sessao nº 51

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Ata 2.517
Aos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e
vinte e um, às dezenove horas e dez minutos, reuniu-se
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador José Jadenilso da Silva, e,
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores
Alex Miller Alves d'Elias, André Gomes Martins, Carlos
Alberto Lopes Reygio, Francisco Antônio de Paula Franco,
Luiz Fernando do Nascimento Faria, Maria Rosa dos Santos
Elias, Nilde Hipólito Filho e Willian de Carvalho Rosário,
instalou-se a quinquagésima sessão ordinária da oitava
legislatura - primeiro período. Após dispensa de leitura em
razão dos vereadores possuírem cópia, o presidente colocou
em votação e a ata do dia doze de agosto foi aprovada por
unanimidade. O presidente solicitou ao primeiro secretário
a leitura do expediente: ofício n.º 491/2021-GP, do executivo
municipal, encaminha resposta a indicação verbal n.º
379/2021 do vereador Alex Miller Alves d'Elias; ofício n.º
492/2021-GP, do executivo municipal, encaminha resposta a
indicação verbal n.º 499/2021 de autoria do vereador Carlos
Alberto Lopes Reygio; ofício n.º 494/2021-GP, do executivo
municipal, encaminha resposta as indicações verbais n.º 470,
471, 472 e 517/2021 de autoria do vereador Luiz Fernando do
Nascimento Faria; ofício n.º 495/2021-GP, do executivo
municipal, encaminha resposta a indicação verbal n.º
376/2021 de autoria do vereador Alex Miller Alves d'Elias;
ofício n.º 496/2021-GP, do executivo municipal, encaminha
resposta as indicações verbais n.º 469, 475, 515 e 533/2021
de autoria do vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria;
ofício n.º 497/2021-GP, do executivo municipal, encaminha
resposta a indicação verbal n.º 544/2021 de autoria do
vereador André Gomes Martins; ofício n.º 498/2021-GP, do
executivo municipal, encaminha resposta a indicação verbal
n.º 490/2021 de autoria do vereador Willian de Carvalho
Rosário; ofício n.º 499/2021-GP, do executivo municipal,
encaminha resposta a indicação verbal n.º 562/2021 de autoria
da vereadora Maria Rosa dos Santos Elias; ofício n.º
501/2021-GP, do executivo municipal, encaminha os decretos
n.º 3,028 e 23.029/2021 para ciência e informa que as
publicações estão disponíveis no site oficial da Prefeitura
Municipal de Quatis; ofício n.º 502/2021-GP, do executivo
municipal, encaminha os decretos n.º 3.030, 3.031, 3.032 e
3.033/2021 para ciência e informa que as publicações estão
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
disponíveis no site oficial da Prefeitura Municipal de
Quatis; ofício n.º 508/2021-GP, do executivo municipal,
encaminha resposta a indicação verbal n.º 597/2021 de autoria
do vereador Nilde Hipólito Filho; ofício n.º 509/2021-GP, do
executivo municipal, encaminha resposta a indicação verbal
n.º 502/2021 de autoria do vereador Alex Miller Alves
d'Elias; ofício n.º 510/2021-GP, do executivo municipal,
encaminha resposta a indicação verbal n.º 566/2021 de autoria
do vereador Carlos Alberto Lopes Reygio; ofício n.º 511/2021-
GP, do executivo municipal, encaminha o decreto n.º
3.035/2021 para ciência e informa que as publicações estão
disponíveis no site oficial da Prefeitura Municipal de
Quatis; e projeto de lei n.º 025/2021, autoria vereador Alex
Miller Alves d'Elias, institui o “Portal da Pessoa com
deficiência” e dá outras providências. O presidente
solicitou a leitura das indicações n.º 580 e 581/2021,
autoria vereador Nilde Hipólito Filho: indicação n.º
580/2021, indica ao chefe do executivo municipal a capina e
a roçada dos logradouros no bairro Alto Paraíso; indicação
n.º 581/2021, indica ao chefe do executivo municipal a capina
e a roçada dos logradouros no bairro Barrinha. Após leitura
o presidente informou aos vereadores que as indicações serão
encaminhadas ao executivo municipal e solicitou a
continuidade de leitura do expediente: ofício n.º 13/2021-
SMTR, do Secretário Municipal de Trabalho e Renda, encaminha
resposta ao ofício n.º 53/2021 de autoria do vereador Luiz
Fernando do Nascimento Faria. Em seguida passou a fase de
indicações verbais solicitando que os vereadores
interessados se manifestassem: o vereador Carlos Alberto
Lopes Reygio requereu moção de congratulação às empresas
privadas do ramo fitness pela dedicação e participação ao
enfrentamento à pandemia atuando como forma de prevenção.
Neste momento o presidente interrompeu a fala e retificou
que a moção deveria ser realizada durante a palavra livre e
questionou se havia alguma indicação. O vereador em questão
respondeu que deixaria para depois e agradeceu. O vereador
Alex Miller Alves d'Elias fez duas indicações ao executivo
municipal: pintura do quebra-molas na Rua Guiomar Marcondes
de Oliveira, bairro vJardim Polastri; e realização de
melhorias pela secretaria de obras na rampa da faixa elevada
em frente ao Estrela Supermercado. O vereador Luiz Fernando
do Nascimento Faria fez três indicações ao executivo
municipal e secretaria competente: estudo pela secretaria de
saúde quanto a viabilidade de realizar a vacinação da covid-
19 após as dezessete horas ou aos sábados; instalação de
quebra-molas com a devida sinalização na Rua Carlos Abraão
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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Filho, número cento e quarenta e nove, bairro Pilotos; e
levantamento nas cabeças da ponte de concreto situada na Rua
Carlos Abraão Filho, bairro Pilotos. A vereadora Maria Rosa
dos Santos Elias indicou ao executivo municipal a instalação
de faixa elevada com as devidas sinalizações na Rua vereador
victor Marcondes Sampaio, na altura da residência número
seiscentos e oitenta e um. O vereador Willian de Carvalho
Rosário indicou ao executivo municipal a regulamentação do
SUAS no município de Quatis. O vereador Nilde Hipólito Filho
indicou ao executivo municipal e secretaria de obras a
realização de tapa-buracos na Rua Dom Agnelo Rossi, altura
do número noventa e quatro. O presidente informou aos
vereadores que as indicações apresentadas serão encaminhadas
ao executivo municipal e encerrou o expediente. A seguir não
havendo vereador inscrito para tribuna o presidente
constatou quórum regimental e passou a ordem do dia: projeto
de decreto legislativo n.º 003/2021, autoria Comissão de
Finanças e Orçamento, que “dispõe sobre a aprovação das
contas do chefe do executivo municipal, senhor Raimundo de
Souza, referente ao exercício de 2013”, referente ao processo
administrativo n.º 207/2021 que comunica o parecer sobre a
prestação de contas do executivo em 2013. O presidente
solicitou a leitura do parecer n.º 027/2021 exarado
conjuntamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e
Redação e de Finanças e Orçamento e do projeto de decreto
legislativo. Após leituras e na ausência de discussão, o
