sessao nº 45

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Ata 2.511
Aos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e
um, às dezenove horas e um minuto, reuniu-se ordinariamente
na Câmara Municipal de Quatis, sob a presidência do vereador
José Jadenilso da Silva, e, constatado quórum regimental,
icom a presença dos vereadores Alex Miller Alves d'Elias,
'André Gomes Martins, Carlos Alberto Lopes Reygio, Francisco
Antônio de Paula Franco, Luiz Fernando do Nascimento Faria,
Maria Rosa dos Santos Elias, Nilde Hipólito Filho e Willian
de Carvalho Rosário, instalou-se a quadragésima quarta
sessão ordinária da oitava legislatura - primeiro período.
Após dispensa de leitura em razão dos vereadores possuírem
cópia, o presidente colocou em votação e a ata do dia oito
ide julho foi aprovada por unanimidade. O presidente solicitou
ao primeiro secretário a leitura do expediente: ofício n.º
408/2021-GP, do executivo municipal, encaminha a Lei
Municipal n.º 1.185 de trinta (30) de junho de dois mil e
vinte e um (2021), cuja ementa “obriga os estabelecimentos
públicos e privados no município a inserir nas placas de
jatendimento prioritário o símbolo mundial do autismo, e dá
outras providências”; ofício n.º 409/2021-GP, do executivo
municipal, encaminha a Lei Municipal n.º 1.186 de trinta
(30) de junho de dois mil e vinte e um (2021), cuja ementa
“renomeia os logradouros localizados no Loteamento “Monte
Carlo” e cria Código de Endereçamento Postal””; ofício n.º
|410/2021-GP, do executivo municipal, encaminha resposta ao
lofício n.º 042/2021 de autoria do vereador Luiz Fernando do
'Nascimento Faria; ofício n.º 411/2021-GP, do executivo
municipal, encaminha resposta as indicações verbais n.º 341,
342, 347, 362, 363, 395, 411 e 403/2021 de autoria do
vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria; ofício n.º
413/2021-GP, do executivo municipal, encaminha resposta aos
ofícios n.º 023 e 040/2021 de autoria do vereador Luiz
Fernando do Nascimento Faria; ofício n.º 414/2021-GP, do
executivo municipal, encaminha resposta a indicação verbal
n.º 402/2021 de autoria do vereador Alex Miller Alves
d'Elias; ofício n.º 415/2021-GP, do executivo municipal,
encaminha resposta a indicação verbal n.º 450/2021 de autoria
do vereador André Comes Martins; ofício n.º 416/2021-cP, do
executivo municipal, encaminha resposta ao ofício n.º
006/2021 de autoria do vereador José vJadenilso da Silva;
ofício n.º 417/2021-GP, do executivo municipal, encaminha
resposta as indicações verbais n.º 436 e 441/2021 de autoria
to
o, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
ax
Praça Doutor Teixeira Brand
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do vereador Carlos Alberto Lopes Reygio; ofício n.º 418/2021-
GP, do executivo municipal, encaminha a Lei Municipal n.º
1.187 de dois (02) de julho de dois mil e vinte e um (2021),
cuja ementa “altera o artigo 8º da Lei Municipal n.º 1.170
de dezessete (17) de dezembro de dois mil e vinte (2020),
que aprovou o orçamento do município de Quatis para o
exercício de 2021”; e ofício n.º 419/2021-GP, do executivo
municipal, encaminha resposta a indicação verbal n.º
512/2021 de autoria do vereador Luiz Fernando do Nascimento
Faria. O presidente solicitou a leitura do requerimento n.º
019/2021: requerimento n.º 019/2021, autoria vereador Luiz
Fernando do Nascimento Faria, requer ao executivo municipal
[informações quanto as ações que estão sendo desenvolvidas
ipara suprir a carência de atendimento médico nas unidades de
saúde do município de Quatis. Após leitura o presidente abriu
para discussão quando teve a fala dos vereadores a seguir.
O vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria saudou a todos
e falou que a justificativa demonstra a insatisfação da
população quanto a carência do atendimento de clínicos gerais
nas unidades de saúde sendo a demanda levantada através de
seus projetos “Gabinete Itinerante” e “Vereador Presente”.
Solicitou o apoio dos vereadores na aprovação do requerimento
a fim de dar a resposta à população. Ressaltou a importância
de haver um planejamento do executivo para que as unidades
de saúde que se encontram com os médicos afastados tenham
substitutos, o que não ocorre atualmente e acarreta a falta
de atendimento à população. Aos vereadores informou que dará
cópia da resposta a fim de buscarem informações em conjunto.
O vereador Carlos Alberto Lopes Reygio parabenizou o vereador
e se colocou como defensor da saúde ressaltando a importância
dos PSFs junto à comunidade. Sobre a deficiência das unidades
de saúde falou que causa o aumento de demanda para o hospital
acarretando no atendimento precário. Discorreu sobre a
importância de que a pasta da saúde esteja em primeiro lugar
pontuando as dificuldades vivenciadas pela população durante
a pandemia e requisitou uma cópia da resposta. O vereador
André Gomes Martins saudou a todos e parabenizou o vereador
pela pertinência do requerimento. Referendou as falas dos
vereadores Casoba e Maninho sobre a necessidade de um olhar
de carinho para a pasta de saúde e de planejamento pela
gestão. Informou que o trabalho conjunto entre legislativo
e executivo poderá buscar uma solução para a questão e
agradeceu o autor pelo requerimento. O vereador Willian de
Carvalho Rosário parabenizou o vereador pelo requerimento
que trata de uma demanda muito presente no trabalho do
vereador junto à população. Citou a constituição que fala da
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis -— RJ.
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saúde como direito de todos e dever do estado e falou da
importância de haver planejamento dentro da política.
Ressaltou a essencialidade do trabalho da proteção básica
para evitar a progressão de doenças sendo necessário o
acompanhamento do médico da unidade mais próxima da proteção
básica e caso contrário poderá ocasionar a perda de todo o
trabalho da cadeia da política pública de saúde. Finalizou
solicitando cópia do requerimento. Encerrada a discussão o
presidente colocou em votação, sendo o requerimento n.º
019/2021 aprovado por unanimidade. Em seguida o presidente
passou a fase de indicações verbais solicitando que os
vereadores interessados se manifestassem: o vereador Carlos
Alberto Lopes Reygio indicou ao executivo municipal e
secretaria competente a demarcação do trânsito - faixas de
pedestres e redutores de velocidade - na estrada que dá
acesso ao município e em direção ao bairro Água Espalhada.
O vereador Alex Miller Alves d'Elias fez três indicações ao
executivo municipal e secretaria competente: reserva de
vagas para ônibus escolar em frente ao CIEP 490 - do poste
localizado em frente a unidade escolar até o final do recuo;
reserva de vagas para idosos próxima as farmácias; reserva
de vagas para pessoas com deficiência bem como a pintura
delas nos seguintes locais: Escolas Municipais Carlos Campos
de Faria, Professora Anésia Alves de Oliveira, Maria Helena
Rafael d'Elias, Professora Julieta Pereira Sampaio, Henry
Nestlé, Edmea Dulce de Barros Franco, creches; Colégio
Estadual Américo Pimenta; Colégio Plano A; APAE; e nas
proximidades dos seguintes estabelecimentos: Supermercado
Estrela; Drogarias Retiro e Economize - perto da praça, Casa
dos Cereais; bancos; e estacionamento da Prefeitura. A
vereadora Maria Rosa Santos Elias indicou ao executivo
municipal e secretaria competente a verificação de uma tampa
de bueiro quebrada localizado na Rua Antônio Polastri, em
frente a Igreja Quadrangular, bairro Jardim Polastri. O
vereador Willian de Carvalho Rosário indicou ao executivo
municipal e secretaria a regulamentação para a locomoção de
caminhões de grande porte ou bitrem dentro do município. O
