| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 |
| Date | 2021-09-30 |
| native_id | 62 |
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Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro Ata 2.528 Aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, às dezenove horas e cinco minutos, reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a presidência do vereador José Jadenilso da Silva, e, constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores Alex Miller Alves d'Elias, André Gomes Martins, Carlos Alberto Lopes Reygio, Francisco Antônio de Paula Franco, Luiz Fernando do Nascimento Faria, Maria Rosa dos Santos Elias, Nilde Hipólito Filho e Willian de Carvalho Rosário, instalou-se a sexagésima primeira sessão ordinária da oitava legislatura - primeiro período. Após dispensa de leitura em razão dos vereadores possuírem cópia, o presidente colocou em votação e a ata do dia vinte e um de setembro foi aprovada com todos os votos favoráveis. O presidente solicitou ao primeiro secretário a leitura do expediente: ofício n.º 639/2021-GP, do executivo municipal, encaminha resposta as indicações verbais n.º 672, 669, 671 e 670/2021 de autoria do vereador Alex Miller Alves d'Elias; ofício n.º 640/2021- GP, do executivo municipal, encaminha resposta a indicação verbal n.º 666/2021 de autoria do vereador Alex Miller Alves d'Elias. O presidente solicitou a leitura da indicação n.º 712/2021, autoria Willian de Carvalho Rosário: indicação n.º 712/2021, indica ao chefe do executivo municipal a limpeza do bueiro na Rua Comendador Miranda, no Centro. Após leitura o presidente informou que a indicação será encaminhada ao executivo municipal e passou a fase de indicações verbais solicitando que os interessados se manifestassem: o vereador André Gomes Martins indicou ao executivo municipal a troca de um poste na Rua A na altura do número onze, Santa Bárbara. oO vereador Alex Miller Alves d'Elias indicou ao executivo municipal a realização de tapa-buracos na Rua José Souto, ao lado da Escola Municipal Maria Helena Rafael de Elias. O vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria fez cinco indicações ao executivo municipal e secretaria competente relacionadas ao bairro Nossa Senhora do Rosário: construção e instalação de uma área de lazer com brinquedos infantis na Rua Francisco Borges de Carvalho; colocação de placas com os nomes das Ruas Francisco Borges de Carvalho e Geraldo Baltar; recapeamento das Ruas Francisco Borges de Carvalho e Geraldo Baltar; colocação e instalação de caixa coletora de água pluvial na Rua Geraldo Baltar, residência número vinte e um, e manutenção das manilhas de meia e meia calha; e construção Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro de muro de arrimo na Rua Geraldo Baltar, casa número trinta. A vereadora Maria Rosa dos Santos Elias indicou ao executivo municipal a instalação de lixeira para o bairro Barrinha no início da Rua Roberto Silveira, altura do antigo abatedouro do Guedes. O presidente informou que as indicações apresentadas serão encaminhadas ao executivo municipal, encerrou o expediente e na ausência de vereador inscrito para utilizar a tribuna, passou a ordem do dia após constatar quórum regimental: projeto de lei referente à mensagem n.º 021/2021, autoria executivo municipal, com redação final, “dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do município de Quatis e dá outras providências”, com parecer n.º 038/2021 exarado conjuntamente pelas Comissões de Justiça, Constituição e Redação, de Finanças e Orçamento, e de Educação, Saúde, Lazer e Assistência Social com o voto favorável para deliberação em plenário. Após leitura do parecer, o vereador Alex Miller se mencionou o presidente, o qual pediu ordem e solicitou a leitura da redação final. O vereador Alex Miller Alves d'Elias requereu dispensa de leitura baseado no artigo duzentos e trinta e oito, parágrafo primeiro, do Regimento Interno. O presidente colocou a proposta ao plenário e não havendo manifestação declarou a dispensa de leitura aprovada e colocou a matéria em discussão. O vereador Willian de Carvalho Rosário no uso da palavra falou sobre o Sistema Municipal de Cultura colocando que foi uma das indicações que propôs ao executivo logo que iniciou os trabalhos na Câmara, destacando que levantou a pauta desde que dispôs a estar na política. Falou ainda sobre a perda de vigência do Plano Decenal de Políticas Culturais a partir do próximo ano e da necessidade de elaboração de novas diretrizes ressaltando a importância da respectiva política para o desenvolvimento do ser humano e parabenizou o executivo pelo envio do projeto de lei, que após aprovação e sanção trará avanços para o município. Em seguida não havendo mais discussão, o presidente abriu votação nominal onde o projeto de lei referente à mensagem n.º 021/2021 foi aprovado com todos os votos favoráveis. Finalizada a ordem do dia e na ausência de vereador inscrito para a fase de explicações pessoais, o presidente declarou a palavra livre, na qual as falas dos nobres vereadores seguem resumidamente: o vereador Carlos Alberto Lopes Reygio saudou a todos e informou que encaminhará dois ofícios, sendo um à secretaria de obras solicitando a realização de reparo no Setor de Fisioterapia em razão de vazamento água em um cômodo vazio que inunda parte do local; e outro à secretaria municipal de saúde solicitando a elaboração de projeto de reestruturação Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RU. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro do Setor de Fisioterapia em atenção ao início dos atendimentos presenciais e considerando a existência de uma emenda para a compra de equipamentos a fim de possibilitar uma motivação dos profissionais e garantir um atendimento humanizado à população. O vereador André Gomes Martins saudou a todos novamente citando a munícipe presente na sessão. Agradeceu ao secretário de obras, Rael, pela limpeza da área externa do Terreirão a qual acompanhou em conjunto com o vereador Alex no dia anterior. Informou que o amigo Tim estava bem e tranquilizou principalmente os funcionários da Câmara que presenciaram o ocorrido durante a manhã, agradecendo a disponibilidade da Taís e da Elaine. Informou que oficializará o executivo solicitando a intensificação da segurança no Terreirão com a Guarda e/ou polícia militar e fez justificativa que segue na íntegra: “sábado ocorreu um evento como vem sendo feito naquele espaço e né tivemos lá né um transtorno, briga de facção, coisa horrível município pequeno igual Quatis. E eu, como educador, como responsável né fui ameaçado naquele local, ameaçado. É o cúmulo do absurdo tá. Então além de ser um educador, o professor que tá ali, também uma autoridade no município. Foi horrível! É a gente tem um grupo né whatsapp, hoje tudo é grupo, temos o grupo do futebol né foi avisado que nós vamos retornar à atividade amanhã lá, mas muitos não vão muitos pais não vão deixar e aí a nossa vila né que a cada quatro a quatro anos ela é procurada por todos né, que depois né desse período ela é descriminalizada né ela vai ficar mais uma vez né como manchada. Os pais não vão deixar, eu não tiro a razão deles, tem pai que não vão deixar a criança ir amanhã treinar né. Só que lá no morro tem criança lá que se a gente não levar pra eles lá, eles vão ficar sem. Tem crianças lá que se a gente não mostrar pra eles tá que o traficante não tem mais voz que nós tá daqui a pouco eles vão achar que é mais fácil ser um traficante do que entendeu continuar no caminho ali que ele tá porque o cara chegou lá mandou parar, parou e pronto é assim. Fica por isso mesmo? Então eu gostaria que a gente refletisse isso é uma briga que talvez a gente não tá aqui pra combater o tráfico, longe disso, mas eu acho que como, como legislativo, como executivo, como comunidade a gente precisa olhar com carinho por isso pra aquele bairro lá né. Não só por lá, porque hoje onde você olha em Quatis sempre tem né casos assim parecidos com isso. Então assim é inadmissível tá, foi preocupante, foi preocupante. Não vou falar pra você que eu não fiquei com medo, fiquei com medo porque eu não tenho peito de aço tá, minha mãe de oitenta e um anos passou mal com isso né. Mas amanhã eu tô lá, vou Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro continuar meu trabalho tá, vou continuar meu trabalho lá só que eu peço ao chefe do executivo que olhe com mais carinho, que intensifique a segurança, que seja com guarda municipal, que seja com PM tá, mas a gente não pode tá baixar a guarda e deixar tá um traficante tá um b rachado tá achar que né ele vai chegar e vai mandar e vai parar. Não podemos admitir isso, eu não admito isso. Eu vou pra lá amanhã trabalhar com toda a segurança que eu acho que eu tenho, que é a segurança de Deus tá eu acho que amanhã eu vou conseguir fazer o meu trabalho, vou desenvolver tá. Ontem eu tive lá no bairro lá tive lá no ginásio na parte da manhã o nobre vereador Alex viu comigo na rua aí as crianças vindo: e aí professor não vai ter, e aí professor não vai ter? Fui lá hoje à tarde tinha três, quatro garotos lá com a chuteira na mão esperando ter a atividade que não teve. Então se a gente não der condição pra que essa criança siga um bom caminho tá a gente vai perder esses jovens também tá pro tráfico. Então eu gostaria de estar oficializando ao chefe do executivo que intensifique tá não só no Terreirão, como no ginásio, como qualquer é espaço público da nossa cidade intensifique a segurança. Converse com o comandante da PM, converse com o guarda, com quem for, mas eu peço pra que seja feito isso por gentileza, obrigado senhor presidente”. O vereador Alex Miller Alves d'Elias saudou a todos novamente e agradeceu a presença da Maria desejando-a boas-vindas. Ao vereador Jabuti falou que tal briga não era só dele e enquanto pai e vereador, lutaria por uma cidade melhor e pediu permissão para subscrever a indicação feita. Fez agradecimento ao prefeito Aluísio e secretário Rael pela melhoria na rampa de acesso do bairro São José, indicação realizada em parceria com o vereador Casoba. Com relação à indicação verbal n.