sessao nº 52

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Ata 2.518
Aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte
e um, às dezenove horas e cinco minutos, reuniu-se
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador José Jadenilso da Silva, e,
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores
Alex Miller Alves d'Elias, André Gomes Martins, Carlos
Alberto Lopes Reygio, Francisco Antônio de Paula Franco,
Luiz Fernando do Nascimento Faria, Maria Rosa dos Santos
Elias, Nilde Hipólito Filho e Willian de Carvalho Rosário,
instalou-se a quinquagésima primeira sessão ordinária da
oitava legislatura - primeiro período. Após dispensa de
leitura em razão dos vereadores possuírem cópia, o presidente
colocou em votação e a ata do dia dezessete de agosto foi
aprovada por unanimidade. O presidente solicitou ao primeiro
secretário a leitura do expediente: ofício n.º 513/2021-GP,
do executivo municipal, encaminha resposta a indicação n.º
565/2021 do vereador Alex Miller Alves d'Elias; ofício n.º
514/2021-GP, do executivo municipal, encaminha resposta a
indicação verbal n.º 569/2021 de autoria do vereador André
Gomes Martins; ofício n.º 515/2021-GP, do executivo
municipal, encaminha resposta a indicação verbal n.º
482/2021 de autoria do vereador Willian de Carvalho Rosário;
ofício n.º 516/2021-GP, do executivo municipal, encaminha a
Lei Municipal n.º 1.190 de quatro de agosto de dois mil e
vinte e um (2021), cuja ementa “dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de
2022 (dois mil e vinte e dois) e dá outras providências”;
ofício n.º 518/2021-GP, do executivo municipal, encaminha o
decreto n.º 3.036/2021 para ciência e informa que as
publicações estão disponíveis no site oficial da Prefeitura
Municipal de Quatis; ofício n.º 520/2021-GP, do executivo
municipal, encaminha resposta a indicação verbal n.º
541/2021 de autoria do vereador Carlos Alberto Lopes Reygio;
ofício n.º 521/2021-GP, do executivo municipal, encaminha
resposta a indicação verbal n.º 531/2021 de autoria do
vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria; ofício n.º
524/2021-GP, do executivo municipal, solicita a substituição
da mensagem n.º 015/2021 devido a erro material; ofício o ha
526/2021-GP, do executivo municipal, encaminha o valor da
receita líquida referente ao primeiro semestre de dois mil
e vinte e um (2021); ofício n.º 568/2021-GP, do executivo
municipal, encaminha resposta a indicação verbal n.º
Praca Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
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568/2021 de autoria do vereador Alex Miller Alves d'Elias.
O presidente solicitou a leitura das indicações n.º 582 e
583/2021, autoria vereador Nilde Hipólito Filho: indicação
n.º 582/2021, indica ao chefe do executivo municipal a capina
e a roçada dos logradouros no bairro Boa Vista; indicação
n.º 583/2021, indica ao chefe do executivo municipal a capina
e a roçada dos logradouros no bairro Bondarovsky. Após
leitura o presidente informou aos vereadores que as
indicações serão encaminhadas ao executivo municipal e
passou a fase de indicações verbais quando nenhum vereador
manifestou interesse e por conseguinte solicitou a
continuidade de leitura do expediente: ofício n.º
204/G5SS/2021, da Secretária Municipal de Saúde, encaminha
convênio n.º 03/2021 firmado com a APAMIQ para ciência;
ofício n.º 10/2021, do Setor de Contabilidade, encaminha os
balancetes de julho de dois mil e vinte e um (2021). Em
seguida o presidente encerrou o expediente e não havendo
nenhum vereador inscrito para tribuna, após constatar quórum
regimental, passou a ordem do dia: projeto de lei referente
à mensagem n.º 016/2021, autoria executivo municipal, em
regime de urgência com redação final, que “altera a Lei
Municipal n.º 368 de 27 de dezembro de 2002 acerca do Plano
de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores
Públicos do município de Quatis e dá outras providências”,
com parecer n.º 029/2021 exarado conjuntamente pelas
comissões de Justiça, Constituição e Redação e de Finanças
e Orçamento com o voto favorável para deliberação em
plenário. O presidente solicitou a leitura do parecer seguida
da redação final do projeto de lei. Após leituras abriu para
discussão quando o vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria
saudou a todos e apresentou pedido de vista a mensagem
justificando a solicitação com a leitura do parágrafo único
do referido projeto de lei e explicou que não se sentia à
vontade para votar já que mencionava a possibilidade de
criação de um projeto de lei complementar além de não achar
interessante ou legal descontar de aposentados e
pensionistas, pois os mesmos já haviam pago a vida toda.
Pediu aos vereadores para analisar a fim de buscar mais
informações junto ao próprio Quatis Prev e diretamente ao
executivo considerando o peso da mensagem frente a
possibilidade de um possível futuro desconto daqueles que
contribuíram a vida toda. Reforçou o pedido de análise aos
vereadores explicando que o intuito era de aprender e
representar bem a população falando que se alguém quisesse
fazer alguma colocação seria importante tendo em vista que
a casa de leis era um local de debates e não via motivo de
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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usar essa mensagem para possível desconto de quem já
contribuiu, ou seja, visa prejudicar a vida dos munícipes.
Neste momento o presidente informou a suspensão da discussão
em razão do pedido de vista do vereador e informou que
perguntaria aos pares se confirmaria a solicitação passando
a chamada nominal dos vereadores. O vereador Carlos Alberto
Lopes Reygio perguntou ao presidente se poderia colocar
discussão e o presidente explicou que momento que a vista é
solicitada a discussão é suspensa e ele, presidente, poderia
tomar uma decisão, mas preferiu consultar o plenário para
decisão conjunta. O vereador Carlos Alberto Lopes Reygio
falou que se havia direito a resposta era sim. O vereador
André Gomes Martins sobre a decisão do sim ou não colocou
que se abrisse o pedido de vista para discussão seria mais
saudável para tomada de decisão. O presidente perguntou se
o vereador Luiz Fernando concordava em colocar o pedido de
vista em discussão e após receber resposta positiva abriu
para discussão onde houve as seguintes falas: o vereador
Alex Miller Alves d'Elias informou que ponderaria sobre o
assunto falando que ao dizer poderá ser cobrado não queria
dizer que seria cobrado, pois teria que passar novamente por
voto. Se desculpou com os presentes e saudou-os. Falou que
o Quatis Prev se colocou à disposição para vir a casa durante
todo o período de tramitação da mensagem e explicou inúmeras
vezes aos vereadores, reunião na câmara com a presença do
instituto além dos relatores buscarem informação. Adiantou
seu voto contrário ao pedido de vista. O vereador Nilde
Hipólito Filho saudou o presidente e vereadores, falou que
o projeto estava tramitando na casa fazia tempo e conforme
falado pelo vereador Alex poderá não queria dizer que seria
descontado também informou que conversaram com o jurídico,
com o João Paulo na secretaria de finanças e a Katia do
Quatis Prev esteve na Câmara conversando com o presidente e
com ele, além de ter ido ao Quatis Prev. Então falou que
teria que botar para andar. O presidente perguntou se mais
alguém gostaria de falar e encerrada a discussão colocou o
pedido de vista em votação: o vereador Carlos Alberto manteve
o voto sim. O vereador André falou que com o baseamento sobre
a discussão também votaria não ao pedido de vista pois o
projeto já tramitava na casa há algum tempo (conforme fala
do vereador Nilde), mas respeitava a decisão do vereador.
