sessao nº 30

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
1
Ata 2.899
Aos 19 (dezenove) dias do mês de maio do ano de 2026, às 9h06, 
reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a 
presidência do vereador Emerson Oliveira de Almeida, e, 
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores José 
Jadenilso da Silva, Marcela da Silva Fonseca Meyer, Nilde 
Hipólito Filho, Rogério de Souza Oliveira e Willian de Carvalho 
Rosário; ausentes vereadores Alex Miller Alves d’Elias, Leandro 
Carvalho de Sant’anna e Udson Mendes de Freitas; instalou-se a 
28ª ordinária da 2ª Sessão Legislativa – 9ª Legislatura. O 
presidente registrou a ausência dos vereadores Alex Miller Alves 
d’Elias, Leandro Carvalho de Sant’anna e Udson Mendes de Freitas;
convidou o vereador Willian de Carvalho Rosário para assumir a 
vice-presidência e a vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer
para compor a Mesa; dispensou a leitura das atas dos dias 12 e 
14 de maio, em razão de os vereadores possuírem cópia, colocando￾as em votação sendo aprovadas por unanimidade; e solicitou a 
leitura do expediente, poder executivo: ofício n.º 104/2026-GP, 
do executivo municipal, encaminha o decreto n.º 3.494/2026 para 
ciência e informa que as publicações estão disponíveis no site 
oficial da Prefeitura Municipal de Quatis (D.O.E. ano VII – ed. 
n.º 1.268 de 7/5/2026); ofício n.º 105/2026-GP, do executivo 
municipal, encaminha resposta as indicações verbais n.º 187 e 
188/2026 de autoria do vereador Udson Mendes de Freitas; ofício 
n.º 106/2026-GP, do executivo municipal, encaminha resposta a 
indicação verbal n.º 177/2026 de autoria do vereador Leandro 
Carvalho de Sant’anna; ofício n.º 107/2026-GP, do executivo 
municipal, encaminha resposta as indicações verbais n.º 056, 
057, 086 e 132/2026 de autoria do vereador Udson Mendes de 
Freitas; ofício n.º 108/2026-GP, do executivo municipal, 
encaminha resposta a indicação verbal n.º 062/2026 de autoria do 
vereador Rogério de Souza Oliveira; ofício n.º 109/2026-GP, do 
executivo municipal, encaminha resposta a indicação verbal n.º 
185/2026 de autoria do vereador Udson Mendes de Freitas; ofício 
n.º 110/2026-GP, do executivo municipal, encaminha resposta a 
indicação verbal n.º 169/2026 de autoria da vereadora Marcela da 
Silva Fonseca Meyer; ofício n.º 112/2026-GP, do executivo 
municipal, encaminha os decretos n.º 3.487 e 3.488/2026 para 
ciência e informa que as publicações estão disponíveis no site 
oficial da Prefeitura Municipal de Quatis (D.O.E. ano VII – ed. 
n.º 1.271 de 12/5/2026); ofício n.º 116/2026-GP, do executivo 
municipal, encaminha as razões do veto total ao autógrafo do 
projeto de lei n.º 002/2026, que “dispõe sobre a autorização 
referente a concessão onerosa de uso de espaço público municipal 
e dá outras providências”. Poder legislativo: leitura das moções 
de congratulação n.º 021 e 022/2026, autoria vereador Willian de 
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Carvalho Rosário: moção de congratulação n.º 021/2026, “requer 
moção de congratulação ao senhor Fernando de Oliveira Castilho”; 
moção de congratulação n.º 022/2026, “requer moção de 
congratulação ao senhor Hudson Vieira Reis”. Na ausência de 
discussão, o presidente colocou em votação quando registrou 
todos os votos favoráveis e declarou a aprovação das moções de 
congratulação n.º 021 e 022/2026 com 5 votos. Leitura da
indicação nominal n.º 215/2026, autoria vereador Udson Mendes de 
Freitas: indicação nominal n.º 215/2026, “indica ao executivo 
municipal e a secretaria competente a reforma geral da quadra 
poliesportiva no bairro Mirandópolis, Quatis-RJ”. O presidente 
informou posterior encaminhamento da indicação lida ao executivo 
municipal e passou a fase de indicações verbais solicitando 
manifestação dos vereadores interessados: o vereador Rogério de 
Souza Oliveira fez 2 indicações: limpeza do bairro Mirandópolis;
instalação de guarda-corpo na ponte localizada na entrada da Rua 
da Palha, Distrito de Falcão. O vereador Willian de Carvalho 
Rosário fez 3 indicações: retorno nos processos de insalubridade 
abertos na Prefeitura de Quatis; realização de visita técnica 
para avaliação do muro do CMEI; realização de melhorias no CMEI: 
reparos nos degraus dos banheiros, instalação de proteção ao 
redor do teatrinho a céu aberto, proteção emborrachada para as 
quinas, aumento da quantidade de ventiladores nas salas, e 
aumento da quantidade de cadeiras de bebês e cadeiras de 
alimentação. O presidente constatou a ausência de inscrito para 
uso da tribuna e encerrou o expediente. Ato contínuo comunicou 
a ausência de matéria para a ordem do dia e constatou a ausência 
de inscritos para explicações pessoais, declarando a palavra 
livre na qual as falas dos vereadores seguem resumidamente: o