º 370, do dia seis do cinco de dois mil e vinte e um, relativa ao tapa-buraco na Rua Alfem Ferreira no bairro São Benedito em frente à casa cento e sessenta e cinco relatou que a secretaria de obras esteve no local duas vezes e tampou somente alguns buracos e por isso solicitará através de ofício que a secretaria de obras retorne para termino do serviço em respeito aos moradores do bairro que precisavam da melhoria. Neste momento o presidente, fez correção informando ao vereador Alex Miller que o documento do vereador André a ser endossado por ele seria uma indicação e não ofício, o que foi aceito pelo vereador em questão com solicitação de desculpas. O vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria saudou a todos novamente em especial os que acompanhavam pela rede social. Sobre o ofício do vereador André que referente ao pedido de intensificação da polícia Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro militar e guarda civil municipal no Terreirão, para maior segurança dos moradores e dos participantes do projeto, pediu para assinar e propôs que a casa também o fizesse em apoio à questão. Ainda sobre o projeto parabenizou o vereador pela preocupação e postura adotada na continuidade do projeto mesmo após a conquista política, diferente de outros. Em seguida abordou o cronograma da limpeza urbana, prestado pela empresa terceirizada Manurb, que não estava batendo as datas propostas para realização da coleta de entulho nos bairros do município e citou os bairros Alto Paraíso e São Benedito (Ruas Padre Bueno e Wanderlino Teixeira Leite) nos quais as datas estipuladas não foram realizadas, havendo inclusive entulho com mais de sessenta dias descartado no bairro Alto Paraíso. Pediu ao executivo, através do secretário de obras, a reformulação da tabela de manutenção e encaminhá-la a Câmara para informação real à população e colocou inclusive o recebimento de cobranças quanto a realização do serviço. Agradeceu aos moradores do bairro Nossa Senhora do Rosário que pela segunda vez no ano recebeu o Gabinete Itinerante, projeto que busca dialogar com a população indo de porta em porta escutar as demandas informando que realizou a vigésima visita e escutou quinhentas pessoas em dois mil e vinte e um. Convidou os vereadores para fazerem um mutirão durante o final de semana, conforme falado com o presidente da casa, para estarem junto aos munícipes em suas casas e discutir políticas públicas visando uma cidade melhor. A vereadora Maria Rosa dos Santos Elias explicou que a indicação realizada se deu em atenção ao pedido de moradora do bairro Barrinha que reclamou muito da sujeira no local em frente ao antigo abatedouro Guedes, onde mora várias famílias e ponderou que a instalação da lixeira ocasionará a diminuição do problema. O vereador Francisco Antônio de Paula Franco agradeceu ao presidente. O vereador Willian de Carvalho Rosário saudou a todas e todos e agradeceu a presença especial da munícipe Maria Delfina, destacando a importância da participação popular pela internet e presencialmente. Falou que endossará o ofício do vereador André pontuando a importância de ocupação dos espaços sociais, esportivos e culturais com políticas de incentivo, no caso incentivo ao esporte que trabalham a prevenção e chamou a atenção para que o trabalho ocorra em conjunto com o apoio das mãos (já ocorre) e do executivo tendo em vista a dificuldade enfrentada pelo projeto. Parabenizou o vereador André pela atitude guerreira pedindo a ele que não desanimasse, pois tudo daria certo. Informou que encaminhará ofício ao executivo municipal baseado no Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro Código Tributário Nacional - artigo cento e vinte e sete e seus incisos - e na Lei Orgânica Municipal - artigo quarenta e quatro inciso dois “isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas” - solicitando a remissão de dívidas para a Corporação Musical Nossa Senhora do Rosário a fim de possibilitar a firmação de novos convênios e/ou participação em editais. Sobre a corporação musical informou que desde o ano de dois mil e oito foi considerada patrimônio cultural do município e em seus cinquenta anos de existência já demonstrou sua colaboração com a cidade através de atividades culturais, da democratização do ensino da música e profissionalização de músicos. O vereador Nilde Hipólito Filho saudou o presidente e demais vereadores e subscreveu as indicações. O presidente, vereador José Jadenilso da Silva, pediu permissão aos vereadores para ser signatário das indicações colocadas na noite. Em relação a colocação do vereador Fernando sobre a questão do lixo no bairro Alto Paraíso informou que vinha trabalhando nos bastidores e havia uma promessa para a faxina ocorrer na sexta-feira e quanto ao cronograma explicou que ocorreu um atraso por conta de um problema/imprevisto. Agradeceu a presença de todos e convidou para a próxima sessão que será realizada no dia trinta de setembro às dezenove horas. Sem mais declarou a sessão encerrada desejando boa noite a todos e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada pelo presidente e secretários na forma do artigo duzentos e vinte e um, parágrafo treze do Regimento Interno. José Jadenilso da Silva Presidente Willian de Carvalho Rosário Carlos Alberto Lopes Reygio Primeiro secretário Segundo secretário Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS Estado do Rio de Janeiro SÚMULA Nº 062/2021 62º SESSÃO ORDINÁRIA - 8º LEGISLATURA — 2º PERÍODO REALIZADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2021 HORÁRIO - 19h RESUMO DO EXPEDIENTE PODER EXECUTIVO OFÍCIO N.º 643/2021 - GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES VERBAIS NºS. 645 e 646/2021 DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR ALEX MILLER ALVES D'ELIAS. OFÍCIO N.º 645/2021 - GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL Nº. 676/2021 DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO. OFÍCIO N.º 646/2021 - GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL Nº. 680/2021 DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR ALEX MILLER ALVES D'ELIAS. OFÍCIO N.