Neste momento o presidents falou ao vsisados qus sra sim ou
não, e o vereador André respondeu não. O vereador Alex Miller
votou não. O presidente chamou o vereador Luiz Fernando, que
iniciou a fala e logo foi interrompido pelo presidente em
razão de ter sido o solicitante. A vereadora Maria Rosa votou
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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sim. O vereador Francisco Antônio colocou que quando existe
alguma dúvida sobre um assunto não precisaria ser decidido
na presente data e informou que seu voto seria favorável ao
pedido de vista do vereador Maninho para que não paguem um
preço muito alto posteriormente em razão de “poderá ou não
poderá”, pois lei era um negócio muito sério e seria de bom
senso ter o voto favorável dos nove vereadores ao referido
projeto de lei falando ainda que nada impedia que na próxima
sessão fosse votado pelo plenário com todos os votos
favoráveis. O presidente perguntou se o voto era sim e o
vereador Francisco Antônio respondeu positivamente. O
vereador Willian perguntou se poderia falar antes e o
presidente respondeu que teve a discussão e era pra dizer se
era sim ou não porque já tinha colocado o projeto em
discussão. O vereador Willian falou que queria o mesmo
direito que o vereador anterior teve para discursar e o
presidente respondeu que o vereador não havia discursado. O
vereador Luiz Fernando pediu que o presidente que abrisse a
fala ao vereador justificando que era um tema muito
importante. O presidente perguntou se o vereador Willian
gostaria de falar, o qual respondeu sim e passou a falar que
daria o direito de vista ao vereador pela questão das
dúvidas. Em seguida afirmou que não tinha dúvida sobre o
projeto e acreditava que deveria passar na casa porque a lei
complementar a ser criada estaria sujeita a votação pela
casa e caso venha a descontar do servidor votará contra,
pois acha que não tem que descontar do servidor. Finalizou
informando que em respeito ao vereador votaria sim. O
vereador Nilde votou não. Após votação o presidente informou
a concessão de vista ao referido projeto de lei ao vereador
Luiz Fernando e frisou que -—- neste momento após
questionamento de vereadores o presidente perguntou se o
vereador Casoba havia votado sim e após resposta falou que
teria que desempatar a votação, mas foi interrompido pela
fala do vereador Francisco Antônio. O presidente confirmou
o voto do vereador Casoba e informou que o pedido de vista
do processo ao vereador Luiz Fernando estava concedido, mas
deixou uma observação explicando que no momento de discussão
o vereador que se sentisse à vontade deveria deliberar e no
momento do sim ou não é sim ou não, não adiantando na hora
liberar e que havia aberto uma exceção. Projeto de lei
referentes à mensagem n.º 017/2021, autoria executivo
municipal, em regime de urgência, que “altera o prazo da
alíquota suplementar de contribuição previdenciária devida
pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social -—
RPPS, estabelecida pela Lei Municipal n.º 748 de 27 de junho
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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de 2011”, com parecer n.º 028/2021 exarado conjuntamente
pelas comissões de Justiça, Constituição e Redação e de
Finanças e Orçamento com o voto favorável para a deliberação
em plenário. O presidente solicitou a leitura do parecer
seguido do projeto de lei. Após leituras e na ausência de
discussão o presidente colocou em votação e o projeto de lei
referente à mensagem n.º 017/2021 foi aprovado com todos os
votos favoráveis. Encerrada a ordem do dia e não havendo
vereador inscrito para a fase de explicações pessoais o
presidente declarou a palavra livre, na qual as falas dos
nobres vereadores seguem resumidamente: o vereador Carlos
Alberto Lopes Reygio saudou o presidente informando que não
falaria e agradeceu. O vereador André Gomes Martins saudou
novamente e informou que oficializará o chefe do executivo
junto ao órgão competente requisitando a roçada e a limpeza
da área externa do campo do terreirão justificando-a em razão
do mato alto e pelo espaço estar sendo utilizado pela
comunidade. O vereador Alex Miller Alves d'Elias saudou e
passou a informação da secretária de saúde, referente à
indicação da vereadora Rosa sobre a falta de médicos nos
postinhos, que na próxima semana iniciará o atendimento do
doutor Tiago Viana no postinho do Jardim Polastri. Com
relação a pavimentação de parte da Rua Humberto Amaral
agradeceu ao secretário Rael e prefeito Aluísio pelo
atendimento da indicação de sua autoria e convidou aos
vereadores para irem até o local verificar. Informou que
falaria de um assunto meio delicado em razão da pandemia ter
assolado muitas famílias levando muita gente a morte e
principalmente ao desemprego onde pais de famílias foram
mandados embora e buscaram o trabalho informal, pois não
poderia deixar de levar o sustento as famílias. Sobre isso
colocou que muitas pessoas o procuraram para saber como
fariam para fazer a venda ambulante de forma legal e após
buscar informação esbarrou no decreto 2624/14 do Raimundo de
Souza, que suspende por prazo indeterminado a concessão e a
permissão de novas licenças para o exercício do comércio
ambulante de qualquer espécie no município de Quatis”
incentivando a ilegalidade ao invés de incentivar o trabalho
junto aos munícipes. Informou que oficializará o chefe do
executivo solicitando a revogação do decreto a fim de dar
condições de trabalho à população. O vereador Luiz Fernando
do Nascimento Faria elogiou a fala do vereador anterior,
saudou a todos novamente e agradeceu aos vereadores que
atenderam ao pedido de vista a mensagem n.º 016 sobre a qual
ponderou o entendimento e buscará informações junto ao
sindicato do servidor público municipal, servidores
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Se
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municipais e Quatis Prev tendo em vista o peso e força da
matéria. Ao presidente pediu um tempo, até a próxima semana,
para fazer o trabalho em cima do que se pede na escritura.