vereador Nilde Hipólito Filho agradeceu. O vereador José 
Jadenilso da Silva agradeceu. O vereador Rogério de Souza 
Oliveira agradeceu. A vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer
saudou todos e agradeceu ao presidente. O vereador Willian de 
Carvalho Rosário saudou todas e todos. Com relação à primeira 
emenda parlamentar que conquistou para o município, por meio do 
deputado Ricardo da Carol, relatou felicidade pelo início da 
obra de construção de banheiros públicos e coreto na Praça Doutor 
Teixeira Brandão. Sobre a obra destacou que atenderá moradores 
da zona rural, visitantes e frequentadores de eventos bem como 
fortalecerá o turismo, no que se refere à melhoria de estrutura
básica e acessível. Ainda explicou que a referida emenda está no 
município desde 2021, mas por conta da fiscalização do Governo 
Lula (referente ao orçamento secreto do governo anterior) 
somente no ano corrente houve o destravamento. Também agradeceu 
ao executivo municipal, prefeito Aluísio e secretário Rael, pelo 
trabalho de acompanhamento da emenda assim como pelo trabalho 
conjunto entre os poderes, cada um em sua competência, em prol 
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de orçamento público para o município, a exemplo da obra citada 
que é a primeira entre outras emendas que chegarão para a
execução. O vereador Rogério de Souza Oliveira agradeceu a Deus 
e a presença de todos. Sobre a limpeza do bairro Mirandópolis 
reforçou fala dos moradores, com os quais teve no dia anterior, 
relacionada a demora para realização do serviço. Também deu 
retorno do responsável pela área expondo que na semana vindoura
ocorrerá a limpeza do local, mas acrescentou que o crescimento 
da cidade complica a realização do serviço citado. Em relação à 
Rua da Palha, local que sempre está presente e briga pela 
população, reforçou a indicação realizada pelo vereador Willian 
comunicando que a via está bem precária (desmoronando) e perigosa 
podendo inviabilizar a passagem do caminhão do lixo futuramente 
e pediu atenção para o local. O presidente, vereador Emerson 
Oliveira de Almeida, saudou todos e todas presentes e on-line. 
Parabenizou o vereador Willian pela emenda que dará banheiro 
para os munícipes usarem e desafogará o comércio que sofre com 
a situação. Ao vereador citado lembrou fala sobre os pares não 
deixarem seus deputados só virem colher votos no município. 
Relatou visita à primeira etapa da obra no Henry Nestlé, com os 
pares Marcela, Udson e Alex, e parabenizou o prefeito e 
secretário Rael. Sobre o baile charme, bem comentado pela 
população, parabenizou o secretário responsável e o prefeito. 
Por fim parabenizou o secretário Rael e prefeito pelos quebra￾molas da Rua Albino da Cunha Pedroso, bairro Alto Paraíso, que 
receberam massa asfáltica em atendimento à sua indicação, o que 
deixou os munícipes lisonjeados. Em seguida, passou as 
considerações finais agradecendo a presença de todos e convidou 
para a próxima sessão no dia 21 de maio. Sem mais declarou a 
sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial 
de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que será 
assinada pelo presidente e secretários na forma do artigo 221, 
parágrafo 13 do Regimento Interno.
Willian de Carvalho Rosário
Primeiro-secretário
Emerson Oliveira de Almeida
Presidente
Marcela da Silva Fonseca Meyer
Segunda-secretária
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Ata 2.900
Aos 21 (vinte e um) dias do mês de maio do ano de 2026, às 9h08, 
reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a 
presidência do vereador Emerson Oliveira de Almeida, e, 
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores Alex 
Miller Alves d’Elias, José Jadenilso da Silva, Marcela da Silva 
Fonseca Meyer, Nilde Hipólito Filho, Rogério de Souza Oliveira,
Udson Mendes de Freitas e Willian de Carvalho Rosário; ausente 
vereador Leandro Carvalho de Sant’anna; instalou-se a 29ª
ordinária da 2ª Sessão Legislativa – 9ª Legislatura. O presidente
registrou a ausência do vereador Leandro Carvalho de Sant’anna;
convidou o vereador Udson Mendes de Freitas para compor a Mesa;
informou que a apreciação da ata de 19 de maio será na próxima 
sessão; e solicitou a leitura do expediente, poder executivo: 
ofício n.º 118/2026-GP, do executivo municipal, encaminha os
decretos n.º 3.495 e 3.496/2026 para ciência e informa que as 
publicações estão disponíveis no site oficial da Prefeitura 
Municipal de Quatis (D.O.E. ano VII – ed. n.º 1.273 de 14/5/2026
e ed. n.º 1.272 de 13/5/2026); ofício n.º 119/2026-GP, do 
executivo municipal, encaminha o decreto n.º 3.497/2026 para 
ciência e informa que as publicações estão disponíveis no site 
oficial da Prefeitura Municipal de Quatis (D.O.E. ano VII – ed. 