presidente abriu votação nominal quando todos os vereadores
votaram favorável e o projeto de decreto legislativo n.º
003/2021 foi aprovado por unanimidade. Encerrada a ordem do
dia e não havendo vereador inscrito para a fase de
explicações pessoais o presidente declarou a palavra livre,
na qual as falas dos nobres vereadores seguem resumidamente:
o vereador Carlos Alberto Lopes Reygio agradeceu a secretaria
municipal de obras pelo empenho e dedicação quanto aos
serviços prestados a comunidade ressaltando a limpeza da RJ-
159 até o trecho da ponte de Porto Real - fato que considerou
uma conquista para a cidade. Informou que enviará oficio à
secretaria em questão solicitando: o reparo dos meios-fios
dos canteiros da Praça Doutor Teixeira Brandão e a manutenção
do caminho que liga os bairros Santa Bárbara e Jardim
Independência - acesso pelo Terreirão. Em seguida requereu
moção de congratulação às empresas privadas do ramo fitness
pela dedicação e participação ao enfrentamento à pandemia
atuando como forma preventiva minimizando os sintomas dos
contaminados. Falou sobre o dia do profissional de educação
física que é considerado profissional de saúde - primeiro de
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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setembro - e da importância de comemorar como forma de
homenagem a todos os profissionais que estão atuando no
período pandêmico e colocou que apresentará lei para
comemorar a semana do profissional de educação física. O
vereador André Gomes Martins saudou os vereadores e vereadora
Maria Rosa. Informou que encaminhará ofício ao chefe do
executivo e órgão competente solicitando intensificação da
ronda pela guarda municipal no Terreirão e na academia ao ar
livre localizada no morro do cruzeiro ao lado do ginásio
poliesportivo. Falou sobre o abandono dos espaços pelo poder
público, considerando que são equipamentos públicos, e
discorreu sobre as dificuldades de as pessoas utilizarem os
espaços mencionados por conta da presença de pessoas usando
drogas bem como da responsabilidade de preservação para que
o cidadão tenha condição de utilizar. O vereador Alex Miller
Alves d'Elias saudou novamente. Colocou o aumento de carros
na cidade, destacando que o fato tem chamado a atenção de
todos e nas praças Teixeira Brandão e dos Expedicionários
são os locais que ocorrem a maior movimentação por ser tratar
do centro comercial acarretando em maior procura por vagas.
Falou da dificuldade de conseguir duas vagas para pessoas
com deficiência e duas para idosos e denunciou o uso indevido
das vagas mencionadas e das outras quando pessoas as utilizam
como garagem até mesmo por moradores da imediação. Informou
que enviará ofício ao executivo solicitando o estudo visando
um estacionamento rotativo gratuito no horário comercial nas
praças supracitadas e pediu a atenção do DEMUTRAN tendo em
vista a quantidade de reclamação referente ao assunto. o
vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria saudou a todos
novamente e agradeceu ao secretário de desenvolvimento rural
pela presença na reunião solicitada pela comissão de defesa
do meio ambiente realizada na presente data referente a
mensagem n.º 020, que institui no município o programa campo
forte estendendo o agradecimento aos vereadores que
estiveram junto no momento de discussão quando puderam tirar
dúvidas e entenderam sua importância para o município e
produtores rurais. Informou a solicitação ao jurídico da
casa para preparar o parecer a fim de que a matéria suba e
seja apreciada. Sobre a mensagem explicou que foi recebida
pela comissão no dia treze, após passar pelas outras
comissões, sendo decido realizar reunião conjunta entre as
comissões ressaltando ainda o marco que será para os
produtores rurais pedindo ao secretário que não seja mais um
projeto aprovado esquecido. Finalizou parabenizando seu
braço direito - a Edna - pelo aniversário, a qual passou a
tecer elogios, discorreu sobre a importância que tem em sua
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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vida falando da felicidade em tê-la por perto bem como
desejando votos de felicidade e prosperidade. A vereadora
Maria Rosa dos Santos Elias parabenizou a Edna pela data do
seu aniversário. O vereador Francisco Antônio de Paula Franco
agradeceu ao presidente. O vereador Willian de Carvalho
Rosário também parabenizou a Edna - mencionando-a em tom
humorado como assessora modelo - com elogios pessoal,
trabalho e eficiência. Pegando gancho na palavra eficiência
aludiu a fala do vereador Maninho sobre o trâmite adotado
pós recebimento de um projeto na Câmara e colocou o modelo
de trabalho das comissões de forma diferenciada visando maior
eficiência e agilidade ponderando a necessidade de que a
máquina pública trabalhe dessa forma em prol da comunidade.
Falou sobre o mês de agosto ser ligado a juventude - doze de
agosto é dia internacional da juventude - onde fala-se um
pouco mais sobre o tema e lembrou algumas propostas feitas
para a área: indicação da criação do conselho municipal e de
um órgão na estrutura administrativa da prefeitura
referentes a juventude; reforma administrativa propõe-se a
criação de um departamento de direitos humanos e juventude;
projeto criando o conselho e o fundo municipal de juventude
o que demonstra avanços para a área. Ressaltou a presença do
Colegiado Estadual de Dança na região que está em visitando
alguns municípios (Itatiaia e Resende) e estará amanhã na
Câmara deste município - dois membros da secretaria de estado
e membros do colegiado regional do Médio Paraíba, para
apresentar o plano estadual da dança, incentivar a criação
dos planos municipais da dança e apresentar os editais a ser
lançados para a área através da Secretaria de Estado de
Cultura e Economia Criativa. Colocou ainda a conexão da
cidade com a dança e a importância da expressão artística
para a cultura do país bem como a falta de investimento na
área, seja no mercado de trabalho ou com implementação de
políticas públicas, o que acarreta em grande número de
exportação de profissionais e na perda de talentos tanto
pelos municípios quanto pelo país. O vereador Nilde Hipólito
Filho também parabenizou a Edna e saudou a todos. O
presidente, vereador José Jadenilso da Silva, pediu
permissão aos vereadores para ser signatário das indicações
pertinente na presente noite. Parabenizou com votos de
felicidade as colaboradoras Edna, que atua na casa desde
dois mil e dezessete, e Dayane, funcionária de carreira,
pelos aniversários sendo um na presente data e outro no dia
posterior. Em seguida agradeceu a presença de todos e
convidou para a próxima sessão que será realizada no dia
dezenove de agosto às dezenove horas. Sem mais declarou a
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RU.
