br-locleg corpus explorer

← Quatis (RJ)

sessao nº 64

Tipo Ordinária
Número / Ano 64
Date 2021-10-14
native_id64

Documents (2)

anexo #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 120

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Ata 2.530
Aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte
e um, às dezenove horas e quatro minutos, reuniu-se
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador André Gomes Martins, e, constatado
quórum regimental, com a presença dos vereadores Carlos
Alberto Lopes Reygio, Luiz Fernando do Nascimento Faria,
Maria Rosa dos Santos Elias e Willian de Carvalho Rosário,
estando ausentes os vereadores Alex Miller Alves d'Elias,
Francisco Antônio de Paula Franco, José Jadenilso da Silva
e Nilde Hipólito Filho, instalou-se a sexagésima terceira
sessão ordinária da oitava legislatura - primeiro período.
O presidente justificou a ausência dos vereadores José
Jadenilso da Silva, Nilde Hipólito Filho e Alex Miller Alves
d'Elias em razão de compromisso em Brasília e conforme artigo
cinquenta e quatro da Lei Orgânica Municipal combinado com
os artigos vinte e quatro e vinte e cinco do Regimento
Interno convidou o vereador Willian para assumir a vice-
presidência e o vereador Carlo Alberto para compor a mesa.
Em seguida dispensou a leitura das atas dos dias vinte e
oito e trinta de setembro, em razão de todos os vereadores
possuírem cópia, e colocou-as votação sendo as mesmas
aprovadas com todos os votos favoráveis. O presidente
prosseguiu com a sessão solicitando ao primeiro secretário
a leitura do expediente: ofício n. º 663/2021-GP, do executivo
municipal, encaminha o decreto n.º 3.053/2021 para ciência
e informa que as publicações estão disponíveis no site
oficial da Prefeitura Municipal de Quatis; ofício n.º
666/2021-GP, do executivo municipal, encaminha os decretos
n.º 3.054 e 3.055/2021 para ciência e informa que as
publicações estão disponíveis no site oficial da Prefeitura
Municipal de Quatis. O presidente passou a palavra ao
vereador Willian de Carvalho Rosário, o qual assumiu a
presidência e solicitou ao secretário a leitura da moção n.º
74/2021, autoria André Gomes Martins: moção n.º 74/2021,
requer moção de aplausos a estudante Ana Paula Gonçalves da
Cruz. Após leitura o presidente abriu para discussão onde
tiveram as falas dos vereadores André, Willian, Luiz Fernando
e Carlos Alberto destacando o empenho e dedicação da jovem
homenageada bem como a importância da educação e
oportunidades para a juventude do município. Encerrada a
discussão, o presidente colocou em votação quando a moção
n.º 74/2021 foi aprovada com todos os votos favoráveis. O
Praca Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
vereador André Gomes Martins reassumiu a presidência da
sessão e passou a fase de indicações verbais solicitando que
os interessados se manifestassem: o vereador Luiz Fernando
do Nascimento Faria fez duas indicações ao executivo
municipal e secretaria competente: manutenção da galeria e
colocação de tampa de bueiro na Rua Hélio Martins Salgueiro
Alves, número sessenta, bairro São José I; e estudo da
possibilidade de realizar o calçamento com bloquete no
Loteamento São José II. O vereador Carlos Alberto Lopes
Reygio fez duas indicações ao executivo municipal relativas
ao bairro Jardim Polastri: realização de poda das árvores
localizadas na “praça do skate”; e manutenção na rede de
esgoto na Rua Antônio Polastri próximo ao número quatrocentos
e quinze. O presidente informou que as indicações
apresentadas serão encaminhadas ao executivo municipal,
encerrou o expediente e na ausência de vereador inscrito
para utilizar a tribuna, de matéria para a ordem do dia, bem
como de vereador inscrito para a fase de explicações
pessoais, declarou a palavra livre, na qual as falas dos
nobres vereadores seguem resumidamente: o vereador Luiz
Fernando do Nascimento Faria agradeceu a presença do amigo
Joao Paulo, um dos postulantes ao cargo de vereador com uma
votação expressiva, que desde o mandato passado acompanha os
trabalhos da casa se fazendo presente nas sessões e lembrou
de fala recorrente sobre a importância da participação
popular. Agradeceu, em nome dos moradores, ao prefeito pelo
atendimento da indicação realizada na segunda sessão
ordinária do ano corrente que solicita o recapeamento da Rua
José Souto, bairro Bondarovsky. A vereadora Maria Rosa dos
Santos Elias agradeceu ao presidente. O vereador Carlos
Alberto Lopes Reygio agradeceu a presença do amigo João
Paulo, um dos porta-vozes do Distrito de Falcão, que sempre
está brigando pelas causas da localidade e colocou a casa
legislativa à disposição para ajudar. Informou que
encaminhará ofício solicitando reunião com o secretário de
obras do município senhor Rael a fim de melhorar o
relacionamento dos vereadores com a referida secretaria
visando o conhecimento do planejamento da pasta até o final
do ano, evitando assim a realização de indicações
desnecessárias pelo legislativo. Com relação ao primeiro
evento realizado durante o final de semana, parceria da
secretaria de cultura com a associação dos artesãos do
município, ressaltou a importância da reabertura das portas
aos artistas que puderam expor seus produtos e realizar a
venda, bem como o fortalecimento do comércio local com a
vinda das famílias para as ruas. O vereador Willian de
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Carvalho Rosário agradeceu a presença do Joao Paulo
convidando-o a voltar mais vezes e destacou a importância da
presença popular no espaço legislativo. Ainda sobre a
participação popular ressaltou que a transformação na
sociedade além do legislativo também é possibilitada através
do executivo, conselhos de direitos e terceiro setor falando
que antes de serem vereadores estiveram de alguma forma
desempenhando algum trabalho em prol de mudanças na cidade.
Informou que encaminhará ofício ao executivo municipal em
reforço à indicação verbal n.º 134 realizada no início do
ano corrente solicitando o reforço no atendimento à saúde no
Quilombo de Santana e discorreu sobre as dificuldades
enfrentadas pelos moradores da localidade, entre elas a
ausência de: atendimento médico mensal; atendimento semanal
de profissional de enfermagem e de ambulância à disposição
da comunidade. Destacou que no local não existe unidade
física e nem atendimento regular da política pública de
saúde. Parabenizou pela retomada da cultura através da
realização da feira de artesanato que movimentou
economicamente e socialmente a cidade. O presidente,
vereador André Gomes Martins, agradeceu a presença do
munícipe João Paulo e a todos que acompanhavam online. Aos
vereadores pediu permissão para subscrever as indicações
feitas. Em seguida agradeceu a presença de todos, convidou
para a próxima sessão que será realizada no dia catorze de
outubro (devido aos feriados nacional e municipal) às
dezenove horas e declarou a sessão encerrada desejando boa
noite a todos, e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo,
oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata
que será assinada pelo presidente e secretários na forma do
artigo duzentos e vinte e um, parágrafo treze do Regimento
Interno.
José Jadenilso da Silva
Presidente
Willian de Carvalho Rosário Carlos Alberto Lopes Reygio
Primeiro secretário Segundo secretário
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
PODER EXECUTIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
SÚMULA Nº 064/2021
64º SESSÃO ORDINÁRIA - 8º LEGISLATURA - 1º PERÍODO
REALIZADA EM 14 DE OUTUBRO DE 2021
HORÁRIO - 19h
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER LEGISLATIVO
MOÇÃO Nº 078/2021
VER. WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
REQUER MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO À
SENHORA MARIANA GONÇALVES XAVIER,
EM RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS NO
MUNICÍPIO.
INDICAÇÃO Nº 731/2021
VER. WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA
DE HORTA VERTICAL E HORTA HORIZONTAL
NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
DIVERSOS
OFÍCIO Nº 12/2021
SETOR DE CONTABILIDADE
ENCAMINHA OS BALANCETES DE SETEMBRO
DE 2021 PARA CIÊNCIA.
ORDEM DO DIA
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 004/2021
VER.
FARIA
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE
AO SENHOR SÉRGIO ALVES DA SILVA.
LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 005/2021
VER.
FARIA
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE
AO SENHOR RAFAEL PAULINO DA SILVA.
LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 006/2021
VER.
FARIA
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE
AO SENHOR JOÃO BATISTA MACHADO.
LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO
2
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 007/2021
VER. JOSÉ JADENILSO DA SILVA
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE
AO SENHOR LAILSON DA CONCEIÇÃO.
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 008/2021
VER. JOSÉ JADENILSO DA SILVA
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE
AO SENHOR GERALDO SEBASTIÃO DA SILVA.
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 009/2021
VER. JOSÉ JADENILSO DA SILVA
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE
AO SENHOR WAGNER TESTA CARDOSO.
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 010/2021
VER. ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE
AO SENHOR TYRONE ARAUJO ALENCAR.
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 011/2021
VER. ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE
AO SENHOR HELDER CUNHA MAGALHÃES.
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 012/2021
VER. ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ QUATIENSE
À SENHORA EDEUVAZ APARECIDA DA SILVA.
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 013/2021
VER. ANDRÉ GOMES MARTINS
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE
AO SENHOR ALBERTO DE ARAÚJO VICENTE.
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 014/2021
VER. ANDRÉ GOMES MARTINS
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE
AO SENHOR IRINEU GOMES DA SILVA.
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 015/2021
VER. ANDRÉ GOMES MARTINS
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE
AO SENHOR JOSUEL DA SILVA.
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 017/2021
VER. WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ QUATIENSE
A SENHORA RESELANGE APARECIDA
MARÇAL.
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 018/2021
VER. WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ QUATIENSE
A SENHORA ELAINE VEIGA DELBEM.
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 019/2021
VER. WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE
AO SENHOR WESLEY DE ASSIS VARGAS.
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 021/2021
VER. FRANCISCO ANTÔNIO DE PAULA
FRANCO
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ QUATIENSE
À SENHORA DIONÍSIA MARIA SILVA DE
MATTOS.
3
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 022/2021
VER. FRANCISCO ANTÔNIO DE PAULA
FRANCO
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ QUATIENSE
À SENHORA TELMA VIEIRA DE SOUZA.
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 023/2021
VER. FRANCISCO ANTÔNIO DE PAULA
FRANCO
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ QUATIENSE
À SENHORA ROSIMAR DE FÁTIMA LEITE.
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 025/2021
VER. CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE
AO SENHOR CARLOS JOAQUIM SILVEIRA
SOARES.
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 026/2021
VER. CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADA QUATIENSE
À SENHORA NATHALY RHUBIA CAMPBELL.
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 027/2021
VER. CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE
AO SENHOR LUIZ GONZAGA LEITE.
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 028/2021
VER. MARIA ROSA DOS SANTOS ELIAS
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE
AO SENHOR GEISSON DIONÍSIO MOREIRA.
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 029/2021
VER. MARIA ROSA DOS SANTOS ELIAS
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ QUATIENSE
À SENHORA REGINA APARECIDA DIONÍSIO
ALVES.
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 030/2021
VER. MARIA ROSA DOS SANTOS ELIAS
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE
AO SENHOR FELÍCIO LATERÇA DE ALMEIDA.
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 032/2021
VER. NILDE HIPÓLITO FILHO
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE
AO SENHOR JOSE ODAI DA SILVA.
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 033/2021
VER. NILDE HIPÓLITO FILHO
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE
AO SENHOR CARLOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA.
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 034/2021
VER. NILDE HIPÓLITO FILHO
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE
AO SENHOR JOSIAS MATIAS FIRMINO.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
MOÇÃO Nº 078/2021
EMENTA: REQUER MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO À
SENHORA MARIANA GONÇALVES XAVIER,
PELO RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS
NO MUNICÍPIO.
Senhor Presidente,
REQUEIRO, na forma regimental, e após ouvido o douto Plenário, que seja concedida
Moção de Congratulação à Senhora Mariana Gonçalves Xavier, em relevantes serviços
prestados no município.
JUSTIFICATIVA: Doutora Mariana Gonçalves Xavier prestou relevantes serviços
no município por 38 anos, como ginecologista, obstetra e ultrassonografia até no ano 2018.
Cursou faculdade de Medicina na Universidade Severino Sombra em Vassouras, no ano de
1980. Em 1981 veio exercer sua carreira profissional em Barra Mansa, onde fixou residência e
casou-se com o falecido médico, Dr. Gleizer Siqueira Pimentel, com o qual teve 02 filhos,
Eduardo e Marcelo. Desde então, dedicou sua vida à ginecologia obstetrícia e realizava seus
serviços no Hospital Santa Maria.
Em 1990, casou-se com o médico Dr. Durval Xavier, com o qual teve mais um
filho chamado Guilherme. Passou a desenvolver a medicina no grupo Comedh em Barra Mansa,
no hospital Menino Jesus de Praga, em hospitais da cidade de Volta Redonda e na Prefeitura
Municipal de Quatis. Nesta mesma época concluiu o curso de pós-graduação em Ginecologia
Obstetrícia pela Universidade Gama Filho e Sogima, inaugurou sua clínica ginecológica e
obstétrica, a Clínica MD. Atualmente, Dra. Mariana Xavier é diretora técnica e médica do
hospital da mulher em Barra Mansa, onde há 09 anos dedica seus serviços à população
gestante através do SUS e há 06 anos também faz parte do corpo clínico da Santa Casa de Barra
Mansa. Realizou curso de pós-graduação em Preceptoria e Residência médica do SUS, pelo
hospital Sírio-Libanês e hoje é preceptora em obstetrícia em Barra Mansa dos alunos da UniFoa.
Câmara Municipal de Quatis ( ) Não consta solicitação
RECEBEMOS idêntica
( ) Já solicitado
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Durante todos esses anos em que atua, já foi responsável por trazer aproximadamente 15.000
crianças ao mundo, incluindo suas três netas, Maria Eduarda, Laura e Júlia.
Por isso, essa ilustre profissional merece essa singela homenagem.
Câmara Municipal de Quatis, 05 de outubro de 2021.
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Vereador
Câmara Municipal de Quatis ( ) Não consta solicitação
RECEBEMOS idêntica
( )Já solicitado
Funcionário EM care essa ifsenew] entns cevevesavsso
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
INDICAÇÃO Nº731/2021
EMENTA: INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE HORTA
VERTICAL E HORTA HORIZONTAL NAS
ESCOLAS MUNICIPAIS.
Senhor Presidente,
INDICO, na forma regimental, e após ouvido o douto Plenário, seja oficiado ao
chefe do Executivo Municipal, para que providencie junto ao órgão competente a criação de
um programa de horta vertical e horta horizontal nas escolas municipais.
JUSTIFICATIVA: O contato do estudante com a terra, as plantas e hortaliças
possibilita estreitar a sua relação com a natureza e contribui para a conscientização sobre os
impactos das suas ações no meio ecológico, aprendizado sobre alimentação e nutrição.
As crianças poderão utilizar os produtos da horta escolar nas aulas de culinária,
em projetos de nutrição e compreender a importância de hábitos saudáveis para a saúde. Além
disso, também pode difundir esses conhecimentos para os demais meios em que está inserido,
principalmente o ambiente familiar.
Câmara Municipal de Quatis, 13 de outubro de 2021.
Willian de Carvalho Rosário
Vereador
Câmara Municipal de Quatis ( ) Não consta solicitação ATENDIDO PELO
RECEBEMOS idêntica
( ) Já solicitado OFÍCIO NE.............. assessora
no Ne [onto seno aa nana na vono nono aatnanas af ARA R
ASS.
Funcionário EM ...... Peres rsss mesmo. | | ancipeaosaseovaseverenen veres vaveseseneneneno
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro nm
Quatis,04 de outubro de 2021
OFÍCIO Nº 12/2021
Do: Setor de Contabilidade
Para Srta. Karen Iracilda dos Anjos Moura
Secretaria Executiva
Senhorita,
Segue junto ao presente os Balancetes de Setembro de 2021, para assinaturas do
senhor presidente José Jadenilso da Silva, e para que posteriormente seja enviado uma
via a Prefeitura.
1º jogo: Enviar para a Prefeitura.
2º jogo: Abrir processo e arquivar na secretaria.
3º jogo: Enviar para a Contabilidade.
Atenciosamente,
Carlos Ri
Chefe do Setor de Contabilidade
CRC/RJ 102870/0-2- Mat. 04.004-21
Reccbiem 04/40 / 2024
Cláudia Maria Silva
Auxiliar Administrativo
Mat.: 01.110-18
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 — CEP 27.370-330 — CENTRO — QUATIS - RJ
OCOLO
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
(PARECER)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2021
AUTOR: VEREADOR LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA
RELATOR: VEREADOR NILDE HIPÓLITO FILHO
PARECER Nº 039/2021
EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
QUATIENSE AO SENHOR SERGIO ALVES DA SILVA”.
1- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de Autoria do Ilustríssimo Senhor
Vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria que concede o título de Cidadão
Quatiense ao senhor SERGIO ALVES DA SILVA, em razão dos relevantes serviços
prestados à comunidade de Quatis.
É o sucinto relatório.
Passo a análise.
2 - MÉRITO
Inicialmente, convém pontuar que o Projeto de Decreto Legislativo, em relação à
iniciativa de elaboração, trata-se de uma competência exclusiva da Câmara
Municipal de Quatis, senão vejamos o que diz o Artigo 45, inciso XIX, da Lei
Orgânica do Municipal:
“Art. 45. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
XIX - conceder Tírilo de Cidadão Honorário, Medalha Faustino
Pinheiro, Medalha Professor Emérito, Medalha Profissional Emérito,
Medalha Empresário Empreendedor e Medalha Funcionário Padrão ou
conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado
relevantes serviços ao Município ou nele se tenham destacado pela
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta a ser
aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;” (Redação
dada pela Emenda nº 005/2010)
Assim, analisando a Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que o Poder
Legislativo Municipal não invadiu a competência exclusiva ou mesmo privativa do
Chefe do Poder Executivo.
Portanto, não há qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa
do Projeto de Lei ser proposto por Vereador desta Casa Legislativa.
Sendo assim, a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adéqua perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos
no artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 6º, inciso I; 45,
inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Quatis/RJ e não conflita com a
Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também
não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito
Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Dessa forma, adentrando na análise da proposição legislativa propriamente dita, o
Projeto de Decreto Legislativo para concessão de Título de Cidadão Quatiense encontra
fundamento legal, além do artigo 45, inciso XIX da LOM, no artigo 302 “caput”, alinea
d, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos:
“Art. 302. Os projetos de decreto legislativo regularão, com eficácia de
lei, matéria de competência privativa da Câmara Municipal e
apreciação política administrativa, promulgada pelo Presidente da Mesa
para operar seus principais efeitos fora da Câmara, para assuntos de
interesse geral do município quando deva a Câmara pronunciar-se em
casos concretos bem como:
(::)
d) concessão de títulos honoríficos; ”
Destarte, em relação ao procedimento para a votação, devem ser observados o
Artigo 57, inciso II, alínea d (deliberação em Plenário), e Artigo 392, Parágrafo Único,
alínea d (Voto Aberto), ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis,
bem como o art. 45, inciso XIX da LOM (2/3 dos votos para aprovação).
Com efeito, ressalta-se que por força do artigo 59, parágrafo único, da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, cabe à Lei Complementar
dispor sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Assim, o Projeto de Decreto Legislativo em análise está em consonância com os
termos da LC nº. 95/1998.
Além disso, cumpre destacar que o referido Projeto está redigido em termos
claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando
devidamente subscrito por seu Autor além de trazer o assunto sucintamente registrado
em ementa, tudo na conformidade da Lei complementar acima descrito.
3 —- CONCLUSÃO
Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto de
Decreto Legislativo nº 004/2021, concluo Favoravelmente ao mesmo, visto que não
há inconstitucionalidade no seu texto ou objeto.
Sendo assim, os Membros da Comissão, DECIDEM | pelo
ENCAMINHAMENTO ao Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e
APROVAÇÃO.
É o voto
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 23 de setembro de 2021.
Alex Ls D'Elias
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
Presidente
quê
Nilde Hipólito Filho Willian de Carvalho Rosário
Membro Membro / +
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2021
EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
QUATIENSE AO SENHOR SÉRGIO ALVES DA SILVA.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, DECRETA:
Art. 1º, Fica concedido o título de Cidadão Quatiense ao Senhor Sérgio Alves da
Silva, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatis, 24 de agosto de 2021.
LUIZ FERNANDO | ASCIMENTO FARIA
Vereador
JUSTIFICATIVA: Pastor Sérgio Alves da Silva" nasceu em Volta Redonda, no dia 04 de
novembro de 1976, onde morou com seus pais até a idade de 4 anos, mudou para a cidade de
Barra Mansa no ano de 1980. É Filho de José Ferreira da Silva, caminhoneiro aposentado e
Maria do Carmo Silva, do lar aposentada.
Casado há 20 anos com a Pastora Fabiana Molinario Alves da Silva, com quem tem duas Filhas
Gabriella Molinário de 18 anos e Isabelli Molinario de 14 anos.
Senhor Sérgio é formado em Tec. em Administração de Empresas, e trabalha como Gerente
Comercial na Michelin/Flumidiesel. Sua conversão ao Protestantismo foi aos 24 anos, no dia 25
de março de 2001, na Comunidade Evangélica projeto Vida - VR, após um momento de luta
pessoal onde só encontrou socorro em Jesus, que é e sempre será seu alicerce e de sua família.
