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sessao nº 61

Tipo Ordinária
Número / Ano 61
Date 2021-09-28
native_id61

Documents (2)

anexo #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 39

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Ata 2.527
Aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil
e vinte e um, às dezenove horas e cinco minutos, reuniu-se
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador José Jadenilso da Silva, e,
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores
Alex Miller Alves d'Elias, André Gomes Martins, Carlos
Alberto Lopes Reygio, Francisco Antônio de Paula Franco,
Luiz Fernando do Nascimento Faria, Maria Rosa dos Santos
Elias, Nilde Hipólito Filho e Willian de Carvalho Rosário,
instalou-se a sexagésima sessão ordinária da oitava
legislatura - primeiro período. Após dispensa de leitura em
razão dos vereadores possuírem cópia, o presidente colocou
em votação e a ata do dia vinte e um de setembro foi aprovada
com todos os votos favoráveis. O presidente solicitou ao
primeiro secretário a leitura do expediente: ofício n.º
609/2021-GP, do executivo municipal, encaminha resposta as
indicações verbais n.º 618 e 630/2021 de autoria do vereador
Luiz Fernando do Nascimento Faria; ofício n.º 610/2021-cP,
do executivo municipal, encaminha resposta as indicações
verbais n.º 554, 621 e 640/2021 de autoria do vereador Luiz
Fernando do Nascimento; ofício n.º 611/2021-GP, do executivo
municipal, encaminha resposta ao ofício n.º 051/2021 de
autoria do vereador Luiz Fernando Nascimento Faria; ofício
n.º 612/2021-GP, do executivo municipal, encaminha resposta
a indicação verbal n.º 629/2021 de autoria do vereador Luiz
Fernando do Nascimento Faria; ofício n.º 614/2021-GP, do
executivo municipal, encaminha resposta a indicação verbal
n.º 519/2021 de autoria do Willian de Carvalho Rosário;
ofício n.º 622/2021-GP, do executivo municipal, encaminha
resposta as indicações verbais n.º 386 e 387/2021 de autoria
do vereador Carlos Alberto Lopes Reygio; ofício n.º 623/2021-
GP, do executivo municipal, encaminha os decretos n.º 3.045
e 3.048/2021 para ciência e informa que as publicações estão
disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Quatis; ofício
n.º 624/2021-GP, do executivo municipal, encaminha a Lei
Municipal n.º 1.195 de 15 de setembro de 2021, cuja ementa
“Altera a Lei Municipal n.º 878 de 17 de abril de 2015, que
dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência”; ofício n.º 625/2021-GP, do executivo
municipal, encaminha a Lei Municipal n.º 1.196 de 15 de
setembro de 2021, cuja ementa “Altera as Leis Municipais n.º
585 de 18 de dezembro de 2007 e n.º 794 de 07 de dezembro de
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
2012 e dá outras providências”; ofício n.º 633/2021-GP, do
executivo municipal, encaminha a mensagem n.º 024/2021, que
trata de projeto de lei, cuja ementa: “autoriza a abertura
de crédito adicional especial e dá outras providências”.
Requerimento de regime de urgência, autoria executivo
municipal, requer apreciação pelo regime de urgência do
projeto de lei referente à mensagem n.º 024/2021. Após
leitura e na ausência de discussão, o presidente abriu
votação quando o requerimento de regime de urgência ao
projeto de lei referente à mensagem n.º 024/2021 foi aprovado
com todos os votos favoráveis. Neste instante o presidente
passou a fase de indicações verbais solicitando que os
interessados se manifestassem: o vereador Carlos Alberto
Lopes Reygio fez três indicações ao executivo municipal e
secretaria competente: poda de árvore localizada na Travessa
A ao lado da casa número nove, Alto das Quaresmeiras;
recolhimento do entulho na esquina da Travessa A próximo ao
número nove; e reserva de espaço no Museu da Estação para
homenagear os esportistas da cidade. O vereador Alex Miller
Alves d'Elias fez três indicações ao executivo municipal: a
retirada da lixeira coletiva na Rua Euclides Cotia - Centro;
a reforma da pontinha na Rua Alfredo Sampaio de Oliveira,
próximo à casa dois - Centro; e a emissão de nota de
esclarecimento referente ao aumento do salário dos
servidores. O vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria
indicou ao executivo municipal e secretaria competente a
instalação de um quebra-molas com as devidas sinalizações no
ponto final do bairro Água Espalhada - perto da residência
número mil quinhentos e trinta e cinco. O vereador Willian
de Carvalho Rosário indicou ao executivo municipal a
manutenção da Servidão Um, bairro Santo Antônio, com
colocação de meios-fios e de boca de lobo e operação tapa-
buracos. O vereador Nilde Hipólito Filho fez duas indicações
ao executivo municipal: fiscalização do ponto de ônibus
localizado na estrada que liga o município de Quatis ao
Distrito de Falcão, na altura do bairro Pilotos; e o
recolhimento do ponto de ônibus localizado em Joaquim Leite
juntamente com a vistoria do local para instalação de novo
ponto de ônibus. O presidente informou que as indicações
apresentadas serão encaminhadas ao executivo municipal,
encerrou o expediente e na ausência de vereador inscrito
para utilizar a tribuna, passou a ordem do erdem do dia após constatar
quórum regimental: projeto de lei referente à mensagem n.º
019/2021, autoria executivo municipal, com redação final,
“altera dispositivos da Lei Municipal n.º 099/1996, visando
reestruturar o Fundo Municipal de Assistência Social”, com
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
parecer n.º 037/2021 exarado conjuntamente pelas Comissões
de Justiça, Constituição e Redação, e de Educação, Saúde,
Lazer e Assistência Social com o voto favorável para
deliberação em plenário. Após leituras do parecer e da
redação final, e na ausência de discussão, o presidente abriu
votação nominal onde o projeto de lei referente à mensagem
n.º 019/2021 foi aprovado com todos os votos favoráveis.
Finalizada a ordem do dia e na ausência de vereador inscrito
para a fase de explicações pessoais, o presidente declarou
a palavra livre, na qual as falas dos nobres vereadores
seguem resumidamente: o vereador Carlos Alberto Lopes Reygio
convidou os vereadores para a reunião a ser realizada no dia
cinco de outubro as dez horas e trinta minutos com o diretor
da Viação Falcão, senhor Carlos Alberto. Informou que
encaminhará ofício ao AEE - Atendimento Educacional
Especializado - para reunião com a comissão de Educação da
Câmara. O vereador André Gomes Martins agradeceu ao
presidente. O vereador Alex Miller Alves d'Elias saudou a
todos novamente. Informou que fará ofício à secretaria de
obras solicitando a volta a Rua Major Eugênio Caetano, perto
da casa número cento e trinta e oito, no Centro, para término
do tapa-buracos e colocou a necessidade de finalização de um
serviço num local para começar em outro. Novamente
parabenizou o executivo pelo projeto de castração de animais
em parceria com o CIRAC e pediu aos colegas vereadores para
ajudarem na divulgação do mesmo informando que no mês
antecedente realizaram trinta e cinco castrações e pontuou
que era uma das maneiras de diminuir a quantidade de animais
soltos nas ruas. O vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria
saudou a todos novamente e pediu permissão aos vereadores
para subscritar as indicações realizadas parabenizando as
mesmas. Em atenção a importante indicação do vereador Alex
que pede ao executivo uma nota de esclarecimento sobre a
adequação do salário do servidor público municipal comunicou
que no dia dois de julho oficializou o secretário municipal
de administração, senhor Willer Emiliano da Silva, com a
finalidade de buscar informações sobre o assunto, do qual
não obteve resposta até a presente data. Após leitura da
íntegra do referido ofício ressaltou que muitos servidores
estavam solicitando informações, pois não entendiam o porquê
de não receberem o aumento dado pelo governo federal.