n.º 1.274 de 15/5/2026). Poder legislativo: sem matéria. O 
presidente passou a fase de indicações verbais solicitando 
manifestação dos vereadores interessados: o vereador Alex Miller 
Alves d’Elias fez 4 indicações: instalação de redutor de 
velocidade na Rua Frezolina Barros, n.º 106, Pilotos; e relativas 
à Rua Armando Henrique, Santo Antônio: manutenção da tampa da 
caixa de esgoto; manutenção do afundamento da via; instalação de 
redutor de velocidade em frente à casa n.º 07. O vereador Willian 
de Carvalho Rosário indicou o recapeamento da Rua Comendador 
Miranda, Centro, trecho próximo ao Recanto 21. O vereador Udson 
Mendes de Freitas indicou o recolhimento de lixo na rua das 
casinhas (parte de cima) do bairro Nossa Senhora do Rosário. O 
presidente informou posterior encaminhamento das indicações 
apresentadas ao executivo municipal; constatou a ausência de 
inscrito para uso da tribuna e encerrou o expediente. Ato 
contínuo comunicou a ausência de matéria para a ordem do dia e
constatou a ausência de inscritos para explicações pessoais, 
declarando a palavra livre na qual as falas dos vereadores seguem 
resumidamente: o vereador Nilde Hipólito Filho agradeceu. O
vereador José Jadenilso da Silva agradeceu. O vereador Rogério 
de Souza Oliveira agradeceu a presença da Guarda Municipal e 
demais espectadores. A vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer
saudou todos os espectadores presentes e das redes sociais.
Agradeceu especialmente a senhora Fabiana, funcionária da 
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Prefeitura de Quatis que atua com o CIRAC, pelo atendimento 
imediato com o recolhimento de 7 (sete) cachorros filhotes 
abandonados. O vereador Alex Miller Alves d’Elias saudou todos. 
Comunicou que encaminhará ofício à secretaria de ordem urbana 
reforçando o pedido de pintura de faixa de pedestre na descida 
do Supermercado Estrela. Relatou ida à Brasília com os pares 
Udson e Leandro, os quais agradeceu, e classificou a participação 
como grande experiência e destacou a marcha em defesa dos 
municípios que contou com gestores e parlamentares municipais do 
país. Sobre o evento citado falou da honra de participar de bate￾papo com os presidenciáveis quando o Flávio Bolsonaro expôs seu 
pensamento para o país e infelizmente o presidente Lula nem 
justificou ausência, o que mostra desinteresse em expor
objetivos que tem para o país. Quanto a repetição de falas com 
a tentativa de enganar o povo por mais quatro anos colocou como 
vergonhoso o uso de mentiras na política e pediu intervenção de 
Deus a favor do país que tem um povo sofrido passando diversas 
dificuldades e o país anda para trás. Novamente agradeceu aos 
pares que estiveram com ele em Brasília. O vereador Willian de 
Carvalho Rosário saudou todas e todos. Parabenizou o executivo 
pela retomada do ônibus para a Associação Educacional Dom Bosco 
(AEDB) resolvendo a problemática do Programa Geração do Amanhã. 
Comunicou que encaminhará ofícios ao executivo municipal: sendo 
um relativo ao Programa Mais Dignidade, aprovado pela Casa, 
orientando a organização para a continuidade do pagamento a quem
já é beneficiário a fim de não causar prejuízos assim como a 
possibilidade de antecipação desse pagamento, que segundo 
mensagem da prefeitura só sairá no próximo mês; e outro 
reforçando os programas do Governo Federal existentes na cidade 
como o Pé de Meia (combate à evasão escolar de jovens), Gás do 
Povo (antigo auxílio gás), programas de incentivo à educação e 
de combate a vulnerabilidade. Também acrescentou que articula 
com o ministro a vinda do Programa Pé de Meia Empreendedor e 
destacou o acesso inédito a programas federais a exemplo dos 13 
milhões voltados ao saneamento total da cidade, uma patrol, obras 
espalhadas pela cidade, repasses para os produtores rurais por 
meio do programa de alimentação escolar, repasse para a 
construção de creche municipal por meio do Programa de Aceleração
do Crescimento - PAC II, demonstrando o grande investimento do 
Governo Federal em diversos setores do município, mais de 20 
milhões. Parabenizou o Governo Lula, os ministros e os gestores 
federais pelos repasses efetivados que aumentam a qualidade de 
vida da população. O vereador Udson Mendes de Freitas saudou 
todos os espectadores presentes e de casa. Agradeceu a Deus pela 
oportunidade de representar o povo. Com relação a participação 
na marcha em defesa dos municípios em Brasília falou da grande 
importância de estar com os deputados e levar demandas do 
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município além de conhecer e conversar com o presidente da 
Comissão de Esporte. Agradeceu aos pares Leandro e Alex pela 
experiência de lutarem pelo município. Sobre a indicação de 
limpeza do bairro Mirandópolis, realizada em 16 de abril, 
explicou que esteve com o prefeito Aluísio e o secretário da 
pasta e recebeu a informação de existência de cronograma de 
limpeza que chegaria ao local. Ainda pontuou que fez o caminho 
certo com a indicação, mas não aceitaria morador e vereador 
passarem por cima dele (vereador) e nem crescerem em cima da 
indicação feita inclusive com informação privilegiada. Falou 
para ser homem, bater no peito e falar que a indicação foi feita 
por ele (Udson Bombom). Finalizou pedindo mais respeito com o 
trabalho que faz para o povo. A vereadora Marcela da Silva 
Fonseca Meyer em atenção aos relatos dos funcionários comunicou 
que encaminhará ofício à Andrissull pedindo análise da 
possibilidade de reajuste do valor do ticket refeição ou a troca 
por cesta básica. O vereador Rogério de Souza Oliveira explicou 
ao presidente que pediu novamente a palavra em atenção ao falado 
pelo vereador Udson, ao qual tem respeito. Logo o presidente
interrompeu sugerindo que o vereador se manifestasse na próxima 
sessão, o que foi acatado. O presidente, vereador Emerson 
Oliveira de Almeida, leu o convite para o Fórum Regional da Rede 
de Atenção Psicossocial da Região do Médio Paraíba, dia 22 de 
maio de 2026, das 8h30 às 12h30, na Praça Getúlio Vargas 
(Matriz). Parabenizou o prefeito pelo transporte universitário 
e pelo trabalho constante em prol do município, como sempre fala
na sessão. Novamente em nome da população do Alto Paraíso 
repassou os agradecimentos ao prefeito e ao secretário Rael pela 
obra nos quebra-molas do bairro. Em seguida, passou as 
considerações finais agradecendo a presença de todos e convidou 
para a próxima sessão no dia 26 de maio. Sem mais declarou a 
sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial 
de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que será 
assinada pelo presidente e secretários na forma do artigo 221, 
parágrafo 13 do Regimento Interno.