Cursou Teologia na primeira Escola de Pastores Projeto Vida — Volta Redonda no ano 2005, que
mais tarde se tornou a FATEF - Faculdade Aplicada de Teologia, Filosofia e Psicanálise.
Em testemunho o senhor Sérgio nós conta que “nos primeiros dias de outubro de 2008 após
uma viagem de 15 dias para Israel, Deus se revelou para ele no Monte Scopus em Jerusalém
(SCOPUS significa visualização), que a cidade que ele iria pastorear junto com sua esposa e
filhas seria a cidade de QUATIS”.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Sendo assim, obedeceu ao chamado pastoral, 3(três) meses depois, no dia 9 de janeiro de
2009, com a benção do Senhor e apoio dos apóstolos Joel Pereira e Silvia Pereira, inaugurou a
Igreja Projeto Vida — Quatis. Uma igreja Dinâmica, acolhedora, com uma base muito forte
voltada para o ensino e revelação da palavra de Deus, levando muitos Quatiense a ter um
verdadeiro encontro com Jesus.
E assim estão seguindo com o chamado há 12 anos, indo para o 13º aniversário da igreja,
vivenciando os problemas das famílias e cuidando de vidas, aconselhando e ajudando conforme
a igreja do Senhor foi chamada a fazer, celebrando cultos aos domingos, quartas e uma vez no
mês culto para Jovens, fazendo também aconselhamentos em gabinete e visitas nas casas
daqueles que vos procuram nesta pequena e linda cidade de pessoas simples e muito
acolhedora, no qual amamos desde o primeiro dia que oramos e ungimos cada rua e bairro
consagrando todos ao Senhor, relata o pastor. Assim tem sido a sua história, e de sua família e
de cada discípulo e irmão em Cristo da igreja, no município de Quatis!
Palavras do pastor Sérgio Alves
“Portanto, meus amados irmãos, sede firmes e constantes, sempre abundantes na obra do
Senhor, sabendo que o vosso trabalho não é vão no Senhor.”
| Coríntios 15:58 — Projeto Vida — Quatis/RJ.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
(PARECER)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2021
IRUJEAUV VE int oa
AUTOR: VEREADOR LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA
AUTOR: VEREADUR LUIA TINA ———
RELATOR:VEREADOR WILLIAN DA CONCEIÇÃO ROSÁRIO
PARECER: 040/2021
EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE
AO SENHOR RAFAEL PAULINO DA SILVA”.
1- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de Autoria do Ilustríssimo Senhor Vereador
Luiz Fernando do Nascimento Faria que concede o título de Cidadão Quatiense ao Senhor Rafael
Paulino da Silva, em razão dos relevantes serviços prestados à comunidade de Quatis.
É o sucinto relatório.
Passo a análise.
2 - MÉRITO
Inicialmente, convém pontuar que o Projeto de Decreto Legislativo, em relação à iniciativa
de elaboração, trata-se de uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Quatis, senão
vejamos o que diz o Artigo 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Municipal:
“Art, 45. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
XIX - conceder Título de Cidadão Honorário, Medalha Faustino Pinheiro,
Medalha Professor Emérito, Medalha Profissional Emérito, Medalha Empresário
Empreendedor e Medalha Funcionário Padrão ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou
nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular,
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Assim, analisando a Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que O Poder
Legislativo Municipal não invadiu a competência exclusiva ou mesmo privativa do Chefe do
Poder Executivo.
Portanto, não há qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa do Projeto
de Lei ser proposto por Vereador desta Casa Legislativa.
Sendo assim, a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adéqua perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo
30, inciso I da Constituição Federal de 1988, nos artigos 6º, inciso I; 45, inciso XIX, da Lei
Orgânica do Município de Quatis/RJ e não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal).
Dessa forma, adentrando na análise da proposição legislativa propriamente dita, o Projeto
de Decreto Legislativo para concessão de Título de Cidadão Quatiense encontra fundamento
legal, além do artigo 45, inciso XIX da LOM, no artigo 302, alínea d, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos:
“Art. 302. Os projetos de decreto legislativo regularão, com eficácia de lei,
matéria de competência privativa da Câmara Municipal e apreciação política
administrativa, promulgada pelo Presidente da Mesa para operar seus principais
efeitos fora da Câmara, para assuntos de interesse geral do município quando
deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos bem como:
(::)
d) concessão de títulos honoríficos;”
Destarte, em relação ao procedimento para a votação, devem ser observados o Artigo 57,
inciso II, alínea d (deliberação em Plenário), e Artigo 392, Parágrafo Único, alínea d (Voto
Aberto), ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, bem como o artigo 45,
inciso XIX da LOM (2/3 dos votos para aprovação).
Com efeito, ressalta-se que por força do art. 59, parágrafo único, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração,
redação, alteração e consolidação das leis.
Assim, o Projeto de Decreto Legislativo em análise está em consonância com os termos da
LC nº. 95/1998.
Além disso, cumpre destacar que o referido Projeto está redigido em termos claros,
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO. 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-R].
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente
subscrito por seu Autor além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na
conformidade da Lei complementar acima descrita.
3 — CONCLUSÃO
Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto de Decreto
Legislativo nº 005/2021, concluo Favoravelmente ao mesmo,
inconstitucionalidade no seu texto ou objeto.
visto que não há
Sendo assim, os Membros da Comissão, DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao
Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO.
É o voto
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 23 de setembro de 2021.
Alex Miller Alves D'Elias
Comissão de Justiçá, Constituição e Redação.
Presidente
em
jo
Nilde Hipólito Filho Willian de Carvalho Rosário
Membro Membro
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ
SETOR RE PROIUCOLU
Fl: 0d
Proc.:
Câmara Municipal de Quatis Qing;
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2021
EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
QUATIENSE AO SENHOR RAFAEL PAULINO DA
SILVA.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, DECRETA:
Art. 1º, Fica concedido o título de Cidadão Quatiense ao Senhor Rafael Paulino
da Silva, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatis, 30 de agosto de 2021.
LUIZ FERNANDO E usamo FARIA
Vereador
JUSTIFICATIVA: Rafael Paulino da Silva, nasceu em 05 de abril de 1991, é
natural de Muruaré-MG, filho de João Batista da Silva e Maria Rita da Silva. Por um longo
período morou com sua família em Volta Redonda, depois decidiu mudar para Quatis em busca
de melhorias na qualidade de vida. Desde muito cedo senhor Rafael, começou a trabalhar para
ajudar na renda familiar. Quando maior, constituiu sua própria família e hoje juntamente com
sua esposa Angélica Tavares da Silva, mora em Quatis há aproximadamente dez anos e trabalha
na área rural, e com muito orgulho ele relata que se sente muito grato pela a receptividade da
cidade e que espera sempre somar e colaborar com o crescimento e o desenvolvimento do
município de Quatis RJ, sendo assim merecedor desse reconhecimento e honraria, afinal o
trabalhador rural é a base de tudo e deve ser valorizado.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
(PARECER)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2021
AUTOR: LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA
RELATOR: WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
PARECER: 041/2021
EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE
AO SENHOR JOÃO BATISTA MACHADO”.
1- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de Autoria do Ilustríssimo Senhor Vereador
Luiz Fernando do Nascimento Faria que concede o título de Cidadão Quatiense ao Senhor João
Batista Machado, em razão dos relevantes serviços prestados à comunidade de Quatis.
É o sucinto relatório.
Passo a análise.
2 - MÉRITO
Inicialmente, convém pontuar que o Projeto de Decreto Legislativo, em relação à iniciativa
de elaboração, trata-se de uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Quatis, senão
vejamos o que diz o Artigo 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Municipal:
“Art. 45. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
XIX - conceder Título de Cidadão Honorário, Medalha Faustino Pinheiro,
Medalha Professor Emérito, Medalha Profissional Emérito, Medalha Empresário
Empreendedor e Medalha Funcionário Padrão ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou
nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular,
mediante proposta a ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da
Câmara; ” (Redação dada pela Emenda nº 005/2010)
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Assim, analisando a Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que o Poder
Legislativo Municipal não invadiu a competência exclusiva ou mesmo privativa do Chefe do
Poder Executivo.
Portanto, não há qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa do Projeto
de Lei ser proposto por Vereador desta Casa Legislativa.
Sendo assim. a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adéqua perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo
30. inciso I da Constituição Federal de 1988, nos artigos 6º, inciso I; 45, inciso XIX, da Lei
Orgânica do Município de Quatis/RJ e não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal).
Dessa forma, adentrando na análise da proposição legislativa propriamente dita, o Projeto
de Decreto Legislativo para concessão de Título de Cidadão Quatiense encontra fundamento
legal, além do artigo 45, inciso XIX da LOM, no artigo 302, alínea d, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos:
“Art. 302. Os projetos de decreto legislativo regularão, com eficácia de lei,
matéria de competência privativa da Câmara Municipal e apreciação política
administrativa, promulgada pelo Presidente da Mesa para operar seus principais
efeitos fora da Câmara, para assuntos de interesse geral do município quando
deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos bem como:
(::)
d) concessão de títulos honoríficos; ”
Destarte, em relação ao procedimento para a votação, devem ser observados o Artigo 57,
inciso II, alínea d (deliberação em Plenário), e Artigo 392, Parágrafo Único, alínea d (Voto
Aberto). ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, bem como o artigo 45,
inciso XIX da LOM (2/3 dos votos para aprovação).
Com efeito, ressalta-se que por força do artigo 59, parágrafo único, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração,
redação, alteração e consolidação das leis.
Assim, o Projeto de Decreto Legislativo em análise está em consonância com os termos da
LC nº. 95/1998.
Além disso, cumpre destacar que o referido Projeto está redigido em termos claros,
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RIJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente
subscrito por seu Autor além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na
conformidade da Lei complementar acima mencionada.
3 —- CONCLUSÃO
Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto de Decreto
Legislativo nº 006/2021, concluo Favoravelmente ao mesmo, visto que não há
inconstitucionalidade no seu texto ou objeto.
Sendo assim, os Membros da Comissão, DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao
Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO.
Ê o voto
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 23 de setembro de 2021.
Alex Miller Adves D'Elias
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
Presidente
Nilde Hipólito Filho Willian de Carvalho Rosário
Membro Membro /D lotor
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RI.
SETUR LL PROTUCOLU
fls
Câmara Municipal de Quatis iv
Estado do Rio de Janeiro “e
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2021
EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
QUATIENSE AO SENHOR JOÃO BATISTA
MACHADO.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, DECRETA:
Art. 1º. Fica concedido o título de Cidadão Quatiense ao Senhor João Batista
Machado, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatis, 30 de agosto de 2021.
LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA
Vereador
JUSTIFICATIVA: João Batista Machado, mais conhecido como João da verdura,
nasceu na cidade de Barra Mansa, no dia 26 de dezembro de 1961, filho de Pedro machado
(falecido) e de Geralda Medeiros Machado que sempre foi uma mulher muito guerreira e
batalhadora, mãe de 7 filhos, hoje tem seus 90 anos de idade e continua forte.
Senhor João é casado há 34 anos com a senhora Neocilene Maria Barbosa Teixeira Machado,
com quem tem uma filha, Thaisa Machado, hoje casada, formada e também empreendedora,
onde juntamente com sua mãe, seu pai e seu esposo formaram a floricultura “NATUREZA E
ART”, contribuindo para o comércio local.
Durante muito tempo, senhor João, trabalhou como mecânico de laminação em uma indústria
ha cidade de Barra Mansa, logo após se aposentou, veio para Quatis em busca de sossego e por
ser uma cidade calma e muito acolhedora escolheu o município para realizar um grande sonho
que era o de construir uma chácara, durante 10 anos foi trabalhando com muito esforço e
determinação para que esse sonho fosse realizado, hoje com 60 anos de idade, senhor João
relata que se sente um homem realizado e muito grato a tudo que conquistou, e pretende
seguir trabalhando, pois segue os passos de seu pai que faleceu aos 88 anos e trabalhou até o
final de sua vida e sempre dizendo que nossa vida é feita de sonhos e que temos que correr
atrás para realizar e não podemos parar nunca.
Este Título de cidadão registra em definitivo o seu nome na história de Quatis,
tornando agora um legítimo Cidadão Quatiense.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
(PARECER)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2021
IRUSLIMW III TIDO
AUTOR: VEREADOR JOSE JADENILSO DA SILVA
AUVIVIR: VERILAINIR OL —
RELATOR: VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
RELA LUI: VERLAIMIOIN Nil
PARECER: 042/2021
EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE
AO SENHOR LAILSON DA CONCEIÇÃO”.
1 - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do Ilustríssimo Senhor Vereador
Jose Jadenilso da Silva, que concede o título de Cidadão Quatiense o Senhor Lailson da
Conceição, em razão dos relevantes serviços prestados à comunidade de Quatis.
É o sucinto relatório.
Passo a análise.
2 - MÉRITO
Inicialmente, convém pontuar que o Projeto de Decreto Legislativo, em relação à iniciativa
de elaboração, trata-se de uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Quatis, senão
vejamos o que diz o Artigo 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Municipal:
“Art. 45. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
XIX - conceder Título de Cidadão Honorário, Medalha Faustino Pinheiro,
Medalha Professor Emérito, Medalha Profissional Emérito, Medalha Empresário
Empreendedor e Medalha Funcionário Padrão ou conferir homenagem à pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou
nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular,
mediante proposta a ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da
Câmara;” (Redação dada pela Emenda nº 005/2010)
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Assim, analisando a Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que o Poder
Legislativo Municipal não invadiu a competência exclusiva ou mesmo privativa do Chefe do
Poder Executivo.
Portanto, não há qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa do Projeto
de Lei ser proposto por Vereador desta casa.
Sendo assim, a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adéqua perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo
30. inciso I da Constituição Federal e no artigo 6º, inciso I; artigo 45, inciso XIX, da Lei
Orgânica do Município de Quatis/RJ e não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal).
Dessa forma, adentrando na análise da proposição legislativa propriamente dita, o Projeto
de Decreto Legislativo para concessão de Título de Cidadão Quatiense encontra fundamento
legal, além do artigo 45, inciso XIX da LOM, no artigo 302, alínea d, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos:
“Art. 302. Os projetos de decreto legislativo regularão, com eficácia de lei,
matéria de competência privativa da Câmara Municipal e apreciação política
administrativa, promulgada pelo Presidente da Mesa para operar seus
principais efeitos fora da Câmara, para assuntos de interesse geral do
município quando deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos bem
como:
(::)
d) concessão de títulos honoríficos; ”
Destarte, em relação ao procedimento para a votação, devem ser observados o Artigo 57,
inciso II, alínea d (deliberação em Plenário), e Artigo 392, Parágrafo Único, alínea d (Voto
Aberto), ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, bem como o artigo 45,
inciso XIX da LOM (2/3 dos votos para aprovação).
Com efeito, ressalta-se que por força do artigo 59, parágrafo único, da Constituição da
República Federativa do Brasil 1988 — CRFB/88 cabe à Lei Complementar dispor sobre a
elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Assim, o Projeto de Decreto Legislativo em análise está em consonância com os termos da
LC nº. 95/1998.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RI.
4 Câmara Municipal de Quatis
So dem 7 Estado do Rio de Janeiro
Além disso, cumpre destacar que o referido Projeto está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por
seu Autor além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade da
Lei complementar nº 95/1988.
3 — CONCLUSÃO
Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto de Decreto
Legislativo nº 007/2021, coneluo Favoravelmente ao mesmo, visto que não há
inconstitucionalidade no seu texto ou objeto.
Sendo assim, os Membros da Comissão, DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao
Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO.
É o voto
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 21 de setembro de 2021.
Alex É. D'Elias
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
Presidente
Nilde Hipólito Filho Willian de Carvalho Rosário
Membro Membro /L.:
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-R]J.
SETOR DE PROTOCOLO
Fl. Oo
Prog:
Câmara Municipal de Quatis %
Estado do Rio de Janeiro
“our
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2021
EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
QUATIENSE AO SENHOR LAILSON DA
CONCEIÇÃO.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, DECRETA:
Art. 1º. Fica concedido o título de Cidadão Quatiense ao Senhor Lailson da Conceição, pelos
relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatis, 25 de agosto de 2021.
JUSTIFICATIVA: Lailson da Conceição, nascido a 15 de abril de 1968, no município
de Barra Mansa, veio a Quatis pela primeira vez a passeio, no ano de 1984. Logo começou a
trabalhar na cidade, passando a residir no bairro São Benedito. Com o passar dos anos, casou-
se e constituiu família em nossa cidade.
Sempre participativo em sua comunidade, é conhecido e querido por todos no
bairro. Ao longo do tempo, viu a cidade se emancipar e se desenvolver, tendo sido parte
integrante deste processo, sempre somando forças em busca de uma cidade melhor.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
(PARECER)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2021
AUTOR: VEREADOR JOSE JADENILSO DA SILVA
RELATOR: VEREADOR NILDE HIPÓLITO DA SILVA
PARECER: 043/2021
EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
QUATIENSE AO SENHOR GERALDO SEBASTIÃO DA
SILVA”.
1- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de Autoria do Ilustríssimo Senhor
Vereador Jose Jadenilso da Silva, que concede o título de Cidadão Quatiense ao senhor
GERALDO SEBASTIÃO DA SILVA, em razão dos relevantes serviços prestados à
comunidade de Quatis.
É o sucinto relatório.
Passo a análise.
2 - MÉRITO
Inicialmente, convém pontuar que o Projeto de Decreto Legislativo, em relação à
iniciativa de elaboração, trata-se de uma competência exclusiva da Câmara Municipal
de Quatis, senão vejamos o que diz o Artigo 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do
Municipal:
“Art. 45. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
XIX - conceder Título de Cidadão Honorário, Medalha Faustino
Pinheiro, Medalha Professor Emérito, Medalha Profissional Emérito,
Medalha Empresário Empreendedor e Medalha Funcionário Padrão ou
conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado
relevantes serviços ao Município ou nele se tenham destacado pela
atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta a ser
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-R]J.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara; ” (Redação dada
pela Emenda nº 005/2010)
Assim, analisando a Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que o Poder
Legislativo Municipal não invadiu a competência exclusiva ou mesmo privativa do Chefe
do Poder Executivo.
Portanto, não há qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa do
Projeto de Lei ser proposto por Vereador desta Casa Legislativa.
Sendo assim, a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adéqua perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no
artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, nos artigos 6º, inciso I; 45, inciso
XIX, da Lei Orgânica do Município de Quatis/RJ e não conflita com a Competência
Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita
com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo
24 da Constituição Federal).
Dessa forma, adentrando na análise da proposição legislativa propriamente dita, o
Projeto de Decreto Legislativo para concessão de Título de Cidadão Quatiense encontra
fundamento legal, além do artigo 45, inciso XIX da LOM, no artigo 302, alínea d, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos:
“Art. 302. Os projetos de decreto legislativo regularão, com eficácia de
lei, matéria de competência privativa da Câmara Municipal e apreciação
política administrativa, promulgada pelo Presidente da Mesa para operar
seus principais efeitos fora da Câmara, para assuntos de interesse geral
do município quando deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos
bem como:
(:)
d)concessão de títulos honoríficos; ”
Destarte, em relação ao procedimento para a votação, devem ser observados
o Artigo 57, inciso II, alínea d (deliberação em Plenário), e Artigo 392, Parágrafo Único,
alínea d (Voto Aberto), ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis.
bem como o artigo 45, inciso XIX da LOM (2/3 dos votos para aprovação).
Com efeito, ressalta-se que por força do artigo 59, parágrafo único, da Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988, cabe à Lei Complementar dispor sobre a
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-R].
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Assim, o Projeto de Decreto Legislativo em análise está em consonância com os
termos da LC nº. 95/1998.
Além disso, cumpre destacar que o referido Projeto está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente
subscrito por seu Autor além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo
na conformidade da Lei complementar acima mencionada.
3 — CONCLUSÃO
Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto de
Decreto Legislativo nº 008/2021, concluo Favoravelmente ao mesmo, visto que não há
inconstitucionalidade no seu texto ou objeto.
Sendo assim, os Membros da Comissão, DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO
ao Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO.
É o voto
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 23 de setembro de 2021.
Alex 7:40 D'Elias
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
Presidente
Nilde Hipólito Filho Willian de Carvalho Rosário
Membro / tic or Membro
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis Som
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2021
EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
QUATIENSE AO SENHOR GERALDO SEBASTIÃO DA
SILVA.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, DECRETA:
Art. 1º. Fica concedido o título de Cidadão Quatiense ao Senhor Geraldo Sebastião da Silva,
pelos relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatis, 25 de agosto de 2021.
JUSTIFICATIVA: Geraldo Sebastião da Silva, mais conhecido como Ladim, nasceu
no município de Piraí, em 14 de setembro de 1949. É casado com Eliane, com quem tem quatro
filhos: Sidney, Sidneya, Adriano e Adriana. Tem dois netos, Maria e João.
Passou a residir em Quatis no ano de 1993, quando se aposentou de seu trabalho
no setor de coqueria na Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), em Volta Redonda. Há vinte e
oito anos morando em nossa cidade, considera-se um autêntico quatiense, nutrindo uma
grande admiração pelo município.
Geraldo possui um coração imenso e ama estar com sua família e amigos em sua
acolhedora casa em Quatis.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
(PARECER)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2021
PROJEIUO DE DiLLISEIS lion
AUTOR: VEREADOR JOSE JADENILSO DA SILVA
AUIUR: VERLAININ DEVA
RELATOR: VEREADOR NILDE HIPÓLITO FILHO
RELA LUR: VERLAININ DO
PARECER: 044/2021
EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE
AO SENHOR WAGNER TESTA CARDOSO”.