Mencionou que sempre foi encaminhada mensagem do executivo
à casa para apreciação e liberação da matéria em questão e
finalizou destacando que aguardava a resposta do executivo
para encaminhamentos junto aos servidores municipais. A
vereadora Maria Rosa dos Santos Elias agradeceu ao
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
presidente. O vereador Francisco Antônio de Paula Franco
agradeceu ao presidente. O vereador Willian de Carvalho
Rosário parabenizou o funcionário da Casa, o Pedro -—
Departamento de Comunicação - ao qual desejou votos
positivos. Informou a realização do encontro do Fórum
Permanente de Educação, na presente semana, com o objetivo
de elaborar um relatório de avaliação e acompanhamento do
Plano Municipal de Educação, Lei n.º 883/2015, durante o
qual perceberam que inúmeros avanços não foram realizados.
Informou que enviará ofício ao executivo municipal
solicitando manutenção da quadra poliesportiva localizada no
bairro vJardim Independência, em reforço à indicação do
vereador André, com a realização de limpeza e a colocação de
lâmpadas e telas. O vereador Nilde Hipólito Filho saudou o
presidente e demais vereadores e subscreveu as indicações.
Após parabenizar o vereador Fernando pela indicação
realizada informou que falaria sobre um assunto que lhe
causou muita tristeza relativo ao bairro Água Espalhada
relatando inclusive sua relação afetiva com o bairro no qual
foi criado, deixando em aberto para o referido vereador
interrompê-lo caso fosse mentira. Em seguida passou a falar
sobre o quebra-molas que foi indicação de sua autoria, o
qual afirmou que sempre existiu no local e o DER passava a
máquina e logo havia outro quebra-molas e o DER não falava
nada, informou que nos dez anos que trabalha e passa
diariamente na rua existe o quebra-molas. Explicou que após
sua indicação foram feitos dois quebra-molas pelo executivo,
o DER esteve no local passou o maquinário e não tirou o
quebra-molas, porém a equipe da prefeitura, a mesma que
colocou, tirou os quebra-molas e falou aos moradores que o
DER havia oficializado para retirada deles. Falou que apesar
de sua explicação, os moradores reclamaram muito da situação.
Questionou a parceria do DER com a cidade citando as
condições ruins da estrada nos trechos da encruzilhada do
bairro Pilotos até o Distrito de Falcão (mato alto) e após
a ponte de Porto Real até o Distrito de Floriano (mato alto
e inúmeros buracos), questionando inclusive porque não
retiraram os quebra-molas que existem há tantos anos na
estrada no trecho que corta o bairro Barrinha já que se trata
de estrada sob a responsabilidade do DER, questionando
inclusive quem mandava na cidade. Colocou sua indignação e
tristeza com a situação ocorrida no final do bairro Água
Espalhada, incluindo a reclamação de pessoas de dentro da
Câmara, em razão da enorme poeira gerada pelo tráfego de
veículos, citando o sofrimento ocasionados aos moradores e
comerciantes e afirmou que lá se trata da zona urbana do
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
município. Parabenizou o funcionário Pedro pelo aniversário.
O vereador Alex Miller Alves d'Elias lembrou que haverá
vacinação antirrábica de animais no sábado, dia vinte e
cinco, de nove às dezesseis horas citando os locais que
acontecerá a referida vacinação: Praça do Centro, Clínica da
Família - Nossa Senhora do Rosário, comunidade Nossa Senhora
das Dores - bairro Jardim Independência, PSF II -
Mirandópolis e comunidade Nossa Senhora Aparecida - Água
Espalhada. O presidente, vereador José Jadenilso da Silva,
pediu permissão aos vereadores para ser signatário das
indicações colocadas na noite e parabenizou o funcionário da
comunicação, Pedro, com votos de prosperidade. Agradeceu a
presença de todos e convidou para a próxima sessão que será
realizada no dia vinte e oito de setembro às dezenove horas.
Sem mais declarou a sessão encerrada desejando boa noite a
todos e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de ata
desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que será
assinada pelo presidente e secretários na forma do artigo
duzentos e vinte e um, parágrafo treze do Regimento Interno.
José Jadenilso da Silva
Presidente
Willian de Carvalho Rosário Carlos Alberto Lopes Reygio
Primeiro secretário Segundo secretário
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
SÚMULA Nº
061/2021
61º SESSÃO ORDINÁRIA - 8º LEGISLATURA — 2º PERÍODO
REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2021
HORÁRIO - 19h
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
OFÍCIO N.º 639/2021 - GP kz
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES
VERBAIS NºS. 672, 669, 671 e 670/2021 DE
AUTORIA DO NOBRE VEREADOR ALEX MILLER
ALVES D'ELIAS.
OFÍCIO N.º 640/2021 - GP ,
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO
VERBAL NºS. 666/2021 DE AUTORIA DO
NOBRE VEREADOR ALEX MILLER ALVES
D'ELIAS.
PODER LEGISLATIVO
INDICAÇÃO Nº: 712/2021
VER. WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL A LIMPEZA DO BUEIRO NA RUA
COMENDADOR MIRANDA, NO CENTRO.
DIVERSOS
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI REFERENTE À
MENSAGEM Nº 021/2021
(REDAÇÃO FINAL)
EXMO. SR. PREFEITO MUNICÍPIO
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE
CULTURA DO MUNICÍPIO DE QUATIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0)
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 639/2021 — GP Quatis-RJ, 22 de setembro de 2021.
Exmo. Sr.
JOSE JADENILSO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Em resposta as INDICAÇÕES VERBAIS NºS. 672, 669, 671 e 670/2021
de autoria do nobre Vereador ALEX MILLER ALVES d'ELIAS, segue anexo as
respostas da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração,
Atenciosamente,
LVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 640/2021 — GP Quatis-RJ, 22 de setembro de 2021.
Exmo. Sr.
JOSE JADENILSO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Em resposta a INDICAÇÃO VERBAL Nº. 666/2021 de autoria do nobre
Vereador ALEX MILLER ALVES d'ELIAS, segue anexo a resposta da
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração,
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.r).gov.br
Senhor Presidente,
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
INDICAÇÃO Nº712/2021
EMENTA: INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A LIMPEZA DO BUEIRO NA RUA
COMENDADOR MIRANDA, NO CENTRO.
INDICO, na forma regimental, e após ouvido o douto Plenário, seja oficiado ao
chefe do Executivo Municipal, para que providencie junto ao órgão competente a limpeza do
bueiro na Rua Comendador Miranda, no centro.
JUSTIFICATIVA: A presente indicação visa garantir o mínimo de saneamento
básico para os moradores e segurança.
Câmara Municipal de Quatis, 28 de setembro de 2021.
Willian de Carvalho Rosário
Vereador
Câmara Municipal de Quatis ( ) Não consta solicitação ATENDIDO PELO
RECEBEMOS idêntica
( ) Já solicitado
ÀS, k me À a NR oocmasecseneriço
É used ASS.
Funcionário EM sis SATO Pesa mm) | isiorrereomereneaorerareresararesararartanço
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, LAZER E ASSISTÊNCIA SOCIAL (CESLAS)
(PARECER CONJUNTO)
PROJETO DE LEI Nº 021/2021
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
RELATOR (CJCR): NILDE HIPÓLITO FILHO
RELATOR (CFO): CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
RELATOR (CESLAS): WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
PARECER Nº 038/2021
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA
MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE
QUATIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
1- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 021 de 27 de julho de 2021, de autoria do ilustríssimo
Prefeito Municipal, o Sr. Aluízio Max Alves D'Elias, que dispõe sobre o Sistema Municipal de
Cultura do Município de Quatis.