Willian de Carvalho Rosário
Primeiro-secretário
Emerson Oliveira de Almeida
Presidente
Marcela da Silva Fonseca Meyer
Segunda-secretária
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Poder Legislativo
S Ú M U L A Nº 030/2026
30ª ORDINÁRIA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA - 9ª LEGISLATURA 
DATA: 26 DE MAIO DE 2026
HORÁRIO: 9h
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
OFÍCIO N°120/2026 - GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
“ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL N°1.368 DE 12 
MAIO DE 2026, CUJA EMENTA “DISPÕE SOBRE 
A CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE AOS 
SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO 
MUNICÍPIO DE QUATIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS””.
OFÍCIO N°121/2026 - GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
“ENCAMINHA O ANEXO A MENSAGEM 
N°005/2026 QUE TRATA DO PROJETO DE LEI 
N°018/2026, CUJA EMENTA: “DISPÕE SOBRE A 
APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE 
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUATIS-RJ PARA O 
PERÍODO DE 2026 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS””.
OFÍCIO N°122/2026 - GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
“ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES 
VERBAIS Nº 117 E 162/2026 DE AUTORIA DO 
NOBRE VEREADOR ALEX MILLER ALVES 
D’ELIAS”.
OFÍCIO N°123/2026 - GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
“ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES 
VERBAIS Nº 093, 159, 160, 163, 164 E 
178/2026 DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR 
UDSON MENDES DE FREITAS”.
OFÍCIO N°124/2026 - GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO
VERBAL Nº 089/2026 DE AUTORIA DO NOBRE 
VEREADOR NILDE HIPÓLITO FILHO”.
2
OFÍCIO N°125/2026 - GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
“ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES 
VERBAIS Nº 161 E 176/2026 DE AUTORIA DA
NOBRE VEREADORA MARCELA DA SILVA 
FONSECA MEYER”.
OFÍCIO N°126/2026 - GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
“ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES 
VERBAIS Nº 167, 183 E 184/2026 DE AUTORIA 
DO NOBRE VEREADOR ALEX MILLER ALVES 
D’ELIAS”.
OFÍCIO N°127/2026 - GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
“ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES 
VERBAIS Nº 165, 170, 171, 179 E 180/2026 DE 
AUTORIA DO NOBRE VEREADOR UDSON 
MENDES DE FREITAS”.
OFÍCIO N°128/2026 - GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
“ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES 
VERBAIS Nº 145, 158 E 175/2026 DE AUTORIA 
DO NOBRE VEREADOR ROGÉRIO DE SOUZA 
OLIVEIRA”.
OFÍCIO N°129/2026 - GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO
VERBAL Nº 182/2026 DE AUTORIA DO NOBRE 
VEREADOR LEANDRO CARVALHO DE 
SANT’ANNA”.
OFÍCIO N°130/2026 - GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO
VERBAL Nº 157/2026 DE AUTORIA DO NOBRE 
VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO”.
OFÍCIO N°131/2026 - GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
“ENCAMINHA O DECRETO Nº 3.498/2026
PARA CIÊNCIA E INFORMA QUE AS 
PUBLICAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE 
OFICIAL DA PREFEITURA DE QUATIS”.
(D.O.E. ANO VII – ED. Nº 1.276 DE 19/05/2026)
OFÍCIO N°133/2026 - GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
“ENCAMINHA O DECRETO Nº 3.499/2026
PARA CIÊNCIA E INFORMA QUE AS 
PUBLICAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE 
OFICIAL DA PREFEITURA DE QUATIS”.
(D.O.E. ANO VII – ED. Nº 1.277 DE 20/05/2026)
OFÍCIO N°134/2026 - GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA A MENSAGEM N°009/2026 QUE 
TRATA DO PROJETO DE LEI N°027/2026, CUJA 
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
3
SISTEMA DE COLETA SELETIVA NO MUNICÍPIO 
DE QUATIS, ESTABELECE DIRETRIZES 
OPERACIONAIS PARA A GESTÃO DE RESÍDUOS 
SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS””.