º 647/2021 - GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES VERBAIS NºS. 658 E 660/2021 DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA. OFÍCIO N.º 648/2021 - GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL ENCAMINHA A MENSAGEM Nº. 025/2021, QUE TRATA DE PROJETO DE LEI, CUJA EMENTA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. OFÍCIO N.º 649/2021 - GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES VERBAIS NºS. 588, 584 E 587/2021 DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR NILDE HIPÓLITO FILHO. OFÍCIO N.º 650/2021 EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL Nº. 678/2021 DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO. PODER LEGISLATIVO INDICAÇÃO:Nº 713/2021 | ssemsesessassssesencnsessestmsese VER. WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A SINALIZAÇÃO PRÓXIMO AO PÓRTICO DE QUATIS PARA FACILITAR O TRÂNSITO NA LOCALIDADE. DIVERSOS ORDEM DO DIA REQUERIMENTO DE REGIME DE |... EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL URGÊNCIA ESPECIAL “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO REFERENTE À MENSAGEM Nº ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 025/2021 PROVIDÊNCIAS". PROJETO DE LEI REFERENTE À EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL MENSAGEM Nº 025/2021 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. À PREFEITURA DE QUATIS ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO N.º 643/2021 — GP Quatis-RJ, 22 de setembro de 2021. Exmo. Sr. JOSE JADENILSO DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Quatis Senhor Presidente, Em resposta as INDICAÇÕES VERBAIS Nºs. 645 e 646/2021 de autoria do nobre Vereador ALEX MILLER ALVES d'ELIAS, segue anexo as respostas da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos. Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração, Atenciosamente, ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS Centro Administrativo 25 de Novembro Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270 E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br PREFEITURA DE QUATIS ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO N.º 645/2021 — GP Quatis-RJ, 23 de setembro de 2021. Exmo. Sr. JOSE JADENILSO DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Quatis Senhor Presidente, Em resposta a INDICAÇÃO VERBAL Nº. 676/2021 de autoria do nobre Vereador WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO, segue anexo a resposta da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração, Atenciosamente, ALUÍSIO M VES D'ELIAS Prefeito Municipal Centro Administrativo 25 de Novembro Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270 E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br PREFEITURA DE QUATIS ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO N.º 646/2021 - GP Quatis-RJ, 23 de setembro de 2021. Exmo. Sr. JOSE JADENILSO DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Quatis Senhor Presidente, Em resposta a INDICAÇÃO VERBAL Nº. 680/2021 de autoria do nobre Vereador ALEX MILLER ALVES d'ELIAS, segue anexo a resposta da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração, Atenciosamente, Prefeito Municipal Centro Administrativo 25 de Novembro Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis - RJ CEP: 27.410-270 E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br PREFEITURA DE QUATIS ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO N.º 647/2021 - GP Quatis-RJ, 22 de setembro de 2021. Exmo. Sr. JOSE JADENILSO DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Quatis Senhor Presidente, Em resposta as INDICAÇÕES VERBAIS Nºs. 658 e 660/2021 de autoria do nobre Vereador LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA, segue anexo as respostas da Secretaria Municipal de Meio e Ambiente. Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração, Atenciosamente, Prefeito Municipal Centro Administrativo 25 de Novembro Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis - RJ CEP: 27.410-270 E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br ia k ” PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS Estado do Rio de Janeiro Gabinete do Prefeito OFÍCIO Nº 648/2021-GP Quatis/RJ, 23 de Setembro de 2021. Exm.Sr. JOSE JADENILSO DA SILVA DD Presidente da Câmara Municipal de Quatis Senhor Presidente, Pelo presente, venho encaminhar a MENSAGEM Nº. 025/2021, que trata de Projeto de Lei, cuja Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração. Respeitosamente, ALUÍ D'ELIAS Pr unicipal Centro Administrativo 25 de Novembro Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270 E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br PREFEITURA DE QUATIS ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO N.º 649/2021 — GP Quatis-RJ, 23 de setembro de 2021. Exmo. Sr. JOSE JADENILSO DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Quatis Senhor Presidente, Em resposta as INDICAÇÕES VERBAIS Nºs. 588, 586 e 587/2021 de autoria do nobre Vereador NILDE HIPÓLITO FILHO, segue anexo as respostas da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos. Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração, Atenciosamente, LVEÊS D'ELIAS Prefeito Municipal Centro Administrativo 25 de Novembro Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27,410-270 E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br PREFEITURA DE QUATIS ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO N.