O Autor justifica que o Projeto de Lei em questão é fundamental para garantir a plena
integração ao Sistema Nacional de Cultura, tornando necessária a elaboração da Lei do Sistema
Municipal de Cultura (SMC) e a criação dos seus componentes.
Ademais, o Projeto revoga a Lei Municipal nº 504 de 08 de Janeiro de 2007. Contudo, por
entender que o art. 88 continha erro de digitação, o seu autor enviou o Ofício nº 576/2021 - GP à
esta Casa Legislativa para corrigir o referido erro, de modo de que constasse a expressão “Lei
Municipal Nº. 540 de 08 de Janeiro 2007” ao invés de “Lei Municipal Nº. 504 de 08 de
Janeiro 2007”.
E o sucinto relatório.
Passamos a análise.
2 - MÉRITO
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RI.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Inicialmente, convém pontuar que o Município de Quatis/RJ detém competência garantida
na Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Orgânica do Município para legislar
sobre assuntos de interesse local, senão vejamos o que prescrevem os dispositivos legais citados:
“CRFB/1988:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I-legislar sobre assuntos de interesse local;
LOM:
Art. 6º- Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Assim, analisando a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Quatis, no que
tange a matéria tratada este Projeto de Lei, verifica-se que o Poder Legislativo Municipal não
invadiu a competência legislativa da União e do Estado do Rio Janeiro, visto que o tema refere-
se a assuntos de interesse local exclusiva do chefe do poder Executivo.
Nesse sentido é a doutrina do festejado jurista, Roque Antonio Carraza, em sua obra, Curso
de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158, in verbis:
“interesse local” não quer dizer privativo, mas simplesmente local,
ou seja, aquele que se refere de forma imediata às necessidades e
anseios da esfera municipal, mesmo que, de alguma forma, reflita
sobre necessidades gerais do Estado-Membro ou do país. ”
Sendo assim, a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adéqua perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo
30, inciso I da Constituição Federal e no artigo 6º, incisos I da Lei Orgânica do Município de
Quatis/RJ] e não conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da
Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre a União
Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Assim, no que se refere à iniciativa de elaboração do Projeto de Lei ora analisado, trata-
se de uma competência de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal,
conforme se depreende do inciso III, do Art. 65 da Lei Orgânica do Município de Quatis:
“Art. 65 — São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que
disponham sobre:
(.:)
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
HI — criação, estruturação e atribuições das Secretarias,
departamentos ou Diretoria equivalentes e órgão da
Administração públicas, ressalvado o disposto no inciso X, do art.
44 desta Lei Orgânica, no tocante a especificação das
atribuições; ”
Ademais, o Projeto de Lei nº 021/2021 também trata da Organização administrativa que,
como se sabe, é privativa do Poder Executivo. Tal vedação está expressamente prevista na
Constituição Federal, aplicadas por simetria aos Estados e Municípios.
Senão, vejamos o que dispõe o artigo 61, 8 1º, da CF/88:
Em âmbito local, a Lei
“Art. 61. À iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
1 - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
1 - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios; ” (..)
Orgânica do Município de Quatis/RJ, prescreve que:
“Art. 84. Compete privativamente ao Prefeito, dentre outras
atribuições: (Redação dada pela Emenda nº 014/202 0)
(+)
XXXVIII - dispor sobre a organização e o funcionamento da
administração municipal, na forma da lei;” (Incluído pela
Emenda nº 014/2020) ,
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO. 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Oportuno se torna dizer que o Sistema Municipal de Cultura, quando criado, será um
Órgão vinculado ao Executivo Municipal, tendo portanto, natureza jurídica de direito público.
Logo, o Projeto de Lei em análise está tratando de matéria que afeta a organização administrativa
do Município, cuja competência para isso é exclusiva do gestor municipal.
Tanto isso é verdade que a Lei Orgânica do Município de Quatis, em seu art. 204-A dispõe
que “Lei municipal, de iniciativa do Poder Executivo, disporá sobre a composição, atribuições
e funcionamento do Conselho Municipal de Cultura.”
Portanto, não há violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa do Projeto de Lei
ser proposto pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, visto a matéria tratada neste Projeto ir ao
encontro da sua competência exclusiva.
No entanto, a proposição legislativa em seus artigos 29, caput; 37, inciso V; 39, caput; 50.
caput; 51, caput; 65, inciso II; 67, caput, contém erros notoriamente redacionais, razão pela qual
propomos, nos termos do $6º, do art. 314, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis,
as seguintes EMENDAS REDACIONAIS:
“Art 29. O Sistema Municipal de Cultura — SMC fundamenta-se na
política municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes,
estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo
de gestão compartilhada com os demais entes federativos da República
Brasileira — União, Estados, Municípios e Distrito Federal — com suas
respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil. ”
CÁRIE DT. ermcererenvencareammeraacrasennpasaesasa cenerriane Eid LEAASELANSETNCCCO FO NORSNUSESA ASSENTA
V — emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre
matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura — SMC,
observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Política
Cultural - CMPC;”
“Art. 39. Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC,
órgão colegiado deliberativo, consultivo e normativo, integrante da
estrutura básica da Secretaria de Cultura, com composição paritária entre
Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de
participação social institucionalizada, de caráter permanente, na
estrutura do Sistema Municipal de Cultura — SMC.”
“Art. 50. O Plano Municipal de Cultura — PMC, instituído por lei própria,
tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que
organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na
perspectiva do Sistema Municipal de Cultura — SMC.”
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-R].
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
“Art. 51. 4 elaboração do Plano Municipal de Cultura — PMC e dos
Planos Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade de Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo — SMCT e Instituições Vinculadas, que, a
partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura —
CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal
de Política Cultural - CMPC e, posteriormente, encaminhado à Câmara
de Vereadores.”
Arbor ene one enanra nro arcos
Hl — exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas
públicas de cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao
poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do
Plano Municipal de Cultura — PMC.”
“Art. 67. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais —
SMIIC estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de
Informações e Indicadores Culturais, com instituições especializadas na
área de economia da cultura, de pesquisas socioeconômicas e
demográficas e com outros institutos de pesquisa, para desenvolver uma
base consistente e continua de informações relacionadas ao setor cultural
e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão das
políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas
nesse campo. ”
Destarte, ressaltamos que o art. 82, especificamente o parágrafo 1º, não está em
conformidade com o que disciplina o art. 10, inciso III, da Lei Complementar Federal nº
95/1998, motivo pelo qual propomos, nos termos do $6º, do art. 314, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Quatis, una EMENDA REDACIONAL no texto daquele dispositivo
legal, nos seguintes termos:
CND O sommmaaecoessprriorasInaisaaaiaidiaes cs epamasrararoncmrreis exeremamreneramenenenensns esmas
Parágrafo único — O Município deverá zelar e contribuir para que sejam
adotados pelo Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e
transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma
equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais,
econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural,
considerando as diversidades regionais.”
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Por fim, tendo por base o Ofício nº 576/2021 — GP, enviado pelo Prefeito Municipal
a esta Casa Legislativa com a finalidade de corrigir o erro de digitação constante do art. 88 do
Projeto de Lei analisado, entendemos ser necessário uma emenda para a concretização da
correção solicitada.
Assim, propomos uma EMENDA REDACIONAL ao caput do art. 88, nos
seguintes termos:
“Art 88. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº.
540 de 08 de Janeiro de 2007.”
3 - CONCLUSÃO
Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto de Lei nº
021/2021, observada as propostas de emenda, concluímos Favoravelmente ao mesmo, visto
que não há inconstitucionalidade nas demais partes de seu texto ou objeto.
Sendo assim, os Membros das Comissões, conjuntamente, DECIDEM pelo
ENCAMINHAMENTO ao Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO com
as emendas propostas pelos relatores.