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sessão encerrada desejando boa noite a todos e eu, Greiziéle
Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa
Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada pelo
presidente e secretários na forma do artigo duzentos e vinte
e um, parágrafo treze do Regimento Interno.
José Jadenilso da Silva
Presidente
Willian de Carvalho Rosário Carlos Alberto Lopes Reygio
Primeiro secretário Segundo secretário
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
SÚMULA Nº 051/2021
51º SESSÃO ORDINÁRIA - 8º LEGISLATURA - 2º PERÍODO
REALIZADA EM 19 DE AGOSTO DE 2021
HORÁRIO - 19h
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
OFÍCIO N.º 513/2021 - GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO Nº.
565/2021 DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR
ALEX MILLER ALVES D'ELIAS.
OFÍCIO N.º 514/2021 - GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO
VERBAL Nº. 569/2021 DE AUTORIA DO
NOBRE VEREADOR ANDRÉ GOMES MARTINS.
OFÍCIO N.º 515/2021 —- GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO
VERBAL Nº. 482/2021 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO
ROSÁRIO.
OFÍCIO N.º 516/2021 - GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.190 DE
04 DE AGOSTO DE 2021, CUJA EMENTA
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
OFÍCIO N.º 518/2021 —- GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA O DECRETO Nº: 3.036/2021
PARA CIÊNCIA E INFORMA QUE AS
PUBLICAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE
OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
QUATIS.
OFÍCIO N.º 520/2021 - GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO
VERBAL Nº. 541/2021 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO.
OFÍCIO N.º 521/2021 - GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO
VERBAL Nº. 531/2021 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR LUIZ FERNANDO DO
NASCIMENTO FARIA.
OFÍCIO N.º 524/2021 - GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
SOLICITA A SUBSTITUIÇÃO DA MENSAGEM
Nº 015/2021 DEVIDO A ERRO MATERIAL.
OFÍCIO N.º 526/2021 - GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA O VALOR DA RECEITA
CORRENTE LÍQUIDA REFERENTE AO 1º
SEMESTRE DE 2021.
- 7
OFÍCIO N.º 568/2021 — GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO
VERBAL Nº. 568/2021 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR ALEX MILLER ALVES D'ELIAS.
PODER LEGISLATIVO
INDICAÇÃO Nº 582/2021
VER. NILDE HIPÓLITO FILHO
INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL A CAPINA E A ROÇADA DOS
LOGRADOUROS NO BAIRRO BOA VISTA.
INDICAÇÃO Nº. 583/2021
VER. NILDE HIPÓLITO FILHO
INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL A CAPINA E A ROÇADA DOS
LOGRADOUROS NO BAIRRO
BONDAROVSKY.
DIVERSOS
OFÍCIO Nº.: 204/GSS/2021
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ENCAMINHA CONVÊNIO Nº: 03/2021
FIRMADO COM APAMIG PARA CIÊNCIA.
OFÍCIO Nº. 10/2021
SETOR DE CONTABILIDADE
ENCAMINHA OS BALANCETES DE JULHO DE
2021.
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI REFERENTE A .................s. seres
MENSAGEM Nº 016/2021
(REDAÇÃO FINAL)
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
CUJA EMENTA “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
368 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 ACERCA
DO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUATIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
3
PROJETO DE LEI REFERENTE A (..............s ssssseseesesreses EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
MENSAGEM Nº 017/2021 CUJA EMENTA “ALTERA O PRAZO DA
ALÍQUOTA SUPLEMENTAR DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO
AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL - RPPS, ESTABELECIDA PELA LEI
MUNICIPAL Nº 748 DE 27 DE JUNHO DE
2011”.
Sn
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 513/2021 — GP Quatis-RJ, 06 de agosto de 2021.
Exmo. Sr.
JOSE JADENILSO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Em resposta a INDICAÇÃO Nº. 565/2021 de autoria do nobre Vereador
ALEX MILLER ALVES D'ELIAS, segue anexo a resposta da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Rural.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração,
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
É PREFEITURA DE
2] QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 514/2021 - GP Quatis-RJ, 06 de agosto de 2021.
Exmo. Sr.
JOSE JADENILSO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
. Em resposta a INDICAÇÃO Nº. 569/2021 de autoria do nobre Vereador
ANDRE GOMES MARTINS, segue anexo a resposta da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração,
Atenciosamente,
———
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis - RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabineteOquatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 515/2021 - GP Quatis-RJ, 06 de agosto de 2021.
Exmo. Sr.
JOSE JADENILSO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Em resposta a INDICAÇÃO VERBAL Nº. 482/2021 de autoria do nobre
Vereador WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO, segue anexo a resposta da
Secretaria Municipal de Trabalho e Renda.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração,
Atenciosamente,
ALUÍSIO MA S/D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Prof? Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
ri PREFEITURA DE
2 QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 516/2021 - GP Quatis/RJ, 06 de Agosto de 2021.
Exmo.Sr.
JOSE JADENILSO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Vimos através do presente, encaminhar a Lei Municipal Nº. 1.190 de 04
de Agosto de 2021, cuja Ementa “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 518/2021-GP Quatis/RJ, 10 de Agosto de 2021.
Exm.Sr.
JOSE JADENILSO DA SILVA
DD Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Pelo presente, vimos encaminhar o Decreto Nº: 3.036/2021, para ciência.
Informamos que as publicações estão disponíveis no site oficial da Prefeitura
Municipal de Quatis, no endereço www.quatis.ri.gov.br, acessando: Portal
Oficial/Transparência/Boletim e Diário Oficial Eletrônico/Informativo e Diário Oficial
Eletrônico.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
X ALVES /D'ELIAS
Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
SA QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 520/2021 — GP Quatis-RJ, 11 de agosto de 2021.
Exmo. Sr.
JOSE JADENILSO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Em resposta a INDICAÇÃO VERBAL Nº. 541/2021 de autoria do nobre
Vereador CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO, segue anexo a resposta da
Secretaria Municipal de Educação.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração,
Atenciosamente,
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete O quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 521/2021 - GP Quatis-RJ, 11 de agosto de 2021.
Exmo. Sr.
JOSE JADENILSO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Em resposta a INDICAÇÃO VERBAL Nº. 531/2021 de autoria do nobre
Vereador LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA, segue anexo a resposta
da Secretaria Municipal de Educação.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração,
Atenciosamente,
ALUÍSIO AU é! D'ELIAS
Prefeito Municipal
/
/
f
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP; 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 524/2021 — GP Quatis, 11 de Agosto de 2021.
Exmo.Sr.
