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sessao nº 60

Tipo Ordinária
Número / Ano 60
Date 2021-09-23
native_id60

Documents (2)

anexo #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 32

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Ata 2.526
Aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e
vinte e um, às dezenove horas e oito minutos, reuniu-se
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador José Jadenilso da Silva, e,
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores
Alex Miller Alves d'Elias, André Gomes Martins, Carlos
Alberto Lopes Reygio, Francisco Antônio de Paula Franco,
Luiz Fernando do Nascimento Faria, Maria Rosa dos Santos
Elias, Nilde Hipólito Filho e Willian de Carvalho Rosário,
instalou-se a quinquagésima nona sessão ordinária da oitava
legislatura - primeiro período. Aprovação das atas dos dias
catorze e dezesseis de setembro, após dispensa de leitura.
O presidente solicitou ao primeiro secretário a leitura do
expediente: ofício n.º 604/2021-GP, do executivo municipal,
encaminha resposta as indicações n.º 575, 579, 580, 581, 582
e 583/2021 de autoria do vereador Nilde Hipólito Filho;
ofício n.º 605/2021-GP, do executivo municipal, encaminha
resposta as indicações n.º 601 e 602/2021 de autoria da
vereadora Maria Rosa dos Santos Elias; ofício n.º 606/2021-
GP, do executivo municipal, encaminha resposta as indicações
n.º 589 e 590/2021 de autoria do vereador José Jadenilso da
Silva; ofício n.º 607/2021-GP, do executivo municipal,
encaminha resposta as indicações n.º 576 e 577/2021 de
autoria do vereador Francisco Antônio de Paula Franco; ofício
n.º 608/2021-GP, do executivo municipal, encaminha resposta
ao ofício n.º 052/2021 de autoria do Luiz Fernando do
Nascimento Faria; projeto de lei n.º 026/2021, autoria
vereadores José Jadenilso da Silva, Nilde Hipólito Filho e
Carlos Alberto Lopes Reygio, “renomeia os logradouros no
bairro Santa Bárbara e cria o Código de Endereçamento Postal
(CEP)”; projeto de lei n.º 030/2021, autoria vereador Carlos
Alberto Lopes Reygio, “institui a Semana Municipal de
Educação Física e dá outras providências”; projeto de lei
n.º 032/2021, autoria vereador Carlos Alberto Lopes Reygio,
“institui a Semana Municipal do Off Road e dá outras
providências”; projeto de lei n.º 034/2021, autoria vereador
Carlos Alberto Lopes Reygio, “institui o Dia dos Esportes de
Lutas no município de Quatis e dá outras providências”. Após
leitura do expediente o presidente passou a fase de
indicações verbais solicitando que os interessados se
manifestassem: o vereador Alex Miller Alves d'Elias indicou
ao executivo municipal a retirada da lixeira coletiva
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
localizada na Rua Isaac Marcondes Sampaio, bairro Jardim
Polastri. O vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria fez
duas indicações ao executivo municipal e secretaria
competente: a realização de contato com o executivo de Porto
Real para melhorias na ponte de ferro que liga os dois
municípios - manutenção do piso e a instalação de grades de
proteção nas laterais; e o estudo da possibilidade de
instalação de mais uma luminária na Rua Professor Pessoa de
Barros, ao lado da Casa Lotérica. O vereador Willian de
Carvalho Rosário indicou ao executivo municipal a redução de
taxas ligadas aos impostos municipais, tais como IPTU, para
pessoas que transformarem suas calçadas em áreas acessíveis
a pessoas com deficiência e a extensão da ação ao comércio
local em caráter obrigatório. O presidente informou que as
indicações apresentadas serão encaminhadas ao executivo
municipal e encerrou o expediente. Na sequência, não havendo
vereador inscrito para utilizar a tribuna, na ausência de
matéria para a ordem do dia e de vereador inscrito para a
fase de explicações pessoais, o presidente declarou a palavra
livre, na qual as falas dos nobres vereadores seguem
resumidamente: o vereador Carlos Alberto Lopes Reygio saudou
a todos e informou que tocaria num assunto muito relevante
que é o transporte público do município frente ao número de
reclamações dos usuários, principalmente em relação ao
horário de pico, e colocou a importância de dialogar
novamente com a Viação Falcão tendo em vista que a empresa
também prestará serviço para a rede escolar, ou seja, passou
a ser parceira do município. Sendo assim, pontuou que a
população não poderia continuar sofrendo e informou que
encaminhará ofício empresa em questão solicitando nova
reunião para dialogar sobre os assuntos apontados. Informou
que também encaminhará ofício a Secretaria Municipal de Ordem
Urbana solicitando reforço da ronda da Guarda Municipal nos
pontos que ocorrem aglomerações durante os finais de semana.