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 03 de setembro de 2021.
ALEX MILL LVES D' ELIAS
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
Presidente
que
NILDE HIPÓLITO FILHO WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Membro/Relator Membro
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO. 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RI.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
ALEX naLá ALVES D' ELIAS
Comissão de Finanças e Orçamento
Presidente
ANDRÉ GOMES MARTINS CARLOS ALBERTO LOPE KEYGIO
Membro Membro/Relator
CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
Comissão de Educação, Saúde, Lazer e Assistência Social
Presidente
—
oJUe
ALEX uniões D ELIAS WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
* Membro Membro /
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
ai) Câmara Municipal de Quatis
E É 7 Estado do Rio de Janeiro
Es
Redação Final ref. à Mensagem nº 021/2021.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito Municipal, no
uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei.
LEI Nº DE DE 2021.
EMENTA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE
CULTURA DO MUNICÍPIO DE QUATIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta lei regula no município de Quatis e em conformidade com a Constituição
da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de
Cultura — SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e
econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura — SMC integra o Sistema Nacional de Cultura
— SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das'políticas públicas de
cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados
e a sociedade civil.
TÍTULO |
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º A Política Municipal de Cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal
na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os
munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações
formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de Quatis, com a participação da
sociedade, no campo da cultura.
CAPÍTULO |
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA
Art. 3º A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público
Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município
de Quatis.
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Estado do Rio de Janeiro
Art. 4º A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e
econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento
sustentável e para a promoção da paz no Município de Quatis.
Art. 5º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da
sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e
promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município de Quatis e
estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em
primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Art. 6º Cabe ao Poder Público do Município de Quatis planejar e implementar políticas
públicas para:
| - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos,
com plena liberdade de expressão e criação;
Il - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
Ill - contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais
presentes no município;
V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;
VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social;
IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
XX - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;
XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
XII - contribuir para a promoção da cultura da paz.
Art. 7º A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe
ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a
complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.
Art. 8º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica
com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação
social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança
pública.
Art. 9º Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução,
devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de
critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de
saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos
humanos, conforme indicadores sociais.
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CAPÍTULO Il
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno
exercício dos direitos culturais, entendidos como:
|- o direito à identidade e à diversidade cultural;
Il - livre criação e expressão; livre acesso; livre difusão; livre participação nas decisões de
política cultural,
Ill - o direito autoral;
IV-o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.
CAPÍTULO Ill
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura
— simbólica, cidadã e econômica — como fundamento da política municipal de cultura.
SEÇÃO |
DA DIMENSÃO SIMBÓLICA DA CULTURA
Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e
imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Quatis, abrangendo todos os
modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o
Art. 216 da Constituição Federal.
Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas
possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas,
rituais e identidades.
Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a
diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas
populares, eruditas e da indústria cultural.
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos planos
local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade
humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada
em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos
sociais, OS povos e nações.
SEÇÃO II
DA DIMENSÃO CIDADÃ DA CULTURA
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Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir
numa plataforma de sustentação das políticas culturais.
Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos
culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo
à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da
expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre
circulação de valores culturais.
Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder
Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio
cultural do município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-
brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de
outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os Arts. 215 e 216 da Constituição
Federal.
Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder
Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e da
não ingerência estatal na vida criativa da sociedade.
Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às
pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e
oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.
Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve
ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os
representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem
como, da realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns.
SEÇÃO Il
DA DIMENSÃO ECONÔMICA DA CULTURA
Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da
cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades
de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e
promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas
linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais.
Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como:
| - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as
fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo;
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Il - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos
segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; e
Ill - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade
cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano.
Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os
bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a
diversidade cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil.
Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as
especificidades de cada cadeia produtiva.
Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município de Quatis
deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de
conhecimentos que sejam compartilhados por todos.
Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais
atuantes no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras,
considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade.
TÍTULO 1
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO |
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura - SMC se constitui num instrumento de
articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e
formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação
intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos
processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na
aplicação dos recursos públicos.
Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura — SMC fundamenta-se na política municipal de
cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura,
para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da
República Brasileira — União, Estados, Municípios e Distrito Federal — com suas respectivas
políticas e instituições culturais e a sociedade civil.
Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura — SMC que devem orientar a
conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas
relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são:
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|- diversidade das expressões culturais;
Il - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
Ill - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área
cultural;
V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações
desenvolvidas;
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII - transversalidade das políticas culturais;
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX - transparência e compartilhamento das informações;
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
X1- descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.
CAPÍTULO Il
DOS OBJETIVOS
Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura — SMC tem como objetivo formular e
implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a
sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento —
humano, social e econômico — com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e
serviços culturais, no âmbito do Município.
Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura — SMC:
| - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos
recursos públicos na área cultural;
Il - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os
diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município;
III - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as
demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento
sustentável do Município;
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a
formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação
técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;
V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de
cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura — SMC.
VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de
promoção da cultura.
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é q Câmara Municipal de Quatis
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CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
SEÇÃO |
DOS COMPONENTES
Art.33. Integram o Sistema Municipal de Cultura — SMC:
|- coordenação:
a) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Il - instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a) Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
b) Conferência Municipal de Cultura — CMC.
ll - instrumentos de gestão:
a) Plano Municipal de Cultura — PMC;
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC;
c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC;
d) Programa Municipal de Formação na Área da Cultura — PROMFAC.
IV - sistemas setoriais de cultura:
a) Sistema Municipal de Patrimônio Cultural - SMPC,
b) Sistema Municipal de Museus — SMM;
c) Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura — SMBLLL;
d) outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura — SMC estará articulado com os demais
sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, da
ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da
indústria e comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte,
da saúde, dos direitos humanos e da segurança, conforme regulamentação.
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA — SMC
Art. 34. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo — SMCT é órgão superior,
subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador do
Sistema Municipal de Cultura — SMC.
Art. 35. Integram a estrutura a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo — SMCT, as
instituições vinculadas indicadas a seguir:
|— Departamento de Cultura;
Il - outras que venham a ser constituídos.
Art. 36. São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo — SMCT:
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| - formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de
Cultura — PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas;
Il - implementar o Sistema Municipal de Cultura — SMC, integrado aos Sistemas Nacional e
Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município,
estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e
democratizando a sua estrutura e atuação;
Ill - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e
integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para
o desenvolvimento local;
IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica
e social do Município;
V - preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos
artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;
VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área
da cultura;
VIII - promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e internacional;
IX - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC e
promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do
Município;
X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso
aos bens culturais;
XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação,
produção e gestão cultural;
XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
xil - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas
específicas de fomento e incentivo;
XIV - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e
programas internacionais, federais e estaduais.
XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e dos
Fóruns de Cultura do Município;
XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura — CMC, colaborar na realização e participar
das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
XVII - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
Art. 37. À Secretaria Municipal de Cultura e Turismo — SMCT como órgão coordenador
do Sistema Municipal de Cultura — SMC, compete:
| - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura — SMC;
Il - promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura — SNC e ao Sistema
Estadual de Cultura — SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão
voluntária;
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WII - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do
Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e nas suas instâncias setoriais;
IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na Comissão
Intergestores Tripartite — CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural — CNPC e
na Comissão Intergestores Bipartite — CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de Política
Cultural - CNPC,
V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas
com o Sistema Municipal de Cultura — SMC, observadas as diretrizes aprovada - das pelo
Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
vi - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e
qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos
ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura — SNC e
do Sistema Estadual de Cultura — SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas
Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais;
vil - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC, para a compatibilização e
interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
vilI - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura
nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal;
IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento
de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no âmbito
dos respectivos planos de cultura;
X - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC, com o Governo do Estado e
com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área da Cultura,
especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das
políticas públicas de cultura do Município; e
XI- coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura — CMC.
