| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 |
| Date | 2021-09-23 |
| native_id | 60 |
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Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro Ata 2.526 Aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, às dezenove horas e oito minutos, reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a presidência do vereador José Jadenilso da Silva, e, constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores Alex Miller Alves d'Elias, André Gomes Martins, Carlos Alberto Lopes Reygio, Francisco Antônio de Paula Franco, Luiz Fernando do Nascimento Faria, Maria Rosa dos Santos Elias, Nilde Hipólito Filho e Willian de Carvalho Rosário, instalou-se a quinquagésima nona sessão ordinária da oitava legislatura - primeiro período. Aprovação das atas dos dias catorze e dezesseis de setembro, após dispensa de leitura. O presidente solicitou ao primeiro secretário a leitura do expediente: ofício n.º 604/2021-GP, do executivo municipal, encaminha resposta as indicações n.º 575, 579, 580, 581, 582 e 583/2021 de autoria do vereador Nilde Hipólito Filho; ofício n.º 605/2021-GP, do executivo municipal, encaminha resposta as indicações n.º 601 e 602/2021 de autoria da vereadora Maria Rosa dos Santos Elias; ofício n.º 606/2021- GP, do executivo municipal, encaminha resposta as indicações n.º 589 e 590/2021 de autoria do vereador José Jadenilso da Silva; ofício n.º 607/2021-GP, do executivo municipal, encaminha resposta as indicações n.º 576 e 577/2021 de autoria do vereador Francisco Antônio de Paula Franco; ofício n.º 608/2021-GP, do executivo municipal, encaminha resposta ao ofício n.º 052/2021 de autoria do Luiz Fernando do Nascimento Faria; projeto de lei n.º 026/2021, autoria vereadores José Jadenilso da Silva, Nilde Hipólito Filho e Carlos Alberto Lopes Reygio, “renomeia os logradouros no bairro Santa Bárbara e cria o Código de Endereçamento Postal (CEP)”; projeto de lei n.º 030/2021, autoria vereador Carlos Alberto Lopes Reygio, “institui a Semana Municipal de Educação Física e dá outras providências”; projeto de lei n.º 032/2021, autoria vereador Carlos Alberto Lopes Reygio, “institui a Semana Municipal do Off Road e dá outras providências”; projeto de lei n.º 034/2021, autoria vereador Carlos Alberto Lopes Reygio, “institui o Dia dos Esportes de Lutas no município de Quatis e dá outras providências”. Após leitura do expediente o presidente passou a fase de indicações verbais solicitando que os interessados se manifestassem: o vereador Alex Miller Alves d'Elias indicou ao executivo municipal a retirada da lixeira coletiva Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro localizada na Rua Isaac Marcondes Sampaio, bairro Jardim Polastri. O vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria fez duas indicações ao executivo municipal e secretaria competente: a realização de contato com o executivo de Porto Real para melhorias na ponte de ferro que liga os dois municípios - manutenção do piso e a instalação de grades de proteção nas laterais; e o estudo da possibilidade de instalação de mais uma luminária na Rua Professor Pessoa de Barros, ao lado da Casa Lotérica. O vereador Willian de Carvalho Rosário indicou ao executivo municipal a redução de taxas ligadas aos impostos municipais, tais como IPTU, para pessoas que transformarem suas calçadas em áreas acessíveis a pessoas com deficiência e a extensão da ação ao comércio local em caráter obrigatório. O presidente informou que as indicações apresentadas serão encaminhadas ao executivo municipal e encerrou o expediente. Na sequência, não havendo vereador inscrito para utilizar a tribuna, na ausência de matéria para a ordem do dia e de vereador inscrito para a fase de explicações pessoais, o presidente declarou a palavra livre, na qual as falas dos nobres vereadores seguem resumidamente: o vereador Carlos Alberto Lopes Reygio saudou a todos e informou que tocaria num assunto muito relevante que é o transporte público do município frente ao número de reclamações dos usuários, principalmente em relação ao horário de pico, e colocou a importância de dialogar novamente com a Viação Falcão tendo em vista que a empresa também prestará serviço para a rede escolar, ou seja, passou a ser parceira do município. Sendo assim, pontuou que a população não poderia continuar sofrendo e informou que encaminhará ofício empresa em questão solicitando nova reunião para dialogar sobre os assuntos apontados. Informou que também encaminhará ofício a Secretaria Municipal de Ordem Urbana solicitando reforço da ronda da Guarda Municipal nos pontos que ocorrem aglomerações durante os finais de semana. O vereador André Gomes Martins pediu permissão aos vereadores para subscrever as indicações. Informou que além do dia da árvore, a data também marca o dia nacional de luta das pessoas com deficiência e em homenagem a todos parabenizou o jovem Zé Guilherme - aluno do projeto há seis anos - que é mudo e surdo, o qual participa das atividades físicas e falou da felicidade de oportunizar a inclusão de crianças especiais no projeto. O vereador Alex Miller Alves d'Elias saudou a todos novamente, parabenizou o vereador Willian pela importante indicação desejando sua realização pelo executivo. Sobre o dia nacional da pessoa com deficiência colocou a importância da inclusão das pessoas com deficiência Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro na sociedade bem como da garantia dos direitos com mais acessibilidade e inclusão e menos preconceito. Comentou sobre o Fórum Municipal de Luta das Pessoas com Deficiência, que contou com a participação de autoridades como o prefeito, vice e vereadores Willian e ele, quando ocorreu a emocionante palestra “vivendo sobre rodas” com o psicólogo Ricardo Vinicius da Cunha, e parabenizou o executivo pela iniciativa falando aos munícipes que o comprometimento do executivo e do legislativo com a causa da pessoa com deficiência vem sendo enorme e possibilitou avanços no município nesses nove meses. Finalizou agradecendo ao executivo e legislativo pela luta. O vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria pediu permissão aos vereadores para subscrever as indicações parabenizando-os pela pertinência delas. Agradeceu aos secretários municipais de saúde, obras e ordem urbana pela oportunidade de estar nas secretarias em busca de informações quando foi muito bem atendido, agradeceu ao prefeito Aluísio pela parceria de trabalho sempre através de um bom diálogo com o objetivo de atender bem a população. Parabenizou a Câmara e vereadores pelo trabalho em prol da população e agradeceu aos secretários pelo bom atendimento nestes meses de trabalho. A vereadora Maria Rosa dos Santos Elias agradeceu ao presidente. O vereador Francisco Antônio de Paula Franco agradeceu ao presidente. O vereador Willian de Carvalho Rosário saudou a todos e todas. Falou sobre o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência e do início da Semana Municipal de Luta da Pessoa com Deficiência e mobilidade reduzida criada pela Lei Municipal n.