O vereador André Gomes Martins pediu permissão aos vereadores
para subscrever as indicações. Informou que além do dia da
árvore, a data também marca o dia nacional de luta das
pessoas com deficiência e em homenagem a todos parabenizou
o jovem Zé Guilherme - aluno do projeto há seis anos - que
é mudo e surdo, o qual participa das atividades físicas e
falou da felicidade de oportunizar a inclusão de crianças
especiais no projeto. O vereador Alex Miller Alves d'Elias
saudou a todos novamente, parabenizou o vereador Willian
pela importante indicação desejando sua realização pelo
executivo. Sobre o dia nacional da pessoa com deficiência
colocou a importância da inclusão das pessoas com deficiência
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
na sociedade bem como da garantia dos direitos com mais
acessibilidade e inclusão e menos preconceito. Comentou
sobre o Fórum Municipal de Luta das Pessoas com Deficiência,
que contou com a participação de autoridades como o prefeito,
vice e vereadores Willian e ele, quando ocorreu a emocionante
palestra “vivendo sobre rodas” com o psicólogo Ricardo
Vinicius da Cunha, e parabenizou o executivo pela iniciativa
falando aos munícipes que o comprometimento do executivo e
do legislativo com a causa da pessoa com deficiência vem
sendo enorme e possibilitou avanços no município nesses nove
meses. Finalizou agradecendo ao executivo e legislativo pela
luta. O vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria pediu
permissão aos vereadores para subscrever as indicações
parabenizando-os pela pertinência delas. Agradeceu aos
secretários municipais de saúde, obras e ordem urbana pela
oportunidade de estar nas secretarias em busca de informações
quando foi muito bem atendido, agradeceu ao prefeito Aluísio
pela parceria de trabalho sempre através de um bom diálogo
com o objetivo de atender bem a população. Parabenizou a
Câmara e vereadores pelo trabalho em prol da população e
agradeceu aos secretários pelo bom atendimento nestes meses
de trabalho. A vereadora Maria Rosa dos Santos Elias
agradeceu ao presidente. O vereador Francisco Antônio de
Paula Franco agradeceu ao presidente. O vereador Willian de
Carvalho Rosário saudou a todos e todas. Falou sobre o Dia
Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência e do início da
Semana Municipal de Luta da Pessoa com Deficiência e
mobilidade reduzida criada pela Lei Municipal n.º 814/2013
(ambas dia vinte e um de setembro), que busca trazer reflexão
quanto ao tema. Com relação ao Fórum realizado pelo município
através CREAS - Centro de Referência Especializado de
Assistência Social, da Secretaria de Assistência Social e
Direitos Humanos colocou a importância de discussão da
temática e da necessidade de evolução de todos enquanto ser
humano colocando que todos são deficientes, e parabenizou a
todos os envolvidos na realização do evento. O vereador Nilde
Hipólito Filho saudou o presidente e demais vereadores e
subscreveu as indicações realizadas. O vereador Carlos
Alberto Lopes Reygio informou que encaminhará ofício à
secretaria competente orientando o executivo quanto a
necessidade de comunicação formal à Câmara Municipal sobre
a realização de eventos/fóruns/seminários etc. realizados
pela Prefeitura colocando que não foi comunicado do evento
realizado na presente data e gostaria de ter participado
tendo em vista a proximidade com a temática, pois tem uma
pessoa com deficiência na família além de ser fisioterapeuta
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
- profissional que atua na área - e ressaltou que tal
participação possibilita maior conhecimento dos assuntos
abordados aos vereadores que por conseguinte são
transmissores de informações junto à população. (o)
presidente, vereador José Jadenilso da Silva, parabenizou o
vereador Carlos Alberto pela indagação relacionada ao ofício
e pediu permissão para endossá-lo ressaltando a importância
de comunicação entre os poderes e lembrou a ocorrência do
mesmo problema anteriormente. Pediu permissão aos vereadores
para ser signatário das indicações colocadas na noite.
Parabenizou o vereador Willian pela indicação feita. Em
seguida, agradeceu a presença de todos e convidou para a
próxima sessão que será realizada no dia vinte e três de
setembro às dezenove horas. Sem mais declarou a sessão
encerrada desejando boa noite a todos e eu, Greiziéle Maria
da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa,
lavrei a presente Ata que será assinada pelo presidente e
secretários na forma do artigo duzentos e vinte e um,
parágrafo treze do Regimento Interno.
José Jadenilso da Silva
Presidente
Willian de Carvalho Rosário Carlos Alberto Lopes Reygio
Primeiro secretário Segundo secretário
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
SÚMULA Nº 060/2021
60º SESSÃO ORDINÁRIA - 8º LEGISLATURA — 2º PERÍODO
REALIZADA EM 23 DE SETEMBRO DE 2021
HORÁRIO - 19h
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
OFÍCIO N.º 609/2021 - GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES
VERBAIS NºS. 618 E 630/2021 DE AUTORIA
DO NOBRE VEREADOR LUIZ FERNANDO DO
NASCIMENTO FARIA.
OFÍCIO N.º 610/2021 - GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES
VERBAIS NºS. 554, 621 E 640/2021 DE
AUTORIA DO NOBRE VEREADOR LUIZ
FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA.
OFÍCIO N.º 611/2021 - GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº
051/2021 DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR
LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA.
OFÍCIO N.º 612/2021 - GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO
VERBAL Nº. 629/2021 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR LUIZ FERNANDO DO
NASCIMENTO FARIA.
OFÍCIO N.º 614/2021 - GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO
VERBAL Nº. 519/2021 DE AUTOIRIA DO
NOBRE VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO
ROSÁRIO.
OFÍCIO N.º 622/2021 - GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES
VERBAIS NºS. 386 E 387/2021 DE AUTORIA
DO NOBRE VEREADOR CARLOS ALBERTO
LOPES REYGIO.
OFÍCIO N.º 623/2021 - GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA OS DECRETOS NºS. 3.045 E
3.048/2021 PARA CIÊNCIA E INFORMA QUE
AS PUBLICAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS NO
SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
QUATIS.
OFÍCIO N.º 624/2021 - GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL Nº 1.195 DE
15 DE SETEMBRO DE 2021, CUJA EMENTA
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 878 DE 17 DE
ABRIL DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO
MUNICIPAL DOS DIREITO DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA”.
OFÍCIO N. º 625/2021 - GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.196 DE
15 DE SETEMBRO DE 2021, CUJA EMENTA
“ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 585 DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2007 E Nº 794 DE 07 DE
DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
OFÍCIO N.º 633/2021 - GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA A MENSAGEM Nº. 024/2021,
QUE TRATA DE PROJETO DE LEI, CUJA
EMENTA: “AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
REQUERIMENTO DE REGIME
DE URGÊNCIA
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
REQUER APRECIAÇÃO PELO REGIME DE
URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI REFERENTE À
MENSAGEM Nº 024/2021.
