipal n.º 1.366 de 29 de abril de 
2026, cuja ementa: “Procede à revisão dos vencimentos dos 
profissionais do magistério para o ano de 2026 e dá outras 
providências”. Poder legislativo: projeto de lei n.º 025/2026, 
autoria vereador Alex Miller Alves d’Elias, “dispõe sobre o 
direito das pessoas com transtorno do espectro Autista (TEA) de 
ingressar e permanecer em locais públicos e privados de uso 
coletivo no Município de Quatis portando alimentos para consumo 
próprio e utensílios de uso pessoal”. O presidente passou a fase 
de indicações verbais solicitando manifestação dos vereadores 
interessados: o vereador Udson Mendes de Freitas indicou a 
pintura do meio-fio de amarelo no início da Rua Capitão Alvim 
Fonseca. O vereador Rogério de Souza Oliveira indicou a 
designação de agente da Guarda Municipal para o trecho em frente 
ao Supermercado Estrela - descida do (Rua Pedro Monteiro) e faixa 
de pedestre - no período entre 17 e 19 horas. A vereadora Marcela 
da Silva Fonseca Meyer indicou a colocação de lixeira coletiva 
no bairro Água Espalhada. O presidente informou posterior 
encaminhamento das indicações apresentadas ao executivo 
municipal; constatou a ausência de inscrito para uso da tribuna
e encerrou o expediente. Ato contínuo constatou a ausência de 
matéria para a ordem do dia e de inscritos para explicações 
pessoais, e declarou a palavra livre na qual as falas dos 
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Documento comunicação : ata 2896/2026 Autenticidade: W1A4V0D2M3D6M3P4W5 Página: 1 de 4
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vereadores seguem resumidamente: o vereador Udson Mendes de 
Freitas saudou todos os espectadores presentes e de casa, e
agradeceu a Deus por mais um dia de trabalho na Casa do povo. 
Reforçou sua indicação ao chefe do executivo e secretaria 
competente pedindo atenção para a necessidade de pintura do meio￾fio no início da Rua Capitão Alvim Fonseca e relatou a ocorrência 
de acidente na via na quinta-feira da semana anterior em razão 
dos veículos (ônibus e caminhão) que estacionam no local e causam 
dificuldades para os motoristas que acessam a rua. O vereador 
Rogério de Souza Oliveira reforçou a indicação realizada e 
explicou que na semana corrente presenciou o trânsito pesado no 
local além de moradores e frequentadores do estabelecimento 
pedirem a presença da Guarda Municipal para ajudar o fluxo de 
carros. Com relação à indicação n.º 175 feita há um mês reforçou 
o pedido para que o secretário responsável envie equipe para 
verificar a situação e fazer a retirada do entulho da rua perto 
da Biquinha, no Centro, também relatou que os moradores pedem a
realização do referido serviço de limpeza. O vereador Alex Miller 
Alves d’Elias saudou todos. Sobre o projeto de lei n.º 025, lido 
na sessão, que “dispõe sobre o direito das pessoas com transtorno 
do espectro Autista (TEA) de ingressar e permanecer em locais 
públicos e privados de uso coletivo no Município de Quatis 
portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso 
pessoal” relatou que a matéria é muito importante para as 
famílias e pessoas com autismo considerando a ocorrência de
seletividade alimentar, como já citou em outras oportunidades. 