º 814/2013 (ambas dia vinte e um de setembro), que busca trazer reflexão quanto ao tema. Com relação ao Fórum realizado pelo município através CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social, da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos colocou a importância de discussão da temática e da necessidade de evolução de todos enquanto ser humano colocando que todos são deficientes, e parabenizou a todos os envolvidos na realização do evento. O vereador Nilde Hipólito Filho saudou o presidente e demais vereadores e subscreveu as indicações realizadas. O vereador Carlos Alberto Lopes Reygio informou que encaminhará ofício à secretaria competente orientando o executivo quanto a necessidade de comunicação formal à Câmara Municipal sobre a realização de eventos/fóruns/seminários etc. realizados pela Prefeitura colocando que não foi comunicado do evento realizado na presente data e gostaria de ter participado tendo em vista a proximidade com a temática, pois tem uma pessoa com deficiência na família além de ser fisioterapeuta Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro - profissional que atua na área - e ressaltou que tal participação possibilita maior conhecimento dos assuntos abordados aos vereadores que por conseguinte são transmissores de informações junto à população. (o) presidente, vereador José Jadenilso da Silva, parabenizou o vereador Carlos Alberto pela indagação relacionada ao ofício e pediu permissão para endossá-lo ressaltando a importância de comunicação entre os poderes e lembrou a ocorrência do mesmo problema anteriormente. Pediu permissão aos vereadores para ser signatário das indicações colocadas na noite. Parabenizou o vereador Willian pela indicação feita. Em seguida, agradeceu a presença de todos e convidou para a próxima sessão que será realizada no dia vinte e três de setembro às dezenove horas. Sem mais declarou a sessão encerrada desejando boa noite a todos e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada pelo presidente e secretários na forma do artigo duzentos e vinte e um, parágrafo treze do Regimento Interno. José Jadenilso da Silva Presidente Willian de Carvalho Rosário Carlos Alberto Lopes Reygio Primeiro secretário Segundo secretário Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS Estado do Rio de Janeiro SÚMULA Nº 060/2021 60º SESSÃO ORDINÁRIA - 8º LEGISLATURA — 2º PERÍODO REALIZADA EM 23 DE SETEMBRO DE 2021 HORÁRIO - 19h RESUMO DO EXPEDIENTE PODER EXECUTIVO OFÍCIO N.º 609/2021 - GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES VERBAIS NºS. 618 E 630/2021 DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA. OFÍCIO N.º 610/2021 - GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES VERBAIS NºS. 554, 621 E 640/2021 DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA. OFÍCIO N.º 611/2021 - GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 051/2021 DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA. OFÍCIO N.º 612/2021 - GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL Nº. 629/2021 DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA. OFÍCIO N.º 614/2021 - GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL Nº. 519/2021 DE AUTOIRIA DO NOBRE VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO. OFÍCIO N.º 622/2021 - GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES VERBAIS NºS. 386 E 387/2021 DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO. OFÍCIO N.º 623/2021 - GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL ENCAMINHA OS DECRETOS NºS. 3.045 E 3.048/2021 PARA CIÊNCIA E INFORMA QUE AS PUBLICAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS. OFÍCIO N.º 624/2021 - GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL Nº 1.195 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, CUJA EMENTA “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 878 DE 17 DE ABRIL DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA”. OFÍCIO N. º 625/2021 - GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.196 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, CUJA EMENTA “ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 585 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007 E Nº 794 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. OFÍCIO N.º 633/2021 - GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL ENCAMINHA A MENSAGEM Nº. 024/2021, QUE TRATA DE PROJETO DE LEI, CUJA EMENTA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". REQUERIMENTO DE REGIME DE URGÊNCIA EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL REQUER APRECIAÇÃO PELO REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI REFERENTE À MENSAGEM Nº 024/2021. PODER LEGISLATIVO DIVERSOS ORDEM DO DIA PROJETO DE LEI REFERENTE À MENSAGEM Nº 019/2021 EXMO. SR. PREFEITO MUNICÍPIO ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 099/1996, VISANDO REESTRUTURAR O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREFEITURA DE à QUATIS ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO N.º 609/2021 — GP Quatis-RJ, 10 de setembro de 2021. Exmo. Sr. JOSE JADENILSO DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Quatis Senhor Presidente, Em resposta as INDICAÇÕES VERBAIS NºS. 618 e 630/2021 de autoria do nobre Vereador LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA, segue anexo a resposta da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração, Atenciosame Prefeito Municipal Centro Administrativo 25 de Novembro Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis - RJ CEP: 27.410-270 E-mail: gabinete quatis.r).gov.br PREFEITURA DE QUATIS ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO N.º 610/2021 — GP Quatis-RJ, 10 de setembro de 2021. Exmo. Sr. JOSE JADENILSO DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Quatis Senhor Presidente, Em resposta as INDICAÇÕES VERBAIS Nºs. 554, 621 e 640/2021 de autoria do nobre Vereador LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA, segue anexo a resposta da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos. Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração, Atenciosamente, ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS Préfeito Municipal Centro Administrativo 25 de Novembro Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270 E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br PREFEITURA DE QUATIS ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO N.º 611/2021 — GP Quatis/RJ, 10 de setembro de 2021. Exmo.Sr. JOSE JADENILSO DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Quatis Senhor Presidente, Em resposta ao OFÍCIO Nº 051/2021 de autoria do nobre Vereador LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA, segue anexo cópia da resposta da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos. Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração, Atenciosamente, Centro Administrativo 25 de Novembro Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270 E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br PREFEITURA DE QUATIS ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO N.º 612/2021 —- GP Quatis-RJ, 10 de setembro de 2021. Exmo. Sr. JOSE JADENILSO DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Quatis Senhor Presidente, Em resposta a INDICAÇÃO VERBAL Nº. 629/2021 de autoria do nobre Vereador LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA, segue anexo a resposta da Secretaria Municipal de Ordem Urbana. Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração, Atenciosamente, Prefeito Municipa// Centro Administrativo 25 de Novembro Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis - RJ CEP: 27.410-270 E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br PREFEITURA DE QUATIS ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO N.º 614/2021 — GP Quatis-RJ, 13 de setembro de 2021. Exmo. Sr. JOSE JADENILSO DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Quatis Senhor Presidente, Em resposta a INDICAÇÃO VERBAL Nº. 519/2021 de autoria do nobre Vereador WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO, segue anexo a resposta da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos. Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração, Atenciosamente, ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS Prefeito Municipal Centro Administrativo 25 de Novembro Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis - RJ CEP; 27.410-270 E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br PREFEITURA DE QUATIS ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO N.º 622/2021 — GP Quatis-RJ, 15 de setembro de 2021. Exmo. Sr. JOSE JADENILSO DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Quatis Senhor Presidente, Em resposta as INDICAÇÕES VERBAIS NºS, 386 e 387/2021 de autoria do nobre Vereador CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO, segue anexo a resposta da Secretaria Municipal de Ordem Urbana. Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração, Atenciosamente, Centro Administrativo 25 de Novembro Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270 E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS Estado do Rio de Janeiro Gabinete do Prefeito OFÍCIO Nº 623/2021-GP Quatis/RJ, 16 de setembro de 2021. Exm.Sr. JOSE JADENILSO DA SILVA DD Presidente da Câmara Municipal de Quatis Senhor Presidente, Pelo presente, vimos encaminhar os Decretos Nºs: 3.045 e 3.048/2021, para ciência. Informamos que as publicações estão disponíveis no site oficial da Prefeitura Municipal de Quatis, no endereço www quatis.rigov.br, acessando: Portal Oficial/Transparência/Boletim e Diário Oficial Eletrônico/Informativo e Diário Oficial Eletrônico. Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração. Respeitosamente, Prefeito Municipal Centro Administrativo 25 de Novembro Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270 E-mail: gabinete Oquatis.rj.gov.br PREFEITURA DE QUATIS ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO N.º 624/2021 — GP Quatis/RJ, 16 de Setembro de 2021. Exmo.Sr. JOSE JADENILSO DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Quatis Senhor Presidente, Vimos através do presente, encaminhar a Lei Municipal Nº. 1.195 de 15 de Setembro de 2021, cuja Ementa “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 878 DE 17 DE ABRIL DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FUMPED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, ALUÍSIO LVES D'ELIAS Prefejto Muniéipal Centro Administrativo 25 de Novembro Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis - RJ CEP: 27.410-270 E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br PREFEITURA DE QUATIS ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO N.º 625/2021 —- GP Quatis/RJ, 16 de Setembro de 2021. Exmo.Sr. JOSE JADENILSO DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Quatis Senhor Presidente, Vimos através do presente, encaminhar a Lei Municipal Nº. 1.196 de 15 de Setembro de 2021, cuja Ementa “ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 585 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007 E Nº 794 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, ALUÍSIO LVES D'ELIAS Prefejto Municipal Centro Administrativo 25 de Novembro Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270 E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS Estado do Rio de Janeiro Gabinete do Prefeito OFÍCIO Nº 633/2021-GP Quatis/RJ, 20 de setembro de 2021. Exm.Sr. JOSE JADENILSO DA SILVA DD Presidente da Câmara Municipal de Quatis Senhor Presidente, Pelo presente, vimos encaminhar os Decretos Nºs: 3.050, 3.051 e 3.052/2021, para ciência. Informamos que as publicações estão disponíveis no site oficial da Prefeitura Municipal de Quatis, no endereço www.quatis.ri.gov.br, acessando: Portal Oficial/Transparência/Boletim e Diário Oficial Eletrônico/Informativo e Diário Oficial Eletrônico. Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração. Respeitosamente, Centro Administrativo 25 de Novembro Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270 E-mail: gabinete quatis.r).gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS Estado do Rio de Janeiro Gabinete do Prefeito OFÍCIO Nº 635/2021-GP Quatis/RJ, 20 de Setembro de 2021. Exm.Sr. JOSE JADENILSO DA SILVA DD Presidente da Câmara Municipal de Quatis Senhor Presidente, Pelo presente, venho encaminhar a MENSAGEM Nº. 024/2021, que trata de Projeto de Lei, cuja Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração. Respeitosamente, Prefeito/Municipal Centro Administrativo 25 de Novembro Rua: Profº, Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270 E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br E Estado do Rio de Janeiro Gabinete do Prefeito A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei. PROJETO DE LEI Nº 024 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021. EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Fica o executivo Municipal, autorizado nos termos do Inciso Il, dos artigos 41,42 e 43 da Lei 4320/64, c.c artigo 167, V da Constituição Federal, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente do Município de Quatis, no valor de R$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil reais), com objetivo de promover as ações de Saúde relacionadas ao enfrentamento às doenças crônicas não transmissíveis — DANT, às seguintes dotações orçamentárias: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNÇÃO: 10 - SAUDE SUBFUNÇÃO: 305 — VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA PROGRAMA: 064 — SAUDE PARA TODOS AÇÃO: :2627 — PROGRAMA DE PREVENÇÃO A DANT SETOR DE PROTOCOLO O E PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS — Haro [2 CLASSIFICAÇÃO VALOR: 03.02-10.305.064-2-xxx | Programa de Prevenção a DANT 3.3.89.30.03.00- Combustível 200.000,00 3.3.90.30.09.00- Outros Materiais de Consumo 3.000.000,00 3.3.90.39.03.00- Manutenção e Conservação de Maquinas e 200.000,00 Equipamentos 3.3.90.36.09.00- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 200.000,00 3.3.90.39.01.00- Energia Elétrica | 50.000,00 3.3.90.39.04.00- Serviços Médico Hospitalares Odontológico e É 50.000,00 Laboratorial 3.3.90.39.09.00- Outros Serv. De Terceiros- Pessoa Jurídica. 2.000.000,00 TOTAL 5.700.000,00 Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270 E-mail: gabineteOquatis.r).gov.br SETOR DE PROTOCOLO Fl: 09 PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS Sho Ad Estado do Rio de Janeiro Gabinete do Prefeito Parágrafo Único: As despesas decorrentes do presente Crédito Especial correrão à conta da seguinte fonte de recursos, de acordo com o Art. 43 da Lei 4320/64: Fonte Origem | Valor Resoluções SES nº. 2.199 de 23 de dezembro de 2020 e 2.255 de 14 de abril | 5.700.000,00 de 2021 TOTAL 5.700.000,00 02 - Transferências do Estado Art. 2º - Fica incluído na Lei nº 991 de 22 de dezembro de 2017, que aprovou o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021 e suas Revisões posteriores e na Lei nº. 1,024 de 25 de outubro de 2019, que aprovou as Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2020, a Ação constante do Artigo 1º. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Quatis, 20 de setembro de 2021. Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270 E-mail: gabinete Oquatis.rj.gov.br SLIUR E PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS Estado do Rio de Janeiro Gabinete do Prefeito MENSAGEM DE N.º 024 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 Ao Excelentíssimo Senhor: Presidente da Câmara Municipal de Quatis JOSÉ JADENILSO DA SILVA Nesta Exmo. Senhor Presidente, Apresento a V.Exa. e demais nobres Edis desta Colenda Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei n.º 024/2021, que Autoriza o Executivo Municipal de Quatis a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil reais), necessários à execução das Ações de Saúde relacionadas ao Enfrentamento as Doenças Crônicas Não Transmissíveis, nos termos das Resoluções SES nº. 2.199 de 23 de dezembro de 2020 e nº 2.255 de 14 de abril de 2021, conforme cópias anexas. A presente propositura se faz necessário, por força do Inc. V do Art. 167 da Constituição Federal e Art. 42 da Lei Federal n.º 4.320/64, e fundamenta-se nos Artigos 40, 41 e 43 do mesmo Diploma Legal. Trata-se de um projeto de lei de grande alcance social, pois irá proporcionar ao atendimento de uma grande parcela da população quatiense com as Ações de Saúde previstas nas citadas Resoluções, cujo início dos atendimentos, estão condicionados à sua aprovação. Diante da relevância da presente matéria, Requeiro a sua apreciação pelo Regime de Urgência, na forma do Inciso |, do Art. 293 do Regimento Interno dessa egrégia Casa Legislativa. Pelo exposto, solicito se digne V.Exa., em receber e dar processamento ao anexo Projeto de Lei na forma regimental, aproveitando o presente ensejo para que sejam renovados aos ilustres edis, os protestos de estima e consideração. Respeitosamente, Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270 E-mail: gabinete O quatis.rj.gov.br PRSTUCUL Am Fl. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro Ex Ra COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR) COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, LAZER E ASSISTÊNCIA SOCIAL (PARECER CONJUNTO) PROJETO DE LEINº 019/2021 AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL RELATOR (CJCR): NILDE HIPÓLITO FILHO RELATOR: WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO PARECER Nº: 037-2021 EMENTA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 099/1996, VISANDO REESTRUTURAR O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”. I- RELATÓRIO Trata o Projeto de Lei nº 019 de 29 de junho de 2021, de Autoria do Excelentíssimo Prefeito Municipal Aluísio Max Alves D'Elias, que objetiva a alteração e inclusão de dispositivos à Lei Municipal nº 099/1996, com o fim de reestruturar o Fundo Municipal de Assistência Social. E o sucinto relatório. Passamos a análise. II - MÉRITO Inicialmente, convém pontuar que o Município de Quatis/RJ detém competência garantida na Constituição da República Federativa do Brasil DE 1988 e na Lei Orgânica Municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, senão vejamos o que prescrevem os dispositivos legais citados: “CRFB/1988: Art. 30. Compeie aos Municípios: 1- legislar sobre assuntos de interesse local; PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro LOM: Art. 6º - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local;” Assim, analisando a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Quatis, no que tange a matéria tratada neste Projeto de Lei, verifica-se que o Poder Executivo Municipal não invadiu a competência Legislativa da União e do Estado do Rio Janeiro, visto que o tema refere- se a assuntos de interesse local. Desta forma, a matéria veiculada neste Projeto se adéqua perfeitamente aos Princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo 30, inciso 1 da Constituição Federal e no artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Quatis/RJ, não