| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 |
| Date | 2021-10-14 |
| native_id | 64 |
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Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro Ata 2.530 Aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um, às dezenove horas e quatro minutos, reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a presidência do vereador André Gomes Martins, e, constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores Carlos Alberto Lopes Reygio, Luiz Fernando do Nascimento Faria, Maria Rosa dos Santos Elias e Willian de Carvalho Rosário, estando ausentes os vereadores Alex Miller Alves d'Elias, Francisco Antônio de Paula Franco, José Jadenilso da Silva e Nilde Hipólito Filho, instalou-se a sexagésima terceira sessão ordinária da oitava legislatura - primeiro período. O presidente justificou a ausência dos vereadores José Jadenilso da Silva, Nilde Hipólito Filho e Alex Miller Alves d'Elias em razão de compromisso em Brasília e conforme artigo cinquenta e quatro da Lei Orgânica Municipal combinado com os artigos vinte e quatro e vinte e cinco do Regimento Interno convidou o vereador Willian para assumir a vice- presidência e o vereador Carlo Alberto para compor a mesa. Em seguida dispensou a leitura das atas dos dias vinte e oito e trinta de setembro, em razão de todos os vereadores possuírem cópia, e colocou-as votação sendo as mesmas aprovadas com todos os votos favoráveis. O presidente prosseguiu com a sessão solicitando ao primeiro secretário a leitura do expediente: ofício n. º 663/2021-GP, do executivo municipal, encaminha o decreto n.º 3.053/2021 para ciência e informa que as publicações estão disponíveis no site oficial da Prefeitura Municipal de Quatis; ofício n.º 666/2021-GP, do executivo municipal, encaminha os decretos n.º 3.054 e 3.055/2021 para ciência e informa que as publicações estão disponíveis no site oficial da Prefeitura Municipal de Quatis. O presidente passou a palavra ao vereador Willian de Carvalho Rosário, o qual assumiu a presidência e solicitou ao secretário a leitura da moção n.º 74/2021, autoria André Gomes Martins: moção n.º 74/2021, requer moção de aplausos a estudante Ana Paula Gonçalves da Cruz. Após leitura o presidente abriu para discussão onde tiveram as falas dos vereadores André, Willian, Luiz Fernando e Carlos Alberto destacando o empenho e dedicação da jovem homenageada bem como a importância da educação e oportunidades para a juventude do município. Encerrada a discussão, o presidente colocou em votação quando a moção n.º 74/2021 foi aprovada com todos os votos favoráveis. O Praca Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro vereador André Gomes Martins reassumiu a presidência da sessão e passou a fase de indicações verbais solicitando que os interessados se manifestassem: o vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria fez duas indicações ao executivo municipal e secretaria competente: manutenção da galeria e colocação de tampa de bueiro na Rua Hélio Martins Salgueiro Alves, número sessenta, bairro São José I; e estudo da possibilidade de realizar o calçamento com bloquete no Loteamento São José II. O vereador Carlos Alberto Lopes Reygio fez duas indicações ao executivo municipal relativas ao bairro Jardim Polastri: realização de poda das árvores localizadas na “praça do skate”; e manutenção na rede de esgoto na Rua Antônio Polastri próximo ao número quatrocentos e quinze. O presidente informou que as indicações apresentadas serão encaminhadas ao executivo municipal, encerrou o expediente e na ausência de vereador inscrito para utilizar a tribuna, de matéria para a ordem do dia, bem como de vereador inscrito para a fase de explicações pessoais, declarou a palavra livre, na qual as falas dos nobres vereadores seguem resumidamente: o vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria agradeceu a presença do amigo Joao Paulo, um dos postulantes ao cargo de vereador com uma votação expressiva, que desde o mandato passado acompanha os trabalhos da casa se fazendo presente nas sessões e lembrou de fala recorrente sobre a importância da participação popular. Agradeceu, em nome dos moradores, ao prefeito pelo atendimento da indicação realizada na segunda sessão ordinária do ano corrente que solicita o recapeamento da Rua José Souto, bairro Bondarovsky. A vereadora Maria Rosa dos Santos Elias agradeceu ao presidente. O vereador Carlos Alberto Lopes Reygio agradeceu a presença do amigo João Paulo, um dos porta-vozes do Distrito de Falcão, que sempre está brigando pelas causas da localidade e colocou a casa legislativa à disposição para ajudar. Informou que encaminhará ofício solicitando reunião com o secretário de obras do município senhor Rael a fim de melhorar o relacionamento dos vereadores com a referida secretaria visando o conhecimento do planejamento da pasta até o final do ano, evitando assim a realização de indicações desnecessárias pelo legislativo. Com relação ao primeiro evento realizado durante o final de semana, parceria da secretaria de cultura com a associação dos artesãos do município, ressaltou a importância da reabertura das portas aos artistas que puderam expor seus produtos e realizar a venda, bem como o fortalecimento do comércio local com a vinda das famílias para as ruas. O vereador Willian de Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro Carvalho Rosário agradeceu a presença do Joao Paulo convidando-o a voltar mais vezes e destacou a importância da presença popular no espaço legislativo. Ainda sobre a participação popular ressaltou que a transformação na sociedade além do legislativo também é possibilitada através do executivo, conselhos de direitos e terceiro setor falando que antes de serem vereadores estiveram de alguma forma desempenhando algum trabalho em prol de mudanças na cidade. Informou que encaminhará ofício ao executivo municipal em reforço à indicação verbal n.º 134 realizada no início do ano corrente solicitando o reforço no atendimento à saúde no Quilombo de Santana e discorreu sobre as dificuldades enfrentadas pelos moradores da localidade, entre elas a ausência de: atendimento médico mensal; atendimento semanal de profissional de enfermagem e de ambulância à disposição da comunidade. Destacou que no local não existe unidade física e nem atendimento regular da política pública de saúde. Parabenizou pela retomada da cultura através da realização da feira de artesanato que movimentou economicamente e socialmente a cidade. O presidente, vereador André Gomes Martins, agradeceu a presença do munícipe João Paulo e a todos que acompanhavam online. Aos vereadores pediu permissão para subscrever as indicações feitas. Em seguida agradeceu a presença de todos, convidou para a próxima sessão que será realizada no dia catorze de outubro (devido aos feriados nacional e municipal) às dezenove horas e declarou a sessão encerrada desejando boa noite a todos, e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada pelo presidente e secretários na forma do artigo duzentos e vinte e um, parágrafo treze do Regimento Interno. José Jadenilso da Silva Presidente Willian de Carvalho Rosário Carlos Alberto Lopes Reygio Primeiro secretário Segundo secretário Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. PODER EXECUTIVO CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS Estado do Rio de Janeiro SÚMULA Nº 064/2021 64º SESSÃO ORDINÁRIA - 8º LEGISLATURA - 1º PERÍODO REALIZADA EM 14 DE OUTUBRO DE 2021 HORÁRIO - 19h RESUMO DO EXPEDIENTE PODER LEGISLATIVO MOÇÃO Nº 078/2021 VER. WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO REQUER MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO À SENHORA MARIANA GONÇALVES XAVIER, EM RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS NO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO Nº 731/2021 VER. WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE HORTA VERTICAL E HORTA HORIZONTAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS. DIVERSOS OFÍCIO Nº 12/2021 SETOR DE CONTABILIDADE ENCAMINHA OS BALANCETES DE SETEMBRO DE 2021 PARA CIÊNCIA. ORDEM DO DIA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2021 VER. FARIA CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE AO SENHOR SÉRGIO ALVES DA SILVA. LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2021 VER. FARIA CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE AO SENHOR RAFAEL PAULINO DA SILVA. LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2021 VER. FARIA CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE AO SENHOR JOÃO BATISTA MACHADO. LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO 2 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2021 VER. JOSÉ JADENILSO DA SILVA CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE AO SENHOR LAILSON DA CONCEIÇÃO. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2021 VER. JOSÉ JADENILSO DA SILVA CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE AO SENHOR GERALDO SEBASTIÃO DA SILVA. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2021 VER. JOSÉ JADENILSO DA SILVA CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE AO SENHOR WAGNER TESTA CARDOSO. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2021 VER. ALEX MILLER ALVES D'ELIAS CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE AO SENHOR TYRONE ARAUJO ALENCAR. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2021 VER. ALEX MILLER ALVES D'ELIAS CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE AO SENHOR HELDER CUNHA MAGALHÃES. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2021 VER. ALEX MILLER ALVES D'ELIAS CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà QUATIENSE À SENHORA EDEUVAZ APARECIDA DA SILVA. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2021 VER. ANDRÉ GOMES MARTINS CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE AO SENHOR ALBERTO DE ARAÚJO VICENTE. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/2021 VER. ANDRÉ GOMES MARTINS CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE AO SENHOR IRINEU GOMES DA SILVA. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2021 VER. ANDRÉ GOMES MARTINS CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE AO SENHOR JOSUEL DA SILVA. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 017/2021 VER. WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà QUATIENSE A SENHORA RESELANGE APARECIDA MARÇAL. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2021 VER. WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà QUATIENSE A SENHORA ELAINE VEIGA DELBEM. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/2021 VER. WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE AO SENHOR WESLEY DE ASSIS VARGAS. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 021/2021 VER. FRANCISCO ANTÔNIO DE PAULA FRANCO CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà QUATIENSE À SENHORA DIONÍSIA MARIA SILVA DE MATTOS. 3 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/2021 VER. FRANCISCO ANTÔNIO DE PAULA FRANCO CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà QUATIENSE À SENHORA TELMA VIEIRA DE SOUZA. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 023/2021 VER. FRANCISCO ANTÔNIO DE PAULA FRANCO CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà QUATIENSE À SENHORA ROSIMAR DE FÁTIMA LEITE. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 025/2021 VER. CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE AO SENHOR CARLOS JOAQUIM SILVEIRA SOARES. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 026/2021 VER. CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO CONCEDE O TÍTULO DE CIDADA QUATIENSE À SENHORA NATHALY RHUBIA CAMPBELL. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 027/2021 VER. CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE AO SENHOR LUIZ GONZAGA LEITE. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 028/2021 VER. MARIA ROSA DOS SANTOS ELIAS CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE AO SENHOR GEISSON DIONÍSIO MOREIRA. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 029/2021 VER. MARIA ROSA DOS SANTOS ELIAS CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà QUATIENSE À SENHORA REGINA APARECIDA DIONÍSIO ALVES. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 030/2021 VER. MARIA ROSA DOS SANTOS ELIAS CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE AO SENHOR FELÍCIO LATERÇA DE ALMEIDA. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 032/2021 VER. NILDE HIPÓLITO FILHO CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE AO SENHOR JOSE ODAI DA SILVA. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 033/2021 VER. NILDE HIPÓLITO FILHO CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE AO SENHOR CARLOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 034/2021 VER. NILDE HIPÓLITO FILHO CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE AO SENHOR JOSIAS MATIAS FIRMINO. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro MOÇÃO Nº 078/2021 EMENTA: REQUER MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO À SENHORA MARIANA GONÇALVES XAVIER, PELO RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS NO MUNICÍPIO. Senhor Presidente, REQUEIRO, na forma regimental, e após ouvido o douto Plenário, que seja concedida Moção de Congratulação à Senhora Mariana Gonçalves Xavier, em relevantes serviços prestados no município. JUSTIFICATIVA: Doutora Mariana Gonçalves Xavier prestou relevantes serviços no município por 38 anos, como ginecologista, obstetra e ultrassonografia até no ano 2018. Cursou faculdade de Medicina na Universidade Severino Sombra em Vassouras, no ano de 1980. Em 1981 veio exercer sua carreira profissional em Barra Mansa, onde fixou residência e casou-se com o falecido médico, Dr. Gleizer Siqueira Pimentel, com o qual teve 02 filhos, Eduardo e Marcelo. Desde então, dedicou sua vida à ginecologia obstetrícia e realizava seus serviços no Hospital Santa Maria. Em 1990, casou-se com o médico Dr. Durval Xavier, com o qual teve mais um filho chamado Guilherme. Passou a desenvolver a medicina no grupo Comedh em Barra Mansa, no hospital Menino Jesus de Praga, em hospitais da cidade de Volta Redonda e na Prefeitura Municipal de Quatis. Nesta mesma época concluiu o curso de pós-graduação em Ginecologia Obstetrícia pela Universidade Gama Filho e Sogima, inaugurou sua clínica ginecológica e obstétrica, a Clínica MD. Atualmente, Dra. Mariana Xavier é diretora técnica e médica do hospital da mulher em Barra Mansa, onde há 09 anos dedica seus serviços à população gestante através do SUS e há 06 anos também faz parte do corpo clínico da Santa Casa de Barra Mansa. Realizou curso de pós-graduação em Preceptoria e Residência médica do SUS, pelo hospital Sírio-Libanês e hoje é preceptora em obstetrícia em Barra Mansa dos alunos da UniFoa. Câmara Municipal de Quatis ( ) Não consta solicitação RECEBEMOS idêntica ( ) Já solicitado Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro Durante todos esses anos em que atua, já foi responsável por trazer aproximadamente 15.000 crianças ao mundo, incluindo suas três netas, Maria Eduarda, Laura e Júlia. Por isso, essa ilustre profissional merece essa singela homenagem. Câmara Municipal de Quatis, 05 de outubro de 2021. WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO Vereador Câmara Municipal de Quatis ( ) Não consta solicitação RECEBEMOS idêntica ( )Já solicitado Funcionário EM care essa ifsenew] entns cevevesavsso Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro INDICAÇÃO Nº731/2021 EMENTA: INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE HORTA VERTICAL E HORTA HORIZONTAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS. Senhor Presidente, INDICO, na forma regimental, e após ouvido o douto Plenário, seja oficiado ao chefe do Executivo Municipal, para que providencie junto ao órgão competente a criação de um programa de horta vertical e horta horizontal nas escolas municipais. JUSTIFICATIVA: O contato do estudante com a terra, as plantas e hortaliças possibilita estreitar a sua relação com a natureza e contribui para a conscientização sobre os impactos das suas ações no meio ecológico, aprendizado sobre alimentação e nutrição. As crianças poderão utilizar os produtos da horta escolar nas aulas de culinária, em projetos de nutrição e compreender a importância de hábitos saudáveis para a saúde. Além disso, também pode difundir esses conhecimentos para os demais meios em que está inserido, principalmente o ambiente familiar. Câmara Municipal de Quatis, 13 de outubro de 2021. Willian de Carvalho Rosário Vereador Câmara Municipal de Quatis ( ) Não consta solicitação ATENDIDO PELO RECEBEMOS idêntica ( ) Já solicitado OFÍCIO NE.............. assessora no Ne [onto seno aa nana na vono nono aatnanas af ARA R ASS. Funcionário EM ...... Peres rsss mesmo. | | ancipeaosaseovaseverenen veres vaveseseneneneno Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro nm Quatis,04 de outubro de 2021 OFÍCIO Nº 12/2021 Do: Setor de Contabilidade Para Srta. Karen Iracilda dos Anjos Moura Secretaria Executiva Senhorita, Segue junto ao presente os Balancetes de Setembro de 2021, para assinaturas do senhor presidente José Jadenilso da Silva, e para que posteriormente seja enviado uma via a Prefeitura. 1º jogo: Enviar para a Prefeitura. 2º jogo: Abrir processo e arquivar na secretaria. 3º jogo: Enviar para a Contabilidade. Atenciosamente, Carlos Ri Chefe do Setor de Contabilidade CRC/RJ 102870/0-2- Mat. 04.004-21 Reccbiem 04/40 / 2024 Cláudia Maria Silva Auxiliar Administrativo Mat.: 01.110-18 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 — CEP 27.370-330 — CENTRO — QUATIS - RJ OCOLO Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR) (PARECER) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2021 AUTOR: VEREADOR LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA RELATOR: VEREADOR NILDE HIPÓLITO FILHO PARECER Nº 039/2021 EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE AO SENHOR SERGIO ALVES DA SILVA”. 1- RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de Autoria do Ilustríssimo Senhor Vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria que concede o título de Cidadão Quatiense ao senhor SERGIO ALVES DA SILVA, em razão dos relevantes serviços prestados à comunidade de Quatis. É o sucinto relatório. Passo a análise. 2 - MÉRITO Inicialmente, convém pontuar que o Projeto de Decreto Legislativo, em relação à iniciativa de elaboração, trata-se de uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos o que diz o Artigo 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Municipal: “Art. 45. É da competência exclusiva da Câmara Municipal: XIX - conceder Tírilo de Cidadão Honorário, Medalha Faustino Pinheiro, Medalha Professor Emérito, Medalha Profissional Emérito, Medalha Empresário Empreendedor e Medalha Funcionário Padrão ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se tenham destacado pela PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta a ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;” (Redação dada pela Emenda nº 005/2010) Assim, analisando a Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que o Poder Legislativo Municipal não invadiu a competência exclusiva ou mesmo privativa do Chefe do Poder Executivo. Portanto, não há qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa do Projeto de Lei ser proposto por Vereador desta Casa Legislativa. Sendo assim, a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adéqua perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 6º, inciso I; 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Quatis/RJ e não conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal). Dessa forma, adentrando na análise da proposição legislativa propriamente dita, o Projeto de Decreto Legislativo para concessão de Título de Cidadão Quatiense encontra fundamento legal, além do artigo 45, inciso XIX da LOM, no artigo 302 “caput”, alinea d, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos: “Art. 302. Os projetos de decreto legislativo regularão, com eficácia de lei, matéria de competência privativa da Câmara Municipal e apreciação política administrativa, promulgada pelo Presidente da Mesa para operar seus principais efeitos fora da Câmara, para assuntos de interesse geral do município quando deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos bem como: (::) d) concessão de títulos honoríficos; ” Destarte, em relação ao procedimento para a votação, devem ser observados o Artigo 57, inciso II, alínea d (deliberação em Plenário), e Artigo 392, Parágrafo Único, alínea d (Voto Aberto), ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, bem como o art. 45, inciso XIX da LOM (2/3 dos votos para aprovação). Com efeito, ressalta-se que por força do artigo 59, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro Assim, o Projeto de Decreto Legislativo em análise está em consonância com os termos da LC nº. 95/1998. Além disso, cumpre destacar que o referido Projeto está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu Autor além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade da Lei complementar acima descrito. 3 —- CONCLUSÃO Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2021, concluo Favoravelmente ao mesmo, visto que não há inconstitucionalidade no seu texto ou objeto. Sendo assim, os Membros da Comissão, DECIDEM | pelo ENCAMINHAMENTO ao Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO. É o voto Câmara Municipal de Quatis/RJ, 23 de setembro de 2021. Alex Ls D'Elias Comissão de Justiça, Constituição e Redação. Presidente quê Nilde Hipólito Filho Willian de Carvalho Rosário Membro Membro / + PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2021 EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE AO SENHOR SÉRGIO ALVES DA SILVA. A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, DECRETA: Art. 1º, Fica concedido o título de Cidadão Quatiense ao Senhor Sérgio Alves da Silva, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Quatis, 24 de agosto de 2021. LUIZ FERNANDO | ASCIMENTO FARIA Vereador JUSTIFICATIVA: Pastor Sérgio Alves da Silva" nasceu em Volta Redonda, no dia 04 de novembro de 1976, onde morou com seus pais até a idade de 4 anos, mudou para a cidade de Barra Mansa no ano de 1980. É Filho de José Ferreira da Silva, caminhoneiro aposentado e Maria do Carmo Silva, do lar aposentada. Casado há 20 anos com a Pastora Fabiana Molinario Alves da Silva, com quem tem duas Filhas Gabriella Molinário de 18 anos e Isabelli Molinario de 14 anos. Senhor Sérgio é formado em Tec. em Administração de Empresas, e trabalha como Gerente Comercial na Michelin/Flumidiesel. Sua conversão ao Protestantismo foi aos 24 anos, no dia 25 de março de 2001, na Comunidade Evangélica projeto Vida - VR, após um momento de luta pessoal onde só encontrou socorro em Jesus, que é e sempre será seu alicerce e de sua família. Cursou Teologia na primeira Escola de Pastores Projeto Vida — Volta Redonda no ano 2005, que mais tarde se tornou a FATEF - Faculdade Aplicada de Teologia, Filosofia e Psicanálise. Em testemunho o senhor Sérgio nós conta que “nos primeiros dias de outubro de 2008 após uma viagem de 15 dias para Israel, Deus se revelou para ele no Monte Scopus em Jerusalém (SCOPUS significa visualização), que a cidade que ele iria pastorear junto com sua esposa e filhas seria a cidade de QUATIS”. PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190 Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro Sendo assim, obedeceu ao chamado pastoral, 3(três) meses depois, no dia 9 de janeiro de 2009, com a benção do Senhor e apoio dos apóstolos Joel Pereira e Silvia Pereira, inaugurou a Igreja Projeto Vida — Quatis. Uma igreja Dinâmica, acolhedora, com uma base muito forte voltada para o ensino e revelação da palavra de Deus, levando muitos Quatiense a ter um verdadeiro encontro com Jesus. E assim estão seguindo com o chamado há 12 anos, indo para o 13º aniversário da igreja, vivenciando os problemas das famílias e cuidando de vidas, aconselhando e ajudando conforme a igreja do Senhor foi chamada a fazer, celebrando cultos aos domingos, quartas e uma vez no mês culto para Jovens, fazendo também aconselhamentos em gabinete e visitas nas casas daqueles que vos procuram nesta pequena e linda cidade de pessoas simples e muito acolhedora, no qual amamos desde o primeiro dia que oramos e ungimos cada rua e bairro consagrando todos ao Senhor, relata o pastor. Assim tem sido a sua história, e de sua família e de cada discípulo e irmão em Cristo da igreja, no município de Quatis! Palavras do pastor Sérgio Alves “Portanto, meus amados irmãos, sede firmes e constantes, sempre abundantes na obra do Senhor, sabendo que o vosso trabalho não é vão no Senhor.” | Coríntios 15:58 — Projeto Vida — Quatis/RJ. PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190 Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR) (PARECER) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2021 IRUJEAUV VE int oa AUTOR: VEREADOR LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA AUTOR: VEREADUR LUIA TINA ——— RELATOR:VEREADOR WILLIAN DA CONCEIÇÃO ROSÁRIO PARECER: 040/2021 EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE AO SENHOR RAFAEL PAULINO DA SILVA”. 1- RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de Autoria do Ilustríssimo Senhor Vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria que concede o título de Cidadão Quatiense ao Senhor Rafael Paulino da Silva, em razão dos relevantes serviços prestados à comunidade de Quatis. É o sucinto relatório. Passo a análise. 2 - MÉRITO Inicialmente, convém pontuar que o Projeto de Decreto Legislativo, em relação à iniciativa de elaboração, trata-se de uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos o que diz o Artigo 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Municipal: “Art, 45. É da competência exclusiva da Câmara Municipal: XIX - conceder Título de Cidadão Honorário, Medalha Faustino Pinheiro, Medalha Professor Emérito, Medalha Profissional Emérito, Medalha Empresário Empreendedor e Medalha Funcionário Padrão ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro Assim, analisando a Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que O Poder Legislativo Municipal não invadiu a competência exclusiva ou mesmo privativa do Chefe do Poder Executivo. Portanto, não há qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa do Projeto de Lei ser proposto por Vereador desta Casa Legislativa. Sendo assim, a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adéqua perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, nos artigos 6º, inciso I; 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Quatis/RJ e não conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal). Dessa forma, adentrando na análise da proposição legislativa propriamente dita, o Projeto de Decreto Legislativo para concessão de Título de Cidadão Quatiense encontra fundamento legal, além do artigo 45, inciso XIX da LOM, no artigo 302, alínea d, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos: “Art. 302. Os projetos de decreto legislativo regularão, com eficácia de lei, matéria de competência privativa da Câmara Municipal e apreciação política administrativa, promulgada pelo Presidente da Mesa para operar seus principais efeitos fora da Câmara, para assuntos de interesse geral do município quando deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos bem como: (::) d) concessão de títulos honoríficos;” Destarte, em relação ao procedimento para a votação, devem ser observados o Artigo 57, inciso II, alínea d (deliberação em Plenário), e Artigo 392, Parágrafo Único, alínea d (Voto Aberto), ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, bem como o artigo 45, inciso XIX da LOM (2/3 dos votos para aprovação). Com efeito, ressalta-se que por força do art. 59, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Assim, o Projeto de Decreto Legislativo em análise está em consonância com os termos da LC nº. 95/1998. Além disso, cumpre destacar que o referido Projeto está redigido em termos claros, PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO. 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-R]. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu Autor além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade da Lei complementar acima descrita. 3 — CONCLUSÃO Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2021, concluo Favoravelmente ao mesmo, inconstitucionalidade no seu texto ou objeto. visto que não há Sendo assim, os Membros da Comissão, DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO. É o voto Câmara Municipal de Quatis/RJ, 23 de setembro de 2021. Alex Miller Alves D'Elias Comissão de Justiçá, Constituição e Redação. Presidente em jo Nilde Hipólito Filho Willian de Carvalho Rosário Membro Membro PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ SETOR RE PROIUCOLU Fl: 0d Proc.: Câmara Municipal de Quatis Qing; Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2021 EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE AO SENHOR RAFAEL PAULINO DA SILVA. A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, DECRETA: Art. 1º, Fica concedido o título de Cidadão Quatiense ao Senhor Rafael Paulino da Silva, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Quatis, 30 de agosto de 2021. LUIZ FERNANDO E usamo FARIA Vereador JUSTIFICATIVA: Rafael Paulino da Silva, nasceu em 05 de abril de 1991, é natural de Muruaré-MG, filho de João Batista da Silva e Maria Rita da Silva. Por um longo período morou com sua família em Volta Redonda, depois decidiu mudar para Quatis em busca de melhorias na qualidade de vida. Desde muito cedo senhor Rafael, começou a trabalhar para ajudar na renda familiar. Quando maior, constituiu sua própria família e hoje juntamente com sua esposa Angélica Tavares da Silva, mora em Quatis há aproximadamente dez anos e trabalha na área rural, e com muito orgulho ele relata que se sente muito grato pela a receptividade da cidade e que espera sempre somar e colaborar com o crescimento e o desenvolvimento do município de Quatis RJ, sendo assim merecedor desse reconhecimento e honraria, afinal o trabalhador rural é a base de tudo e deve ser valorizado. PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190 Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR) (PARECER) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2021 AUTOR: LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA RELATOR: WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO PARECER: 041/2021 EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE AO SENHOR JOÃO BATISTA MACHADO”. 1- RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de Autoria do Ilustríssimo Senhor Vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria que concede o título de Cidadão Quatiense ao Senhor João Batista Machado, em razão dos relevantes serviços prestados à comunidade de Quatis. É o sucinto relatório. Passo a análise. 2 - MÉRITO Inicialmente, convém pontuar que o Projeto de Decreto Legislativo, em relação à iniciativa de elaboração, trata-se de uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos o que diz o Artigo 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Municipal: “Art. 45. É da competência exclusiva da Câmara Municipal: XIX - conceder Título de Cidadão Honorário, Medalha Faustino Pinheiro, Medalha Professor Emérito, Medalha Profissional Emérito, Medalha Empresário Empreendedor e Medalha Funcionário Padrão ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta a ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara; ” (Redação dada pela Emenda nº 005/2010) PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro Assim, analisando a Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que o Poder Legislativo Municipal não invadiu a competência exclusiva ou mesmo privativa do Chefe do Poder Executivo. Portanto, não há qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa do Projeto de Lei ser proposto por Vereador desta Casa Legislativa. Sendo assim. a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adéqua perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo 30. inciso I da Constituição Federal de 1988, nos artigos 6º, inciso I; 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Quatis/RJ e não conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal). Dessa forma, adentrando na análise da proposição legislativa propriamente dita, o Projeto de Decreto Legislativo para concessão de Título de Cidadão Quatiense encontra fundamento legal, além do artigo 45, inciso XIX da LOM, no artigo 302, alínea d, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos: “Art. 302. Os projetos de decreto legislativo regularão, com eficácia de lei, matéria de competência privativa da Câmara Municipal e apreciação política administrativa, promulgada pelo Presidente da Mesa para operar seus principais efeitos fora da Câmara, para assuntos de interesse geral do município quando deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos bem como: (::) d) concessão de títulos honoríficos; ” Destarte, em relação ao procedimento para a votação, devem ser observados o Artigo 57, inciso II, alínea d (deliberação em Plenário), e Artigo 392, Parágrafo Único, alínea d (Voto Aberto). ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, bem como o artigo 45, inciso XIX da LOM (2/3 dos votos para aprovação). Com efeito, ressalta-se que por força do artigo 59, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Assim, o Projeto de Decreto Legislativo em análise está em consonância com os termos da LC nº. 95/1998. Além disso, cumpre destacar que o referido Projeto está redigido em termos claros, PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RIJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu Autor além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade da Lei complementar acima mencionada. 3 —- CONCLUSÃO Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2021, concluo Favoravelmente ao mesmo, visto que não há inconstitucionalidade no seu texto ou objeto. Sendo assim, os Membros da Comissão, DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO. Ê o voto Câmara Municipal de Quatis/RJ, 23 de setembro de 2021. Alex Miller Adves D'Elias Comissão de Justiça, Constituição e Redação. Presidente Nilde Hipólito Filho Willian de Carvalho Rosário Membro Membro /D lotor PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RI. SETUR LL PROTUCOLU fls Câmara Municipal de Quatis iv Estado do Rio de Janeiro “e PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2021 EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE AO SENHOR JOÃO BATISTA MACHADO. A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, DECRETA: Art. 1º. Fica concedido o título de Cidadão Quatiense ao Senhor João Batista Machado, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Quatis, 30 de agosto de 2021. LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA Vereador JUSTIFICATIVA: João Batista Machado, mais conhecido como João da verdura, nasceu na cidade de Barra Mansa, no dia 26 de dezembro de 1961, filho de Pedro machado (falecido) e de Geralda Medeiros Machado que sempre foi uma mulher muito guerreira e batalhadora, mãe de 7 filhos, hoje tem seus 90 anos de idade e continua forte. Senhor João é casado há 34 anos com a senhora Neocilene Maria Barbosa Teixeira Machado, com quem tem uma filha, Thaisa Machado, hoje casada, formada e também empreendedora, onde juntamente com sua mãe, seu pai e seu esposo formaram a floricultura “NATUREZA E ART”, contribuindo para o comércio local. Durante muito tempo, senhor João, trabalhou como mecânico de laminação em uma indústria ha cidade de Barra Mansa, logo após se aposentou, veio para Quatis em busca de sossego e por ser uma cidade calma e muito acolhedora escolheu o município para realizar um grande sonho que era o de construir uma chácara, durante 10 anos foi trabalhando com muito esforço e determinação para que esse sonho fosse realizado, hoje com 60 anos de idade, senhor João relata que se sente um homem realizado e muito grato a tudo que conquistou, e pretende seguir trabalhando, pois segue os passos de seu pai que faleceu aos 88 anos e trabalhou até o final de sua vida e sempre dizendo que nossa vida é feita de sonhos e que temos que correr atrás para realizar e não podemos parar nunca. Este Título de cidadão registra em definitivo o seu nome na história de Quatis, tornando agora um legítimo Cidadão Quatiense. PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190 Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR) (PARECER) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2021 IRUSLIMW III TIDO AUTOR: VEREADOR JOSE JADENILSO DA SILVA AUVIVIR: VERILAINIR OL — RELATOR: VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO RELA LUI: VERLAIMIOIN Nil PARECER: 042/2021 EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE AO SENHOR LAILSON DA CONCEIÇÃO”. 1 - RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do Ilustríssimo Senhor Vereador Jose Jadenilso da Silva, que concede o título de Cidadão Quatiense o Senhor Lailson da Conceição, em razão dos relevantes serviços prestados à comunidade de Quatis. É o sucinto relatório. Passo a análise. 2 - MÉRITO Inicialmente, convém pontuar que o Projeto de Decreto Legislativo, em relação à iniciativa de elaboração, trata-se de uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos o que diz o Artigo 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Municipal: “Art. 45. É da competência exclusiva da Câmara Municipal: XIX - conceder Título de Cidadão Honorário, Medalha Faustino Pinheiro, Medalha Professor Emérito, Medalha Profissional Emérito, Medalha Empresário Empreendedor e Medalha Funcionário Padrão ou conferir homenagem à pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta a ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;” (Redação dada pela Emenda nº 005/2010) PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro Assim, analisando a Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que o Poder Legislativo Municipal não invadiu a competência exclusiva ou mesmo privativa do Chefe do Poder Executivo. Portanto, não há qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa do Projeto de Lei ser proposto por Vereador desta casa. Sendo assim, a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adéqua perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo 30. inciso I da Constituição Federal e no artigo 6º, inciso I; artigo 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Quatis/RJ e não conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal). Dessa forma, adentrando na análise da proposição legislativa propriamente dita, o Projeto de Decreto Legislativo para concessão de Título de Cidadão Quatiense encontra fundamento legal, além do artigo 45, inciso XIX da LOM, no artigo 302, alínea d, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos: “Art. 302. Os projetos de decreto legislativo regularão, com eficácia de lei, matéria de competência privativa da Câmara Municipal e apreciação política administrativa, promulgada pelo Presidente da Mesa para operar seus principais efeitos fora da Câmara, para assuntos de interesse geral do município quando deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos bem como: (::) d) concessão de títulos honoríficos; ” Destarte, em relação ao procedimento para a votação, devem ser observados o Artigo 57, inciso II, alínea d (deliberação em Plenário), e Artigo 392, Parágrafo Único, alínea d (Voto Aberto), ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, bem como o artigo 45, inciso XIX da LOM (2/3 dos votos para aprovação). Com efeito, ressalta-se que por força do artigo 59, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil 1988 — CRFB/88 cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Assim, o Projeto de Decreto Legislativo em análise está em consonância com os termos da LC nº. 95/1998. PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RI. 4 Câmara Municipal de Quatis So dem 7 Estado do Rio de Janeiro Além disso, cumpre destacar que o referido Projeto está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu Autor além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade da Lei complementar nº 95/1988. 3 — CONCLUSÃO Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2021, coneluo Favoravelmente ao mesmo, visto que não há inconstitucionalidade no seu texto ou objeto. Sendo assim, os Membros da Comissão, DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO. É o voto Câmara Municipal de Quatis/RJ, 21 de setembro de 2021. Alex É. D'Elias Comissão de Justiça, Constituição e Redação. Presidente Nilde Hipólito Filho Willian de Carvalho Rosário Membro Membro /L.: PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-R]J. SETOR DE PROTOCOLO Fl. Oo Prog: Câmara Municipal de Quatis % Estado do Rio de Janeiro “our PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2021 EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE AO SENHOR LAILSON DA CONCEIÇÃO. A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, DECRETA: Art. 1º. Fica concedido o título de Cidadão Quatiense ao Senhor Lailson da Conceição, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Quatis, 25 de agosto de 2021. JUSTIFICATIVA: Lailson da Conceição, nascido a 15 de abril de 1968, no município de Barra Mansa, veio a Quatis pela primeira vez a passeio, no ano de 1984. Logo começou a trabalhar na cidade, passando a residir no bairro São Benedito. Com o passar dos anos, casou- se e constituiu família em nossa cidade. Sempre participativo em sua comunidade, é conhecido e querido por todos no bairro. Ao longo do tempo, viu a cidade se emancipar e se desenvolver, tendo sido parte integrante deste processo, sempre somando forças em busca de uma cidade melhor. PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190 Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR) (PARECER) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2021 AUTOR: VEREADOR JOSE JADENILSO DA SILVA RELATOR: VEREADOR NILDE HIPÓLITO DA SILVA PARECER: 043/2021 EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE AO SENHOR GERALDO SEBASTIÃO DA SILVA”. 1- RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de Autoria do Ilustríssimo Senhor Vereador Jose Jadenilso da Silva, que concede o título de Cidadão Quatiense ao senhor GERALDO SEBASTIÃO DA SILVA, em razão dos relevantes serviços prestados à comunidade de Quatis. É o sucinto relatório. Passo a análise. 2 - MÉRITO Inicialmente, convém pontuar que o Projeto de Decreto Legislativo, em relação à iniciativa de elaboração, trata-se de uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos o que diz o Artigo 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Municipal: “Art. 45. É da competência exclusiva da Câmara Municipal: XIX - conceder Título de Cidadão Honorário, Medalha Faustino Pinheiro, Medalha Professor Emérito, Medalha Profissional Emérito, Medalha Empresário Empreendedor e Medalha Funcionário Padrão ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta a ser PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-R]J. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara; ” (Redação dada pela Emenda nº 005/2010) Assim, analisando a Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que o Poder Legislativo Municipal não invadiu a competência exclusiva ou mesmo privativa do Chefe do Poder Executivo. Portanto, não há qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa do Projeto de Lei ser proposto por Vereador desta Casa Legislativa. Sendo assim, a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adéqua perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, nos artigos 6º, inciso I; 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Quatis/RJ e não conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal). Dessa forma, adentrando na análise da proposição legislativa propriamente dita, o Projeto de Decreto Legislativo para concessão de Título de Cidadão Quatiense encontra fundamento legal, além do artigo 45, inciso XIX da LOM, no artigo 302, alínea d, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos: “Art. 302. Os projetos de decreto legislativo regularão, com eficácia de lei, matéria de competência privativa da Câmara Municipal e apreciação política administrativa, promulgada pelo Presidente da Mesa para operar seus principais efeitos fora da Câmara, para assuntos de interesse geral do município quando deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos bem como: (:) d)concessão de títulos honoríficos; ” Destarte, em relação ao procedimento para a votação, devem ser observados o Artigo 57, inciso II, alínea d (deliberação em Plenário), e Artigo 392, Parágrafo Único, alínea d (Voto Aberto), ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis. bem como o artigo 45, inciso XIX da LOM (2/3 dos votos para aprovação). Com efeito, ressalta-se que por força do artigo 59, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, cabe à Lei Complementar dispor sobre a PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-R]. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Assim, o Projeto de Decreto Legislativo em análise está em consonância com os termos da LC nº. 95/1998. Além disso, cumpre destacar que o referido Projeto está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu Autor além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade da Lei complementar acima mencionada. 3 — CONCLUSÃO Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2021, concluo Favoravelmente ao mesmo, visto que não há inconstitucionalidade no seu texto ou objeto. Sendo assim, os Membros da Comissão, DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO. É o voto Câmara Municipal de Quatis/RJ, 23 de setembro de 2021. Alex 7:40 D'Elias Comissão de Justiça, Constituição e Redação. Presidente Nilde Hipólito Filho Willian de Carvalho Rosário Membro / tic or Membro PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. Câmara Municipal de Quatis Som Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2021 EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE AO SENHOR GERALDO SEBASTIÃO DA SILVA. A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, DECRETA: Art. 1º. Fica concedido o título de Cidadão Quatiense ao Senhor Geraldo Sebastião da Silva, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Quatis, 25 de agosto de 2021. JUSTIFICATIVA: Geraldo Sebastião da Silva, mais conhecido como Ladim, nasceu no município de Piraí, em 14 de setembro de 1949. É casado com Eliane, com quem tem quatro filhos: Sidney, Sidneya, Adriano e Adriana. Tem dois netos, Maria e João. Passou a residir em Quatis no ano de 1993, quando se aposentou de seu trabalho no setor de coqueria na Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), em Volta Redonda. Há vinte e oito anos morando em nossa cidade, considera-se um autêntico quatiense, nutrindo uma grande admiração pelo município. Geraldo possui um coração imenso e ama estar com sua família e amigos em sua acolhedora casa em Quatis. PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190 Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR) (PARECER) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2021 PROJEIUO DE DiLLISEIS lion AUTOR: VEREADOR JOSE JADENILSO DA SILVA AUIUR: VERLAININ DEVA RELATOR: VEREADOR NILDE HIPÓLITO FILHO RELA LUR: VERLAININ DO PARECER: 044/2021 EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE AO SENHOR WAGNER TESTA CARDOSO”. 1 - RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de Autoria do Ilustríssimo Senhor Vereador Jose Jadenilso da Silva, que concede o título de Cidadão Quatiense ao Senhor Wagner Testa Cardoso, em razão dos relevantes serviços prestados à comunidade de Quatis. É o sucinto relatório. Passo a análise. 