1 - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de Autoria do Ilustríssimo Senhor Vereador
Jose Jadenilso da Silva, que concede o título de Cidadão Quatiense ao Senhor Wagner Testa
Cardoso, em razão dos relevantes serviços prestados à comunidade de Quatis.
É o sucinto relatório.
Passo a análise.
2 - MÉRITO
Inicialmente, convém pontuar que o Projeto de Decreto Legislativo, em relação à iniciativa
de elaboração, trata-se de uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Quatis, senão
vejamos o que diz o Artigo 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Municipal:
“Art. 45. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
XIX - conceder Título de Cidadão Honorário, Medalha Faustino Pinheiro,
Medalha Professor Emérito, Medalha Profissional Emérito, Medalha Empresário
Empreendedor e Medalha Funcionário Padrão ou conferir homenagem à pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou
nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular,
mediante proposta a ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da
Câmara; "” (Redação dada pela Emenda nº 005/2010)
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-R].
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Assim. analisando a Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que o Poder
Legislativo Municipal não invadiu a competência exclusiva ou mesmo privativa do Chefe do
Poder Executivo.
Portanto, não há qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa do Projeto
de Lei ser proposto por Vereador desta Casa Legislativa.
Sendo assim. a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adéqua perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo
30, inciso I da Constituição Federal de 1988, nos artigos 6º, inciso 1 e 45, inciso XIX, da Lei
Orgânica do Município de Quatis/RJ e não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal).
Dessa forma, adentrando na análise da proposição legislativa propriamente dita, o Projeto
de Decreto Legislativo para concessão de Título de Cidadão Quatiense encontra fundamento
legal, além do artigo 45, inciso XIX da LOM, no art. 302, alínea d, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos:
“Art 302. Os projetos de decreto legislativo regularão, com eficácia de lei,
matéria de competência privativa da Câmara Municipal e apreciação política
administrativa, promulgada pelo Presidente da Mesa para operar seus principais
efeitos fora da Câmara, para assuntos de interesse geral do município quando
deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos bem como:
(..)
d) concessão de títulos honoríficos; ”
Destarte, em relação ao procedimento para a votação, devem ser observados o Artigo 57,
inciso II, alínea d (deliberação em Plenário), e Artigo 392, Parágrafo Único, d (Voto Aberto),
ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, bem como o art. 45, XIX da LOM
(2/3 dos votos para aprovação).
Com efeito. ressalta-se que por força do artigo 59, parágrafo único, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração,
redação, alteração e consolidação das leis.
Assim, o Projeto de Decreto Legislativo em análise está em consonância com os termos da
LC nº. 95/1998.
Além disso, cumpre destacar que o referido Projeto está redigido em termos claros,
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO. 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente
subscrito por seu Autor além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na
conformidade da Lei complementar acima descrita.
3 —- CONCLUSÃO
Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto de Decreto
Legislativo nº 009/2021, concluo Favoravelmente ao mesmo, visto que não há
inconstitucionalidade no seu texto ou objeto.
Sendo assim, os Membros da Comissão, DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao
Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO.
É o voto
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 23 de setembro de 2021.
Alex nÉ. D'Elias
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
Presidente
il
v
Nilde Hipólito Filho Willian de Carvalho Rosário
Membro ] Ke later Membro
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
sEroR DE PROTOCOLO
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2021
EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
QUATIENSE AO SENHOR WAGNER TESTA
CARDOSO.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, DECRETA:
Art. 1º. Fica concedido o título de Cidadão Quatiense ao Senhor Wagner Testa Cardoso, pelos
relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatis, 25 de agosto de 2021.
JUSTIFICATIVA: Wagner Testa Cardoso nasceu no dia 22 de maio de 1974, na
cidade de Barra Mansa. É casado com Rosária de Fátima dos Santos Cardoso e reside em nosso
município desde o ano de 1998, já tendo trabalhado no Supermercado Estrela pelo período de
um ano.
Atualmente, mora no Residencial Quatis, no bairro Barrinha, e trabalha na Coca-
Cola FEMSA Brasil, unidade de Porto Real. Wagner se sente muito honrado por ser parte
integrante da história de nossa cidade, sendo, portanto, merecedor desta honraria.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
(PARECER)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2021
LERUVUJSLIU MEIO DDT
AUTOR: VEREADOR ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
Aviv VENALALLDOD DO
RELATOR: VEREADOR NILDE HIPÓLITO FILHO
RELALUIR VENLALDDO
PARECER: 045/2021
EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE
AO SENHOR TYRONE ARAUJO ALENCAR”.
1- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de Autoria do Ilustríssimo Senhor Vereador
Alex Miller Alves D'Elias, que concede o título de Cidadão Quatiense ao Senhor Tyrone Araujo
Alencar, em razão dos relevantes serviços prestados à comunidade de Quatis.
E o sucinto relatório.
Passo a análise.
2 - MÉRITO
Inicialmente, convém pontuar que o Projeto de Decreto Legislativo, em relação à iniciativa
de elaboração, trata-se de uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Quatis, senão
vejamos o que diz o Artigo 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Municipal:
“Art. 45. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
XIX - conceder Título de Cidadão Honorário, Medalha Faustino Pinheiro,
Medalha Professor Emérito, Medalha Profissional Emérito, Medalha Empresário
Empreendedor e Medalha Funcionário Padrão ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou
nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular,
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
mediante proposta a ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da
Câmara; ” (Redação dada pela Emenda nº 005/2010)
Assim, analisando a Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que o Poder
Legislativo Municipal não invadiu a competência exclusiva ou mesmo privativa do Chefe do
Poder Executivo.
Portanto, não há qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa do Projeto
de Lei ser proposto por Vereador desta Casa Legislativa.
Sendo assim, a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adégua perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo
30. inciso I da Constituição Federal de 1988, nos artigos 6º inciso I; 45, inciso XIX, da Lei
Orgânica do Município de Quatis/RJ e não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal).
Dessa forma, adentrando na análise da proposição legislativa propriamente dita, o Projeto
de Decreto Legislativo para concessão de Título de Cidadão Quatiense encontra fundamento
legal, além do artigo 45, inciso XIX da LOM, no artigo 302, alínea d, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos:
“Art. 302. Os projetos de decreto legislativo regularão, com eficácia de lei,
matéria de competência privativa da Câmara Municipal e apreciação política
administrativa, promulgada pelo Presidente da Mesa para operar seus principais
efeitos fora da Câmara, para assuntos de interesse geral do município quando
deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos bem como:
(::)
d) concessão de títulos honoríficos; ”
Destarte, em relação ao procedimento para a votação, devem ser observados o Artigo 57,
inciso II, alínea d (deliberação em Plenário), e Artigo 392, Parágrafo Único, alínea d (Voto
Aberto), ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, bem como o artigo 45,
inciso XIX da LOM (2/3 dos votos para aprovação).
Com efeito, ressalta-se que por força do artigo 59, parágrafo único, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração,
redação. alteração e consolidação das leis.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Assim, o Projeto de Decreto Legislativo em análise está em consonância com os termos da
LC nº. 95/1998.
Além disso, cumpre destacar que o referido Projeto está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por
seu Autor além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade da
Lei complementar acima descrita.
3 —- CONCLUSÃO
Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto de Decreto
Legislativo nº 010/2021, concluo Favoravelmente ao mesmo, visto que não há
inconstitucionalidade no seu texto ou objeto.
Sendo assim, os Membros da Comissão, DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao
Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO.
É o voto
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 23 de setembro de 2021.
Alex Mill ves D'Elias
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
Presidente
NO
Nilde Hipólito Filho F Willian de Carvalho Rosário
Membro / Le lortor Membro
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº 010/2021
EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
QUATIENSE AO SENHOR TYRONE ARAUJO
ALENCAR.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, DECRETA:
Art. 1º. Fica concedido o título de Cidadão Quatiense ao Senhor Tyrone Araujo Alencar, pelos
relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2º.Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatis, 26 agosto de 2021.
Alex mes D'Elias
Vereador
JUSTIFICATIVA: O Senhor Tyrone Araujo Alencar com a idade de 45 anos, e nasceu em Volta
Redonda. Reside atualmente no bairro Barrinha, na cidade de Quatis há 19 anos, casado á 24
anos com a Senhora Claudia Carvalho Coutinho Alencar, tem 1 filha com o nome de Thayana
Coutinho Alencar, é Cristão e Pastor.
Formado em Logística e em Teologia, é Pós Graduado em Cadeia de
Suprimentos e Gestão Empresarial e atualmente está cursando ensino superior em licenciatura
em História. Trabalha a 14 anos na empresa Racing Automotive (prestadora de serviços para
Volkswagen Caminhões e Ônibus).
Tem participação efetiva em ações sociais junto à população, com
aconselhamento e direcionamento da juventude e famílias da cidade com foco e ênfase sempre
nas bases familiares cristãs.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ -CEP 27.410-190
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
É conselheiro titular do FUNDEB do município.
Pastor Tyrone, como é conhecido por todos, tem sido uma referência para
nossa juventude e familiares Quatienses como líder espiritual, esposo, pai, cidadão e defensor
incansável dos valores morais e padrões cristãos.
Está sempre disponível e solícito ajudar no que for preciso.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ -CEP 27.410-190
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
(PARECER)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2021
IRUJSIIIIILIDLIDO TT
AUTOR: VEREADOR ALEX MILLER ALVES D' ELIAS
AMU dA vENLAININALNDAloDD
RELATOR: VEREADOR WILLIAN DA CONCEIÇÃO ROSÁRIO
PARECER: 046/2021
EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE
AO SENHOR HELDER CUNHA MAGALHAES”.
1- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de Autoria do Ilustríssimo Senhor Vereador
Alex Miller Alves D'Elias, que concede o título de Cidadão Quatiense ao Senhor Helder Cunha
Magalhães, em razão dos relevantes serviços prestados à comunidade de Quatis.
É o sucinto relatório.
Passo a análise.
2 - MÉRITO
Inicialmente, convém pontuar que o Projeto de Decreto Legislativo, em relação à iniciativa
de elaboração, trata-se de uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Quatis, senão
vejamos o que diz o Artigo 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Municipal:
“Art. 45. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
XIX - conceder Título de Cidadão Honorário, Medalha Faustino Pinheiro,
Medalha Professor Emérito, Medalha Profissional Emérito, Medalha Empresário
Empreendedor e Medalha Funcionário Padrão ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou
nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular,
mediante proposta a ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da
Câmara;” (Redação dada pela Emenda nº 005/2010)
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Assim, analisando a Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que o Poder
Legislativo Municipal não invadiu a competência exclusiva ou mesmo privativa do Chefe do
Poder Executivo.
Portanto, não há qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa do Projeto
de Lei ser proposto por Vereador desta Casa Legislativa.
Sendo assim, a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adégua perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo
30, inciso I da Constituição Federal de 1988, nos artigos 6º, inciso T; 45, inciso XIX, da Lei
Orgânica do Município de Quatis/RJ e não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal).
Dessa forma, adentrando na análise da proposição legislativa propriamente dita, o Projeto
de Decreto Legislativo para concessão de Título de Cidadão Quatiense encontra fundamento
legal, além do artigo 45, inciso XIX da LOM, no artigo 302, alínea d, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos:
“Art. 302. Os projetos de decreto legislativo regularão, com eficácia de lei,
matéria de competência privativa da Câmara Municipal e apreciação política
administrativa, promulgada pelo Presidente da Mesa para operar seus principais
efeitos fora da Câmara, para assuntos de interesse geral do município quando
deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos bem como:
(::)
d) concessão de títulos honoríficos; ”
Destarte, em relação ao procedimento para a votação, devem ser observados o Artigo 57,
inciso II, alínea d (deliberação em Plenário), e Artigo 392, Parágrafo Único, alínea d (Voto
Aberto), ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, bem como o artigo 45,
inciso XIX da LOM (2/3 dos votos para aprovação).
Com efeito, ressalta-se que por força do artigo 59, parágrafo único, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração,
redação, alteração e consolidação das leis.
Assim, o Projeto de Decreto Legislativo em análise está em consonância com os termos da
LC nº. 95/1998.
Além disso, cumpre destacar que o referido Projeto está redigido em termos claros,
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-R]J.
Estado do Rio de Janeiro
g a) Câmara Municipal de Quatis
)
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente
subscrito por seu Autor além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na
conformidade da Lei complementar acima descrita.
3 - CONCLUSÃO
Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto de Decreto
Legislativo nº 011/2021, coneluo Favoravelmente ao mesmo, visto que não há
inconstitucionalidade no seu texto ou objeto.
Sendo assim. os Membros da Comissão, DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao
Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO.
É o voto
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 23 de setembro de 2021.
Alex uu o D'Elias
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
Presidente
Nilde Es Filho Willian de Carvalho Rosário
Membro Membro /f« lar:
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
SETOR DE PROIULULO
: O
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº 011/2021
EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
QUATIENSE AO SENHOR HELDER CUNHA
MAGALHÃES.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, DECRETA:
Art. 1º. Fica concedido o título de Cidadão Quatiense ao Senhor Helder Cunha Magalhães, pelos
relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2º.Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatis, 27 de agosto de 2021.
Alex rr Alves D'Elias
Vereador
JUSTIFICATIVA: O senhor Helder Cunha Magalhães natural de Resende, filho de
Archimedes Ribeiro Magalhães e Maria Cunha Magalhães, se apaixonou por Quatis no
ano de 2001 quando conheceu sua namorada e hoje esposa Claudia Rezende Alves
Magalhães, acadêmico de Fisioterapia realizou estágio por 2 anos na Clínica QuaFis,
onde depois de formado trabalhou por mais 2 anos. Casado há 9 anos escolheu Quatis
para morar e criar seus dois filhos Théo e Caio. Formado em Acupuntura, Osteopatia,
RPG, Pilates, vem há 10 anos desenvolvendo seu trabalho de Fisioterapeuta junto com
sua esposa, também Fisioterapeuta no seu consultório e Studio Pilates no bairro
Bondarovsky.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ -CEP 27.410-190
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
(PARECER)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2021
AUTOR: VEREADOR ALEX MILLER D'ELIAS
RELATOR: VEREADOR NILDE HIPÓLITO FILHO
PARECER: 047/2021
EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ
QUATIENSE A SENHORA EDEUVAZ APARECIDA DA
SILVA”.
1- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de Autoria do Ilustríssimo Senhor
Vereador Alex Miller D'Elias , que concede o título de Cidadã Quatiense a Senhora
EDEUVAZ APARECIDA DA SILVA, em razão dos relevantes serviços prestados à
comunidade de Quatis.
E o sucinto relatório.
Passo a análise.
2 - MÉRITO
Inicialmente, convém pontuar que o Projeto de Decreto Legislativo, em relação à
iniciativa de elaboração, trata-se de uma competência exclusiva da Câmara
Municipal de Quatis, senão vejamos o que diz o Artigo 45, inciso XIX, da Lei
Orgânica do Municipal:
“Art. 45. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
XIX - conceder Título de Cidadão Honorário, Medalha Faustino
Pinheiro, Medalha Professor Emérito, Medalha Profissional Emérito,
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Medalha Empresário Empreendedor e Medalha Funcionário Padrão ou
conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado
relevantes serviços ao Município ou nele se tenham destacado pela
atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta a ser
aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;” (Redação
dada pela Emenda nº 005/2010)
Assim, analisando a Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que o Poder
Legislativo Municipal não invadiu a competência exclusiva ou mesmo privativa do
Chefe do Poder Executivo.
Portanto, não há qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa
do Projeto de Lei ser proposto por Vereador desta Casa Legislativa.
Sendo assim, a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adéqua perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos
no artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, nos artigos 6º, inciso I; 45, inciso
XIX, da Lei Orgânica do Município de Quatis/RJ e não conflita com a Competência
Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita
com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal
(artigo 24 da Constituição Federal).
Dessa forma, adentrando na análise da proposição legislativa propriamente dita, o
Projeto de Decreto Legislativo para concessão de Título de Cidadão Quatiense encontra
fundamento legal, além do artigo 45, inciso XIX da LOM, no artigo 302, alínea d, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos:
“Art. 302. Os projetos de decreto legislativo regularão, com eficácia de
lei, matéria de competência privativa da Câmara Municipal e
apreciação política administrativa, promulgada pelo Presidente da Mesa
para operar seus principais efeitos fora da Câmara, para assuntos de
interesse geral do município quando deva a Câmara pronunciar-se em
casos concretos bem como:
(..)
d) concessão de títulos honoríficos;”
Destarte, em relação ao procedimento para a votação, devem ser observados o
Artigo 57, inciso II, alínea d (deliberação em Plenário), e Artigo 392, Parágrafo Único,
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
alínea d (Voto Aberto). ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis,
bem como o artigo 45, alínea XIX da LOM (2/3 dos votos para aprovação).
Com efeito, ressalta-se que por força do artigo 59, parágrafo único, da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, cabe à Lei Complementar
dispor sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Assim, o Projeto de Decreto Legislativo em análise está em consonância com os
termos da LC nº. 95/1998.
Além disso, cumpre destacar que o referido Projeto está redigido em termos
claros. objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando
devidamente subscrito por seu Autor além de trazer o assunto sucintamente registrado
em ementa, tudo na conformidade da Lei complementar acima descrita.
3 —- CONCLUSÃO
Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto de
Decreto Legislativo nº 012/2021, coneluo Favoravelmente ao mesmo, visto que não
há inconstitucionalidade no seu texto ou objeto.
Sendo assim, os Membros da Comissão, DECIDEM pelo
ENCAMINHAMENTO ao Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e
APROVAÇÃO.
É o voto
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 23 de setembro de 2021.
Alex MilleyAlves D'Elias
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
Presidente
(0)
Nilde Hipólito Filho | Willian de Carvalho Rosário
Membro /£e igor Membro
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
SETOR D
Fls E OTOCOLO
Câmara Municipal de Quatis Praç:O T
Estado do Rio de Janeiro pad,
rem
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2021
EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
QUATIENSE À SENHORA EDEUVAZ APARECIDA DA
SILVA.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, DECRETA:
Art. 1º. Fica concedido o título de Cidadão Quatiense à Senhora Edeuvaz Aparecida da Silva,
pelos relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatis, 31 de agosto de 2021.
Alex AÊ os D'Elias
Vereador
JUSTIFICATIVA: A Senhora Edeuvaz Aparecida da Silva, nascida em 27 de agosto de
1967, na Cidade de Barra Mansa RJ, aonde residiu até a sua maior idade. Veio para o Município
de Quatis aos 18 anos morar com a sua avó paterna, moradora de Quatis há 36 anos.
Se estabilizou na cidade fazendo serviços autônomo, para criar suas filhas. Ao longo dos anos a
família aumentou e a senhora Edeuvaz ingressou na empresa terceirizada da rede ferroviária
MRS, ao passar dos anos conquistou sua casa. Atualmente mora no bairro Alto das
Quaresmeiras, tem 4 filhas, 5 netos e 1 bisneto.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
(PARECER)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2021
AUTOR: VEREADOR ANDRÉ GOMES MARTINS
RELATOR: VEREADOR WILLIAN DA CONCEIÇÃO ROSÁRIO
PARECER: 048/2021
EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE
AO SENHOR ALBERTO DE ARAUJO VICENTE”.
1- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de Autoria do Ilustríssimo Senhor Vereador
André Gomes Martins, que concede o título de Cidadão Quatiense ao Senhor Alberto de Araújo
Vicente, em razão dos relevantes serviços prestados à comunidade de Quatis.
E o sucinto relatório.
Passo a análise.
2 - MÉRITO
Inicialmente, convém pontuar que o Projeto de Decreto Legislativo, em relação à iniciativa
de elaboração, trata-se de uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Quatis, senão
vejamos o que diz o Artigo 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Municipal:
“Art. 45. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
XIX - conceder Título de Cidadão Honorário, Medalha Faustino Pinheiro,
Medalha Professor Emérito, Medalha Profissional Emérito, Medalha Empresário
Empreendedor e Medalha Funcionário Padrão ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou
nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular,
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
ES
mediante proposta a ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da
Câmara; ” (Redação dada pela Emenda nº 005/2010)
Assim, analisando a Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que o Poder
Legislativo Municipal não invadiu a competência exclusiva ou mesmo privativa do Chefe do
Poder Executivo.
Portanto, não há qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa do Projeto
de Lei ser proposto por Vereador desta Casa Legislativa.
Sendo assim, a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adéqua perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo
30, inciso I da Constituição Federal de 1988, nos artigos 6º, inciso I; 45, inciso XIX, da Lei
Orgânica do Município de Quatis/RJ e não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal).
Dessa forma, adentrando na análise da proposição legislativa propriamente dita, o Projeto
de Decreto Legislativo para concessão de Título de Cidadão Quatiense encontra fundamento
legal, além do artigo 45, inciso XIX da LOM, no artigo 302, alínea d, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos:
“Art. 302. Os projetos de decreto legislativo regularão, com eficácia de lei,
matéria de competência privativa da Câmara Municipal e apreciação política
administrativa, promulgada pelo Presidente da Mesa para operar seus principais
efeitos fora da Câmara, para assuntos de interesse geral do município quando
deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos bem como:
(...)
d) concessão de títulos honoríficos;”
Destarte, em relação ao procedimento para a votação, devem ser observados o Artigo 57,
inciso II, alínea d (deliberação em Plenário), e Artigo 392, Parágrafo Único, alínea d (Voto
Aberto), ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, bem como o artigo 45,
inciso XIX da LOM (2/3 dos votos para aprovação).