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO N°002/2026 VERS. NILDE HIPÓLITO FILHO, WILLIAN DE 
CARVALHO ROSÁRIO E JOSÉ JADENILSO DA 
SILVA
EMENTA: “REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO
EXCELENTÍSSIMO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE 
QUATIS, BEM COMO À SECRETARIA MUNICIPAL 
DE INFRAESTRURURA E À SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA QUE 
PRESTEM INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA 
DA OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA 
ESCOLA MUNICIPAL HENRY NESTLÉ”.
MOÇÃO DE APLAUSOS N°023/2026 VER. LEANDRO CARVALHO DE SANT’ANNA
EMENTA: “REQUER MOÇÃO DE APLAUSOS AO 
SENHOR NILTON HERMANO DA SILVA”.
INDICAÇÃO NOMINAL N°234/2026 VER. MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER
“INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A 
SECRETÁRIA COMPENTE A POSSIBILIDADE DE 
FIRMA PARCERIA COM A EMPRESA (COCA￾COLA) PARA REALIZAÇÃO PINTURAS 
TEMÁTICAS DA COPA MUNDO NAS RUAS DO 
MUNICÍPIO NAS ESCOLAS E NAS CRECHES”.
DIVERSOS
SEM MATÉRIA .........................................................................
ORDEM DO DIA
SEM MATÉRIA .........................................................................








































































































Câmara Municipal de Quatis Emissão : 21/05/2026 10:53:15 (INT-0) Processo: 27/2026 Autenticidade: F6Q7Q1D4K4I0Y5K3G5 Página: 6 de 12
Câmara Municipal de Quatis Emissão : 21/05/2026 10:53:15 (INT-0) Processo: 27/2026 Autenticidade: F6Q7Q1D4K4I0Y5K3G5 Página: 7 de 12
Câmara Municipal de Quatis Emissão : 21/05/2026 10:53:15 (INT-0) Processo: 27/2026 Autenticidade: F6Q7Q1D4K4I0Y5K3G5 Página: 8 de 12
Câmara Municipal de Quatis Emissão : 21/05/2026 10:53:15 (INT-0) Processo: 27/2026 Autenticidade: F6Q7Q1D4K4I0Y5K3G5 Página: 9 de 12
Câmara Municipal de Quatis Emissão : 21/05/2026 10:53:15 (INT-0) Processo: 27/2026 Autenticidade: F6Q7Q1D4K4I0Y5K3G5 Página: 10 de 12
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Quatis
Recebemos
Em, ........../............/................
às, ................ h ................ min
________________________
Funcionário
( ) Não consta solicitação idêntica
( ) Já solicitado
...................... nº ...................
Em ....../......./..... .................
Atendido pelo
Ofício nº ....................................
...................................................
Ass.: ...........................................
REQUERIMENTO 2026
REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA 
ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXCELENTISSIMO 
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE QUATIS, BEM 
COMO À SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INFRAESTRURURA E À SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO, PARA QUE PRESTEM INFORMAÇÕES 
DETALHADAS ACERCA DA OBRA DE REFORMA E 
AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL HENRY 
NESTLÉ.
Senhor Presidente,
Requeiro, na forma regimental, e após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao 
Chefe do Executivo Municipal, Aluísio Max Alves D’Elias, para que providencie junto ao órgão 
competente, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 45, § 1°, da Lei Orgânica Municipal, 
que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Quatis, bem 
como à Secretaria Municipal de Infraestrutura e à Secretaria Municipal de Educação, para que 
prestem informações detalhadas acerca da obra de reforma e ampliação da Escola Municipal 
Henry Nestlé, identificada na placa pública instalada no local, com o valor total informado de R$ 
3.332.584,81, executada pela Empresa x Positiva Empreendimentos Construções LTDA.
Requer-se o encaminhamento das seguintes informações e documentos;
- Copia integral do processo administrativo nº 3481/2025;
-Copia do contrato administrativo firmado com a empresa responsável pela 
execução da obra, bem como eventuais termos auditivos já celebrados;
-Planilha orçamentaria completa da obra, contendo quantitativos, valores 
unitários e composição de custos;
-Cronograma físico-financeiro atualizado da obra;
-Relatório físico-financeiro atualizado, indicando o percentual efetivamente 
executado até a presente data, valores pagos e valores pendentes;
Câmara Municipal de Quatis Emissão : 19/05/2026 10:45:42 (INT-0) 
Processo: 2/2026 Autenticidade: S8B9R6J2J8U4F2O8R3 Página: 4 de 9
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Quatis
Recebemos
Em, ........../............/................
às, ................ h ................ min
________________________
Funcionário
( ) Não consta solicitação idêntica
( ) Já solicitado
...................... nº ...................
Em ....../......./..... .................
Atendido pelo
Ofício nº ....................................
...................................................
Ass.: ...........................................