PODER LEGISLATIVO
DIVERSOS
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI REFERENTE À
MENSAGEM Nº 019/2021
EXMO. SR. PREFEITO MUNICÍPIO
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº
099/1996, VISANDO REESTRUTURAR O FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PREFEITURA DE
à QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 609/2021 — GP Quatis-RJ, 10 de setembro de 2021.
Exmo. Sr.
JOSE JADENILSO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Em resposta as INDICAÇÕES VERBAIS NºS. 618 e 630/2021 de autoria
do nobre Vereador LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA, segue anexo
a resposta da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração,
Atenciosame
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis - RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.r).gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 610/2021 — GP Quatis-RJ, 10 de setembro de 2021.
Exmo. Sr.
JOSE JADENILSO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Em resposta as INDICAÇÕES VERBAIS Nºs. 554, 621 e 640/2021 de
autoria do nobre Vereador LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA, segue
anexo a resposta da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços
Públicos.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração,
Atenciosamente,
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Préfeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 611/2021 — GP Quatis/RJ, 10 de setembro de 2021.
Exmo.Sr.
JOSE JADENILSO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Em resposta ao OFÍCIO Nº 051/2021 de autoria do nobre Vereador LUIZ
FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA, segue anexo cópia da resposta da
Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração,
Atenciosamente,
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 612/2021 —- GP Quatis-RJ, 10 de setembro de 2021.
Exmo. Sr.
JOSE JADENILSO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Em resposta a INDICAÇÃO VERBAL Nº. 629/2021 de autoria do nobre
Vereador LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA, segue anexo a resposta
da Secretaria Municipal de Ordem Urbana.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração,
Atenciosamente,
Prefeito Municipa//
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis - RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 614/2021 — GP Quatis-RJ, 13 de setembro de 2021.
Exmo. Sr.
JOSE JADENILSO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Em resposta a INDICAÇÃO VERBAL Nº. 519/2021 de autoria do nobre
Vereador WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO, segue anexo a resposta da
Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração,
Atenciosamente,
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis - RJ CEP; 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 622/2021 — GP Quatis-RJ, 15 de setembro de 2021.
Exmo. Sr.
JOSE JADENILSO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Em resposta as INDICAÇÕES VERBAIS NºS, 386 e 387/2021 de autoria
do nobre Vereador CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO, segue anexo a
resposta da Secretaria Municipal de Ordem Urbana.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração,
Atenciosamente,
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 623/2021-GP Quatis/RJ, 16 de setembro de 2021.
Exm.Sr.
JOSE JADENILSO DA SILVA
DD Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Pelo presente, vimos encaminhar os Decretos Nºs: 3.045 e 3.048/2021, para
ciência.
Informamos que as publicações estão disponíveis no site oficial da Prefeitura
Municipal de Quatis, no endereço www quatis.rigov.br, acessando: Portal
Oficial/Transparência/Boletim e Diário Oficial Eletrônico/Informativo e Diário Oficial
Eletrônico.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete Oquatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 624/2021 — GP Quatis/RJ, 16 de Setembro de 2021.
Exmo.Sr.
JOSE JADENILSO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Vimos através do presente, encaminhar a Lei Municipal Nº. 1.195 de 15
de Setembro de 2021, cuja Ementa “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 878 DE 17
DE ABRIL DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FUMPED E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
ALUÍSIO LVES D'ELIAS
Prefejto Muniéipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis - RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 625/2021 —- GP Quatis/RJ, 16 de Setembro de 2021.
Exmo.Sr.
JOSE JADENILSO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Vimos através do presente, encaminhar a Lei Municipal Nº. 1.196 de 15
de Setembro de 2021, cuja Ementa “ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 585 DE
18 DE DEZEMBRO DE 2007 E Nº 794 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
ALUÍSIO LVES D'ELIAS
Prefejto Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 633/2021-GP Quatis/RJ, 20 de setembro de 2021.
Exm.Sr.
JOSE JADENILSO DA SILVA
DD Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Pelo presente, vimos encaminhar os Decretos Nºs: 3.050, 3.051 e 3.052/2021,
para ciência.
Informamos que as publicações estão disponíveis no site oficial da Prefeitura
Municipal de Quatis, no endereço www.quatis.ri.gov.br, acessando: Portal
Oficial/Transparência/Boletim e Diário Oficial Eletrônico/Informativo e Diário Oficial
Eletrônico.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.r).gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 635/2021-GP Quatis/RJ, 20 de Setembro de 2021.
Exm.Sr.
JOSE JADENILSO DA SILVA
DD Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Pelo presente, venho encaminhar a MENSAGEM Nº. 024/2021, que trata de
Projeto de Lei, cuja Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
Prefeito/Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº, Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
E
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei.
PROJETO DE LEI Nº 024 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021.
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º- Fica o executivo Municipal, autorizado nos termos do Inciso Il, dos
artigos 41,42 e 43 da Lei 4320/64, c.c artigo 167, V da Constituição Federal, a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente do Município de Quatis, no valor de
R$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil reais), com objetivo de promover as
ações de Saúde relacionadas ao enfrentamento às doenças crônicas não
transmissíveis — DANT, às seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 - SAUDE
SUBFUNÇÃO: 305 — VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
PROGRAMA: 064 — SAUDE PARA TODOS
AÇÃO: :2627 — PROGRAMA DE PREVENÇÃO A DANT
SETOR DE PROTOCOLO
O
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS — Haro [2
CLASSIFICAÇÃO VALOR:
03.02-10.305.064-2-xxx | Programa de Prevenção a DANT
3.3.89.30.03.00- Combustível 200.000,00
3.3.90.30.09.00- Outros Materiais de Consumo 3.000.000,00
3.3.90.39.03.00- Manutenção e Conservação de Maquinas e 200.000,00
Equipamentos
3.3.90.36.09.00- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 200.000,00
3.3.90.39.01.00- Energia Elétrica | 50.000,00
3.3.90.39.04.00- Serviços Médico Hospitalares Odontológico e
É 50.000,00
Laboratorial
3.3.90.39.09.00- Outros Serv. De Terceiros- Pessoa Jurídica. 2.000.000,00
TOTAL 5.700.000,00
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabineteOquatis.r).gov.br
SETOR DE PROTOCOLO
Fl: 09
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS Sho Ad
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
Parágrafo Único: As despesas decorrentes do presente Crédito Especial
correrão à conta da seguinte fonte de recursos, de acordo com o Art. 43 da Lei
4320/64:
Fonte Origem | Valor
Resoluções SES nº. 2.199 de 23 de
dezembro de 2020 e 2.255 de 14 de abril | 5.700.000,00
de 2021
TOTAL 5.700.000,00
02 - Transferências do
Estado
Art. 2º - Fica incluído na Lei nº 991 de 22 de dezembro de 2017, que aprovou o
Plano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021 e suas Revisões posteriores e na Lei
nº. 1,024 de 25 de outubro de 2019, que aprovou as Diretrizes Orçamentárias para O
exercício de 2020, a Ação constante do Artigo 1º.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quatis, 20 de setembro de 2021.