Aos pares pediu a realização de discussão conjunta a fim de
maior entendimento e prosseguimento dos trabalhos e falou
não ter ficado triste com a colocação dos vereadores, pois
é o entendimento de cada um e agradeceu se colocando à
disposição deles vereadores André, Alex Miller e Nilde, que
é o relator junto ao qual buscará informações para que possam
fazer como se pede na escritura. Convidou os vereadores,
servidores que dominam o assunto e jurídico da casa para se
reunirem amanhã as dez horas e iniciar a conversa afirmando
que acreditava ser o caminho certo falando sobre o juramento
feito na sessão solene de que faria o que é o certo conforme
legislação vigente e falou da felicidade de poder discutir
um pouco mais mesmo não fazendo parte da comissão. Informou
que gostaria de encaminhar ofício à secretaria competente
solicitando a manutenção, roçada e limpeza da estrada que
liga Quatis ao Distrito de Ribeirão de São Joaquim. A
vereadora Maria Rosa dos Santos Elias agradeceu ao
presidente. O vereador Francisco Antônio de Paula Franco
agradeceu. O vereador Willian de Carvalho Rosário falou de
visitas realizadas em alguns equipamentos públicos na semana
corrente e registrou o envio de ofício à secretaria municipal
de educação solicitando reparos na Escola Henry Nestlé:
cinquenta lâmpadas ao redor da escola, raspagem e pintura do
teto da cozinha e portas para os armários e solicitou ainda
a realização a avaliação da empresa que prestou serviço de
construção do muro de contenção da escola já que o mesmo
apresenta rachaduras sendo necessário uma avaliação se ainda
está no prazo para que a empresa responsável retorne ao local
e faça o serviço de forma mais adequada. O vereador Nilde
Hipólito Filho saudou o presidente e vereadores agradecendo
aqueles que votaram favorável e contra. Falou claramente que
também seguia o caminho certo da vereança e também fez o
juramento sobre o dever a ser cumprido junto à população de
Quatis. Citou os nomes que compõem a comissão presidida pelo
vereador Alex Miller a qual participa junto com o vereador
Willian e falou que o projeto estava tramitando há dias na
casa para qualquer vereador analisar e também convocasse
quem quisesse; a comissão decidiu e o Quatis Prev compareceu
na Câmara e ele esteve na sede do instituto; a presidente do
Quatis Prev esteve na casa conversando com o presidente e
também conversou com o vereador Alex Miller. Diante do
exposto afirmou que todos estavam no caminho certo
trabalhando para a população e falou que também esteve na
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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secretaria de finanças conversando com o secretário Joao
Paulo, pois não estava de brincadeira e sim para trabalhar
para a população. Falou que respeitava qualquer vereador da
casa e avisou que tinham mais projetos na casa. Sobre os
projetos citados falou que esperava a análise dos vereadores
antes de subir para que não houvesse novo pedido de vista,
pois já era a segunda vez que ocorria. Encerrou afirmando
que respeitava a todos. O presidente, vereador José Jadenilso
da Silva, agradeceu a presença do munícipe Wendel que estava
debutando na casa sendo o primeiro a visitar após a abertura
oficial da casa. Neste momento o vereador Luiz Fernando do
Nascimento Faria se dirigiu ao presidente que solicitou um
minuto pois estava fechando e apresentou questão de ordem
sendo a resposta aceita pelo vereador solicitante. Dando
continuidade a fala o presidente voltou a agradecer a
presença do munícipe citado e seguida agradeceu a presença
de todos e convidou para a próxima sessão que será realizada
no dia vinte e quatro de agosto às dezenove horas. Sem mais
declarou a sessão encerrada desejando boa noite a todos e
eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta
Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada
pelo presidente e secretários na forma do artigo duzentos e
vinte e um, parágrafo treze do Regimento Interno.
José Jadenilso da Silva
Presidente
Willian de Carvalho Rosário Carlos Alberto Lopes Reygio
Primeiro secretário Segundo secretário
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
SÚMULA Nº 052/2021
52º SESSÃO ORDINÁRIA - 8º LEGISLATURA - 2º PERÍODO
PODER EXECUTIVO
REALIZADA EM 24 DE AGOSTO DE 2021
HORÁRIO - 19h
RESUMO DO EXPEDIENTE
OFÍCIO N.º 534/2021 - GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA O DECRETO Nº: 3.027/2021,
PARA CIÊNCIA E INFORMA QUE AS
PUBLICAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE
OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
QUATIS.
OFÍCIO N.º 535/2021 - GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO
VERBAL Nº. 612/2021 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR LUIZ FERNANDO DO
NASCIMENTO FARIA.
OFÍCIO N.º 548/2021
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA CÓPIA DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO Nº: 001/2021, FIRMADO
ENTRE O MUNICÍPIO DE QUATIS E A EMPRESA
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO
RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO —
EMATER-RIO PARA CIÊNCIA.
OFÍCIO N.º 549/2021
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA CÓPIA DO CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº: 081/2021,
FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE QUATIS E
O ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO — DETRAN-RJ
PARA CIÊNCIA.
PODER LEGISLATIVO
MOÇÃO Nº 056/2021
VER. FRANCISCO ANTÔNIO DE PAULA
FRANCO
REQUER MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO À
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL SRA ANA
MARIA DE OLIVEIRA GUIMARÃES.
2
MOÇÃO Nº 057/2021
VER. FRANCISCO ANTÔNIO DE PAULA
FRANCO
REQUER MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO
AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL SR
PAULO MOREIRA DE SOUZA.
MOÇÃO Nº 061/2021] uxeisesseressecrasmsensesenencase VER. CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
REQUER MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO
AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA
DO STUDIO GOLFINHOS.
MOÇÃO Nº 063/2021 fisiiiisseereereereememem VER. CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
REQUER MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO
AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA
DA ACADEMIA ARENA FIT QUATIS.
MOÇÃO Nº 064/2021
VER. CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
REQUER MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO
AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA
DA ACADEMIA DINÂMICA DO CORPO.
MOÇÃO Nº 065/2021
VER. CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
REQUER MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO
AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA
DO CENTRO DE TREINAMENTO FITNESS.
MOÇÃO Nº 066/2021
VER. CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
REQUER MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO
AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA
DA ESCOLA DE NATAÇÃO TUBARÃO.
INDICAÇÃO Nº 584/2021
VER. NILDE HIPÓLITO FILHO
INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL UMA OPERAÇÃO CATA
ENTULHO NO BAIRRO NOSSA SENHORA DO
ROSÁRIO.
INDICAÇÃO Nº. 585/2021
VER. NILDE HIPÓLITO FILHO
INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL UMA OPERAÇÃO CATA
ENTULHO NO BAIRRO BOA VISTA.
DIVERSOS
ORDEM DO DIA
3
PROJETO DE LEI REFERENTE A .................sssissereseses
MENSAGEM Nº 014/2021
(REGIME DE URGÊNCIA)
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
CUJA EMENTA “DISPÕE SOBRE O CONSELHO
MUNICIPAL DE JUVENTUDE - COMJOVEM E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROJETO DE LEI REFERENTE A (............sistess
MENSAGEM Nº 016/2021
(REDAÇÃO FINAL)
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
CUJA EMENTA “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
368 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 ACERCA
DO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUATIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 534/2021-GP Quatis/RJ, 13 de Agosto de 2021.
Exm.Sr.
JOSE JADENILSO DA SILVA
DD Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Pelo presente, vimos encaminhar o Decreto Nº: 3.037/2021, para ciência.
Informamos que as publicações estão disponíveis no site oficial da Prefeitura
Municipal de Quatis, no endereço www.quatis.ri.gov.br, acessando: Portal
Oficial/Transparência/Boletim e Diário Oficial Eletrônico/Informativo e Diário Oficial
Eletrônico.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº, Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabineteOquatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 535/2021 — GP Quatis-RJ, 16 de agosto de 2021.
Exmo. Sr.
JOSE JADENILSO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Em resposta a INDICAÇÃO VERBAL Nº. 612/2021 de autoria do nobre
Vereador LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA, segue anexo a resposta
da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração,
Atenciosamente,
ALVES D'ELIAS
Prefeito Munitipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 548/2021-GP Quatis/RJ, 19 de Agosto de 2021.
Exm.Sr.
JOSE JADENILSO DA SILVA
DD Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Pelo presente, vimos encaminhar cópia do Acordo de Cooperação Nº:
001/2021, firmado entre o Município de Quatis e a Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO para ciência.
