sessao nº 74

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Ata 2.540
Aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e
vinte e um, às dezenove horas e cinco minutos, reuniu-se
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador José Jadenilso da Silva, e,
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores
Alex Miller Alves d'Elias, André Gomes Martins, Carlos
Alberto Lopes Reygio, Francisco Antônio de Paula Franco,
Luiz Fernando do Nascimento Faria, Maria Rosa dos Santos
Elias, Nilde Hipólito Filho e Willian de Carvalho Rosário,
instalou-se a septuagésima terceira sessão ordinária da
oitava legislatura - primeiro período. O presidente
dispensou a leitura da ata do dia vinte e um de outubro, em
razão de todos os vereadores possuírem cópia, colocando-a em
votação sendo aprovada com todos os votos favoráveis. Em
seguida solicitou ao primeiro secretário a leitura do
expediente, mas na ausência de matéria passou a fase de
indicações verbais solicitando que os vereadores
interessados se manifestassem: o vereador Carlos Alberto
Lopes Reygio fez três indicações ao executivo municipal e
secretaria competente: recolhimento de entulho na Rua
Wanderlino Teixeira Leite após a agropecuária do Maguinho;
recolhimento de entulho na Rua Naldir Laranjeiras, próximo
ao ginásio poliesportivo; e reforço na divulgação sobre o
cadastramento de cartão de idosos para ocupação de vagas de
estacionamento específicas. O vereador André Gomes Martins
fez três indicações ao chefe do executivo municipal e órgão
competente: limpeza e roçada na Rua Joaquim Costa Salgueiro,
Centro; limpeza e roçada na Rua Cinco, Nossa Senhora do
Rosário; e limpeza, roçada e cercamento do terreno de
propriedade da prefeitura localizado na Rua Wanderlino
Teixeira Leite, altura do número vinte e sete, São Benedito.
O vereador Alex Miller Alves d'Elias fez três indicações ao
chefe do executivo municipal e secretaria competente:
manutenção na iluminação da Praça Getúlio Vargas; confecção
de placa de identificação do Centro Odontológico e instalação
de rampa de acesso na parte interna da unidade; e destinação
de duas vagas em volta da Praça Wanderlino Teixeira Leite em
frente à Drogaria Economize. O vereador Luiz Fernando do
Nascimento Faria fez duas indicações ao executivo municipal
e secretaria competente: retomada da aferição de temperatura
em prevenção à covid-19 na entrada da Prefeitura Municipal
de Quatis; e reinstalação do lavatório na entrada da
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RU.
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Prefeitura Municipal de Quatis. O vereador Francisco Antônio
de Paula Franco indicou ao chefe do executivo municipal a
possibilidade de utilizar as vagas existentes nos dois
trailers localizados na Praça Doutor Teixeira Brandão no
horário de oito às dezessete horas. Em seguida o presidente
encerrou o expediente e não havendo vereador inscrito para
utilizar a tribuna, após constatar quórum regimental, passou
a ordem do dia e reforçou aos vereadores que as indicações
apresentadas serão encaminhadas ao executivo municipal.
Projeto de lei n.º 012/2021, autoria vereador Alex Miller
Alves d'Elias, com redação final, que “cria o banco de
medicamentos do município de Quatis para angariar
medicamentos doados por pessoas físicas e jurídicas de
direito privado”, com parecer n.º 075/2021 exarado
conjuntamente pelas Comissões de Justiça, Constituição e
Redação e de Educação, Saúde, Lazer e Assistência Social com
o voto favorável para a deliberação em plenário. Após leitura
do parecer e da redação final o presidente abriu para
discussão quando o autor do projeto, vereador Alex Miller
Alves d'Elias e pelos vereadores Carlos Alberto Lopes Reygio
e Willian de Carvalho Rosário destacaram a importância da
proposição para a população. Finalizada a discussão, o
presidente colocou em votação nominal quando o projeto de
lei n.º 012/2021 foi aprovado com todos os votos favoráveis.