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete Oquatis.rj.gov.br
SLIUR E
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE N.º 024 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
Ao
Excelentíssimo Senhor:
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
JOSÉ JADENILSO DA SILVA
Nesta
Exmo. Senhor Presidente,
Apresento a V.Exa. e demais nobres Edis desta Colenda Câmara Municipal, o
anexo Projeto de Lei n.º 024/2021, que Autoriza o Executivo Municipal de Quatis a
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.700.000,00 (cinco milhões e
setecentos mil reais), necessários à execução das Ações de Saúde relacionadas ao
Enfrentamento as Doenças Crônicas Não Transmissíveis, nos termos das Resoluções
SES nº. 2.199 de 23 de dezembro de 2020 e nº 2.255 de 14 de abril de 2021,
conforme cópias anexas.
A presente propositura se faz necessário, por força do Inc. V do Art. 167
da Constituição Federal e Art. 42 da Lei Federal n.º 4.320/64, e fundamenta-se
nos Artigos 40, 41 e 43 do mesmo Diploma Legal.
Trata-se de um projeto de lei de grande alcance social, pois irá proporcionar ao
atendimento de uma grande parcela da população quatiense com as Ações de Saúde
previstas nas citadas Resoluções, cujo início dos atendimentos, estão condicionados
à sua aprovação.
Diante da relevância da presente matéria, Requeiro a sua apreciação pelo
Regime de Urgência, na forma do Inciso |, do Art. 293 do Regimento Interno dessa
egrégia Casa Legislativa.
Pelo exposto, solicito se digne V.Exa., em receber e dar processamento ao
anexo Projeto de Lei na forma regimental, aproveitando o presente ensejo para que
sejam renovados aos ilustres edis, os protestos de estima e consideração.
Respeitosamente,
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete O quatis.rj.gov.br
PRSTUCUL
Am
Fl.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Ex Ra
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, LAZER E ASSISTÊNCIA SOCIAL
(PARECER CONJUNTO)
PROJETO DE LEINº 019/2021
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
RELATOR (CJCR): NILDE HIPÓLITO FILHO
RELATOR: WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
PARECER Nº: 037-2021
EMENTA: “ALTERA DISPOSITIVOS
DA LEI MUNICIPAL Nº 099/1996,
VISANDO REESTRUTURAR O FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL”.
I- RELATÓRIO
Trata o Projeto de Lei nº 019 de 29 de junho de 2021, de Autoria do Excelentíssimo
Prefeito Municipal Aluísio Max Alves D'Elias, que objetiva a alteração e inclusão de
dispositivos à Lei Municipal nº 099/1996, com o fim de reestruturar o Fundo Municipal de
Assistência Social.
E o sucinto relatório.
Passamos a análise.
II - MÉRITO
Inicialmente, convém pontuar que o Município de Quatis/RJ detém competência
garantida na Constituição da República Federativa do Brasil DE 1988 e na Lei Orgânica
Municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, senão vejamos o que prescrevem os
dispositivos legais citados:
“CRFB/1988:
Art. 30. Compeie aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
LOM:
Art. 6º - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;”
Assim, analisando a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Quatis, no que
tange a matéria tratada neste Projeto de Lei, verifica-se que o Poder Executivo Municipal não
invadiu a competência Legislativa da União e do Estado do Rio Janeiro, visto que o tema refere-
se a assuntos de interesse local.
Desta forma, a matéria veiculada neste Projeto se adéqua perfeitamente aos Princípios de
Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo 30, inciso 1 da
Constituição Federal e no artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Quatis/RJ, não
conflitando, portanto, com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição
Federal) e com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal
(artigo 24 da Constituição Federal).
Destarte, no que se refere à iniciativa de elaboração do Projeto ora analisado, trata-se de
uma competência de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme
se depreende do inciso III, do Art. 65, da Lei Orgânica do Município de Quatis:
“Art. 65 — São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que
disponham sobre:
(..)
HI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias,
departamentos ou Diretoria equivalentes e órgão da
Administração públicas, ressalvado o disposto no inciso X, do art.
44 desta Lei Orgânica, no tocante a especificação das
atribuições; ”
Ademais, o Projeto de Lei Complementar nº 019/2021 em relação ao seu objeto, o mesmo
trata também de matéria de Organização e Funcionamento da Administração Municipal que,
como se sabe, é privativa do Poder Executivo local, conforme art. 84, XXXVIII da LOM:
“Art. 84. Compete privativamente ao Prefeito, dentre outras
atribuições: (Redação dada pela Emenda nº 014/2020)
(...)
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
XXXVIII - dispor sobre a organização e o funcionamento da
administração municipal, na forma da lei; (Incluído pela Emenda
nº 014/2020)"
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, OPINAMOS, salvo melhor
juízo, pela regularidade formal do Projeto, pois se encontra legalmente apto para tramitação
nesta Casa de Leis.