Informamos ainda, que as publicações estão disponíveis no site oficial da
Prefeitura Municipal de Quatis, no endereço www .quatis.rj.gov.br, acessando: Portal
Oficial/Transparência/Boletim e Diário Oficial Eletrônico/Informativo e Diário Oficial
Eletrônico.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 549/2021-GP Quatis/RJ, 19 de Agosto de 2021.
Exm.Sr.
JOSE JADENILSO DA SILVA
DD Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Pelo presente, vimos encaminhar cópia do Convênio de Cooperação Técnica
Nº: 081/2021, firmado entre o Município de Quatis e o Estado do Rio de Janeiro,
Departamento de Trânsito - DETRAN-RJ para ciência.
Informamos ainda, que as publicações estão disponíveis no site oficial da
Prefeitura Municipal de Quatis, no endereço www .quatis rj. gov.br, acessando: Portal
Oficial/Transparência/Boletim e Diário Oficial Eletrônico/Informativo e Diário Oficial
Eletrônico.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
MOÇÃO Nº 056/2021
EMENTA: REQUER MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO À
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL SRA ANA
MARIA DE OLIVEIRA GUIMARÃES.
Senhor Presidente,
REQUEIRO, na forma regimental, e após ouvido o douto plenário, que seja
concedida, de acordo com a Resolução nº 001/2017, Moção de Congratulação à Servidora
Pública Municipal Sra Ana Maria de Oliveira Guimarães, pelos relevantes serviços prestados ao
Município, com muita dedicação e presteza no atendimento à população.
JUSTIFICATIVA: A servidora pública municipal Sra Ana Maria de Oliveira Guimarães, nasceu em
07 de Novembro de 1974, no município de Quatis RJ, moradora do bairro N. S. do Rosário,
casada com o Sr. Júlio da Cruz Guimarães e mãe de 04 filhos. Em busca de melhorias pra sua
família ela já trabalhou na PMQ Prefeitura Municipal de Quatis (PMQ) em 2016, e atualmente é
funcionária pública municipal de carreira da Câmara Municipal de Quatis (CMQ) desde 2017,
exercendo sua função de forma dedicada, fazendo a diferença na vida dos cidadãos e
colaborando para o desenvolvimento do nosso Município.
Assim sendo, faz-se justa a homenagem a esta servidora, que exerce com
respeito, seriedade e competência suas funções junto à sociedade.
Câmara Municipal de Quatis, 23 de agosto de 2021.
E dica
Francisco Antônio de Paula Franco
Vereador
Câmara Municipal de Quatis ( ) Não consta solicitação
RECEBEMOS idêntica
( )Já solicitado
EM, dl.) 08....
— Sonia Momo
Funcionário
CâmaraMunicipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
MOÇÃO Nº057/2021
EMENTA: REQUER MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO AO
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL SR PAULO
MOREIRA DE SOUZA.
Senhor Presidente,
REQUEIRO, na forma regimental, e após ouvido o douto plenário, que seja
concedida, de acordo com a Resolução nº 003/2017, Moção de Congratulação ao Servidor
Público Estadual Sr, Paulo Moreira de Souza, pelos relevantes serviços prestados ao Município,
com muita dedicação e presteza no atendimento à população.
JUSTIFICATIVA: O Sr. Paulo Moreira de Souza, nascido em Quissamã/RJ em 28 de
junho de 1963 e criado na capital da cidade do Rio de Janeiro, entrando para a Polícia Militar do
Rio de Janeiro (PMERJ) em 1982 onde permaneceu na ativa por 30 anos sempre trabalhando
com dedicação por vários municípios do sul do estado. Em Quatis prestou serviço desde 1983
até 1986 onde se casou em 1985 e formando uma linda família com 03 filhos e 01 neto, com
muito orgulho de ser funcionário público do estado do Rio de Janeiro por 39 anos e honrado de
ser eleito vereador pela cidade de Quatis RJ em 2012.
Câmara Municipal de Quatis, 23 de agosto 2021.
Tão
L
Francisco Antônio de Paula Franco
Vereador
Câmara Municipal de Quatis ( ) Não consta solicitação
RECEBEMOS idêntica
( )Já solicitado
Funcionário
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
MOÇÃO Nº 061/2021
EMENTA: REQUER MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO AOS
PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO
STUDIO GOLFINHOS.
Senhor Presidente,
REQUEIRO, na forma regimental, e após ouvido o douto Plenário, que seja
concedida Moção de congratulação aos profissionais de Educação Física do Studio Golfinhos
profissionais:
também pela
Ana Flavia Maia
Carlos Vagner Nascimento Alves
Deivid Jhonatas da Silva Souza
Flaviano de Almeida
Gabriela Nascimento Alves
Luã Silva Lançoni
Mayara Conceição da Silva
Philipe Domingos Pereira de Carvalho
JUSTIFICATIVA: Em comemoração ao dia do Profissional de Educação Física e
assistência ao enfrentamento a Pandemia no que diz respeito a prevenção.
Câmara Municipal de Quatis, 23 de Agosto de 2021.
Carlos ata Lopes Reygio
Vereador
Câmara Municipal de Quatis . ( ) Não consta solicitação
RECEBEMOS idêntica
( )Já solicitado
Funcionário
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
MOÇÃO Nº 063/2021
EMENTA: REQUER MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO AOS
PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA
ACADEMIA ARENA FIT QUATIS.
Senhor Presidente,
REQUEIRO, na forma regimental, e após ouvido o douto Plenário, que seja
concedida Moção de congratulação aos profissionais de Educação Física Da academia Arena Fit
Quatis, profissionais:
Alan de Souza Américo
Marcos Felipe Alves Rodrigues
Aline de Castro Fonseca
Karina Cristina da Silva Carvalho
Mayara Conceição da Silva
JUSTIFICATIVA: Em comemoração ao dia do Profissional de Educação Física e
também pela assistência ao enfrentamento a Pandemia no que diz respeito a prevenção.
Câmara Municipal de Quatis, 23 de Agosto de 2021.
Carlos Alberto Lopes'Reygio
Vereador
Câmara Municipal de Quatis ( ) Não consta solicitação
RECEBEMOS idêntica
EM, d?. pe Vaca
( ) Já solicitado
Funcionário
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
MOÇÃO Nº 064/2021
EMENTA: REQUER MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO AOS
PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA
ACADEMIA DINÂMICA DO CORPO.
Senhor Presidente,
REQUEIRO, na forma regimental, e após ouvido o douto Plenário, que seja
concedida Moção de congratulação aos profissionais de Educação Física Da academia Dinamica
do Corpo, profissionais:
Maycon Aguiar Alves Ramos
Deivid Jhonatas da Silva Souza
Ana Carolina Fonseca Alves Leme
Diego de Oliveira Mota
JUSTIFICATIVA: Em comemoração ao dia do Profissional de Educação Física e
também pela assistência ao enfrentamento a Pandemia no que diz respeito a prevenção.
Câmara Municipal de Quatis, 23 de Agosto de 2021.
Dai :
Carlos Alberá pd Rei -
Vereador
Câmara Municipal de Quatis ( ) Não consta solicitação
RECEBEMOS idêntica
( ) Já solicitado
Funcionário
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
MOÇÃO Nº 065/2021
EMENTA: REQUER MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO AOS
PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO
CENTRO DE TREINAMENTO FITNESS.