conflitando, portanto, com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal). Destarte, no que se refere à iniciativa de elaboração do Projeto ora analisado, trata-se de uma competência de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme se depreende do inciso III, do Art. 65, da Lei Orgânica do Município de Quatis: “Art. 65 — São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que disponham sobre: (..) HI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias, departamentos ou Diretoria equivalentes e órgão da Administração públicas, ressalvado o disposto no inciso X, do art. 44 desta Lei Orgânica, no tocante a especificação das atribuições; ” Ademais, o Projeto de Lei Complementar nº 019/2021 em relação ao seu objeto, o mesmo trata também de matéria de Organização e Funcionamento da Administração Municipal que, como se sabe, é privativa do Poder Executivo local, conforme art. 84, XXXVIII da LOM: “Art. 84. Compete privativamente ao Prefeito, dentre outras atribuições: (Redação dada pela Emenda nº 014/2020) (...) PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro XXXVIII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei; (Incluído pela Emenda nº 014/2020)" Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, OPINAMOS, salvo melhor juízo, pela regularidade formal do Projeto, pois se encontra legalmente apto para tramitação nesta Casa de Leis. Adentrando na análise da proposição em relação à técnica legislativa, observa-se que o Art. 9º da Lei Complementar Federal nº 95/1998, prevê que: “A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas. ”, assim como o inciso I, art. 10 da referida Lei Complementar. prevê que: “I- a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste”. Desse modo, observa-se que o último artigo. ou seja, o Art. 14 deste Projeto de Lei, encontra-se com a numeração repetida ao artigo anterior que também consta como Art. 14, não estando portanto, em conformidade com a supracitada Lei Complementar, pois não seguiu a numeração sequencial dos artigos como determinado ,assim como não houve uma revogação expressa das leis ou disposições legais revogadas. Assim, propomos, nos termos do $3º, do art. 314, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis. una EMENDA MODIFICATIVA ao último Art. 14 deste Projeto de Lei, nos seguintes termos: “Art. 15 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nas demais partes redacionais do Projeto, verificamos que o mesmo está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu Autor, além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade da Lei Complementar citada. Com efeito, por força do art. 59, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil 1988 — CRFB/88 cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Desta forma, observa-se que a proposição legislativa em comento encontra-se de acordo com a supracitada Lei Complementar, visto que está redigida em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu Autor, além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa. PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro HI - CONCLUSÃO Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto de Lei nº 019/2021, observada a proposta de emenda, CONCLUÍMOS FAVORAVELMENTE ao mesmo, visto que não há inconstitucionalidade ou ilegalidade em seu texto/objeto suficientemente apto a obstaculizar seu regular andamento nesta Casa Legislativa. Sendo assim, os Membros das Comissões DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO. É o VOTO. Câmara Municipal de Quatis/RJ, 20 de setembro de 2021. Alex Êo Dº Elias Comissão de Justiça, Constituição e Redação. Presidente Nilde Hipólito Filho Willian de Carvalho Rosário Membro/Relator Membro Dal ta Carlos Alberto Lopes/Réygio Comissão de Educação, Saúde, Lazer e Assistência Social. Presidente Alex AR Dº Elias Willian de Carvalho Rosário Membro Membro/Relator PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro Redação Final ref. à Mensagem nº 019/2021. A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei. LEINº DE. DEZ2021. EMENTA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 099/1996, VISANDO REESTRUTURAR O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”. Art. 1º - Esta Lei altera a Lei Municipal Nº.:099/1996 visando reestruturar o Fundo Municipal de Assistência Social. Art. 2º - Fica alterado o caput do art. 1º da Lei Municipal Nº.:099/1996, que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social, unidade orçamentária e gestora dos recursos destinados a ações e serviços públicos de assistência social, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de assistência social, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que funcionará conforme a Lei Orgânica da Assistência Social, Norma Operacional Básica do SUAS, Plano Nacional de Assistência Social, Plano Estadual de Assistência Social e Plano Municipal de Assistência Social. Art. 3º - Fica alterado o caput do art. 3º da Lei Municipal Nº.: 099/1996, que passa a ter a seguinte redação: DA VINCULAÇÃO Art. 3º - O Fundo Municipal da Assistência Social ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, responsável pela Política de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social, cujo ordenador de despesas será o titular da Secretaria. Art. 4º - Fica criado o art. 3º-A da Lei Municipal Nº.: 099/1996, com a seguinte redação: PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro Art. 3º- A - São atribuições exclusivas do Secretário Municipal de Assistência Social, além de outras especificadas em leis ou decretos: | — gerir o Fundo Municipal de Assistência Social e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social; Il — acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Assistência Social; Hll — submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social o plano de aplicação a cargo de Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Assistência Social e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; IV — submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo; V — encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior; VI — subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços que integram a rede municipal; VII — assinar cheques com o responsável pela Tesouraria, quando for o caso; VII — ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; IX— firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo. Art. 5º - Fica criado o art. 7º -A da Lei Municipal nº.: 099/1996, com a seguinte redação: DA