Adentrando na análise da proposição em relação à técnica legislativa, observa-se que o Art.
9º da Lei Complementar Federal nº 95/1998, prevê que: “A cláusula de revogação deverá
enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas. ”, assim como o inciso I, art.
10 da referida Lei Complementar. prevê que: “I- a unidade básica de articulação será o artigo,
indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir
deste”.
Desse modo, observa-se que o último artigo. ou seja, o Art. 14 deste Projeto de Lei,
encontra-se com a numeração repetida ao artigo anterior que também consta como Art. 14, não
estando portanto, em conformidade com a supracitada Lei Complementar, pois não seguiu a
numeração sequencial dos artigos como determinado ,assim como não houve uma revogação
expressa das leis ou disposições legais revogadas.
Assim, propomos, nos termos do $3º, do art. 314, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Quatis. una EMENDA MODIFICATIVA ao último Art. 14 deste Projeto de Lei,
nos seguintes termos:
“Art. 15 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nas demais partes redacionais do Projeto, verificamos que o mesmo está redigido em
termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente
subscrito por seu Autor, além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na
conformidade da Lei Complementar citada.
Com efeito, por força do art. 59, parágrafo único, da Constituição da República Federativa
do Brasil 1988 — CRFB/88 cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração, redação,
alteração e consolidação das leis.
Desta forma, observa-se que a proposição legislativa em comento encontra-se de acordo
com a supracitada Lei Complementar, visto que está redigida em termos claros, objetivos e
concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu Autor,
além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
HI - CONCLUSÃO
Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto de Lei nº
019/2021, observada a proposta de emenda, CONCLUÍMOS FAVORAVELMENTE ao
mesmo, visto que não há inconstitucionalidade ou ilegalidade em seu texto/objeto
suficientemente apto a obstaculizar seu regular andamento nesta Casa Legislativa.
Sendo assim, os Membros das Comissões DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao
Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO.
É o VOTO.
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 20 de setembro de 2021.
Alex Êo Dº Elias
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
Presidente
Nilde Hipólito Filho Willian de Carvalho Rosário
Membro/Relator Membro
Dal ta
Carlos Alberto Lopes/Réygio
Comissão de Educação, Saúde, Lazer e Assistência Social.
Presidente
Alex AR Dº Elias Willian de Carvalho Rosário
Membro Membro/Relator
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Redação Final ref. à Mensagem nº 019/2021.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito Municipal, no
uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei.
LEINº DE. DEZ2021.
EMENTA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº
099/1996, VISANDO REESTRUTURAR O FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”.
Art. 1º - Esta Lei altera a Lei Municipal Nº.:099/1996 visando reestruturar o Fundo Municipal
de Assistência Social.
Art. 2º - Fica alterado o caput do art. 1º da Lei Municipal Nº.:099/1996, que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social,
unidade orçamentária e gestora dos recursos destinados a ações e
serviços públicos de assistência social, que tem por objetivo criar
condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao
desenvolvimento das ações de assistência social, executadas ou
coordenadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que
funcionará conforme a Lei Orgânica da Assistência Social, Norma
Operacional Básica do SUAS, Plano Nacional de Assistência Social,
Plano Estadual de Assistência Social e Plano Municipal de Assistência
Social.
Art. 3º - Fica alterado o caput do art. 3º da Lei Municipal Nº.: 099/1996, que passa a ter a
seguinte redação:
DA VINCULAÇÃO
Art. 3º - O Fundo Municipal da Assistência Social ficará vinculado à
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos,
responsável pela Política de Assistência Social, sob orientação e
controle do Conselho Municipal de Assistência Social, cujo ordenador
de despesas será o titular da Secretaria.
Art. 4º - Fica criado o art. 3º-A da Lei Municipal Nº.: 099/1996, com a seguinte redação:
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ
Câmara Municipal de Quatis
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Art. 3º- A - São atribuições exclusivas do Secretário Municipal de
Assistência Social, além de outras especificadas em leis ou decretos:
| — gerir o Fundo Municipal de Assistência Social e estabelecer políticas
de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal
de Assistência Social;
Il — acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas
no Plano Municipal de Assistência Social;
Hll — submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social o plano de
aplicação a cargo de Fundo, em consonância com o Plano Municipal de
Assistência Social e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV — submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social as
demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
V — encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações
mencionadas no inciso anterior;
VI — subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos
de prestação de serviços que integram a rede municipal;
VII — assinar cheques com o responsável pela Tesouraria, quando for o
caso;
VII — ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IX— firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente
com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo
Fundo.