Senhor Presidente,
REQUEIRO, na forma regimental, e após ouvido o douto Plenário, que seja
concedida Moção de congratulação aos profissionais de Educação Física do Centro de
Treinamento Fitness, profissionais:
Marcos Vinicius da Paixão Vituriano
Juliana Purcino dos Santos
Paulo Vitor da Silva
Ana Flávia Aparecida Maia da Fonseca
Fernanda da Silva
JUSTIFICATIVA: Em comemoração ao dia do Profissional de Educação Física e
também pela assistência ao enfrentamento a Pandemia no que diz respeito a prevenção.
Câmara Municipal de Quatis, 23 de Agosto de 2021.
Carlos Alberto Lopes ReYgio
Vereador
Câmara Municipal de Quatis ( ) Não consta solicitação
RECEBEMOS idêntica
( ) Já solicitado
Funcionário [ER O A
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
MOÇÃO Nº 066/2021
EMENTA: REQUER MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO AOS
PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA
ESCOLA DE NATAÇÃO TUBARÃO
Senhor Presidente,
REQUEIRO, na forma regimental, e após ouvido o douto Plenário, que seja
concedida Moção de congratulação ao profissional Educação Física Alex Sandro Pereira Souto.
JUSTIFICATIVA: Em comemoração ao dia do Profissional de Educação Física e
também pela assistência ao enfrentamento a Pandemia no que diz respeito à prevenção.
Câmara Municipal de Quatis, 23 de Agosto de 2021.
CA ide Tdi
Carlos Alberto Lope: Réygio
Vereador
Câmara Municipal de Quatis ( ) Não consta solicitação
RECEBEMOS idêntica
( )Já solicitado
Funcionário EM sxass/izsneafioao muncanmas
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
INDICAÇÃO Nº 584/2021
EMENTA: INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
UMA OPERAÇÃO CATA ENTULHO NO BAIRRO
NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO.
Senhor Presidente,
INDICO, na forma regimental, e após ouvido o douto Plenário, seja oficiado ao
chefe do Executivo Municipal, para que providencie junto ao órgão competente uma operação
cata entulho no bairro Nossa Senhora do Rosário.
JUSTIFICATIVA: Solicito a devida operação no local, pois os moradores vem se
queixando que está tendo muito entulho jogado nas ruas, vindo a trazer grandes transtornos.
Câmara Municipal de Quatis, 20 de julho de 2021.
Nilde HZio Filho
Vereador
Câmara Municipal de Quatis
RECEBEMOS
( ) Não consta solicitação
idêntica
( ) Já solicitado
ATENDIDO PELO
OFÍCIO Nº...
Funcionário
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
INDICAÇÃO Nº 585/2021
EMENTA: INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
UMA OPERAÇÃO CATA ENTULHO NO BAIRRO
BOA VISTA.
Senhor Presidente,
INDICO, na forma regimental, e após ouvido o douto Plenário, seja oficiado ao
chefe do Executivo Municipal, para que providencie junto ao órgão competente uma operação
cata entulho no bairro Boa Vista.
JUSTIFICATIVA: Solicito a devida operação no local, pois os moradores vem se
queixando que está tendo muito entulho jogado nas ruas, vindo a trazer grandes transtornos.
Câmara Municipal de Quatis, 20 de julho de 2021.
Nilde Hipólito Filho
Vereador
Câmara Municipal de Quatis ( ) Não consta solicitação ATENDIDO PELO
RECEBEMOS idêntica
( )Já solicitado OFÍCIO Nº.
EM, 1... fee. JÍQRA... ementas
AS, 2.D. HS SB | [a E
—P
Funcionário
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
COMISSÃO DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PARECER CONJUNTO
PROJETO DE LEI Nº 014/2021
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
RELATOR (CJCR): WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
RELATOR: MARIA ROSA DOS SANTOS ELIAS
PARECER Nº: 030
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O CONSELHO
MUNICIPAL DE JUVENTUDE - COMJOVEM E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
[- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº. 014, de 24 de maio de 2021. de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Municipal, tem por escopo a criação e organização do Conselho Municipal de Juventude —
COMJOVEM, que será instância de caráter paritário, consultivo e de deliberação colegiada sobre
as políticas públicas de juventude, instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência
Social e Direitos Humanos.
É o sucinto relatório.
Passo a análise.
LL - MÉRITO
IL.1. Da Competência e Iniciativa
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local,
encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988 e no artigo 6º, inciso
I da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de proposição de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal,
conforme dispõe o art. 61. $ 1º. 1. « e b, da Constituição Federal de 1988; art. 65, inciso III, da
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
é] Câmara Municipal de Quatis
: JÁ Estado do Rio de Janeiro
TÁ
2%
Lei Orgânica do Município de Quatis; e art. 304 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Quatis.
Assim, analisando a Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que o Poder
Executivo Municipal não invadiu a competência exclusiva da Câmara Municipal.
Portanto, não há qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa do Projeto
de Lei ser proposto pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal.
Sendo assim, a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adéqua perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo
30, inciso I da Constituição Federal de 1988 e no artigo 6º, inciso I da Lei Orgânica do
Município de Quatis/RJ e não conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22
da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre a União
Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Ademais, convém ressaltar que o inciso XXXVIIL, do art. 84, da Lei Orgânica de Quatis,
deixa claro que a organização e o funcionamento da administração municipal compete
privativamente ao chefe do Poder Executivo Municipal.
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, OPINAMOS, salvo melhor
juízo. pela regularidade formal do projeto, pois se encontra legalmente apto para tramitação nesta
Casa de Leis.
11.2. Da Técnica Legislativa Adequada
Adentrando na análise da proposição legislativa propriamente, observa-se que o projeto
encontra-se em conformidade com a técnica legislativa, estando de acordo com a legislação
Federal aplicável.
Com efeito, por força do art. 59, parágrafo único, da Constituição da República Federativa
do Brasil 1988 — CRFB/88 cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração, redação,
alteração e consolidação das leis.
Assim, o Projeto de Lei em questão está em consonância com a LC nº. 95/1998.
Desta forma, observa-se que a Projeto de Lei em comento encontra-se de acordo com a
supracitada Lei Complementar, visto que está redigido em termos claros, objetivos e concisos,
em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu autor, além de
trazer o assunto sucintamente registrado em ementa.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
II - CONCLUSÃO
Em face ao exposto, CONCLUÍMOS, após uma ampla análise de todos os pontos do
projeto, pelo Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 014/2021, pela sua constitucionalidade e
legalidade.
Sendo assim, os Membros das Comissões DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao
Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO.
É o VOTO.
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 18 de agosto de 2021.
Alex MY ves Dº Elias
Comissão de Justiça! Constituição e Redação.
Presidente
uu
Nilde Hipólito Filho Willian de Carvalho Rosário
Membro Membro/Relator
Comissão de Diréitos da Criança e do Adolescente.
Presidente
e o dt
Carlos Alberto Lop eygio Maria a dos Santos Elias
Membro Membro/Relatora
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei.
PROJETO DE LEI Nº 014 DE 24 DE MAIO DE 2021.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE
JUVENTUDE - Comjovem E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Juventude - Comjovem, instância de
caráter paritário, consultivo e de deliberação colegiada sobre as políticas públicas de
juventude, instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e
Direitos Humanos.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, são considerados jovens as pessoas situadas na faixa
etária compreendida entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, conforme a Lei nº
12.852/2013 (Estatuto da Juventude).