Também apontou que muitos lugares proíbem a entrada de pessoas 
com alimentos e bebidas, e por isso pediu o voto favorável dos 
pares para a proposta que certamente fará diferença e trará mais 
dignidade para as pessoas com o TEA. A vereadora Marcela da Silva 
Fonseca Meyer agradeceu ao presidente. O vereador Emerson 
Oliveira de Almeida saudou o presidente, demais pares e 
espectadores. Parabenizou: o vereador Alex pelo olhar clínico em 
defesa da causa; o deputado Gustavo Tutuca pelos votos 
conquistados que o levaram à presidência do orçamento da ALERJ; 
e o prefeito Aluísio por trazer um destacamento do Corpo de 
Bombeiros para o município. O presidente, vereador Leandro 
Carvalho de Sant’anna, saudou todos os presentes, demais pares 
e espectadores de casa. Reforçou sua indicação relativa à emenda 
que o deputado Ricardo Abraão enviou ao município para compra de 
material esportivo para o Projeto Esporte é Mais Saúde (verba em 
caixa e material licitado) e pediu explicação do executivo sobre 
a demora para a chegada do material esportivo. Sobre a fala do 
vereador Rogério reforçou dois pontos: a necessidade de mais 
investimento da secretaria competente no processo de 
recolhimento e de maior consciência do cidadão para o descarte 
de lixo/entulho. Chamou a atenção dizendo que o cidadão que 
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Documento comunicação : ata 2896/2026 Autenticidade: W1A4V0D2M3D6M3P4W5 Página: 2 de 4
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deseja o bem da cidade precisa ter essa consciência e por isso 
não se preocupa que sua fala seja considerada impopular, pois 
seu compromisso é com o município. Ainda pediu que a Secretaria 
de Ordem Urbana intensifique a fiscalização e a multa às pessoas 
que fazem o descarte de entulho de forma indevida. Novamente 
pediu maior consciência aos poucos cidadãos que realizam essa 
ação imprópria, reforçando a importância de agirem em prol do 
bem maior de toda a cidade. Por fim, passou as considerações 
finais agradecendo a presença de todos e convidou para a próxima 
sessão que será no dia 12 de maio. Sem mais declarou a sessão 
encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de ata 
desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada 
pelo presidente e secretários na forma do artigo 221, parágrafo
13 do Regimento Interno.
Marcela da Silva Fonseca Meyer
Primeira-secretária
Leandro Carvalho de Sant’anna 
Presidente
Marcela da Silva Fonseca Meyer 
Segunda-secretária
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Documento comunicação : ata 2896/2026 Autenticidade: W1A4V0D2M3D6M3P4W5 Página: 3 de 4
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Câmara Municipal de Quatis
Assinatura Eletrônica
Referente ao documento acima
2896/2026
ATA
Documento assinado eletrônicamente por VEREADORA MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER, em 12/05/2026 10:40:42,
conforme horário de Brasília.
Assinatura eletrônica
Autenticidade desde documento pode ser conferida no QR Code ou usando o link abaixo. Informando o código verificador
Informando o código verificador 75
https://app5.amazonsistemas.com.br:443/protocoloquatis/ConsultaExternaController?action=valida&id2=&id3=Q1Y9mc399q
75
Documento assinado eletrônicamente por VEREADOR LEANDRO CARVALHO DE SANT ANNA, em 12/05/2026 11:29:54, conforme
horário de Brasília.
Assinatura eletrônica
Autenticidade desde documento pode ser conferida no QR Code ou usando o link abaixo. Informando o código verificador
Informando o código verificador 76
https://app5.amazonsistemas.com.br:443/protocoloquatis/ConsultaExternaController?action=valida&id2=&id3=D5q8wk7j1W
76
Câmara Municipal de Quatis Praça Dr. Teixeira Brandão, 32 27410-190 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (24) 3353-2806 https://www.quatis.rj.leg.br/ : W1A4V0D2M3D6M3P4W5
Câmara Municipal de Quatis Emissão : 12/05/2026 12:29:08 (INT-87) 
Documento comunicação : ata 2896/2026 Autenticidade: W1A4V0D2M3D6M3P4W5 Página: 4 de 4

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S Ú M U L A Nº 025/2026
25ª ORDINÁRIA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA - 9ª LEGISLATURA 
DATA: 7 DE MAIO DE 2026
HORÁRIO: 9h
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
OFÍCIO Nº 097/2026-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA A MENSAGEM Nº 008/2026, QUE 
TRATA DO PROJETO DE LEI Nº 026/2026, CUJA 
EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO 
MUNICÍPIO DE QUATIS - PRODE - QUATIS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
OFÍCIO N°098/2026 - GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL N°1.367 DE 30
DE ABRIL DE 2026, CUJA EMENTA: "AUTORIZA 
O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A POLÍTICA 
MUNICIPAL DE DIGNIDADE MENSTRUAL, 
ESTABELECE SUAS DIRETRIZES GERAIS NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUATIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
OFÍCIO N°099/2026 - GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL N°1.366 DE 29 
DE ABRIL DE 2026, CUJA EMENTA: "PROCEDE 
À REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS 
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PARA O ANO 
DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
2
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI N°025/2026 VER. ALEX MILLER ALVES D´ELIAS
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS 
PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO 
AUTISTA (TEA) DE INGRESSAR E PERMANECER 
EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO 
COLETIVO NO MUNICÍPIO DE QUATIS 
PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO 
PRÓPRIO E UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL”.
DIVERSOS
SEM MATÉRIA .............................................................................................
ORDEM DO DIA
SEM MATÉRIA .............................................................................