SEÇÃO III
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO
Art. 38. Os órgãos previstos no inciso Il do art. 33 desta Lei constituem as instâncias
municipais de articulação, pactuação e deliberação do SNC, organizadas na forma descrita na
presente Seção.
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL — CMPC
Art. 39. Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC, órgão colegiado
deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria de Cultura,
com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal
espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do
Sistema Municipal de Cultura — SMC.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
8 1º. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC tem como principal atribuição atuar,
com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, elaborar,
acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura, consolidadas no
Plano Municipal de Cultura — PMC.
8 2º. Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC que representam a
sociedade civil são eleitos democraticamente, pelos respectivos segmentos e têm mandato de
dois anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme regulamento.
5 3º, A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC
deve contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e culturais,
considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério
territorial.
$ 4º. A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC
deve contemplar a representação do Município de Quatis, por meio da Secretaria Municipal
de Cultura e Turismo — SMCT e suas Instituições Vinculadas, de outros Órgãos e Entidades do
Governo Municipal e dos demais entes federados.
Art. 40. O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por membros
titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
!— 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, por
meio dos seguintes órgãos e quantitativos:
a) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo — SMCT, 02 (dois) representantes, sendo um
deles o Secretário da pasta;
b) Secretaria Municipal de Educação, 01 (um) representante;
c) Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, 01 (um) representante;
d) Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, 01 (um) representante;
e) Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, 01 (um) representante;
f) Secretaria Municipal do Meio Ambiente, 01 (um) representante;
£) Secretaria Municipal de Saúde, 01 representante;
Il — 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil,
através dos seguintes setores e quantitativos:
a) Fórum Setorial de Artes Visuais, 01 (um) representante;
b) Fórum Setorial de Artes Cênicas, 01 (um) representante;
c) Fórum Setorial de Cultura Popular e Afrobrasileira, 01 (um) representante;
d) Fórum Setorial de Empresas e Produtores Culturais, 01 (um) representante;
e) Fórum Setorial de Trabalhadores da Cultura, 01 (um) representante;
f) Fórum Setorial de Instituições Culturais Não-Governamentais, 01 (um) representante;
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ
E ad) Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
g) Fóruns Distritais de Cultura, 02 (dois) representantes, sendo 01 (um) por cada Distrito
(Falcão e Ribeirão de São Joaquim);
8 1º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelo
respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos conforme Regimento
Interno.
8 2º O Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC deverá eleger, entre seus membros, o
Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes.
8 3º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser
detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do
Município;
8 4º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC é detentor do voto de
Minerva.
Art. 41. O Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC é constituído pelas seguintes
instâncias:
|- Plenário;
Il - Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura — CIPOC;
Ill - Colegiados Setoriais;
IV - Comissões Temáticas;
V- Grupos de Trabalho;
VI - Fóruns Setoriais e Territoriais.
Art. 42. Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural —
CMPC, compete:
| - propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano
Municipal de Cultura — PMC;
Il - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema
Municipal de Cultura — SMC;
Hll - colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão Intergestores
Tripartite — CIT e na Comissão Intergestores Bipartite — CIB, devidamente aprovadas,
respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de Política Cultural;
IV - aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas setoriais
municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas;
V - definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura —
FMC no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos
culturais;
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
VI - estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC do Fundo Municipal
de Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais definidas no
Plano Municipal de Cultura — PMC;
VII - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC;
VII - apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios
necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização;
IX - contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos,
no âmbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC;
X - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
XI - apreciar e apresentar parecer sobre os Termos de Parceria a ser celebrados pelo
Município com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, bem como
acompanhar e fiscalizar a sua execução, conforme determina a Lei 9.790/99.
Parágrafo único. O Plenário poderá delegar essa competência a outra instância do CMPC.
XII - contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de Formação na Área da
Cultura — PROMFAC, especialmente no que tange à formação de recursos humanos para a
gestão das políticas culturais;
XItl - acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município
de Quatis para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura — SNC.
XIV - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem
como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;
XV - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o
setor empresarial;
XVI - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos
públicos na área cultural;
XVII - delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de Política Cultural
— CMPC a deliberação e acompanhamento de matérias;
XVIII - aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura — CMC.
XIX - estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
Art. 43. Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural promover a articulação
das políticas de cultura do Poder Público, no âmbito municipal, para o desenvolvimento de
forma integrada de programas, projetos e ações.
Art. 44. Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsídios ao Plenário do Conselho
Municipal de Política Cultural - CMPC para a definição de políticas, diretrizes e estratégias dos
respectivos segmentos culturais.
Art. 45. Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e aos Grupos de
Trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre temas
específicos, transversais ou emergenciais relacionados à área cultural.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ
lj f
à Câmara Municipal de Quatis
)
14
Estado do Rio de Janeiro
Art. 46. Compete aos Fóruns Setoriais e Territoriais, de caráter permanente, a
formulação e o acompanhamento de políticas culturais específicas para os respectivos
segmentos culturais e territórios.
Art. 47. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deve se articular com as
demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura — SMC — territoriais e setoriais —
para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das
políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura —
SMC.
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA — CMC
Art. 48. A Conferência Municipal de Cultura - CMC constitui-se numa instância de
participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil,
por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área
cultural no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura,
que comporão o Plano Municipal de Cultura — PMC.
5 1º. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura — CMC analisar, aprovar
moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de
Cultura — PMC e às respectivas revisões ou adequações.
8 2º. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SMCT convocar e coordenar a
Conferência Municipal de Cultura — CMC, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos ou
extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural
— CMPC. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura — CMC deverá estar de
acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
8 3º. A Conferência Municipal de Cultura — CMC será precedida de Conferências Setoriais e
Territoriais.
8 4º. A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura — CMC será, no
mínimo, de dois terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos em Conferências Setoriais e
Territoriais.
SEÇÃO IV
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art. 49. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura —
SMC:
|- Plano Municipal de Cultura — PMC;
Il - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC;
HI - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC;
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ
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IV - Programa Municipal de Formação na Área da Cultura — PROMFAC.
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura — SMC se
caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de
qualificação dos recursos humanos.
DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA — PMC
Art. 50. O Plano Municipal de Cultura — PMC, instituído por lei própria, tem duração
decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a
execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura —
SMC.
Art. 51. A elaboração do Plano Municipal de Cultura — PMC e dos Planos Setoriais de
âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SMCT
e Instituições Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de
Cultura — CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Política
Cultural - CMPC e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. Os Planos devem conter:
| - diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
Il - diretrizes e prioridades;
HI - objetivos gerais e específicos;
IV - estratégias, metas e ações;
V - prazos de execução;
VI - resultados e impactos esperados;
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIll - mecanismos e fontes de financiamento; e
IX - indicadores de monitoramento e avaliação.
DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA — SMFC
Art. 52. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC é constituído pelo
conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de
Quatis que devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do
Município de Quatis:
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ
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!- Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA);
Il - Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei;
Ill - Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU e do ISS, conforme lei específica; e
IV - outros que venham a ser criados do Fundo Municipal de Cultura — FMIC
Art. 53. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura — FNC, vinculado à Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo - SMCT como fundo de natureza contábil e financeira, com
prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.
Art. 54. O Fundo Municipal de Cultura — FMC se constitui no principal mecanismo de
financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a
programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime
de colaboração e cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC com
despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem
como de suas entidades vinculadas.