2 - MÉRITO Inicialmente, convém pontuar que o Projeto de Decreto Legislativo, em relação à iniciativa de elaboração, trata-se de uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos o que diz o Artigo 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Municipal: “Art. 45. É da competência exclusiva da Câmara Municipal: XIX - conceder Título de Cidadão Honorário, Medalha Faustino Pinheiro, Medalha Professor Emérito, Medalha Profissional Emérito, Medalha Empresário Empreendedor e Medalha Funcionário Padrão ou conferir homenagem à pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta a ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara; "” (Redação dada pela Emenda nº 005/2010) PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-R]. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro Assim. analisando a Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que o Poder Legislativo Municipal não invadiu a competência exclusiva ou mesmo privativa do Chefe do Poder Executivo. Portanto, não há qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa do Projeto de Lei ser proposto por Vereador desta Casa Legislativa. Sendo assim. a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adéqua perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, nos artigos 6º, inciso 1 e 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Quatis/RJ e não conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal). Dessa forma, adentrando na análise da proposição legislativa propriamente dita, o Projeto de Decreto Legislativo para concessão de Título de Cidadão Quatiense encontra fundamento legal, além do artigo 45, inciso XIX da LOM, no art. 302, alínea d, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos: “Art 302. Os projetos de decreto legislativo regularão, com eficácia de lei, matéria de competência privativa da Câmara Municipal e apreciação política administrativa, promulgada pelo Presidente da Mesa para operar seus principais efeitos fora da Câmara, para assuntos de interesse geral do município quando deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos bem como: (..) d) concessão de títulos honoríficos; ” Destarte, em relação ao procedimento para a votação, devem ser observados o Artigo 57, inciso II, alínea d (deliberação em Plenário), e Artigo 392, Parágrafo Único, d (Voto Aberto), ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, bem como o art. 45, XIX da LOM (2/3 dos votos para aprovação). Com efeito. ressalta-se que por força do artigo 59, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Assim, o Projeto de Decreto Legislativo em análise está em consonância com os termos da LC nº. 95/1998. Além disso, cumpre destacar que o referido Projeto está redigido em termos claros, PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO. 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu Autor além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade da Lei complementar acima descrita. 3 —- CONCLUSÃO Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2021, concluo Favoravelmente ao mesmo, visto que não há inconstitucionalidade no seu texto ou objeto. Sendo assim, os Membros da Comissão, DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO. É o voto Câmara Municipal de Quatis/RJ, 23 de setembro de 2021. Alex nÉ. D'Elias Comissão de Justiça, Constituição e Redação. Presidente il v Nilde Hipólito Filho Willian de Carvalho Rosário Membro ] Ke later Membro PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. sEroR DE PROTOCOLO Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2021 EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE AO SENHOR WAGNER TESTA CARDOSO. A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, DECRETA: Art. 1º. Fica concedido o título de Cidadão Quatiense ao Senhor Wagner Testa Cardoso, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Quatis, 25 de agosto de 2021. JUSTIFICATIVA: Wagner Testa Cardoso nasceu no dia 22 de maio de 1974, na cidade de Barra Mansa. É casado com Rosária de Fátima dos Santos Cardoso e reside em nosso município desde o ano de 1998, já tendo trabalhado no Supermercado Estrela pelo período de um ano. Atualmente, mora no Residencial Quatis, no bairro Barrinha, e trabalha na Coca- Cola FEMSA Brasil, unidade de Porto Real. Wagner se sente muito honrado por ser parte integrante da história de nossa cidade, sendo, portanto, merecedor desta honraria. PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190 Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR) (PARECER) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2021 LERUVUJSLIU MEIO DDT AUTOR: VEREADOR ALEX MILLER ALVES D'ELIAS Aviv VENALALLDOD DO RELATOR: VEREADOR NILDE HIPÓLITO FILHO RELALUIR VENLALDDO PARECER: 045/2021 EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE AO SENHOR TYRONE ARAUJO ALENCAR”. 1- RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de Autoria do Ilustríssimo Senhor Vereador Alex Miller Alves D'Elias, que concede o título de Cidadão Quatiense ao Senhor Tyrone Araujo Alencar, em razão dos relevantes serviços prestados à comunidade de Quatis. E o sucinto relatório. Passo a análise. 2 - MÉRITO Inicialmente, convém pontuar que o Projeto de Decreto Legislativo, em relação à iniciativa de elaboração, trata-se de uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos o que diz o Artigo 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Municipal: “Art. 45. É da competência exclusiva da Câmara Municipal: XIX - conceder Título de Cidadão Honorário, Medalha Faustino Pinheiro, Medalha Professor Emérito, Medalha Profissional Emérito, Medalha Empresário Empreendedor e Medalha Funcionário Padrão ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro mediante proposta a ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara; ” (Redação dada pela Emenda nº 005/2010) Assim, analisando a Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que o Poder Legislativo Municipal não invadiu a competência exclusiva ou mesmo privativa do Chefe do Poder Executivo. Portanto, não há qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa do Projeto de Lei ser proposto por Vereador desta Casa Legislativa. Sendo assim, a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adégua perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo 30. inciso I da Constituição Federal de 1988, nos artigos 6º inciso I; 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Quatis/RJ e não conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal). Dessa forma, adentrando na análise da proposição legislativa propriamente dita, o Projeto de Decreto Legislativo para concessão de Título de Cidadão Quatiense encontra fundamento legal, além do artigo 45, inciso XIX da LOM, no artigo 302, alínea d, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos: “Art. 302. Os projetos de decreto legislativo regularão, com eficácia de lei, matéria de competência privativa da Câmara Municipal e apreciação política administrativa, promulgada pelo Presidente da Mesa para operar seus principais efeitos fora da Câmara, para assuntos de interesse geral do município quando deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos bem como: (::) d) concessão de títulos honoríficos; ” Destarte, em relação ao procedimento para a votação, devem ser observados o Artigo 57, inciso II, alínea d (deliberação em Plenário), e Artigo 392, Parágrafo Único, alínea d (Voto Aberto), ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, bem como o artigo 45, inciso XIX da LOM (2/3 dos votos para aprovação). Com efeito, ressalta-se que por força do artigo 59, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração, redação. alteração e consolidação das leis. PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro Assim, o Projeto de Decreto Legislativo em análise está em consonância com os termos da LC nº. 95/1998. Além disso, cumpre destacar que o referido Projeto está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu Autor além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade da Lei complementar acima descrita. 3 —- CONCLUSÃO Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2021, concluo Favoravelmente ao mesmo, visto que não há inconstitucionalidade no seu texto ou objeto. Sendo assim, os Membros da Comissão, DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO. É o voto Câmara Municipal de Quatis/RJ, 23 de setembro de 2021. Alex Mill ves D'Elias Comissão de Justiça, Constituição e Redação. Presidente NO Nilde Hipólito Filho F Willian de Carvalho Rosário Membro / Le lortor Membro PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº 010/2021 EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE AO SENHOR TYRONE ARAUJO ALENCAR. A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, DECRETA: Art. 1º. Fica concedido o título de Cidadão Quatiense ao Senhor Tyrone Araujo Alencar, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Art. 2º.Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Quatis, 26 agosto de 2021. Alex mes D'Elias Vereador JUSTIFICATIVA: O Senhor Tyrone Araujo Alencar com a idade de 45 anos, e nasceu em Volta Redonda. Reside atualmente no bairro Barrinha, na cidade de Quatis há 19 anos, casado á 24 anos com a Senhora Claudia Carvalho Coutinho Alencar, tem 1 filha com o nome de Thayana Coutinho Alencar, é Cristão e Pastor. Formado em Logística e em Teologia, é Pós Graduado em Cadeia de Suprimentos e Gestão Empresarial e atualmente está cursando ensino superior em licenciatura em História. Trabalha a 14 anos na empresa Racing Automotive (prestadora de serviços para Volkswagen Caminhões e Ônibus). Tem participação efetiva em ações sociais junto à população, com aconselhamento e direcionamento da juventude e famílias da cidade com foco e ênfase sempre nas bases familiares cristãs. PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ -CEP 27.410-190 Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro É conselheiro titular do FUNDEB do município. Pastor Tyrone, como é conhecido por todos, tem sido uma referência para nossa juventude e familiares Quatienses como líder espiritual, esposo, pai, cidadão e defensor incansável dos valores morais e padrões cristãos. Está sempre disponível e solícito ajudar no que for preciso. PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ -CEP 27.410-190 Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR) (PARECER) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2021 IRUJSIIIIILIDLIDO TT AUTOR: VEREADOR ALEX MILLER ALVES D' ELIAS AMU dA vENLAININALNDAloDD RELATOR: VEREADOR WILLIAN DA CONCEIÇÃO ROSÁRIO PARECER: 046/2021 EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE AO SENHOR HELDER CUNHA MAGALHAES”. 1- RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de Autoria do Ilustríssimo Senhor Vereador Alex Miller Alves D'Elias, que concede o título de Cidadão Quatiense ao Senhor Helder Cunha Magalhães, em razão dos relevantes serviços prestados à comunidade de Quatis. É o sucinto relatório. Passo a análise. 2 - MÉRITO Inicialmente, convém pontuar que o Projeto de Decreto Legislativo, em relação à iniciativa de elaboração, trata-se de uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos o que diz o Artigo 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Municipal: “Art. 45. É da competência exclusiva da Câmara Municipal: XIX - conceder Título de Cidadão Honorário, Medalha Faustino Pinheiro, Medalha Professor Emérito, Medalha Profissional Emérito, Medalha Empresário Empreendedor e Medalha Funcionário Padrão ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta a ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;” (Redação dada pela Emenda nº 005/2010) PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro Assim, analisando a Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que o Poder Legislativo Municipal não invadiu a competência exclusiva ou mesmo privativa do Chefe do Poder Executivo. Portanto, não há qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa do Projeto de Lei ser proposto por Vereador desta Casa Legislativa. Sendo assim, a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adégua perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, nos artigos 6º, inciso T; 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Quatis/RJ e não conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal). Dessa forma, adentrando na análise da proposição legislativa propriamente dita, o Projeto de Decreto Legislativo para concessão de Título de Cidadão Quatiense encontra fundamento legal, além do artigo 45, inciso XIX da LOM, no artigo 302, alínea d, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos: “Art. 302. Os projetos de decreto legislativo regularão, com eficácia de lei, matéria de competência privativa da Câmara Municipal e apreciação política administrativa, promulgada pelo Presidente da Mesa para operar seus principais efeitos fora da Câmara, para assuntos de interesse geral do município quando deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos bem como: (::) d) concessão de títulos honoríficos; ” Destarte, em relação ao procedimento para a votação, devem ser observados o Artigo 57, inciso II, alínea d (deliberação em Plenário), e Artigo 392, Parágrafo Único, alínea d (Voto Aberto), ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, bem como o artigo 45, inciso XIX da LOM (2/3 dos votos para aprovação). Com efeito, ressalta-se que por força do artigo 59, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Assim, o Projeto de Decreto Legislativo em análise está em consonância com os termos da LC nº. 95/1998. Além disso, cumpre destacar que o referido Projeto está redigido em termos claros, PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-R]J. Estado do Rio de Janeiro g a) Câmara Municipal de Quatis ) objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu Autor além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade da Lei complementar acima descrita. 3 - CONCLUSÃO Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2021, coneluo Favoravelmente ao mesmo, visto que não há inconstitucionalidade no seu texto ou objeto. Sendo assim. os Membros da Comissão, DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO. É o voto Câmara Municipal de Quatis/RJ, 23 de setembro de 2021. Alex uu o D'Elias Comissão de Justiça, Constituição e Redação. Presidente Nilde Es Filho Willian de Carvalho Rosário Membro Membro /f« lar: PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. SETOR DE PROIULULO : O Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº 011/2021 EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE AO SENHOR HELDER CUNHA MAGALHÃES. A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, DECRETA: Art. 1º. Fica concedido o título de Cidadão Quatiense ao Senhor Helder Cunha Magalhães, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Art. 2º.Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Quatis, 27 de agosto de 2021. Alex rr Alves D'Elias Vereador JUSTIFICATIVA: O senhor Helder Cunha Magalhães natural de Resende, filho de Archimedes Ribeiro Magalhães e Maria Cunha Magalhães, se apaixonou por Quatis no ano de 2001 quando conheceu sua namorada e hoje esposa Claudia Rezende Alves Magalhães, acadêmico de Fisioterapia realizou estágio por 2 anos na Clínica QuaFis, onde depois de formado trabalhou por mais 2 anos. Casado há 9 anos escolheu Quatis para morar e criar seus dois filhos Théo e Caio. Formado em Acupuntura, Osteopatia, RPG, Pilates, vem há 10 anos desenvolvendo seu trabalho de Fisioterapeuta junto com sua esposa, também Fisioterapeuta no seu consultório e Studio Pilates no bairro Bondarovsky. PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ -CEP 27.410-190 Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR) (PARECER) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2021 AUTOR: VEREADOR ALEX MILLER D'ELIAS RELATOR: VEREADOR NILDE HIPÓLITO FILHO PARECER: 047/2021 EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà QUATIENSE A SENHORA EDEUVAZ APARECIDA DA SILVA”. 1- RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de Autoria do Ilustríssimo Senhor Vereador Alex Miller D'Elias , que concede o título de Cidadã Quatiense a Senhora EDEUVAZ APARECIDA DA SILVA, em razão dos relevantes serviços prestados à comunidade de Quatis. E o sucinto relatório. Passo a análise. 2 - MÉRITO Inicialmente, convém pontuar que o Projeto de Decreto Legislativo, em relação à iniciativa de elaboração, trata-se de uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos o que diz o Artigo 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Municipal: “Art. 45. É da competência exclusiva da Câmara Municipal: XIX - conceder Título de Cidadão Honorário, Medalha Faustino Pinheiro, Medalha Professor Emérito, Medalha Profissional Emérito, PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro Medalha Empresário Empreendedor e Medalha Funcionário Padrão ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta a ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;” (Redação dada pela Emenda nº 005/2010) Assim, analisando a Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que o Poder Legislativo Municipal não invadiu a competência exclusiva ou mesmo privativa do Chefe do Poder Executivo. Portanto, não há qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa do Projeto de Lei ser proposto por Vereador desta Casa Legislativa. Sendo assim, a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adéqua perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, nos artigos 6º, inciso I; 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Quatis/RJ e não conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal). Dessa forma, adentrando na análise da proposição legislativa propriamente dita, o Projeto de Decreto Legislativo para concessão de Título de Cidadão Quatiense encontra fundamento legal, além do artigo 45, inciso XIX da LOM, no artigo 302, alínea d, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos: “Art. 302. Os projetos de decreto legislativo regularão, com eficácia de lei, matéria de competência privativa da Câmara Municipal e apreciação política administrativa, promulgada pelo Presidente da Mesa para operar seus principais efeitos fora da Câmara, para assuntos de interesse geral do município quando deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos bem como: (..) d) concessão de títulos honoríficos;” Destarte, em relação ao procedimento para a votação, devem ser observados o Artigo 57, inciso II, alínea d (deliberação em Plenário), e Artigo 392, Parágrafo Único, PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro alínea d (Voto Aberto). ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, bem como o artigo 45, alínea XIX da LOM (2/3 dos votos para aprovação). Com efeito, ressalta-se que por força do artigo 59, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Assim, o Projeto de Decreto Legislativo em análise está em consonância com os termos da LC nº. 95/1998. Além disso, cumpre destacar que o referido Projeto está redigido em termos claros. objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu Autor além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade da Lei complementar acima descrita. 3 —- CONCLUSÃO Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto de Decreto Legislativo nº 012/2021, coneluo Favoravelmente ao mesmo, visto que não há inconstitucionalidade no seu texto ou objeto. Sendo assim, os Membros da Comissão, DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO. É o voto Câmara Municipal de Quatis/RJ, 23 de setembro de 2021. Alex MilleyAlves D'Elias Comissão de Justiça, Constituição e Redação. Presidente (0) Nilde Hipólito Filho | Willian de Carvalho Rosário Membro /£e igor Membro PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. SETOR D Fls E OTOCOLO Câmara Municipal de Quatis Praç:O T Estado do Rio de Janeiro pad, rem PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2021 EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE À SENHORA EDEUVAZ APARECIDA DA SILVA. A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, DECRETA: Art. 1º. Fica concedido o título de Cidadão Quatiense à Senhora Edeuvaz Aparecida da Silva, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Quatis, 31 de agosto de 2021. Alex AÊ os D'Elias Vereador JUSTIFICATIVA: A Senhora Edeuvaz Aparecida da Silva, nascida em 27 de agosto de 1967, na Cidade de Barra Mansa RJ, aonde residiu até a sua maior idade. Veio para o Município de Quatis aos 18 anos morar com a sua avó paterna, moradora de Quatis há 36 anos. Se estabilizou na cidade fazendo serviços autônomo, para criar suas filhas. Ao longo dos anos a família aumentou e a senhora Edeuvaz ingressou na empresa terceirizada da rede ferroviária MRS, ao passar dos anos conquistou sua casa. Atualmente mora no bairro Alto das Quaresmeiras, tem 4 filhas, 5 netos e 1 bisneto. PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190 Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR) (PARECER) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2021 AUTOR: VEREADOR ANDRÉ GOMES MARTINS RELATOR: VEREADOR WILLIAN DA CONCEIÇÃO ROSÁRIO PARECER: 048/2021 EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE AO SENHOR ALBERTO DE ARAUJO VICENTE”. 1- RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de Autoria do Ilustríssimo Senhor Vereador André Gomes Martins, que concede o título de Cidadão Quatiense ao Senhor Alberto de Araújo Vicente, em razão dos relevantes serviços prestados à comunidade de Quatis. E o sucinto relatório. Passo a análise. 2 - MÉRITO Inicialmente, convém pontuar que o Projeto de Decreto Legislativo, em relação à iniciativa de elaboração, trata-se de uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos o que diz o Artigo 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Municipal: “Art. 45. É da competência exclusiva da Câmara Municipal: XIX - conceder Título de Cidadão Honorário, Medalha Faustino Pinheiro, Medalha Professor Emérito, Medalha Profissional Emérito, Medalha Empresário Empreendedor e Medalha Funcionário Padrão ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro ES mediante proposta a ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara; ” (Redação dada pela Emenda nº 005/2010) Assim, analisando a Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que o Poder Legislativo Municipal não invadiu a competência exclusiva ou mesmo privativa do Chefe do Poder Executivo. Portanto, não há qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa do Projeto de Lei ser proposto por Vereador desta Casa Legislativa. Sendo assim, a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adéqua perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, nos artigos 6º, inciso I; 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Quatis/RJ e não conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal). Dessa forma, adentrando na análise da proposição legislativa propriamente dita, o Projeto de Decreto Legislativo para concessão de Título de Cidadão Quatiense encontra fundamento legal, além do artigo 45, inciso XIX da LOM, no artigo 302, alínea d, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos: “Art. 302. Os projetos de decreto legislativo regularão, com eficácia de lei, matéria de competência privativa da Câmara Municipal e apreciação política administrativa, promulgada pelo Presidente da Mesa para operar seus principais efeitos fora da Câmara, para assuntos de interesse geral do município quando deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos bem como: (...) d) concessão de títulos honoríficos;” Destarte, em relação ao procedimento para a votação, devem ser observados o Artigo 57, inciso II, alínea d (deliberação em Plenário), e Artigo 392, Parágrafo Único, alínea d (Voto Aberto), ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, bem como o artigo 45, inciso XIX da LOM (2/3 dos votos para aprovação). Com efeito, ressalta-se que por força do artigo 59, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RIJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro Assim, o Projeto de Decreto Legislativo em análise está em consonância com os termos da LC nº. 95/1998. Além disso, cumpre destacar que o referido Projeto está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu Autor além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade da Lei complementar acima descrita. 