| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 |
| Date | 2021-09-28 |
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Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro Ata 2.527 Aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, às dezenove horas e cinco minutos, reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a presidência do vereador José Jadenilso da Silva, e, constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores Alex Miller Alves d'Elias, André Gomes Martins, Carlos Alberto Lopes Reygio, Francisco Antônio de Paula Franco, Luiz Fernando do Nascimento Faria, Maria Rosa dos Santos Elias, Nilde Hipólito Filho e Willian de Carvalho Rosário, instalou-se a sexagésima sessão ordinária da oitava legislatura - primeiro período. Após dispensa de leitura em razão dos vereadores possuírem cópia, o presidente colocou em votação e a ata do dia vinte e um de setembro foi aprovada com todos os votos favoráveis. O presidente solicitou ao primeiro secretário a leitura do expediente: ofício n.º 609/2021-GP, do executivo municipal, encaminha resposta as indicações verbais n.º 618 e 630/2021 de autoria do vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria; ofício n.º 610/2021-cP, do executivo municipal, encaminha resposta as indicações verbais n.º 554, 621 e 640/2021 de autoria do vereador Luiz Fernando do Nascimento; ofício n.º 611/2021-GP, do executivo municipal, encaminha resposta ao ofício n.º 051/2021 de autoria do vereador Luiz Fernando Nascimento Faria; ofício n.º 612/2021-GP, do executivo municipal, encaminha resposta a indicação verbal n.º 629/2021 de autoria do vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria; ofício n.º 614/2021-GP, do executivo municipal, encaminha resposta a indicação verbal n.º 519/2021 de autoria do Willian de Carvalho Rosário; ofício n.º 622/2021-GP, do executivo municipal, encaminha resposta as indicações verbais n.º 386 e 387/2021 de autoria do vereador Carlos Alberto Lopes Reygio; ofício n.º 623/2021- GP, do executivo municipal, encaminha os decretos n.º 3.045 e 3.048/2021 para ciência e informa que as publicações estão disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Quatis; ofício n.º 624/2021-GP, do executivo municipal, encaminha a Lei Municipal n.º 1.195 de 15 de setembro de 2021, cuja ementa “Altera a Lei Municipal n.º 878 de 17 de abril de 2015, que dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência”; ofício n.º 625/2021-GP, do executivo municipal, encaminha a Lei Municipal n.º 1.196 de 15 de setembro de 2021, cuja ementa “Altera as Leis Municipais n.º 585 de 18 de dezembro de 2007 e n.º 794 de 07 de dezembro de Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro 2012 e dá outras providências”; ofício n.º 633/2021-GP, do executivo municipal, encaminha a mensagem n.º 024/2021, que trata de projeto de lei, cuja ementa: “autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”. Requerimento de regime de urgência, autoria executivo municipal, requer apreciação pelo regime de urgência do projeto de lei referente à mensagem n.º 024/2021. Após leitura e na ausência de discussão, o presidente abriu votação quando o requerimento de regime de urgência ao projeto de lei referente à mensagem n.º 024/2021 foi aprovado com todos os votos favoráveis. Neste instante o presidente passou a fase de indicações verbais solicitando que os interessados se manifestassem: o vereador Carlos Alberto Lopes Reygio fez três indicações ao executivo municipal e secretaria competente: poda de árvore localizada na Travessa A ao lado da casa número nove, Alto das Quaresmeiras; recolhimento do entulho na esquina da Travessa A próximo ao número nove; e reserva de espaço no Museu da Estação para homenagear os esportistas da cidade. O vereador Alex Miller Alves d'Elias fez três indicações ao executivo municipal: a retirada da lixeira coletiva na Rua Euclides Cotia - Centro; a reforma da pontinha na Rua Alfredo Sampaio de Oliveira, próximo à casa dois - Centro; e a emissão de nota de esclarecimento referente ao aumento do salário dos servidores. O vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria indicou ao executivo municipal e secretaria competente a instalação de um quebra-molas com as devidas sinalizações no ponto final do bairro Água Espalhada - perto da residência número mil quinhentos e trinta e cinco. O vereador Willian de Carvalho Rosário indicou ao executivo municipal a manutenção da Servidão Um, bairro Santo Antônio, com colocação de meios-fios e de boca de lobo e operação tapa- buracos. O vereador Nilde Hipólito Filho fez duas indicações ao executivo municipal: fiscalização do ponto de ônibus localizado na estrada que liga o município de Quatis ao Distrito de Falcão, na altura do bairro Pilotos; e o recolhimento do ponto de ônibus localizado em Joaquim Leite juntamente com a vistoria do local para instalação de novo ponto de ônibus. O presidente informou que as indicações apresentadas serão encaminhadas ao executivo municipal, encerrou o expediente e na ausência de vereador inscrito para utilizar a tribuna, passou a ordem do erdem do dia após constatar quórum regimental: projeto de lei referente à mensagem n.º 019/2021, autoria executivo municipal, com redação final, “altera dispositivos da Lei Municipal n.º 099/1996, visando reestruturar o Fundo Municipal de Assistência Social”, com Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro parecer n.º 037/2021 exarado conjuntamente pelas Comissões de Justiça, Constituição e Redação, e de Educação, Saúde, Lazer e Assistência Social com o voto favorável para deliberação em plenário. Após leituras do parecer e da redação final, e na ausência de discussão, o presidente abriu votação nominal onde o projeto de lei referente à mensagem n.º 019/2021 foi aprovado com todos os votos favoráveis. Finalizada a ordem do dia e na ausência de vereador inscrito para a fase de explicações pessoais, o presidente declarou a palavra livre, na qual as falas dos nobres vereadores seguem resumidamente: o vereador Carlos Alberto Lopes Reygio convidou os vereadores para a reunião a ser realizada no dia cinco de outubro as dez horas e trinta minutos com o diretor da Viação Falcão, senhor Carlos Alberto. Informou que encaminhará ofício ao AEE - Atendimento Educacional Especializado - para reunião com a comissão de Educação da Câmara. O vereador André Gomes Martins agradeceu ao presidente. O vereador Alex Miller Alves d'Elias saudou a todos novamente. Informou que fará ofício à secretaria de obras solicitando a volta a Rua Major Eugênio Caetano, perto da casa número cento e trinta e oito, no Centro, para término do tapa-buracos e colocou a necessidade de finalização de um serviço num local para começar em outro. Novamente parabenizou o executivo pelo projeto de castração de animais em parceria com o CIRAC e pediu aos colegas vereadores para ajudarem na divulgação do mesmo informando que no mês antecedente realizaram trinta e cinco castrações e pontuou que era uma das maneiras de diminuir a quantidade de animais soltos nas ruas. O vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria saudou a todos novamente e pediu permissão aos vereadores para subscritar as indicações realizadas parabenizando as mesmas. Em atenção a importante indicação do vereador Alex que pede ao executivo uma nota de esclarecimento sobre a adequação do salário do servidor público municipal comunicou que no dia dois de julho oficializou o secretário municipal de administração, senhor Willer Emiliano da Silva, com a finalidade de buscar informações sobre o assunto, do qual não obteve resposta até a presente data. Após leitura da íntegra do referido ofício ressaltou que muitos servidores estavam solicitando informações, pois não entendiam o porquê de não receberem o aumento dado pelo governo federal. Mencionou que sempre foi encaminhada mensagem do executivo à casa para apreciação e liberação da matéria em questão e finalizou destacando que aguardava a resposta do executivo para encaminhamentos junto aos servidores municipais. A vereadora Maria Rosa dos Santos Elias agradeceu ao Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro presidente. O vereador Francisco Antônio de Paula Franco agradeceu ao presidente. O vereador Willian de Carvalho Rosário parabenizou o funcionário da Casa, o Pedro -— Departamento de Comunicação - ao qual desejou votos positivos. Informou a realização do encontro do Fórum Permanente de Educação, na presente semana, com o objetivo de elaborar um relatório de avaliação e acompanhamento do Plano Municipal de Educação, Lei n.