JOSE JADENILSO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Assunto: SUBSTITUIÇÃO DA MENSAGEM 015/2021
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício nº 01/2021, de 20 de julho de 2021, exarado
pelo nobre Vereador Nilde Hipólito Filho - Membro/relator da Comissão de
Justiça, Constituição e Redação, o Poder Executivo vem esclarecer que na
confecção do Projeto de Lei encaminhado pela MENSAGEM Nº 015/2021, cuja
Ementa: “ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 585 DE 18 DE DEZEMBRO DE
2007 E Nº 794 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, ocorreu um erro material quanto às nomenclaturas expressas
no corpo do projeto, visto que foram utilizadas as novas nomenclaturas que
almejam vir a existir com a reforma administrativa, enviada à esta Casa
Legislativa, através da Mensagem nº 018/2021.
Dessa forma, tendo em vista que as novas estruturas ainda não
foram criadas no ordenamento jurídico municipal, solicitamos a SUBSTITUIÇÃO
do objeto da Mensagem nº015/2021, haja vista as razões expostas.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração,
Atenciosamente,
Rua Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete O quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 526/2021 — GP Quatis, 12 de Agosto de 2021.
Exmo.Sr.
JOSE JADENILSO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Em atendimento ao Ofício Nº 054/2021, venho através do presente
encaminhar o valor da Receita Corrente Líquida referente do 1º Semestre de
2021.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração,
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 568/2021 — GP Quatis-RJ, 02 de agosto de 2021.
Exmo. Sr.
JOSE JADENILSO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Em resposta a INDICAÇÃO VERBAL Nº. 568/2021 de autoria do nobre
Vereador ALEX MILLER ALVES D'ELIAS, segue anexo a resposta da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração,
Atenciosamente,
7 |
ALUÍSIO aii D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Prof? Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete O quatis.rj.gov.br
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
INDICAÇÃO Nº 582/2021
EMENTA: INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A CAPINA E ROÇADA DOS LOGRADOUROS NO
BAIRRO BOA VISTA.
Senhor Presidente,
INDICO, na forma regimental, e após ouvido o douto Plenário, seja oficiado ao
chefe do Executivo Municipal, para que providencie junto ao órgão competente a capina e a
roçada dos logradouros no bairro Boa Vista.
JUSTIFICATIVA: Peço que seja feita a devida manutenção nos logradouros do
bairro, pois a vegetação está muito grande, vindo atrapalhar os moradores do local e de quem
por ali trafega.
Câmara Municipal de Quatis, 20 de julho de 2021.
Nilde Hipólito Filho
Vereador
Câmara Municipal de Quatis
RECEBEMOS
( ) Não consta solicitação ATENDIDO PELO
idêntica
( ) Já solicitado OFÍCIO Nº.
Funcionário
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
INDICAÇÃO Nº 583/2021
EMENTA: INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A CAPINA E ROÇADA DOS LOGRADOUROS NO
BAIRRO BONDAROVSKY.
Senhor Presidente,
INDICO, na forma regimental, e após ouvido o douto Plenário, seja oficiado ao
chefe do Executivo Municipal, para que providencie junto ao órgão competente a capina e a
roçada dos logradouros no bairro Bondarovsky.
JUSTIFICATIVA: Peço que seja feita a devida manutenção nos logradouros do
bairro, pois a vegetação está muito grande, vindo atrapalhar os moradores do local e de quem
por ali trafega.
Câmara Municipal de Quatis, 20 de julho de 2021.
Nilde HG plho
Vereador
Câmara Municipal de Quatis ( ) Não consta solicitação ATENDIDO PELO
RECEBEMOS idêntica
( ) Já solicitado OFÍCIO Nº ....
itficeraanenosnsvosas Nº o
Ass.
Funcionário EM seveeifisssea fee veregaeoeems
| PREFEITURA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EI
Q UVATI Ss SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE GE JS mam
UMA NUA MSTÓNA DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
conErRUnNDO
Ofício Nº.: 204/GSS/2021.
QUATIS, 10 DE AGOSTO DE 2021.
Assunto: Encaminha Convênio nº.:03/2021 firmado com a APANIQ para ciência.
Prezado (a) Senhor (a)
Comprimento- (o), sirvo — do presente para enviar, em anexo, para ciência da Câmara
Municipal de Quatis do Convênio nº.:003/2021,constate no Processo Administrativo nº.:
2687/2021, firmado com o Hospital São Lucas por meio da APAMIQ - Associação de Proteção
e Assistência à Infância de Quatis/RJ, em atenção ao disposto no art. 116 da Lei Federal
nº.:8666/1993.
Sem mais, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
D/44a
Claudia de Sá Xavier Monteiro
Secretária Municipal de Saúde
A Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Quatis
VEREADOR JOSE JADENILSON DA SILVA
Rua Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: smsquatis.rjGQgmail.com
a1UR Va E RUITULDAU
. Fls od
Câmara Municipal de Quatis Procs VSO (ÃO 7
Estado do Rio de Janeiro tmmellive
Quatis,06 de julho de 2021
OFÍCIO Nº 10/2021
Do: Setor de Contabilidade
Para Srta. Karen Iracilda dos Anjos Moura
Secretaria Executiva
Senhorita,
Segue junto ao presente os Balancetes de Julho de 2021, para assinaturas do
senhor presidente José Jadenilso da Silva, e para que posteriormente seja enviado uma
via a Prefeitura.
1º jogo: Enviar para a Prefeitura.
2º jogo: Abrir processo e arquivar na secretaria.
3º jogo: Enviar para a Contabilidade.
Atenciosamente,
Carlos Ren ilva Canil
Chefe do Setor de Contabilidade
CRC/RJ 102870/0-2- Mat. 04.004-21
Recebi em 06 7 [9,5) f 2024
meu
Cláudia Maria Silva
Auxiliar Administrativo
: 18.
PRAÇA DR. TENGÉIRA BRANDÃO, 32 — CEP 27.370-330 — CENTRO — QUATIS - RJ
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CJO)
(PARECER CONJUNTO)
PROJETO DE LEI Nº 016/2021
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
RELATOR (CJCR): NILDE HIPÓLITO FILHO
RELATOR (CJO): ANDRÉ GOMES MARTINS
PARECER Nº: 029/2021
EMENTA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 368 DE
27 DE DEZEMBRO DE 2002 ACERCA DO PLANO
DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE QUATIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
I- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº. 016, de 17 de junho de 2021, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Municipal tem por escopo alterar a Lei Municipal nº 368 de 27 de dezembro de 2002 acerca do
plano de custeio do regime de previdência social dos servidores públicos do Município de
Quatis-RJ.
Dessa forma, o art. 1º do Projeto de Lei em questão visa alterar o art. 3º da Lei Municipal
nº 368/2002 e incluir um parágrafo único ao mesmo para se adequar à Emenda Constitucional nº
103/2019 e atender as exigências da Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPREV) no
que tange ao bloqueio do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
E o sucinto relatório.