Art. 5º - Fica criado o art. 7º -A da Lei Municipal nº.: 099/1996, com a seguinte redação:
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Art. 7º-A - A Coordenação do Fundo Municipal de Assistência Social
executada pelo Tesoureiro que tem por atribuições:
| - administrar as disponibilidades financeiras junto aos banco oficiais e
controlar os valores do Fundo Municipal de Assistência Social em
conjunto com as assessorias técnicas de contabilidade;
Il - escriturar movimentações de entrada e saída de valores;
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ
Hll - promover a guarda de valores mobiliários do Fundo Municipal de
Assistência Social;
IV - efetuar eletronicamente os pagamentos das despesas liquidadas
referentes ao Fundo Municipal de Assistência Social juntamente com o
Secretário Municipal de Assistência Social mediante sua prévia
autorização e disponibilidades de numerário;
V— apresentar ao Secretário Municipal de Assistência Social a análise e
a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de
Assistência Social detectada nas demonstrações mencionadas;
VI - efetuar a aplicação financeira de recursos disponíveis ao Fundo
Municipal de Assistência Social mediante a prévia autorização do
Secretário Municipal de Assistência Social;
VII - encaminhar à contabilidade geral do Município:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) trimestralmente, os inventários de estoques de insumos;
c) anualmente, o inventário dos bens móveis e o balanço geral do
Fundo;
Vil — encaminhar à contabilidade geral do Município as
demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral
do Fundo Municipal de Assistência Social;
IX - apresentar, ao departamento de contabilidade do Fundo Municipal
de Assistência Social, os registros de caixa com os respectivos
comprovantes;
X - fazer recolhimento de contribuições devidas, inclusive aquelas de
caráter previdenciário;
XI - manter em dia a escrituração do movimento de arrecadação de
receitas e pagamentos efetuados;
XIl — Controlar os trabalhos de análise e conciliação de contas de
acordo com as operações contábeis;
XIII - desempenhar outras atividades afins e/ou correlatas.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ
Câmara Municipal de Quatis
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Art. 6º - Fica criado o art. 7º -B da Lei Municipal nº.: 099/1996, com a seguinte redação:
DO ORÇAMENTO
Art. 7º-B - O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência
Social, o Departamento de Orçamento e Contabilidade da Secretaria
Municipal de Assistência Social deverá na elaboração do orçamento
evidenciar as políticas e os programas de trabalho governamentais,
observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os
princípios da universidade e do equilíbrio.
8 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, integrará
o orçamento do Município, especificamente no âmbito do orçamento
da Secretaria Municipal de Assistência Social, em obediência ao
princípio da unidade.
8 2º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, observará,
na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas
estabelecidos na legislação pertinente.
8 3º Incumbe aos Conselhos de Assistência Social exercer o controle e
a fiscalização dos Fundos de Assistência Social, mediante:
|- aprovação da proposta orçamentária;
Il - acompanhamento da execução orçamentária e financeira, de
acordo com a periodicidade prevista na Lei de instituição do Fundo ou
em seu Decreto de regulamentação, observando o calendário
elaborado pelos respectivos conselhos; ”
Ill - análise e deliberação acerca da respectiva prestação de contas.
Art. 7º - Fica criado o art. 7º -C da Lei Municipal nº.: 099/1996, com a seguinte redação:
DA CONTABILIDADE
Art. 7º-C - A contabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social
tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e
orçamentária do sistema municipal de assistência social, observados os
padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ
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Art. 8º - Fica criado o art. 7º -D da Lei Municipal nº.: 099/1996, com a seguinte redação:
Art. 7º-D - A contabilidade será organizada de forma a permitir o
exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e
subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos
serviços, e, consequentemente, de concretizar o seu objeto bem como
interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 9º - Fica criado o art. 7º -E da Lei Municipal nº.: 099/1996, com a seguinte redação:
Art. 7º- E- A escrituração contábil será feita pelo método das partidas
dobradas.
$ 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive
dos custos dos serviços.
8 2º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de
receita e de despesa do Fundo Municipal de Assistência Social e
demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação
pertinente.
8 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar
a contabilidade geral do Município.
Art. 10 - Fica criado o art. 7º -F da Lei Municipal nº.: 099/1996, com a seguinte redação:
DA DESPESA
Art. 7º- F- Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento,
o Secretário Municipal de Assistência Social aprovará o quadro de
cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades
executadoras do sistema municipal de assistência social.
Parágrafo Único — As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o
exercício, observados o limite fixado no orçamento e O
comportamento da sua execução.
Art. 11 - Fica criado o art. 7º -G da Lei Municipal nº.: 099/1996, com a seguinte redação:
Art. 7º- G - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária
autorização orçamentária.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ
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Parágrafo Único — Para os casos de insuficiências e omissões
orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais
suplementares e especiais, autorizados por lei a abertos por decreto
do Executivo.
Art. 12 - Fica criado o art. 7º -H da Lei Municipal nº.: 099/1996, com a seguinte redação:
Art. 7º- H - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS, serão aplicados em:
|— financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de
assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de
Assistência Social ou por Órgão conveniado;
ll — em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de
assistência social para a execução de serviços, programas e projetos
socioassistencial específicos;
Il — aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV — construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis
para prestação de serviços de Assistência Social;
V — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de Assistência
Social;
VI — pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no
inciso | do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
Vil- pagamento de profissionais que integrarem as equipes de
referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações,
conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS.
Art. 13 - Fica criado o art. 7º- | da Lei Municipal nº.: 099/1996, com a seguinte redação:
DAS RECEITAS
Art. 7º-| - A execução orçamentária das receitas se processará através
da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ
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Art. 14 - Fica criado o art. 7º- ) da Lei Municipal nº.: 099/1996, com a seguinte redação:
Art. 7º-]- Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS:
| — recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e
Estadual de Assistência Social;
Il - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a
Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
Ill — doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações
internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;
IV — receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas
na forma da lei;
V— as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias
oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação
de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de
Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios
no setor.
VI — produtos de convênios firmados com outras entidades
financiadoras;
VII — doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII — outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
81º A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de
Assistência Social será automaticamente transferida a sua conta, tão
logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
82º Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em
instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a
denominação — Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
83º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal
das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de
Assistência Social.
8 4º O saldo positivo do FMAS, apurado em balanço, em cada
exercício financeiro, será transferido, a crédito do mesmo, para o
exercício seguinte.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatis, 23 de setembro de 2021.