º 883/2015, durante o qual perceberam que inúmeros avanços não foram realizados. Informou que enviará ofício ao executivo municipal solicitando manutenção da quadra poliesportiva localizada no bairro vJardim Independência, em reforço à indicação do vereador André, com a realização de limpeza e a colocação de lâmpadas e telas. O vereador Nilde Hipólito Filho saudou o presidente e demais vereadores e subscreveu as indicações. Após parabenizar o vereador Fernando pela indicação realizada informou que falaria sobre um assunto que lhe causou muita tristeza relativo ao bairro Água Espalhada relatando inclusive sua relação afetiva com o bairro no qual foi criado, deixando em aberto para o referido vereador interrompê-lo caso fosse mentira. Em seguida passou a falar sobre o quebra-molas que foi indicação de sua autoria, o qual afirmou que sempre existiu no local e o DER passava a máquina e logo havia outro quebra-molas e o DER não falava nada, informou que nos dez anos que trabalha e passa diariamente na rua existe o quebra-molas. Explicou que após sua indicação foram feitos dois quebra-molas pelo executivo, o DER esteve no local passou o maquinário e não tirou o quebra-molas, porém a equipe da prefeitura, a mesma que colocou, tirou os quebra-molas e falou aos moradores que o DER havia oficializado para retirada deles. Falou que apesar de sua explicação, os moradores reclamaram muito da situação. Questionou a parceria do DER com a cidade citando as condições ruins da estrada nos trechos da encruzilhada do bairro Pilotos até o Distrito de Falcão (mato alto) e após a ponte de Porto Real até o Distrito de Floriano (mato alto e inúmeros buracos), questionando inclusive porque não retiraram os quebra-molas que existem há tantos anos na estrada no trecho que corta o bairro Barrinha já que se trata de estrada sob a responsabilidade do DER, questionando inclusive quem mandava na cidade. Colocou sua indignação e tristeza com a situação ocorrida no final do bairro Água Espalhada, incluindo a reclamação de pessoas de dentro da Câmara, em razão da enorme poeira gerada pelo tráfego de veículos, citando o sofrimento ocasionados aos moradores e comerciantes e afirmou que lá se trata da zona urbana do Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro município. Parabenizou o funcionário Pedro pelo aniversário. O vereador Alex Miller Alves d'Elias lembrou que haverá vacinação antirrábica de animais no sábado, dia vinte e cinco, de nove às dezesseis horas citando os locais que acontecerá a referida vacinação: Praça do Centro, Clínica da Família - Nossa Senhora do Rosário, comunidade Nossa Senhora das Dores - bairro Jardim Independência, PSF II - Mirandópolis e comunidade Nossa Senhora Aparecida - Água Espalhada. O presidente, vereador José Jadenilso da Silva, pediu permissão aos vereadores para ser signatário das indicações colocadas na noite e parabenizou o funcionário da comunicação, Pedro, com votos de prosperidade. Agradeceu a presença de todos e convidou para a próxima sessão que será realizada no dia vinte e oito de setembro às dezenove horas. Sem mais declarou a sessão encerrada desejando boa noite a todos e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada pelo presidente e secretários na forma do artigo duzentos e vinte e um, parágrafo treze do Regimento Interno. José Jadenilso da Silva Presidente Willian de Carvalho Rosário Carlos Alberto Lopes Reygio Primeiro secretário Segundo secretário Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS Estado do Rio de Janeiro SÚMULA Nº 061/2021 61º SESSÃO ORDINÁRIA - 8º LEGISLATURA — 2º PERÍODO REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2021 HORÁRIO - 19h RESUMO DO EXPEDIENTE PODER EXECUTIVO OFÍCIO N.º 639/2021 - GP kz EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES VERBAIS NºS. 672, 669, 671 e 670/2021 DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR ALEX MILLER ALVES D'ELIAS. OFÍCIO N.º 640/2021 - GP , EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL NºS. 666/2021 DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR ALEX MILLER ALVES D'ELIAS. PODER LEGISLATIVO INDICAÇÃO Nº: 712/2021 VER. WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A LIMPEZA DO BUEIRO NA RUA COMENDADOR MIRANDA, NO CENTRO. DIVERSOS ORDEM DO DIA PROJETO DE LEI REFERENTE À MENSAGEM Nº 021/2021 (REDAÇÃO FINAL) EXMO. SR. PREFEITO MUNICÍPIO DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE QUATIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0) PREFEITURA DE QUATIS ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO N.º 639/2021 — GP Quatis-RJ, 22 de setembro de 2021. Exmo. Sr. JOSE JADENILSO DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Quatis Senhor Presidente, Em resposta as INDICAÇÕES VERBAIS NºS. 672, 669, 671 e 670/2021 de autoria do nobre Vereador ALEX MILLER ALVES d'ELIAS, segue anexo as respostas da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos. Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração, Atenciosamente, LVES D'ELIAS Prefeito Municipal Centro Administrativo 25 de Novembro Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270 E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br PREFEITURA DE QUATIS ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO N.º 640/2021 — GP Quatis-RJ, 22 de setembro de 2021. Exmo. Sr. JOSE JADENILSO DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Quatis Senhor Presidente, Em resposta a INDICAÇÃO VERBAL Nº. 666/2021 de autoria do nobre Vereador ALEX MILLER ALVES d'ELIAS, segue anexo a resposta da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração, Atenciosamente, Prefeito Municipal Centro Administrativo 25 de Novembro Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270 E-mail: gabinete quatis.r).gov.br Senhor Presidente, Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro INDICAÇÃO Nº712/2021 EMENTA: INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A LIMPEZA DO BUEIRO NA RUA COMENDADOR MIRANDA, NO CENTRO. INDICO, na forma regimental, e após ouvido o douto Plenário, seja oficiado ao chefe do Executivo Municipal, para que providencie junto ao órgão competente a limpeza do bueiro na Rua Comendador Miranda, no centro. JUSTIFICATIVA: A presente indicação visa garantir o mínimo de saneamento básico para os moradores e segurança. Câmara Municipal de Quatis, 28 de setembro de 2021. Willian de Carvalho Rosário Vereador Câmara Municipal de Quatis ( ) Não consta solicitação ATENDIDO PELO RECEBEMOS idêntica ( ) Já solicitado ÀS, k me À a NR oocmasecseneriço É used ASS. Funcionário EM sis SATO Pesa mm) | isiorrereomereneaorerareresararesararartanço Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO) COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, LAZER E ASSISTÊNCIA SOCIAL (CESLAS) (PARECER CONJUNTO) PROJETO DE LEI Nº 021/2021 AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL RELATOR (CJCR): NILDE HIPÓLITO FILHO RELATOR (CFO): CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO RELATOR (CESLAS): WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO PARECER Nº 038/2021 EMENTA: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE QUATIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1- RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei nº 021 de 27 de julho de 2021, de autoria do ilustríssimo Prefeito Municipal, o Sr. Aluízio Max Alves D'Elias, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Quatis. O Autor justifica que o Projeto de Lei em questão é fundamental para garantir a plena integração ao Sistema Nacional de Cultura, tornando necessária a elaboração da Lei do Sistema Municipal de Cultura (SMC) e a criação dos seus componentes. Ademais, o Projeto revoga a Lei Municipal nº 504 de 08 de Janeiro de 2007. Contudo, por entender que o art. 88 continha erro de digitação, o seu autor enviou o Ofício nº 576/2021 - GP à esta Casa Legislativa para corrigir o referido erro, de modo de que constasse a expressão “Lei Municipal Nº. 540 de 08 de Janeiro 2007” ao invés de “Lei Municipal Nº. 504 de 08 de Janeiro 2007”. E o sucinto relatório. Passamos a análise. 2 - MÉRITO PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RI. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro Inicialmente, convém pontuar que o Município de Quatis/RJ detém competência garantida na Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Orgânica do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, senão vejamos o que prescrevem os dispositivos legais citados: “CRFB/1988: Art. 30. Compete aos Municípios: I-legislar sobre assuntos de interesse local; LOM: Art. 6º- Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; ” Assim, analisando a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Quatis, no que tange a matéria tratada este Projeto de Lei, verifica-se que o Poder Legislativo Municipal não invadiu a competência legislativa da União e do Estado do Rio Janeiro, visto que o tema refere- se a assuntos de interesse local exclusiva do chefe do poder Executivo. Nesse sentido é a doutrina do festejado jurista, Roque Antonio Carraza, em sua obra, Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158, in verbis: “interesse local” não quer dizer privativo, mas simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma imediata às necessidades e anseios da esfera municipal, mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades gerais do Estado-Membro ou do país. ” Sendo assim, a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adéqua perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo 30, inciso I da Constituição Federal e no artigo 6º, incisos I da Lei Orgânica do Município