Passamos a análise.
IX — MÉRITO
2.1. Da Competência e Iniciativa
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO. 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local,
encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República e no artigo 6º, inciso 1
da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de proposição de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal,
conforme dispõe o art. 61, 8 1º, II, b e , da Constituição Federal de 1988; art. 65, incisos Il e IV,
da Lei Orgânica do Município de Quatis; e art. 304 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Quatis.
Assim, analisando a Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que o Poder
Executivo Municipal não invadiu a competência exclusiva da Câmara Municipal.
Portanto, não há qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa do Projeto
de Lei ser proposto pelo Prefeito do Município.
Sendo assim, a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adégua perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo
30, inciso I da Constituição Federal e no artigo 6º, inciso I da Lei Orgânica do Município de
Quatis/RJ e não conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da
Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre a União
Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, OPINA, salvo melhor juízo,
pela regularidade formal do projeto, pois se encontra legalmente apto para tramitação nesta Casa
de Leis.
2.2. Da Emenda Modificativa
Analisando o parágrafo único do art. 3º, percebemos que o mesmo possui a redação quase
idêntica ao do $1º-A, do art. 149 da Constituição Federal, com redação dada pala Emenda nº
103/2019, porém com a inclusão da expressão “na forma de lei complementar ”.
Contudo, não sabemos que lei complementar o parágrafo se refere, se uma Lei
Complementar já existente ou uma que ainda será criada. Porém, em reunião com as
representantes da Autarquia Municipal de Previdência Social (QUATISPREV), as mesmas
esclareceram que a Leci Complementar mencionada ainda será criada pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Assim, com fundamento no parágrafo 3º, do art. 314, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Quatis, sugerimos uma EMENDA MODIFICATIVA ao parágrafo único do artigo
3º do Projeto de Lei proposto, com a seguinte redação:
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RI.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
“Parágrafo Único - Quando houver déficit atuarial, a contribuição
ordinária dos Inativos (aposentados e pensionistas) poderá incidir sobre o
valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-
mínimo, na forma de lei complementar a ser criada. ”
2.3. Da Técnica Legislativa Adequada
Adentrando na análise da proposição legislativa propriamente, observa-se que o projeto
encontra-se em conformidade com a técnica legislativa, estando de acordo com a legislação
Federal aplicável.
Com efeito, por força do art. 59, parágrafo único, da Constituição da República Federativa
do Brasil 1988 — CRFB/88 cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração, redação.
alteração e consolidação das leis.
Assim, o Projeto de Lei em questão está em consonância com a LC nº. 95/1998.
Desta forma, observa-se que a proposição legislativa em comento encontra-se de acordo
com a supracitada Lei Complementar, visto que está redigido em termos claros, objetivos e
concisos. em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu autor,
além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa.
II - CONCLUSÃO
Em face ao exposto, CONCLUÍMOS, após uma ampla análise de todos os pontos do
projeto. observada a emenda modificativa sugerida, pelo Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº
016/2021, pela sua constitucionalidade e legalidade.
Sendo assim, os Membros da Comissão DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao
Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO.
É o VOTO.
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 09 de agosto de 2021.
Alex E. Dº Elias
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Presidente
Nilde Hipólito Filho Willian de Carvalho Rosário
Membro/Relator Membro
Alex Miller Alves Dº Elias
Comissão-de Finanças e Orçamento.
Presidente
Carlos Alberto Lopes Reygio é Gomes Martins
Membro Membro/Relator
Z.
>
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
*i) Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Redação Final ref. à Mensagem nº 016/2021.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito Municipal, no
uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei.
LEINº DE DE 2021.
EMENTA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 368 DE 27 DE
DEZEMBRO DE 2002 ACERCA DO PLANO DE CUSTEIO
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUATIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º. A Lei Municipal nº 368 de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
1-O caput do art. 3º da Lei mencionada, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Em cumprimento ao estabelecido na Emenda Constitucional nº 103 de 13 de
novembro de 2019, as receitas advindas das contribuições apuradas entre os servidores
públicos ativos e inativos subordinados ao Regime Próprio de Previdência Social de que trata a
Lei Municipal nº 520 de 14 de junho de 2006, será de 14% (quatorze por cento), incidentes
sobre o valor da remuneração base e sobre os valores incorporados do servidor público ativo,
inclusive sobre a gratificação natalina.
Parágrafo Único — Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos Inativos
(aposentados e pensionistas) poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e
de pensões que supere o salário-mínimo, na forma de lei complementar a ser criada.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Quatis, 19 de agosto de 2021.
JOSÉ JADENILSO DA SILVA
Presidente
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
NILDE HIPOLITO FILHO ANDRÉ GOMES MARTINS
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
12 Secretário 2º Secretário
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ
(rm / Estado do Rio de Janeiro
ad Câmara Municipal de Quatis
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
(PARECER CONJUNTO)
PROJETO DE LEI Nº 017/2021
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
RELATOR (CJCR) : NILDE HIPÓLITO FILHO
RELATOR (CFO): ANDRÉ GOMES MARTINS
PARECER Nº: 028/2021
EMENTA: “ALTERA O PRAZO DA ALÍQUOTA
SUPLEMENTAR DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO AO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL —
RPPS, ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº
748 DE 27 DE JUNHO DE 2011”.
L- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº. 017, de 17 de junho de 2021, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Municipal, o Sr. Aluísio Max Alves D'Elias, tem por escopo alterar o prazo da alíquota
suplementar de contribuição previdenciária devida pelo município ao Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS, estabelecida pela Lei Municipal nº 748 de 27 de junho de 2011.
Dessa forma, o prazo estabelecido na tabela do art. 1º, da citada Lei Municipal, passará de
2015 a 2045 para 2021 a 2055, mantendo a alíquota de 2,5% durante todo esse período.
E o sucinto relatório.
Passo a análise.
Il - MÉRITO
2.1. Da Competência e Iniciativa
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local,
encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República e no artigo 6º, inciso 1
da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de proposição de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal,
conforme dispõe o art. 61, $ 1º. II, b e c, da Constituição Federal de 1988; art. 65, incisos Il e IV,
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
da Lei Orgânica do Município de Quatis; e art. 304 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Quatis.
Assim, analisando a Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que o Poder
Executivo Municipal não invadiu a competência exclusiva da Câmara Municipal.
Portanto, não há qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa do Projeto
de Lei ser proposto pelo Prefeito do Município.
Sendo assim. a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adéqua perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo
30, inciso I da Constituição Federal e no artigo 6º, inciso 1 da Lei Orgânica do Município de
Quatis/RJ] e não conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da
Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre a União
Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, OPINA, salvo melhor juízo,
pela regularidade formal do projeto, pois se encontra legalmente apto para tramitação nesta Casa
de Leis.