Parágrafo único. As competências do Conselho Municipal de Juventude quanto a
faixa etária de 15 (quinze) aos 18 (dezoito) anos deverão guardar conformidade com
as normas previstas na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Juventude:
| — formular e propor diretrizes da ação governamental voltadas à promoção de
políticas públicas de juventude;
Il — fomentar estudos e pesquisas acerca da realidade socioeconômica juvenil;
Ill — encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração
administrativa ou penal contra os direitos do jovem garantidos na legislação;
IV — encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
V — expedir notificações;
VI — solicitar informações das autoridades públicas;
VII — assessorar o Poder Executivo local na elaboração dos planos, programas,
projetos, ações e proposta orçamentária das políticas públicas de juventude.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Juventude será constituído de 08 (oito) membros
titulares e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal para
mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por mais um mandato, sendo 4
(quatro) representantes do Poder Público e 4 representantes de organizações da
sociedade civil, com a seguinte composição:
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270 (4)
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br Á
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
| — Poder Público:
a) 01 (um) representante da Secretaria com competência relativa a temas de
juventude;
b) 01 (um) representante da Secretaria de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Trabalho e Renda ;
d) 01 (um) representante da Secretaria de Cultura;
Il — Da Sociedade Civil: =
a) 4 (quatro) representantes da sociedade civil que desenvolvam políticas públicas
de, com e para a juventude, escolhidos mediante processo eletivo.
$ 1º A entidade que indicar representante para participar do Conselho Municipal de
Juventude deverá atender os seguintes requisitos:
| — estar legalmente constituída;
Il - comprovar o efetivo funcionamento há pelo menos 1 (um) ano de antecedência da
data do processo eletivo;
Ill — atuar em áreas correlatas à proteção e promoção da juventude municipal.
82º Fica vedada a escolha de representante de entidade ou movimento já com
assento no Conselho, para, em um mesmo mandato, representar outro movimento ou
entidade.
Art. 5º - A função de conselheiro é considerada de interesse público relevante e não
será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a
quaisquer outros serviços, determinadas pelo comparecimento a sessões e
participações em eventos do Conselho.
Art. 6º - O membro do Conselho perderá o mandato nas seguintes hipóteses:
| — a desvinculação do órgão ou entidade que compõem o Conselho;
Il — sua desvinculação da entidade que representa;
Ill - condutas vedadas estabelecidas no Regimento Interno.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Juventude elegerá entre seus pares, pelo quórum
da maioria absoluta, 01 (um) presidente, 01 (um) vice-presidente e 01 (um) secretário-
geral para mandato de 02 (dois) anos, sendo vedada recondução.
Parágrafo único. Os membros da direção do Conselho Municipal de Juventude serão
eleitos, alternadamente, dentre os representantes do poder público e da sociedade
civil organizada.
Art. 8º - O funcionamento do Conselho Municipal de Juventude, bem como as
competências dos membros, obedecerá às normas estabelecidas em Regimento
Interno.
Parágrafo único. O Regimento Interno deverá ser elaborado e aprovado por 2/3 dos
membros no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a instalação do Conselho.
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270 «
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
Art. 9º - O disposto no art. 4º, 81º, inciso Il desta Lei poderá ser dispensado na
escolha das entidades aptas a indicar conselheiros para o primeiro mandato do
Conselho Municipal de Juventude.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Quatis, 24 de Maio de 2021
ALUÍSIO
Prefeito Municipal
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete O quatis.rj.gov.br
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CJO)
(PARECER CONJUNTO)
PROJETO DE LEI Nº 016/2021
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
RELATOR (CJCR): NILDE HIPÓLITO FILHO
RELATOR (CJO): ANDRÉ GOMES MARTINS
PARECER Nº: 029/2021
EMENTA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 368 DE
27 DE DEZEMBRO DE 2002 ACERCA DO PLANO
DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE QUATIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS».
I- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº. 016, de 17 de junho de 2021, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Municipal tem por escopo alterar a Lei Municipal nº 368 de 27 de dezembro de 2002 acerca do
plano de custeio do regime de previdência social dos servidores públicos do Município de
Quatis-RJ.
Dessa forma, o art. 1º do Projeto de Lei em questão visa alterar o art. 3º da Lei Municipal
nº 368/2002 e incluir um parágrafo único ao mesmo para se adequar à Emenda Constitucional nº
103/2019 e atender as exigências da Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPREV) no
que tange ao bloqueio do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
E o sucinto relatório.
Passamos a análise,
Il - MÉRITO
2.1. Da Competência e Iniciativa
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RI.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local,
encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República e no artigo 6º, inciso 1
da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de proposição de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal,
conforme dispõe o art. 61, $ 1º, Il be. da Constituição Federal de 1988; art. 65, incisos Il e IV.
da Lei Orgânica do Município de Quatis; e art. 304 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Quatis.
Assim, analisando a Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que o Poder
Executivo Municipal não invadiu a competência exclusiva da Câmara Municipal.
Portanto, não há qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa do Projeto
de Lei ser proposto pelo Prefeito do Município.
Sendo assim, a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adégua perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo
30, inciso I da Constituição Federal e no artigo 6º, inciso I da Lei Orgânica do Município de
Quatis/RJ] e não conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da
Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre a União
Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da C onstituição Federal).
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, OPINA, salvo melhor juízo,
pela regularidade formal do projeto. pois se encontra legalmente apto para tramitação nesta Casa
de Leis.
2.2. Da Emenda Modificativa
Analisando o parágrafo único do art. 3º, percebemos que o mesmo possui à redação quase
idêntica ao do $1º-A, do art. 149 da Constituição Federal, com redação dada pala Emenda nº
103/2019, porém com a inclusão da expressão “na forma de lei complementar”,
Contudo, não sabemos que lei complementar o parágrafo se refere, se uma Lei
Complementar já existente ou uma que ainda será criada. Porém, em reunião com as
representantes da Autarquia Municipal de Previdência Social (QUATISPREV), as mesmas
eselareceram que a Lei Complementar mencionada ainda será criada pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Assim, com fundamento no parágrafo 3º, do art. 314, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Quatis, sugerimos uma EMENDA MODIFICATIVA ao parágrafo único do artigo
3º do Projeto de Lei proposto, com a seguinte redação:
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
“Parágrafo Único - Quando houver déficit atuarial, a contribuição
ordinária dos Inativos (aposentados e pensionistas) poderá incidir sobre o
valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-
mínimo, na forma de lei complementar a ser criada. ”
2.3. Da Técnica Legislativa Adequada
Adentrando na análise da proposição legislativa propriamente, observa-se que o projeto
encontra-se em conformidade com a técnica legislativa, estando de acordo com a legislação
Federal aplicável.
Com efeito, por força do art. 59, parágrafo único, da Constituição da República Federativa
do Brasil 1988 — CRFB/88 cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração, redação,
alteração e consolidação das leis.
Assim, o Projeto de Lei em questão está em consonância com a LC nº. 95/1998.
Desta forma, observa-se que a proposição legislativa em comento encontra-se de acordo
com a supracitada Lei Complementar. visto que está redigido em termos claros, objetivos e
concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu autor,
além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa.