de Quatis/RJ] e não conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal). Assim, no que se refere à iniciativa de elaboração do Projeto de Lei ora analisado, trata- se de uma competência de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme se depreende do inciso III, do Art. 65 da Lei Orgânica do Município de Quatis: “Art. 65 — São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que disponham sobre: (.:) PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro HI — criação, estruturação e atribuições das Secretarias, departamentos ou Diretoria equivalentes e órgão da Administração públicas, ressalvado o disposto no inciso X, do art. 44 desta Lei Orgânica, no tocante a especificação das atribuições; ” Ademais, o Projeto de Lei nº 021/2021 também trata da Organização administrativa que, como se sabe, é privativa do Poder Executivo. Tal vedação está expressamente prevista na Constituição Federal, aplicadas por simetria aos Estados e Municípios. Senão, vejamos o que dispõe o artigo 61, 8 1º, da CF/88: Em âmbito local, a Lei “Art. 61. À iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. $ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: 1 - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; 1 - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; ” (..) Orgânica do Município de Quatis/RJ, prescreve que: “Art. 84. Compete privativamente ao Prefeito, dentre outras atribuições: (Redação dada pela Emenda nº 014/202 0) (+) XXXVIII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;” (Incluído pela Emenda nº 014/2020) , PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO. 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro Oportuno se torna dizer que o Sistema Municipal de Cultura, quando criado, será um Órgão vinculado ao Executivo Municipal, tendo portanto, natureza jurídica de direito público. Logo, o Projeto de Lei em análise está tratando de matéria que afeta a organização administrativa do Município, cuja competência para isso é exclusiva do gestor municipal. Tanto isso é verdade que a Lei Orgânica do Município de Quatis, em seu art. 204-A dispõe que “Lei municipal, de iniciativa do Poder Executivo, disporá sobre a composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal de Cultura.” Portanto, não há violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa do Projeto de Lei ser proposto pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, visto a matéria tratada neste Projeto ir ao encontro da sua competência exclusiva. No entanto, a proposição legislativa em seus artigos 29, caput; 37, inciso V; 39, caput; 50. caput; 51, caput; 65, inciso II; 67, caput, contém erros notoriamente redacionais, razão pela qual propomos, nos termos do $6º, do art. 314, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, as seguintes EMENDAS REDACIONAIS: “Art 29. O Sistema Municipal de Cultura — SMC fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da República Brasileira — União, Estados, Municípios e Distrito Federal — com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil. ” CÁRIE DT. ermcererenvencareammeraacrasennpasaesasa cenerriane Eid LEAASELANSETNCCCO FO NORSNUSESA ASSENTA V — emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura — SMC, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;” “Art. 39. Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, órgão colegiado deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria de Cultura, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura — SMC.” “Art. 50. O Plano Municipal de Cultura — PMC, instituído por lei própria, tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura — SMC.” PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-R]. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro “Art. 51. 4 elaboração do Plano Municipal de Cultura — PMC e dos Planos Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade de Secretaria Municipal de Cultura e Turismo — SMCT e Instituições Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura — CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.” Arbor ene one enanra nro arcos Hl — exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura — PMC.” “Art. 67. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais, com instituições especializadas na área de economia da cultura, de pesquisas socioeconômicas e demográficas e com outros institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e continua de informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo. ” Destarte, ressaltamos que o art. 82, especificamente o parágrafo 1º, não está em conformidade com o que disciplina o art. 10, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 95/1998, motivo pelo qual propomos, nos termos do $6º, do art. 314, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, una EMENDA REDACIONAL no texto daquele dispositivo legal, nos seguintes termos: CND O sommmaaecoessprriorasInaisaaaiaidiaes cs epamasrararoncmrreis exeremamreneramenenenensns esmas Parágrafo único — O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais.” PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro Por fim, tendo por base o Ofício nº 576/2021 — GP, enviado pelo Prefeito Municipal a esta Casa Legislativa com a finalidade de corrigir o erro de digitação constante do art. 88 do Projeto de Lei analisado, entendemos ser necessário uma emenda para a concretização da correção solicitada. Assim, propomos uma EMENDA REDACIONAL ao caput do art. 88, nos seguintes termos: “Art 88. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº. 540 de 08 de Janeiro de 2007.” 3 - CONCLUSÃO Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto de Lei nº 021/2021, observada as propostas de emenda, concluímos Favoravelmente ao mesmo, visto que não há inconstitucionalidade nas demais partes de seu texto ou objeto. Sendo assim, os Membros das Comissões, conjuntamente, DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO com as emendas propostas pelos relatores. Câmara Municipal de Quatis/RJ, 03 de setembro de 2021. ALEX MILL LVES D' ELIAS Comissão de Justiça, Constituição e Redação. Presidente que NILDE HIPÓLITO FILHO WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO Membro/Relator Membro PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO. 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RI. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro ALEX naLá ALVES D' ELIAS Comissão de Finanças e Orçamento Presidente ANDRÉ GOMES MARTINS CARLOS ALBERTO LOPE KEYGIO Membro Membro/Relator CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO Comissão de Educação, Saúde, Lazer e Assistência Social Presidente — oJUe ALEX uniões D ELIAS WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO * Membro Membro / PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. ai) Câmara Municipal de Quatis E É 7 Estado do Rio de Janeiro Es Redação Final ref. à Mensagem nº 021/2021. A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei. LEI Nº DE DE 2021. EMENTA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE QUATIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta lei regula no município de Quatis e em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura — SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais. Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura — SMC integra o Sistema Nacional de Cultura — SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das'políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil. TÍTULO | DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA Art. 2º A Política Municipal de Cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de Quatis, com a participação da sociedade, no campo da cultura. CAPÍTULO | DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA Art. 3º A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município de Quatis. PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro Art. 4º A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município de Quatis. Art. 5º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município de Quatis e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural. Art. 6º Cabe ao Poder Público do Município de Quatis planejar e implementar políticas públicas para: | - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação; Il - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais; Ill - contribuir para a construção da cidadania cultural; IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no município; V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza; VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural; VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural; VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social; IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local; XX - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável; XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais; XII - contribuir para a promoção da cultura da paz. Art. 7º A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios. Art. 8º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública. Art. 9º Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais. PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro CAPÍTULO Il DOS DIREITOS CULTURAIS Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como: |- o direito à identidade e à diversidade cultural; Il - livre criação e expressão; livre acesso; livre difusão; livre participação nas decisões de política cultural, Ill - o direito autoral; IV-o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional. CAPÍTULO Ill DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura — simbólica, cidadã e econômica — como fundamento da política municipal de cultura. SEÇÃO | DA DIMENSÃO SIMBÓLICA DA CULTURA Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Quatis, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o Art. 216 da Constituição Federal. Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades. Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares, eruditas e da indústria cultural. Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, OS povos e nações. SEÇÃO II DA DIMENSÃO CIDADÃ DA CULTURA PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais. Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais. Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro- brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os Arts. 215 e 216 da Constituição Federal. Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e da não ingerência estatal na vida criativa da sociedade. Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual. Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns. SEÇÃO Il DA DIMENSÃO ECONÔMICA DA CULTURA Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais. Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como: | - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo; PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro Il - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; e Ill - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano. Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil. Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva. Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município de Quatis deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos. Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade. TÍTULO 1 DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA CAPÍTULO | DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura - SMC se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos. Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura — SMC fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da República Brasileira — União, Estados, Municípios e Distrito Federal — com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil. Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura — SMC que devem orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são: PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro |- diversidade das expressões culturais; Il - universalização do acesso aos bens e serviços culturais; Ill - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural; V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas; VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais; VII - transversalidade das políticas culturais; VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; IX - transparência e compartilhamento das informações; X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social; X1- descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura. CAPÍTULO Il DOS OBJETIVOS Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura — SMC tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento — humano, social e econômico — com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município. Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura — SMC: | - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural; Il - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município; III - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Município; IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis; V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura — SMC. VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da cultura. PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ é q Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro CAPÍTULO III DA ESTRUTURA SEÇÃO | DOS COMPONENTES Art.33. Integram o Sistema Municipal de Cultura — SMC: |- coordenação: a) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. Il - instâncias de articulação, pactuação e deliberação: a) Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC; b) Conferência Municipal de Cultura — CMC. ll - instrumentos de gestão: a) Plano Municipal de Cultura — PMC; b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC; c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC; d) Programa Municipal de Formação na Área da Cultura — PROMFAC. IV - sistemas setoriais de cultura: a) Sistema Municipal de Patrimônio Cultural - SMPC, b) Sistema Municipal de Museus — SMM; c) Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura — SMBLLL; d) outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento. Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura — SMC estará articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e da segurança, conforme regulamentação. SEÇÃO II DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA — SMC Art. 34. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo — SMCT é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura — SMC. Art. 35. Integram a estrutura a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo — SMCT, as instituições vinculadas indicadas a seguir: |— Departamento de Cultura; Il - outras que venham a ser constituídos. Art. 36. São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo — SMCT: PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro | - formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura — PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas; Il - implementar o Sistema Municipal de Cultura — SMC, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação; Ill - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local; IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do Município; V - preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município; VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município; VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área da cultura; VIII - promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e internacional; IX - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município; X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso aos bens culturais; XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção e gestão cultural; XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município; xil - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas específicas de fomento e incentivo; XIV - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais. XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e dos Fóruns de Cultura do Município; XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura — CMC, colaborar na realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura; XVII - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições. Art. 37. À Secretaria Municipal de Cultura e Turismo — SMCT como órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura — SMC, compete: | - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura — SMC; Il - promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura — SNC e ao Sistema Estadual de Cultura — SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária; PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro WII - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e nas suas instâncias setoriais; IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite — CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural — CNPC e na Comissão Intergestores Bipartite — CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de Política Cultural - CNPC, V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura — SMC, observadas as diretrizes aprovada - das pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC; vi - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura — SNC e do Sistema Estadual de Cultura — SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais; vil - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC, para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão; vilI - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal; IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura; X - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC, com o Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do Município; e XI- coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura — CMC. SEÇÃO III DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO Art. 38. Os órgãos previstos no inciso Il do art. 33 desta Lei constituem as instâncias municipais de articulação, pactuação e deliberação do SNC, organizadas na forma descrita na presente Seção. DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL — CMPC Art. 39. Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC, órgão colegiado deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria de Cultura, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura — SMC. PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro 8 1º. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC tem como principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura — PMC. 8 2º. Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC que representam a sociedade civil são eleitos democraticamente, pelos respectivos segmentos e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme regulamento. 5 3º, A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deve contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial. $ 4º. A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deve contemplar a representação do Município de Quatis, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo — SMCT e suas Instituições Vinculadas, de outros Órgãos e Entidades do Governo Municipal e dos demais entes federados. Art. 40. O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição: !— 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, por meio dos seguintes órgãos e quantitativos: a) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo — SMCT, 02 (dois) representantes, sendo um deles o Secretário da pasta; b) Secretaria Municipal de Educação, 01 (um) representante; c) Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, 01 (um) representante; d) Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, 01 (um) representante; e) Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, 01 (um) representante; f) Secretaria Municipal do Meio Ambiente, 01 (um) representante; £) Secretaria Municipal de Saúde, 01 representante; Il — 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil, através dos seguintes setores e quantitativos: a) Fórum Setorial de Artes Visuais, 01 (um) representante; b) Fórum Setorial de Artes Cênicas, 01 (um) representante; c) Fórum Setorial de Cultura Popular e Afrobrasileira, 01 (um) representante; d) Fórum Setorial de Empresas e Produtores Culturais, 01 (um) representante; e) Fórum Setorial de Trabalhadores da Cultura, 01 (um) representante; f) Fórum Setorial de Instituições Culturais Não-Governamentais, 01 (um) representante; PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ E ad) Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro g) Fóruns Distritais de Cultura, 02 (dois) representantes, sendo 01 (um) por cada Distrito (Falcão e Ribeirão de São Joaquim); 8 1º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos conforme Regimento Interno. 8 2º O Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC deverá eleger, entre seus membros, o Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes. 8 3º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município; 8 4º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC é detentor do voto de Minerva. Art. 41. O Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC é constituído pelas seguintes instâncias: |- Plenário; Il - Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura — CIPOC; Ill - Colegiados Setoriais; IV - Comissões Temáticas; V- Grupos de Trabalho; VI - Fóruns Setoriais e Territoriais. Art. 42. Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC, compete: | - propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura — PMC; Il - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura — SMC; Hll - colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite — CIT e na Comissão Intergestores Bipartite — CIB, devidamente aprovadas, respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de Política Cultural; IV - aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas; V - definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos culturais; PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro VI - estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC do Fundo Municipal de Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura — PMC; VII - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC; VII - apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização; IX - contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC; X - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura; XI - apreciar e apresentar parecer sobre os Termos de Parceria a ser celebrados pelo Município com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, bem como acompanhar e fiscalizar a sua execução, conforme determina a Lei 9.790/99. Parágrafo único. O Plenário poderá delegar essa competência a outra instância do CMPC. XII - contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura — PROMFAC, especialmente no que tange à formação de recursos humanos para a gestão das políticas culturais; XItl - acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município de Quatis para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura — SNC. XIV - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional; XV - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o setor empresarial; XVI - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural; XVII - delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC a deliberação e acompanhamento de matérias; XVIII - aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura — CMC. XIX - estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. Art. 43. Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural promover a articulação das políticas de cultura do Poder Público, no âmbito municipal, para o desenvolvimento de forma integrada de programas, projetos e ações. Art. 44. Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsídios ao Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC para a definição de políticas, diretrizes e estratégias dos respectivos segmentos culturais. Art. 45. Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e aos Grupos de Trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre temas específicos, transversais ou emergenciais relacionados à área cultural. PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ lj f à Câmara Municipal de Quatis ) 14 Estado do Rio de Janeiro Art. 46. Compete aos Fóruns Setoriais e Territoriais, de caráter permanente, a formulação e o acompanhamento de políticas culturais específicas para os respectivos segmentos culturais e territórios. Art. 47. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deve se articular com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura — SMC — territoriais e setoriais — para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura — SMC. DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA — CMC Art. 48. A Conferência Municipal de Cultura - CMC constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura — PMC. 5 1º. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura — CMC analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura — PMC e às respectivas revisões ou adequações. 8 2º. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SMCT convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura — CMC, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura — CMC deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura. 8 3º. A Conferência Municipal de Cultura — CMC será precedida de Conferências Setoriais e Territoriais. 8 4º. A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura — CMC será, no mínimo, de dois terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos em Conferências Setoriais e Territoriais. SEÇÃO IV DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO Art. 49. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura — SMC: |- Plano Municipal de Cultura — PMC; Il - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC; HI - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC; PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro IV - Programa Municipal de Formação na Área da Cultura — PROMFAC. Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura — SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos. DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA — PMC Art. 50. O Plano Municipal de Cultura — PMC, instituído por lei própria, tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura — SMC. Art. 51. A elaboração do Plano Municipal de Cultura — PMC e dos Planos Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SMCT e Instituições Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura — CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores. Parágrafo único. Os Planos devem conter: | - diagnóstico do desenvolvimento da cultura; Il - diretrizes e prioridades; HI - objetivos gerais e específicos; IV - estratégias, metas e ações; V - prazos de execução; VI - resultados e impactos esperados; VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; VIll - mecanismos e fontes de financiamento; e IX - indicadores de monitoramento e avaliação. DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA — SMFC Art. 52. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Quatis que devem ser diversificados e articulados. Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Quatis: PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro !- Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA); Il - Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei; Ill - Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU e do ISS, conforme lei específica; e IV - outros que venham a ser criados do Fundo Municipal de Cultura — FMIC Art. 53. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura — FNC, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SMCT como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei. Art. 54. O Fundo Municipal de Cultura — FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas. Art. 55. São receitas do Fundo Municipal de Cultura — EMC: | - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Quatis e seus créditos adicionais; Il - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura — FMC; HI - contribuições de mantenedores; Iv - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SMCT; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural; V - doações e legados nos termos da legislação vigente; VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais; Vil - reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de Cultura — FMC, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real; VIll - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC; IX - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria; X - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades; XI - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC; PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ É ) Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro XII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC; XII - saldos de exercícios anteriores; e XIV - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas. Art. 56. O Fundo Municipal de Cultura — FMC será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SMCT na forma estabelecida no regulamento, e apoiará projetos culturais por meio das seguintes modalidades: | - não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública; e Il - reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas de natureza cultural e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos. 8 1º Nos casos previstos no inciso Il do caput, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SMCT definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento. 8 2º Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão assumidos, solidariamente, pelo Fundo Municipal de Cultura — FMC e pelos agentes financeiros credenciados, na forma que dispuser o regulamento. 8 3º A taxa de administração a que se refere o 8 1º não poderá ser superior a três por cento dos recursos disponibilizados para o financiamento. $ 4º Para o financiamento de que trata o inciso Il, serão fixadas taxas de remuneração que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido. Art. 57. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura — FMC com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas, observados o limite fixado anualmente por ato da CMPC. Art. 58. O Fundo Municipal de Cultura — FMC financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos. 8 1º Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de programas setoriais definidos pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC. PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro 8 2º Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura — FMC, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte. 5 3º Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas administrativas de até dez por cento de seu custo total, excetuados aqueles apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo total. Art. 59. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura. 8 1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal. 8 2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo Municipal de Cultura — FMC será formalizada por meio de convênios e contratos específicos. Art. 60. Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura — FMC fica criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC, de composição paritária entre membros do Poder Público e da Sociedade Civil. Art. 61. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC será constituída por membros titulares e igual número de suplentes. 8 1º Os membros do Poder Público serão indicados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SMCT. 8 2º Os membros da Sociedade Civil serão escolhidos conforme regulamento. Art. 62. Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura — PMC e considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC. Art. 63. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC deve adotar critérios objetivos na seleção das propostas: | - avaliação das três dimensões culturais do projeto — simbólica, econômica e social; Il - adequação orçamentária; Hi - viabilidade de execução; e PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ Papi) Câmara Municipal de Quatis TEM, Estado do Rio de Janeiro ESA IV - capacidade técnico-operacional do proponente. DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS — SMIIC Art. 64. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SMCT desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC, com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município. 8 1º. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC é constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais. $ 2º O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais = SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais — SNIIC. Art. 65. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC tem como objetivos: |- coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal de Cultura — PMC e sua revisão nos prazos previstos; Il - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a Caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito do Município; HI - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil O acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura — PMC. Art. 66. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC fará levantamentos para realização de mapeamentos culturais para conhecimento da diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural. Art. 67. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais, com instituições especializadas na área de economia da cultura, de pesquisas PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro socioeconômicas e demográficas e com outros institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e continua de informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo. DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO NA ÁREA DA CULTURA —- PROMFAC Art. 68. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SMCT elaborar, regulamentar e implementar o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura — PROMFAC, em articulação com os demais entes federados e parceria com a Secretaria Municipal de Educação e instituições educacionais, tendo como objetivo central capacitar os gestores públicos e do setor privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura. Art. 69. O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura — PROMFAC deve promover: | - a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais oferecidos à população; Il - a formação nas áreas técnicas e artísticas. SEÇÃO V DOS SISTEMAS SETORIAIS Art. 70. Para atender à complexidade e especificidades da área cultural são constituídos Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura — SMC. Art. 71, Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Municipal de Cultura — SMC: |- Sistema Municipal de Patrimônio Cultural - SMPC; Il - Sistema Municipal de Museus — SMM; Hll - Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura — SMBLLL; IV - outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento. Art. 72. As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas da Conferência Municipal de Cultura — CMC e do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC consolidadas no Plano Municipal de Cultura — PMC. Art. 73. Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham a ser criados integram o Sistema Municipal de Cultura, — SMC conformando subsistemas que se conectam à PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ q Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro k va estrutura federativa, à medida que os sistemas de cultura nos demais níveis de governo forem sendo instituídos. Art. 74. As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal de Cultura — SMC são estabelecidas por meio das coordenações e das instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais. Art. 75. As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter participação da sociedade civil e considerar o critério territorial na escolha dos seus membros. Art. 76. Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus colegiados e o Sistema Municipal de Cultura — SMC, as coordenações e as instâncias colegiadas setoriais devem ter assento no Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC com a finalidade de propor diretrizes para elaboração das políticas próprias referentes às suas áreas e subsidiar nas definições de estratégias de sua implementação. TÍTULO Il DO FINANCIAMENTO CAPÍTULO | DOS RECURSOS Art. 77. O Fundo Municipal da Cultura - FMC é a principal fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura. Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, também, fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura. Art. 78. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura — FMC. Art. 79. O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC, para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura. S 1º Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura serão destinados a: |- políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou Municipal de Cultura; Il - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de seleção pública. PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro 8 2º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. Art. 80. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada segmento/território. CAPÍTULO II DA GESTÃO FINANCEIRA Art. 81. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SMCT e instituições vinculadas, sob fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC. 8 1º. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura — FMC serão administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SMCT. 8 2º. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SMCT acompanhará a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município. Art. 82. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura. Parágrafo único. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais. Art. 83. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura. CAPÍTULO Ill DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro Art. 84. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura - SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos. Parágrafo Único. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual — PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e na Lei Orçamentária Anual — LOA. Art. 85. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 86. O Município de Quatis deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura — SNC por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento. Art. 87. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura — SMC em finalidades diversas das previstas nesta lei. Art. 88. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal N.º 540 de 08 de Janeiro 2007. Câmara Municipal de Quatis, 28 de setembro de 2021. JOSÉ JADENILSO DA SILVA Presidente NILDE HIPÓLITO FILHO ANDRÉ GOMES MARTINS 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - Rj Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO 1º Secretário 2º Secretário PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ
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Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro Ata 2.528 Aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte um, às dezenove horas e cinco minutos, reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a presidência do vereador José Jadenilso da Silva, e, constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores Alex Miller Alves d'Elias, André Gomes Martins, Carlos Alberto Lopes Reygio, Francisco Antônio de Paula Franco, Luiz Fernando do Nascimento Faria, Maria Rosa dos Santos Elias, Nilde Hipólito Filho e Willian de Carvalho Rosário, instaloujse a sexagésima primeira sessão ordinária da oitava legislatura - primeiro período. Após dispensa de leitura em razão dos vereadores possuírem cópia, o presidente colocou em votação e a ata de vinte e três de setembro foi aprovada com todos os votos favoráveis. O presidente solicitou ao primeiro | secretário a leitura do expediente: ofício n.º 639/20214GP, do executivo municipal, encaminha resposta as indicações verbais n.º 672, 669, 671 e 670/2021 de autoria do vereador Alex Miller Alves d'Elias; ofício n.º 640/2021- GP, do executivo municipal, encaminha resposta a indicação verbal n.º 666/2021 de autoria do vereador Alex Miller Alves d'Elias. |O presidente solicitou a leitura da indicação n.º 712/2021, autoria Willian de Carvalho Rosário: indicação n.º 712/2021, indica ao chefe do executivo municipal a limpeza do bueiro na Rua Comendador Miranda, no Centro. Após leitura o presidente informou que a indicação será encaminhada ao executivo municipal e passou a fase de indicações verbais solicitando que os interessados se manifestassem: o vereador André Gomes Martins indicou ao executivo municipal a troca de um poste na Rua A na altura do número onze, Santa Bárbara. O vereador Alex Miller Alves d'Elias indicou ao executivo municipal a realização de tapa-buracos na Rua José Souto, ao lado da Escola Municipal Maria Helena Rafael de Elias. O vereador | Luiz Fernando do Nascimento Faria fez cinco indicações ao executivo municipal e secretaria competente relacionadas ao bairro Nossa Senhora do Rosário: construção e instalação de uma área de lazer com brinquedos infantis na Rua Francisco Borges de Carvalho; colocação de placas com os nomes das| Ruas Francisco Borges de Carvalho e Geraldo Baltar; recapeamento das Ruas Francisco Borges de Carvalho e Geraldo Baltar; olocação e instalação de caixa coletora de água pluvial na Rua Geraldo Baltar, residência número vinte e um, e manutenção das manilhas de meia e meia calha; e construção Praça Doutdr Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. + s Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro de muro de arrimo na Rua Geraldo Baltar, casa número trinta. A vereadora Maria Rosa dos Santos Elias indicou ao executivo municipal a instalação de lixeira para o bairro Barrinha no início da Rua Roberto Silveira, altura do antigo abatedouro do Guedes. O presidente informou que as indicações apresentadas serão encaminhadas ao executivo municipal, encerrou |o expediente e na ausência de vereador inscrito para utilizar a tribuna, passou a ordem do dia após resp quórum r gimental: pro; projeto de lei i referente à mensagem n. 021/2021, autoria executivo municipal, com redação final, “dispõe bre o Sistema Municipal de Cultura do município de Quatis e |dá outras providências”, com parecer n.º 038/2021 exarado conjuntamente pelas Comissões de Justiça, Constituição e Redação, de Finanças e Orçamento, e de Educação, Saúde, Lazer e Assistência Social com o voto favorável para deliberação em plenário. Após leitura do parecer, |o vereador Alex Miller mencionou o presidente, o qual pediu ordem e solicitou a leitura da redação final. O vereador | Alex Miller Alves d'Elias requereu dispensa de leitura seado no artigo duzentos e trinta e oito, parágrafo primeiro, do Regimento Interno. O presidente colocou a proposta |ao plenário e não havendo manifestação declarou a dispensa | de leitura aprovada e colocou a matéria em discussão. O vereador Willian de Carvalho Rosário no uso da palavra lou sobre o Sistema Municipal de Cultura colocando que foi a das indicações que propôs ao executivo logo que iniciou os trabalhos na Câmara, destacando que levantou a pauta desde que dispôs a estar na política. Falou ainda sobre a perda de vigência do Plano Decenal de Políticas Culturais a partir |do próximo ano e da necessidade de elaboração de novas diretrizes ressaltando a importância da respectiva política para o desenvolvimento do ser humano e parabenizou o executivo pelo envio do projeto de lei, que após aprovação e sanção| trará avanços para o município. Em seguida não havendo mais discussão, o presidente abriu votação nominal onde o projeto de lei referente à mensagem n.º 021/2021 foi aprovado |com todos os votos favoráveis. Finalizada a ordem do dia e| na ausência de vereador inscrito para a fase de Fisioterapia em razão de vazamento água em um cômodo vazio que inunda parte do local; e outro à secretaria municipal de saúde solicitando a elaboração de projeto de reestruturação Praça Doutdr Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. qe Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro de Fisioterapia em atenção ao início dos tos presenciais e considerando a existência de uma ra a compra de equipamentos a fim de possibilitar uma motivação dos profissionais e garantir um atendimento humanizado à população. O vereador André Gomes Martins saudou novamente citando a munícipe presente na sessão. ao secretário de obras, Rael, pela limpeza da área o Terreirão a qual acompanhou em conjunto com o Alex no dia anterior. Informou que o amigo Tim e tranquilizou principalmente os funcionários da e presenciaram o ocorrido durante a manhã, do a disponibilidade da Taís e da Elaine. Informou lalizará o executivo solicitando a intensificação da no Terreirão com a Guarda e/ou polícia militar e ficativa que segue na íntegra: “sábado ocorreu um mo vem sendo feito naquele espaço e né tivemos lá nstorno, briga de facção, coisa horrível município pequeno igual Quatis. E eu, como educador, como responsável né fui eaçado naquele local, ameaçado. É o cúmulo