Com efeito, ressalta-se que por força do artigo 59, parágrafo único, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração,
redação, alteração e consolidação das leis.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RIJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Assim, o Projeto de Decreto Legislativo em análise está em consonância com os termos da
LC nº. 95/1998.
Além disso, cumpre destacar que o referido Projeto está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por
seu Autor além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade da
Lei complementar acima descrita.
3 - CONCLUSÃO
Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto de Decreto
Legislativo nº 013/2021, concluo Favoravelmente ao mesmo, visto que não há
inconstitucionalidade no seu texto ou objeto.
Sendo assim, os Membros da Comissão, DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao
Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO.
É o voto
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 23 de setembro de 2021.
Alex er Alves DºElias
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
Presidente
Nilde Hipólito Filho Willian de Carvalho Rosário
Membro Membro /£ to
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
tua “ojvivtuLu
Pro :O
Câmara Municipal de Quatis SEEM
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº 013/2021
EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
QUATIENSE AO SENHOR ALBERTO DE ARAÚJO
VICENTE.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, DECRETA:
Art. 1º. Fica concedido o título de Cidadão Quatiense ao Senhor Alberto de Araújo Vicente,
pelos relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2º.Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatis, 30 de Agosto de 2021.
André Ma
Vereador
JUSTIFICATIVA: Alberto de Araújo Vicente nasceu no dia 02 de dezembro de 1964, em
Juquitiba no Estado de São Paulo. Chegou a Quatis com 14 anos. Conheceu sua esposa
Cláudia Juliana de Oliveira Vicente e construiu sua família, com seus dois filhos e dois
netos, Vanessa, Marcus Vinícius, Lucca e Lara, respectivamente. Mora no bairro
Mirandópolis, lugar que também se localiza sua empresa de seguros. Alberto sempre
esteve disposto a ajudar o munícipio e os munícipes.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ -CEP 27.410-190
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
(PARECER)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/2021
AUTOR: VEREADOR ANDRÉ GOMES MARTINS
RELATOR: VEREADOR WILLIAN DA CONCEIÇÃO ROSÁRIO
PARECER: 049/2021
EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE
AO SENHOR IRINEU GOMES DA SILVA”.
1- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de Autoria do Ilustríssimo Senhor Vereador
André Gomes Martins, que concede o título de Cidadão Quatiense ao Senhor Irineu Gomes da
Silva, em razão dos relevantes serviços prestados à comunidade de Quatis.
E o sucinto relatório.
Passo a análise.
2 - MÉRITO
Inicialmente, convém pontuar que o Projeto de Decreto Legislativo, em relação à iniciativa
de elaboração, trata-se de uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Quatis, senão
vejamos o que diz o Artigo 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Municipal:
“Art. 45. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
XIX - conceder Título de Cidadão Honorário, Medalha Faustino Pinheiro,
Medalha Professor Emérito, Medalha Profissional Emérito, Medalha Empresário
Empreendedor e Medalha Funcionário Padrão ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou
nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular,
mediante proposta a ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da
Câmara;” (Redação dada pela Emenda nº 005/2010)
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Assim, analisando a Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que o Poder
Legislativo Municipal não invadiu a competência exclusiva ou mesmo privativa do Chefe do
Poder Executivo.
Portanto, não há qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa do Projeto
de Lei ser proposto por Vereador desta Casa Legislativa.
Sendo assim, a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adéqua perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo
30, inciso I da Constituição Federal de 1988, nos artigos 6º, inciso I; 45, inciso XIX, da Lei
Orgânica do Município de Quatis/RJ e não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal).
Dessa forma, adentrando na análise da proposição legislativa propriamente dita, o Projeto
de Decreto Legislativo para concessão de Título de Cidadão Quatiense encontra fundamento
legal, além do artigo 45, inciso XIX da LOM, no artigo 302, alínea d, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos:
“Art. 302. Os projetos de decreto legislativo regularão, com eficácia de lei,
matéria de competência privativa da Câmara Municipal e apreciação política
administrativa, promulgada pelo Presidente da Mesa para operar seus principais
efeitos fora da Câmara, para assuntos de interesse geral do município quando
deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos bem como:
(::)
d) concessão de títulos honoríficos; ”
Destarte, em relação ao procedimento para a votação, devem ser observados o Artigo 57,
inciso II, alínea d (deliberação em Plenário). e Artigo 392, Parágrafo Único, alínea d (Voto
Aberto), ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, bem como o artigo 45,
inciso XIX da LOM (2/3 dos votos para aprovação).
Com efeito, ressalta-se que por força do art. 59, parágrafo único, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração,
redação, alteração e consolidação das leis.
Assim, o Projeto de Decreto Legislativo em análise está em consonância com os termos da
LC nº. 95/1998.
Além disso, cumpre destacar que o referido Projeto está redigido em termos claros,
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente
subscrito por seu Autor além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na
conformidade da Lei complementar acima descreita.
3 - CONCLUSÃO
Em face ao exposto. após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto de Decreto
Legislativo nº 014/2021, concluo Favoravelmente ao mesmo, visto que não há
inconstitucionalidade no seu texto ou objeto.
Sendo assim, os Membros da Comissão, DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao
Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO.
É o voto
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 23 de setembro de 2021.
Alex uuà es D'Elias
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
Presidente
Nilde Hipólito Filho Willian de Carvalho Rosário
Membro Membro /2e lertor
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
SETOR DE PRUIÚCULO
Proc: O
Câmara Municipal de Quatis j
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº 014/2021
EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
QUATIENSE AO SENHOR IRINEU GOMES DA
SILVA.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, DECRETA:
Art, 1º. Fica concedido o título de Cidadão Quatiense ao Senhor Irineu Gomes Da Silva, pelos
relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2º.Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatis, 30 agosto de 2021.
André-Gómes Martins
Vereador
JUSTIFICATIVA: Irineu Gomes da Silva nasceu no dia 20 de outubro de 1975 em
Acopiara, no estado do Ceará. Em 2001, veio trabalhar no município de Quatis e
conheceu Roseli Aparecida dos Santos. Decidiu residir em Quatis, pois casou com Roseli.
Atualmente Irineu mora no Bairro Santo Antônio com sua esposa Roseli e seus dois
filhos. Irineu é conhecido é muito conhecido em Quatis pelo seu apelido de Paraíba,
nome que leva seu Bar.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ -CEP 27.410-190
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
(PARECER)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2021
AUTOR: VEREADOR ANDRÉ GOMES MARTINS
RELATOR: VEREADOR WILLIAN DA CONCEIÇÃO ROSÁRIO
PARECER: 050/2021
EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE
AO SENHOR JOSUEL DA SILVA”.
1- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de Autoria do Ilustríssimo Senhor Vereador
André Gomes Martins, que concede o título de Cidadão Quatiense ao Senhor Josuel da Silva, em
razão dos relevantes serviços prestados à comunidade de Quatis.
E o sucinto relatório.
Passo a análise.
2 - MÉRITO
Inicialmente, convém pontuar que o Projeto de Decreto Legislativo, em relação à iniciativa
de elaboração, trata-se de uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Quatis, senão
vejamos o que diz o Artigo 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Municipal:
“Art. 45. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
XIX - conceder Título de Cidadão Honorário, Medalha Faustino Pinheiro,
Medalha Professor Emérito, Medalha Profissional Emérito, Medalha Empresário
Empreendedor e Medalha Funcionário Padrão ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou
nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular,
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
mediante proposta a ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da
Câmara; ” (Redação dada pela Emenda nº 005/2010)
Assim, analisando a Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que o Poder
Legislativo Municipal não invadiu a competência exclusiva ou mesmo privativa do Chefe do
Poder Executivo.
Portanto, não há qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa do Projeto
de Lei ser proposto por Vereador desta Casa Legislativa.
Sendo assim, a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adéqua perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo
30, inciso I da Constituição Federal de 1988, nos artigos 6º, inciso I; 45, inciso XIX, da Lei
Orgânica do Município de Quatis/RJ e não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal).
Dessa forma, adentrando na análise da proposição legislativa propriamente dita, o Projeto
de Decreto Legislativo para concessão de Título de Cidadão Quatiense encontra fundamento
legal, além do artigo 45, inciso XIX da LOM, no artigo 302, alínea d, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos:
“Art. 302. Os projetos de decreto legislativo regularão, com eficácia de lei,
matéria de competência privativa da Câmara Municipal e apreciação política
administrativa, promulgada pelo Presidente da Mesa para operar seus principais
efeitos fora da Câmara, para assuntos de interesse geral do município quando
deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos bem como:
()
d) concessão de títulos honoríficos;”
Destarte, em relação ao procedimento para a votação, devem ser observados o Artigo 57,
inciso II, alínea d (deliberação em Plenário), e Artigo 392, Parágrafo Único, alínea d (Voto
Aberto), ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, bem como o art. 45, XIX
da LOM (2/3 dos votos para aprovação).
Com efeito, ressalta-se que por força do artigo 59, parágrafo único, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração,
redação, alteração e consolidação das leis.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RIJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Assim, o Projeto de Decreto Legislativo em análise está em consonância com os termos da
LC nº. 95/1998.
Além disso, cumpre destacar que o referido Projeto está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por
seu Autor além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade da
Lei complementar acima descrita.
3 — CONCLUSÃO
Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto de Decreto
Legislativo nº 015/2021, concluo Favoravelmente ao mesmo, visto que não há
inconstitucionalidade no seu texto ou objeto.
Sendo assim, os Membros da Comissão, DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao
Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO.
É o voto
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 23 de setembro de 2021.
Alex Miller Alves D'Elias
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
Presidente
Nilde Hipólito Filho Willian de Carvalho Rosário
Membro Membro /felotor
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
rea DE A
Câmara Municipal de Quatis mer
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº 015/2021
EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
QUATIENSE AO SENHOR JOSUEL DA SILVA.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, DECRETA:
Art. 1º. Fica concedido o título de Cidadão Quatiense ao Senhor Josuel da Silva, pelos
relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatis, 30 de Agosto de 2021.
AndréÉ omes Martins
Vereador
JUSTIFICATIVA: Josuel da Silva nasceu no dia 03 de outubro de 1970, em Vitória da
Conquista, no estado da Bahia. Pai de três filhos, Luana Eugênia Damasceno da Silva,
Erick Damasceno da Silva e Alan Farina da Silva. Em 2014, veio pra Quatis pra fazer um
tratamento de saúde, visto que seu filho morava no município. Desde então, fez de
Quatis sua cidade e não pretende ir embora.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ -CEP 27.410-190
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
(PARECER)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 017/2021
ERUVUSLAU MEIA OT
AUTOR: VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
AUVitis VYiNLALILDONlODD DT
RELATOR: VEREADOR NILDE HIPÓLITO FILHO
JAELAIIIS VENDA
PARECER: 052/2021.
EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ QUATIENSE
A SENHORA RESELANGE APARECIDA MARÇAL”.
1- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de Autoria do Ilustríssimo Senhor
Vereador Willian de Carvalho Rosário, que concede o título de Cidadã Quatiense à
Senhora RESELANGE APARECIDA MARÇAL, em razão dos relevantes serviços
prestados à comunidade de Quatis.
É o sucinto relatório.
Passo a análise.
2 - MÉRITO
Inicialmente, convém pontuar que o Projeto de Decreto Legislativo, em relação à
iniciativa de elaboração, trata-se de uma competência exclusiva da Câmara Municipal
de Quatis, senão vejamos o que diz o Artigo 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do
Municipal:
“Art. 45. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-R].
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
XIX - conceder Título de Cidadão Honorário, Medalha Faustino Pinheiro,
Medalha Professor Emérito, Medalha Profissional Emérito, Medalha
Empresário Empreendedor e Medalha Funcionário Padrão ou conferir
homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes
serviços ao Município ou nele se tenham destacado pela atuação exemplar
na vida pública e particular, mediante proposta a ser aprovada por 2/3
(dois terços) dos membros da Câmara;” (Redação dada pela Emenda nº
005/2010)
Assim, analisando a Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que o Poder
Legislativo Municipal não invadiu a competência exclusiva ou mesmo privativa do Chefe
do Poder Executivo.
Portanto, não há qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa do
Projeto de Lei ser proposto por Vereador desta Casa Legislativa.
Sendo assim, a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adéqua perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpido no
artigo 30, inciso 1 da Constituição Federal de1988, nos artigos 6º, inciso I; 45, inciso XIX,
da Lei Orgânica do Município de Quatis/RJ e não conflita com a Competência Privativa da
União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a
Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da
Constituição Federal).
Dessa forma, adentrando na análise da proposição legislativa propriamente dita, o
Projeto de Decreto Legislativo para concessão de Título de Cidadão Quatiense encontra
fundamento legal, além do artigo 45, inciso XIX da LOM, no artigo 302, alínea d, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos:
“Art. 302. Os projetos de decreto legislativo regularão, com eficácia de lei,
matéria de competência privativa da Câmara Municipal e apreciação
política administrativa, promulgada pelo Presidente da Mesa para operar
seus principais efeitos fora da Câmara, para assuntos de interesse geral do
município quando deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos bem
como:
(.)
d) concessão de títulos honoríficos;'
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Destarte, em relação ao procedimento para a votação, devem ser observados o
Artigo 57, inciso II, alínea d (deliberação em Plenário), e Artigo 392, Parágrafo Único,
alínea d (Voto Aberto), ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, bem
como o artigo 45, inciso XIX da LOM (2/3 dos votos para aprovação).
Com efeito, ressalta-se que por força do artigo 59, parágrafo único, da Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988, cabe à Lei Complementar dispor sobre a
elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Assim, o Projeto de Decreto Legislativo em análise está em consonância com os
termos da LC nº. 95/1998.
Além disso, cumpre destacar que o referido Projeto está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente
subscrito por seu Autor além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo
na conformidade da Lei complementar acima descrita.
3 — CONCLUSÃO
Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto de
Decreto Legislativo nº 017/2021, coneluo Favoravelmente ao mesmo, visto que não há
inconstitucionalidade no seu texto ou objeto.
Sendo assim, os Membros da Comissão, DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO
ao Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO.
É o voto
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 23 de setembro de 2021.
Alex UÉ D'Elias
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
Presidente
Nilde Hipólito Filho | Willian de Carvalho Rosário
Membro | Re tato” Membro
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
SETOR DE PROTÚCOLO
Fl.: OM
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 017/2021
EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
QUATIENSE A SENHORA RESELANGE APARECIDA
MARÇAL.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, DECRETA:
Art. 1º.Fica concedido o título de Cidadão Quatiense a Senhora Reselange Aparecida Marçal,
pelos relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2º.Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatis, 30 de agosto de 2021.
Willian de Carvalho Rosário
Vereador
JUSTIFICATIVA: Reselange Aparecida Marçal, mais conhecida como Rose nasceu em
Barbacena, estado de Minas Gerais, em 11/01/1965, tem uma filha, três netos e é moradora de
Quatis a mais de 40 anos.
Rose sempre foi ligada a comunidade por ser uma pessoa simples e muito comunicativa,
trabalhou em inúmeros comércios e eventos do município, envolvida em ações em prol dos
quatienses, fazia seu melhor sem medir esforços ao próximo.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R]J -CEP 27.410-190
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
(PARECER)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2021
AUTOR: VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
RELATOR: VEREADOR NILDE HIPÓLITO FILHO
PARECER: 053/2021.
EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ QUATIENSE A
SENHORA ELAINE VEIGA DELBEM”.
1- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de Autoria do Ilustríssimo Senhor Vereador
Willian de Carvalho Rosário, que concede o título de Cidadã Quatiense à senhora ELAINE
VEIGA DELBEM, em razão dos relevantes serviços prestados à comunidade de Quatis.
E o sucinto relatório.
Passo a análise.
2 - MÉRITO
Inicialmente, convém pontuar que o Projeto de Decreto Legislativo, em relação à iniciativa
de elaboração, trata-se de uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Quatis, senão
vejamos o que diz o Art. 45, XIX, da Lei Orgânica do Municipal:
“Art. 45. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
XIX - conceder Título de Cidadão Honorário, Medalha Faustino Pinheiro,
Medalha Professor Emérito, Medalha Profissional Emérito, Medalha Empresário
Empreendedor e Medalha Funcionário Padrão ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou
nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular,
mediante proposta a ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da
Câmara; ” (Redação dada pela Emenda nº 005/2010)
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Assim, analisando a Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que O Poder
Legislativo Municipal não invadiu a competência exclusiva ou mesmo privativa do Chefe do
Poder Executivo.
Portanto, não há qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa do Projeto
de Lei ser proposto por Vereador desta Casa Legislativa.
Sendo assim, a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adéqua perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo
30, inciso I da Constituição Federal de 1988, nos artigos 6º inciso 1, 45 inciso XIX, da Lei
Orgânica do Município de Quatis/RJ e não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal).
Dessa forma, adentrando na análise da proposição legislativa propriamente dita, o Projeto
de Decreto Legislativo para concessão de Título de Cidadão Quatiense encontra fundamento
legal, além do artigo 45, inciso XIX da LOM, no art. 302, alinea d, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos:
“Art 302. Os projetos de decreto legislativo regularão, com eficácia de lei,
matéria de competência privativa da Câmara Municipal e apreciação política
administrativa, promulgada pelo Presidente da Mesa para operar seus principais
efeitos fora da Câmara, para assuntos de interesse geral do município quando
deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos bem como:
(::)
d)concessão de títulos honoríficos; ”
Destarte, em relação ao procedimento para a votação, devem ser observados o Artigo 57,
inciso II, alínea d (deliberação em Plenário), e Artigo 392, parágrafo Único, alínea d (Voto
Aberto). ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, bem como o artigo 45,
inciso XIX da LOM (2/3 dos votos para aprovação).
Com efeito, ressalta-se que por força do artigo 59, parágrafo único, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração,
redação, alteração e consolidação das leis.
Assim, o Projeto de Decreto Legislativo em análise está em consonância com os termos da
LC nº. 95/1998.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-R].
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Além disso, cumpre destacar que o referido Projeto está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por
seu Autor além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade da
Lei complementar acima descrita.
3 - CONCLUSÃO
Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto de Decreto
Legislativo nº 018/2021, concluo Favoravelmente ao mesmo, visto que não há
inconstitucionalidade no seu texto ou objeto.
Sendo assim, os Membros da Comissão, DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao
Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO.
É o voto
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 23 de setembro de 2021.
Alex Miller'Alves D'Elias
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
Presidente
e
Nilde Hipólito Filho Willian de Carvalho Rosário
Membro / kejator Membro
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
SR DE PRÓTOCULO
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
áz
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2021
EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
QUATIENSE A SENHORA ELAINE VEIGA DELBEM.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, DECRETA:
Art. 1º. Fica concedido o título de Cidadão Quatiense a Senhora Elaine Veiga Delbem, pelos
relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2º.Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatis, 30 de agosto de 2021.
Willian de Carvalho Rosário
Vereador
JUSTIFICATIVA: Elaine Veiga Delbem, nasceu em Volta Redonda, estado do Rio de
Janeiro, em 17/04/1970, tem dois filhos, Matheus e Luísa do primeiro casamento, aos
30 anos ficou viúva e conheceu o seu atual marido na Feira da Roça, em 2001 e logo
mudou para Quatis, em 2003.
Em 2008, foi convocada no concurso municipal aonde trabalhou em vários setores
da Assistência Social, hoje atualmente atua como entrevistadora do Cadastro único,
com sua energia sempre desempenhou suas funções dando exemplos de excelência
profissional e atendimento humanitário. Escolheu essa cidade para morar e criar seus
filhos e se tornou avó neste ano 2021.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ -CEP 27.410-190
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
(PARECER)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/2021
AUTOR: VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
RELATOR: VEREADOR NILDE HIPÓLITO FILHO
PARECER: 054/2021.
EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
QUATIENSE AO SENHOR WESLEY DE ASSIS VARGAS”.
1- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo. de Autoria do Ilustríssimo Senhor
Vereador Willian de Carvalho Rosário, que concede o título de Cidadão Quatiense ao
Senhor WESLEY DE ASSIS VARGAS, em razão dos relevantes serviços prestados à
comunidade de Quatis.
É o sucinto relatório.
Passo a análise.
2 - MÉRITO
Inicialmente, convém pontuar que o Projeto de Decreto Legislativo, em relação à
iniciativa de elaboração, trata-se de uma competência exclusiva da Câmara
Municipal de Quatis, senão vejamos o que diz o Artigo 45, inciso XIX, da Lei
Orgânica do Municipal:
“Art. 45. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
XIX - conceder Título de Cidadão Honorário, Medalha Faustino
Pinheiro, Medalha Professor Emérito, Medalha Profissional Emérito,
Medalha Empresário Empreendedor e Medalha Funcionário Padrão ou
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-R]J.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado
relevantes serviços ao Município ou nele se tenham destacado pela
atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta a ser
aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;” (Redação
dada pela Emenda nº 005/2010)
Assim, analisando a Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que o Poder
Legislativo Municipal não invadiu a competência exclusiva ou mesmo privativa do
Chefe do Poder Executivo.
Portanto, não há qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa
do Projeto de Lei ser proposto por Vereador desta Casa Legislativa.