º 650/2021 - GP Quatis-RJ, 23 de setembro de 2021. Exmo. Sr. JOSE JADENILSO DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Quatis Senhor Presidente, Em resposta a INDICAÇÃO VERBAL Nº. 678/2021 de autoria do nobre Vereador CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO, segue anexo a resposta da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos. Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração, Atenciosamente, Centro Administrativo 25 de Novembro Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270 E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro INDICAÇÃO Nº713/2021 EMENTA: INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A SINALIZAÇÃO PRÓXIMO AO PÓRTICO DE QUATIS PARA FACILITAR O TRÂNSITO NA LOCALIDADE. Senhor Presidente, INDICO, na forma regimental, e após ouvido o douto Plenário, seja oficiado ao chefe do Executivo Municipal, para que providencie junto ao órgão competente a sinalização próximo ao pórtico de Quatis para facilitar o trânsito na localidade. JUSTIFICATIVA: A indicação tem a finalidade de colaborar com a fluidez dos veículos respeitando o Código Nacional de Trânsito, visto que a sinalização vertical e horizontal de preferência, solicitada pelos munícipes colaborará com essa política pública. Câmara Municipal de Quatis, 27 de setembro de 2021. Willian de Ca o Rosário Vereador Câmara Municipal de Quatis ( ) Não consta solicitação ATENDIDO PELO RECEBEMOS idêntica ( )Já solicitado Funcionário e e SN OEDLO Pror. “ISO Aa o PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS Estado do Rio de Janeiro Gabinete do Prefeito MENSAGEM DE N.º 025 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 Excelentíssimo Senhor: Presidente da Câmara Municipal de Quatis JOSE JADENILSO DA SILVA Exmo. Senhor Presidente, Apresento a V.Exa. e demais nobres Edis desta Colenda Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei n.º 025 de 23 de setembro de 2021, que Autoriza o Executivo Municipal de Quatis a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 42.600,00 (quarenta e dois mil e seiscentos reais), necessários à execução das Ações Emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da Pandemia da COVID-19, nos termos do Decreto nº 10.751 de 22 de julho de 2021. De acordo com o 8 3º do artigo 10 do Decreto Federal n. 10.464/2020, com a nova redação dada pelo Decreto 10.751/2021, as programações dos recursos não utilizados deverão ocorrer até 31 de outubro de 2021. Assim, diante do acima exposto, REQUEIRO a apreciação da presente matéria, pelo Regime de URGÊNCIA ESPECIAL, na forma do Art, 290 e seguintes do Regimento Interno dessa egrégia Casa Legislativa. Pelo exposto, solicito se digne V.Exa., em receber e dar processamento ao anexo Projeto de Lei na forma regimental, aproveitando o presente ensejo para que sejam renovados aos ilustres edis, os protestos de estima e consideração. Respeitosamente, Prefeitura Municipal de Quatis etembro de 2021. ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS Prefeito Municipal Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270 E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br Proc: GIST R/T PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS Estado do Rio de Janeiro Gabinete do Prefeito A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei. PROJETO DE LEI Nº 025 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021. EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado nos termos do Inciso Il, dos artigos 41,42 e 43 da Lei 4320/64, c.c artigo 167, V da Constituição Federal, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente do Município de Quatis, no valor de R$ 42.600,00 (quarenta e dois mil e seiscentos reais), com objetivo de promover as ações Emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da Pandemia da COVID-19, nos termos do Decreto nº 10.751 de 22 de julho de 2021, às seguintes dotações orçamentárias: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15.01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO FUNÇÃO: 13 - CULTURA SUBFUNÇÃO: 392 — DIFUSÃO CULTURAL PROGRAMA: 463 - PREMIAÇÃO CULTURAIS - LEI DE AUXILIO ALDIR BLANC - LEI Nº 14.017/2020 (COVID-19) AÇÃO: :217 — LEI DE AUXILIO ALDIR BLANC - LEI Nº 14.017/2020 (COVID-19) CLASSIFICAÇÃO 15.01-13.392.463-2.217 | A 694 - 3.3.90.36.09.00- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 42.000,00 695 - 3.3.90.39.09.00- Outros Serv. De Terceiros- Pessoa Jurídica 600,00 TOTAL 42.600,00 Parágrafo Único: As despesas decorrentes do presente Crédito Especial correrão à conta da fonte de recursos do Superávit Financeiro proveniente do Saldo Remanescente da Conta Especifica criada para receber recursos decorrentes da Lei 14.017 de 29 de junho de 2020(Lei Aldir Blanc), no valor de R$ 42.600,00 (quarenta e dois mil e seiscentos reais), de acordo com o Art. 43 da Lei 4320/64. Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270 A) E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br priORDE DE PRUTOCOLO S Pi Os , Jog j B PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS Ella Lts Estado do Rio de Janeiro Gabinete do Prefeito Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Quatis, 23 de setembro de 2021. ALUÍSIO MA Prefeito Municipal Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270 E-mail: gabineteO quatis.rj.gov.br