Projeto de lei n.º 033/2021, autoria vereador Alex Miller
Alves d'Elias, que “dispõe sobre a afixação nas paradas de
ônibus de placas com os horários das linhas de transporte
coletivo e nos próprios veículos”, com parecer n.º 076/2021
exarado conjuntamente pelas Comissões de Justiça,
Constituição e Redação e de Obras e Serviços Públicos com o
voto favorável para a deliberação em plenário. Após leitura
do parecer e do projeto o presidente abriu para discussão
quando o autor do projeto, vereador Alex Miller Alves d'Elias
explicou aos vereadores o processo de elaboração da
proposição, a importância para os usuários do transporte
público e pediu o voto favorável. Finalizada a discussão, o
presidente colocou em votação nominal quando o projeto de
lei n.º 033/2021 foi aprovado com todos os votos favoráveis.
Finalizada a ordem do dia e não havendo vereador inscrito
para a fase de explicações pessoais, o presidente declarou
a palavra livre, na qual as falas dos vereadores seguem
resumidamente: o vereador Carlos Alberto Lopes Reygio saudou
a todos, parabenizou o vereador Alex pelo projeto de lei que
trata de acessibilidade e informação aos usuários do
transporte público. Informou a realização de: visitas aos
PSF's do município onde conversou sobre as demandas das
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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unidades de saúde, e reunião com alguns vereadores quando
trataram de questões relacionadas à saúde em razão de
problemas pontuados desde o início do ano, mas que ainda não
foram sanados mesmo com as indicações e solicitações dos
vereadores. Falou da abordagem de morador questionando o
porquê da iluminação da cidade sendo que a saúde estava
precária, e explicou que não estava fazendo defesa. Neste
momento o vereador Francisco Antônio de Paula Franco,
interrompeu a fala e apresentou questão de ordem ao
presidente perguntando se não estava na votação do projeto
do vereador Alex. Em resposta, o presidente falou que estava
na fase da palavra livre e retornou ao tempo de fala do
vereador Carlos Alberto em razão da referida interrupção. Em
posse da palavra o vereador Carlos Alberto Lopes Reygio
explicou à população que o projeto Natal Luz se deu através
do patrocínio da Empresa Light - Lei de Incentivo à Cultura
- sendo o recurso buscado pelo prefeito e seguiu a fala
destacando a importância de lutar pela saúde na cidade e o
papel do vereador em fiscalizar e buscar atender os anseios
da população. O vereador André Gomes Martins saudou
novamente. Falou sobre a indicação do vereador Casoba
referente à limpeza da Wanderlino Teixeira Leite, informando
que tal proposição já foi feita por ele e outros vereadores,
afirmando que infelizmente será feita de novo e relatou que
após três meses de espera para a retirada pela prefeitura em
menos de uma semana o local já estava com entulho. Informou
que encaminhará ofício a prefeitura solicitando melhor
enfatização na conscientização dos munícipes quanto ao
descarte de lixo/entulho, bem como a necessidade de revisão
do serviço de coleta de entulho no que se refere à
questionamentos sobre a taxa entre outros. Pediu autorização
aos vereadores para subscrever as indicações feitas. O
vereador Alex Miller Alves d'Elias saudou a todos novamente
e parabenizou o vereador Carlos Alberto pelas sábias
palavras, as quais assinou embaixo. Quanto à fala do referido
vereador sobre as vagas esclareceu que segundo o Código
Brasileiro de Trânsito só é possível autuar se houver
sinalização vertical e por isso doará as placas para que em
seguida haja uma melhor atuação da guarda municipal que
atualmente só pode fazer o trabalho de orientação e
notificação. Convidou os moradores para a Feirarte no sábado
e a parabenizou o secretário Leandro e funcionários. Sobre
o dia do conselheiro tutelar, na presente data, parabenizou
as conselheiras do município pela dedicação no trabalho que