COORDENAÇÃO DO FUNDO Art. 7º-A - A Coordenação do Fundo Municipal de Assistência Social executada pelo Tesoureiro que tem por atribuições: | - administrar as disponibilidades financeiras junto aos banco oficiais e controlar os valores do Fundo Municipal de Assistência Social em conjunto com as assessorias técnicas de contabilidade; Il - escriturar movimentações de entrada e saída de valores; PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ Hll - promover a guarda de valores mobiliários do Fundo Municipal de Assistência Social; IV - efetuar eletronicamente os pagamentos das despesas liquidadas referentes ao Fundo Municipal de Assistência Social juntamente com o Secretário Municipal de Assistência Social mediante sua prévia autorização e disponibilidades de numerário; V— apresentar ao Secretário Municipal de Assistência Social a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Assistência Social detectada nas demonstrações mencionadas; VI - efetuar a aplicação financeira de recursos disponíveis ao Fundo Municipal de Assistência Social mediante a prévia autorização do Secretário Municipal de Assistência Social; VII - encaminhar à contabilidade geral do Município: a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas; b) trimestralmente, os inventários de estoques de insumos; c) anualmente, o inventário dos bens móveis e o balanço geral do Fundo; Vil — encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Assistência Social; IX - apresentar, ao departamento de contabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social, os registros de caixa com os respectivos comprovantes; X - fazer recolhimento de contribuições devidas, inclusive aquelas de caráter previdenciário; XI - manter em dia a escrituração do movimento de arrecadação de receitas e pagamentos efetuados; XIl — Controlar os trabalhos de análise e conciliação de contas de acordo com as operações contábeis; XIII - desempenhar outras atividades afins e/ou correlatas. PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro Art. 6º - Fica criado o art. 7º -B da Lei Municipal nº.: 099/1996, com a seguinte redação: DO ORÇAMENTO Art. 7º-B - O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, o Departamento de Orçamento e Contabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social deverá na elaboração do orçamento evidenciar as políticas e os programas de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universidade e do equilíbrio. 8 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, integrará o orçamento do Município, especificamente no âmbito do orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, em obediência ao princípio da unidade. 8 2º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente. 8 3º Incumbe aos Conselhos de Assistência Social exercer o controle e a fiscalização dos Fundos de Assistência Social, mediante: |- aprovação da proposta orçamentária; Il - acompanhamento da execução orçamentária e financeira, de acordo com a periodicidade prevista na Lei de instituição do Fundo ou em seu Decreto de regulamentação, observando o calendário elaborado pelos respectivos conselhos; ” Ill - análise e deliberação acerca da respectiva prestação de contas. Art. 7º - Fica criado o art. 7º -C da Lei Municipal nº.: 099/1996, com a seguinte redação: DA CONTABILIDADE Art. 7º-C - A contabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de assistência social, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente. PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro Art. 8º - Fica criado o art. 7º -D da Lei Municipal nº.: 099/1996, com a seguinte redação: Art. 7º-D - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar o seu objeto bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. Art. 9º - Fica criado o art. 7º -E da Lei Municipal nº.: 099/1996, com a seguinte redação: Art. 7º- E- A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas. $ 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços. 8 2º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Assistência Social e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente. 8 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município. Art. 10 - Fica criado o art. 7º -F da Lei Municipal nº.: 099/1996, com a seguinte redação: DA DESPESA Art. 7º- F- Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal de Assistência Social aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executadoras do sistema municipal de assistência social. Parágrafo Único — As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e O comportamento da sua execução. Art. 11 - Fica criado o art. 7º -G da Lei Municipal nº.: 099/1996, com a seguinte redação: Art. 7º- G - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro Parágrafo Único — Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei a abertos por decreto do Executivo. Art. 12 - Fica criado o art. 7º -H da Lei Municipal nº.: 099/1996, com a seguinte redação: Art. 7º- H - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, serão aplicados em: |— financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por Órgão conveniado; ll — em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de assistência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos; Il — aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais; IV — construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social; V — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social; VI — pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso | do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993; Vil- pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. Art. 13 - Fica criado o art. 7º- | da Lei Municipal nº.: 099/1996, com a seguinte redação: DAS RECEITAS Art. 7º-| - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei. PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro Art. 14 - Fica criado o art. 7º- ) da Lei Municipal nº.: 099/1996, com a seguinte redação: Art. 7º-]- Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS: | — recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência Social; Il - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; Ill — doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais; IV — receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei; V— as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor. VI — produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras; VII — doações em espécie feitas diretamente ao Fundo; VIII — outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. 81º A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência Social será automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes. 82º Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação — Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS. 83º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social. 8 4º O saldo positivo do FMAS, apurado em balanço, em cada exercício financeiro, será transferido, a crédito do mesmo, para o exercício seguinte. PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Quatis, 23 de setembro de 2021. JOSÉ JADENILSO DA SILVA Presidente NILDE HIPÓLITO FILHO ANDRÉ GOMES MARTINS 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO 1º Secretário 2º Secretário PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ
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Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro Ata 2.527 Aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, às dezenove horas e cinco minutos, reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a presidência do vereador José Jadenilso da Silva, e, constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores Alex Miller Alves d'Elias, André Gomes Martins, Carlos Alberto Lopes Reygio, Francisco Antônio de Paula Franco, Luiz Fernando do Nascimento Faria, Maria Rosa dos Santos Elias, Nilde Hipólito Filho e Willian de Carvalho Rosário, instalou-se a sexagésima sessão ordinária da oitava legislatura - primeiro período. Após dispensa de leitura em razão dos vereadores possuírem cópia, o presidente colocou em votação e a ata do dia vinte e um de setembro foi aprovada com todos os votos favoráveis. O presidente solicitou ao primeiro secretário a leitura do expediente: ofício n.º 609/2021-GP, do executivo municipal, encaminha resposta as indicações verbais n.º 618 e 630/2021 de autoria do vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria; ofício n.º 610/2021-GP, do executivo municipal, encaminha resposta as indicações verbais n.º 554, 621 e 640/2021 de autoria do vereador Luiz Fernando do Nascimento; ofício n.º 611/2021-GP, do executivo municipal, encaminha resposta ao ofício n.º 051/2021 de autoria do vereador Luiz Fernando Nascimento Faria; ofício n.º 612/2021-GP, do executivo municipal, encaminha resposta a indicação verbal n.º 629/2021 de autoria do vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria; ofício n.º 614/2021-GP, do executivo municipal, encaminha resposta a indicação verbal n.º 519/2021 de autoria do Willian de Carvalho Rosário; lofício n.º 622/2021-GP, do executivo municipal, encaminha resposta as indicações verbais n.º 386 e 387/2021 de autoria do vereador Carlos Alberto Lopes Reygio; ofício n.º 623/2021- GP, do executivo municipai, encaminha os decretos n.º 3.045 e 3.048/2021 para ciência e informa que as publicações estão disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Quatis; ofício n.º 624/2021-GP, do executivo municipal, encaminha a Lei Municipal n.º 1.195 de 15 de setembro de 2021, cuja ementa “Altera a Lei Municipal n.º 878 de 17 de abril de 2015, que dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência”; ofício n.º 625/2021-GP, do executivo municipal, encaminha a Lei Municipal n.º 1.196 de 15 de setembro de 2021, cuja ementa “Altera as Leis Municipais n.º 585 de 18 de dezembro de 2007 e n.º 794 de 07 de dezembro de O. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. Vy q Ny Praça Doutor Teixeira Brandão, Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro 2012 e dá outras providências”; ofício n.º 633/2021-GP, do executivo municipal, encaminha a mensagem n.º 024/2021, que trata de projeto de lei, cuja ementa: “autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”. Requerimento de regime de urgência, autoria executivo municipal, requer apreciação pelo regime de urgência do projeto de lei referente à mensagem n.º 024/2021. Após leitura e na ausência de discussão, o presidente abriu votação quando o requerimento de regime de urgência ao projeto de lei referente à mensagem n.º 024/2021 foi aprovado com todos os votos favoráveis. Neste instante o presidente passou a fase de indicações verbais solicitando que os interessados se manifestassem: o vereador Carlos Alberto Lopes Reygio fez três indicações ao executivo municipal e secretaria competente: poda de árvore localizada na Travessa A ao lado da casa número nove, Alto das Quaresmeiras; recolhimento do entulho na esquina da Travessa A próximo ao número nove; e reserva de espaço no Museu da Estação para homenagear os esportistas da cidade. O vereador Alex Miller Alves d'Elias fez três indicações ao executivo municipal: a retirada da lixeira coletiva na Rua Euclides Cotia - Centro; a reforma da pontinha na Rua Alfredo Sampaio de Oliveira, próximo à casa dois - Centro; e a emissão de nota de esclarecimento referente ao aumento do salário dos servidores. O vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria indicou ao executivo municipal e secretaria competente a instalação de um quebra-molas com as devidas sinalizações no ponto final do bairro Água Espalhada - perto da residência número mil quinhentos e trinta e cinco. O vereador Willian de Carvalho Rosário indicou ao executivo municipal a manutenção da Servidão Um, bairro Santo Antônio, com colocação de meios-fios e de boca de lobo e operação tapa- buracos. O vereador Nilde Hipólito Filho fez duas indicações ao executivo municipal: fiscalização do ponto de ônibus localizado na estrada que liga o município de Quatis ao Distrito de Falcão, na altura do bairro Pilotos; e o recolhimento do ponto de ônibus localizado em Joaquim Leite juntamente com a vistoria do local para instalação de novo ponto de ônibus. O presidente informou que as indicações apresentadas serão encaminhadas ao executivo municipal, encerrou o expediente e na ausência de vereador inscrito para utilizar a tribuna, passou a egrdem do dia após constatar quórum regimental: projeto de lei referente à mensagem n.º 019/2021, autoria executivo municipal, com redação final, “altera dispositivos da Lei Municipal n.º 099/1996, visando reestruturar o Fundo Municipal de Assistência Social”, com Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. « SM (Dad Qh; Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro parecer n.º 037/2021 exarado conjuntamente pelas Comissões de Justiça, Constituição e Redação, e de Educação, Saúde, Lazer e Assistência Social com o voto favorável para deliberação em plenário. Após leituras do parecer e da redação final, e na ausência de discussão, o presidente abriu votação nominal onde o projeto de lei referente à mensagem n.