vereador Nilde Hipólito Filho indicou ao executivo
providências para amenizar a quantidade de poeira na Estrada
Quatis x Amparo - no final da Água Espalhada - com a
instalação de três quebra-molas (podendo ser de terra). O
presidente informou aos vereadores que as indicações
apresentadas serão encaminhadas ao executivo municipal e
encerrou o expediente. A seguir não havendo matéria para
ordem do dia e nem mesmo vereador inscrito para a fase de
explicações pessoais o presidente declarou a palavra livre,
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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na qual as falas dos nobres vereadores seguem resumidamente:
o vereador Carlos Alberto Lopes Reygio em atenção a fala do
vereador Willian lembrou de solicitações e reclamações de
moradores com relação a alguns caminhoneiros que deixam
caminhões estacionados em vias públicas durante o final de
isemana, sobre isso informou que encaminhará ofício à
Secretaria Municipal de Ordem Urbana solicitando a
possibilidade de realização de ação de fiscalização ou de
criação de pátio para tais veículos permanecerem durante o
final de semana. Agradeceu a participação e empenho de todos
na entrega dos kits, quando o vereador Alex deu a sua
contribuição ajudando no transporte cestas até o carro. Sobre
o kit esclareceu que o governo federal coloca para o
município uma verba que varia entre trinta e dois reais por
criança ao mês - um real/dia, e a Prefeitura conseguiu uma
cesta no valor acima de cinquenta reais sendo este um pouco
mais do que o governo manda. Pediu as pessoas para analisarem
a situação onde o país todo passava por uma situação
econômica difícil e o município se esforçava para suprir o
atraso causado pela licitação, com pedido para que as pessoas
analisassem a importância do kit que suprirá as crianças por
um bom tempo ressaltando a necessidade de as pessoas
avaliarem a situação como um todo. Finalizou agradecendo ao
presidente. O vereador André Gomes Martins saudou novamente
e informou que enviará ofício à secretaria competente
solicitando a limpeza e revitalização do Terreirão. Com
relação a indicação do vereador (não citou o nome) que falava
sobre planejamento informou que o local é uma área de lazer
e relatou visita realizada há duas horas quando verificou
que a situação era horrível “cúmulo do absurdo”. Falou que
o básico já deveria ter sido feito no local, como a limpeza
e relatou que o portão está todo destruído permitindo a
entrada de animais e afirmou que virou um curral (com cavalo
e búfalo). Sobre a situação falou que deveria ter um
planejamento porque já são sete meses e se for começar uma
atividade esportiva não será possível, se colocando junto ao
governo em razão de não terem pensado num paliativo para o
local ainda mais que os locais existentes são pagos e os
jovens não tem condições de pagar. À secretaria responsável
e executivo pediu ajuda para buscar soluções e relatou que
já encaminhou projeto a vários deputados - lembrando que
enquanto o município não sair do CAUC será difícil conseguir
verbas, mas de imediato era necessário manutenção, limpeza,
cesto de lixo e falou da chateação causada pelo que viu no
local que inclusive pode causar acidentes colocando ainda
que logo teriam que concordar com o Boca murcha na rede
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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social e finalizou pediu um olhar de carinho do local,
colocando a responsabilidade no governo atual que já tem
sete meses. O vereador Alex Miller Alves d'Elias falou da
alegria de ter seu projeto de lei aprovado como lei n.º 1.185
que “obriga os estabelecimentos públicos e privados no
município a inserir nas placas de atendimento prioritário o
símbolo mundial do autismo, e dá outras providências” a qual
garante os diretos das pessoas com Transtorno do Espectro
Autista trazendo um pouco de dignidade e relatou que sofre
na pele com as crises do filho. Finalizou agradecendo aos
vereadores pela votação, ao prefeito pela sanção em nome dos
pais e familiares dos portadores. O vereador Luiz Fernando