do absurdo tá. Então além de ser um educador, o professor que tá ali, também uma autoridade no município. Foi horrível! É a gente tem um grupo né whatsapp, hoje tudo é grupo, temos o grupo do futebol né foi avisado que nós vamos retornar à atividade amanhã lá, mas muitos não vão muitos pais não vão deixar ejaí a nossa vila né que a cada quatro a quatro anos ela é procurada por todos né, que depois né desse período ela é descriminalizada né ela vai ficar mais uma vez né como manchada. Os pais não vão deixar, eu não tiro a razão deles, tem pai e não vão deixar a criança ir amanhã treinar né. Só que lá no morro tem criança lá que se a gente não levar pra eles | lá, eles vão ficar sem. Tem crianças lá que se a gente não mostrar pra eles tá que o traficante não tem mais voz que nós tá daqui a pouco eles vão achar que é mais fácil ser um traficante do que entendeu continuar no caminho ali que ele tá porque o cara chegou lá mandou parar, parou e pronto é |jassim. Fica por isso mesmo? Então eu gostaria que a gente refletisse isso é uma briga que talvez a gente não tá aqui pra combater o tráfico, longe disso, mas eu acho que como, como legislativo, como executivo, como comunidade a gente precisa olhar com carinho por isso pra aquele bairro lá né. Não só por lá, porque hoje onde você olha em Quatis sempre t né casos assim parecidos com isso. Então assim é inadmissível tá, foi preocupante, foi preocupante. Não vou falar pra você que eu não fiquei com medo, fiquei com medo porque eu não tenho peito de aço tá, minha mãe de oitenta e um nos bassou mal com isso né. Mas amanhã eu tô lá, vou Praça Dout$r Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. pr, q Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro continuar meu trabalho tá, vou continuar meu trabalho lá só que eu peço ao chefe do executivo que olhe com mais carinho, que intensifique a segurança, que seja com guarda municipal, que seja com PM tá, mas a gente não pode tá baixar a guarda e deixar |tá um traficante tá um b rachado tá achar que né ele vai chegar e vai mandar e vai parar. Não podemos admitir isso, eu não admito isso. Eu vou pra lá amanhã trabalhar com toda a segurança que eu acho que eu tenho, que é a segurança de Deus tá eu acho que amanhã eu vou conseguir fazer o meu trabalho, vou desenvolver tá. Ontem eu tive lá no bairro lá tive lá no ginásio na parte da manhã o nobre vereador Alex viu comigo na rua aí as crianças vindo: e aí professor não vai ter,|e aí professor não vai ter? Fui lá hoje à tarde tinha três, quatro garotos lá com a chuteira na mão esperando ter a atividade que não teve. Então se a gente não der condição pra que essa criança siga um bom caminho tá a gente vai perder esses jovens também tá pro tráfico. Então eu gostaria |de estar oficializando ao chefe do executivo que intensifique tá não só no Terreirão, como no ginásio, como qualquer | é espaço público da nossa cidade intensifique a segurança. Converse com o comandante da PM, converse com o guarda, com quem for, mas eu peço pra que seja feito isso por gentileza, obrigado senhor presidente”. O vereador Alex Miller alves d'Elias saudou a todos novamente e agradeceu a presença | da Maria desejando-a boas-vindas. Ao vereador Jabuti falou que tal briga não era só dele e enquanto pai e vereador, lutaria por uma cidade melhor e pediu permissão para subscrever a indicação feita. Fez agradecimento ao prefeito |Aluísio e secretário Rael pela melhoria na rampa de acesso do bairro São José, indicação realizada em parceria com o vereador Casoba. Com relação à indicação verbal n.º 370, do dia seis do cinco de dois mil e vinte e um, relativa ao tapa-buraco na Rua Alfem Ferreira no bairro São Benedito em frente à casa cento e sessenta e cinco relatou que a secretaria de obras esteve no local duas vezes e tampou somente Alguns buracos e por isso solicitará através de ofício que a secretaria de obras retorne para termino do serviço em respeito aos moradores do bairro que precisavam da melhoria. Neste momento o presidente, fez correção informando ao vereador Alex Miller que o documento do vereador |André a ser endossado por ele seria um ofício e não indicação, o que foi acsito pslo vexrsadox em questão com solicitação de desculpas. O vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria saudou a todos novamente em especial os que acompanhavam pela rede social. Sobre o ofício do vereador André que referente ao pedido de intensificação da polícia »a Va P Praça Doutbr Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - EVAN Za Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro militar e guarda civil municipal no Terreirão, para maior segurança dos moradores e dos participantes do projeto, pediu para assina e propôs que a casa também o fizesse em apoio à questão. Ainda sobre o projeto parabenizou o vereador pela preocupação e postura adotada na continuidade do projeto mesmo após a conquista política, diferente de outros. Em seguida |jabordou o cronograma da limpeza urbana, prestado pela empresa terceirizada Manurb, que não estava batendo as datas propostas para realização da coleta de entulho nos bairros do município e citou os bairros Alto Paraíso e São Benedito| (Ruas Padre Bueno e Wanderlino Teixeira Leite) nos quais as| datas estipuladas não foram realizadas, havendo inclusive entulho com mais de sessenta dias descartado no bairro to Paraíso. Pediu ao executivo, através do secretário de obras, a reformulação da tabela de manutenção e encaminhá-la a Câmara para informação real à população e colocou |inclusive o recebimento de cobranças quanto a realização do serviço. Agradeceu aos moradores do bairro Nossa Senhora do Rosário que pela segunda vez no ano recebeu o Gabinete Itinerante, projeto que busca dialogar com a população: indo de porta em porta escutar as demandas ring que realizou a vigésima visita e escutou quinhentas pessoas em dois mil e vinte e um. Convidou os vereadores para fazerem um mutirão durante o final de semana, conforme |falado com o presidente da casa, para estarem junto aos munítipes em suas casas e discutir políticas públicas visando uma cidade melhor. A vereadora Maria Rosa dos Santos Elias explicou que a indicação realizada se deu em atenção ao peaico de moradora do bairro Barrinha que reclamou muito da sujeira no local em frente ao antigo abatedouro Guedes, onde mora várias famílias e ponderou que a instalação da lixeira |pcasionará a diminuição do problema. O vereador Francisco Antônio de Paula Franco agradeceu ao presidente. O vereador Willian de Carvalho Rosário saudou a todas e todos eu a presença especial da munícipe Maria Delfina, o a importância da participação popular pela internet |e presencialmente. Falou que endossará o ofício do vereador | André pontuando a importância de ocupação dos espaços Sociais, esportivos e culturais com políticas de incentivo, no caso incentivo ao esporte que trabalham a prevenção e chamou a atenção para que o trabalho ocorra em conjunto | com o apoio das mães (já ccorre) e do executivo tendo em vista a dificuldade enfrentada pelo projeto. Parabenizou o vereador André pela atitude guerreira pedindo a ele que não desanimasse, pois tudo daria certo. Informou que encaminhará ofício ao executivo municipal baseado no A qo Praça Doutbr Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro Código Tributário Nacional - artigo cento e vinte e sete e seus incisos - e na Lei Orgânica Municipal - artigo quarenta e quatr inciso dois “isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas” - solicitando a remissão |de dívidas para a Corporação Musical Nossa Senhora do Rosário a fim de possibilitar a firmação de novos convênios e/ou participação em editais. Sobre a corporação musical jinformou que desde o ano de dois mil e oito foi considerada patrimônio cultural do município e em seus cinquenta anos de existência já demonstrou sua colaboração com a | cidade através de atividades culturais, da democratização do ensino da música e profissionalização de músicos. |O vereador Nilde Hipólito Filho saudou o presidente e demais vereadores e subscreveu as indicações. O presidente, vereador | José Jadenilso da Silva, pediu permissão aos vereadores para ser signatário das indicações colocadas na noite. Em relação a colocação do vereador Fernando sobre a questão do lixo no bairro Alto Paraíso informou que vinha trabalhando nos bastidores e havia uma promessa para a faxina ocorrer na sexta-feira e quanto ao cronograma explicou que ocorreu jum atraso por conta de um problema/imprevisto. Agradeceu a presença de todos e convidou para a próxima sessão que será realizada no dia trinta de setembro às dezenove | horas. Sem mais declarou a sessão encerrada desejando boa noite a todos e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, | oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente |jAta que será assinada pelo presidente e secretários na forma do artigo duzentos e vinte e um, parágrafo treze do Regimento Interno. André Goímes Martins Presidente AU ED) Carlos Alberto Lope eygio Primeiro secretário Praça Doutbr Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.