Art. 55. São receitas do Fundo Municipal de Cultura — EMC:
| - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Quatis e seus
créditos adicionais;
Il - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura — FMC;
HI - contribuições de mantenedores;
Iv - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação
dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SMCT; resultado da venda de ingressos de
espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter
cultural;
V - doações e legados nos termos da legislação vigente;
VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos
internacionais;
Vil - reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo
Municipal de Cultura — FMC, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de
remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;
VIll - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura
realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de
Cultura — FMC;
IX - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre
a matéria;
X - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XI - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos
mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC;
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É ) Câmara Municipal de Quatis
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XII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas
de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de
Financiamento à Cultura — SMFC;
XII - saldos de exercícios anteriores; e
XIV - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Art. 56. O Fundo Municipal de Cultura — FMC será administrado pela Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo - SMCT na forma estabelecida no regulamento, e apoiará
projetos culturais por meio das seguintes modalidades:
| - não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados
por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins
lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública; e
Il - reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas de natureza
cultural e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos.
8 1º Nos casos previstos no inciso Il do caput, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo -
SMCT definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de
carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento.
8 2º Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão assumidos, solidariamente,
pelo Fundo Municipal de Cultura — FMC e pelos agentes financeiros credenciados, na forma
que dispuser o regulamento.
8 3º A taxa de administração a que se refere o 8 1º não poderá ser superior a três por cento
dos recursos disponibilizados para o financiamento.
$ 4º Para o financiamento de que trata o inciso Il, serão fixadas taxas de remuneração que, no
mínimo, preservem o valor originalmente concedido.
Art. 57. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura — FMC com
planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a
aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus
objetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas, observados o limite
fixado anualmente por ato da CMPC.
Art. 58. O Fundo Municipal de Cultura — FMC financiará projetos culturais
apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado,
com ou sem fins lucrativos.
8 1º Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de programas setoriais
definidos pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC.
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Estado do Rio de Janeiro
8 2º Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar que dispõe
de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para
complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura — FMC, ou que está
assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.
5 3º Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas administrativas de até
dez por cento de seu custo total, excetuados aqueles apresentados por entidades privadas
sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até quinze por cento de
seu custo total.
Art. 59. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de
Cultura — FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com
fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse
estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
8 1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado
previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.
8 2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo Municipal
de Cultura — FMC será formalizada por meio de convênios e contratos específicos.
Art. 60. Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura — FMC
fica criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC, de composição paritária entre
membros do Poder Público e da Sociedade Civil.
Art. 61. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC será constituída por
membros titulares e igual número de suplentes.
8 1º Os membros do Poder Público serão indicados pela Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo - SMCT.
8 2º Os membros da Sociedade Civil serão escolhidos conforme regulamento.
Art. 62. Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC
deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura — PMC e considerar as diretrizes
e prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC.
Art. 63. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC deve adotar critérios
objetivos na seleção das propostas:
| - avaliação das três dimensões culturais do projeto — simbólica, econômica e social;
Il - adequação orçamentária;
Hi - viabilidade de execução; e
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Papi) Câmara Municipal de Quatis
TEM, Estado do Rio de Janeiro
ESA
IV - capacidade técnico-operacional do proponente.
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS — SMIIC
Art. 64. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SMCT desenvolver o
Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC, com a finalidade de gerar
informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais
construídos a partir de dados coletados pelo Município.
8 1º. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC é constituído de
bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, acesso,
consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível
ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores
Culturais.
$ 2º O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais
= SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de
Informações e Indicadores Culturais — SNIIC.
Art. 65. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC tem como
objetivos:
|- coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros à
mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que
permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e
das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano
Municipal de Cultura — PMC e sua revisão nos prazos previstos;
Il - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a
Caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de
economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação
da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e
privados, no âmbito do Município;
HI - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e das
políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil O
acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura — PMC.
Art. 66. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC fará
levantamentos para realização de mapeamentos culturais para conhecimento da diversidade
cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural.
Art. 67. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC
estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores
Culturais, com instituições especializadas na área de economia da cultura, de pesquisas
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Estado do Rio de Janeiro
socioeconômicas e demográficas e com outros institutos de pesquisa, para desenvolver uma
base consistente e continua de informações relacionadas ao setor cultural e elaborar
indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da área,
quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo.
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO NA ÁREA DA CULTURA —- PROMFAC
Art. 68. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SMCT elaborar,
regulamentar e implementar o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura —
PROMFAC, em articulação com os demais entes federados e parceria com a Secretaria
Municipal de Educação e instituições educacionais, tendo como objetivo central capacitar os
gestores públicos e do setor privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação e
implementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 69. O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura — PROMFAC deve
promover:
| - a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos agentes
envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais oferecidos à
população;
Il - a formação nas áreas técnicas e artísticas.
SEÇÃO V
DOS SISTEMAS SETORIAIS
Art. 70. Para atender à complexidade e especificidades da área cultural são
constituídos Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura — SMC.
Art. 71, Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Municipal de Cultura
— SMC:
|- Sistema Municipal de Patrimônio Cultural - SMPC;
Il - Sistema Municipal de Museus — SMM;
Hll - Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura — SMBLLL;
IV - outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
Art. 72. As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas da
Conferência Municipal de Cultura — CMC e do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC
consolidadas no Plano Municipal de Cultura — PMC.
Art. 73. Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham a ser criados
integram o Sistema Municipal de Cultura, — SMC conformando subsistemas que se conectam à
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q Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
k
va
estrutura federativa, à medida que os sistemas de cultura nos demais níveis de governo forem
sendo instituídos.
Art. 74. As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal de Cultura
— SMC são estabelecidas por meio das coordenações e das instâncias colegiadas dos Sistemas
Setoriais.
Art. 75. As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter participação da
sociedade civil e considerar o critério territorial na escolha dos seus membros.
Art. 76. Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus colegiados e o
Sistema Municipal de Cultura — SMC, as coordenações e as instâncias colegiadas setoriais
devem ter assento no Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC com a finalidade de
propor diretrizes para elaboração das políticas próprias referentes às suas áreas e subsidiar
nas definições de estratégias de sua implementação.
TÍTULO Il
DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO |
DOS RECURSOS
Art. 77. O Fundo Municipal da Cultura - FMC é a principal fonte de recursos do
Sistema Municipal de Cultura.
Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, também, fonte de recursos do
Sistema Municipal de Cultura.
Art. 78. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano
Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos
demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura — FMC.
Art. 79. O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC,
para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura.
S 1º Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura serão
destinados a:
|- políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou Municipal
de Cultura;
Il - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de seleção
pública.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
8 2º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de
Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
Art. 80. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC
deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na
distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a
desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido anualmente um percentual
mínimo para cada segmento/território.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 81. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e
administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SMCT e instituições
vinculadas, sob fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC.
8 1º. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura — FMC serão administrados pela
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SMCT.
8 2º. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SMCT acompanhará a conformidade à
programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao
Município.
Art. 82. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos
recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema
Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.
Parágrafo único. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema
Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de
recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais,
econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades
regionais.
Art. 83. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos
recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e
funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de
recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal
de Cultura.
CAPÍTULO Ill
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Art. 84. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura
- SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos,
compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos
próprios do Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos.
Parágrafo Único. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações do
Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual — PPA, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e na Lei Orçamentária Anual — LOA.
Art. 85. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura
serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política
Cultural - CMPC.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 86. O Município de Quatis deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura — SNC
por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento.
Art. 87. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular
de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de recursos
financeiros do Sistema Municipal de Cultura — SMC em finalidades diversas das previstas nesta
lei.
Art. 88. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal N.º 540 de 08 de Janeiro 2007.
Câmara Municipal de Quatis, 28 de setembro de 2021.