JOSÉ JADENILSO DA SILVA
Presidente
NILDE HIPÓLITO FILHO ANDRÉ GOMES MARTINS
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
1º Secretário 2º Secretário
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ

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Câmara Municipal de Quatis
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Ata 2.527
Aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil
e vinte e um, às dezenove horas e cinco minutos, reuniu-se
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador José Jadenilso da Silva, e,
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores
Alex Miller Alves d'Elias, André Gomes Martins, Carlos
Alberto Lopes Reygio, Francisco Antônio de Paula Franco,
Luiz Fernando do Nascimento Faria, Maria Rosa dos Santos
Elias, Nilde Hipólito Filho e Willian de Carvalho Rosário,
instalou-se a sexagésima sessão ordinária da oitava
legislatura - primeiro período. Após dispensa de leitura em
razão dos vereadores possuírem cópia, o presidente colocou
em votação e a ata do dia vinte e um de setembro foi aprovada
com todos os votos favoráveis. O presidente solicitou ao
primeiro secretário a leitura do expediente: ofício n.º
609/2021-GP, do executivo municipal, encaminha resposta as
indicações verbais n.º 618 e 630/2021 de autoria do vereador
Luiz Fernando do Nascimento Faria; ofício n.º 610/2021-GP,
do executivo municipal, encaminha resposta as indicações
verbais n.º 554, 621 e 640/2021 de autoria do vereador Luiz
Fernando do Nascimento; ofício n.º 611/2021-GP, do executivo
municipal, encaminha resposta ao ofício n.º 051/2021 de
autoria do vereador Luiz Fernando Nascimento Faria; ofício
n.º 612/2021-GP, do executivo municipal, encaminha resposta
a indicação verbal n.º 629/2021 de autoria do vereador Luiz
Fernando do Nascimento Faria; ofício n.º 614/2021-GP, do
executivo municipal, encaminha resposta a indicação verbal
n.º 519/2021 de autoria do Willian de Carvalho Rosário;
lofício n.º 622/2021-GP, do executivo municipal, encaminha
resposta as indicações verbais n.º 386 e 387/2021 de autoria
do vereador Carlos Alberto Lopes Reygio; ofício n.º 623/2021-
GP, do executivo municipai, encaminha os decretos n.º 3.045
e 3.048/2021 para ciência e informa que as publicações estão
disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Quatis; ofício
n.º 624/2021-GP, do executivo municipal, encaminha a Lei
Municipal n.º 1.195 de 15 de setembro de 2021, cuja ementa
“Altera a Lei Municipal n.º 878 de 17 de abril de 2015, que
dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência”; ofício n.º 625/2021-GP, do executivo
municipal, encaminha a Lei Municipal n.º 1.196 de 15 de
setembro de 2021, cuja ementa “Altera as Leis Municipais n.º
585 de 18 de dezembro de 2007 e n.º 794 de 07 de dezembro de
O. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Vy
q
Ny
Praça Doutor Teixeira Brandão,
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
2012 e dá outras providências”; ofício n.º 633/2021-GP, do
executivo municipal, encaminha a mensagem n.º 024/2021, que
trata de projeto de lei, cuja ementa: “autoriza a abertura
de crédito adicional especial e dá outras providências”.
Requerimento de regime de urgência, autoria executivo
municipal, requer apreciação pelo regime de urgência do
projeto de lei referente à mensagem n.º 024/2021. Após
leitura e na ausência de discussão, o presidente abriu
votação quando o requerimento de regime de urgência ao
projeto de lei referente à mensagem n.º 024/2021 foi aprovado
com todos os votos favoráveis. Neste instante o presidente
passou a fase de indicações verbais solicitando que os
interessados se manifestassem: o vereador Carlos Alberto
Lopes Reygio fez três indicações ao executivo municipal e
secretaria competente: poda de árvore localizada na Travessa
A ao lado da casa número nove, Alto das Quaresmeiras;
recolhimento do entulho na esquina da Travessa A próximo ao
número nove; e reserva de espaço no Museu da Estação para
homenagear os esportistas da cidade. O vereador Alex Miller
Alves d'Elias fez três indicações ao executivo municipal: a
retirada da lixeira coletiva na Rua Euclides Cotia - Centro;
a reforma da pontinha na Rua Alfredo Sampaio de Oliveira,
próximo à casa dois - Centro; e a emissão de nota de
esclarecimento referente ao aumento do salário dos
servidores. O vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria
indicou ao executivo municipal e secretaria competente a
instalação de um quebra-molas com as devidas sinalizações no
ponto final do bairro Água Espalhada - perto da residência
número mil quinhentos e trinta e cinco. O vereador Willian
de Carvalho Rosário indicou ao executivo municipal a
manutenção da Servidão Um, bairro Santo Antônio, com
colocação de meios-fios e de boca de lobo e operação tapa-
buracos. O vereador Nilde Hipólito Filho fez duas indicações
ao executivo municipal: fiscalização do ponto de ônibus
localizado na estrada que liga o município de Quatis ao
Distrito de Falcão, na altura do bairro Pilotos; e o
recolhimento do ponto de ônibus localizado em Joaquim Leite
juntamente com a vistoria do local para instalação de novo
ponto de ônibus. O presidente informou que as indicações
apresentadas serão encaminhadas ao executivo municipal,
encerrou o expediente e na ausência de vereador inscrito
para utilizar a tribuna, passou a egrdem do dia após constatar
quórum regimental: projeto de lei referente à mensagem n.º
019/2021, autoria executivo municipal, com redação final,
“altera dispositivos da Lei Municipal n.º 099/1996, visando
reestruturar o Fundo Municipal de Assistência Social”, com
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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Estado do Rio de Janeiro
parecer n.º 037/2021 exarado conjuntamente pelas Comissões
de Justiça, Constituição e Redação, e de Educação, Saúde,
Lazer e Assistência Social com o voto favorável para
deliberação em plenário. Após leituras do parecer e da
redação final, e na ausência de discussão, o presidente abriu
votação nominal onde o projeto de lei referente à mensagem
n.º 019/2021 foi aprovado com todos os votos favoráveis.