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Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro Ata 2.529 Aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, às dezenove horas e dez minutos, reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a presidência do vereador José Jadenilso da Silva, e, constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores Alex Miller Alves d'Elias, André Gomes Martins, Carlos Alberto Lopes Reygio, Francisco Antônio de Paula Franco, Luiz Fernando do Nascimento Faria, Maria Rosa dos Santos Elias, Nilde Hipólito Filho e Willian de Carvalho Rosário, instalou-se a sexagésima segunda sessão ordinária da oitava legislatura - primeiro período. O presidente dispensou a leitura da ata do dia vinte e oito de setembro, em razão de todos os vereadores possuírem cópia, colocando-a em votação informou que havia um problema (erro de digital) e a referida ata seria colocada novamente em votação na próxima semana após a devida verificação e prosseguiu com a sessão solicitando ao primeiro secretário a leitura do expediente: ofício n.º 643/2021-GP, do executivo municipal, encaminha resposta as indicações verbais n.º 645 e 646/2021 de autoria do vereador Alex Miller Alves d'Elias; ofício n.º 645/2021- GP, do executivo municipal, encaminha resposta a indicação verbal n.º 676/2021 de autoria do vereador Willian de Carvalho Rosário; ofício n.º 646/2021-GP, do executivo municipal, encaminha resposta a indicação verbal n.º 680/2021 de autoria do vereador Alex Miller Alves d'Elias; ofício n.º 647/2021-GP, do executivo municipal, encaminha resposta as indicações verbais n.º 658 e 660/2021 de autoria do vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria; ofício n.º 648/2021-GP, do executivo municipal, encaminha a mensagem n.º 025/2021, que trata de projeto de lei cuja ementa: “autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”; ofício n.º 649/2021-GP, do executivo municipal, encaminha resposta as indicações verbais n.º 588, 586 e 587/2021 de autoria do vereador Nilde Hipólito Filho; ofício n.º 650/2021-GP, do executivo municipal, encaminha resposta a indicação verbal n.º 670/2021 de autoria do vereador Carlos Alberto Lopes Reygio. O presidente solicitou a leitura da indicação n.º 713/2021, autoria Willian de Carvalho Rosário: indicação n.º 713/2021, indica ao chefe do executivo municipal a sinalização próximo ao pórtico de Quatis para facilitar o trânsito na localidade. Após leitura o presidente informou que a indicação será encaminhada ao Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. pb A Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro executivo municipal e passou a fase de indicações verbais solicitando que os interessados se manifestassem: o vereador Alex Miller Alves d'Elias fez três indicações ao executivo municipal: limpeza de bueiro e desentupimento do cano de conexão entre bueiros, localizado na Rua Antônio Polastri, em frente à casa número quatrocentos e trinta e seis; intensificação da fiscalização da guarda municipal (orientação, autuação e aplicação de multas) quanto a utilização das vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência; reutilização da moto parada na Vigilância Sanitária em outro departamento da prefeitura. O vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria fez duas indicações ao executivo municipal e secretaria competente: revitalização com pintura de lombadas, faixas de pedestre, meios-fios e instalação de placas de sinalização pelo município; vistoria em todos os bueiros do bairro Mirandópolis para limpeza, desentupimento, colocação de grades e substituição de tampas. O vereador Willian de Carvalho Rosário indicou ao executivo municipal a limpeza e manutenção das represas do Lavapés e do Lima. O presidente informou que as indicações apresentadas serão encaminhadas ao executivo municipal, encerrou o expediente e na ausência de vereador inscrito para utilizar a tribuna, passou a ordem do dia, após constatar quórum regimental, informando a existência de solicitação de regime de urgência especial ao projeto de lei referente à mensagem n.º 025/2021, do qual solicitou a leitura pelo primeiro secretário. Após leitura, o presidente colocou em votação e a solicitação de regime de urgência especial foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, em atenção ao artigo 292 (duzentos e noventa e dois) do Regimento Interno, o presidente designou o vereador Carlos Alberto Lopes Reygio como relator especial do referido projeto de lei e suspendeu a sessão para elaboração de parecer. Retornando a sessão o presidente solicitou ao relator especial, vereador Carlos Alberto Lopes Reygio, a leitura do parecer o qual passou a realizá-la, conforme texto que segue na íntegra: Relator especial: Carlos Alberto Lopes Reygio. Ementa: “autoriza a abertura de créditos adicional especial e dá outras providências”: I- Relatório: Trata-se de Projeto de Lei, de Autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Quatis, Aluísio Max Alves d'Elias, á “autoriza a abertura de créditos adicional especial e dá outras providências”. Visa o presente Projeto de Lei, conforme apontado pelo Chefe do Executivo Municipal em suas justificativas, a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 42.600,00 (quarenta e dois mil e seiscentos Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. ai Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro reais), necessária à execução das Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da COVID-19, nos termos do Decreto nº 10.751 de 22 de julho de 2021. Justifica