classificou como árduo, a saber: Ana Cláudia, Ana Paula,
Lúcia Helena, Vanderleia, Edlena, Jorcelaine, Aline e
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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Francisca. O vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria
agradeceu ao presidente. A vereadora Maria Rosa dos Santos
Elias agradeceu ao presidente. O vereador Francisco Antônio
de Paula Franco citou a própria fala quando pediu ao
presidente que respeitasse o regimento interno e se dirigiu
ao referido presidente para se desculpar pela interrupção à
fala do vereador Casoba durante a palavra livre em razão de
ter pensado que se tratava da discussão do projeto de lei do
vereador Alex. O presidente aceitou o pedido de desculpa do
vereador. O vereador Willian de Carvalho Rosário informou
que encaminhará ofício à empresa Light solicitando a
instalação de poste na Rua Comendador Miranda, número vinte
e um, próximo ao Recanto 21 - Centro, para suporte à fiação
no local tendo em vista que a mesma está sujeita a acidentes,
por atualmente passar embaixo da ponte existente nas
proximidades, ocasionando interrupção do fornecimento de
energia aos moradores da localidade. Aproveitando a fala do
vereador Carlos Alberto sobre a iluminação da cidade,
parabenizou o executivo municipal (prefeito e secretários
envolvidos) pela articulação realizada e estendeu os
cumprimentos à Secretaria de Estado, na pessoa do governador
Cláudio Castro, e Secretária de Estado de Cultura e Economia
Criativa Daniele e equipe pelo trabalho realizado que vem
destinando recursos ao terceiro setor em prol das políticas
de fomento cultural através das leis de incentivo. Retomou
a fala da última sessão sobre o dia da consciência negra,
vinte de novembro, ressaltando a ocorrência de eventos e
falas pontuais, assim como nas escolas, e afirmou que a
temática tem relevância para ser tratada o ano todo
considerando que o racismo é estrutural, a exemplo da questão
de mortes violentas de jovens negros no país que também se
reflete no município, os avanços na política devem ocorrer
sempre. O vereador Nilde Hipólito Filho agradeceu ao
presidente. O presidente, vereador José Jadenilso da Silva,
pediu permissão aos vereadores para ser signatário das
indicações pertinentes colocadas na noite. Em atenção à fala
do vereador Carlos Alberto em relação à saúde informou que
o prefeito Aluísio estava trabalhando e batalhando,
inclusive esteve juntamente a ele no almoço com todos os
prefeitos da região, na casa do prefeito Neto para assinatura
de convênio com o Hospital Regional, sendo esta uma grande
conquista para a população de Quatis e toda a região.
Finalizou agradecendo a presença de todos, convidou para a
próxima sessão que será realizada no dia vinte e três de
novembro às dezenove horas e declarou a sessão encerrada
desejando boa noite a todos, e eu, Greiziéle Maria da Silva
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
SÚMULA Nº 074/2021
74º SESSÃO ORDINÁRIA - 8º LEGISLATURA - 1º PERÍODO
REALIZADA EM 23 DE NOVEMBRO DE 2021
PODER EXECUTIVO
HORÁRIO
- 19h
RESUMO DO EXPEDIENTE
OFÍCIO Nº 836/2021- GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA OS DECRETOS NºS: 3.069, 3.070
E 3.071/2021 PARA CIÊNCIA E INFORMA QUE
AS PUBLICAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS NA
PÁGINA OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE QUATIS.
OFÍCIO Nº 849/2021 - GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA A MENSAGEM Nº 026/2021,
QUE TRATA DE PROJETO DE LEI, CUJA
EMENTA: “DENOMINA O CENTRO DE
INFORMAÇÕES TURÍSTICAS “ALEXANDRE
NOGUEIRA CUNHA - CUIA” E DÁ OUTRAS
PROOVIDÊNCIAS."”
OFÍCIO Nº 850/2021 - GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
CONVIDA OS NOBRES VEREADORES DESTA
CASA DE LEI PARA A CERIMÔNIA EM
COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DE
QUATIS DIA 25 DE NOVEMBRO CONFORME
CRONOGRAMA.