-Informar o nome completo, cargo e ato de designação do fiscal responsável pela 
fiscalização da obra, bem como cópia dos relatórios de fiscalização produzidos até o momento;
-Informar qual metragem quadrada total da área reformada e ampliada, 
especificando separadamente eventual área já existente e áreas de ampliação;
-Informar qual valor médio do metro quadrado da obra, acompanhado da 
memoria de cálculo utilizada pela administração;
-Informar a origem dos recursos empregados na execução da obra, especificando 
se os recursos são próprios, estaduais, federais ou provenientes de convênio;
-Informar se houve medições já realizadas e pagas, encaminhando cópia das 
respectivas medições, notas fiscais e comprovantes de pagamento;
-Informar se a obra se encontra atualmente dentro do cronograma inicialmente 
previsto, esclarecendo eventual atraso, paralisação ou necessidade de reequilíbrio contratual;
-Informar se houve estudo técnico preliminar e projeto básico/executivo, 
encaminhando cópia dos documentos;
-Informar se existe previsão de conclusão antecipada ou eventual prorrogação 
do prazo inicialmente divulgado na placa da obra.
Justificativa: O presente requerimento possui como finalidade assegurar a devida 
transparência e fiscalização dos recursos públicos empregados na execução da referida obra 
pública, especialmente diante do elevado valor contratado, superior a 3 milhões, sendo dever 
do Poder Legislativo acompanhar a correta aplicação do dinheiro público, bem como garantir 
que a execução ocorra dentro dos parâmetros técnicos, financeiros e legais estabelecidos.
A solicitação das informações acima visa permitir a adequada fiscalização 
parlamentar quanto à regularidade da execução contratual, compatibilidade dos custos 
apresentados, evolução física da obra e efetiva observância do interesse público.
Art. 9º..
(...)
§ 2º A função de fiscalização compreende a contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do 
Município e das entidades da administração indireta Municipal e é exercida com o auxílio do 
Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:
(...)
II- Acompanhamento das atividades financeiras do Município; 
Câmara Municipal de Quatis Emissão : 19/05/2026 10:45:42 (INT-0) 
Processo: 2/2026 Autenticidade: S8B9R6J2J8U4F2O8R3 Página: 5 de 9
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Quatis
Recebemos
Em, ........../............/................
às, ................ h ................ min
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Funcionário
( ) Não consta solicitação idêntica
( ) Já solicitado
...................... nº ...................
Em ....../......./..... .................
Atendido pelo
Ofício nº ....................................
...................................................
Ass.: ...........................................
Câmara Municipal de Quatis, 19 de maio de 2026.
NILDE HIPÓLITO FILHO
Vereador
WILLIAN DE CARVALHO ROSARIO
Vereador
JOSÉ JADENILSO DA SILVA
Vereador
Câmara Municipal de Quatis Emissão : 19/05/2026 10:45:42 (INT-0) 
Processo: 2/2026 Autenticidade: S8B9R6J2J8U4F2O8R3 Página: 6 de 9
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Quatis
Assinatura Eletrônica
2 2026
NÚMERO/ANO
/
Referente ao documento acima
B5L3R8U8M0P8R5H7E8
Documento assinado eletrônicamente por VEREADOR NILDE HIPÓLITO FILHO, em 19/05/2026 09:33:32, conforme horário de
Brasília.
Assinatura eletrônica
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30209
I7M3M6N2Y7J1T1S2I6
Documento assinado eletrônicamente por VEREADOR JOSÉ JADENILSO DA SILVA, em 19/05/2026 09:34:45, conforme horário de
Brasília.
Assinatura eletrônica
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Informando o código verificador 30212
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30212
X7B9Y7R2G8K7S4X2C2
Documento assinado eletrônicamente por VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO, em 19/05/2026 10:18:40, conforme
horário de Brasília.
Assinatura eletrônica
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https://app5.amazonsistemas.com.br:443/protocoloquatis//onsultaExternaController?action=valida&id2=X7B9Y7R2G8K7S4X2C2&id3=r0M2Yz9R5sx8C2vF364a
30242
Câmara Municipal de Quatis Praça Dr. Teixeira Brandão, 32 27410-190 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (24) 3353-2806 https://www.quatis.rj.leg.br/ : S8B9R6J2J8U4F2O8R3
Câmara Municipal de Quatis Emissão : 19/05/2026 10:45:42 (INT-0) 
Processo: 2/2026 Autenticidade: S8B9R6J2J8U4F2O8R3 Página: 7 de 9
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
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Funcionário
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...................... nº ...................
Em ....../......./..... .................
Atendido pelo
Ofício nº ....................................
...................................................
Ass.: ...........................................
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº /2026
REQUER MOÇÃO DE APLAUSOS AO SENHOR
NILTON HERMANO DA SILVA. 
Senhor Presidente,
Requeiro, na forma regimental, e após ouvido o Plenário, que seja concedida 
Moção de Aplausos ao Senhor NILTON HERMANO DA SILVA.
Justificativa: No dia 9 de maio de 2026, o Guarda Civil Municipal Nilton Hermano da Silva
alcançou a admirável marca de exatamente 30 anos de efetivo serviço público. Esta trajetória 
de três décadas confunde-se com a própria história administrativa de Quatis.
Ao ingressar na corporação em 1996, o servidor Nilton iniciou suas atividades logo nos 
primeiros anos pós-emancipação do município. Ele acompanhou de perto toda a evolução 
estrutural da nossa cidade e o desenvolvimento da própria Guarda Civil Municipal.