3 - CONCLUSÃO Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto de Decreto Legislativo nº 013/2021, concluo Favoravelmente ao mesmo, visto que não há inconstitucionalidade no seu texto ou objeto. Sendo assim, os Membros da Comissão, DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO. É o voto Câmara Municipal de Quatis/RJ, 23 de setembro de 2021. Alex er Alves DºElias Comissão de Justiça, Constituição e Redação. Presidente Nilde Hipólito Filho Willian de Carvalho Rosário Membro Membro /£ to PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. tua “ojvivtuLu Pro :O Câmara Municipal de Quatis SEEM Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº 013/2021 EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE AO SENHOR ALBERTO DE ARAÚJO VICENTE. A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, DECRETA: Art. 1º. Fica concedido o título de Cidadão Quatiense ao Senhor Alberto de Araújo Vicente, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Art. 2º.Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Quatis, 30 de Agosto de 2021. André Ma Vereador JUSTIFICATIVA: Alberto de Araújo Vicente nasceu no dia 02 de dezembro de 1964, em Juquitiba no Estado de São Paulo. Chegou a Quatis com 14 anos. Conheceu sua esposa Cláudia Juliana de Oliveira Vicente e construiu sua família, com seus dois filhos e dois netos, Vanessa, Marcus Vinícius, Lucca e Lara, respectivamente. Mora no bairro Mirandópolis, lugar que também se localiza sua empresa de seguros. Alberto sempre esteve disposto a ajudar o munícipio e os munícipes. PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ -CEP 27.410-190 Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR) (PARECER) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/2021 AUTOR: VEREADOR ANDRÉ GOMES MARTINS RELATOR: VEREADOR WILLIAN DA CONCEIÇÃO ROSÁRIO PARECER: 049/2021 EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE AO SENHOR IRINEU GOMES DA SILVA”. 1- RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de Autoria do Ilustríssimo Senhor Vereador André Gomes Martins, que concede o título de Cidadão Quatiense ao Senhor Irineu Gomes da Silva, em razão dos relevantes serviços prestados à comunidade de Quatis. E o sucinto relatório. Passo a análise. 2 - MÉRITO Inicialmente, convém pontuar que o Projeto de Decreto Legislativo, em relação à iniciativa de elaboração, trata-se de uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos o que diz o Artigo 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Municipal: “Art. 45. É da competência exclusiva da Câmara Municipal: XIX - conceder Título de Cidadão Honorário, Medalha Faustino Pinheiro, Medalha Professor Emérito, Medalha Profissional Emérito, Medalha Empresário Empreendedor e Medalha Funcionário Padrão ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta a ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;” (Redação dada pela Emenda nº 005/2010) PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro Assim, analisando a Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que o Poder Legislativo Municipal não invadiu a competência exclusiva ou mesmo privativa do Chefe do Poder Executivo. Portanto, não há qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa do Projeto de Lei ser proposto por Vereador desta Casa Legislativa. Sendo assim, a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adéqua perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, nos artigos 6º, inciso I; 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Quatis/RJ e não conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal). Dessa forma, adentrando na análise da proposição legislativa propriamente dita, o Projeto de Decreto Legislativo para concessão de Título de Cidadão Quatiense encontra fundamento legal, além do artigo 45, inciso XIX da LOM, no artigo 302, alínea d, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos: “Art. 302. Os projetos de decreto legislativo regularão, com eficácia de lei, matéria de competência privativa da Câmara Municipal e apreciação política administrativa, promulgada pelo Presidente da Mesa para operar seus principais efeitos fora da Câmara, para assuntos de interesse geral do município quando deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos bem como: (::) d) concessão de títulos honoríficos; ” Destarte, em relação ao procedimento para a votação, devem ser observados o Artigo 57, inciso II, alínea d (deliberação em Plenário). e Artigo 392, Parágrafo Único, alínea d (Voto Aberto), ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, bem como o artigo 45, inciso XIX da LOM (2/3 dos votos para aprovação). Com efeito, ressalta-se que por força do art. 59, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Assim, o Projeto de Decreto Legislativo em análise está em consonância com os termos da LC nº. 95/1998. Além disso, cumpre destacar que o referido Projeto está redigido em termos claros, PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu Autor além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade da Lei complementar acima descreita. 3 - CONCLUSÃO Em face ao exposto. após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto de Decreto Legislativo nº 014/2021, concluo Favoravelmente ao mesmo, visto que não há inconstitucionalidade no seu texto ou objeto. Sendo assim, os Membros da Comissão, DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO. É o voto Câmara Municipal de Quatis/RJ, 23 de setembro de 2021. Alex uuà es D'Elias Comissão de Justiça, Constituição e Redação. Presidente Nilde Hipólito Filho Willian de Carvalho Rosário Membro Membro /2e lertor PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. SETOR DE PRUIÚCULO Proc: O Câmara Municipal de Quatis j Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº 014/2021 EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE AO SENHOR IRINEU GOMES DA SILVA. A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, DECRETA: Art, 1º. Fica concedido o título de Cidadão Quatiense ao Senhor Irineu Gomes Da Silva, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Art. 2º.Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Quatis, 30 agosto de 2021. André-Gómes Martins Vereador JUSTIFICATIVA: Irineu Gomes da Silva nasceu no dia 20 de outubro de 1975 em Acopiara, no estado do Ceará. Em 2001, veio trabalhar no município de Quatis e conheceu Roseli Aparecida dos Santos. Decidiu residir em Quatis, pois casou com Roseli. Atualmente Irineu mora no Bairro Santo Antônio com sua esposa Roseli e seus dois filhos. Irineu é conhecido é muito conhecido em Quatis pelo seu apelido de Paraíba, nome que leva seu Bar. PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ -CEP 27.410-190 Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR) (PARECER) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2021 AUTOR: VEREADOR ANDRÉ GOMES MARTINS RELATOR: VEREADOR WILLIAN DA CONCEIÇÃO ROSÁRIO PARECER: 050/2021 EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE AO SENHOR JOSUEL DA SILVA”. 1- RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de Autoria do Ilustríssimo Senhor Vereador André Gomes Martins, que concede o título de Cidadão Quatiense ao Senhor Josuel da Silva, em razão dos relevantes serviços prestados à comunidade de Quatis. E o sucinto relatório. Passo a análise. 2 - MÉRITO Inicialmente, convém pontuar que o Projeto de Decreto Legislativo, em relação à iniciativa de elaboração, trata-se de uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos o que diz o Artigo 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Municipal: “Art. 45. É da competência exclusiva da Câmara Municipal: XIX - conceder Título de Cidadão Honorário, Medalha Faustino Pinheiro, Medalha Professor Emérito, Medalha Profissional Emérito, Medalha Empresário Empreendedor e Medalha Funcionário Padrão ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro mediante proposta a ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara; ” (Redação dada pela Emenda nº 005/2010) Assim, analisando a Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que o Poder Legislativo Municipal não invadiu a competência exclusiva ou mesmo privativa do Chefe do Poder Executivo. Portanto, não há qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa do Projeto de Lei ser proposto por Vereador desta Casa Legislativa. Sendo assim, a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adéqua perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, nos artigos 6º, inciso I; 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Quatis/RJ e não conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal). Dessa forma, adentrando na análise da proposição legislativa propriamente dita, o Projeto de Decreto Legislativo para concessão de Título de Cidadão Quatiense encontra fundamento legal, além do artigo 45, inciso XIX da LOM, no artigo 302, alínea d, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos: “Art. 302. Os projetos de decreto legislativo regularão, com eficácia de lei, matéria de competência privativa da Câmara Municipal e apreciação política administrativa, promulgada pelo Presidente da Mesa para operar seus principais efeitos fora da Câmara, para assuntos de interesse geral do município quando deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos bem como: () d) concessão de títulos honoríficos;” Destarte, em relação ao procedimento para a votação, devem ser observados o Artigo 57, inciso II, alínea d (deliberação em Plenário), e Artigo 392, Parágrafo Único, alínea d (Voto Aberto), ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, bem como o art. 45, XIX da LOM (2/3 dos votos para aprovação). Com efeito, ressalta-se que por força do artigo 59, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RIJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro Assim, o Projeto de Decreto Legislativo em análise está em consonância com os termos da LC nº. 95/1998. Além disso, cumpre destacar que o referido Projeto está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu Autor além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade da Lei complementar acima descrita. 3 — CONCLUSÃO Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto de Decreto Legislativo nº 015/2021, concluo Favoravelmente ao mesmo, visto que não há inconstitucionalidade no seu texto ou objeto. Sendo assim, os Membros da Comissão, DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO. É o voto Câmara Municipal de Quatis/RJ, 23 de setembro de 2021. Alex Miller Alves D'Elias Comissão de Justiça, Constituição e Redação. Presidente Nilde Hipólito Filho Willian de Carvalho Rosário Membro Membro /felotor PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. rea DE A Câmara Municipal de Quatis mer Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº 015/2021 EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE AO SENHOR JOSUEL DA SILVA. A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, DECRETA: Art. 1º. Fica concedido o título de Cidadão Quatiense ao Senhor Josuel da Silva, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Quatis, 30 de Agosto de 2021. AndréÉ omes Martins Vereador JUSTIFICATIVA: Josuel da Silva nasceu no dia 03 de outubro de 1970, em Vitória da Conquista, no estado da Bahia. Pai de três filhos, Luana Eugênia Damasceno da Silva, Erick Damasceno da Silva e Alan Farina da Silva. Em 2014, veio pra Quatis pra fazer um tratamento de saúde, visto que seu filho morava no município. Desde então, fez de Quatis sua cidade e não pretende ir embora. PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ -CEP 27.410-190 Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR) (PARECER) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 017/2021 ERUVUSLAU MEIA OT AUTOR: VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO AUVitis VYiNLALILDONlODD DT RELATOR: VEREADOR NILDE HIPÓLITO FILHO JAELAIIIS VENDA PARECER: 052/2021. EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà QUATIENSE A SENHORA RESELANGE APARECIDA MARÇAL”. 1- RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de Autoria do Ilustríssimo Senhor Vereador Willian de Carvalho Rosário, que concede o título de Cidadã Quatiense à Senhora RESELANGE APARECIDA MARÇAL, em razão dos relevantes serviços prestados à comunidade de Quatis. É o sucinto relatório. Passo a análise. 2 - MÉRITO Inicialmente, convém pontuar que o Projeto de Decreto Legislativo, em relação à iniciativa de elaboração, trata-se de uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos o que diz o Artigo 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Municipal: “Art. 45. É da competência exclusiva da Câmara Municipal: PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-R]. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro XIX - conceder Título de Cidadão Honorário, Medalha Faustino Pinheiro, Medalha Professor Emérito, Medalha Profissional Emérito, Medalha Empresário Empreendedor e Medalha Funcionário Padrão ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta a ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;” (Redação dada pela Emenda nº 005/2010) Assim, analisando a Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que o Poder Legislativo Municipal não invadiu a competência exclusiva ou mesmo privativa do Chefe do Poder Executivo. Portanto, não há qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa do Projeto de Lei ser proposto por Vereador desta Casa Legislativa. Sendo assim, a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adéqua perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpido no artigo 30, inciso 1 da Constituição Federal de1988, nos artigos 6º, inciso I; 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Quatis/RJ e não conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal). Dessa forma, adentrando na análise da proposição legislativa propriamente dita, o Projeto de Decreto Legislativo para concessão de Título de Cidadão Quatiense encontra fundamento legal, além do artigo 45, inciso XIX da LOM, no artigo 302, alínea d, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos: “Art. 302. Os projetos de decreto legislativo regularão, com eficácia de lei, matéria de competência privativa da Câmara Municipal e apreciação política administrativa, promulgada pelo Presidente da Mesa para operar seus principais efeitos fora da Câmara, para assuntos de interesse geral do município quando deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos bem como: (.) d) concessão de títulos honoríficos;' PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro Destarte, em relação ao procedimento para a votação, devem ser observados o Artigo 57, inciso II, alínea d (deliberação em Plenário), e Artigo 392, Parágrafo Único, alínea d (Voto Aberto), ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, bem como o artigo 45, inciso XIX da LOM (2/3 dos votos para aprovação). Com efeito, ressalta-se que por força do artigo 59, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Assim, o Projeto de Decreto Legislativo em análise está em consonância com os termos da LC nº. 95/1998. Além disso, cumpre destacar que o referido Projeto está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu Autor além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade da Lei complementar acima descrita. 3 — CONCLUSÃO Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2021, coneluo Favoravelmente ao mesmo, visto que não há inconstitucionalidade no seu texto ou objeto. Sendo assim, os Membros da Comissão, DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO. É o voto Câmara Municipal de Quatis/RJ, 23 de setembro de 2021. Alex UÉ D'Elias Comissão de Justiça, Constituição e Redação. Presidente Nilde Hipólito Filho | Willian de Carvalho Rosário Membro | Re tato” Membro PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. SETOR DE PROTÚCOLO Fl.: OM Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 017/2021 EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE A SENHORA RESELANGE APARECIDA MARÇAL. A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, DECRETA: Art. 1º.Fica concedido o título de Cidadão Quatiense a Senhora Reselange Aparecida Marçal, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Art. 2º.Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Quatis, 30 de agosto de 2021. Willian de Carvalho Rosário Vereador JUSTIFICATIVA: Reselange Aparecida Marçal, mais conhecida como Rose nasceu em Barbacena, estado de Minas Gerais, em 11/01/1965, tem uma filha, três netos e é moradora de Quatis a mais de 40 anos. Rose sempre foi ligada a comunidade por ser uma pessoa simples e muito comunicativa, trabalhou em inúmeros comércios e eventos do município, envolvida em ações em prol dos quatienses, fazia seu melhor sem medir esforços ao próximo. PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R]J -CEP 27.410-190 Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR) (PARECER) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2021 AUTOR: VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO RELATOR: VEREADOR NILDE HIPÓLITO FILHO PARECER: 053/2021. EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà QUATIENSE A SENHORA ELAINE VEIGA DELBEM”. 1- RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de Autoria do Ilustríssimo Senhor Vereador Willian de Carvalho Rosário, que concede o título de Cidadã Quatiense à senhora ELAINE VEIGA DELBEM, em razão dos relevantes serviços prestados à comunidade de Quatis. E o sucinto relatório. Passo a análise. 2 - MÉRITO Inicialmente, convém pontuar que o Projeto de Decreto Legislativo, em relação à iniciativa de elaboração, trata-se de uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos o que diz o Art. 45, XIX, da Lei Orgânica do Municipal: “Art. 45. É da competência exclusiva da Câmara Municipal: XIX - conceder Título de Cidadão Honorário, Medalha Faustino Pinheiro, Medalha Professor Emérito, Medalha Profissional Emérito, Medalha Empresário Empreendedor e Medalha Funcionário Padrão ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta a ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara; ” (Redação dada pela Emenda nº 005/2010) PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro Assim, analisando a Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que O Poder Legislativo Municipal não invadiu a competência exclusiva ou mesmo privativa do Chefe do Poder Executivo. Portanto, não há qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa do Projeto de Lei ser proposto por Vereador desta Casa Legislativa. Sendo assim, a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adéqua perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, nos artigos 6º inciso 1, 45 inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Quatis/RJ e não conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal). Dessa forma, adentrando na análise da proposição legislativa propriamente dita, o Projeto de Decreto Legislativo para concessão de Título de Cidadão Quatiense encontra fundamento legal, além do artigo 45, inciso XIX da LOM, no art. 302, alinea d, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos: “Art 302. Os projetos de decreto legislativo regularão, com eficácia de lei, matéria de competência privativa da Câmara Municipal e apreciação política administrativa, promulgada pelo Presidente da Mesa para operar seus principais efeitos fora da Câmara, para assuntos de interesse geral do município quando deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos bem como: (::) d)concessão de títulos honoríficos; ” Destarte, em relação ao procedimento para a votação, devem ser observados o Artigo 57, inciso II, alínea d (deliberação em Plenário), e Artigo 392, parágrafo Único, alínea d (Voto Aberto). ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, bem como o artigo 45, inciso XIX da LOM (2/3 dos votos para aprovação). Com efeito, ressalta-se que por força do artigo 59, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Assim, o Projeto de Decreto Legislativo em análise está em consonância com os termos da LC nº. 95/1998. PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-R]. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro Além disso, cumpre destacar que o referido Projeto está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu Autor além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade da Lei complementar acima descrita. 3 - CONCLUSÃO Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto de Decreto Legislativo nº 018/2021, concluo Favoravelmente ao mesmo, visto que não há inconstitucionalidade no seu texto ou objeto. Sendo assim, os Membros da Comissão, DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO. É o voto Câmara Municipal de Quatis/RJ, 23 de setembro de 2021. Alex Miller'Alves D'Elias Comissão de Justiça, Constituição e Redação. Presidente e Nilde Hipólito Filho Willian de Carvalho Rosário Membro / kejator Membro PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. SR DE PRÓTOCULO Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro áz PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2021 EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE A SENHORA ELAINE VEIGA DELBEM. A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, DECRETA: Art. 1º. Fica concedido o título de Cidadão Quatiense a Senhora Elaine Veiga Delbem, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Art. 2º.Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Quatis, 30 de agosto de 2021. Willian de Carvalho Rosário Vereador JUSTIFICATIVA: Elaine Veiga Delbem, nasceu em Volta Redonda, estado do Rio de Janeiro, em 17/04/1970, tem dois filhos, Matheus e Luísa do primeiro casamento, aos 30 anos ficou viúva e conheceu o seu atual marido na Feira da Roça, em 2001 e logo mudou para Quatis, em 2003. Em 2008, foi convocada no concurso municipal aonde trabalhou em vários setores da Assistência Social, hoje atualmente atua como entrevistadora do Cadastro único, com sua energia sempre desempenhou suas funções dando exemplos de excelência profissional e atendimento humanitário. Escolheu essa cidade para morar e criar seus filhos e se tornou avó neste ano 2021. PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ -CEP 27.410-190 Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR) (PARECER) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/2021 AUTOR: VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO RELATOR: VEREADOR NILDE HIPÓLITO FILHO PARECER: 054/2021. EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE AO SENHOR WESLEY DE ASSIS VARGAS”. 1- RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo. de Autoria do Ilustríssimo Senhor Vereador Willian de Carvalho Rosário, que concede o título de Cidadão Quatiense ao Senhor WESLEY DE ASSIS VARGAS, em razão dos relevantes serviços prestados à comunidade de Quatis. É o sucinto relatório. Passo a análise. 2 - MÉRITO Inicialmente, convém pontuar que o Projeto de Decreto Legislativo, em relação à iniciativa de elaboração, trata-se de uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos o que diz o Artigo 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Municipal: “Art. 45. É da competência exclusiva da Câmara Municipal: XIX - conceder Título de Cidadão Honorário, Medalha Faustino Pinheiro, Medalha Professor Emérito, Medalha Profissional Emérito, Medalha Empresário Empreendedor e Medalha Funcionário Padrão ou PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-R]J. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta a ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;” (Redação dada pela Emenda nº 005/2010) Assim, analisando a Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que o Poder Legislativo Municipal não invadiu a competência exclusiva ou mesmo privativa do Chefe do Poder Executivo. Portanto, não há qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa do Projeto de Lei ser proposto por Vereador desta Casa Legislativa. Sendo assim, a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adéqua perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, nos artigos 6º, inciso I; 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Quatis/RJ e não conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal). Dessa forma, adentrando na análise da proposição legislativa propriamente dita, o Projeto de Decreto Legislativo para concessão de Título de Cidadão Quatiense encontra fundamento legal, além do artigo 45, inciso XIX da LOM, no art. 302, alínea d, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos: “Art. 302. Os projetos de decreto legislativo regularão, com eficácia de lei, matéria de competência privativa da Câmara Municipal e apreciação política administrativa, promulgada pelo Presidente da Mesa para operar seus principais efeitos fora da Câmara, para assuntos de interesse geral do município quando deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos bem como: (:) d) concessão de títulos honoríficos; ” Destarte, em relação ao procedimento para a votação, devem ser observados o Artigo 57, inciso II, alínea d (deliberação em Plenário), e Artigo 392, Parágrafo Único, alínea d (Voto Aberto). ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, bem como o artigo 45, inciso XIX da LOM (2/3 dos votos para aprovação). PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro Com efeito, ressalta-se que por força do artigo 59, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Assim, o Projeto de Decreto Legislativo em análise está em consonância com os termos da LC nº. 95/1998. Além disso, cumpre destacar que o referido Projeto está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu Autor além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade da Lei complementar acima descrita. 3 —- CONCLUSÃO Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto de Decreto Legislativo nº 019/2021, concluo Favoravelmente ao mesmo, visto que não há inconstitucionalidade no seu texto ou objeto. Sendo assim, os Membros da Comissão, DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO. É o voto Câmara Municipal de Quatis/RJ, 23 de setembro de 2021. e, Alex Miller Alves D'Elias Comissão de Justiça, Constituição e Redação. Presidente 4 A Ç Nilde Hipólito Filho . Willian de Carvalho Rosário Membro JR lator Membro PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. na DE PROTOCOLO ks [s4 Proc.: O/UION Câmara Municipai de Quatis (ado om Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/2021 EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE AO SENHOR WESLEY DE ASSIS VARGAS. A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, DECRETA: Art. 1º.Fica concedido o título de Cidadão Quatiense ao Senhor Wesley de Assis Vargas, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Art. 2º.Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Quatis, 30 de agosto de 2021. des Willian de Carvalho Rosário Vereador JUSTIFICATIVA: Wesley de Assis Vargas, mais conhecida como Dáblio, seu nome artístico. Nasceu em Barra Mansa, estado do Rio de Janeiro, em 10/03/1995 e mudou para Quatis aos 13 anos idade. Em 2016, participou da fundação do Grupo Amal Rap e desse mesmo grupo nasceu o evento Fusão Cultural, que tem como objetivo reunir os pilares da cultura Hip Hop na cidade de Quatis, esse evento mostrar o movimento Hip Hop como um ponto de união e do despertar o interesse nas pessoas e evidenciar que a cultura Hip Hop. Wesley também participa dos projetos Mentes em Construção e Tyger Music Records. Em 2018, participou das batalhas de rimas regionais nas cidades vizinhas, representando o município e teve seu primeiro clipe profissional. Dáblio também possui um projeto de estúdio próprio em sua casa, onde amplia não só seu trabalho, mais também colabora efetivamente na construção dos demais artistas. PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ -CEP 27.410-190 Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR) (PARECER) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 021/2021 AUTOR: VEREADOR FRANCISCO ANTÔNIO DE PAULA FRANCO RELATOR: VEREADOR NILDE HIPÓLITO FILHO PARECER: 056/2021 EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà QUATIENSE A SENHORA DIONÍSIA MARIA SILVA DE MATTOS”. 1- RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de Autoria do Ilustríssimo Senhor Vereador Francisco Antônio de Paula Franco, que concede o título de Cidadã Quatiense à Senhora Dionísia Maria Silva de Mattos, em razão dos relevantes serviços prestados à comunidade de Quatis. E o sucinto relatório. Passo a análise. 2 - MÉRITO Inicialmente, convém pontuar que o Projeto de Decreto Legislativo, em relação à iniciativa de elaboração, trata-se de uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos o que diz o Artigo 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Municipal: “Art. 45. É da competência exclusiva da Câmara Municipal: XIX - conceder Título de Cidadão Honorário, Medalha Faustino Pinheiro, Medalha Professor Emérito, Medalha Profissional Emérito, Medalha Empresário Empreendedor e Medalha Funcionário Padrão ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta a ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara; ” (Redação dada pela Emenda nº 005/2010) PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro Assim, analisando a Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que o Poder Legislativo Municipal não invadiu a competência exclusiva ou mesmo privativa do Chefe do Poder Executivo. Portanto, não há qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa do Projeto de Lei ser proposto por Vereador desta Casa Legislativa. Sendo assim, a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adéqua perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, nos artigos 6º, inciso I e 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Quatis/RJ e não conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal). Dessa forma, adentrando na análise da proposição legislativa propriamente dita, o Projeto de Decreto Legislativo para concessão de Título de Cidadão Quatiense encontra fundamento legal, além do artigo 45, inciso XIX da LOM, no artigo 302, alínea d, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos: “Art. 302. Os projetos de decreto legislativo regularão, com eficácia de lei, matéria de competência privativa da Câmara Municipal e apreciação política administrativa, promulgada pelo Presidente da Mesa para operar seus principais efeitos fora da Câmara, para assuntos de interesse geral do município quando deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos bem como: (...) d) concessão de títulos honoríficos; ” Destarte, em relação ao procedimento para a votação, devem ser observados o Artigo 57, inciso II, alínea d (deliberação em Plenário), e Artigo 392, parágrafo único, alínea d (Voto Aberto), ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, bem como o artigo 45, inciso XIX da LOM (2/3 dos votos para aprovação). Com efeito, ressalta-se que por força do artigo 59, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Assim, o Projeto de Decreto Legislativo em análise está em consonância com os termos da LC nº. 95/1998. Além disso, cumpre destacar que o referido Projeto está redigido em termos claros, PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. Proc: HO Câmara Municipal de Quatis def et Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 021/2021 EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà QUATIENSE À SENHORA DIONÍSIA MARIA SILVA DE MATTOS. A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, DECRETA: Art. 1º, Fica concedido o título de Cidadã Quatiense à Senhora Dionísia Maria Silva de Mattos, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Quatis, 27 de agosto de 2021. Francisco Antônio de Paula Franco Vereador como merendeira no Colégio Estadual Américo Pimenta. Hoje Ela dedica a sua vida aos cuidados da mãe, filhos, netos e bisneto com muito carinho. PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190 Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR) (PARECER) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/2021 AUTOR: VEREADOR FRANCISCO ANTÔNIO DE PAULA FRANCO RELATOR: VEREADOR NILDE HIPÓLITO FILHO PARECER: 057/2021 ANTILR: 05//2021 EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà QUATIENSE A SENHORA TELMA VIEIRA DE SOUZA” 1- RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de Autoria do Ilustríssimo Senhor Vereador Francisco Antônio de Paula Franco, que concede o título de Cidadã Quatiense à Senhora Telma Vieira de Souza, em razão dos relevantes serviços prestados à comunidade de Quatis. E o sucinto relatório. Passo a análise. 2 - MÉRITO Inicialmente, convém Pontuar que o Projeto de Decreto Legislativo, em relação à iniciativa de elaboração, trata-se de uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos o que diz o Artigo 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Municipal: “Art. 45. É da competência exclusiva da Câmara Municipal: XIX - conceder Título de Cidadão Honorário, Medalha Faustino Pinheiro, Medalha Professor Emérito, Medalha Profissional Emérito, Medalha Empresário Empreendedor e Medalha Funcionário Padrão ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta a ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara; ” (Redação dada pela Emenda nº 005/201 0) PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro Assim, analisando a Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que o Poder Legislativo Municipal não invadiu a competência exclusiva ou mesmo privativa do Chefe do Poder Executivo. Portanto, não há qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa do Projeto de Lei ser proposto por Vereador desta Casa Legislativa. Sendo assim, a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adéqua perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, no artigo 6º, inciso I e 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Quatis/RJ e não conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal). “Art. 302. Os projetos de decreto legislativo regularão, com eficácia de lei, matéria de competência privativa da Câmara Municipal e apreciação política administrativa, promulgada pelo Presidente da Mesa para operar seus principais efeitos fora da Câmara, para assuntos de interesse geral do município quando deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos bem como: (..) d) concessão de títulos honoríficos;” Destarte, em relação ao procedimento para a votação, devem ser observados o Artigo 57, Com efeito, ressalta-se que por força do artigo 59, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Assim, o Projeto de Decreto Legislativo em análise está em consonância com os termos da LC nº. 95/1998. PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RI. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro Além disso, cumpre destacar que o referido Projeto está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu Autor além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade da Lei complementar acima descrita. 3 - CONCLUSÃO Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto de Decreto Legislativo nº 022/2021, concluo Favoravelmente ao mesmo, visto que não há inconstitucionalidade no seu texto ou objeto. Sendo assim, os Membros da Comissão, DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO. É o voto Câmara Municipal de Quatis/RJ, 24 de setembro de 2021. Alex UÉ. D'Elias Comissão de Justiça, Constituição e Redação. Presidente Nilde Hipólito Filho Willian de O Rosário Membro !he lotor Membro PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/2021 EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà QUATIENSE À SENHORA TELMA VIEIRA DE SOUZA. A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, DECRETA: Art. 1º. Fica concedido o título de Cidadã Quatiense à Senhora Telma Vieira de Souza, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Quatis, 27 de agosto de 2021. Francisco Antônio de Paula Franco Vereador JUSTIFICATIVA: A Senhora Telma Vieira de Souza, nascida em 09/12/1974, na cidade de Itutinga/MG, viúva e mãe de 01 filho, veio para a cidade Quatis em 2015 em busca de uma qualidade de vida melhor pra sua família, pois trabalhava arduamente em um laticínio de sua cidade natal. Hoje aos 46 anos, moradora do bairro Bondarovisky, ela é funcionária concursada da Prefeitura Municipal de Quatis (PMQ) desde 2016 e cuida com muito carinho e dedicação da manutenção de um dos pontos turísticos de nossa cidade, a fonte de água da Biquinha. PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190 Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR) (PARECER) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 023/2021 AUTOR: VEREADOR FRANCISCO ANTÔNIO DE PAULA FRANCO RELATOR: VEREADOR NILDE HIPÓLITO FILHO PARECER: 058/2021 EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà QUATIENSE A SENHORA ROSIMAR DE FATIMA LEITE”. 1- RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de Autoria do Ilustríssimo Senhor Vereador Francisco Antônio de Paula Franco, que concede o título de Cidadã Quatiense à Senhora Rosimar de Fátima Leite, em razão dos relevantes serviços prestados à comunidade de Quatis. É o sucinto relatório. Passo a análise. 2 - MÉRITO Inicialmente, convém pontuar que o Projeto de Decreto Legislativo, em relação à iniciativa de elaboração, trata-se de uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos o que diz o Artigo 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Municipal: “Art. 45. É da competência exclusiva da Câmara Municipal: XIX - conceder Título de Cidadão Honorário, Medalha Faustino Pinheiro, Medulha Professor Emérito, Medalha Profissional Emérito, Medalha Empresário Empreendedor e Medalha Funcionário Padrão ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta a ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara; ” (Redação dada pela Emenda nº 005/2010) PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-R]J. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro Assim, analisando a Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que o Poder Legislativo Municipal não invadiu a competência exclusiva ou mesmo privativa do Chefe do Poder Executivo. Portanto, não há qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa do Projeto de Lei ser proposto por Vereador desta Casa Legislativa. Sendo assim, a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adéqua perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, nos artigos 6º, inciso I e 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Quatis/RJ e não conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal). Dessa forma, adentrando na análise da proposição legislativa propriamente dita, o Projeto de Decreto Legislativo para concessão de Título de Cidadão Quatiense encontra fundamento legal, além do artigo 45, inciso XIX da LOM, no artigo 302, alínea d, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos: “Art. 302. Os projetos de decreto legislativo regularão, com eficácia de lei, matéria de competência privativa da Câmara Municipal e apreciação política administrativa, promulgada pelo Presidente da Mesa para operar seus principais efeitos fora da Câmara, para assuntos de interesse geral do município quando deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos bem como: (:.) d) concessão de títulos honoríficos; ” Destarte, em relação ao procedimento para a votação, devem ser observados o Artigo 57, inciso II, alínea d (deliberação em Plenário), e Artigo 392, Parágrafo Único, alínea d (Voto Aberto), ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, bem como o artigo 45, inciso XIX da LOM (2/3 dos votos para aprovação). Com efeito, ressalta-se que por força do artigo 59, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil 1988, cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Assim, o Projeto de Decreto Legislativo em análise está em consonância com os termos da LC nº. 95/1998. PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RIJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro Além disso, cumpre destacar que o referido Projeto está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu Autor além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade da Lei complementar acima descrita. 3 — CONCLUSÃO Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto de Decreto Legislativo nº 023/2021, coneluo Favoravelmente ao mesmo, visto que não há inconstitucionalidade no seu texto ou objeto. Sendo assim, os Membros da Comissão, DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO. É o voto Câmara Municipal de Quatis/RJ, 24 de setembro de 2021. Alex Mil lves D'Elias Comissão de Justiça, Constituição e Redação. Presidente Nilde Hipólito Filho Willian de Carvalho Rosário Membro | ke arior Membro PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. SETOR DE ij A AROTOCOLO Câmara Municipal de Quatis e pe Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 023/2021 EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà QUATIENSE À SENHORA ROSIMAR DE FÁTIMA LEITE. A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, DECRETA: Art. 1º. Fica concedido o título de Cidadã Quatiense à Senhora Rosimar de Fátima Leite, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Art. 2º, Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Quatis, 27 de agosto de 2021. Francisco anão de Paula Franco Vereador JUSTIFICATIVA: A Sra Rosimar de Fátima Leite nasceu no Município de Andrelândia em 07/02/1975, filha de Armando Teixeira Leite e Maria Aparecida dos Santos, hoje reside no Bairro Jardim Independência. Veio para Quatis/RJ em dezembro de 1990 juntamente com Trabalhou no comércio de nossa cidade sempre com alegria e bom atendimento a todos, atualmente presta seus serviços ao Clube Náutico Quatiense com muita dedicação a mais de 24 anos. PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190 Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR) (PARECER) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 025/2021 ESSA SA O LLGISLA IVO Nº 025/2021 AUTOR: VEREADOR CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO EIS SEA AA ANDO ALBLRIO LOPES REYGIO RELATOR: VEREADOR NILDE HIPÓLITO FILHO ESA AA VON LADUR NLDE HIPOLITO FILHO PARECER: 060/2021 EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE AO SENHOR CARLOS JOAQUIM SILVEIRA SOARES”. 1- RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de Autoria do Ilustríssimo Senhor Vereador Carlos Alberto Lopes Reygio, que concede o título de Cidadão Quatiense ao Senhor Carlos Joaquim Silveira Soares, em razão dos relevantes serviços prestados à comunidade de Quatis. É o sucinto relatório. Passo a análise. 2 - MÉRITO Inicialmente, convém pontuar que o Projeto de Decreto Legislativo, em relação à iniciativa de elaboração, trata-se de uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos o que diz o Artigo 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Municipal: “Art. 45. É da competência exclusiva da Câmara Municipal: XIX - conceder Título de Cidadão Honorário, Medalha Faustino Pinheiro, Medalha Professor Emérito, Medalha Profissional Emérito, Medalha Empresário Empreendedor e Medalha Funcionário Padrão ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta a ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara; ” (Redação dada pela Emenda nº 005/2010) PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RI. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro Assim, analisando a Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que o Poder Legislativo Municipal não invadiu a competência exclusiva ou mesmo privativa do Chefe do Poder Executivo. Portanto, não há qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa do Projeto de Lei ser proposto por Vereador desta Casa Legislativa. Sendo assim, a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adégua perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, nos artigos 6º, inciso I e 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Quatis/RJ e não conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal). Dessa forma, adentrando na análise da proposição legislativa propriamente dita, o Projeto de Decreto Legislativo para concessão de Título de Cidadão Quatiense encontra fundamento legal, além do artigo 45, inciso XIX da LOM, no artigo 302, alínea d, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos: “Art. 302. Os projetos de decreto legislativo regularão, com eficácia de lei, matéria de competência privativa da Câmara Municipal e apreciação política administrativa, promulgada pelo Presidente da Mesa para operar seus principais efeitos fora da Câmara, para assuntos de interesse geral do município quando deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos bem como: (..) d) concessão de títulos honoríficos;” Destarte, em relação ao procedimento para a votação, devem ser observados o Artigo 57, inciso II, alínea d (deliberação em Plenário), e Artigo 392, Parágrafo Único, alínea d (Voto Aberto), ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, bem como o artigo 45, inciso XIX da LOM (2/3 dos votos para aprovação). Com efeito, ressalta-se que por força do artigo 59, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração. redação, alteração e consolidação das leis. Assim, o Projeto de Decreto Legislativo em análise está em consonância com os termos da LC nº. 95/1998. PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro a 3 Além disso, cumpre destacar que o referido Projeto está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu Autor além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade da Lei complementar acima descrita. 3 - CONCLUSÃO Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto de Decreto Legislativo nº 025/2021, concluo Favoravelmente ao mesmo, visto que não há inconstitucionalidade no seu texto ou objeto. Sendo assim, os Membros da Comissão, DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO. Êo voto Câmara Municipal de Quatis/RJ » 24 de setembro de 2021. Alex ni. D'Elias Comissão de Justiça, Constituição e Redação. Presidente "a Nilde Hipólito Filho Willian de Carvalho Rosário Membro / Relator Membro PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. SETOR DE PRUTO Fl: OA UcoLo Câmara Municipal de Quatis "SER (eo Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 025/2021 EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE AO SENHOR CARLOS JOAQUIM SILVEIRA SOARES. A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, DECRETA: Art. 1º. Fica concedido o título de Cidadão Quatiense ao Senhor Carlos Joaquim Silveira Soares, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Quatis, 30 de Agosto de 2021. CAI Z tu Carlos Alberto Lopes/R vgio Vereador JUSTIFICATIVA: É bombeiro militar e está a disposição para sempre servir a população, seu conhecimento foi muito importante no combate ao incêndio ocorrido na loja Artes Moveis, agindo de forma ágil minimizando os danos materiais. PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190 Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR) (PARECER) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 026/2021 AUTOR: VEREADOR CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO RELATOR: VEREADOR NILDE HIPÓLITO FILHO PARECER: 061/2021 EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà QUATIENSE À SENHORA NATHALY RHUBIA CAMPBELL”. 1- RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de Autoria do Ilustríssimo Senhor Vereador Carlos Alberto Lopes Reygio, que concede o título de Cidadã Quatiense“á Senhora Nathaly Rhubia Campbell, em razão dos relevantes serviços prestados à comunidade de Quatis. E o sucinto relatório. Passo a análise. 2 - MÉRITO Inicialmente, convém pontuar que o Projeto de Decreto Legislativo, em relação à iniciativa de elaboração, trata-se de uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos o que diz o Artigo 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Municipal: “Art. 45. É da competência exclusiva da Câmara Municipal: XIX - conceder Título de Cidadão Honorário, Medalha Faustino Pinheiro, Medalha Professor Emérito, Medalha Profissional Emérito, Medalha Empresário Empreendedor e Medalha Funcionário Padrão ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta a ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;” (Redação dada pela Emenda nº 005/2010) PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. ú Câmara Municipal de Quatis ção y Estado do Rio de Janeiro Sc Assim, analisando a Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que o Poder Legislativo Municipal não invadiu a competência exclusiva ou mesmo privativa do Chefe do Poder Executivo. Portanto, não há qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa do Projeto de Lei ser proposto por Vereador desta Casa Legislativa. Sendo assim, a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adéqua perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, nos artigos 6º, inciso I e 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Quatis/RJ e não conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal). Dessa forma, adentrando na análise da proposição legislativa propriamente dita, o Projeto de Decreto Legislativo para concessão de Título de Cidadão Quatiense encontra fundamento legal, além do artigo 45, inciso XIX da LOM, no artigo 302, alínea d, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos: “Art. 302. Os projetos de decreto legislativo regularão, com eficácia de lei, matéria de competência privativa da Câmara Municipal e apreciação política administrativa, promulgada pelo Presidente da Mesa para operar seus principais efeitos fora da Câmara, para assuntos de interesse geral do município quando deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos bem como: (::) d) concessão de títulos honoríficos;” Destarte, em relação ao procedimento para a votação, devem ser observados o Artigo 57, inciso II, alínea d (deliberação em Plenário), e Artigo 392, Parágrafo Único, alínea d (Voto Aberto), ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, bem como o artigo 45, inciso XIX da LOM (2/3 dos votos para aprovação). Com efeito, ressalta-se que por força do artigo 59, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Assim, o Projeto de Decreto Legislativo em análise está em consonância com os termos da LC nº. 95/1998. Além disso, cumpre destacar que o referido Projeto está redigido em termos claros, PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro 3 objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu Autor além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade da Lei complementar acima descrita. 3 - CONCLUSÃO Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto de Decreto Legislativo nº 026/2021, concluo Favoravelmente ao mesmo, visto que não há inconstitucionalidade no seu texto ou objeto. Sendo assim, os Membros da Comissão, DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO. É o voto Câmara Municipal de Quatis/RJ, 24 de setembro de 2021. Alex E D'Elias Comissão de Justiça, Constituição e Redação. Presidente Nilde Hipólito Filho Willian de o Rosário Membro / feitor Membro PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. SETOR DE P ) Proç.: o) Câmara Municipal de Quatis 4 E Estado do Rio de Janeiro Fnscáêetaa PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 026/2021 EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE À SENHORA NATHALY RHUBIA CAMPBELL A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, DECRETA: Art. 1º, Fica concedido o título de Cidadão Quatiense à Senhora Nathaly Rhubia Campbell, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Quatis, 30 de Agosto de 2021. l A Carlos ater ig a Vereador JUSTIFICATIVA: Nathaly, é idealizadora e responsável pelo projeto, e fica no ponto de recolhimento, o supermercado Estrela, recebendo os alimentos e materiais de higiene. Um projeto beneficente, sério e responsável, em prol de fornecer o que é necessário à montagem de cestas básicas, as quais são entregues mensalmente a famílias carentes cadastradas na Comunidade Solidária da Igreja Matriz. Assim mais de centenas de famílias carentes recebem o beneficio PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190 Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR) (PARECER) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 027/2021 ESSA AS O LEGISLATIVO Nº 027/2021 AUTOR: VEREADOR CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO SEIS STA DA LANLUOS ALBERIO LOPES REYGIO RELATOR: VEREADOR NILDE HIPÓLITO FILHO ESA A A VENDA DUR AILDE HIPOLITO FILHO PARECER: 062/2021 EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE AO SENHOR LUIZ GONZAGA LEITE”. 1- RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de Autoria do Ilustríssimo Senhor Vereador Carlos Alberto Lopes Reygio, que concede o título de Cidadão Quatiense ao Senhor Luiz Gonzaga Leite, em razão dos relevantes serviços prestados à comunidade de Quatis. E o sucinto relatório. Passo a análise. 2- MÉRITO Inicialmente, convém pontuar que o Projeto de Decreto Legislativo, em relação à iniciativa de elaboração, trata-se de uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos o que diz o Artigo 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Municipal: “Art. 45. É da competência exclusiva da Câmara Municipal: XIX - conceder Título de Cidadão Honorário, Medalha Faustino Pinheiro, Medalha Professor Emérito, Medalha Profissional Emérito, Medalha Empresário Empreendedor e Medalha Funcionário Padrão ou conferir nomenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta a ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara; ” (Redação dada pela Emenda nº 005/2010) PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RI. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro [N) Assim, analisando a Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que o Poder Legislativo Municipal não invadiu a competência exclusiva ou mesmo privativa do Chefe do Poder Executivo. Portanto, não há qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa do Projeto de Lei ser proposto por Vereador desta Casa Legislativa. Sendo assim, a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adégua perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, nos artigos 6º, inciso I e 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Quatis/RJ e não conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal). Dessa forma, adentrando na análise da proposição legislativa propriamente dita, o Projeto de Decreto Legislativo para concessão de Título de Cidadão Quatiense encontra fundamento legal, além do artigo 45, inciso XIX da LOM, no artigo 302, alínea d, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos: “Art. 302. Os projetos de decreto legislativo regularão, com eficácia de lei, matéria de competência privativa da Câmara Municipal e apreciação política administrativa, promulgada pelo Presidente da Mesa para operar seus principais efeitos fora da Câmara, para assuntos de interesse geral do município quando deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos bem como: (::) d) concessão de títulos honoríficos;” Destarte, em relação ao procedimento para a votação, devem ser observados o Artigo 57, inciso II, alínea d (deliberação em Plenário), e Artigo 392, Parágrafo Único. alínea d (Voto Aberto), ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, bem como o artigo 45, inciso XIX da LOM (2/3 dos votos para aprovação). Com efeito, ressalta-se que por força do artigo 59, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Assim, o Projeto de Decreto Legislativo em análise está em consonância com os termos da LC nº. 95/1998. PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RIJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro 8 Além disso, cumpre destacar que o referido Projeto está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu Autor além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade da Lei complementar acima descrita. 3 —- CONCLUSÃO Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto de Decreto Legislativo nº 027/2021, concluo F avoravelmente ao mesmo, visto que não há inconstitucionalidade no seu texto ou objeto. Sendo assim, os Membros da Comissão, DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO. É o voto Câmara Municipal de Quatis/RJ, 24 de setembro de 2021. Alex É. D'Elias Comissão de Justiça, Constituição e Redação. Presidente Nilde Hipólito Filho Willian de ho Rosário Membro / x iortos Membro PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. SETOR DE PRUÍOCOLO na é A E ) Proc: OS. Câmara Municipal de Quatis Anico Visa Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 027/2021 EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE AO SENHOR LUIZ GONZAGA LEITE A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, DECRETA: Art. 1º. Fica concedido o título de Cidadão Quatiense ao Senhor Luiz Gonzaga Leite pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Quatis, 30 de Agosto 2021. (Acdlusga (2 Carlos Alberto Lope fevgio Vereador JUSTIFICATIVA: Cidadão quatiense nos seus 78 anos, nascido no distrito de Joaquim Leite. Cresceu em Quatis, numa família simples de 12 irmãos. Formado em Técnico de Contabilidade, na antiga Escola Roberto Silveira. Juntou-se aos seus dois irmãos que já haviam aberto o Bar e Restaurante Irmãos Leite, e que após o falecimento de um deles, permaneceu no negócio, que hoje é o Restaurante Luiz Leite, nome dado pelos seus filhos em sua homenagem. Cuidou os seus 78 anos, dedicou 50 anos ao seu comércio, onde pode ver crescer, conhecer, empregar, ajudar, muitos quatienses e novos moradores da cidade. PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190 Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR) (PARECER) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 028/2021 AUTOR: VEREADORA MARIA ROSA DOS SANTOS ELIAS RELATOR: VEREADOR NILDE HIPÓLITO FILHO PARECER: 063/2021 EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE AO SENHOR GEISSON DIONÍZIO MOREIRA”. 1- RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de Autoria da Ilustríssima Senhora Vereadora Maria Rosa dos Santos Elias, que concede o título de Cidadão Quatiense ao Senhor Geisson Dionízio Moreira, em razão dos relevantes serviços prestados à comunidade de Quatis. E o sucinto relatório. Passo a análise. 2 - MÉRITO Inicialmente, convém pontuar que o Projeto de Decreto Legislativo, em relação à iniciativa de elaboração, trata-se de uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos o que diz o Artigo 45. inciso XIX, da Lei Orgânica do Municipal: “Art. 45. É da competência exclusiva da Câmara Municipal: XIX - conceder Título de Cidadão Honorário, Medalha Faustino Pinheiro, Medalha Professor Emérito, Medalha Profissional Emérito, Medalha Empresário Empreendedor e Medalha Funcionário Padrão ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta a ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara; ” (Redação dada pela Emenda nº 005/2010) PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro Assim, analisando a Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que o Poder Legislativo Municipal não invadiu a competência exclusiva ou mesmo privativa do Chefe do Poder Executivo. Portanto, não há qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa do Projeto de Lei ser proposto por Vereador desta Casa Legislativa. Sendo assim, a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adéqua perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, nos artigos 6º, inciso I e 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Quatis/RJ e não conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal). Dessa forma, adentrando na análise da proposição legislativa propriamente dita, o Projeto de Decreto Legislativo para concessão de Título de Cidadão Quatiense encontra fundamento legal, além do artigo 45, inciso XIX da LOM e no artigo 302, alínea d, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos: “Art. 302. Os projetos de decreto legislativo regularão, com eficácia de lei, matéria de competência privativa da Câmara Municipal e apreciação política administrativa, promulgada pelo Presidente da Mesa para operar seus principais efeitos fora da Câmara, para assuntos de interesse geral do município quando deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos bem como: (..) d) concessão de titulos honoríficos;” Destarte, em relação ao procedimento para a votação, devem ser observados o Artigo 57, inciso II, alínea d (deliberação em Plenário), e Artigo 392, Parágrafo Único, alínea d (Voto Aberto), ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, bem como o artigo 45, inciso XIX da LOM (2/3 dos votos para aprovação). Com efeito, ressalta-se que por força do artigo 59, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Assim, o Projeto de Decreto Legislativo em análise está em consonância com os termos da LC nº. 95/1998. Além disso, cumpre destacar que o referido Projeto está redigido em termos claros, PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RI. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro w objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu Autor além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade da Lei complementar acima descrita. 3 —- CONCLUSÃO Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto de Decreto Legislativo nº 028/2021, concluo Favoravelmente ao mesmo, visto que não há inconstitucionalidade no seu texto ou objeto. Sendo assim, os Membros da Comissão, DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO. Ê o voto Câmara Municipal de Quatis/RJ, 24 de setembro de 2021. Alex É rea Comissão de Justiça, Constituição e Redação. Presidente quê Nilde Hipólito Filho Willian de Carvalho Rosário Membro | És 10) Membro PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO. 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. SETOR DE PROT Ela OM Ea Câmara Municipal de Quatis Proc. O Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº 28/2021 EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE AO(A)JSENHOR(A) GEISSON DINONÍZIO MOREIRA A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, DECRETA: Art. 1º. Fica concedido o título de Cidadão Quatiense ao (à)Senhor(a) Geisson Dinonízio Moreira, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Art. 2º.Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Quatis, 30 de Agosto de 2021. Maria Rosa é Santos Elias Vereadora JUSTIFICATIVA: O Senhor Geisson Dinonízio Moreira, nascido no dia 10 de Dezembro de 1975 em Barra Mansa, morador da cidade de Quatis há 38 anos , na Rua Augusto Sverbery, n. 155, Nossa Senhora do Rosário, esposo da Senhora Lucilene Aparecida Barros Dinonízio. A concessão de um título de cidadão Quatiense ao Senhor Geisson Dinonízio Moreira, deve-se ao exercício voluntário e relevante , destinando parte de seu tempo ao trato de animais de rua. Sempre atento a essa questão , nunca mediu esforços para que o sofrimento desses animais fosse amenizado, participando ativamente nos trabalhos de castração, vermifugação e alimentação. Trazendo benefícios não só para estes animais, mas também para toda a sociedade na cidade de Quatis. O Nevada, O Costelinha , o Bile, a Pitucha são alguns dos animais que se enchem de alegria ao ver o Geisson. Alguns, inclusive, passam em alguns horários do dia no portão de sua casa para se alimentar. E, no frio, ele ainda oferece abrigo em sua varanda para aqueles animais que precisam. Honrados ficamos nós em observar serviço de tamanha relevância e valor. Parabéns, Geisson . A grandeza de uma nação pode ser julgada pelo modo que seus animais são tratados... Mahatma Gandhi. PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] -CEP 27.410-190 Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR) (PARECER) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 029/2021 AUTOR: VEREADORA MARIA ROSA DOS SANTOS ELIAS RELATOR: VEREADOR WILLIAN DA CONCEIÇÃO ROSÁRIO PARECER: 064/2021 EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà QUATIENSE A SENHORA REGINA APARECIDA DIONÍZIO ALVES”. 1- RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de Autoria da Ilustríssima Senhora Vereadora Maria Rosa dos Santos Elias, que concede o título de Cidadã Quatiense“á Senhora Regina Aparecida Dionízio Alves, em razão dos relevantes serviços prestados à comunidade de Quatis. E o sucinto relatório. Passo a análise. 2 - MÉRITO Inicialmente, convém pontuar que o Projeto de Decreto Legislativo, em relação à iniciativa de elaboração, trata-se de uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos o que diz o Artigo 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Municipal: “Art 45. É da competência exclusiva da Câmara Municipal: XIX - conceder Título de Cidadão Honorário, Medalha Faustino Pinheiro, Medalha Professor Emérito, Medalha Profissional Emérito, Medalha Empresário Empreendedor e Medalha Funcionário Padrão ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta a ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara; ” (Redação dada pela Emenda nº 005/2010) PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro Assim, analisando a Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que o Poder Legislativo Municipal não invadiu a competência exclusiva ou mesmo privativa do Chefe do Poder Executivo. Portanto, não há qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa do Projeto de Lei ser proposto por Vereador desta Casa Legislativa. Sendo assim, a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adégua perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, nos artigos 6º, inciso I e 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Quatis/RJ e não conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal). Dessa forma, adentrando na análise da proposição legislativa propriamente dita, o Projeto de Decreto Legislativo para concessão de Título de Cidadão Quatiense encontra fundamento legal, além do artigo 45, inciso XIX da LOM, no artigo 302, alínea d, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos: “Art. 302. Os projetos de decreto legislativo regularão, com eficácia de lei, matéria de competência privativa da Câmara Municipal e apreciação política administrativa, promulgada pelo Presidente da Mesa para operar seus principais efeitos fora da Câmara, para assuntos de interesse geral do município quando deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos bem como: (::) d) concessão de títulos honoríficos;” Destarte, em relação ao procedimento para a votação, devem ser observados o Artigo 57, inciso II, alínea d (deliberação em Plenário), e Artigo 392, Parágrafo Único, alínea d (Voto Aberto), ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, bem como o artigo 45, inciso XIX da LOM (2/3 dos votos para aprovação). Com efeito, ressalta-se que por força do artigo 59, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Assim, o Projeto de Decreto Legislativo em análise está em consonância com os termos da LC nº. 95/1998. Além disso, cumpre destacar que o referido Projeto está redigido em termos claros, PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RIJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu Autor além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade da Lei acima descrita. 3 —- CONCLUSÃO Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto de Decreto Legislativo nº 029/2021, concluo Favoravelmente ao mesmo, visto que não há inconstitucionalidade no seu texto ou objeto. Sendo assim, os Membros da Comissão, DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO. É o voto Câmara Municipal de Quatis/RJ, 24 de setembro de 2021. Alex MillerÃÁlves D'Elias Comissão de Justiçá, Constituição e Redação. Presidente Nilde Hipólito Filho Willian de Carvalho Rosário Membro Membro / < or) PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. SEIUR DE PRO jEIUR DE PRdTOCOLO Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVON* 29/2021 EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE AO(A)SENHOR(A) REGINA APARECIDA DINONÍZIO ALVES. A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, DECRETA: Art. 1º. Fica concedido o título de Cidadão Quatiense ao (à )senhor(a) Regina Aparecida Dinonízio Alves, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Art. 2º.Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Quatis, 30 de Agosto de 2021. Maria os Santos Elias Vereadora JUSTIFICATIVA: A Senhora Regina Dionízio Alves, nascida em 17 de Dezembro de 1972, na cidade de Carlos Euller - MG, moradora em Quatis há 32 anos, na Rua Coronel José Leite, n. 184 , Centro , casada com o Senhor Emerson de Almeida Alves. A concessão deste título vai para uma pessoa que aprendeu a amar. O que diria o Amarelo, o Chico Bento e o Antônio para você, Regina? Vou tentar resumir em poucas palavras. Regina é uma pessoa que diretamente auxilia os animais desabrigados, mas também , por consegiuência, toda a sociedade. Destina parte de seu tempo ao trato dos animais , seja com vacinação, seja com castração, seja com alimentação. Sai de seu lar todos os dias, com suas bolsas cheias de comida e vai em busca daqueles que sentem fome. Regina é um dos vários protetores de nossa cidade que dão atenção àqueles que têm dor e não podem falar, mas sentem e sentem muito. Ações como essas têm que ser valorizadas e expostas. Parabéns, Regina. Nós, seres humanos, estamos na natureza para auxiliar o progresso dos animais, na mesma proporção que os anjos estão para nos auxiliar. Por isso, quem maltrata um animal é alguém que ainda não aprendeu a amar. Chico Xavier. PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ -CEP 27.410-190 Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR) (PARECER) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 030/2021 AUTOR: VEREADORA MARIA ROSA DOS SANTOS ELIAS RELATOR: VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO PARECER: 065/2021. EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE AO SENHOR FELÍCIO LATERÇA DE ALMEIDA”. 1- RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de Autoria da Ilustríssima Senhora Vereadora Maria Rosa dos Santos Elias, que concede o título de Cidadão Quatiense ao Senhor Felício Laterça de Almeida, em razão dos relevantes serviços prestados à comunidade de Quatis. É o sucinto relatório. Passo a análise. 