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 017/2021
VER. NILDE HIPÓLITO FILHO
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA PATRULHA MUNICIPAL MARIA
DA PENHA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
QUATIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PROJETO DE LEI Nº 035/2021
VER. ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
“CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO
E OBRIGA A INCLUSÃO E RESERVA DE
VAGAS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA
MUNICIPAL DE ENSINO, PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
PROJETO DE LEI Nº 037/2021 |...
2
| VER. NILDE HIPÓLITO FILHO
“INSTITUL O PROGRAMA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO AO CICLISTA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE QUATIS.”
PROJETO DE LEI Nº 038/2021 ..................
VER. NILDE HIPÓLITO FILHO
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA CENTRAL DE
COLETA E DISTRIBUIÇÃO MUNICIPAL NA
CIDADE DE QUATIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
DIVERSOS
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI REFERENTE A
MENSAGEM Nº 026/2021
REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL
ebttteaeonscensas EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“DENOMINA O CENTRO DE INFORMAÇÕES
TURÍSTICAS ALEXANDRE NOGUEIRA DA
CUNHA - CUIA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS."
PROJETO DE LEI Nº 034/2021
REDAÇÃO FINAL
ESEUESATISAS dio VER. CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
“INSTITUI O DIA DOS ESPORTES DE LUTAS NO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PROJETO DE LEI Nº 026/2021
nine aoeusaasaço VER. JOSÉ JADENILSO DA SILVA
VER. NILDE HIPÓLITO FILHO
VER. CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
“RENOMEIA OS LOGRADOUROS NO BAIRRO
SANTA BÁRBARA E CRIA O CÓDIGO DE
ENDEREÇAMENTO POSTAL."
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
005/2021
eesesaseseneneas MESA EXECUTIVA
“AUTORIZA DAR BAIXA EM BENS
INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DESTA CASA
DE LEIS.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 836/2021-GP Quatis/RJ, 17 de Novembro de 2021.
Exm. Sr.
JOSE JADENILSO DA SILVA
DD Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Pelo presente, vimos encaminhar os Decretos Nºs: 3.069, 3.070 e 3.071/2021,
para ciência.
Informamos que as publicações estão disponíveis no site oficial da Prefeitura
Municipal de Quatis, no endereço www quatis ri govbr, acessando: Portal
Oficial/Transparência/Boletim e Diário Oficial Eletrônico/Informativo e Diário Oficial
Eletrônico.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabineteOquatis.rj.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 849/2021-GP Quatis/RJ, 22 de Novembro de 2021.
Exm.Sr.
JOSE JADENILSO DA SILVA
DD Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Pelo presente, venho encaminhar a MENSAGEM Nº. 026/2021, que trata de
Projeto de Lei, cuja Ementa: “DENOMINA O CENTRO DE INFORMAÇÕES
TURÍSTICAS “ALEXANDRE NOGUEIRA DA CUNHA - CUIA” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
ALUÍSIO MAXALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº, Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabineteO quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 850/2021 — GP Quatis/RJ, 22 de Novembro de 2021.
Ao
Exmo. Sr.
JOSE JADENILSO DA SILVA
DD Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Ref.: Cerimônia em comemoração ao aniversário de Quatis — 25 de novembro.
Exmo. Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para informar que no dia
25 de novembro de 2021, quinta-feira, Quatis estará completando o 30º aniversário de
emancipação político-administrativo, com a realização de eventos de comemoração.