Mesmo diante do período árduo da escassez inicial de recursos, infraestrutura e 
equipamentos, o homenageado superou as adversidades com:
resiliência inabalável diante dos desafios diários, vocação nata para a proteção do 
cidadão, amor pela farda e orgulho em servir à sociedade.
Sua postura retilínea e o compromisso diário com a segurança dos munícipes fazem do Guarda 
Nilton um verdadeiro patrimônio vivo da nossa instituição de segurança pública.
Esta Casa de Leis expressa sua profunda gratidão e admiração por sua conduta 
inspiradora.
 Câmara Municipal de Quatis, 21 de maio de 2026.
LEANDRO DE CARVALHO SANT’ANNA
Vereador
Câmara Municipal de Quatis Emissão : 21/05/2026 11:48:23 (INT-0) Processo: 23/2026 Autenticidade: Q1T1O2M5N8Y7T3B0O0 Página: 4 de 9
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Quatis
Assinatura Eletrônica
23 2026
NÚMERO/ANO
/
Referente ao documento acima
P2K3R1N1M5R7I5E1C3
Documento assinado eletrônicamente por VEREADOR LEANDRO CARVALHO DE SANT ANNA, em 21/05/2026 10:52:46, conforme
horário de Brasília.
Assinatura eletrônica
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Informando o código verificador 30400
https://app5.amazonsistemas.com.br:443/protocoloquatis//onsultaExternaController?action=valida&id2=P2K3R1N1M5R7I5E1C3&id3=h1i8Rz9R5sF364aG4q9y
30400
Câmara Municipal de Quatis Praça Dr. Teixeira Brandão, 32 27410-190 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (24) 3353-2806 https://www.quatis.rj.leg.br/ : Q1T1O2M5N8Y7T3B0O0
Câmara Municipal de Quatis Emissão : 21/05/2026 11:48:23 (INT-0) Processo: 23/2026 Autenticidade: Q1T1O2M5N8Y7T3B0O0 Página: 5 de 9
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Quatis
Recebemos
Em, ........../............/................
às, ................ h ................ min
________________________
Funcionário
( ) Não consta solicitação idêntica
( ) Já solicitado
...................... nº ...................
Em ....../......./..... .................
Atendido pelo
Ofício nº ....................................
...................................................
Ass.: ...........................................
INDICAÇÃO NOMINAL Nº /2026
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A 
SECRETÁRIA COMPENTE A POSSIBILIDADE DE 
FIRMA PARCERIA COM A EMPRSA (COCA-COLA) 
PARA REALIZAÇÃO PINTURAS TEMÁTICAS DA 
COPA MUNDO NAS RUAS DO MUNICÍPIO NAS
ESCOLAS E NAS CRECHES.
Senhor Presidente,
Indico, na forma regimental, e após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao chefe 
do Executivo Municipal para que providencie junto ao órgão competente a possibilidade de firma 
parceria com a empresa (Coca-Cola) para realização pinturas temáticas da copa mundo nas ruas 
município e nas escolas também. 
Justificativa: A presente proposta tem como objetivo fortalecer o incentivo ao 
esporte, à cultura e ao sentimento de integração social no município, por meio da realização de 
pinturas temáticas alusivas à Copa do Mundo em ruas e escolas da rede municipal. A parceria 
com a The Coca-Cola Compay poderá contribuir para a valorização dos espaços públicos, 
promovendo ações de embelezamento urbano, participação comunitária e estímulo ao espírito 
esportivo entre crianças, jovens e toda a população.
Além disso, a iniciativa favorece o desenvolvimento de atividades educativas e 
culturais nas escolas, incentivando a criatividade, o trabalho em equipe e o envolvimento da 
comunidade escolar em eventos de relevância mundial. A cooperação entre o Poder Público 
Municipal e a iniciativa privada também representa uma alternativa eficiente para viabilizar 
projetos de interesse coletivo sem gerar impactos significativos aos cofres públicos.
Câmara Municipal de Quatis, 21 de maio de 2026.
MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER
Vereadora
Câmara Municipal de Quatis Emissão : 22/05/2026 10:55:52 (INT-0) Processo: 234/2026 Autenticidade: L1Q1O2D8L3O5Q7W5U4 Página: 4 de 7
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Quatis
Assinatura Eletrônica
234 2026
NÚMERO/ANO
/
Referente ao documento acima
M8O2T5G8S8R8F4P8B8
Documento assinado eletrônicamente por VEREADORA MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER, em 22/05/2026 09:23:01,
conforme horário de Brasília.
Assinatura eletrônica
Autenticidade desde documento pode ser conferida no QR Code ou usando o link abaixo. Informando o código verificador
Informando o código verificador 30454
https://app5.amazonsistemas.com.br:443/protocoloquatis//onsultaExternaController?action=valida&id2=M8O2T5G8S8R8F4P8B8&id3=r0M2YG4q9y70U2n44t8
30454
Câmara Municipal de Quatis Praça Dr. Teixeira Brandão, 32 27410-190 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (24) 3353-2806 https://www.quatis.rj.leg.br/ : L1Q1O2D8L3O5Q7W5U4
Câmara Municipal de Quatis Emissão : 22/05/2026 10:55:52 (INT-0) Processo: 234/2026 Autenticidade: L1Q1O2D8L3O5Q7W5U4 Página: 5 de 7

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
S Ú M U L A Nº 030/2026
30ª ORDINÁRIA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA - 9ª LEGISLATURA 
DATA: 26 DE MAIO DE 2026
HORÁRIO: 9h
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
OFÍCIO N°120/2026 - GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
“ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL N°1.368 DE 12 
MAIO DE 2026, CUJA EMENTA “DISPÕE SOBRE 
A CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE AOS 
SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO 
MUNICÍPIO DE QUATIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS””.