2.2. Da Técnica Legislativa Adequada
Adentrando na análise da proposição legislativa propriamente, observa-se que o projeto
encontra-se em conformidade com a técnica legislativa, estando de acordo com a legislação
Federal aplicável.
Com efeito, por força do art. 59, parágrafo único, da Constituição da República Federativa
do Brasil 1988 — CRFB/88 cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração, redação,
alteração e consolidação das leis.
Assim, o Projeto de Lei em questão está em consonância com a LC nº. 95/1998.
Desta forma, observa-se que a proposição legislativa em comento encontra-se de acordo
com a supracitada Lei Complementar, visto que está redigido em termos claros, objetivos e
concisos. em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu autor,
além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa.
III - CONCLUSÃO
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO. 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-R].
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Em face ao exposto, CONCLUÍMOS, após uma ampla análise de todos os pontos do
projeto, pelo Parecer Favorável ao presente Projeto de Lei nº 017/2021, pela sua
constitucionalidade e legalidade.
Sendo assim, os Membros da Comissão DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao
Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO.
É o VOTO.
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 06 de agosto de 2021.
Alex REA D” Elias
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
Presidente
Nilde Hipólito Filho Willian de Carvalho Rosário
Membro Membro
Alex Mifter Álves Dº Elias
Comissão de Fiianças e Orçamento.
Presidente
(Uia ro E
Carlos Alberto LopeyRevgio Andfé Gomes Martins
Membro Membro
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
SETOR DE PROTOCOLO
Fl: Fa
Proc: SÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei.
PROJETO DE LEI Nº 017 DE 17 DE JUNHO DE 2021.
EMENTA: “ALTERA O PRAZO DA ALÍQUOTA
SUPLEMENTAR DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO AO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL —
RPPS, ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº
748 DE 27 DE JUNHO DE 2011”.
Art. 1º. A contribuição previdenciária de responsabilidade do Ente Federativo,
incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos
permanece de 14,% (quatorze por cento), de acordo com a Lei Municipal nº 368 de 27
de dezembro de 2002.
Art. 2º. O art. 1º da Lei Municipal nº 748 de 27 de Junho de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica implementado o plano de amortização destinado ao
equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de
Previdência Social, criado pela Lei nº 368 de 27 de dezembro de
2002, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição,
conforme alíquotas de contribuição suplementara devidas pelo ente
definidas na tabela a seguir:
PERÍODO CUSTO SUPLEMENTAR
(%)
2021 a 2055 2,5
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quatis, 17 de Junho de 2021
ES D'ELIAS
nicipal
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabineteO quatis.rj.gov.br

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Ata 2.518
Aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte
e um, às dezenove horas e cinco minutos, reuniu-se
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador José Jadenilso da Silva, e,
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores
Alex Miller Alves d'Elias, André Gomes Martins, Carlos
Alberto Lopes Reygio, Francisco Antônio de Paula Franco,
Luiz Fernando do Nascimento Faria, Maria Rosa dos Santos
Elias, Nilde Hipólito Filho e Willian de Carvalho Rosário,
instalou-se a quinquagésima primeira sessão ordinária da
oitava legislatura - primeiro período. Após dispensa de
leitura em razão dos vereadores possuírem cópia, o presidente
colocou em votação e a ata do dia dezessete de agosto foi
aprovada por unanimidade. O presidente solicitou ao primeiro
secretário a leitura do expediente: ofício n.º 513/2021-GP,
do executivo municipal, encaminha resposta a indicação n.º
565/2021 do vereador Alex Miller Alves d'Elias; ofício n.º
514/2021-GP, do executivo municipal, encaminha resposta a
indicação verbal n.º 569/2021 de autoria do vereador André
Gomes Martins; ofício n.º 515/2021-cP, do executivo
municipal, encaminha resposta a indicação verbal n.º
482/2021 de autoria do vereador Willian de Carvalho Rosário;
ofício n.º 516/2021-GP, do executivo municipal, encaminha a
Lei Municipal n.º 1.190 de quatro de agosto de dois mil e
vinte e um (2021), cuja ementa “dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de
2022 (dois mil e vinte e dois) e dá outras providências”;
ofício n.º 518/2021-GP, do executivo municipal, encaminha o
decreto n.º 3.036/2021 para ciência e informa que as
publicações estão disponíveis no site oficial da Prefeitura
Municipal de Quatis; ofício n.º 520/2021-GP, do executivo
municipal, encaminha resposta a indicação verbal n.º
541/2021 de autoria do vereador Carlos Alberto Lopes Reygio;
ofício n.º 521/2021-GP, do executivo municipal, encaminha
resposta a indicação verbal n.º 531/2021 de autoria do
vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria; ofício n.º
524/2021-GP, do executivo municipal, solicita a substituição
da mensagem n.º 015/2021 devido a erro material; ofício n.º
526/2021-GP, do executivo municipal, encaminha o valor da
receita líquida referente ao primeiro semestre de dois mil
e vinte e um (2021); ofício n.º 568/2021-GP, do executivo
municipal, encaminha resposta a indicação verbal n.º
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
vç
SR ed
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
568/2021 de autoria do vereador Alex Miller Alves d'Elias.
O presidente solicitou a leitura das indicações n.º 582 e
583/2021, autoria vereador Nilde Hipólito Filho: indicação
n.º 582/2021, indica ao chefe do executivo municipal a capina
e a roçada dos logradouros no bairro Boa Vista; indicação
n.º 583/2021, indica ao chefe do executivo municipal a capina
e a roçada dos logradouros no bairro Bondarovsky. Após
leitura o presidente informou aos vereadores que as
indicações serão encaminhadas ao executivo municipal e
passou a fase de indicações verbais quando nenhum vereador
manifestou interesse e por conseguinte solicitou a
continuidade de leitura do expediente: ofício Ba º
204/GSS/2021, da Secretária Municipal de Saúde, encaminha
convênio n.º 03/2021 firmado com a APAMIQ para ciência;
ofício n.º 10/2021, do Setor de Contabilidade, encaminha os
balancetes de julho de dois mil e vinte e um (2021). Em
seguida o presidente encerrou o expediente e não havendo
nenhum vereador inscrito para tribuna, após constatar quórum
regimental, passou a ordem do dia: projeto de lei referente
à mensagem n.º 016/2021, autoria executivo municipal, em
regime de urgência com redação final, que “altera a Lei
Municipal n.º 368 de 27 de dezembro de 2002 acerca do Plano
de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores
Públicos do município de Quatis e dá outras providências”,
com parecer n.º 029/2021 exarado conjuntamente pelas
comissões de Justiça, Constituição e Redação e de Finanças
e Orçamento com o voto favorável para deliberação em
plenário. O presidente solicitou a leitura do parecer seguida
da redação final do projeto de lei. Após leituras abriu para
discussão quando o vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria
saudou a todos e apresentou pedido de vista a mensagem
justificando a solicitação com a leitura do parágrafo único
do referido projeto de lei e explicou que não se sentia à
vontade para votar já que mencionava a possibilidade de
criação de um projeto de lei complementar além de não achar
interessante ou legal descontar de aposentados e
pensionistas, pois os mesmos já haviam pago a vida toda.