HI - CONCLUSÃO
Em face ao exposto, CONCLUÍMOS, após uma ampla análise de todos os pontos do
projeto, observada a emenda modificativa sugerida, pelo Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº
016/2021, pela sua constitucionalidade e legalidade.
Sendo assim, os Membros da Comissão DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao
Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO.
É o VOTO.
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 09 de agosto de 2021.
Alex É. D' Elias
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Presidente
A
Nilde Hipólito Filho Willian de Carvalho Rosário
Membro/Relator Membro
Alex Miller Alves D' Elias
Comissão-de finanças e Orçamento.
Presidente
AA) das É
Carlos Alberto Lopes Reygio Ai Gomes Martins
Membro Membro/Relator
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RI.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Redação Final ref. à Mensagem nº 016/2021.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito Municipal, no
uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei.
LEINº DE DE 2021.
EMENTA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 368 DE 27 DE
DEZEMBRO DE 2002 ACERCA DO PLANO DE CUSTEIO
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUATIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º, A Lei Municipal nº 368 de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
1-0 caput do art. 3º da Lei mencionada, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Em cumprimento ao estabelecido na Emenda Constitucional nº 103 de 13 de
novembro de 2019, as receitas advindas das contribuições apuradas entre os servidores
públicos ativos e inativos subordinados ao Regime Próprio de Previdência Social de que trata a
Lei Municipal nº 520 de 14 de junho de 2006, será de 14% (quatorze por cento), incidentes
sobre o valor da remuneração base e sobre os valores incorporados do servidor público ativo,
inclusive sobre a gratificação natalina.
Parágrafo Único - Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos Inativos
(aposentados e pensionistas) poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e
de pensões que supere o salário-mínimo, na forma de lei complementar a ser criada.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Quatis, 19 de agosto de 2021.
JOSÉ JADENILSO DA SILVA
Presidente
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
NILDE HIPOLITO FILHO ANDRÉ GOMES MARTINS
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
12 Secretário 2º Secretário
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Ata 2.519
Aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil
e vinte e um, às dezenove horas e catorze minutos, reuniu-
se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador José Jadenilso da Silva, e,
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores
Alex Miller Alves d'Elias, André Gomes Martins, Carlos
Alberto Lopes Reygio, Francisco Antônio de Paula Franco,
Luiz Fernando do Nascimento Faria, Maria Rosa dos Santos
Elias, Nilde Hipólito Filho e Willian de Carvalho Rosário,
instalou-se a quinquagésima segunda sessão ordinária da
oitava legislatura - primeiro período. Após dispensa de
leitura em razão dos vereadores possuírem cópia, o presidente
colocou em votação e a ata do dia dezenove de agosto foi
aprovada por unanimidade. O presidente solicitou ao primeiro
secretário a leitura do expediente: ofício n.º 534/2021-GP,
do executivo municipal, encaminha resposta o decreto n.º
3.027/2021 para ciência e informa que as publicações estão
disponíveis no site oficial da Prefeitura Municipal de
Quatis; ofício n.º 535/2021-GP, do executivo municipal,
encaminha resposta a indicação verbal n.º 612/2021 de autoria
do vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria; ofício n.º
548/2021-GP, do executivo municipal, encaminha cópia do
acordo de cooperação n.º 001/2021 firmado entre o município
de Quatis e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO para ciência; e
ofício n.º 549/2021-GP, do executivo municipal, encaminha
cópia do convênio de cooperação técnica n.º 081/2021 firmado
entre o município de Quatis e o Estado do Rio de Janeiro,
Departamento de Trânsito - DETRAN-RJ para ciência. O
presidente solicitou a leitura da moção n.º 056/2021, autoria
vereador Francisco Antônio de Paula Franco: moção n.º
056/2021, requer moção de congratulação à servidora pública
municipal senhora Ana Maria Oliveira Guimarães. Após leitura
e na ausência de discussão o presidente colocou em votação
e a moção n.º 056/2021 foi aprovada com todos os votos
favoráveis. O presidente solicitou a leitura da moção n.º
057/2021, autoria vereador Francisco Antônio de Paula
Franco: moção n.º 057/2021, requer moção de congratulação ao
servidor público estadual senhor Paulo Moreira de Souza.
Após leitura, o presidente colocou em discussão quando o
vereador Luiz Fernando parabenizou o autor das homenagens
falando brevemente sobre os agraciados bem como das autorias
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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dos projetos de resoluções que criam as homenagens aos
servidores públicos municipais e estaduais. Não havendo mais
discussão o presidente colocou em votação e a moção n.º
057/2021 foi aprovada com todos os votos favoráveis. O
presidente pediu permissão ao vereador Carlos Alberto para
realizar leitura de todas as moções e obtendo resposta
positiva solicitou ao primeiro secretário a leitura das
moções n.º 061, 063, 064, 065 e 066/2021, autoria vereador
Carlos Alberto Lopes Reygio: moção n.º 061/2021, requer moção
de congratulação aos profissionais de educação física do
Studio Golfinhos; moção n.º 063/2021, requer moção de
congratulação aos profissionais de educação física da
Academia Arena Fit Quatis; moção n.º 064/2021, requer moção
de congratulação aos profissionais de educação física da
Academia Dinâmica do Corpo; moção n.º 065/2021, requer moção
de congratulação aos profissionais de educação física do
Centro de Treinamento Fitness; e moção n.º 061/2021, requer
moção de congratulação aos profissionais de educação física
da Escola de Natação Tubarão. Após leitura o presidente
colocou em discussão quando o vereador Carlos Alberto
ressaltou a importância das moções para os profissionais em
questão e estendeu a toda a categoria tendo em vista que a
homenagem é direcionada aqueles que trabalham no setor
privado. Ressaltou falha em razão de não ter inserido os
profissionais da sua Academia Atletic Center, da qual fará
correção na palavra livre. O vereador Willian parabenizou o
autor e discorreu sobre a importância dos profissionais para
os alunos no que se refere a prevenção e autoestima bem como
dos locais de treinamento (academias etc.) serem espaços de
convivência e troca de experiências. O presidente
parabenizou o vereador autor. O vereador Carlos Alberto falou
sobre o pioneirismo das academias Atletic Center e Dinâmica
do Corpo que vêm deixando um legado positivo na formação de
bons profissionais e de pessoas. O presidente voltou a
parabenizar o autor e informou a aprovação das moções n.º
061, 063, 064, 065 e 066/2021 e dando prosseguimento
solicitou a leitura das indicações n.º 584 e 585/2021,
autoria vereador Nilde Hipólito Filho, informando ao autor
que seria lido em bloco: indicação n.º 584/2021, indica ao
chefe do executivo municipal uma operação cata entulho no
bairro Nossa Senhora do Rosário; indicação n.º 585/2021,
indica ao chefe do executivo municipal uma operação cata
entulho no bairro Boa Vista. Após leitura o presidente
informou aos vereadores que as indicações serão encaminhadas
ao executivo municipal e passou a fase de indicações verbais
solicitando que os interessados se manifestassem: o vereador
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP|27.410-190 Quatis - RJ.