JOSÉ JADENILSO DA SILVA
Presidente
NILDE HIPÓLITO FILHO ANDRÉ GOMES MARTINS
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - Rj
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
1º Secretário 2º Secretário
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ

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Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Ata 2.528
Aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil
e vinte um, às dezenove horas e cinco minutos, reuniu-se
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador José Jadenilso da Silva, e,
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores
Alex Miller Alves d'Elias, André Gomes Martins, Carlos
Alberto Lopes Reygio, Francisco Antônio de Paula Franco,
Luiz Fernando do Nascimento Faria, Maria Rosa dos Santos
Elias, Nilde Hipólito Filho e Willian de Carvalho Rosário,
instaloujse a sexagésima primeira sessão ordinária da oitava
legislatura - primeiro período. Após dispensa de leitura em
razão dos vereadores possuírem cópia, o presidente colocou
em votação e a ata de vinte e três de setembro foi aprovada
com todos os votos favoráveis. O presidente solicitou ao
primeiro | secretário a leitura do expediente: ofício n.º
639/20214GP, do executivo municipal, encaminha resposta as
indicações verbais n.º 672, 669, 671 e 670/2021 de autoria
do vereador Alex Miller Alves d'Elias; ofício n.º 640/2021-
GP, do executivo municipal, encaminha resposta a indicação
verbal n.º 666/2021 de autoria do vereador Alex Miller Alves
d'Elias. |O presidente solicitou a leitura da indicação n.º
712/2021, autoria Willian de Carvalho Rosário: indicação n.º
712/2021, indica ao chefe do executivo municipal a limpeza
do bueiro na Rua Comendador Miranda, no Centro. Após leitura
o presidente informou que a indicação será encaminhada ao
executivo municipal e passou a fase de indicações verbais
solicitando que os interessados se manifestassem: o vereador
André Gomes Martins indicou ao executivo municipal a troca
de um poste na Rua A na altura do número onze, Santa Bárbara.
O vereador Alex Miller Alves d'Elias indicou ao executivo
municipal a realização de tapa-buracos na Rua José Souto, ao
lado da Escola Municipal Maria Helena Rafael de Elias. O
vereador | Luiz Fernando do Nascimento Faria fez cinco
indicações ao executivo municipal e secretaria competente
relacionadas ao bairro Nossa Senhora do Rosário: construção
e instalação de uma área de lazer com brinquedos infantis na
Rua Francisco Borges de Carvalho; colocação de placas com os
nomes das| Ruas Francisco Borges de Carvalho e Geraldo Baltar;
recapeamento das Ruas Francisco Borges de Carvalho e Geraldo
Baltar; olocação e instalação de caixa coletora de água
pluvial na Rua Geraldo Baltar, residência número vinte e um,
e manutenção das manilhas de meia e meia calha; e construção
Praça Doutdr Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
+
s
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
de muro de arrimo na Rua Geraldo Baltar, casa número trinta.
A vereadora Maria Rosa dos Santos Elias indicou ao executivo
municipal a instalação de lixeira para o bairro Barrinha no
início da Rua Roberto Silveira, altura do antigo abatedouro
do Guedes. O presidente informou que as indicações
apresentadas serão encaminhadas ao executivo municipal,
encerrou |o expediente e na ausência de vereador inscrito
para utilizar a tribuna, passou a ordem do dia após resp
quórum r gimental: pro; projeto de lei i referente à mensagem n.
021/2021, autoria executivo municipal, com redação final,
“dispõe bre o Sistema Municipal de Cultura do município de
Quatis e |dá outras providências”, com parecer n.º 038/2021
exarado conjuntamente pelas Comissões de Justiça,
Constituição e Redação, de Finanças e Orçamento, e de
Educação, Saúde, Lazer e Assistência Social com o voto
favorável para deliberação em plenário. Após leitura do
parecer, |o vereador Alex Miller mencionou o presidente, o
qual pediu ordem e solicitou a leitura da redação final. O
vereador | Alex Miller Alves d'Elias requereu dispensa de
leitura seado no artigo duzentos e trinta e oito, parágrafo
primeiro, do Regimento Interno. O presidente colocou a
proposta |ao plenário e não havendo manifestação declarou a
dispensa | de leitura aprovada e colocou a matéria em
discussão. O vereador Willian de Carvalho Rosário no uso da
palavra lou sobre o Sistema Municipal de Cultura colocando
que foi a das indicações que propôs ao executivo logo que
iniciou os trabalhos na Câmara, destacando que levantou a
pauta desde que dispôs a estar na política. Falou ainda sobre
a perda de vigência do Plano Decenal de Políticas Culturais
a partir |do próximo ano e da necessidade de elaboração de
novas diretrizes ressaltando a importância da respectiva
política para o desenvolvimento do ser humano e parabenizou
o executivo pelo envio do projeto de lei, que após aprovação
e sanção| trará avanços para o município. Em seguida não
havendo mais discussão, o presidente abriu votação nominal
onde o projeto de lei referente à mensagem n.º 021/2021 foi
aprovado |com todos os votos favoráveis. Finalizada a ordem
do dia e| na ausência de vereador inscrito para a fase de
Fisioterapia em razão de vazamento água em um cômodo vazio
que inunda parte do local; e outro à secretaria municipal de
saúde solicitando a elaboração de projeto de reestruturação
Praça Doutdr Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
qe
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
de Fisioterapia em atenção ao início dos
tos presenciais e considerando a existência de uma
ra a compra de equipamentos a fim de possibilitar
uma motivação dos profissionais e garantir um atendimento
humanizado à população. O vereador André Gomes Martins saudou
novamente citando a munícipe presente na sessão.
ao secretário de obras, Rael, pela limpeza da área
o Terreirão a qual acompanhou em conjunto com o
Alex no dia anterior. Informou que o amigo Tim
e tranquilizou principalmente os funcionários da
e presenciaram o ocorrido durante a manhã,
do a disponibilidade da Taís e da Elaine. Informou
lalizará o executivo solicitando a intensificação da
no Terreirão com a Guarda e/ou polícia militar e
ficativa que segue na íntegra: “sábado ocorreu um
mo vem sendo feito naquele espaço e né tivemos lá
nstorno, briga de facção, coisa horrível município
pequeno igual Quatis. E eu, como educador, como responsável
né fui eaçado naquele local, ameaçado. É o cúmulo do
absurdo tá. Então além de ser um educador, o professor que
tá ali, também uma autoridade no município. Foi horrível! É
a gente tem um grupo né whatsapp, hoje tudo é grupo, temos
o grupo do futebol né foi avisado que nós vamos retornar à
atividade amanhã lá, mas muitos não vão muitos pais não vão
deixar ejaí a nossa vila né que a cada quatro a quatro anos
ela é procurada por todos né, que depois né desse período
ela é descriminalizada né ela vai ficar mais uma vez né como
manchada. Os pais não vão deixar, eu não tiro a razão deles,
tem pai e não vão deixar a criança ir amanhã treinar né.