Sendo assim, a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adéqua perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos
no artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, nos artigos 6º, inciso I; 45, inciso
XIX, da Lei Orgânica do Município de Quatis/RJ e não conflita com a Competência
Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita
com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal
(artigo 24 da Constituição Federal).
Dessa forma, adentrando na análise da proposição legislativa propriamente dita, o
Projeto de Decreto Legislativo para concessão de Título de Cidadão Quatiense encontra
fundamento legal, além do artigo 45, inciso XIX da LOM, no art. 302, alínea d, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos:
“Art. 302. Os projetos de decreto legislativo regularão, com eficácia de
lei, matéria de competência privativa da Câmara Municipal e
apreciação política administrativa, promulgada pelo Presidente da Mesa
para operar seus principais efeitos fora da Câmara, para assuntos de
interesse geral do município quando deva a Câmara pronunciar-se em
casos concretos bem como:
(:)
d) concessão de títulos honoríficos; ”
Destarte, em relação ao procedimento para a votação, devem ser observados o
Artigo 57, inciso II, alínea d (deliberação em Plenário), e Artigo 392, Parágrafo Único,
alínea d (Voto Aberto). ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis,
bem como o artigo 45, inciso XIX da LOM (2/3 dos votos para aprovação).
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Com efeito, ressalta-se que por força do artigo 59, parágrafo único, da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, cabe à Lei Complementar
dispor sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Assim, o Projeto de Decreto Legislativo em análise está em consonância com os
termos da LC nº. 95/1998.
Além disso, cumpre destacar que o referido Projeto está redigido em termos
claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando
devidamente subscrito por seu Autor além de trazer o assunto sucintamente registrado
em ementa, tudo na conformidade da Lei complementar acima descrita.
3 —- CONCLUSÃO
Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto de
Decreto Legislativo nº 019/2021, concluo Favoravelmente ao mesmo, visto que não
há inconstitucionalidade no seu texto ou objeto.
Sendo assim, os Membros da Comissão, DECIDEM pelo
ENCAMINHAMENTO ao Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e
APROVAÇÃO.
É o voto
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 23 de setembro de 2021.
e,
Alex Miller Alves D'Elias
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
Presidente
4
A
Ç
Nilde Hipólito Filho . Willian de Carvalho Rosário
Membro JR lator Membro
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
na DE PROTOCOLO
ks [s4
Proc.: O/UION
Câmara Municipai de Quatis (ado om
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/2021
EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
QUATIENSE AO SENHOR WESLEY DE ASSIS
VARGAS.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, DECRETA:
Art. 1º.Fica concedido o título de Cidadão Quatiense ao Senhor Wesley de Assis Vargas, pelos
relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2º.Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatis, 30 de agosto de 2021.
des
Willian de Carvalho Rosário
Vereador
JUSTIFICATIVA: Wesley de Assis Vargas, mais conhecida como Dáblio, seu nome
artístico. Nasceu em Barra Mansa, estado do Rio de Janeiro, em 10/03/1995 e mudou para
Quatis aos 13 anos idade.
Em 2016, participou da fundação do Grupo Amal Rap e desse mesmo grupo nasceu o
evento Fusão Cultural, que tem como objetivo reunir os pilares da cultura Hip Hop na cidade de
Quatis, esse evento mostrar o movimento Hip Hop como um ponto de união e do despertar o
interesse nas pessoas e evidenciar que a cultura Hip Hop.
Wesley também participa dos projetos Mentes em Construção e Tyger Music Records. Em
2018, participou das batalhas de rimas regionais nas cidades vizinhas, representando o
município e teve seu primeiro clipe profissional. Dáblio também possui um projeto de estúdio
próprio em sua casa, onde amplia não só seu trabalho, mais também colabora efetivamente na
construção dos demais artistas.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ -CEP 27.410-190
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
(PARECER)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 021/2021
AUTOR: VEREADOR FRANCISCO ANTÔNIO DE PAULA FRANCO
RELATOR: VEREADOR NILDE HIPÓLITO FILHO
PARECER: 056/2021
EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ QUATIENSE A
SENHORA DIONÍSIA MARIA SILVA DE MATTOS”.
1- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de Autoria do Ilustríssimo Senhor Vereador
Francisco Antônio de Paula Franco, que concede o título de Cidadã Quatiense à Senhora
Dionísia Maria Silva de Mattos, em razão dos relevantes serviços prestados à comunidade de
Quatis.
E o sucinto relatório.
Passo a análise.
2 - MÉRITO
Inicialmente, convém pontuar que o Projeto de Decreto Legislativo, em relação à iniciativa
de elaboração, trata-se de uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Quatis, senão
vejamos o que diz o Artigo 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Municipal:
“Art. 45. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
XIX - conceder Título de Cidadão Honorário, Medalha Faustino Pinheiro,
Medalha Professor Emérito, Medalha Profissional Emérito, Medalha Empresário
Empreendedor e Medalha Funcionário Padrão ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou
nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular,
mediante proposta a ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da
Câmara; ” (Redação dada pela Emenda nº 005/2010)
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Assim, analisando a Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que o Poder
Legislativo Municipal não invadiu a competência exclusiva ou mesmo privativa do Chefe do
Poder Executivo.
Portanto, não há qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa do Projeto
de Lei ser proposto por Vereador desta Casa Legislativa.
Sendo assim, a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adéqua perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo
30, inciso I da Constituição Federal de 1988, nos artigos 6º, inciso I e 45, inciso XIX, da Lei
Orgânica do Município de Quatis/RJ e não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal).
Dessa forma, adentrando na análise da proposição legislativa propriamente dita, o Projeto
de Decreto Legislativo para concessão de Título de Cidadão Quatiense encontra fundamento
legal, além do artigo 45, inciso XIX da LOM, no artigo 302, alínea d, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos:
“Art. 302. Os projetos de decreto legislativo regularão, com eficácia de lei,
matéria de competência privativa da Câmara Municipal e apreciação política
administrativa, promulgada pelo Presidente da Mesa para operar seus principais
efeitos fora da Câmara, para assuntos de interesse geral do município quando
deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos bem como:
(...)
d) concessão de títulos honoríficos; ”
Destarte, em relação ao procedimento para a votação, devem ser observados o Artigo 57,
inciso II, alínea d (deliberação em Plenário), e Artigo 392, parágrafo único, alínea d (Voto
Aberto), ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, bem como o artigo 45,
inciso XIX da LOM (2/3 dos votos para aprovação).
Com efeito, ressalta-se que por força do artigo 59, parágrafo único, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração,
redação, alteração e consolidação das leis.
Assim, o Projeto de Decreto Legislativo em análise está em consonância com os termos da
LC nº. 95/1998.
Além disso, cumpre destacar que o referido Projeto está redigido em termos claros,
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Proc: HO
Câmara Municipal de Quatis def et
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 021/2021
EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ
QUATIENSE À SENHORA DIONÍSIA MARIA SILVA
DE MATTOS.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, DECRETA:
Art. 1º, Fica concedido o título de Cidadã Quatiense à Senhora Dionísia Maria Silva de Mattos,
pelos relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatis, 27 de agosto de 2021.
Francisco Antônio de Paula Franco
Vereador
como merendeira no Colégio Estadual Américo Pimenta. Hoje Ela dedica a sua vida aos
cuidados da mãe, filhos, netos e bisneto com muito carinho.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
(PARECER)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/2021
AUTOR: VEREADOR FRANCISCO ANTÔNIO DE PAULA FRANCO
RELATOR: VEREADOR NILDE HIPÓLITO FILHO
PARECER: 057/2021
ANTILR: 05//2021
EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ QUATIENSE A
SENHORA TELMA VIEIRA DE SOUZA”
1- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de Autoria do Ilustríssimo Senhor Vereador
Francisco Antônio de Paula Franco, que concede o título de Cidadã Quatiense à Senhora Telma
Vieira de Souza, em razão dos relevantes serviços prestados à comunidade de Quatis.
E o sucinto relatório.
Passo a análise.
2 - MÉRITO
Inicialmente, convém Pontuar que o Projeto de Decreto Legislativo, em relação à iniciativa
de elaboração, trata-se de uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Quatis, senão
vejamos o que diz o Artigo 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Municipal:
“Art. 45. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
XIX - conceder Título de Cidadão Honorário, Medalha Faustino Pinheiro,
Medalha Professor Emérito, Medalha Profissional Emérito, Medalha Empresário
Empreendedor e Medalha Funcionário Padrão ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou
nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular,
mediante proposta a ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da
Câmara; ” (Redação dada pela Emenda nº 005/201 0)
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Assim, analisando a Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que o Poder
Legislativo Municipal não invadiu a competência exclusiva ou mesmo privativa do Chefe do
Poder Executivo.
Portanto, não há qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa do Projeto
de Lei ser proposto por Vereador desta Casa Legislativa.
Sendo assim, a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adéqua perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo
30, inciso I da Constituição Federal de 1988, no artigo 6º, inciso I e 45, inciso XIX, da Lei
Orgânica do Município de Quatis/RJ e não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal).
“Art. 302. Os projetos de decreto legislativo regularão, com eficácia de lei,
matéria de competência privativa da Câmara Municipal e apreciação política
administrativa, promulgada pelo Presidente da Mesa para operar seus principais
efeitos fora da Câmara, para assuntos de interesse geral do município quando
deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos bem como:
(..)
d) concessão de títulos honoríficos;”
Destarte, em relação ao procedimento para a votação, devem ser observados o Artigo 57,
Com efeito, ressalta-se que por força do artigo 59, parágrafo único, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração,
redação, alteração e consolidação das leis.
Assim, o Projeto de Decreto Legislativo em análise está em consonância com os termos da
LC nº. 95/1998.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RI.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Além disso, cumpre destacar que o referido Projeto está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por
seu Autor além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade da
Lei complementar acima descrita.
3 - CONCLUSÃO
Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto de Decreto
Legislativo nº 022/2021, concluo Favoravelmente ao mesmo, visto que não há
inconstitucionalidade no seu texto ou objeto.
Sendo assim, os Membros da Comissão, DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao
Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO.
É o voto
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 24 de setembro de 2021.
Alex UÉ. D'Elias
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
Presidente
Nilde Hipólito Filho Willian de O Rosário
Membro !he lotor Membro
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/2021
EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ
QUATIENSE À SENHORA TELMA VIEIRA DE
SOUZA.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, DECRETA:
Art. 1º. Fica concedido o título de Cidadã Quatiense à Senhora Telma Vieira de Souza, pelos
relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatis, 27 de agosto de 2021.
Francisco Antônio de Paula Franco
Vereador
JUSTIFICATIVA: A Senhora Telma Vieira de Souza, nascida em 09/12/1974, na cidade de
Itutinga/MG, viúva e mãe de 01 filho, veio para a cidade Quatis em 2015 em busca de uma
qualidade de vida melhor pra sua família, pois trabalhava arduamente em um laticínio de sua
cidade natal. Hoje aos 46 anos, moradora do bairro Bondarovisky, ela é funcionária concursada
da Prefeitura Municipal de Quatis (PMQ) desde 2016 e cuida com muito carinho e dedicação da
manutenção de um dos pontos turísticos de nossa cidade, a fonte de água da Biquinha.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
(PARECER)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 023/2021
AUTOR: VEREADOR FRANCISCO ANTÔNIO DE PAULA FRANCO
RELATOR: VEREADOR NILDE HIPÓLITO FILHO
PARECER: 058/2021
EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ QUATIENSE A
SENHORA ROSIMAR DE FATIMA LEITE”.
1- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de Autoria do Ilustríssimo Senhor Vereador
Francisco Antônio de Paula Franco, que concede o título de Cidadã Quatiense à Senhora
Rosimar de Fátima Leite, em razão dos relevantes serviços prestados à comunidade de Quatis.
É o sucinto relatório.
Passo a análise.
2 - MÉRITO
Inicialmente, convém pontuar que o Projeto de Decreto Legislativo, em relação à iniciativa
de elaboração, trata-se de uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Quatis, senão
vejamos o que diz o Artigo 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Municipal:
“Art. 45. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
XIX - conceder Título de Cidadão Honorário, Medalha Faustino Pinheiro,
Medulha Professor Emérito, Medalha Profissional Emérito, Medalha Empresário
Empreendedor e Medalha Funcionário Padrão ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou
nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular,
mediante proposta a ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da
Câmara; ” (Redação dada pela Emenda nº 005/2010)
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-R]J.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Assim, analisando a Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que o Poder
Legislativo Municipal não invadiu a competência exclusiva ou mesmo privativa do Chefe do
Poder Executivo.
Portanto, não há qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa do Projeto
de Lei ser proposto por Vereador desta Casa Legislativa.
Sendo assim, a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adéqua perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo
30, inciso I da Constituição Federal de 1988, nos artigos 6º, inciso I e 45, inciso XIX, da Lei
Orgânica do Município de Quatis/RJ e não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal).
Dessa forma, adentrando na análise da proposição legislativa propriamente dita, o Projeto
de Decreto Legislativo para concessão de Título de Cidadão Quatiense encontra fundamento
legal, além do artigo 45, inciso XIX da LOM, no artigo 302, alínea d, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos:
“Art. 302. Os projetos de decreto legislativo regularão, com eficácia de lei,
matéria de competência privativa da Câmara Municipal e apreciação política
administrativa, promulgada pelo Presidente da Mesa para operar seus principais
efeitos fora da Câmara, para assuntos de interesse geral do município quando
deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos bem como:
(:.)
d) concessão de títulos honoríficos; ”
Destarte, em relação ao procedimento para a votação, devem ser observados o Artigo 57,
inciso II, alínea d (deliberação em Plenário), e Artigo 392, Parágrafo Único, alínea d (Voto
Aberto), ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, bem como o artigo 45,
inciso XIX da LOM (2/3 dos votos para aprovação).
Com efeito, ressalta-se que por força do artigo 59, parágrafo único, da Constituição da
República Federativa do Brasil 1988, cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração,
redação, alteração e consolidação das leis.
Assim, o Projeto de Decreto Legislativo em análise está em consonância com os termos da
LC nº. 95/1998.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RIJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Além disso, cumpre destacar que o referido Projeto está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por
seu Autor além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade da
Lei complementar acima descrita.
3 — CONCLUSÃO
Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto de Decreto
Legislativo nº 023/2021, coneluo Favoravelmente ao mesmo, visto que não há
inconstitucionalidade no seu texto ou objeto.
Sendo assim, os Membros da Comissão, DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao
Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO.
É o voto
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 24 de setembro de 2021.
Alex Mil lves D'Elias
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
Presidente
Nilde Hipólito Filho Willian de Carvalho Rosário
Membro | ke arior Membro
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
SETOR DE
ij A AROTOCOLO
Câmara Municipal de Quatis e pe
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 023/2021
EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ
QUATIENSE À SENHORA ROSIMAR DE FÁTIMA
LEITE.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, DECRETA:
Art. 1º. Fica concedido o título de Cidadã Quatiense à Senhora Rosimar de Fátima Leite, pelos
relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2º, Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatis, 27 de agosto de 2021.
Francisco anão de Paula Franco
Vereador
JUSTIFICATIVA: A Sra Rosimar de Fátima Leite nasceu no Município de Andrelândia em
07/02/1975, filha de Armando Teixeira Leite e Maria Aparecida dos Santos, hoje reside
no Bairro Jardim Independência. Veio para Quatis/RJ em dezembro de 1990 juntamente com
Trabalhou no comércio de nossa cidade sempre com alegria e bom atendimento a todos,
atualmente presta seus serviços ao Clube Náutico Quatiense com muita dedicação a mais de 24
anos.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
(PARECER)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 025/2021
ESSA SA O LLGISLA IVO Nº 025/2021
AUTOR: VEREADOR CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
EIS SEA AA ANDO ALBLRIO LOPES REYGIO
RELATOR: VEREADOR NILDE HIPÓLITO FILHO
ESA AA VON LADUR NLDE HIPOLITO FILHO
PARECER: 060/2021
EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE
AO SENHOR CARLOS JOAQUIM SILVEIRA SOARES”.
1- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de Autoria do Ilustríssimo Senhor Vereador
Carlos Alberto Lopes Reygio, que concede o título de Cidadão Quatiense ao Senhor Carlos
Joaquim Silveira Soares, em razão dos relevantes serviços prestados à comunidade de Quatis.
É o sucinto relatório.
Passo a análise.
2 - MÉRITO
Inicialmente, convém pontuar que o Projeto de Decreto Legislativo, em relação à iniciativa
de elaboração, trata-se de uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Quatis, senão
vejamos o que diz o Artigo 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Municipal:
“Art. 45. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
XIX - conceder Título de Cidadão Honorário, Medalha Faustino Pinheiro,
Medalha Professor Emérito, Medalha Profissional Emérito, Medalha Empresário
Empreendedor e Medalha Funcionário Padrão ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou
nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular,
mediante proposta a ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da
Câmara; ” (Redação dada pela Emenda nº 005/2010)
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RI.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Assim, analisando a Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que o Poder
Legislativo Municipal não invadiu a competência exclusiva ou mesmo privativa do Chefe do
Poder Executivo.
Portanto, não há qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa do Projeto
de Lei ser proposto por Vereador desta Casa Legislativa.
Sendo assim, a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adégua perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo
30, inciso I da Constituição Federal de 1988, nos artigos 6º, inciso I e 45, inciso XIX, da Lei
Orgânica do Município de Quatis/RJ e não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal).
Dessa forma, adentrando na análise da proposição legislativa propriamente dita, o Projeto
de Decreto Legislativo para concessão de Título de Cidadão Quatiense encontra fundamento
legal, além do artigo 45, inciso XIX da LOM, no artigo 302, alínea d, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos:
“Art. 302. Os projetos de decreto legislativo regularão, com eficácia de lei,
matéria de competência privativa da Câmara Municipal e apreciação política
administrativa, promulgada pelo Presidente da Mesa para operar seus principais
efeitos fora da Câmara, para assuntos de interesse geral do município quando
deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos bem como:
(..)
d) concessão de títulos honoríficos;”
Destarte, em relação ao procedimento para a votação, devem ser observados o Artigo 57,
inciso II, alínea d (deliberação em Plenário), e Artigo 392, Parágrafo Único, alínea d (Voto
Aberto), ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, bem como o artigo 45,
inciso XIX da LOM (2/3 dos votos para aprovação).
Com efeito, ressalta-se que por força do artigo 59, parágrafo único, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração.
redação, alteração e consolidação das leis.
Assim, o Projeto de Decreto Legislativo em análise está em consonância com os termos da
LC nº. 95/1998.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
a
3
Além disso, cumpre destacar que o referido Projeto está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por
seu Autor além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade da
Lei complementar acima descrita.
3 - CONCLUSÃO
Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto de Decreto
Legislativo nº 025/2021, concluo Favoravelmente ao mesmo, visto que não há
inconstitucionalidade no seu texto ou objeto.
Sendo assim, os Membros da Comissão, DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao
Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO.
Êo voto
Câmara Municipal de Quatis/RJ » 24 de setembro de 2021.
Alex ni. D'Elias
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
Presidente
"a
Nilde Hipólito Filho Willian de Carvalho Rosário
Membro / Relator Membro
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
SETOR DE PRUTO
Fl: OA UcoLo
Câmara Municipal de Quatis "SER (eo
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 025/2021
EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
QUATIENSE AO SENHOR CARLOS JOAQUIM
SILVEIRA SOARES.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, DECRETA:
Art. 1º. Fica concedido o título de Cidadão Quatiense ao Senhor Carlos Joaquim Silveira Soares,
pelos relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatis, 30 de Agosto de 2021.
CAI Z tu
Carlos Alberto Lopes/R vgio
Vereador
JUSTIFICATIVA: É bombeiro militar e está a disposição para sempre servir a
população, seu conhecimento foi muito importante no combate ao incêndio ocorrido na
loja Artes Moveis, agindo de forma ágil minimizando os danos materiais.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
(PARECER)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 026/2021
AUTOR: VEREADOR CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
RELATOR: VEREADOR NILDE HIPÓLITO FILHO
PARECER: 061/2021
EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ QUATIENSE À
SENHORA NATHALY RHUBIA CAMPBELL”.
1- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de Autoria do Ilustríssimo Senhor Vereador
Carlos Alberto Lopes Reygio, que concede o título de Cidadã Quatiense“á Senhora Nathaly
Rhubia Campbell, em razão dos relevantes serviços prestados à comunidade de Quatis.
E o sucinto relatório.
Passo a análise.
2 - MÉRITO
Inicialmente, convém pontuar que o Projeto de Decreto Legislativo, em relação à iniciativa
de elaboração, trata-se de uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Quatis, senão
vejamos o que diz o Artigo 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Municipal:
“Art. 45. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
XIX - conceder Título de Cidadão Honorário, Medalha Faustino Pinheiro,
Medalha Professor Emérito, Medalha Profissional Emérito, Medalha Empresário
Empreendedor e Medalha Funcionário Padrão ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou
nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular,
mediante proposta a ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da
Câmara;” (Redação dada pela Emenda nº 005/2010)
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
ú Câmara Municipal de Quatis
ção y Estado do Rio de Janeiro
Sc
Assim, analisando a Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que o Poder
Legislativo Municipal não invadiu a competência exclusiva ou mesmo privativa do Chefe do
Poder Executivo.
Portanto, não há qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa do Projeto
de Lei ser proposto por Vereador desta Casa Legislativa.