Pediu aos vereadores para analisar a fim de buscar mais
informações junto ao próprio Quatis Prev e diretamente ao
executivo considerando o peso da mensagem frente a
possibilidade de um possível futuro desconto daqueles que
contribuíram a vida toda. Reforçou o pedido de análise aos
vereadores explicando que o intuito era de aprender e
representar bem a população falando que se alguém quisesse
fazer alguma colocação seria importante tendo em vista que
a casa de leis era um local de debates e não via motivo de
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CER 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
usar essa mensagem para possível desconto de quem já
contribuiu, ou seja, visa prejudicar a vida dos munícipes.
Neste momento o presidente informou a suspensão da discussão
em razão do pedido de vista do vereador e informou que
perguntaria aos pares se confirmaria a solicitação passando
a chamada nominal dos vereadores. O vereador Carlos Alberto
Lopes Reygio perguntou ao presidente se poderia colocar
discussão e o presidente explicou que momento que a vista é
solicitada a discussão é suspensa e ele, presidente, poderia
tomar uma decisão, mas preferiu consultar o plenário para
decisão conjunta. O vereador Carlos Alberto Lopes Reygio
falou que se havia direito a resposta era sim. O vereador
André Gomes Martins sobre a decisão do sim ou não colocou
que se abrisse o pedido de vista para discussão seria mais
saudável para tomada de decisão. O presidente perguntou se
o vereador Luiz Fernando concordava em colocar o pedido de
vista em discussão e após receber resposta positiva abriu
para discussão onde houve as seguintes falas: o vereador
Alex Miller Alves d'Elias informou que ponderaria sobre o
assunto falando que ao dizer poderá ser cobrado não queria
dizer que seria cobrado, pois teria que passar novamente por
voto. Se desculpou com os presentes e saudou-os. Falou que
o Quatis Prev se colocou à disposição para vir a casa durante
todo o período de tramitação da mensagem e explicou inúmeras
vezes aos vereadores, reunião na câmara com a presença do
instituto além dos relatores buscarem informação. Adiantou
seu voto contrário ao pedido de vista. O vereador Nilde
Hipólito Filho saudou o presidente e vereadores, falou que
o projeto estava tramitando na casa fazia tempo e conforme
falado pelo vereador Alex poderá não queria dizer que seria
descontado também informou que conversaram com o jurídico,
com o João Paulo na secretaria de finanças e a Katia do
Quatis Prev esteve na Câmara conversando com o presidente e
com ele, além de ter ido ao Quatis Prev. Então falou que
teria que botar para andar. O presidente perguntou se mais
alguém gostaria de falar e encerrada a discussão colocou o
pedido de vista em votação: o vereador Carlos Alberto manteve
o voto sim. O vereador André falou que com o baseamento sobre
a discussão também votaria não ao pedido de vista pois o
projeto já tramitava na casa há algum tempo (conforme fala
do vereador Nilde), mas respeitava a decisão do vereador.
Neste momento o presidente falou ao vereador que era sim ou
não, e o vereador André respondeu não. O vereador Alex Miller
votou não. O presidente chamou o vereador Luiz Fernando, que
iniciou a fala e logo foi interrompido pelo presidente em
razão de ter sido o solicitante. A vereadora Maria Rosa votou
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP pa! 4 0-190 Quatis - RJ.
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Estado do Rio de Janeiro
sim. O vereador Francisco Antônio colocou que quando existe
alguma dúvida sobre um assunto não precisaria ser decidido
na presente data e informou que seu voto seria favorável ao
pedido de vista do vereador Maninho para que não paguem um
preço muito alto posteriormente em razão de “poderá ou não
poderá”, pois lei era um negócio muito sério e seria de bom
senso ter o voto favorável dos nove vereadores ao referido
projeto de lei falando ainda que nada impedia que na próxima
sessão fosse votado pelo plenário com todos os votos
favoráveis. O presidente perguntou se o voto era sim e o
vereador Francisco Antônio respondeu positivamente. O
vereador Willian perguntou se poderia falar antes e o
presidente respondeu que teve a discussão e era pra dizer se
era sim ou não porque já tinha colocado o projeto em
discussão. O vereador Willian falou que queria o mesmo
direito que o vereador anterior teve para discursar e o
presidente respondeu que o vereador não havia discursado. O
vereador Luiz Fernando pediu que o presidente que abrisse a
fala ao vereador justificando que era um tema muito
importante. O presidente perguntou se o vereador Willian
gostaria de falar, o qual respondeu sim e passou a falar que
daria o direito de vista ao vereador pela questão das
dúvidas. Em seguida afirmou que não tinha dúvida sobre o
projeto e acreditava que deveria passar na casa porque a lei
complementar a ser criada estaria sujeita a votação pela
casa e caso venha a descontar do servidor votará contra,
pois acha que não tem que descontar do servidor. Finalizou
informando que em respeito ao vereador votaria sim. O
vereador Nilde votou não. Após votação o presidente informou
a concessão de vista ao referido projeto de lei ao vereador
Luiz Fernando e frisou que - neste momento após
questionamento de vereadores o presidente perguntou se o
vereador Casoba havia votado sim e após resposta falou que
teria que desempatar a votação, mas foi interrompido pela
fala do vereador Francisco Antônio. O presidente confirmou
o voto do vereador Casoba e informou que o pedido de vista
do processo ao vereador Luiz Fernando estava concedido, mas
deixou uma observação explicando que no momento de discussão
o vereador que se sentisse à vontade deveria deliberar e no
momento do sim ou não é sim ou não, não adiantando na hora
liberar e que havia aberto uma exceção. Projeto de lei
referente a mensagem n.º 017/2021, autoria executivo
municipal, em regime de urgência, que “altera o prazo da
alíquota suplementar de contribuição previdenciária devida
pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social —
RPPS, estabelecida pela Lei Municipal n.º 748 de 27 de junho
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CPP 27.410-190 Quatis -— RJ.