Finalizada a ordem do dia e na ausência de vereador inscrito
para a fase de explicações pessoais, o presidente declarou
a palavra livre, na qual as falas dos nobres vereadores
seguem resumidamente: o vereador Carlos Alberto Lopes Reygio
convidou os vereadores para a reunião a ser realizada no dia
cinco de outubro as dez horas e trinta minutos com o diretor
da Viação Falcão, senhor Carlos Alberto. Informou que
encaminhará ofício ao AEE - Atendimento Educacional
Especializado - para reunião com a comissão de Educação da
Câmara. O vereador André Gomes Martins agradeceu ao
presidente. O vereador Alex Miller Alves d'Elias saudou a
todos novamente. Informou que fará ofício à secretaria de
obras solicitando a volta a Rua Major Eugênio Caetano, perto
da casa número cento e trinta e oito, no Centro, para término
do tapa-buracos e colocou a necessidade de finalização de um
serviço num local para começar em outro. Novamente
parabenizou o executivo pelo projeto de castração de animais
em parceria com o CIRAC e pediu aos colegas vereadores para
ajudarem na divulgação do mesmo informando que no mês
antecedente realizaram trinta e cinco castrações e pontuou
que era uma das maneiras de diminuir a quantidade de animais
soltos nas ruas. O vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria
saudou a todos novamente e pediu permissão aos vereadores
para subscritar as indicações realizadas parabenizando as
mesmas. Em atenção a importante indicação do vereador Alex
que pede ao executivo uma nota de esclarecimento sobre a
adequação do salário do servidor público municipal comunicou
que no dia dois de julho oficializou o secretário municipal
de administração, senhor Willer Emiliano da Silva, com a
finalidade de buscar informações sobre o assunto, do qual
não obteve resposta até a presente data. Após leitura da
íntegra do referido ofício ressaltou que muitos servidores
estavam solicitando informações, pois não entendiam o porquê
de não receberem o aumento dado pelo governo federal.
Mencionou que sempre foi encaminhada mensagem do executivo
à casa para apreciação e liberação da matéria em questão e
finalizou destacando que aguardava a resposta do executivo
para encaminhamentos junto aos servidores municipais. A
vereadora Maria Rosa dos Santos Elias agradeceu ao
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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presidente. O vereador Francisco Antônio de Paula Franco
agradeceu ao presidente. O vereador Willian de Carvalho
Rosário parabenizou o funcionário da Casa, o Pedro -
Departamento de Comunicação - ao qual desejou votos
positivos. Informou a realização do encontro do Fórum
Permanente de Educação, na presente semana, com o objetivo
de elaborar um relatório de avaliação e acompanhamento do
Plano Municipal de Educação, Lei n.º 883/2015, durante o
qual perceberam que inúmeros avanços não foram realizados.
Informou que enviará ofício ao executivo municipal
solicitando manutenção da quadra poliesportiva localizada no
bairro Jardim Independência, em reforço à indicação do
vereador André, com a realização de limpeza e a colocação de
lâmpadas e telas. O vereador Nilde Hipólito Filho saudou o
presidente e demais vereadores e subscreveu as indicações.
Após parabenizar o vereador Fernando pela indicação
realizada informou que falaria sobre um assunto que lhe
causou muita tristeza relativo ao bairro Água Espalhada
relatando inclusive sua relação afetiva com o bairro no qual
foi criado, deixando em aberto para o referido vereador
interrompê-lo caso fosse mentira. Em seguida passou a falar
sobre o quebra-molas que foi indicação de sua autoria, o
qual afirmou que sempre existiu no local e o DER passava a
máquina e logo havia outro quebra-molas e o DER não falava
nada, informou que nos dez anos que trabalha e passa
diariamente na rua existe o quebra-molas. Explicou que após
sua indicação foram feitos dois quebra-molas pelo executivo,
o DER esteve no local passou o maquinário e não tirou o
quebra-molas, porém a equipe da prefeitura, a mesma que
colocou, tirou os quebra-molas e falou aos moradores que o
DER havia oficializado para retirada deles. Falou que apesar
de sua explicação, os moradores reclamaram muito da situação.
Questionou a parceria do DER com a cidade citando as
condições ruins da estrada nos trechos da encruzilhada do
bairro Pilotos até o Distrito de Falcão (mato alto) e após
a ponte de Porto Real até o Distrito de Floriano (mato alto
e inúmeros buracos), questionando inclusive porque não
retiraram os quebra-molas que existem há tantos anos na
estrada no trecho que corta o bairro Barrinha já que se trata
de estrada sob a responsabilidade do DER, questionando
inclusive quem mandava na cidade. Colocou sua indignação e
tristeza com a situação ocorrida no final do bairro Agua
Espalhada, incluindo a reclamação de pessoas de dentro da
Câmara, em razão da enorme poeira gerada pelo tráfego de
veículos, citando o sofrimento ocasionados aos moradores e
comerciantes e afirmou que lá se trata da zona urbana do
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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município. Parabenizou o funcionário Pedro pelo aniversário.
O vereador Alex Miller Alves d'Elias lembrou que haverá
vacinação antirrábica de animais no sábado, dia vinte e
cinco, de nove às dezesseis horas citando os locais que
acontecerá a referida vacinação: Praça do Centro, Clínica da
Família - Nossa Senhora do Rosário, comunidade Nossa Senhora
das Dores - bairro Jardim Independência, PSF II -
Mirandópolis e comunidade Nossa Senhora Aparecida - Água
Espalhada. O presidente, vereador José Jadenilso da Silva,
pediu permissão aos vereadores para ser signatário das
indicações colocadas na noite e parabenizou o funcionário da
comunicação, Pedro, com votos de prosperidade. Agradeceu a
presença de todos e convidou para a próxima sessão que será
realizada no dia vinte e oito de setembro às dezenove horas.
Sem mais declarou a sessão encerrada desejando boa noite a
todos e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de ata
desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que será
assinada pelo presidente e secretários na forma do artigo
duzentos e vinte e um, parágrafo treze do Regimento Interno.
. . (RUI do.
Willian de C. alho Rosário Carlos aibacdo Lopes/ Reygio
Primeiro secretário Segundo secretário
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.

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