do Nascimento Faria agradeceu a secretária de educação Ivone
Bento e prefeito Aluísio pelo empenho em resolver a situação
incômoda dos kits de alimentação das crianças. Relatou
brevemente sobre a reunião realizada no dia três de maio com
a secretária de educação para esclarecimentos da situação
até culminar no cancelamento da licitação realizada em doze
de maio em razão do pedido de anulação pela empresa
perdedora; falou do uso político da situação nas redes
sociais por pessoas más; e da evolução onde conseguiu as
três atas e entrega que ocorreu hoje e na quinta-feira,
relatou felicidade em ver que tudo que foi passado aos
pais/responsáveis estava acontecendo. Com relação a fala do
vereador Casoba sobre o valor de trinta e dois reais
repassado pelo governo federal disse que o executivo se
sensibilizou e repassou um pouco a mais. Colocou a
importância de as coisas seguirem mesmo com todas as
dificuldades para continuidade de conversa com a população
e ela continuasse acreditando nos vereadores informou que
tudo que foi passado pela secretária de educação e levado
aos pais estava acontecendo e reafirmou a importância de uma
boa conversa. Agradeceu ao presidente e parabenizou o
executivo. A vereadora Maria Rosa dos Santos Elias agradeceu
ao presidente. O vereador Francisco Antônio de Paula Franco
agradeceu. O vereador Willian de Carvalho Rosário relatou
felicidade com o fato das políticas públicas e dos direitos
de os cidadãos serem garantidos com o acesso à alimentação
escolar. Citou as falas dos vereadores buscando pautas que
contemplam a cidade como um todo exemplificando com o
requerimento sobre a situação da saúde no município trazido
pelo vereador Luiz Fernando e do estado do Terreirão trazido
pelo vereador André (abordando saúde/prevenção e a função
social daquele espaço), bem como a luta pela reativação da
farmácia popular são vertentes que se comtemplam e
complementam nas políticas públicas os vereadores cumprem a
xeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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tarefa de buscar e tentar dar um retorno para a comunidade.
Parabenizou a funcionária da casa Greiziéle, mais conhecida
como Zizi, aniversariante do dia anterior a qual desejou
energias boas e teceu elogios pelo profissionalismo e atuação
junto aos conselhos de direitos. Informou que era só e
finalizou agradecendo ao presidente. O vereador Nilde
Hipólito Filho saudou o presidente e demais vereadores.
Parabenizou a Zizi pelo dia de aniversário e desejou bastante
saúde e felicidades. Parabenizou o vereador Alex pelo projeto
e fez um reforço sobre a questão do bairro Água Espalhada
relatando a situação vivenciada pelos comerciantes e
moradores em razão da poeira em excesso que segundo relatos
foi ocasionada pela passagem de máquina na semana passada.
Pediu ajuda urgente as secretarias de Obras e/ou Rural para
a resolver o problema com a instalação de pelo menos três
quebra-molas de terra no local e relatou que já foi cobrado
e solicitado junto à Prefeitura. Agradeceu ao presidente. O
presidente, passou a palavra ao vereador Carlos Alberto Lopes
Reygio que falou da reunião solicitada pela secretária de
educação (com a qual esteve hoje) para tratar da volta às
aulas com os vereadores, agendada para a próxima quinta-
feira, dia quinze, as dez horas, nesta Casa. Sobre a reunião
afirmou a pertinência da participação dos vereadores a fim
de repassar as informações à população e agradeceu ao
presidente. O presidente, vereador José Jadenilso da Silva,
retomou a fala e pediu permissão aos vereadores para
subscrever todas as indicações pertinentes da noite. Em
seguida agradeceu a presença de todos e convidou para a
próxima sessão que será realizada no dia quinze de julho às
dezenove horas. Sem mais declarou a sessão encerrada
desejando boa noite a todos e eu, Greiziéle Maria da Silva
Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a
presente Ata que será assinada pelo presidente e secretários
na forma do artigo duzentos e vinte e um, parágrafo treze do
Regimento Interno.