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de 2011”, com parecer n.º 028/2021 exarado conjuntamente
pelas comissões de Justiça, Constituição e Redação e de
Finanças e Orçamento com o voto favorável para a deliberação
em plenário. O presidente solicitou a leitura do parecer
seguido do projeto de lei. Após leituras e na ausência de
discussão o presidente colocou em votação e o projeto de lei
referente à mensagem n.º 017/2021 foi aprovado com todos os
votos favoráveis. Encerrada a ordem do dia e não havendo
vereador inscrito para a fase de explicações pessoais o
presidente declarou a palavra livre, na qual as falas dos
nobres vereadores seguem resumidamente: o vereador Carlos
Alberto Lopes Reygio saudou o presidente informando que não
falaria e agradeceu. O vereador André Gomes Martins saudou
novamente e informou que oficializará o chefe do executivo
junto ao órgão competente requisitando a roçada e a limpeza
da área externa do campo do terreirão justificando-a em razão
do mato alto e pelo espaço estar sendo utilizado pela
comunidade. O vereador Alex Miller Alves d'Elias saudou e
passou a informação da secretária de saúde, referente à
indicação da vereadora Rosa sobre a falta de médicos nos
postinhos, que na próxima semana iniciará o atendimento do
doutor Tiago Viana no postinho do Jardim Polastri. Com
relação a pavimentação de parte da Rua Humberto Amaral
agradeceu ao secretário Rael e prefeito Aluísio pelo
atendimento da indicação de sua autoria e convidou aos
vereadores para irem até o local verificar. Informou que
falaria de um assunto meio delicado em razão da pandemia ter
assolado muitas famílias levando muita gente a morte e
principalmente ao desemprego onde pais de famílias foram
mandados embora e buscaram o trabalho informal, pois não
poderia deixar de levar o sustento as famílias. Sobre isso
colocou que muitas pessoas o procuraram para saber como
fariam para fazer a venda ambulante de forma legal e após
buscar informação esbarrou no decreto 2624/14 do Raimundo de
Souza, que suspende por prazo indeterminado a concessão e a
permissão de novas licenças para o exercício do comércio
ambulante de qualquer espécie no município de Quatis”
incentivando a ilegalidade ao invés de incentivar o trabalho
junto aos munícipes. Informou que oficializará o chefe do
executivo solicitando a revogação do decreto a fim de dar
condições de trabalho à população. O vereador Luiz Fernando
do Nascimento Faria elogiou a fala do vereador anterior,
saudou a todos novamente e agradeceu aos vereadores que
atenderam ao pedido de vista a mensagem n.º 016 sobre a qual
ponderou o entendimento e buscará informações junto ao
sindicato do servidor público municipal, servidores
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CER 27.410, O Quatis - RJ.
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municipais e Quatis Prev tendo em vista o peso e força da
matéria. Ao presidente pediu um tempo, até a próxima semana,
para fazer o trabalho em cima do que se pede na escritura.
Aos pares pediu a realização de discussão conjunta a fim de
maior entendimento e prosseguimento dos trabalhos e falou
não ter ficado triste com a colocação dos vereadores, pois
é o entendimento de cada um e agradeceu se colocando à
disposição deles vereadores André, Alex Miller e Nilde, que
é o relator junto ao qual buscará informações para que possam
fazer como se pede na escritura. Convidou os vereadores,
servidores que dominam o assunto e jurídico da casa para se
reunirem amanhã as dez horas e iniciar a conversa afirmando
que acreditava ser o caminho certo falando sobre o juramento
feito na sessão solene de que faria o que é o certo conforme
legislação vigente e falou da felicidade de poder discutir
um pouco mais mesmo não fazendo parte da comissão. Informou
que gostaria de encaminhar ofício à secretaria competente
solicitando a manutenção, roçada e limpeza da estrada que
liga Quatis ao Distrito de Ribeirão de São Joaquim. A
vereadora Maria Rosa dos Santos Elias agradeceu ao
presidente. O vereador Francisco Antônio de Paula Franco
agradeceu. O vereador Willian de Carvalho Rosário falou de
visitas realizadas em alguns equipamentos públicos na semana
corrente e registrou o envio de ofício à secretaria municipal
de educação solicitando reparos na Escola Henry Nestlé:
cinquenta lâmpadas ao redor da escola, raspagem e pintura do
teto da cozinha e portas para os armários e solicitou ainda
a realização a avaliação da empresa que prestou serviço de
construção do muro de contenção da escola já que o mesmo
apresenta rachaduras sendo necessário uma avaliação se ainda
está no prazo para que a empresa responsável retorne ao local
e faça o serviço de forma mais adequada. O vereador Nilde
Hipólito Filho saudou o presidente e vereadores agradecendo
aqueles que votaram favorável e contra. Falou claramente que
também seguia o caminho certo da vereança e também fez o
juramento sobre o dever a ser cumprido junto à população de
Quatis. Citou os nomes que compõem a comissão presidida pelo
vereador Alex Miller a qual participa junto com o vereador
Willian e falou que o projeto estava tramitando há dias na
casa para qualquer vereador analisar e também convocasse
quem quisesse; a comissão decidiu e o Quatis Prev compareceu
na Câmara e ele esteve na sede do instituto; a presidente do
Quatis Prev esteve na casa conversando com o presidente e
também conversou com o vereador Alex Miller. Diante do
exposto afirmou que todos estavam no caminho certo
trabalhando para a população e falou que também esteve na
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.419-190 Quatis - RJ.
FARA
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secretaria de finanças conversando com o secretário Joao
Paulo, pois não estava de brincadeira e sim para trabalhar
para a população. Falou que respeitava qualquer vereador da
casa e avisou que tinham mais projetos na casa. Sobre os
projetos citados falou que esperava a análise dos vereadores
antes de subir para que não houvesse novo pedido de vista,
pois já era a segunda vez que ocorria. Encerrou afirmando
que respeitava a todos. O presidente, vereador José Jadenilso
da Silva, agradeceu a presença do munícipe Wendel que estava
debutando na casa sendo o primeiro a visitar após a abertura
oficial da casa. Neste momento o vereador Luiz Fernando do
Nascimento Faria se dirigiu ao presidente que solicitou um
minuto pois estava fechando e apresentou questão de ordem
sendo a resposta aceita pelo vereador solicitante. Dando
continuidade a fala o presidente voltou a agradecer a
presença do munícipe citado e seguida agradeceu a presença
de todos e convidou para a próxima sessão que será realizada
no dia vinte e quatro de agosto às dezenove horas. Sem mais
declarou a sessão encerrada desejando boa noite a todos e
eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta
Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada
pelo presidente e secretários na forma do artigo duzentos e
vinte e um, parágrafo treze do Regimento Interno.
José JadeniLlsó da Silva
- P nte
PALA Ao)
Willian de Carvalho Rosário Carlos Alberto Lop Reygio
Primeiro secretário Segundo secretário
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis -— RJ.