Diante do exposto convidamos V. Ex.º, extensivo aos nobres vereadores desta
Casa Legislativa, para participar deste momento festivo no município, com a seguinte
programação na Avenida Nossa Senhora do Rosário e Praça Getúlio Vargas (Praça da
Matriz):
> Ação Quatis — 9:30 às 13h
Culto Ecumênico | Serviços das Secretarias Municipais | Feira de Adoção
de Cães e Gatos | Feira de Artesanato | Recreação infantil
> Natal Luz LIGHT Quatis — 19h
Acendimento Luzes de Natal | Chegada do Papai Noel | Show ao vivo com
Julinho Marassi e Gutemberg
Aproveitando o ensejo, reitero votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
X ALVES D'ELIAS
refeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis - RJ CEP: 27.410-270
e-mail: gabinete quatis.rj.gov.br | (24) 3353 6250
25 DE NOVEMBRO - A PARTIR DAS 19H
Ve AVENIDA NOSSA SENHORA DO ROSARIO E NAS PRAÇAS TEIXEIRA BRANDÃO E GETÚLIO VARGAS j
td - | do Nistal E "
AR + Desfile de Natal x
pe RR.) = SR Ap IS a ;
e
Pes cks e Barracas A Ê
e
DO 'g comemorar
E com a quilo!
Serviços oferecidos pela Prefeitura,
recreação e lazer para a população.
25 DE NOVEMBRO
NA PRAÇA GETÚLIO VARGAS (PRAÇA DA MATRIZ)
: a rea
" Serviços e atendimento oferecidos pelas Secretarias Municipais
" / Adote um melhor amigo - Feira de Adoção de cães e gatos
VÁ Edição Especial da FeirArte - Arte na praça Cata
RV Brinquedos e recreação esportiva e infantil ne hi a
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SEIUR DE PRI TOLO
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Edo +) Câmara Municipal de Quatis =
N Eesiedms / Estado do Rio de Janeiro
agito
PROJETO DE LEI Nº 017/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA
PATRULHA MUNICIPAL MARIA DA PENHA NO
ÂMBITO DO MUNICIPIO DE QUATIS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o executivo instituir o Programa Patrulha Municipal Maria da Penha,
que consiste em sistema de prevenção e proteção da mulher no Município de Quatis, por meio
da Secretaria Municipal de Ordem Urbana, com objetivo de garantir a efetividade da Lei Maria
da Penha na proteção de mulheres vítimas de violência doméstica.
Parágrafo 1º- O Programa Patrulha Municipal Maria da Penha atuará na proteção,
prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica.
Parágrafo 2º- A coordenação do Programa será de responsabilidade da Secretária de
Ordem Urbana em consonância com a Secretária Municipal de Assistência Social e Direitos
Humanos e atuará por meio da Guarda Municipal e/ou outros agentes da estrutura destes
órgãos, que disponibilizarão dois agentes, preferencialmente um do sexo masculino e outro
feminino, devidamente treinados para acompanhamento das vitimas com medidas protetivas
expedidas pela justiça.
Parágrafo 3º- O levantamento das vítimas de que trata o parágrafo anterior poderá ser
efetuado por meio de interação com Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º. São diretrizes do Programa Patrulha Maria da Penha:
| Instrumentalização do corpo da Guarda Municipal sobre o campo de atuação acerca da
Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006-Lei Maria da Penha;
ll- Capacitação dos guardas municipais e outros agentes públicos para o correto e eficaz
atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica, destacando-se um
atendimento humanizado e qualificado.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Fl:
er
o de g Câmara Municipal de Quatis
y ef) Estado do Rio de Janeiro
pr SS)
ocorrência;
Ill- Qualificação da atuação do município no controle, acompanhamento e monitoramento
dos casos de violência contra a mulher, de modo a reduzir a incidência desse tipo de
IV- Parceria com CREAS para dar atendimento especializados para as mulheres vítimas de
violência doméstica;
V- Garantia de atendimento humanizado e integração à mulher em situação de violência e
que possua a medida protetiva de urgência, observando o respeito aos princípios da
dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da não vitimização;
VI- Integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência;
VIl- Observância das diretrizes da política do plano nacional e pacto nacional de
enfretamento à violência contra as mulheres do Governo Federal.
Art. 3º. As ações, forma de atendimento e funcionamento do Programa Municipal Maria da
Penha, serão deferidas mediante a instituição de protocolos de atendimento, definição de
normas técnicas e a padronização de fluxos entre o órgão de execução.
Art. 4º.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Fica autorizado ao executivo as mudanças cabíveis para esse projeto.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatis, 20 de maio de 2021.