José Jadenilso da Silva
Presidente
Willian de Carvalho Rosário Carlos Alberto Lopes Reygio
Primeiro secretário Segundo secretário
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
SÚMULA Nº 045/2021
45º SESSÃO ORDINÁRIA - 8º LEGISLATURA — 1º PERÍODO
REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2021
PODER EXECUTIVO
HORÁRIO
- 19h
RESUMO DO EXPEDIENTE
OFÍCIO N.º 396/2021 - GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA A MENSAGEM Nº. 019/2021,
QUE TRATA DE PROJETO DE LEI, CUJA
EMENTA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 099/1996, VISANDO
REESTRUTURAR O FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL".
OFÍCIO N.º 423/2021 - GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA AO REQUERIMENTO
N.º 017/2021 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE
DEFESA DOS ANIMAIS.
OFÍCIO N.º 427/2021 - GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.188 DE
08 DE JULHO DE 2021, CUJA EMENTA
“RENOMEIA OS LOGRADOUROS
LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO BELA VISTA
E CRIA O CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO
POSTAL”.
OFÍCIO N.º 428/2021 - GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA OS DECRETOS NºS: 3.021, 3.022
E 3.024/2021 PARA CIÊNCIA E INFORMA QUE
AS PUBLICAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS NO
SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL.
REQUERIMENTO DE REGIME
DE URGÊNCIA - MENSAGEM
Nº. 019/2021
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº
099/1996, VISANDO REESTRUTURAR O
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL”.
PODER LEGISLATIVO
INDICAÇÃO Nº. 557/2021
VER. WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE CARGOS E
SALÁRIOS E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA AVALIAÇÃO DO IMPACTO
FINANCEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 396/2021-GP Quatis/RJ, 30 de Junho de 2021.
Exm.Sr.
JOSE JADENILSO DA SILVA
DD Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Pelo presente, venho encaminhar a MENSAGEM Nº. 019/2021, que trata de
Projeto de Lei, cuja Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº
099/1996, VISANDO REESTRUTURAR O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL”.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
avisado hs D'ELIAS
Prefeito Municipal
Í
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 423/2021 — GP Quatis/RJ, 07 de Julho de 2021.
Exmo.Sr.
JOSÉ JADENILSO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício Nº 364/2021, que encaminhou o Requerimento
N.º 017/2021 de autoria da COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS
ANIMAIS, conforme Processo Administrativo nº 4322/2021, segue anexo a
resposta da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Chefe do Departamento
de Vigilância Sanitária Ambiental.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração,
Atenciosamente,
/
Ty
AT
| /
ALUÍSIO MAX-ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal de Quatis
L
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Prof”. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabineteGDquatis.rj.gov.br
é PREFEITURA DE
2a QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 427/2021 — GP Quatis/RJ, 09 de Julho de 2021.
Exmo.Sr.
JOSE JADENILSO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Vimos através do presente, encaminhar a Lei Municipal Nº. 1.188 de 08
de Julho de 2021, cuja Ementa “RENOMEIA OS LOGRADOUROS
LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO BELA VISTA E CRIA O CÓDIGO DE
ENDEREÇAMENTO POSTAL”.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
DANE CN
ALUÍSIO AX ALVES D'ELIAS
e Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 428/2021 — GP Quatis, 12 de Julho de 2021.
Exmo.Sr.
JOSE JADENILSO DASILVA
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Pelo presente, vimos encaminhar os Decretos NºS: 3.021, 3.022 e
3.024/2021, para ciência.