º 019/2021 foi aprovado com todos os votos favoráveis. Finalizada a ordem do dia e na ausência de vereador inscrito para a fase de explicações pessoais, o presidente declarou a palavra livre, na qual as falas dos nobres vereadores seguem resumidamente: o vereador Carlos Alberto Lopes Reygio convidou os vereadores para a reunião a ser realizada no dia cinco de outubro as dez horas e trinta minutos com o diretor da Viação Falcão, senhor Carlos Alberto. Informou que encaminhará ofício ao AEE - Atendimento Educacional Especializado - para reunião com a comissão de Educação da Câmara. O vereador André Gomes Martins agradeceu ao presidente. O vereador Alex Miller Alves d'Elias saudou a todos novamente. Informou que fará ofício à secretaria de obras solicitando a volta a Rua Major Eugênio Caetano, perto da casa número cento e trinta e oito, no Centro, para término do tapa-buracos e colocou a necessidade de finalização de um serviço num local para começar em outro. Novamente parabenizou o executivo pelo projeto de castração de animais em parceria com o CIRAC e pediu aos colegas vereadores para ajudarem na divulgação do mesmo informando que no mês antecedente realizaram trinta e cinco castrações e pontuou que era uma das maneiras de diminuir a quantidade de animais soltos nas ruas. O vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria saudou a todos novamente e pediu permissão aos vereadores para subscritar as indicações realizadas parabenizando as mesmas. Em atenção a importante indicação do vereador Alex que pede ao executivo uma nota de esclarecimento sobre a adequação do salário do servidor público municipal comunicou que no dia dois de julho oficializou o secretário municipal de administração, senhor Willer Emiliano da Silva, com a finalidade de buscar informações sobre o assunto, do qual não obteve resposta até a presente data. Após leitura da íntegra do referido ofício ressaltou que muitos servidores estavam solicitando informações, pois não entendiam o porquê de não receberem o aumento dado pelo governo federal. Mencionou que sempre foi encaminhada mensagem do executivo à casa para apreciação e liberação da matéria em questão e finalizou destacando que aguardava a resposta do executivo para encaminhamentos junto aos servidores municipais. A vereadora Maria Rosa dos Santos Elias agradeceu ao Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. < > Ti EN po Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro presidente. O vereador Francisco Antônio de Paula Franco agradeceu ao presidente. O vereador Willian de Carvalho Rosário parabenizou o funcionário da Casa, o Pedro - Departamento de Comunicação - ao qual desejou votos positivos. Informou a realização do encontro do Fórum Permanente de Educação, na presente semana, com o objetivo de elaborar um relatório de avaliação e acompanhamento do Plano Municipal de Educação, Lei n.º 883/2015, durante o qual perceberam que inúmeros avanços não foram realizados. Informou que enviará ofício ao executivo municipal solicitando manutenção da quadra poliesportiva localizada no bairro Jardim Independência, em reforço à indicação do vereador André, com a realização de limpeza e a colocação de lâmpadas e telas. O vereador Nilde Hipólito Filho saudou o presidente e demais vereadores e subscreveu as indicações. Após parabenizar o vereador Fernando pela indicação realizada informou que falaria sobre um assunto que lhe causou muita tristeza relativo ao bairro Água Espalhada relatando inclusive sua relação afetiva com o bairro no qual foi criado, deixando em aberto para o referido vereador interrompê-lo caso fosse mentira. Em seguida passou a falar sobre o quebra-molas que foi indicação de sua autoria, o qual afirmou que sempre existiu no local e o DER passava a máquina e logo havia outro quebra-molas e o DER não falava nada, informou que nos dez anos que trabalha e passa diariamente na rua existe o quebra-molas. Explicou que após sua indicação foram feitos dois quebra-molas pelo executivo, o DER esteve no local passou o maquinário e não tirou o quebra-molas, porém a equipe da prefeitura, a mesma que colocou, tirou os quebra-molas e falou aos moradores que o DER havia oficializado para retirada deles. Falou que apesar de sua explicação, os moradores reclamaram muito da situação. Questionou a parceria do DER com a cidade citando as condições ruins da estrada nos trechos da encruzilhada do bairro Pilotos até o Distrito de Falcão (mato alto) e após a ponte de Porto Real até o Distrito de Floriano (mato alto e inúmeros buracos), questionando inclusive porque não retiraram os quebra-molas que existem há tantos anos na estrada no trecho que corta o bairro Barrinha já que se trata de estrada sob a responsabilidade do DER, questionando inclusive quem mandava na cidade. Colocou sua indignação e tristeza com a situação ocorrida no final do bairro Agua Espalhada, incluindo a reclamação de pessoas de dentro da Câmara, em razão da enorme poeira gerada pelo tráfego de veículos, citando o sofrimento ocasionados aos moradores e comerciantes e afirmou que lá se trata da zona urbana do Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. . Ras Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro município. Parabenizou o funcionário Pedro pelo aniversário. O vereador Alex Miller Alves d'Elias lembrou que haverá vacinação antirrábica de animais no sábado, dia vinte e cinco, de nove às dezesseis horas citando os locais que acontecerá a referida vacinação: Praça do Centro, Clínica da Família - Nossa Senhora do Rosário, comunidade Nossa Senhora das Dores - bairro Jardim Independência, PSF II - Mirandópolis e comunidade Nossa Senhora Aparecida - Água Espalhada. O presidente, vereador José Jadenilso da Silva, pediu permissão aos vereadores para ser signatário das indicações colocadas na noite e parabenizou o funcionário da comunicação, Pedro, com votos de prosperidade. Agradeceu a presença de todos e convidou para a próxima sessão que será realizada no dia vinte e oito de setembro às dezenove horas. Sem mais declarou a sessão encerrada desejando boa noite a todos e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada pelo presidente e secretários na forma do artigo duzentos e vinte e um, parágrafo treze do Regimento Interno. . . (RUI do. Willian de C. alho Rosário Carlos aibacdo Lopes/ Reygio Primeiro secretário Segundo secretário Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.