OFÍCIO N°121/2026 - GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
“ENCAMINHA O ANEXO A MENSAGEM 
N°005/2026 QUE TRATA DO PROJETO DE LEI 
N°018/2026, CUJA EMENTA: “DISPÕE SOBRE A 
APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE 
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUATIS-RJ PARA O 
PERÍODO DE 2026 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS””.
OFÍCIO N°122/2026 - GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
“ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES 
VERBAIS Nº 117 E 162/2026 DE AUTORIA DO 
NOBRE VEREADOR ALEX MILLER ALVES 
D’ELIAS”.
OFÍCIO N°123/2026 - GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
“ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES 
VERBAIS Nº 093, 159, 160, 163, 164 E 
178/2026 DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR 
UDSON MENDES DE FREITAS”.
OFÍCIO N°124/2026 - GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO
VERBAL Nº 089/2026 DE AUTORIA DO NOBRE 
VEREADOR NILDE HIPÓLITO FILHO”.
2
OFÍCIO N°125/2026 - GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
“ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES 
VERBAIS Nº 161 E 176/2026 DE AUTORIA DA
NOBRE VEREADORA MARCELA DA SILVA 
FONSECA MEYER”.
OFÍCIO N°126/2026 - GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
“ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES 
VERBAIS Nº 167, 183 E 184/2026 DE AUTORIA 
DO NOBRE VEREADOR ALEX MILLER ALVES 
D’ELIAS”.
OFÍCIO N°127/2026 - GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
“ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES 
VERBAIS Nº 165, 170, 171, 179 E 180/2026 DE 
AUTORIA DO NOBRE VEREADOR UDSON 
MENDES DE FREITAS”.
OFÍCIO N°128/2026 - GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
“ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES 
VERBAIS Nº 145, 158 E 175/2026 DE AUTORIA 
DO NOBRE VEREADOR ROGÉRIO DE SOUZA 
OLIVEIRA”.
OFÍCIO N°129/2026 - GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO
VERBAL Nº 182/2026 DE AUTORIA DO NOBRE 
VEREADOR LEANDRO CARVALHO DE 
SANT’ANNA”.
OFÍCIO N°130/2026 - GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO
VERBAL Nº 157/2026 DE AUTORIA DO NOBRE 
VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO”.
OFÍCIO N°131/2026 - GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
“ENCAMINHA O DECRETO Nº 3.498/2026
PARA CIÊNCIA E INFORMA QUE AS 
PUBLICAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE 
OFICIAL DA PREFEITURA DE QUATIS”.
(D.O.E. ANO VII – ED. Nº 1.276 DE 19/05/2026)
OFÍCIO N°133/2026 - GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
“ENCAMINHA O DECRETO Nº 3.499/2026
PARA CIÊNCIA E INFORMA QUE AS 
PUBLICAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE 
OFICIAL DA PREFEITURA DE QUATIS”.
(D.O.E. ANO VII – ED. Nº 1.277 DE 20/05/2026)
OFÍCIO N°134/2026 - GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA A MENSAGEM N°009/2026 QUE 
TRATA DO PROJETO DE LEI N°027/2026, CUJA 
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
3
SISTEMA DE COLETA SELETIVA NO MUNICÍPIO 
DE QUATIS, ESTABELECE DIRETRIZES 
OPERACIONAIS PARA A GESTÃO DE RESÍDUOS 
SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS””.
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO N°002/2026 VERS. NILDE HIPÓLITO FILHO, WILLIAN DE 
CARVALHO ROSÁRIO E JOSÉ JADENILSO DA 
SILVA
EMENTA: “REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO
EXCELENTÍSSIMO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE 
QUATIS, BEM COMO À SECRETARIA MUNICIPAL 
DE INFRAESTRURURA E À SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA QUE 
PRESTEM INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA 
DA OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA 
ESCOLA MUNICIPAL HENRY NESTLÉ”.
MOÇÃO DE APLAUSOS N°023/2026 VER. LEANDRO CARVALHO DE SANT’ANNA
EMENTA: “REQUER MOÇÃO DE APLAUSOS AO 
SENHOR NILTON HERMANO DA SILVA”.
INDICAÇÃO NOMINAL N°234/2026 VER. MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER
“INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A 
SECRETÁRIA COMPENTE A POSSIBILIDADE DE 
FIRMA PARCERIA COM A EMPRESA (COCA￾COLA) PARA REALIZAÇÃO PINTURAS 
TEMÁTICAS DA COPA MUNDO NAS RUAS DO 
MUNICÍPIO NAS ESCOLAS E NAS CRECHES”.
DIVERSOS
SEM MATÉRIA .........................................................................
ORDEM DO DIA
SEM MATÉRIA .........................................................................