Informamos que as publicações estão disponíveis no site oficial da
Prefeitura Municipal de Quatis, no endereço www.quatis.rj.gov.br, acessando:
Portal Oficial/Transparência/Boletim e Diário Oficial Eletrônico/Informativo e
Diário Oficial Eletrônico.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração,
Atenciosamente,
ALU LVES D'ELIAS
Prefeito/Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profa. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis - RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.r).gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE N.º 019 DE 29 DE JUNHO DE 2021
Ao
Excelentíssimo Senhor:
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
JOSÉ JADENILSO DA SILVA
Nesta
Exmo. Senhor Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a V. Exa. e a seus insignes Pares para
submeter à consideração dessa Colenda Câmara o incluso Projeto de Lei, cuja
ementa “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 099/1996, VISANDO
REESTRUTURAR O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”.
O presente Projeto de Lei visa a alteração da Lei Municipal nº 099 de 17
de janeiro de 1996, para reestruturação do Fundo Municipal de Assistência Social.
A nova redação traz de forma pormenorizada o papel da Secretaria
Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos na gestão do FMAS, sob a
orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.
Define de forma objetiva as atribuições da Coordenação do Fundo, além
das diretrizes Orçamentárias e Financeiras do FMAS.
As alterações irão viabilizar a regularização do FMAS junto à Receita
Federal, para sua plena efetivação no Município, que irá viabilizar a abertura de
contas e operacionalização dos recursos, além de facilitar o recebimento de recursos
federais e estaduais para os projetos e programas de no âmbito das políticas de
Assistência Social e Direitos Humanos.
Assim, se faz a presente mensagem, para na forma regimental, do artigo
67 da Lei Orgânica Municipal c/c o inciso Il, do artigo 289 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, solicitar a apreciação do incluso PROJETO DE LEI sob o REGIME
DE URGENCIA.
ON
4
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
Diante dos fatos mencionados, e fundamentação legal apresentada,
submeto a V. Ex?. e a essa Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, para
que oportunamente, seja apreciado e votado, reafirmando a todos os Edis protestos
de elevada estima e profundo respeito.
Respeitosamente,
ALUÍSIO ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabineteOquatis.rj.gov.br
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
INDICAÇÃO Nº 557/2021
EMENTA: INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE CARGOS E
SALÁRIOS E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA AVALIAÇÃO DO IMPACTO FINANCEIRO
DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Senhor Presidente,
INDICO, na forma regimental, e após ouvido o douto Plenário, seja oficiado ao
chefe do Executivo Municipal, para que providencie junto ao órgão competente a elaboração
de um plano de cargos e salários e contratação de empresa para avaliação do impacto
financeiro da Prefeitura Municipal.
JUSTIFICATIVA: A presente indicação visa promover a organização e valorização
dos servidores municipais.
Essa ação promoverá grandes resultados aos munícipes, com o fomento aos
servidores podendo resultar em seu melhor desempenho.
Câmara Municipal de Quatis, 13 de julho de 2021.
Willian de Carvalho Rosário
Vereador
Câmara Municipal de Quatis ( ) Não consta solicitação ATENDIDO PELO
RECEBEMOS idêntica
( ) Já solicitado OFÍCIO Nº...