Só que lá no morro tem criança lá que se a gente não levar
pra eles | lá, eles vão ficar sem. Tem crianças lá que se a
gente não mostrar pra eles tá que o traficante não tem mais
voz que nós tá daqui a pouco eles vão achar que é mais fácil
ser um traficante do que entendeu continuar no caminho ali
que ele tá porque o cara chegou lá mandou parar, parou e
pronto é |jassim. Fica por isso mesmo? Então eu gostaria que
a gente refletisse isso é uma briga que talvez a gente não
tá aqui pra combater o tráfico, longe disso, mas eu acho que
como, como legislativo, como executivo, como comunidade a
gente precisa olhar com carinho por isso pra aquele bairro
lá né. Não só por lá, porque hoje onde você olha em Quatis
sempre t né casos assim parecidos com isso. Então assim é
inadmissível tá, foi preocupante, foi preocupante. Não vou
falar pra você que eu não fiquei com medo, fiquei com medo
porque eu não tenho peito de aço tá, minha mãe de oitenta e
um nos bassou mal com isso né. Mas amanhã eu tô lá, vou
Praça Dout$r Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
pr,
q
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
continuar meu trabalho tá, vou continuar meu trabalho lá só
que eu peço ao chefe do executivo que olhe com mais carinho,
que intensifique a segurança, que seja com guarda municipal,
que seja com PM tá, mas a gente não pode tá baixar a guarda
e deixar |tá um traficante tá um b rachado tá achar que né
ele vai chegar e vai mandar e vai parar. Não podemos admitir
isso, eu não admito isso. Eu vou pra lá amanhã trabalhar com
toda a segurança que eu acho que eu tenho, que é a segurança
de Deus tá eu acho que amanhã eu vou conseguir fazer o meu
trabalho, vou desenvolver tá. Ontem eu tive lá no bairro lá
tive lá no ginásio na parte da manhã o nobre vereador Alex
viu comigo na rua aí as crianças vindo: e aí professor não
vai ter,|e aí professor não vai ter? Fui lá hoje à tarde
tinha três, quatro garotos lá com a chuteira na mão esperando
ter a atividade que não teve. Então se a gente não der
condição pra que essa criança siga um bom caminho tá a gente
vai perder esses jovens também tá pro tráfico. Então eu
gostaria |de estar oficializando ao chefe do executivo que
intensifique tá não só no Terreirão, como no ginásio, como
qualquer | é espaço público da nossa cidade intensifique a
segurança. Converse com o comandante da PM, converse com o
guarda, com quem for, mas eu peço pra que seja feito isso
por gentileza, obrigado senhor presidente”. O vereador Alex
Miller alves d'Elias saudou a todos novamente e agradeceu a
presença | da Maria desejando-a boas-vindas. Ao vereador
Jabuti falou que tal briga não era só dele e enquanto pai e
vereador, lutaria por uma cidade melhor e pediu permissão
para subscrever a indicação feita. Fez agradecimento ao
prefeito |Aluísio e secretário Rael pela melhoria na rampa de
acesso do bairro São José, indicação realizada em parceria
com o vereador Casoba. Com relação à indicação verbal n.º
370, do dia seis do cinco de dois mil e vinte e um, relativa
ao tapa-buraco na Rua Alfem Ferreira no bairro São Benedito
em frente à casa cento e sessenta e cinco relatou que a
secretaria de obras esteve no local duas vezes e tampou
somente Alguns buracos e por isso solicitará através de
ofício que a secretaria de obras retorne para termino do
serviço em respeito aos moradores do bairro que precisavam
da melhoria. Neste momento o presidente, fez correção
informando ao vereador Alex Miller que o documento do
vereador |André a ser endossado por ele seria um ofício e não
indicação, o que foi acsito pslo vexrsadox em questão com
solicitação de desculpas. O vereador Luiz Fernando do
Nascimento Faria saudou a todos novamente em especial os que
acompanhavam pela rede social. Sobre o ofício do vereador
André que referente ao pedido de intensificação da polícia
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Va
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Praça Doutbr Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - EVAN
Za
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
militar e guarda civil municipal no Terreirão, para maior
segurança dos moradores e dos participantes do projeto, pediu
para assina e propôs que a casa também o fizesse em apoio
à questão. Ainda sobre o projeto parabenizou o vereador pela
preocupação e postura adotada na continuidade do projeto
mesmo após a conquista política, diferente de outros. Em
seguida |jabordou o cronograma da limpeza urbana, prestado
pela empresa terceirizada Manurb, que não estava batendo as
datas propostas para realização da coleta de entulho nos
bairros do município e citou os bairros Alto Paraíso e São
Benedito| (Ruas Padre Bueno e Wanderlino Teixeira Leite) nos
quais as| datas estipuladas não foram realizadas, havendo
inclusive entulho com mais de sessenta dias descartado no
bairro to Paraíso. Pediu ao executivo, através do
secretário de obras, a reformulação da tabela de manutenção
e encaminhá-la a Câmara para informação real à população e
colocou |inclusive o recebimento de cobranças quanto a
realização do serviço. Agradeceu aos moradores do bairro
Nossa Senhora do Rosário que pela segunda vez no ano recebeu
o Gabinete Itinerante, projeto que busca dialogar com a
população: indo de porta em porta escutar as demandas
ring que realizou a vigésima visita e escutou
quinhentas pessoas em dois mil e vinte e um. Convidou os
vereadores para fazerem um mutirão durante o final de semana,
conforme |falado com o presidente da casa, para estarem junto
aos munítipes em suas casas e discutir políticas públicas
visando uma cidade melhor. A vereadora Maria Rosa dos Santos
Elias explicou que a indicação realizada se deu em atenção
ao peaico de moradora do bairro Barrinha que reclamou muito
da sujeira no local em frente ao antigo abatedouro Guedes,
onde mora várias famílias e ponderou que a instalação da
lixeira |pcasionará a diminuição do problema. O vereador
Francisco Antônio de Paula Franco agradeceu ao presidente.
O vereador Willian de Carvalho Rosário saudou a todas e todos
eu a presença especial da munícipe Maria Delfina,
o a importância da participação popular pela
internet |e presencialmente. Falou que endossará o ofício do
vereador | André pontuando a importância de ocupação dos
espaços Sociais, esportivos e culturais com políticas de
incentivo, no caso incentivo ao esporte que trabalham a
prevenção e chamou a atenção para que o trabalho ocorra em
conjunto | com o apoio das mães (já ccorre) e do executivo
tendo em vista a dificuldade enfrentada pelo projeto.
Parabenizou o vereador André pela atitude guerreira pedindo
a ele que não desanimasse, pois tudo daria certo. Informou
que encaminhará ofício ao executivo municipal baseado no
A
qo
Praça Doutbr Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis -
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Código Tributário Nacional - artigo cento e vinte e sete e
seus incisos - e na Lei Orgânica Municipal - artigo quarenta
e quatr inciso dois “isenção e anistia em matéria
tributária, bem como remissão de dívidas” - solicitando a
remissão |de dívidas para a Corporação Musical Nossa Senhora
do Rosário a fim de possibilitar a firmação de novos
convênios e/ou participação em editais. Sobre a corporação
musical jinformou que desde o ano de dois mil e oito foi
considerada patrimônio cultural do município e em seus
cinquenta anos de existência já demonstrou sua colaboração
com a | cidade através de atividades culturais, da
democratização do ensino da música e profissionalização de
músicos. |O vereador Nilde Hipólito Filho saudou o presidente
e demais vereadores e subscreveu as indicações. O presidente,
vereador | José Jadenilso da Silva, pediu permissão aos
vereadores para ser signatário das indicações colocadas na
noite. Em relação a colocação do vereador Fernando sobre a
questão do lixo no bairro Alto Paraíso informou que vinha
trabalhando nos bastidores e havia uma promessa para a faxina
ocorrer na sexta-feira e quanto ao cronograma explicou que
ocorreu jum atraso por conta de um problema/imprevisto.
Agradeceu a presença de todos e convidou para a próxima
sessão que será realizada no dia trinta de setembro às
dezenove | horas. Sem mais declarou a sessão encerrada
desejando boa noite a todos e eu, Greiziéle Maria da Silva
Alfredo, | oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a
presente |jAta que será assinada pelo presidente e secretários
na forma do artigo duzentos e vinte e um, parágrafo treze do
Regimento Interno.
André Goímes Martins
Presidente
AU ED)
Carlos Alberto Lope eygio
Primeiro secretário
Praça Doutbr Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.

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