ainda que de acordo com o S 3º do artigo 10 do Decreto Federal nº 10.464/2020, com a nova redação dada pelo Decreto 10.751/2021, as programações dos recursos não utilizados deverão ocorrer até 31 de outubro de 2021. II- Mérito: Da Competência e Iniciativa - A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adéqua perfeitamente aos Princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo 30, inciso I da Constituição Federal e no artigo 6º, incisos I e IV da Lei Orgânica do Município de Quatis/RJ e não conflita com a Competência Privativa da União Federal, artigo 22 da Constituição Federal e 1988, e também não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal, artigo 24 da Constituição Federal. Importante salientar também que a matéria veiculada neste Projeto de Lei encontra-se em conformidade com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, Lei de Finanças Públicas por conter assunto relacionado a créditos especiais. A Lei nº 4.320/1964, em seu artigo 41, inciso II, versa sobre a classificação dos créditos adicionais e os artigos 42 e 43 versam respectivamente sobre os dispositivos para a autorização da abertura destes créditos e sobre a existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa com a precedência de justificativa, como transcrito abaixo: Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: Cossjia EI = especiais, os destinados as despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; (...). Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. Portanto, este Projeto de Lei, encontra amparo legal na Lei acima mencionada e os seus respectivos artigos. Por fim, cumpre salientar a competência do Excelentíssimo Prefeito Municipal para tratar da referida matéria, com a previsão legal na Lei Orgânica do Município de Quatis-RJ, em seu artigo 65, inciso IV e artigo 84, inciso XVI. Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, opino salvo melhor juízo, pela regularidade formal do Projeto de Lei, pois se encontra legalmente apto À para tramitação nesta Casa de Leis. Da Técnica Legislativa Adequada - Adentrando na análise da proposição legislativa propriamente, observa-se que o projeto encontra-se em Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. so q, Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro conformidade com a técnica legislativa, estando de acordo com a legislação Federal aplicável. Com efeito, por força do art. 59, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil 1988, cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Desta forma, observa-se que a proposição legislativa em comento encontra-se de acordo com a supracitada Lei Complementar, visto que está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu Autor, além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa. III- Conclusão: Em face ao exposto, após análise de todos os pontos do projeto, manifesto pelo Parecer Favorável ao presente Projeto de Lei referente à mensagem nº 025/2021, pela sua legalidade e constitucionalidade, estando apto à deliberação em plenário e posterior aprovação. É o voto. Quatis, 30 de setembro de 2021. A seguir o presidente solicitou ao primeiro secretário a leitura do projeto de lei referente à mensagem n.º 025/2021, autoria executivo municipal, em regime de urgência especial, “autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”. Finalizada a leitura, o presidente abriu para discussão onde o vereador Willian de Carvalho Rosário falou da alegria com a chegada do recurso na Casa para a aprovação. Relatou que no ano anterior acompanhou o debate da Lei n.º 14.017 no Congresso Nacional, bem como a chegada do recurso no valor de cento e dezessete mil, setecentos e catorze reais e noventa e seis centavos ao município que após dois editais restou o valor de quarenta e dois mil e seiscentos reais que será destinado aos artistas da cidade que precisam muito, pois o setor cultural foi um dos mais prejudicados durante a pandemia, e se colocou à disposição para ajudar os artistas que precisarem de ajuda para inscrição e/ou orientação. Não havendo mais discussão, o presidente colocou em votação nominal sendo o projeto de lei nº referente à mensagem nº 025/2021 aprovado com todos os votos favoráveis. Finalizada a ordem do dia e na ausência de vereador inscrito para a fase de explicações pessoais, o presidente declarou a palavra livre, na qual as falas dos nobres vereadores seguem resumidamente: o vereador Carlos Alberto Lopes Reygio saudou a todos novamente e agradeceu ao prefeito Aluísio e secretário de obras pelo empenho e conquistas durante esse tempo de mandato, bem como pelo anúncio da manutenção da RJ a fim de melhorar o trânsito da cidade no acesso aos Distritos de Falcão e de Floriano. Parabenizou a secretaria municipal de assistência social pelo trabalho realizado no Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro Quilombo de Santana em parceria com o estado levando serviços de gratuidade na retirada de documentos além de informações sobre vagas de empregos entre outras ações. Sobre os serviços feitos pela prefeitura colocou que sempre enaltecerá além de sua expectativa de que no próximo ano as ações serão concretizadas em maior número. O vereador André Gomes Martins saudou a todos novamente e pegando gancho na fala do vereador Casoba em agradecimento ao trabalho que vem sendo feito pelo secretário de obras junto ao executivo colocou que já cobrou e voltará a cobrar