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Carlos Alberto Lopes Reygio indicou ao executivo municipal
e secretaria competente a iluminação de monumento, a ser
escolhido, na cor verde juntamente com faixa comemorativa
referente à semana do profissional de educação física a ser
incluída no calendário do município no próximo ano. O
vereador Alex Miller Alves d'Elias fez duas indicações ao
executivo municipal junto à secretaria de obras: instalação
de rampa de acessibilidade no campo de futebol e no cemitério
do Distrito de Falcão; e a limpeza das fossas dos condomínios
Serra Azul e Vista Verde e do residencial Quatis. O vereador
Luiz Fernando do Nascimento Faria indicou ao executivo
municipal e secretaria competente a disponibilização de um
guarda patrimonial para fazer a segurança no Centro de
Atenção Psicossocial (CAPS). O vereador Willian de Carvalho
Rosário fez duas indicações ao executivo municipal: o estudo
da possibilidade de promover a concessão do transporte que
liga Quatis ao Distrito de Falcão; e articulação junto a
Prefeitura Municipal de Resende para o calçamento da Rua da
Palha no Distrito de Falcão. O presidente informou que as
indicações apresentadas serão encaminhadas ao executivo
municipal e encerrou o expediente. A seguir não havendo
vereador inscrito para tribuna, após constatar quórum
regimental, o presidente passou a ordem do dia: projeto de
lei referente à mensagem n.º 014/2021, autoria executivo
municipal, em regime de urgência, que “dispõe sobre o
Conselho Municipal de Juventude - COMJOVEM e dá outras
providências”, com parecer A; O 030/2021 exarado
conjuntamente pelas comissões de Justiça, Constituição e
Redação e de Direitos da Criança e do Adolescente com o voto
favorável para a deliberação em plenário. O presidente
solicitou a leitura do parecer seguida do projeto de lei.
Após leituras o presidente abriu para discussão quando o
vereador Willian falou sobre a instituição de políticas
públicas para juventude na cidade ser pauta de seu mandato,
a saber criação do: conselho, plano municipal e departamento
ou divisão ligado a juventude além do fundo municipal de
juventude. Finalizada a discussão o presidente colocou em
votação nominal e o projeto de lei referente à mensagem n.º
014/2021 foi aprovado com todos os votos favoráveis. Projeto
de lei referente à mensagem n.º 016/2021, autoria executivo
municipal, em regime de urgência com redação final, que
“altera a Lei Municipal n.º 368 de 27 de dezembro de 2002
acerca do Plano de Custeio do Regime de Previdência Social
dos Servidores Públicos do município de Quatis e dá outras
providências”, com parecer n.º 029/2021 exarado
conjuntamente pelas comissões de Justiça, Constituição e
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Redação e de Finanças e Orçamento com o voto favorável para
deliberação em plenário. O presidente solicitou a leitura do
parecer e o primeiro secretário pediu dispensa justificando
que já havia ocorrido na sessão anterior. Em seguida o
presidente perguntou se os vereadores estavam de acordo e na
ausência de objeção solicitou a leitura da redação final do
projeto de lei. Após leitura o presidente colocou em votação
nominal e o projeto de lei referente à mensagem n.º 016/2021
foi aprovado com todos os votos favoráveis. Encerrada a ordem
do dia e não havendo vereador inscrito para a fase de
explicações pessoais o presidente declarou a palavra livre,
na qual as falas dos nobres vereadores seguem resumidamente:
o vereador Carlos Alberto Lopes Reygio informou que não
falaria e agradeceu ao presidente. O vereador André Gomes
Martins saudou novamente e informou que reforçaria o pedido
de limpeza da área externa do Terreirão ao chefe do executivo
explicando que junto à equipe fizeram o serviço que foi
possível, mas a roçada e a limpeza precisava de pessoas
qualificadas com os equipamentos específicos e também
informou que oficializaria o pedido de limpeza da caixa
d'água do Campo do Terreirão, a qual acredita que não é limpa
há muitos anos. Sobre isso colocou que vem pedindo aos
atletas participantes da atividade no local para levarem
água de casa, mas que quando alguém esquece consome aquela
água que poderá trazer qualquer malefício. O vereador Alex
Miller Alves d'Elias saudou a todos novamente. Começou
informando o início da Semana Nacional da Pessoa com
Deficiência Intelectual e Múltipla, no último domingo, e
relatou que esteve no Distrito de Falcão na tarde da presente
data onde visitou o presidente do Conselho da Pessoa com
Deficiência ao qual teceu elogios e ressaltou que era um dia
para conscientização sobre as pessoas com deficiência que
deveriam ser vistas. Ainda sobre o assuntou explanou que não
se alongaria, pois faria uma homenagem na quinta-feira.
Passou a relatar aos colegas sobre o recebimento de ligação
na última quinta-feira, pós sessão, com pedido de socorro ao
amigo Toni Gil que mesmo atendendo prontamente quando chegou
ao local já havia ocorrido o falecimento. Falou sobre o
trabalho que ele, Toni Gil, fazia alegrando as manhãs por
seis anos e colocou que estava sentindo muito a perda ainda
mais pelo fato de ter somente uma irmã asilada, então
apresentou seus pêsames. Aos vereadores pediu permissão para
subscritar as indicações e falou ao vereador Willian sobre
a pertinência da indicação referente ao transporte falando
que esteve no Distrito e as pessoas falaram do assunto e a
Prefeitura poderia ajudar de outra forma e parabenizou-o
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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pela indicação. O vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria
agradeceu ao presidente. A vereadora Maria Rosa dos Santos
Elias agradeceu ao presidente. O vereador Francisco Antônio
de Paula Franco agradeceu. O vereador Willian de Carvalho
Rosário informou que na tarde do corrente acompanhou uma
ação executivo municipal - o encontro com os artistas do
município - que o agradou muito, e durante o qual prestou-
se esclarecimentos sobre as contrapartidas e prestação de
contas da Lei Federal n.º 14.017 (Lei emergencial cultural
Aldir Blanc) e o executivo se colocou à disposição para
auxiliar no processo; e também falou-se sobre os editais a
serem lançados pela Secretaria de Estado de Cultura e
Economia Criativa entre eles o Cultura presentes nas redes
2 (dois), com o qual Quatis foi contemplado com uma vaga no
ano anterior. Ainda sobre o edital explicou que era de fácil
acesso sendo necessário orientar os artistas e por isso fez
um grupo de whatsapp no ano passado e se colocou a disposição
novamente para auxiliar em razão de sua experiência no
assunto. Em seguida falou sobre o dia do artista, na presente
data, discorrendo o quanto o setor cultural permeia a sua
vida e se faz importante para a sociedade em todos os espaços
e aspectos. O vereador Nilde Hipólito Filho agradeceu ao
presidente. O presidente, vereador José Jadenilso da Silva,
pediu permissão para ser signatário das indicações colocadas
no plenário nessa noite. Em seguida agradeceu a presença de
todos e convidou para a próxima sessão que será realizada no
dia vinte e seis de agosto às dezenove horas. Sem mais
declarou a sessão encerrada desejando boa noite a todos e
eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta
Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada
pelo presidente e secretários na forma do artigo duzentos e
vinte e um, parágrafo treze do Regimento Interno.
AQUI ua
Willian de Carvalho Rosário Carlos Pa, Lopés Reygio
Primeiro secretário Segundo secretário
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.