envcnsrenroseseozasee Nº
Funcionário [E ps AR

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Ata 2.512
Aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte
e um, às dezenove horas e dez minutos, reuniu-se
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador José Jadenilso da Silva, e,
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores
Alex Miller Alves d'Elias, André Gomes Martins, Carlos
Alberto Lopes Reygio, Francisco Antônio de Paula Franco,
Luiz Fernando do Nascimento Faria, Maria Rosa dos Santos
Elias, Nilde Hipólito Filho e Willian de Carvalho Rosário,
instalou-se a quadragésima quinta sessão ordinária da oitava
legislatura - primeiro período. Após dispensa de leitura em
razão dos vereadores possuírem cópia, o presidente colocou
em votação e a ata do dia treze de julho foi aprovada por
unanimidade. O presidente solicitou ao primeiro secretário
a leitura do expediente: ofício n.º 396/2021-GP, do executivo
municipal, encaminha a mensagem n.º 019/2021, que trata de
projeto de lei cuja ementa: “altera dispositivos da Lei
Municipal n.º 099/1996 visando reestruturar o Fundo
Municipal de Assistência Social”; ofício n.º 423/2021-GP, do
executivo municipal, encaminha resposta ao requerimento n.º
017/2021 de autoria da Comissão de Defesa dos Animais; ofício
n.º 427/2021-GP, do executivo municipal, encaminha a Lei
Municipal n.º 1.188 de oito (08) de julho de dois mil e vinte
e um (2021), cuja ementa “renomeia os logradouros localizados
no Loteamento Bela Vista e cria Código de Endereçamento
Postal”; e ofício n.º 428/2021-GP, do executivo municipal,
encaminha os decretos n.º 3.021, 3.022 e 3.024/2021 para
ciência e informa que as publicações estão disponíveis no
site oficial da Prefeitura Municipal de Quatis. O presidente
informou a existência de requerimento de urgência referente
à mensagem n.º 019/2021 e solicitou a leitura: requerimento
de urgência referente à mensagem n.º 019/2021, autoria
executivo municipal, que trata de projeto de cuja ementa:
“altera dispositivos da Lei Municipal n.º 099/1996 visando
reestruturar o Fundo Municipal de Assistência Social”. Após
leitura e na ausência de discussão, o presidente colocou em
votação sendo o requerimento de regime de urgência referente
à mensagem n.º 019/2021 aprovado por unanimidade. o
presidente solicitou a leitura da indicação n.º 557/2021:
indicação n.º 557/2021, autoria vereador Willian de Carvalho
Rosário, indica ao executivo municipal a elaboração de um
plano de cargos e salários e contratação de empresa para
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avaliação do impacto financeiro da Prefeitura Municipal.
Após leitura o presidente informou que a indicação será
encaminhada ao executivo municipal. Em seguida o presidente
passou a fase de indicações verbais solicitando que os
vereadores interessados se manifestassem: o vereador Carlos
Alberto Lopes Reygio fez duas indicações ao executivo
municipal e secretaria competente: elaboração de um programa
de revitalização de escolas e praças incluindo o pórtico
turístico; e elaboração de projeto/escola de badminton. O
vereador Alex Miller Alves d'Elias indicou ao executivo
municipal e secretaria competente a disponibilização de
pontos de coleta de lixo eletrônico no município. O
presidente informou que as indicações apresentadas serão
encaminhadas ao executivo municipal e encerrou o expediente.
A seguir não havendo vereador inscrito para tribuna, nem
matéria para ordem do dia e nem mesmo vereador inscrito para
a fase de explicações pessoais o presidente declarou a
palavra livre, na qual as falas dos nobres vereadores seguem
resumidamente: o vereador Carlos Alberto Lopes Reygio fez
ressalva a fala da sessão anterior referente aos valores
repassados pelo governo federal para a merenda escolar
através do Programa Nacional da Alimentação Escolar (PNAE):
creche - um real e sete centavos, pré-escola - cinquenta e
três centavos, escolas indígenas e quilombolas - sessenta e
quatro centavos, ensino fundamental e médio - trinta e seis
centavos, educação de jovens e adultos - trinta e dois
centavos, ensino integral - um real e sete centavos, e ensino
médio em tempo integral - dois reais (valor por aluno).
Também ressaltou sobre a importância de ter um conselho
fiscalizador responsável pela merenda, formado pela
sociedade civil, e caso contrário ressaltou a importância de
criá-lo. Falou dos demais órgãos fiscalizadores Fundo
Nacional-FNDE entre outros órgãos esclarecendo que fez esse
complemento na fala considerando que o município iniciou a
distribuição de kits aos alunos, registrando o adiamento da
entrega que ocorreria na presente data em razão de problemas
na logística de transporte, e falou que após todos receberem
os kits e cartão alimentação as coisas se normalizarão.
Finalizou informando que era só e agradeceu ao presidente.