o executivo sempre que necessário. Mas ressaltou o trabalho de limpeza e tapa-buracos realizado nos últimos dias no bairro São Benedito, frisando o empenho da secretaria em questão mesmo com todas as dificuldades, e pontuou a necessidade de atuação nos bairros Alto Paraíso e Jardim Independência além de outros localizados da linha pra cima. Aproveitou a oportunidade, em razão do alcance da transmissão online, para utilidade pública informando a reabertura do grupo de mútua ajuda Alcóolicos Anônimos no dia seis de outubro (quarta-feira) às dezenove horas, reuniões ocorrerão todas as quartas-feiras na Capelinha Santo Antônio tendo como requisito para ser membro apenas o desejo de parar de beber. Após breve fala sobre o alcoolismo e histórico de funcionamento do grupo de alcóolicos anônimos no município externou sua felicidade com a referida reabertura. Encerrando a fala saudou o Tim e afirmou sua felicidade ao vê-lo bem. O vereador Alex Miller Alves d'Elias saudou novamente, citou a fala do vereador Willian sobre os artistas culturais terem sido um dos principais atingidos com a pandemia e parabenizou o secretário Leandro Santana estendendo aos demais envolvidos pela “FeirArte” - primeira feira de artesanato após a pandemia - que acontecerá no sábado na Praça e convidou a população para prestigiar o evento. Informou que encaminhará ofício à secretaria de ordem urbana solicitando a destinação de vaga de farmácia em frente à Drogaria Retiro afirmando que se era direito de um é direito de todos. Em seguida compartilhou uma indignação ocorrida hoje como pai de um portador de deficiência quando estava na praça e duas pessoas conversavam e ao vê-lo um se alterou elevando a voz falando que era inadmissível pintar uma vaga para cadeirante e questionou quantos cadeirantes tinha na cidade. Relatou sua indignação com a ignorância das pessoas, afirmando que tal situação o afetou. Informou que no município havia aproximadamente cem crianças na rede pública com algum tipo de deficiência ou dificuldade e explicou que a vaga era destinada a pessoas com dificuldade locomotora (falou que sua mãe é portadora de deficiência Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. 5 Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro visual) e não apenas para o cadeirante além de haver também a vaga reservada para o idoso, e que isso era um direito deles. Finalizou registrando sua tristeza com o fato no qual uma ignorância era passada para outras pessoas virando uma bola de neve. O vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria informou que encaminhará ofício à secretaria competente solicitando a limpeza geral do bairro Mirandópolis. Agradeceu novamente os moradores pela recepção durante a manhã quando esteve no bairro mencionado com o projeto “Gabinete Itinerante”, quando teve a oportunidade de conhecer duas pessoas, falou sobre a felicidade de representar a população e agradeceu ao prefeito e secretários municipais por receberem bem as demandas levantadas pelos moradores que são apresentadas através de indicações ou ofícios ao executivo. A vereadora Maria Rosa dos Santos Elias agradeceu ao presidente. O vereador Francisco Antônio de Paula Franco agradeceu ao presidente. O vereador Willian de Carvalho Rosário falou sobre o projeto “Social mais presente” realizado pelo governo de estado (Secretaria de Desenvolvimento Humano) em parceria com o município de Quatis ocorrido no dia anterior pela primeira vez no Quilombo de Santana, onde também esteve na terça-feira com o projeto “bate-papo com o Will”. Parabenizou o executivo municipal por alinhar cada vez mais a política pública estadual e municipal a fim de emancipar cada vez mais os cidadãos. Fez convite a todos para a palestra “Os desafios da Educação no período de pandemia e pós pandemia” com o ex-secretário estadual de educação Pedro Pelorio a ser realizada amanhã, as dezesseis horas, na Câmara Municipal de Quatis sendo disponibilizadas vinte e cinco vagas que deverão ser confirmadas antecipadamente através de link. Em relação ao dia primeiro de outubro - dia nacional do idoso - falou da importância de falar de tal público que muito ajudou no processo de construção humana destacando também a importância de avanços nas políticas públicas que tragam qualidade de vida, empregabilidade e aproximação com as novas tecnologias. O vereador Nilde Hipólito Filho agradeceu ao presidente. O presidente, vereador José Jadenilso da Silva, pediu permissão aos vereadores para ser signatário das indicações pertinentes na noite. Em relação à fala do vereador Alex Miller deixou sua comoção colocando seu estarrecimento em saber que ainda existem pessoas com um olhar de crítica em relação a outra pessoa com inferioridade e falou que o referido vereador estava certo ao externar colocando pra fora o que sentia. Em seguida agradeceu a presença de todos, convidou para a próxima sessão que será Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. 6 0º y SAN ( Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro realizada no dia cinco de outubro às dezenove horas e declarou a sessão encerrada desejando boa noite a todos e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada pelo presidente e secretários na forma do artigo duzentos e vinte e um, parágrafo treze do Regimento Interno. q André Gomes Martins Presidente Carlos Alberto Lopes Reygio Primeiro secretário Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.