Sendo assim, a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adéqua perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo
30, inciso I da Constituição Federal de 1988, nos artigos 6º, inciso I e 45, inciso XIX, da Lei
Orgânica do Município de Quatis/RJ e não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal).
Dessa forma, adentrando na análise da proposição legislativa propriamente dita, o Projeto
de Decreto Legislativo para concessão de Título de Cidadão Quatiense encontra fundamento
legal, além do artigo 45, inciso XIX da LOM, no artigo 302, alínea d, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos:
“Art. 302. Os projetos de decreto legislativo regularão, com eficácia de lei,
matéria de competência privativa da Câmara Municipal e apreciação política
administrativa, promulgada pelo Presidente da Mesa para operar seus principais
efeitos fora da Câmara, para assuntos de interesse geral do município quando
deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos bem como:
(::)
d) concessão de títulos honoríficos;”
Destarte, em relação ao procedimento para a votação, devem ser observados o Artigo 57,
inciso II, alínea d (deliberação em Plenário), e Artigo 392, Parágrafo Único, alínea d (Voto
Aberto), ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, bem como o artigo 45,
inciso XIX da LOM (2/3 dos votos para aprovação).
Com efeito, ressalta-se que por força do artigo 59, parágrafo único, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração,
redação, alteração e consolidação das leis.
Assim, o Projeto de Decreto Legislativo em análise está em consonância com os termos
da LC nº. 95/1998.
Além disso, cumpre destacar que o referido Projeto está redigido em termos claros,
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
3
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por
seu Autor além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade da
Lei complementar acima descrita.
3 - CONCLUSÃO
Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto de Decreto
Legislativo nº 026/2021, concluo Favoravelmente ao mesmo, visto que não há
inconstitucionalidade no seu texto ou objeto.
Sendo assim, os Membros da Comissão, DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao
Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO.
É o voto
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 24 de setembro de 2021.
Alex E D'Elias
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
Presidente
Nilde Hipólito Filho Willian de o Rosário
Membro / feitor Membro
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
SETOR DE P
) Proç.: o)
Câmara Municipal de Quatis 4 E
Estado do Rio de Janeiro Fnscáêetaa
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 026/2021
EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
QUATIENSE À SENHORA NATHALY RHUBIA
CAMPBELL
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, DECRETA:
Art. 1º, Fica concedido o título de Cidadão Quatiense à Senhora Nathaly Rhubia Campbell,
pelos relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatis, 30 de Agosto de 2021.
l A
Carlos ater ig a
Vereador
JUSTIFICATIVA: Nathaly, é idealizadora e responsável pelo projeto, e fica no
ponto de recolhimento, o supermercado Estrela, recebendo os alimentos e materiais de
higiene. Um projeto beneficente, sério e responsável, em prol de fornecer o que é
necessário à montagem de cestas básicas, as quais são entregues mensalmente a
famílias carentes cadastradas na Comunidade Solidária da Igreja Matriz. Assim mais de
centenas de famílias carentes recebem o beneficio
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
(PARECER)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 027/2021
ESSA AS O LEGISLATIVO Nº 027/2021
AUTOR: VEREADOR CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
SEIS STA DA LANLUOS ALBERIO LOPES REYGIO
RELATOR: VEREADOR NILDE HIPÓLITO FILHO
ESA A A VENDA DUR AILDE HIPOLITO FILHO
PARECER: 062/2021
EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE
AO SENHOR LUIZ GONZAGA LEITE”.
1- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de Autoria do Ilustríssimo Senhor Vereador
Carlos Alberto Lopes Reygio, que concede o título de Cidadão Quatiense ao Senhor Luiz
Gonzaga Leite, em razão dos relevantes serviços prestados à comunidade de Quatis.
E o sucinto relatório.
Passo a análise.
2- MÉRITO
Inicialmente, convém pontuar que o Projeto de Decreto Legislativo, em relação à iniciativa
de elaboração, trata-se de uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Quatis, senão
vejamos o que diz o Artigo 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Municipal:
“Art. 45. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
XIX - conceder Título de Cidadão Honorário, Medalha Faustino Pinheiro,
Medalha Professor Emérito, Medalha Profissional Emérito, Medalha Empresário
Empreendedor e Medalha Funcionário Padrão ou conferir nomenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou
nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular,
mediante proposta a ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da
Câmara; ” (Redação dada pela Emenda nº 005/2010)
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RI.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
[N)
Assim, analisando a Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que o Poder
Legislativo Municipal não invadiu a competência exclusiva ou mesmo privativa do Chefe do
Poder Executivo.
Portanto, não há qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa do Projeto
de Lei ser proposto por Vereador desta Casa Legislativa.
Sendo assim, a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adégua perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo
30, inciso I da Constituição Federal de 1988, nos artigos 6º, inciso I e 45, inciso XIX, da Lei
Orgânica do Município de Quatis/RJ e não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal).
Dessa forma, adentrando na análise da proposição legislativa propriamente dita, o Projeto
de Decreto Legislativo para concessão de Título de Cidadão Quatiense encontra fundamento
legal, além do artigo 45, inciso XIX da LOM, no artigo 302, alínea d, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos:
“Art. 302. Os projetos de decreto legislativo regularão, com eficácia de lei,
matéria de competência privativa da Câmara Municipal e apreciação política
administrativa, promulgada pelo Presidente da Mesa para operar seus principais
efeitos fora da Câmara, para assuntos de interesse geral do município quando
deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos bem como:
(::)
d) concessão de títulos honoríficos;”
Destarte, em relação ao procedimento para a votação, devem ser observados o Artigo 57,
inciso II, alínea d (deliberação em Plenário), e Artigo 392, Parágrafo Único. alínea d (Voto
Aberto), ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, bem como o artigo 45,
inciso XIX da LOM (2/3 dos votos para aprovação).
Com efeito, ressalta-se que por força do artigo 59, parágrafo único, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração,
redação, alteração e consolidação das leis.
Assim, o Projeto de Decreto Legislativo em análise está em consonância com os termos
da LC nº. 95/1998.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RIJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
8
Além disso, cumpre destacar que o referido Projeto está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por
seu Autor além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade da
Lei complementar acima descrita.
3 —- CONCLUSÃO
Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto de Decreto
Legislativo nº 027/2021, concluo F avoravelmente ao mesmo, visto que não há
inconstitucionalidade no seu texto ou objeto.
Sendo assim, os Membros da Comissão, DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao
Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO.
É o voto
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 24 de setembro de 2021.
Alex É. D'Elias
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
Presidente
Nilde Hipólito Filho Willian de ho Rosário
Membro / x iortos Membro
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
SETOR DE PRUÍOCOLO
na é
A E ) Proc: OS.
Câmara Municipal de Quatis Anico Visa
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 027/2021
EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
QUATIENSE AO SENHOR LUIZ GONZAGA LEITE
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, DECRETA:
Art. 1º. Fica concedido o título de Cidadão Quatiense ao Senhor Luiz Gonzaga Leite pelos
relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatis, 30 de Agosto 2021.
(Acdlusga (2
Carlos Alberto Lope fevgio
Vereador
JUSTIFICATIVA: Cidadão quatiense nos seus 78 anos, nascido no distrito
de Joaquim Leite. Cresceu em Quatis, numa família simples de 12 irmãos. Formado em
Técnico de Contabilidade, na antiga Escola Roberto Silveira. Juntou-se aos seus dois
irmãos que já haviam aberto o Bar e Restaurante Irmãos Leite, e que após o falecimento
de um deles, permaneceu no negócio, que hoje é o Restaurante Luiz Leite, nome dado
pelos seus filhos em sua homenagem. Cuidou os seus 78 anos, dedicou 50 anos ao seu
comércio, onde pode ver crescer, conhecer, empregar, ajudar, muitos quatienses e
novos moradores da cidade.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
(PARECER)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 028/2021
AUTOR: VEREADORA MARIA ROSA DOS SANTOS ELIAS
RELATOR: VEREADOR NILDE HIPÓLITO FILHO
PARECER: 063/2021
EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE
AO SENHOR GEISSON DIONÍZIO MOREIRA”.
1- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de Autoria da Ilustríssima Senhora Vereadora
Maria Rosa dos Santos Elias, que concede o título de Cidadão Quatiense ao Senhor Geisson
Dionízio Moreira, em razão dos relevantes serviços prestados à comunidade de Quatis.
E o sucinto relatório.
Passo a análise.
2 - MÉRITO
Inicialmente, convém pontuar que o Projeto de Decreto Legislativo, em relação à iniciativa
de elaboração, trata-se de uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Quatis, senão
vejamos o que diz o Artigo 45. inciso XIX, da Lei Orgânica do Municipal:
“Art. 45. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
XIX - conceder Título de Cidadão Honorário, Medalha Faustino Pinheiro,
Medalha Professor Emérito, Medalha Profissional Emérito, Medalha Empresário
Empreendedor e Medalha Funcionário Padrão ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou
nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular,
mediante proposta a ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da
Câmara; ” (Redação dada pela Emenda nº 005/2010)
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Assim, analisando a Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que o Poder
Legislativo Municipal não invadiu a competência exclusiva ou mesmo privativa do Chefe do
Poder Executivo.
Portanto, não há qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa do Projeto
de Lei ser proposto por Vereador desta Casa Legislativa.
Sendo assim, a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adéqua perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo
30, inciso I da Constituição Federal de 1988, nos artigos 6º, inciso I e 45, inciso XIX, da Lei
Orgânica do Município de Quatis/RJ e não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal).
Dessa forma, adentrando na análise da proposição legislativa propriamente dita, o Projeto
de Decreto Legislativo para concessão de Título de Cidadão Quatiense encontra fundamento
legal, além do artigo 45, inciso XIX da LOM e no artigo 302, alínea d, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos:
“Art. 302. Os projetos de decreto legislativo regularão, com eficácia de lei,
matéria de competência privativa da Câmara Municipal e apreciação política
administrativa, promulgada pelo Presidente da Mesa para operar seus principais
efeitos fora da Câmara, para assuntos de interesse geral do município quando
deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos bem como:
(..)
d) concessão de titulos honoríficos;”
Destarte, em relação ao procedimento para a votação, devem ser observados o Artigo 57,
inciso II, alínea d (deliberação em Plenário), e Artigo 392, Parágrafo Único, alínea d (Voto
Aberto), ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, bem como o artigo 45,
inciso XIX da LOM (2/3 dos votos para aprovação).
Com efeito, ressalta-se que por força do artigo 59, parágrafo único, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração,
redação, alteração e consolidação das leis.
Assim, o Projeto de Decreto Legislativo em análise está em consonância com os termos da
LC nº. 95/1998.
Além disso, cumpre destacar que o referido Projeto está redigido em termos claros,
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RI.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
w
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por
seu Autor além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade da
Lei complementar acima descrita.
3 —- CONCLUSÃO
Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto de Decreto
Legislativo nº 028/2021, concluo Favoravelmente ao mesmo, visto que não há
inconstitucionalidade no seu texto ou objeto.
Sendo assim, os Membros da Comissão, DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao
Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO.
Ê o voto
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 24 de setembro de 2021.
Alex É rea
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
Presidente
quê
Nilde Hipólito Filho Willian de Carvalho Rosário
Membro | És 10) Membro
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO. 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
SETOR DE PROT
Ela OM Ea
Câmara Municipal de Quatis Proc. O
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº 28/2021
EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
QUATIENSE AO(A)JSENHOR(A) GEISSON
DINONÍZIO MOREIRA
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, DECRETA:
Art. 1º. Fica concedido o título de Cidadão Quatiense ao (à)Senhor(a) Geisson Dinonízio
Moreira, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2º.Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatis, 30 de Agosto de 2021.
Maria Rosa é Santos Elias
Vereadora
JUSTIFICATIVA: O Senhor Geisson Dinonízio Moreira, nascido no dia 10 de Dezembro de 1975
em Barra Mansa, morador da cidade de Quatis há 38 anos , na Rua Augusto Sverbery, n. 155,
Nossa Senhora do Rosário, esposo da Senhora Lucilene Aparecida Barros Dinonízio. A
concessão de um título de cidadão Quatiense ao Senhor Geisson Dinonízio Moreira, deve-se
ao exercício voluntário e relevante , destinando parte de seu tempo ao trato de animais de rua.
Sempre atento a essa questão , nunca mediu esforços para que o sofrimento desses animais
fosse amenizado, participando ativamente nos trabalhos de castração, vermifugação e
alimentação. Trazendo benefícios não só para estes animais, mas também para toda a
sociedade na cidade de Quatis. O Nevada, O Costelinha , o Bile, a Pitucha são alguns dos
animais que se enchem de alegria ao ver o Geisson. Alguns, inclusive, passam em alguns
horários do dia no portão de sua casa para se alimentar. E, no frio, ele ainda oferece abrigo em
sua varanda para aqueles animais que precisam. Honrados ficamos nós em observar serviço de
tamanha relevância e valor. Parabéns, Geisson . A grandeza de uma nação pode ser julgada
pelo modo que seus animais são tratados... Mahatma Gandhi.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] -CEP 27.410-190
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
(PARECER)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 029/2021
AUTOR: VEREADORA MARIA ROSA DOS SANTOS ELIAS
RELATOR: VEREADOR WILLIAN DA CONCEIÇÃO ROSÁRIO
PARECER: 064/2021
EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ QUATIENSE A
SENHORA REGINA APARECIDA DIONÍZIO ALVES”.
1- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de Autoria da Ilustríssima Senhora Vereadora
Maria Rosa dos Santos Elias, que concede o título de Cidadã Quatiense“á Senhora Regina
Aparecida Dionízio Alves, em razão dos relevantes serviços prestados à comunidade de Quatis.
E o sucinto relatório.
Passo a análise.
2 - MÉRITO
Inicialmente, convém pontuar que o Projeto de Decreto Legislativo, em relação à iniciativa
de elaboração, trata-se de uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Quatis, senão
vejamos o que diz o Artigo 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Municipal:
“Art 45. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
XIX - conceder Título de Cidadão Honorário, Medalha Faustino Pinheiro,
Medalha Professor Emérito, Medalha Profissional Emérito, Medalha Empresário
Empreendedor e Medalha Funcionário Padrão ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou
nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular,
mediante proposta a ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da
Câmara; ” (Redação dada pela Emenda nº 005/2010)
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Assim, analisando a Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que o Poder
Legislativo Municipal não invadiu a competência exclusiva ou mesmo privativa do Chefe do
Poder Executivo.
Portanto, não há qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa do Projeto
de Lei ser proposto por Vereador desta Casa Legislativa.
Sendo assim, a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adégua perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo
30, inciso I da Constituição Federal de 1988, nos artigos 6º, inciso I e 45, inciso XIX, da Lei
Orgânica do Município de Quatis/RJ e não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal).
Dessa forma, adentrando na análise da proposição legislativa propriamente dita, o Projeto
de Decreto Legislativo para concessão de Título de Cidadão Quatiense encontra fundamento
legal, além do artigo 45, inciso XIX da LOM, no artigo 302, alínea d, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos:
“Art. 302. Os projetos de decreto legislativo regularão, com eficácia de lei,
matéria de competência privativa da Câmara Municipal e apreciação política
administrativa, promulgada pelo Presidente da Mesa para operar seus principais
efeitos fora da Câmara, para assuntos de interesse geral do município quando
deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos bem como:
(::)
d) concessão de títulos honoríficos;”
Destarte, em relação ao procedimento para a votação, devem ser observados o Artigo 57,
inciso II, alínea d (deliberação em Plenário), e Artigo 392, Parágrafo Único, alínea d (Voto
Aberto), ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, bem como o artigo 45,
inciso XIX da LOM (2/3 dos votos para aprovação).
Com efeito, ressalta-se que por força do artigo 59, parágrafo único, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração,
redação, alteração e consolidação das leis.
Assim, o Projeto de Decreto Legislativo em análise está em consonância com os termos da
LC nº. 95/1998.
Além disso, cumpre destacar que o referido Projeto está redigido em termos claros,
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RIJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por
seu Autor além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade da
Lei acima descrita.
3 —- CONCLUSÃO
Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto de Decreto
Legislativo nº 029/2021, concluo Favoravelmente ao mesmo, visto que não há
inconstitucionalidade no seu texto ou objeto.
Sendo assim, os Membros da Comissão, DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao
Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO.
É o voto
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 24 de setembro de 2021.
Alex MillerÃÁlves D'Elias
Comissão de Justiçá, Constituição e Redação.
Presidente
Nilde Hipólito Filho Willian de Carvalho Rosário
Membro Membro / < or)
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
SEIUR DE PRO
jEIUR DE PRdTOCOLO
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVON* 29/2021
EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
QUATIENSE AO(A)SENHOR(A) REGINA
APARECIDA DINONÍZIO ALVES.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, DECRETA:
Art. 1º. Fica concedido o título de Cidadão Quatiense ao (à )senhor(a) Regina Aparecida
Dinonízio Alves, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2º.Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatis, 30 de Agosto de 2021.
Maria os Santos Elias
Vereadora
JUSTIFICATIVA: A Senhora Regina Dionízio Alves, nascida em 17 de Dezembro de 1972, na
cidade de Carlos Euller - MG, moradora em Quatis há 32 anos, na Rua Coronel José Leite, n.
184 , Centro , casada com o Senhor Emerson de Almeida Alves. A concessão deste título vai
para uma pessoa que aprendeu a amar. O que diria o Amarelo, o Chico Bento e o Antônio para
você, Regina? Vou tentar resumir em poucas palavras. Regina é uma pessoa que diretamente
auxilia os animais desabrigados, mas também , por consegiuência, toda a sociedade. Destina
parte de seu tempo ao trato dos animais , seja com vacinação, seja com castração, seja com
alimentação. Sai de seu lar todos os dias, com suas bolsas cheias de comida e vai em busca
daqueles que sentem fome. Regina é um dos vários protetores de nossa cidade que dão
atenção àqueles que têm dor e não podem falar, mas sentem e sentem muito. Ações como
essas têm que ser valorizadas e expostas. Parabéns, Regina. Nós, seres humanos, estamos na
natureza para auxiliar o progresso dos animais, na mesma proporção que os anjos estão para
nos auxiliar. Por isso, quem maltrata um animal é alguém que ainda não aprendeu a amar.
Chico Xavier.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ -CEP 27.410-190
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
(PARECER)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 030/2021
AUTOR: VEREADORA MARIA ROSA DOS SANTOS ELIAS
RELATOR: VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
PARECER: 065/2021.
EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE
AO SENHOR FELÍCIO LATERÇA DE ALMEIDA”.
1- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de Autoria da Ilustríssima Senhora Vereadora
Maria Rosa dos Santos Elias, que concede o título de Cidadão Quatiense ao Senhor Felício
Laterça de Almeida, em razão dos relevantes serviços prestados à comunidade de Quatis.
É o sucinto relatório.
Passo a análise.
2 - MÉRITO
Inicialmente, convém pontuar que o Projeto de Decreto Legislativo, em relação à iniciativa
de elaboração, trata-se de uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Quatis, senão
vejamos o que diz o Artigo 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Municipal:
“Art. 45. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
XIX - conceder Título de Cidadão Honorário, Medalha Faustino Pinheiro,
Medalha Professor Emérito, Medalha Profissional Emérito, Medalha Empresário
Empreendedor e Medalha Funcionário Padrão ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou
nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular,
mediante proposta a ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da
Câmara;” (Redação dada pela Emenda nº 005/2010)
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Assim, analisando a Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que o Poder
Legislativo Municipal não invadiu a competência exclusiva ou mesmo privativa do Chefe do
Poder Executivo.
Portanto, não há qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa do Projeto
de Lei ser proposto por Vereador desta Casa Legislativa.
Sendo assim, a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adéqua perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo
30, inciso I da Constituição Federal de 1988, nos artigos 6º, inciso I e 45, inciso XIX, da Lei
Orgânica do Município de Quatis/RJ e não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal).
Dessa forma, adentrando na análise da proposição legislativa propriamente dita, o Projeto
de Decreto Legislativo para concessão de Título de Cidadão Quatiense encontra fundamento
legal, além do artigo 45, inciso XIX da LOM, no artigo 302, alínea d, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos:
“Art. 302. Os projetos de decreto legislativo regularão, com eficácia de lei,
matéria de competência privativa da Câmara Municipal e apreciação política
administrativa, promulgada pelo Presidente da Mesa para operar seus principais
efeitos fora da Câmara, para assuntos de interesse geral do município quando
deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos bem como:
(::)
d) concessão de títulos honoríficos;”
Destarte, em relação ao procedimento para a votação, devem ser observados o Artigo 57,
inciso II, alínea d (deliberação em Plenário), e Artigo 392, Parágrafo Único, alínea d (Voto
Aberto). ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, bem como o artigo 45,
inciso XIX da LOM (2/3 dos votos para aprovação).
Com efeito, ressalta-se que por força do artigo 59, parágrafo único, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração,
redação, alteração e consolidação das leis.
Assim, o Projeto de Decreto Legislativo em análise está em consonância com os termos da
LC nº. 95/1998.
Além disso, cumpre destacar que o referido Projeto está redigido em termos claros,
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente
subscrito por seu Autor além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na
conformidade da Lei complementar acima descrita.
3 — CONCLUSÃO
Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto de Decreto
Legislativo nº 030/2021, concluo Favoravelmente ao mesmo, visto que não há
inconstitucionalidade no seu texto ou objeto.
Sendo assim, os Membros da Comissão, DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao
Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO.
É o voto
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 24 de setembro de 2021.