2 - MÉRITO Inicialmente, convém pontuar que o Projeto de Decreto Legislativo, em relação à iniciativa de elaboração, trata-se de uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos o que diz o Artigo 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Municipal: “Art. 45. É da competência exclusiva da Câmara Municipal: XIX - conceder Título de Cidadão Honorário, Medalha Faustino Pinheiro, Medalha Professor Emérito, Medalha Profissional Emérito, Medalha Empresário Empreendedor e Medalha Funcionário Padrão ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta a ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;” (Redação dada pela Emenda nº 005/2010) PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro Assim, analisando a Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que o Poder Legislativo Municipal não invadiu a competência exclusiva ou mesmo privativa do Chefe do Poder Executivo. Portanto, não há qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa do Projeto de Lei ser proposto por Vereador desta Casa Legislativa. Sendo assim, a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adéqua perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, nos artigos 6º, inciso I e 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Quatis/RJ e não conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal). Dessa forma, adentrando na análise da proposição legislativa propriamente dita, o Projeto de Decreto Legislativo para concessão de Título de Cidadão Quatiense encontra fundamento legal, além do artigo 45, inciso XIX da LOM, no artigo 302, alínea d, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos: “Art. 302. Os projetos de decreto legislativo regularão, com eficácia de lei, matéria de competência privativa da Câmara Municipal e apreciação política administrativa, promulgada pelo Presidente da Mesa para operar seus principais efeitos fora da Câmara, para assuntos de interesse geral do município quando deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos bem como: (::) d) concessão de títulos honoríficos;” Destarte, em relação ao procedimento para a votação, devem ser observados o Artigo 57, inciso II, alínea d (deliberação em Plenário), e Artigo 392, Parágrafo Único, alínea d (Voto Aberto). ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, bem como o artigo 45, inciso XIX da LOM (2/3 dos votos para aprovação). Com efeito, ressalta-se que por força do artigo 59, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Assim, o Projeto de Decreto Legislativo em análise está em consonância com os termos da LC nº. 95/1998. Além disso, cumpre destacar que o referido Projeto está redigido em termos claros, PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu Autor além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade da Lei complementar acima descrita. 3 — CONCLUSÃO Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto de Decreto Legislativo nº 030/2021, concluo Favoravelmente ao mesmo, visto que não há inconstitucionalidade no seu texto ou objeto. Sendo assim, os Membros da Comissão, DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO. É o voto Câmara Municipal de Quatis/RJ, 24 de setembro de 2021. Alex Millgf Alves D'Elias Comissão de Justiça, Constituição e Redação. Presidente Nilde Hipólito Filho Willian de Carvalho Rosário Membro Membro PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-R]. da lata Fis ri - Proc. OÃO câmara Municipal de Quatis Joia Estado do Rio de Janeiro e mma PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 30/2021 EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE AO(A)SENHOR(A) FELÍCIO LATERÇA DE ALMEIDA. A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, DECRETA: Art. 1º. Fica concedido o título de Cidadão Quatiense ao (à) Senhor(a) Felício Laterça de Almeida, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Art. 2º.Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Quatis, 31 de Agosto de 2021. SG luas Maria R dos Santos Elias Vereadora JUSTIFICATIVA: O Senhor Felício Laterça de Almeida, nascido no dia 21 de Maio de 1967, na cidade de Campos dos Goytacazes , Rio de Janeiro, casado, pai de dois filhos , decidiu entrar na vida pública para trazer de volta a esperança do brasileiro que já estava cansado de tanta corrupção e outras mazelas que colocaram nosso país em níveis de subdesenvolvimento. Em 2018 foi eleito Deputado Federal pelo Partido Social Liberal ( PSL ) com 47.065 votos. Ao assumir o mandato como Deputado Federal manteve seu compromisso de campanha abrindo mão da aposentadoria especial conferida aos parlamentares e tem utilizado a verba de gabinete com transparência e respeito à coisa publica. O site ranking dos políticos avaliou o Delegado Felício Laterça como o segundo melhor parlamentar do RJ quando o assunto é o uso da verba de gabinete. O Parlamentar na classificação geral do ranking do Congresso ocupa 67º posição. Servidor público há mais de 30 anos, tem ampla experiência na área da Segurança Pública. Foi detetive na Polícia Civil e Oficial de Justiça Avaliador antes de ser aprovado no concurso para Delegado de Política Federal. Até abril de 2018 chefiou a Delegacia de Macaé/RJ. Durante a sua chefia obteve destaque no combate à criminalidade, em especial ao tráfico de drogas e o combate á corrupção. Em 2017 coordenou a operação da Polícia Federal chamada Brasura em Cabo Frio que desmantelou um esquema de corrupção naquela cidade. Em fevereiro de 2018, em Macaé, prendeu em flagrante um vereador e seu chefe de gabinete pelo crime de peculato, que na linguagem coloquial é conhecido como “ rachadinha “. O deputado Felício Laterça dentre suas ações também se preocupa com o município de Quatis tendo destinado recursos para a secretaria de saúde, que infelizmente na ocasião não foi devidamente acatada em governo anterior. Para esta legislatura possui projetos e que certamente serão bem aproveitados. PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] -CEP 27.410-190 Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR) (PARECER) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 032/2021 IRUULIIM ILIDIDO TT AUTOR: VEREADOR NILDE HIPÓLITO FILHO Avi Manta RELATOR: VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO RELA LUI VEREDAILDAONISDO DDD PARECER: 067/2021 EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE AO SENHOR JOSE ODAÍ DA SILVA”. 1- RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de Autoria do Ilustríssimo Senhor Vereador Nilde Hipólito Filho, que concede o título de Cidadão Quatiense ao Senhor Jose Odaí da Silva, em razão dos relevantes serviços prestados à comunidade de Quatis. É o sucinto relatório. Passo a análise. 2 - MÉRITO Inicialmente, convém pontuar que o Projeto de Decreto Legislativo, em relação à iniciativa de elaboração, trata-se de uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos o que diz o Artigo 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Municipal: “Art. 45. É da competência exclusiva da Câmara Municipal: XIX - conceder Título de Cidadão Honorário, Medalha Faustino Pinheiro, Medalha Professor Emérito, Medalha Profissional Emérito, Medalha Empresário Empreendedor e Medalha Funcionário Padrão ou conferir nomenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta a ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;” (Redação dada pela Emenda nº 005/2010) PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro Assim, analisando a Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que o Poder Legislativo Municipal não invadiu a competência exclusiva ou mesmo privativa do Chefe do Poder Executivo. Portanto, não há qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa do Projeto de Lei ser proposto por Vereador desta Casa Legislativa. Sendo assim, a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adéqua perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo 30. inciso I da Constituição Federal de 1988, nos artigos 6º, inciso 1 e 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Quatis/RJ e não conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal do Brasil) e também não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal do Brasil). Dessa forma, adentrando na análise da proposição legislativa propriamente dita, o Projeto de Decreto Legislativo para concessão de Título de Cidadão Quatiense encontra fundamento legal, além do artigo 45, inciso XIX da LOM e no artigo 302, alínea d, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos: “Art. 302. Os projetos de decreto legislativo regularão, com eficácia de lei, matéria de competência privativa da Câmara Municipal e apreciação política administrativa, promulgada pelo Presidente da Mesa para operar seus principais efeitos fora da Câmara, para assuntos de interesse geral do município quando deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos bem como: (.) d) concessão de títulos honoríficos; ” Destarte, em relação ao procedimento para a votação, devem ser observados o Artigo 57, inciso II, alínea d (deliberação em Plenário), e Artigo 392, Parágrafo Único, alínea d (Voto Aberto), ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, bem como o artigo 45, inciso XIX da LOM (2/3 dos votos para aprovação). Com efeito, ressalta-se que por força do artigo 59, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Assim, o Projeto de Decreto Legislativo em análise está em consonância com os termos da LC nº. 95/1998. Além disso, cumpre destacar que o referido Projeto está redigido em termos claros, PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu Autor além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade da Lei complementar acima descrito. 3 — CONCLUSÃO Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto de Decreto Legislativo nº 032/2021, concluo Favoravelmente ao mesmo, visto que não há inconstitucionalidade no seu texto ou objeto. Sendo assim, os Membros da Comissão, DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO. É o voto Câmara Municipal de Quatis/RJ, 24 de setembro de 2021. Alex Miller/Alves D'Elias Comissão de Justiça, Constituição e Redação. Presidente Nilde Hipólito Filho Willian de Carválho Rosário Membro Membro /“ PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. SETOR DE PROTOCOLO o, = E Proc.: Odd (dom Câmara Municipal de Quatis Type al EstadodoRiodelaneiro TT PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 032/2021 EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE AO(À) SENHOR(A) JOSE ODAI DA SILVA. A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, DECRETA: Art. 1º. Fica concedido o título de Cidadão Quatiense ao(à) Senhor(a) José Odai da Silva, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Quatis, 31 de agosto de 2021. Nilde Hipólito Filho Vereador JUSTIFICATIVA: José Odai da Silva , nascido no município de Arantina, hoje com seus 48 anos, solteito, pai de 3 filhos, filho de João Batista da Silva e Benedita Maria da Silva. Já reside no município de Quatis a 28 anos, trabalha na empresa (MRS) a 28 anos. Se considera um autêntico cidadão Quatiense, cidade na qual ele tem um amor e uma grande admiração, se considera um verdadeiro Quatiense. PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190 Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR) (PARECER) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 033/2021 IRUJSEII IDIOT AUTOR: VEREADOR NILDE HIPÓLITO FILHO RELATOR: VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO RELA IVI VENDIDA OD DDD PARECER: 068/2021. EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE AO SENHOR CARLOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA”. 1- RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de Autoria do Ilustríssimo Senhor Vereador Nilde Hipólito Filho, que concede o título de Cidadão Quatiense ao Senhor Carlos Antônio de Oliveira, em razão dos relevantes serviços prestados à comunidade de Quatis. E o sucinto relatório. Passo a análise. 2 - MÉRITO Inicialmente, convém pontuar que o Projeto de Decreto Legislativo, em relação à iniciativa de elaboração, trata-se de uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos o que diz o Artigo 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Municipal: “Art. 45. É da competência exclusiva da Câmara Municipal: XIX - conceder Título de Cidadão Honorário, Medalha Faustino Pinheiro, Medalha Professor Emérito, Medalha Profissional Emérito, Medalha Empresário Empreendedor e Medalha Funcionário Padrão ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. +) Câmara Municipal de Quatis 7 Estado do Rio de Janeiro mediante proposta a ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara; ” (Redação dada pela Emenda nº 005/2010) Assim, analisando a Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que o Poder Legislativo Municipal não invadiu a competência exclusiva ou mesmo privativa do Chefe do Poder Executivo. Portanto, não há qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa do Projeto de Lei ser proposto por Vereador desta Casa Legislativa. Sendo assim, a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adéqua perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, nos artigos 6º, inciso 1 e 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Quatis/RJ e não conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal). Dessa forma, adentrando na análise da proposição legislativa propriamente dita, o Projeto de Decreto Legislativo para concessão de Título de Cidadão Quatiense encontra fundamento legal, além do artigo 45, inciso XIX da LOM e no artigo 302, alínea d, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos: “Art. 302. Os projetos de decreto legislativo regularão, com eficácia de lei, matéria de competência privativa da Câmara Municipal e apreciação política administrativa, promulgada pelo Presidente da Mesa para operar seus principais efeitos fora da Câmara, para assuntos de interesse geral do município quando deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos bem como: (.:) d) concessão de títulos honoríficos; ” Destarte, em relação ao procedimento para a votação, devem ser observados o Artigo 57, inciso II, alínea d (deliberação em Plenário), e Artigo 392, Parágrafo Único, alínea d (Voto Aberto), ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, bem como o artigo 45, inciso XIX da LOM (2/3 dos votos para aprovação). Com efeito, ressalta-se que por força do artigo 59. parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-R]. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro Assim, o Projeto de Decreto Legislativo em análise está em consonância com os termos da LC nº. 95/1998. Além disso, cumpre destacar que O referido Projeto está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu Autor além de trazer O assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade da Lei complementar acima descrita. 3 - CONCLUSÃO A Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto de Decreto Legislativo nº 033/2021, concluo Favoravelmente ao mesmo, visto que não há inconstitucionalidade no seu texto ou objeto. Sendo assim, os Membros da Comissão, DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO. É o voto Câmara Municipal de Quatis/RJ, 24 de setembro de 2021. Alex Miller/Álves D'Elias Comissão de Justiça, Constituição e Redação. Presidente o Nilde Hipólito Filho Willian de Carvalho Rosário Membro Membro | t<ictto! PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RIJ. SELUR DE FRUTULULO câmara Municipal de Quatis Come Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 033/2021 EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE AO(À) SENHOR(A) CARLOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA. A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, DECRETA: Art. 1º. Fica concedido o título de Cidadão Quatiense ao(à) Senhor(a) Carlos Antônio de Oliveira, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Quatis, 31 de agosto de 2021. Nilde Hipólito Filho Vereador JUSTIFICATIVA: Carlos Antônio de Oliveira nascido em 1968 em Andrelândia conhecido como (Thoca), hoje morador do Bairro Alto Paraíso. Vive no Município de Quatis a mais de 25 anos, hoje com seus 53 anos, solteiro, pai de 1 menina Keila Carla de Oliveira, filho de Antônio de Oliveira e Terezinha Maria de Oliveira. Tem como profissão caminhoneiro. Carlos Antônio de Oliveira diz que bebeu água da fonte e por isso não conseguiu abandonar a cidade que o acolheu ao longo de 25 anos, e se considera um legítimo Quatiense. PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190 Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR) (PARECER) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 034/2021 AUTOR: VEREADOR NILDE HIPÓLITO FILHO RELATOR: VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO RELA III VENLOLIAONI O DD PARECER: 069/2021 EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE AO SENHOR JOSIAS MATIAS FIRMINO”. 1- RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de Autoria do Ilustríssimo Senhor Vereador Nilde Hipólito Filho, que concede o título de Cidadão Quatiense ao Senhor Josias Matias Firmino. em razão dos relevantes serviços prestados à comunidade de Quatis. É o sucinto relatório. Passo a análise. 2 - MÉRITO Inicialmente, convém pontuar que o Projeto de Decreto Legislativo, em relação à iniciativa de elaboração, trata-se de uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos o que diz o Artigo 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Municipal: “Art. 45. É da competência exclusiva da Câmara Municipal: XIX - conceder Título de Cidadão Honorário, Medalha Faustino Pinheiro, Medalha Professor Emérito, Medalha Profissional Emérito, Medalha Empresário Empreendedor e Medalha Funcionário Padrão ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta a ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara; ” (Redação dada pela Emenda nº 005/2010) PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro Assim, analisando a Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que O Poder Legislativo Municipal não invadiu a competência exclusiva ou mesmo privativa do Chefe do Poder Executivo. Portanto, não há qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa do Projeto de Lei ser proposto por Vereador desta Casa Legislativa. Sendo assim, a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adéqua perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo 30, inciso 1 da Constituição Federal de 1988, no artigo 6º, inciso 1 e 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Quatis/RJ e não conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal). Dessa forma, adentrando na análise da proposição legislativa propriamente dita, O Projeto de Decreto Legislativo para concessão de Título de Cidadão Quatiense encontra fundamento legal, além do artigo 45, inciso XIX da LOM e no artigo 302, alínea d, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, senão vejamos: “Art. 302. Os projetos de decreto legislativo regularão, com eficácia de lei, matéria de competência privativa da Câmara Municipal e apreciação política administrativa, promulgada pelo Presidente da Mesa para operar seus principais efeitos fora da Câmara, para assuntos de interesse geral do município quando deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos bem como: (::) d) concessão de títulos honoríficos; ” Destarte, em relação ao procedimento para a votação, devem ser observados o Artigo 57, inciso II, alínea d (deliberação em Plenário), e Artigo 392, Parágrafo Único, alínea d (Voto Aberto). ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, bem como o artigo 45, inciso XIX da LOM (2/3 dos votos para aprovação). Com efeito, ressalta-se que por força do artigo 59, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Assim, o Projeto de Decreto Legislativo em análise está em consonância com os termos da LC nº. 95/1998. Além disso, cumpre destacar que o referido Projeto está redigido em termos claros, PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu Autor além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade da Lei complementar acima descrito. 3 —- CONCLUSÃO Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto de Decreto Legislativo nº 034/2021, coneluo Favoravelmente ao mesmo, visto que não há inconstitucionalidade no seu texto ou objeto. Sendo assim, os Membros da Comissão, DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO. É o voto Câmara Municipal de Quatis/RJ, 24 de setembro de 2021. Alex MilleyAlves D'Elias Comissão de Justiça, Constituição e Redação. Presidente que. Nilde Hipólito Filho Willian de Carvalho Rosário Membro Membro | PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. SETOR DE PROTOCOLO Fl. Od e ATÉ ANA +) Câmara Municipal de Quatis ; 7) Estado do Rio de Janeiro az PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 034/2021 EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE AO(À) SENHOR(A) JOSIAS MATIAS FIRMINO. A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, DECRETA: Art. 1º. Fica concedido o título de Cidadão Quatiense ao(à) Senhor(a) Josias Matias Firmino, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Quatis, 31 de agosto de 2021. Nilde Hipólito Filho Vereador JUSTIFICATIVA: Josias Matias Firmino nascido em 1974 em Santa Isabel, hoje morador do Bairro Alto Paraíso. Vive no Município de Quatis a mais de 10 anos, hoje com seus 47 anos, casado com Ana Maria Leonor, pai de 1 menina Camile Leonor Firmino, filho de Geraldo Firmino e Maria Lela Matias. Tem como profissão pedreiro. Josias Matias Firmino se considera um verdadeiro cidadão Quatiense, e diz que foi nessa cidade que o acolheu ao longo dos 10 anos que ele escolheu para fincar suas raízes e sim construir sua vida. PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