O vereador André Gomes Martins falou sobre a produtividade
do dia quando teve as seguintes agendas: reunião com o
secretário de obras, Rael - diálogo sobre a coleta de lixo
no qual se colocou como defensor da cobrança de taxa para
aqueles que descartam resíduos indevidamente, mas reconheceu
que não era o momento adequado para iniciar a cobrança;
conversa com o secretário de finanças; recepção do vereador
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Leo de Pinheiral; visita a zona rural em conjunto com o
vereador Willian - acompanhamento dos trabalhos feitos nas
estradas e parabenizou a pasta responsável pelo excelente
trabalho. Finalizou parabenizando os secretários de obras e
de finanças pela recepção e comprometimento e finalizou com
agradecimentos ao presidente. O vereador Alex Miller Alves
d'Elias saudou novamente. Expôs seu lamento em relação ao
atraso da segunda remessa do kit alimentar das crianças
informando que constantemente tem buscado informações sobre
o kit e a falha do cartão assim como outros vereadores. Em
seguida repassou a informação recebida no gabinete do
prefeito na qual o fornecedor falou que a carreta ficou
retida na balança por excesso de peso e se comprometeu em
entregar a prefeitura cinquenta por cento da carga amanhã e
cinquenta por cento no sábado. Sobre a situação relatou
acreditar que no início da próxima semana ocorrerá a
distribuição e falou do comprometimento do prefeito,
secretária de educação, Rafael e equipe em resolver o
problema e parabenizou-os por isso. À população que estava
chateada com o contratempo pediu desculpas pelo atraso. O
vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria agradeceu ao
presidente. A vereadora Maria Rosa dos Santos Elias agradeceu
ao presidente. O vereador Francisco Antônio de Paula Franco
agradeceu. O vereador Willian de Carvalho Rosário relatou
alegria com a realização de ações que buscaram fazer a
vereança da melhor forma possível e se conectar com a
comunidade na semana corrente: terça-feira - primeira
discussão sobre a reforma administrativa com técnicos do
Sistema Único de Assistência Social da qual o resultado será
encaminhado ao executivo contendo as observações da
categoria; hoje cedo - encontro com o vereador de Pinheiral
Leo Barros onde trataram sobre o fomento de bloco político
de fortalecimento da região para ocupação de vagas no
legislativo do estado e federal visando captação de recursos
para a cidade; visita em parceria com o vereador André às
estradas rurais do Quilombo de Santana, Ribeirão de São
Joaquim e Amparo quando verificaram a qualidade do trabalho
executado e parabenizou o prefeito e secretário de
desenvolvimento rural; e hoje a tarde - bate-papo com o Will
na linha férrea para escuta da comunidade e divulgação das
ações desenvolvidas no mandato quando foi disponibilizado
café aqueles que desejaram seguindo todas as medidas de
prevenção da covid-19. Encerrou a fala agradecendo ao
presidente. O vereador Nilde Hipólito Filho saudou o
presidente e demais vereadores. Com relação ao final do
bairro Água Espalhada falou que a instalação de um quebra-
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molas de terra amenizou a poeira, porém não foi suficiente
para resolver o problema. Mesmo assim agradeceu ao secretário
de obras Rael pelo empenho, dedicação e preocupação com a
localidade e deu boa noite ao presidente. O presidente,
vereador José vJadenilso da Silva, pediu permissão aos
vereadores para subscrever todas as indicações pertinentes
da noite. Em seguida agradeceu a presença de todos e convidou
para a próxima sessão que será realizada no dia vinte de
julho às dezenove horas. Sem mais declarou a sessão encerrada
desejando boa noite a todos e eu, Greiziéle Maria da Silva
Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a
presente Ata que será assinada pelo presidente e secretários
na forma do artigo duzentos e vinte e um, parágrafo treze do
Regimento Interno.
José a,
Presã
Ea A
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Willian de Carvalho Rosário Carlos Alberto Lopeg/Reygio
Primeiro secretário Segundo secretário
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