Alex Millgf Alves D'Elias
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
Presidente
Nilde Hipólito Filho Willian de Carvalho Rosário
Membro Membro
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-R].
da lata
Fis
ri - Proc. OÃO
câmara Municipal de Quatis Joia
Estado do Rio de Janeiro e mma
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 30/2021
EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
QUATIENSE AO(A)SENHOR(A) FELÍCIO LATERÇA
DE ALMEIDA.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, DECRETA:
Art. 1º. Fica concedido o título de Cidadão Quatiense ao (à) Senhor(a) Felício Laterça de
Almeida, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2º.Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatis, 31 de Agosto de 2021.
SG luas
Maria R dos Santos Elias
Vereadora
JUSTIFICATIVA: O Senhor Felício Laterça de Almeida, nascido no dia 21 de Maio de 1967, na cidade de Campos
dos Goytacazes , Rio de Janeiro, casado, pai de dois filhos , decidiu entrar na vida pública para trazer de volta a
esperança do brasileiro que já estava cansado de tanta corrupção e outras mazelas que colocaram nosso país em
níveis de subdesenvolvimento. Em 2018 foi eleito Deputado Federal pelo Partido Social Liberal ( PSL ) com 47.065
votos. Ao assumir o mandato como Deputado Federal manteve seu compromisso de campanha abrindo mão da
aposentadoria especial conferida aos parlamentares e tem utilizado a verba de gabinete com transparência e
respeito à coisa publica. O site ranking dos políticos avaliou o Delegado Felício Laterça como o segundo melhor
parlamentar do RJ quando o assunto é o uso da verba de gabinete. O Parlamentar na classificação geral do ranking
do Congresso ocupa 67º posição. Servidor público há mais de 30 anos, tem ampla experiência na área da
Segurança Pública. Foi detetive na Polícia Civil e Oficial de Justiça Avaliador antes de ser aprovado no concurso
para Delegado de Política Federal. Até abril de 2018 chefiou a Delegacia de Macaé/RJ. Durante a sua chefia obteve
destaque no combate à criminalidade, em especial ao tráfico de drogas e o combate á corrupção. Em 2017
coordenou a operação da Polícia Federal chamada Brasura em Cabo Frio que desmantelou um esquema de
corrupção naquela cidade. Em fevereiro de 2018, em Macaé, prendeu em flagrante um vereador e seu chefe de
gabinete pelo crime de peculato, que na linguagem coloquial é conhecido como “ rachadinha “. O deputado Felício
Laterça dentre suas ações também se preocupa com o município de Quatis tendo destinado recursos para a
secretaria de saúde, que infelizmente na ocasião não foi devidamente acatada em governo anterior. Para esta
legislatura possui projetos e que certamente serão bem aproveitados.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] -CEP 27.410-190
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
(PARECER)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 032/2021
IRUULIIM ILIDIDO TT
AUTOR: VEREADOR NILDE HIPÓLITO FILHO
Avi Manta
RELATOR: VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
RELA LUI VEREDAILDAONISDO DDD
PARECER: 067/2021
EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE
AO SENHOR JOSE ODAÍ DA SILVA”.
1- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de Autoria do Ilustríssimo Senhor Vereador
Nilde Hipólito Filho, que concede o título de Cidadão Quatiense ao Senhor Jose Odaí da Silva,
em razão dos relevantes serviços prestados à comunidade de Quatis.
É o sucinto relatório.
Passo a análise.
2 - MÉRITO
Inicialmente, convém pontuar que o Projeto de Decreto Legislativo, em relação à iniciativa
de elaboração, trata-se de uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Quatis, senão
vejamos o que diz o Artigo 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Municipal:
“Art. 45. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
XIX - conceder Título de Cidadão Honorário, Medalha Faustino Pinheiro,
Medalha Professor Emérito, Medalha Profissional Emérito, Medalha Empresário
Empreendedor e Medalha Funcionário Padrão ou conferir nomenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou
nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular,
mediante proposta a ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da
Câmara;” (Redação dada pela Emenda nº 005/2010)
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Assim, analisando a Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que o Poder
Legislativo Municipal não invadiu a competência exclusiva ou mesmo privativa do Chefe do
Poder Executivo.
Portanto, não há qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa do Projeto
de Lei ser proposto por Vereador desta Casa Legislativa.
Sendo assim, a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adéqua perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo
30. inciso I da Constituição Federal de 1988, nos artigos 6º, inciso 1 e 45, inciso XIX, da Lei
Orgânica do Município de Quatis/RJ e não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal do Brasil) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal
do Brasil).
Dessa forma, adentrando na análise da proposição legislativa propriamente dita, o Projeto
de Decreto Legislativo para concessão de Título de Cidadão Quatiense encontra fundamento
legal, além do artigo 45, inciso XIX da LOM e no artigo 302, alínea d, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos:
“Art. 302. Os projetos de decreto legislativo regularão, com eficácia de lei,
matéria de competência privativa da Câmara Municipal e apreciação política
administrativa, promulgada pelo Presidente da Mesa para operar seus principais
efeitos fora da Câmara, para assuntos de interesse geral do município quando
deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos bem como:
(.)
d) concessão de títulos honoríficos; ”
Destarte, em relação ao procedimento para a votação, devem ser observados o Artigo 57,
inciso II, alínea d (deliberação em Plenário), e Artigo 392, Parágrafo Único, alínea d (Voto
Aberto), ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, bem como o artigo 45,
inciso XIX da LOM (2/3 dos votos para aprovação).
Com efeito, ressalta-se que por força do artigo 59, parágrafo único, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração,
redação, alteração e consolidação das leis.
Assim, o Projeto de Decreto Legislativo em análise está em consonância com os termos da
LC nº. 95/1998.
Além disso, cumpre destacar que o referido Projeto está redigido em termos claros,
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente
subscrito por seu Autor além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na
conformidade da Lei complementar acima descrito.
3 — CONCLUSÃO
Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto de Decreto
Legislativo nº 032/2021, concluo Favoravelmente ao mesmo, visto que não há
inconstitucionalidade no seu texto ou objeto.
Sendo assim, os Membros da Comissão, DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao
Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO.
É o voto
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 24 de setembro de 2021.
Alex Miller/Alves D'Elias
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
Presidente
Nilde Hipólito Filho Willian de Carválho Rosário
Membro Membro /“
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
SETOR DE PROTOCOLO
o,
= E Proc.: Odd (dom
Câmara Municipal de Quatis Type al
EstadodoRiodelaneiro TT
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 032/2021
EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
QUATIENSE AO(À) SENHOR(A) JOSE ODAI DA
SILVA.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, DECRETA:
Art. 1º. Fica concedido o título de Cidadão Quatiense ao(à) Senhor(a) José Odai da Silva, pelos
relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatis, 31 de agosto de 2021.
Nilde Hipólito Filho
Vereador
JUSTIFICATIVA: José Odai da Silva , nascido no município de Arantina, hoje com seus
48 anos, solteito, pai de 3 filhos, filho de João Batista da Silva e Benedita Maria da Silva. Já reside
no município de Quatis a 28 anos, trabalha na empresa (MRS) a 28 anos. Se considera um
autêntico cidadão Quatiense, cidade na qual ele tem um amor e uma grande admiração, se
considera um verdadeiro Quatiense.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
(PARECER)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 033/2021
IRUJSEII IDIOT
AUTOR: VEREADOR NILDE HIPÓLITO FILHO
RELATOR: VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
RELA IVI VENDIDA OD DDD
PARECER: 068/2021.
EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE
AO SENHOR CARLOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA”.
1- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de Autoria do Ilustríssimo Senhor Vereador
Nilde Hipólito Filho, que concede o título de Cidadão Quatiense ao Senhor Carlos Antônio de
Oliveira, em razão dos relevantes serviços prestados à comunidade de Quatis.
E o sucinto relatório.
Passo a análise.
2 - MÉRITO
Inicialmente, convém pontuar que o Projeto de Decreto Legislativo, em relação à iniciativa
de elaboração, trata-se de uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Quatis, senão
vejamos o que diz o Artigo 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Municipal:
“Art. 45. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
XIX - conceder Título de Cidadão Honorário, Medalha Faustino Pinheiro,
Medalha Professor Emérito, Medalha Profissional Emérito, Medalha Empresário
Empreendedor e Medalha Funcionário Padrão ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou
nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular,
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
+) Câmara Municipal de Quatis
7 Estado do Rio de Janeiro
mediante proposta a ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da
Câmara; ” (Redação dada pela Emenda nº 005/2010)
Assim, analisando a Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que o Poder
Legislativo Municipal não invadiu a competência exclusiva ou mesmo privativa do Chefe do
Poder Executivo.
Portanto, não há qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa do Projeto
de Lei ser proposto por Vereador desta Casa Legislativa.
Sendo assim, a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adéqua perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo
30, inciso I da Constituição Federal de 1988, nos artigos 6º, inciso 1 e 45, inciso XIX, da Lei
Orgânica do Município de Quatis/RJ e não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal).
Dessa forma, adentrando na análise da proposição legislativa propriamente dita, o Projeto
de Decreto Legislativo para concessão de Título de Cidadão Quatiense encontra fundamento
legal, além do artigo 45, inciso XIX da LOM e no artigo 302, alínea d, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos:
“Art. 302. Os projetos de decreto legislativo regularão, com eficácia de lei,
matéria de competência privativa da Câmara Municipal e apreciação política
administrativa, promulgada pelo Presidente da Mesa para operar seus principais
efeitos fora da Câmara, para assuntos de interesse geral do município quando
deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos bem como:
(.:)
d) concessão de títulos honoríficos; ”
Destarte, em relação ao procedimento para a votação, devem ser observados o Artigo 57,
inciso II, alínea d (deliberação em Plenário), e Artigo 392, Parágrafo Único, alínea d (Voto
Aberto), ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, bem como o artigo 45,
inciso XIX da LOM (2/3 dos votos para aprovação).
Com efeito, ressalta-se que por força do artigo 59. parágrafo único, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração,
redação, alteração e consolidação das leis.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-R].
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Assim, o Projeto de Decreto Legislativo em análise está em consonância com os termos da
LC nº. 95/1998.
Além disso, cumpre destacar que O referido Projeto está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por
seu Autor além de trazer O assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade da
Lei complementar acima descrita.
3 - CONCLUSÃO
A
Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto de Decreto
Legislativo nº 033/2021, concluo Favoravelmente ao mesmo, visto que não há
inconstitucionalidade no seu texto ou objeto.
Sendo assim, os Membros da Comissão, DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao
Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO.
É o voto
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 24 de setembro de 2021.
Alex Miller/Álves D'Elias
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
Presidente
o
Nilde Hipólito Filho Willian de Carvalho Rosário
Membro Membro | t<ictto!
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RIJ.
SELUR DE FRUTULULO
câmara Municipal de Quatis Come
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 033/2021
EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
QUATIENSE AO(À) SENHOR(A) CARLOS ANTÔNIO
DE OLIVEIRA.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, DECRETA:
Art. 1º. Fica concedido o título de Cidadão Quatiense ao(à) Senhor(a) Carlos Antônio de Oliveira,
pelos relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatis, 31 de agosto de 2021.
Nilde Hipólito Filho
Vereador
JUSTIFICATIVA: Carlos Antônio de Oliveira nascido em 1968 em Andrelândia
conhecido como (Thoca), hoje morador do Bairro Alto Paraíso. Vive no Município de Quatis a
mais de 25 anos, hoje com seus 53 anos, solteiro, pai de 1 menina Keila Carla de Oliveira, filho de
Antônio de Oliveira e Terezinha Maria de Oliveira. Tem como profissão caminhoneiro. Carlos
Antônio de Oliveira diz que bebeu água da fonte e por isso não conseguiu abandonar a cidade
que o acolheu ao longo de 25 anos, e se considera um legítimo Quatiense.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
(PARECER)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 034/2021
AUTOR: VEREADOR NILDE HIPÓLITO FILHO
RELATOR: VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
RELA III VENLOLIAONI O DD
PARECER: 069/2021
EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE
AO SENHOR JOSIAS MATIAS FIRMINO”.
1- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de Autoria do Ilustríssimo Senhor Vereador
Nilde Hipólito Filho, que concede o título de Cidadão Quatiense ao Senhor Josias Matias
Firmino. em razão dos relevantes serviços prestados à comunidade de Quatis.
É o sucinto relatório.
Passo a análise.
2 - MÉRITO
Inicialmente, convém pontuar que o Projeto de Decreto Legislativo, em relação à iniciativa
de elaboração, trata-se de uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Quatis, senão
vejamos o que diz o Artigo 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Municipal:
“Art. 45. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
XIX - conceder Título de Cidadão Honorário, Medalha Faustino Pinheiro,
Medalha Professor Emérito, Medalha Profissional Emérito, Medalha Empresário
Empreendedor e Medalha Funcionário Padrão ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou
nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular,
mediante proposta a ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da
Câmara; ” (Redação dada pela Emenda nº 005/2010)
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Assim, analisando a Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que O Poder
Legislativo Municipal não invadiu a competência exclusiva ou mesmo privativa do Chefe do
Poder Executivo.
Portanto, não há qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa do Projeto
de Lei ser proposto por Vereador desta Casa Legislativa.
Sendo assim, a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adéqua perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo
30, inciso 1 da Constituição Federal de 1988, no artigo 6º, inciso 1 e 45, inciso XIX, da Lei
Orgânica do Município de Quatis/RJ e não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal).
Dessa forma, adentrando na análise da proposição legislativa propriamente dita, O Projeto
de Decreto Legislativo para concessão de Título de Cidadão Quatiense encontra fundamento
legal, além do artigo 45, inciso XIX da LOM e no artigo 302, alínea d, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos:
“Art. 302. Os projetos de decreto legislativo regularão, com eficácia de lei,
matéria de competência privativa da Câmara Municipal e apreciação política
administrativa, promulgada pelo Presidente da Mesa para operar seus principais
efeitos fora da Câmara, para assuntos de interesse geral do município quando
deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos bem como:
(::)
d) concessão de títulos honoríficos; ”
Destarte, em relação ao procedimento para a votação, devem ser observados o Artigo 57,
inciso II, alínea d (deliberação em Plenário), e Artigo 392, Parágrafo Único, alínea d (Voto
Aberto). ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, bem como o artigo 45,
inciso XIX da LOM (2/3 dos votos para aprovação).
Com efeito, ressalta-se que por força do artigo 59, parágrafo único, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988. cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração,
redação, alteração e consolidação das leis.
Assim, o Projeto de Decreto Legislativo em análise está em consonância com os termos da
LC nº. 95/1998.
Além disso, cumpre destacar que o referido Projeto está redigido em termos claros,
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por
seu Autor além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade da
Lei complementar acima descrito.
3 —- CONCLUSÃO
Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto de Decreto
Legislativo nº 034/2021, coneluo Favoravelmente ao mesmo, visto que não há
inconstitucionalidade no seu texto ou objeto.
Sendo assim, os Membros da Comissão, DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao
Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO.
É o voto
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 24 de setembro de 2021.
Alex MilleyAlves D'Elias
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
Presidente
que.
Nilde Hipólito Filho Willian de Carvalho Rosário
Membro Membro |
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
SETOR DE PROTOCOLO
Fl. Od
e ATÉ
ANA
+) Câmara Municipal de Quatis
; 7) Estado do Rio de Janeiro
az
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 034/2021
EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
QUATIENSE AO(À) SENHOR(A) JOSIAS MATIAS
FIRMINO.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, DECRETA:
Art. 1º. Fica concedido o título de Cidadão Quatiense ao(à) Senhor(a) Josias Matias Firmino,
pelos relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatis, 31 de agosto de 2021.
Nilde Hipólito Filho
Vereador
JUSTIFICATIVA: Josias Matias Firmino nascido em 1974 em Santa Isabel, hoje morador
do Bairro Alto Paraíso. Vive no Município de Quatis a mais de 10 anos, hoje com seus 47 anos,
casado com Ana Maria Leonor, pai de 1 menina Camile Leonor Firmino, filho de Geraldo Firmino
e Maria Lela Matias. Tem como profissão pedreiro. Josias Matias Firmino se considera um
verdadeiro cidadão Quatiense, e diz que foi nessa cidade que o acolheu ao longo dos 10 anos que
ele escolheu para fincar suas raízes e sim construir sua vida.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190

open original →

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 10

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Ata 2.531
Aos catorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte
e um, às dezenove horas e oito minutos, reuniu-se
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador José Jadenilso da Silva, e,
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores
Alex Miller Alves d'Elias, André Gomes Martins, Carlos
Alberto Lopes Reygio, Francisco Antônio de Paula Franco,
Luiz Fernando do Nascimento Faria, Maria Rosa dos Santos
Elias, Nilde Hipólito Filho e Willian de Carvalho Rosário,
instalou-se a sexagésima quarta sessão ordinária da oitava
legislatura - primeiro período. O presidente dispensou a
leitura da ata do dia cinco de outubro, em razão de todos os
vereadores possuírem cópia, colocando-a em votação sendo a
mesma aprovada com todos os votos favoráveis. Em seguida
solicitou ao primeiro secretário a leitura do expediente:
moção n.º 078/2021, autoria Willian de Carvalho Rosário:
moção n.º 078/2021, requer moção de congratulação a senhora
Mariana Gonçalves Xavier pelos relevantes serviços prestados
ao município. Após leitura e não havendo discussão, o
presidente colocou em votação quando a moção n.º 078/2021
foi aprovada com todos os votos favoráveis. O presidente
solicitou a leitura da indicação n.º 731/2021, autoria
Willian de Carvalho Rosário: indicação n.º 731/2021, indica
ao chefe do executivo municipal a criação de um programa de
horta vertical e horta horizontal nas escolas municipais.
Informado que a indicação será encaminhada ao executivo
municipal. Dando continuidade o presidente passou a fase de
indicações verbais solicitando que os interessados se
manifestassem: o vereador Carlos Alberto Lopes Reygio
indicou ao executivo municipal: a implantação de
estacionamento rotativo na área comercial do município em
reforço à indicação de autoria do vereador Alex Miller. O
vereador André Gomes Martins indicou ao executivo municipal
o estudo da viabilidade da abertura do ginásio poliesportivo. N
O vereador Alex Miller Alves d'Elias fez três indicações ao N
chefe do executivo municipal: remoção de entulho e limpeza Ê
do córrego da Feira da Roca, e instalação de luminária em
frente ao condomínio Serra Azul. O vereador Luiz Fernando do
Nascimento Faria fez cinco indicações ao executivo municipal
e secretaria competente: reforma do vestiário masculino e
construção de vestiário feminino na Secretaria Municipal de
Obras; instalação de dois quebra-molas na Rua Tatiana
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
go
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Aparecida Batista, bairro Alto Paraíso; reforma da ponte
localizada na Rua Pedro Monteiro, bairro Pilotos; instalação
de quebra-molas com as devidas sinalizações na Rua Genésio
Leite em frente à casa número quatrocentos e treze, bairro
Nossa Senhora do Rosário; e poda dos galhos que estão entre
os fios de rede elétrica na Rua Geraldo Baltar. A vereadora
Maria Rosa dos Santos Elias indicou ao chefe do poder
executivo a mudança do local existente ao lado do semáforo
que dá acesso à ponte de ferro que liga à Porto Real, em
reiteração a indicação já realizada no plenário. O presidente
informou que as indicações apresentadas serão encaminhadas
ao executivo municipal e solicitou a continuidade de leitura
do expediente: ofício n.º 12/2021, do Setor de Contabilidade,
encaminha os balancetes de setembro de 2021. Encerrado o
expediente e não havendo vereador inscrito para utilizar a
tribuna, após constatar quórum regimental, o presidente
passou a ordem do dia: projeto de decreto legislativo n.º
004/2021, autoria vereador Luiz Fernando do Nascimento
Faria, que “concede o título de Cidadão Quatiense ao senhor
Sérgio Alves da Silva”, com parecer n.º 039/2021 exarado
pela Comissão de Justiça, Constituição e Redação com o voto
favorável para a deliberação em plenário. Após leitura do
parecer e do projeto de decreto legislativo, e não havendo
discussão o presidente colocou em votação nominal quando o
projeto de decreto legislativo n.º 004/2021 foi aprovado com
todos os votos favoráveis. Projeto de decreto legislativo
n.º 005/2021, autoria vereador Luiz Fernando do Nascimento
Faria, que “concede o título de Cidadão Quatiense ao senhor
Rafael Paulino da Silva”, com parecer n.º 040/2021 exarado
pela Comissão de Justiça, Constituição e Redação com o voto
favorável para a deliberação em plenário. O presidente
solicitou leitura do parecer e o primeiro secretário requereu
a dispensa em razão da matéria ser a mesma. Em seguida o
presidente colocou a proposta para deliberação do plenário
e na ausência de manifestação declarou a solicitação de
dispensa aprovada. Após leitura do projeto de decreto
legislativo e não havendo discussão, o presidente colocou em
votação quando o projeto de decreto legislativo n.º 005/2021
foi aprovado com todos os votos favoráveis. Projeto de
decreto legislativo n.º 006/2021, autoria vereador Luiz
Fernando do Nascimento Faria, que “concede o título de
Cidadão Quatiense ao senhor vJoão Batista Machado”, com
parecer n.º 041/2021 exarado pela Comissão de Justiça,
Constituição e Redação com o voto favorável para a
deliberação em plenário. O presidente solicitou leitura do
parecer e o primeiro secretário pediu dispensa. Em seguida
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Ric de Janeiro
o presidente colocou a proposta para deliberação do plenário
e na ausência de manifestação declarou a dispensa aprovada.