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Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro Ata 2.531 Aos catorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um, às dezenove horas e oito minutos, reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a presidência do vereador José Jadenilso da Silva, e, constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores Alex Miller Alves d'Elias, André Gomes Martins, Carlos Alberto Lopes Reygio, Francisco Antônio de Paula Franco, Luiz Fernando do Nascimento Faria, Maria Rosa dos Santos Elias, Nilde Hipólito Filho e Willian de Carvalho Rosário, instalou-se a sexagésima quarta sessão ordinária da oitava legislatura - primeiro período. O presidente dispensou a leitura da ata do dia cinco de outubro, em razão de todos os vereadores possuírem cópia, colocando-a em votação sendo a mesma aprovada com todos os votos favoráveis. Em seguida solicitou ao primeiro secretário a leitura do expediente: moção n.º 078/2021, autoria Willian de Carvalho Rosário: moção n.º 078/2021, requer moção de congratulação a senhora Mariana Gonçalves Xavier pelos relevantes serviços prestados ao município. Após leitura e não havendo discussão, o presidente colocou em votação quando a moção n.º 078/2021 foi aprovada com todos os votos favoráveis. O presidente solicitou a leitura da indicação n.º 731/2021, autoria Willian de Carvalho Rosário: indicação n.º 731/2021, indica ao chefe do executivo municipal a criação de um programa de horta vertical e horta horizontal nas escolas municipais. Informado que a indicação será encaminhada ao executivo municipal. Dando continuidade o presidente passou a fase de indicações verbais solicitando que os interessados se manifestassem: o vereador Carlos Alberto Lopes Reygio indicou ao executivo municipal: a implantação de estacionamento rotativo na área comercial do município em reforço à indicação de autoria do vereador Alex Miller. O vereador André Gomes Martins indicou ao executivo municipal o estudo da viabilidade da abertura do ginásio poliesportivo. N O vereador Alex Miller Alves d'Elias fez três indicações ao N chefe do executivo municipal: remoção de entulho e limpeza Ê do córrego da Feira da Roca, e instalação de luminária em frente ao condomínio Serra Azul. O vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria fez cinco indicações ao executivo municipal e secretaria competente: reforma do vestiário masculino e construção de vestiário feminino na Secretaria Municipal de Obras; instalação de dois quebra-molas na Rua Tatiana Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. go Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro Aparecida Batista, bairro Alto Paraíso; reforma da ponte localizada na Rua Pedro Monteiro, bairro Pilotos; instalação de quebra-molas com as devidas sinalizações na Rua Genésio Leite em frente à casa número quatrocentos e treze, bairro Nossa Senhora do Rosário; e poda dos galhos que estão entre os fios de rede elétrica na Rua Geraldo Baltar. A vereadora Maria Rosa dos Santos Elias indicou ao chefe do poder executivo a mudança do local existente ao lado do semáforo que dá acesso à ponte de ferro que liga à Porto Real, em reiteração a indicação já realizada no plenário. O presidente informou que as indicações apresentadas serão encaminhadas ao executivo municipal e solicitou a continuidade de leitura do expediente: ofício n.º 12/2021, do Setor de Contabilidade, encaminha os balancetes de setembro de 2021. Encerrado o expediente e não havendo vereador inscrito para utilizar a tribuna, após constatar quórum regimental, o presidente passou a ordem do dia: projeto de decreto legislativo n.º 004/2021, autoria vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria, que “concede o título de Cidadão Quatiense ao senhor Sérgio Alves da Silva”, com parecer n.º 039/2021 exarado pela Comissão de Justiça, Constituição e Redação com o voto favorável para a deliberação em plenário. Após leitura do parecer e do projeto de decreto legislativo, e não havendo discussão o presidente colocou em votação nominal quando o projeto de decreto legislativo n.º 004/2021 foi aprovado com todos os votos favoráveis. Projeto de decreto legislativo n.º 005/2021, autoria vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria, que “concede o título de Cidadão Quatiense ao senhor Rafael Paulino da Silva”, com parecer n.º 040/2021 exarado pela Comissão de Justiça, Constituição e Redação com o voto favorável para a deliberação em plenário. O presidente solicitou leitura do parecer e o primeiro secretário requereu a dispensa em razão da matéria ser a mesma. Em seguida o presidente colocou a proposta para deliberação do plenário e na ausência de manifestação declarou a solicitação de dispensa aprovada. Após leitura do projeto de decreto legislativo e não havendo discussão, o presidente colocou em votação quando o projeto de decreto legislativo n.º 005/2021 foi aprovado com todos os votos favoráveis. Projeto de decreto legislativo n.º 006/2021, autoria vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria, que “concede o título de Cidadão Quatiense ao senhor vJoão Batista Machado”, com parecer n.º 041/2021 exarado pela Comissão de Justiça, Constituição e Redação com o voto favorável para a deliberação em plenário. O presidente solicitou leitura do parecer e o primeiro secretário pediu dispensa. Em seguida Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Ric de Janeiro o presidente colocou a proposta para deliberação do plenário e na ausência de manifestação declarou a dispensa aprovada. Após leitura do projeto de decreto legislativo e não havendo discussão, o presidente explicou aos vereadores - em atenção ao observado pela “secretária” - que o regimento interno pede que a votação seja nominal, ou seja, perguntada a cada vereador. Porém havia colocado se poderia fazer a votação simbólica, pois não via problema. E questionou ao plenário se havia algum problema com a questão ou se a votação poderia ser simbólica. Considerando a concordância do plenário declarou aceita a votação simbólica. Em seguida colocou em votação e o projeto de decreto legislativo n.º 006/2021 foi aprovado com todos os votos favoráveis. Neste momento o presidente passou a palavra ao vereador Nilde Hipólito Filho que assumiu a presidência dando continuidade à ordem do dia. Projeto de decreto legislativo n.º 007/2021, autoria vereador José Jadenilso da Silva, que “concede o título de Cidadão Quatiense ao senhor Lailson da Conceição”, com parecer n.º 042/2021 exarado pela Comissão de Justiça, Constituição e Redação com o voto favorável para a deliberação em plenário. O presidente solicitou leitura do parecer e o primeiro secretário pediu dispensa, a qual foi colocada para deliberação do plenário sendo aprovada. Após leitura do projeto de decreto legislativo e não havendo discussão, o presidente colocou em votação quando o projeto de decreto legislativo n.º 007/2021 foi aprovado com todos os votos favoráveis. Projeto de decreto legislativo n.º 008/2021, autoria vereador José vJadenilso da Silva, que “concede o título de Cidadão Quatiense ao senhor Geraldo Sebastião da Silva”, com parecer n.º 043/2021 exarado pela Comissão de Justiça, Constituição e Redação com o voto favorável para a deliberação em plenário. O presidente solicitou leitura do parecer e após orientação da assistente de plenário fez correção colocando o projeto anterior em votação, o qual foi aprovado pelo plenário. Dando continuidade, novamente solicitou leitura do parecer e o primeiro secretário pediu dispensa, a qual foi colocada para deliberação do plenário sendo aprovada. Após leitura do projeto de decreto legislativo e não havendo discussão, o presidente colocou em votação quando o projeto de decreto legislativo n.º 008/2021 foi aprovado com todos os votos favoráveis. Projeto de decreto legislativo n.º 009/2021, autoria vereador José vJadenilso da Silva, que “concede o título de Cidadão Quatiense ao senhor Wagner Testa Cardoso”, com parecer n.º 044/2021 exarado pela Comissão de Justiça, Constituição e Redação com o voto favorável para a Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro deliberação em plenário. O presidente solicitou leitura do parecer e o primeiro secretário pediu a dispensa, a qual foi colocada para deliberação do plenário sendo aprovada. Após leitura do projeto de decreto legislativo e não havendo discussão, o presidente colocou em votação quando o projeto de decreto legislativo n.º 009/2021 foi aprovado com todos os votos favoráveis. Neste momento o vereador José Jadenilso da Silva reassumiu a presidência prosseguindo com a ordem do dia. Projeto de decreto legislativo n.º 010/2021, autoria vereador Alex Miller Alves d'Elias, que “concede o título de Cidadão Quatiense ao senhor Tyrone Araújo Alencar”, com parecer n.º 045/2021 exarado pela Comissão de Justiça, Constituição e Redação com o voto favorável para a deliberação em plenário. O presidente solicitou leitura do parecer e o primeiro secretário pediu a dispensa, a qual foi colocada para deliberação do plenário sendo aprovada. Após leitura do projeto de decreto legislativo e não havendo discussão, o presidente colocou em votação quando o projeto de decreto legislativo n.º 010/2021 foi aprovado com todos os votos favoráveis. Projeto de decreto legislativo n.º 011/2021, autoria vereador Alex Miller Alves d'Elias, que “concede o título de Cidadão Quatiense ao senhor Helder Cunha Magalhães”, com parecer n.º 046/2021 exarado pela Comissão de Justiça, Constituição e Redação com o voto favorável para a deliberação em plenário. O presidente solicitou leitura do parecer e o primeiro secretário pediu a dispensa, a qual foi golocada para deliberação do plenário sendo aprovada. Após leitura do projeto de decreto legislativo e não havendo discussão, o presidente colocou em votação quando o projeto de decreto legislativo n.º 011/2021 foi aprovado com todos os votos favoráveis. Projeto de decreto legislativo n.º 012/2021, autoria vereador Alex Miller Alves d'Elias, que “concede o título de Cidadã Quatiense a senhora Edeuvaz Aparecida da Silva”, com parecer n.º 047/2021 exarado pela Comissão de Justiça, Constituição e Redação com o voto favorável para a deliberação em plenário. O presidente solicitou leitura do parecer e o primeiro secretário pediu a dispensa, a qual foi colocada para deliberação do plenário sendo aprovada. Após leitura do projeto de decreto legislativo e não havendo discussão, o presidente colocou em votação quando o projeto de decreto legislativo n.º 012/2021 foi aprovado com todos os votos favoráveis. Projsto de decreto legislativo n.º 013/2021, autoria vereador André Gomes Martins, que “concede o título de Cidadão Quatiense ao senhor Alberto de Araújo Vicente”, com parecer n.º 048/2021 exarado pela Comissão de Justiça, Constituição e Redação com Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. 4 gr n- Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro o voto favorável para a deliberação em plenário. O presidente solicitou leitura do parecer e o primeiro secretário pediu a dispensa, a qual foi colocada para deliberação do plenário sendo aprovada. Após leitura do projeto de decreto legislativo e não havendo discussão, o presidente colocou em votação quando o projeto de decreto legislativo n.º 013/2021 foi aprovado com todos os votos favoráveis. Projeto de decreto legislativo n.º 014/2021, autoria vereador André Gomes Martins, que “concede o título de Cidadão Quatiense ao senhor Irineu Gomes da Silva”, com parecer n.º 049/2021 exarado pela Comissão de Justiça, Constituição e Redação com o voto favorável para a deliberação em plenário. O presidente solicitou leitura do parecer e o primeiro secretário pediu a dispensa, a qual foi colocada para deliberação do plenário sendo aprovada. Após leitura do projeto de decreto legislativo e não havendo discussão, o presidente colocou em votação quando o projeto de decreto legislativo n.º 014/2021 foi aprovado com todos os votos favoráveis. Projeto de decreto legislativo n.º 015/2021, autoria vereador André Gomes Martins, que “concede o título de Cidadão Quatiense ao senhor Josuel da Silva”, com parecer n.º 050/2021 exarado pela Comissão de Justiça, Constituição e Redação com o voto favorável para a deliberação em plenário. O presidente solicitou leitura do parecer e o primeiro secretário pediu a dispensa, a qual foi colocada para deliberação do plenário sendo aprovada. Após leitura do projeto de decreto legislativo e não havendo discussão, o presidente colocou em votação quando o projeto de decreto legislativo n.º 015/2021 foi aprovado com todos os votos favoráveis. Projeto de decreto legislativo n.º 017/2021, autoria vereador Willian de Carvalho Rosário, que “concede o título de Cidadã Quatiense a senhora Reselange Aparecida Marçal”, com parecer n.º 052/2021 exarado pela Comissão de Justiça, Constituição e Redação com o voto favorável para a deliberação em plenário. O presidente solicitou leitura do parecer e o primeiro secretário pediu a dispensa, a qual foi colocada para deliberação do plenário sendo aprovada. Após leitura do projeto de decreto legislativo e não havendo discussão, o presidente colocou em votação quando o projeto de decreto legislativo n.º 017/2021 foi aprovado com todos os votos favoráveis. Projeto de decreto legislativo n.º 018/2021, autoria vereador Willian de Carvalho Rosário, que “concede o título de Cidadã Quatiense a senhora Eliane Veiga Delbem”, E com parecer n.º 053/2021 exarado pela Comissão de Justiça, N Constituição e Redação com o voto favorável para a deliberação em plenário. O presidente solicitou leitura do Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, “Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. | gelug é Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro parecer e o primeiro secretário pediu a dispensa, a qual foi colocada para deliberação do plenário sendo aprovada. Após leitura do projeto de decreto legislativo e não havendo discussão, o presidente colocou em votação quando o projeto de decreto legislativo n.º 018/2021 foi aprovado com todos os votos favoráveis. Projeto de decreto legislativo n.º 019/2021, autoria vereador Willian de Carvalho Rosário, que “concede o título de Cidadão Quatiense ao senhor Wesley de Assis Vargas”, com parecer n.º 054/2021 exarado pela Comissão de Justiça, Constituição e Redação com o voto favorável para a deliberação em plenário. O presidente solicitou leitura do parecer e o primeiro secretário pediu a dispensa, a qual foi colocada para deliberação do plenário sendo aprovada. Após leitura do projeto de decreto legislativo e não havendo discussão, o presidente colocou em votação quando o projeto de decreto legislativo n.º 019/2021 foi aprovado com todos os votos favoráveis. Projeto de decreto legislativo n.º 021/2021, autoria vereador Francisco Antônio de Paula Franco, que “concede o título de Cidadã Quatiense a senhora Dionísia Maria Silva de Mattos”, com parecer n.º 056/2021 exarado pela Comissão de Justiça, Constituição e Redação com o voto favorável para a deliberação em plenário. O presidente solicitou leitura do parecer e o primeiro secretário pediu a dispensa, a qual foi colocada para deliberação do plenário sendo aprovada. Após leitura do projeto de decreto legislativo e não havendo discussão, o presidente colocou em votação quando o projeto de decreto legislativo n.º 021/2021 foi aprovado com todos os votos favoráveis. Projeto de decreto legislativo n.º 022/2021, autoria vereador Francisco Antônio de Paula Franco, que “concede o título de Cidadã Quatiense a senhora Telma Vieira de Souza”, com parecer n.º 057/2021 exarado pela Comissão de Justiça, Constituição e Redação com o voto favorável para a deliberação em plenário. O presidente solicitou leitura do parecer e o primeiro secretário pediu a dispensa, a qual foi colocada para deliberação do plenário sendo aprovada. Após leitura do projeto de decreto legislativo e não havendo discussão, o presidente colocou em votação quando o projeto de decreto legislativo n.º 022/2021 foi aprovado com todos os votos favoráveis. Projeto de decreto legislativo n.º 023/2021, A autoria vereador Francisco Antônio de Paula Franco, que “concede o título de Cidadã Quatiense a senhora Rosimar de Fátima Leite”, com parecer n.º 058/2021 exarado pela Comissão de Justiça, Constituição e Redação com o voto favorável para a deliberação em plenário. O presidente solicitou leitura do £s parecer e o primeiro secretário pediu a dispensa, a qual foi Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. Ade Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro colocada para deliberação do plenário sendo aprovada. Após leitura do projeto de decreto legislativo e não havendo discussão, o presidente colocou em votação quando o projeto de decreto legislativo n.º 023/2021 foi aprovado com todos os votos favoráveis. Projeto de decreto legislativo n.º 025/2021, autoria vereador Carlos Alberto Lopes Reygio, que “concede o título de Cidadão Quatiense ao senhor Carlos Joaquim Silveira Soares”, com parecer n.º 060/2021 exarado pela Comissão de Justiça, Constituição e Redação com o voto favorável para a deliberação em plenário. O presidente solicitou leitura do parecer e o primeiro secretário pediu a dispensa, a qual foi colocada para deliberação do plenário sendo aprovada. Após leitura do projeto de decreto legislativo e não havendo discussão, o presidente colocou em votação quando o projeto de decreto legislativo n.º 025/2021 foi aprovado com todos os votos favoráveis. Projeto de decreto legislativo n.º 026/2021, autoria vereador Carlos Alberto Lopes Reygio, que “concede o título de Cidadã Quatiense a senhora Nathaly Rhubia Campbell”, com parecer n.º 061/2021 exarado pela Comissão de Justiça, Constituição e Redação com o voto favorável para a deliberação em plenário. O presidente solicitou leitura do parecer e o primeiro secretário pediu a dispensa, a qual foi colocada para deliberação do plenário sendo aprovada. Após leitura do projeto de decreto legislativo e não havendo discussão, o presidente colocou em votação quando o projeto de decreto legislativo n.º 026/2021 foi aprovado com todos os votos favoráveis. Projeto de decreto legislativo n.º 027/2021, autoria vereador Carlos Alberto Lopes Reygio, que “concede o título de Cidadão Quatiense ao senhor Luiz Gonzaga Leite”, com parecer n.º 062/2021 exarado pela Comissão de Justiça, Constituição e Redação com o voto favorável para a deliberação em plenário. O presidente solicitou ao primeiro secretário a leitura do parecer, porém o autor do projeto de decreto legislativo, vereador Carlos Alberto, falou ao presidente solicitando autorização para a retirada do projeto n.º 027/2021, sendo a referida solicitação acatada pelo presidente. Projeto de decreto legislativo n.º 028/2021, autoria vereadora Maria Rosa dos Santos Elias, que “concede o título de Cidadão Quatiense ao senhor Geisson Dionísio Moreira”, com parecer n.º 063/2021 exarado pela Comissão de bvustiça, Constituição e Redação com o voto favorável para a deliberação em plenário. O presidente solicitou leitura do parecer e o primeiro secretário pediu a dispensa, a qual foi colocada para deliberação do plenário sendo aprovada. Após leitura do projeto de decreto Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro legislativo e não havendo discussão, o presidente colocou em votação quando o projeto de decreto legislativo n.º 028/2021 foi aprovado com todos os votos favoráveis. Projeto de decreto legislativo n.º 029/2021, autoria vereadora Maria Rosa dos Santos Elias, que “concede o título de Cidadã Quatiense a senhora Regina Aparecida Dionísio Alves”, com parecer n.º 064/2021 exarado pela Comissão de Justiça, Constituição e Redação com o voto favorável para a deliberação em plenário. O presidente solicitou leitura do parecer e o primeiro secretário pediu a dispensa, a qual foi colocada para deliberação do plenário sendo aprovada. Após leitura do projeto de decreto legislativo e não havendo discussão, o presidente colocou em votação quando o projeto de decreto legislativo n.º 029/2021 foi aprovado com todos os votos favoráveis. Projeto de decreto legislativo n.º 030/2021, autoria vereadora Maria Rosa dos Santos Elias, que “concede o título de Cidadão Quatiense ao senhor Felício Laterça de Almeida”, com parecer n.º 065/2021 exarado pela Comissão de dvJustiça, Constituição e Redação com o voto favorável para a deliberação em plenário. O presidente solicitou leitura do parecer e o primeiro secretário pediu a dispensa, a qual foi colocada para deliberação do plenário sendo aprovada. Após leitura do projeto de decreto legislativo e não havendo discussão, o presidente colocou em votação quando o projeto de decreto legislativo n.º 030/2021 foi aprovado com todos os votos favoráveis. Projeto de decreto legislativo n.º 032/2021, autoria vereador Nilde Hipólito Filho, que “concede o título de Cidadão Quatiense ao senhor José Odai da Silva”, com parecer n.º 067/2021 exarado pela Comissão de Justiça, Constituição e Redação com o voto favorável para a deliberação em plenário. O presidente solicitou leitura do parecer e o primeiro secretário pediu a dispensa, a qual foi colocada para deliberação do plenário sendo aprovada. Após leitura do projeto de decreto legislativo e não havendo discussão, o presidente colocou em votação quando o projeto de decreto legislativo n.º 032/2021 foi aprovado com todos os votos favoráveis. Projeto de decreto legislativo n.º 033/2021, autoria vereador Nilde Hipólito Filho, que “concede o título de Cidadão Quatiense ao senhor Carlos Antônio de Oliveira”, com parecer n.º 068/2021 exarado pela Comissão de Justiça, Constituição e Redação com o voto favorável para a deliberação em plenário. O presidente solicitou leitura do parecer e o primeiro secretário pediu a dispensa, a qual foi colocada para deliberação do plenário sendo aprovada. Após leitura do TT projeto de decreto legislativo e não havendo discussão, o Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. 8 etituo * Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro presidente colocou em votação quando o projeto de decreto legislativo n.º 033/2021 foi aprovado com todos os votos favoráveis. Projeto de decreto legislativo n.º 034/2021, autoria vereador Nilde Hipólito Filho, que “concede o título de Cidadão Quatiense ao senhor Josias Matias Firmino”, com parecer n.º 069/2021 exarado pela Comissão de Justiça, Constituição e Redação com o voto favorável para a deliberação em plenário. O presidente solicitou leitura do parecer e o primeiro secretário pediu a dispensa, a qual foi colocada para deliberação do plenário sendo aprovada. Após leitura do projeto de decreto legislativo e não havendo discussão, o presidente colocou em votação quando o projeto de decreto legislativo n.º 034/2021 foi aprovado com todos os votos favoráveis. Finalizada a ordem do dia e não havendo vereador inscrito para a fase de explicações pessoais, o presidente declarou a palavra livre, na qual as falas dos nobres vereadores seguem resumidamente: o vereador Carlos Alberto Lopes Reygio fez agradecimentos à secretaria de obras pelas seguintes ações: retirada do entulho na Rua que dá acesso à Escola Julieta Pereira Sampaio, o qual atrapalhava o trânsito de alunos, atendendo ao pedido dos moradores do local; troca da iluminação na Rua Olavo de Castro Lobo esquina com a Rua Guiomar Marcondes, no bairro Jardim Polastri; demarcação das faixas de pedestres, meios-fios e toda organização que vem acontecendo na cidade, bem como o empenho do secretário de obras que vem resolvendo problemas a curto prazo de forma paliativa. Agradeceu a receptividade recebida na Secretaria Estadual de Esporte na qual esteve na presente data apresentando projeto de ginástica olímpica e ginástica artística para o município, ao qual o prefeito Aluísio garantiu apoio e esforços em busca de emendas visando a instalação do mesmo no município. O vereador André Gomes Martins agradeceu ao presidente. O vereador Alex Miller Alves d'Elias saudou a todos. Parabenizou o vereador André Jabuti pela indicação de abertura do ginásio poliesportivo e sugeriu que o secretário da pasta revisse a situação considerando que existe funcionário no local. Informou que enviará ofício ao prefeito Aluísio Max Alves d'Elias e secretaria de governo solicitando melhorias na comunicação do município, lembrando que a situação já foi tratada pelos colegas vereadores, e sugeriu a contratação de carro de som para melhor informação aos munícipes justificando que muitas psssoas não tem acesso à internet. O vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria agradeceu ao presidente. A vereadora Maria Rosa dos Santos Elias agradeceu ao presidente. O vereador Francisco Antônio de Paula Franco agradeceu ao presidente. O vereador Willian Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. GN Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro de Carvalho Rosário falou sobre o dia quinze de outubro - dia do professor - parabenizando a todas e todos os educadores da rede municipal, bem como aqueles e aquelas que passaram pela sua vida, que entendem o seu verdadeiro papel na sociedade e destacou a importância de valorização da categoria. O vereador Nilde Hipólito Filho agradeceu ao presidente. O vereador Alex Miller Alves d' Elias em homenagem ao dia do fisioterapeuta, no dia anterior, parabenizou o vereador Casoba, Helder e sua prima Claudinha estendendo a todos os fisioterapeutas ressaltando a importância da categoria na reabilitação das pessoas. O vereador Carlos Alberto Lopes Reygio agradeceu a fala do vereador Alex Miller e enquanto fisioterapeuta homenageou a todos os amigos profissionais principalmente aos que atuaram na linha de frente durante a pandemia quando todos os profissionais da saúde tiveram uma dura batalha, e no pós covid ajudando na recuperação das pessoas para retorno à vida normal. Citou a boa lembrança do vereador Willian com relação aos professores, relatou que também é um professor-educador, e estendeu os votos a todos os profissionais do município e da rede municipal - que aos poucos voltavam à rotina - afirmando que sem a categoria o país não seguiria em frente. O presidente, vereador José Jadenilso da Silva, pediu permissão aos vereadores para ser signatário das indicações colocadas na noite. Parabenizou todos os professores, especialmente à sua querida esposa que o assistia de casa. Em seguida agradeceu a presença de todos, convidou para a próxima sessão que será realizada no dia dezenove de outubro às dezenove horas e declarou a sessão encerrada desejando boa noite a todos, e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada pelo presidente e secretários na forma do artigo duzentos e vinte e um, parágrafo treze do Regimento Interno. Willian de Carvalho Rosário Carlos Alberto L s Reygio Primeiro secretário Segundo secretário Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RU. 10 Dá iileo 1