Após leitura do projeto de decreto legislativo e não havendo
discussão, o presidente explicou aos vereadores - em atenção
ao observado pela “secretária” - que o regimento interno
pede que a votação seja nominal, ou seja, perguntada a cada
vereador. Porém havia colocado se poderia fazer a votação
simbólica, pois não via problema. E questionou ao plenário
se havia algum problema com a questão ou se a votação poderia
ser simbólica. Considerando a concordância do plenário
declarou aceita a votação simbólica. Em seguida colocou em
votação e o projeto de decreto legislativo n.º 006/2021 foi
aprovado com todos os votos favoráveis. Neste momento o
presidente passou a palavra ao vereador Nilde Hipólito Filho
que assumiu a presidência dando continuidade à ordem do dia.
Projeto de decreto legislativo n.º 007/2021, autoria
vereador José Jadenilso da Silva, que “concede o título de
Cidadão Quatiense ao senhor Lailson da Conceição”, com
parecer n.º 042/2021 exarado pela Comissão de Justiça,
Constituição e Redação com o voto favorável para a
deliberação em plenário. O presidente solicitou leitura do
parecer e o primeiro secretário pediu dispensa, a qual foi
colocada para deliberação do plenário sendo aprovada. Após
leitura do projeto de decreto legislativo e não havendo
discussão, o presidente colocou em votação quando o projeto
de decreto legislativo n.º 007/2021 foi aprovado com todos
os votos favoráveis. Projeto de decreto legislativo n.º
008/2021, autoria vereador José vJadenilso da Silva, que
“concede o título de Cidadão Quatiense ao senhor Geraldo
Sebastião da Silva”, com parecer n.º 043/2021 exarado pela
Comissão de Justiça, Constituição e Redação com o voto
favorável para a deliberação em plenário. O presidente
solicitou leitura do parecer e após orientação da assistente
de plenário fez correção colocando o projeto anterior em
votação, o qual foi aprovado pelo plenário. Dando
continuidade, novamente solicitou leitura do parecer e o
primeiro secretário pediu dispensa, a qual foi colocada para
deliberação do plenário sendo aprovada. Após leitura do
projeto de decreto legislativo e não havendo discussão, o
presidente colocou em votação quando o projeto de decreto
legislativo n.º 008/2021 foi aprovado com todos os votos
favoráveis. Projeto de decreto legislativo n.º 009/2021,
autoria vereador José vJadenilso da Silva, que “concede o
título de Cidadão Quatiense ao senhor Wagner Testa Cardoso”,
com parecer n.º 044/2021 exarado pela Comissão de Justiça,
Constituição e Redação com o voto favorável para a
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
deliberação em plenário. O presidente solicitou leitura do
parecer e o primeiro secretário pediu a dispensa, a qual foi
colocada para deliberação do plenário sendo aprovada. Após
leitura do projeto de decreto legislativo e não havendo
discussão, o presidente colocou em votação quando o projeto
de decreto legislativo n.º 009/2021 foi aprovado com todos
os votos favoráveis. Neste momento o vereador José Jadenilso
da Silva reassumiu a presidência prosseguindo com a ordem do
dia. Projeto de decreto legislativo n.º 010/2021, autoria
vereador Alex Miller Alves d'Elias, que “concede o título de
Cidadão Quatiense ao senhor Tyrone Araújo Alencar”, com
parecer n.º 045/2021 exarado pela Comissão de Justiça,
Constituição e Redação com o voto favorável para a
deliberação em plenário. O presidente solicitou leitura do
parecer e o primeiro secretário pediu a dispensa, a qual foi
colocada para deliberação do plenário sendo aprovada. Após
leitura do projeto de decreto legislativo e não havendo
discussão, o presidente colocou em votação quando o projeto
de decreto legislativo n.º 010/2021 foi aprovado com todos
os votos favoráveis. Projeto de decreto legislativo n.º
011/2021, autoria vereador Alex Miller Alves d'Elias, que
“concede o título de Cidadão Quatiense ao senhor Helder Cunha
Magalhães”, com parecer n.º 046/2021 exarado pela Comissão
de Justiça, Constituição e Redação com o voto favorável para
a deliberação em plenário. O presidente solicitou leitura do
parecer e o primeiro secretário pediu a dispensa, a qual foi
golocada para deliberação do plenário sendo aprovada. Após
leitura do projeto de decreto legislativo e não havendo
discussão, o presidente colocou em votação quando o projeto
de decreto legislativo n.º 011/2021 foi aprovado com todos
os votos favoráveis. Projeto de decreto legislativo n.º
012/2021, autoria vereador Alex Miller Alves d'Elias, que
“concede o título de Cidadã Quatiense a senhora Edeuvaz
Aparecida da Silva”, com parecer n.º 047/2021 exarado pela
Comissão de Justiça, Constituição e Redação com o voto
favorável para a deliberação em plenário. O presidente
solicitou leitura do parecer e o primeiro secretário pediu
a dispensa, a qual foi colocada para deliberação do plenário
sendo aprovada. Após leitura do projeto de decreto
legislativo e não havendo discussão, o presidente colocou em
votação quando o projeto de decreto legislativo n.º 012/2021
foi aprovado com todos os votos favoráveis. Projsto de
decreto legislativo n.º 013/2021, autoria vereador André
Gomes Martins, que “concede o título de Cidadão Quatiense ao
senhor Alberto de Araújo Vicente”, com parecer n.º 048/2021
exarado pela Comissão de Justiça, Constituição e Redação com
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
4
gr
n-
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
o voto favorável para a deliberação em plenário. O presidente
solicitou leitura do parecer e o primeiro secretário pediu
a dispensa, a qual foi colocada para deliberação do plenário
sendo aprovada. Após leitura do projeto de decreto
legislativo e não havendo discussão, o presidente colocou em
votação quando o projeto de decreto legislativo n.º 013/2021
foi aprovado com todos os votos favoráveis. Projeto de
decreto legislativo n.º 014/2021, autoria vereador André
Gomes Martins, que “concede o título de Cidadão Quatiense ao
senhor Irineu Gomes da Silva”, com parecer n.º 049/2021
exarado pela Comissão de Justiça, Constituição e Redação com
o voto favorável para a deliberação em plenário. O presidente
solicitou leitura do parecer e o primeiro secretário pediu
a dispensa, a qual foi colocada para deliberação do plenário
sendo aprovada. Após leitura do projeto de decreto
legislativo e não havendo discussão, o presidente colocou em
votação quando o projeto de decreto legislativo n.º 014/2021
foi aprovado com todos os votos favoráveis. Projeto de
decreto legislativo n.º 015/2021, autoria vereador André
Gomes Martins, que “concede o título de Cidadão Quatiense ao
senhor Josuel da Silva”, com parecer n.º 050/2021 exarado
pela Comissão de Justiça, Constituição e Redação com o voto
favorável para a deliberação em plenário. O presidente
solicitou leitura do parecer e o primeiro secretário pediu
a dispensa, a qual foi colocada para deliberação do plenário
sendo aprovada. Após leitura do projeto de decreto
legislativo e não havendo discussão, o presidente colocou em
votação quando o projeto de decreto legislativo n.º 015/2021
foi aprovado com todos os votos favoráveis. Projeto de
decreto legislativo n.º 017/2021, autoria vereador Willian
de Carvalho Rosário, que “concede o título de Cidadã
Quatiense a senhora Reselange Aparecida Marçal”, com parecer
n.º 052/2021 exarado pela Comissão de Justiça, Constituição
e Redação com o voto favorável para a deliberação em
plenário. O presidente solicitou leitura do parecer e o
primeiro secretário pediu a dispensa, a qual foi colocada
para deliberação do plenário sendo aprovada. Após leitura do
projeto de decreto legislativo e não havendo discussão, o
presidente colocou em votação quando o projeto de decreto
legislativo n.º 017/2021 foi aprovado com todos os votos
favoráveis. Projeto de decreto legislativo n.º 018/2021,
autoria vereador Willian de Carvalho Rosário, que “concede
o título de Cidadã Quatiense a senhora Eliane Veiga Delbem”, E
com parecer n.º 053/2021 exarado pela Comissão de Justiça, N
Constituição e Redação com o voto favorável para a
deliberação em plenário. O presidente solicitou leitura do
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, “Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
| gelug é
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
parecer e o primeiro secretário pediu a dispensa, a qual foi
colocada para deliberação do plenário sendo aprovada. Após
leitura do projeto de decreto legislativo e não havendo
discussão, o presidente colocou em votação quando o projeto
de decreto legislativo n.º 018/2021 foi aprovado com todos
os votos favoráveis. Projeto de decreto legislativo n.º
019/2021, autoria vereador Willian de Carvalho Rosário, que
“concede o título de Cidadão Quatiense ao senhor Wesley de
Assis Vargas”, com parecer n.º 054/2021 exarado pela Comissão
de Justiça, Constituição e Redação com o voto favorável para
a deliberação em plenário. O presidente solicitou leitura do
parecer e o primeiro secretário pediu a dispensa, a qual foi
colocada para deliberação do plenário sendo aprovada. Após
leitura do projeto de decreto legislativo e não havendo
discussão, o presidente colocou em votação quando o projeto
de decreto legislativo n.º 019/2021 foi aprovado com todos
os votos favoráveis. Projeto de decreto legislativo n.º
021/2021, autoria vereador Francisco Antônio de Paula
Franco, que “concede o título de Cidadã Quatiense a senhora
Dionísia Maria Silva de Mattos”, com parecer n.º 056/2021
exarado pela Comissão de Justiça, Constituição e Redação com
o voto favorável para a deliberação em plenário. O presidente
solicitou leitura do parecer e o primeiro secretário pediu
a dispensa, a qual foi colocada para deliberação do plenário
sendo aprovada. Após leitura do projeto de decreto
legislativo e não havendo discussão, o presidente colocou em
votação quando o projeto de decreto legislativo n.º 021/2021
foi aprovado com todos os votos favoráveis. Projeto de
decreto legislativo n.º 022/2021, autoria vereador Francisco
Antônio de Paula Franco, que “concede o título de Cidadã
Quatiense a senhora Telma Vieira de Souza”, com parecer n.º
057/2021 exarado pela Comissão de Justiça, Constituição e
Redação com o voto favorável para a deliberação em plenário.
O presidente solicitou leitura do parecer e o primeiro
secretário pediu a dispensa, a qual foi colocada para
deliberação do plenário sendo aprovada. Após leitura do
projeto de decreto legislativo e não havendo discussão, o
presidente colocou em votação quando o projeto de decreto
legislativo n.º 022/2021 foi aprovado com todos os votos
favoráveis. Projeto de decreto legislativo n.º 023/2021, A
autoria vereador Francisco Antônio de Paula Franco, que
“concede o título de Cidadã Quatiense a senhora Rosimar de
Fátima Leite”, com parecer n.º 058/2021 exarado pela Comissão
de Justiça, Constituição e Redação com o voto favorável para
a deliberação em plenário. O presidente solicitou leitura do £s
parecer e o primeiro secretário pediu a dispensa, a qual foi
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Ade
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
colocada para deliberação do plenário sendo aprovada. Após
leitura do projeto de decreto legislativo e não havendo
discussão, o presidente colocou em votação quando o projeto
de decreto legislativo n.º 023/2021 foi aprovado com todos
os votos favoráveis. Projeto de decreto legislativo n.º
025/2021, autoria vereador Carlos Alberto Lopes Reygio, que
“concede o título de Cidadão Quatiense ao senhor Carlos
Joaquim Silveira Soares”, com parecer n.º 060/2021 exarado
pela Comissão de Justiça, Constituição e Redação com o voto
favorável para a deliberação em plenário. O presidente
solicitou leitura do parecer e o primeiro secretário pediu
a dispensa, a qual foi colocada para deliberação do plenário
sendo aprovada. Após leitura do projeto de decreto
legislativo e não havendo discussão, o presidente colocou em
votação quando o projeto de decreto legislativo n.º 025/2021
foi aprovado com todos os votos favoráveis. Projeto de
decreto legislativo n.º 026/2021, autoria vereador Carlos
Alberto Lopes Reygio, que “concede o título de Cidadã
Quatiense a senhora Nathaly Rhubia Campbell”, com parecer
n.º 061/2021 exarado pela Comissão de Justiça, Constituição
e Redação com o voto favorável para a deliberação em
plenário. O presidente solicitou leitura do parecer e o
primeiro secretário pediu a dispensa, a qual foi colocada
para deliberação do plenário sendo aprovada. Após leitura do
projeto de decreto legislativo e não havendo discussão, o
presidente colocou em votação quando o projeto de decreto
legislativo n.º 026/2021 foi aprovado com todos os votos
favoráveis. Projeto de decreto legislativo n.º 027/2021,
autoria vereador Carlos Alberto Lopes Reygio, que “concede
o título de Cidadão Quatiense ao senhor Luiz Gonzaga Leite”,
com parecer n.º 062/2021 exarado pela Comissão de Justiça,
Constituição e Redação com o voto favorável para a
deliberação em plenário. O presidente solicitou ao primeiro
secretário a leitura do parecer, porém o autor do projeto de
decreto legislativo, vereador Carlos Alberto, falou ao
presidente solicitando autorização para a retirada do
projeto n.º 027/2021, sendo a referida solicitação acatada
pelo presidente. Projeto de decreto legislativo n.º
028/2021, autoria vereadora Maria Rosa dos Santos Elias, que
“concede o título de Cidadão Quatiense ao senhor Geisson
Dionísio Moreira”, com parecer n.º 063/2021 exarado pela
Comissão de bvustiça, Constituição e Redação com o voto
favorável para a deliberação em plenário. O presidente
solicitou leitura do parecer e o primeiro secretário pediu
a dispensa, a qual foi colocada para deliberação do plenário
sendo aprovada. Após leitura do projeto de decreto
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
legislativo e não havendo discussão, o presidente colocou em
votação quando o projeto de decreto legislativo n.º 028/2021
foi aprovado com todos os votos favoráveis. Projeto de
decreto legislativo n.º 029/2021, autoria vereadora Maria
Rosa dos Santos Elias, que “concede o título de Cidadã
Quatiense a senhora Regina Aparecida Dionísio Alves”, com
parecer n.º 064/2021 exarado pela Comissão de Justiça,
Constituição e Redação com o voto favorável para a
deliberação em plenário. O presidente solicitou leitura do
parecer e o primeiro secretário pediu a dispensa, a qual foi
colocada para deliberação do plenário sendo aprovada. Após
leitura do projeto de decreto legislativo e não havendo
discussão, o presidente colocou em votação quando o projeto
de decreto legislativo n.º 029/2021 foi aprovado com todos
os votos favoráveis. Projeto de decreto legislativo n.º
030/2021, autoria vereadora Maria Rosa dos Santos Elias, que
“concede o título de Cidadão Quatiense ao senhor Felício
Laterça de Almeida”, com parecer n.º 065/2021 exarado pela
Comissão de dvJustiça, Constituição e Redação com o voto
favorável para a deliberação em plenário. O presidente
solicitou leitura do parecer e o primeiro secretário pediu
a dispensa, a qual foi colocada para deliberação do plenário
sendo aprovada. Após leitura do projeto de decreto
legislativo e não havendo discussão, o presidente colocou em
votação quando o projeto de decreto legislativo n.º 030/2021
foi aprovado com todos os votos favoráveis. Projeto de
decreto legislativo n.º 032/2021, autoria vereador Nilde
Hipólito Filho, que “concede o título de Cidadão Quatiense
ao senhor José Odai da Silva”, com parecer n.º 067/2021
exarado pela Comissão de Justiça, Constituição e Redação com
o voto favorável para a deliberação em plenário. O presidente
solicitou leitura do parecer e o primeiro secretário pediu
a dispensa, a qual foi colocada para deliberação do plenário
sendo aprovada. Após leitura do projeto de decreto
legislativo e não havendo discussão, o presidente colocou em
votação quando o projeto de decreto legislativo n.º 032/2021
foi aprovado com todos os votos favoráveis. Projeto de
decreto legislativo n.º 033/2021, autoria vereador Nilde
Hipólito Filho, que “concede o título de Cidadão Quatiense
ao senhor Carlos Antônio de Oliveira”, com parecer n.º
068/2021 exarado pela Comissão de Justiça, Constituição e
Redação com o voto favorável para a deliberação em plenário.
O presidente solicitou leitura do parecer e o primeiro
secretário pediu a dispensa, a qual foi colocada para
deliberação do plenário sendo aprovada. Após leitura do TT
projeto de decreto legislativo e não havendo discussão, o
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
8
etituo *
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
presidente colocou em votação quando o projeto de decreto
legislativo n.º 033/2021 foi aprovado com todos os votos
favoráveis. Projeto de decreto legislativo n.º 034/2021,
autoria vereador Nilde Hipólito Filho, que “concede o título
de Cidadão Quatiense ao senhor Josias Matias Firmino”, com
parecer n.º 069/2021 exarado pela Comissão de Justiça,
Constituição e Redação com o voto favorável para a
deliberação em plenário. O presidente solicitou leitura do
parecer e o primeiro secretário pediu a dispensa, a qual foi
colocada para deliberação do plenário sendo aprovada. Após
leitura do projeto de decreto legislativo e não havendo
discussão, o presidente colocou em votação quando o projeto
de decreto legislativo n.º 034/2021 foi aprovado com todos
os votos favoráveis. Finalizada a ordem do dia e não havendo
vereador inscrito para a fase de explicações pessoais, o
presidente declarou a palavra livre, na qual as falas dos
nobres vereadores seguem resumidamente: o vereador Carlos
Alberto Lopes Reygio fez agradecimentos à secretaria de obras
pelas seguintes ações: retirada do entulho na Rua que dá
acesso à Escola Julieta Pereira Sampaio, o qual atrapalhava
o trânsito de alunos, atendendo ao pedido dos moradores do
local; troca da iluminação na Rua Olavo de Castro Lobo
esquina com a Rua Guiomar Marcondes, no bairro Jardim
Polastri; demarcação das faixas de pedestres, meios-fios e
toda organização que vem acontecendo na cidade, bem como o
empenho do secretário de obras que vem resolvendo problemas
a curto prazo de forma paliativa. Agradeceu a receptividade
recebida na Secretaria Estadual de Esporte na qual esteve na
presente data apresentando projeto de ginástica olímpica e
ginástica artística para o município, ao qual o prefeito
Aluísio garantiu apoio e esforços em busca de emendas visando
a instalação do mesmo no município. O vereador André Gomes
Martins agradeceu ao presidente. O vereador Alex Miller Alves
d'Elias saudou a todos. Parabenizou o vereador André Jabuti
pela indicação de abertura do ginásio poliesportivo e sugeriu
que o secretário da pasta revisse a situação considerando
que existe funcionário no local. Informou que enviará ofício
ao prefeito Aluísio Max Alves d'Elias e secretaria de governo
solicitando melhorias na comunicação do município, lembrando
que a situação já foi tratada pelos colegas vereadores, e
sugeriu a contratação de carro de som para melhor informação
aos munícipes justificando que muitas psssoas não tem acesso
à internet. O vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria
agradeceu ao presidente. A vereadora Maria Rosa dos Santos
Elias agradeceu ao presidente. O vereador Francisco Antônio
de Paula Franco agradeceu ao presidente. O vereador Willian
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
GN
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
de Carvalho Rosário falou sobre o dia quinze de outubro -
dia do professor - parabenizando a todas e todos os
educadores da rede municipal, bem como aqueles e aquelas que
passaram pela sua vida, que entendem o seu verdadeiro papel
na sociedade e destacou a importância de valorização da
categoria. O vereador Nilde Hipólito Filho agradeceu ao
presidente. O vereador Alex Miller Alves d' Elias em homenagem
ao dia do fisioterapeuta, no dia anterior, parabenizou o
vereador Casoba, Helder e sua prima Claudinha estendendo a
todos os fisioterapeutas ressaltando a importância da
categoria na reabilitação das pessoas. O vereador Carlos
Alberto Lopes Reygio agradeceu a fala do vereador Alex Miller
e enquanto fisioterapeuta homenageou a todos os amigos
profissionais principalmente aos que atuaram na linha de
frente durante a pandemia quando todos os profissionais da
saúde tiveram uma dura batalha, e no pós covid ajudando na
recuperação das pessoas para retorno à vida normal. Citou a
boa lembrança do vereador Willian com relação aos
professores, relatou que também é um professor-educador, e
estendeu os votos a todos os profissionais do município e da
rede municipal - que aos poucos voltavam à rotina - afirmando
que sem a categoria o país não seguiria em frente. O
presidente, vereador José Jadenilso da Silva, pediu
permissão aos vereadores para ser signatário das indicações
colocadas na noite. Parabenizou todos os professores,
especialmente à sua querida esposa que o assistia de casa.
Em seguida agradeceu a presença de todos, convidou para a
próxima sessão que será realizada no dia dezenove de outubro
às dezenove horas e declarou a sessão encerrada desejando
boa noite a todos, e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo,
oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata
que será assinada pelo presidente e secretários na forma do
artigo duzentos e vinte e um, parágrafo treze do Regimento
Interno.
Willian de Carvalho Rosário Carlos Alberto L s Reygio
Primeiro secretário Segundo secretário
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RU.
10
Dá iileo 1

open original →