Nilde Hipólito Filho
Vereador
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
JUSTIFICATIVA: Importa ressaltar que a atuação dos agentes municipais será
criteriosamente desenvolvida dentro dos limites de competência impostos pela ordem jurídica.
Tenho honra de submeter à apreciação dos nobres colegas desta egrégia casa legislativa,
projeto de lei que institui, no âmbito do município, o programa Municipal Maria da Penha.
É sabido o vertiginoso crescimento da violência contra mulheres de todo país cujas vítimas têm
sido alvos de medidas protetivas expedidas pela justiça.
Nesse contexto, a instituição do presente programa vem complementar, na esfera municipal,
ações já desencadeadas a nível federal, com a edição da Lei nº 11350/2006- conhecida como
“Lei Maria da Penha”- e estadual, com atuação da Polícia Militar no programa de mesmo nome
aqui posto.
Nesse aspecto, considerando que uma das diretrizes na consecução do programa apresentado
é a observância do Pacto Nacional de Enfretamento a violência contra as mulheres, constituir e
fortalecer a rede de atendimento à mulher em situação de violência e medida salutar que
requer proatividade do Poder Público.
O projeto de lei apresentado, de forma alguma, cria novo regime de servidor, quantitativo ou
outros elementos de competência exclusiva do poder Executivo, mas tão somente uma atuação
aprimorada dos agentes municipais de segurança pública sem ingerência em orçamento ou algo
dotipo.
São estes, em apertada síntese, os aspectos principais do projeto, cuja filosofia se insere no
filão que busca dar efetividade as normas de proteção as mulheres vítimas de violência
doméstica. A transformação do projeto em lei poderá significar um alargamento no passo já
dado para o resgate da dignidade da mulher vítima de violência no âmbito doméstico.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
RETO DE EROIUCO!
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Projeto de Lei nº 035 de 2021.
EMENTA: CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E
OBRIGA A INCLUSÃO E RESERVA DE VAGAS NA REDE
PÚBLICA E PRIVADA MUNICIPAL DE ENSINO, PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa de Conscientização na Rede Pública e Privada de
Educação no Município de Quatis sobre o Transtorno do Espectro Autista.
81º. os estabelecimentos de ensino das Redes Públicas e Privadas de Educação devem
manter, em caráter permanente, nos murais internos de sala de aula, corredores e pátios,
material gráfico informativo dos sintomas do autismo.
82º-0s estabelecimentos de ensino das Redes Públicas e Privadas de Educação deverão
fazer, uma vez ao ano, uma Campanha de conscientização sobre o Transtorno do Espectro
Autista, em todas as turmas do Ensino Regular, com atividades voltadas aos Temas Autismo e
Inclusão.
Art. 2º- Os estabelecimentos de ensino das Redes Públicas e Privadas de Educação ficam
obrigados a incluírem em seu ensino regular crianças ou adolescentes com Transtorno do
Espectro Autista, comprovados através de laudo médico.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330 - CENTRO - QUATIS - RJ
SETOR DE PROTOCOL
Fl. 3
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
8 1º - Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro
autista terá direito a Mediador ou Auxiliar especializado.
8 2º - A criança ou adolescente com transtorno do espectro autista não poderá ser
impedida de participar de todos os eventos e atividades da turma onde estiver matriculada, e
Os responsáveis pela turma deverão incluir a criança e adaptar as atividades, de forma que ela
possa ser incluída.
83º - Para a inclusão que se refere o caput do presente artigo, os estabelecimentos de
ensino deverão reservar o mínimo de 2 (duas) vagas por turma. No caso de não preenchimento,
as vagas voltam a ficar disponíveis Para o ensino regular.
Art. 3º - O Canal de Relacionamento da Secretaria Municipal de Educação será utilizado
para reclamações de pais e familiares, na recusa de matrícula para alunos com Transtorno do
Espectro do Autista na Rede Pública e Privada de Educação.
Parágrafo Único: A inobservância das disposições desta Lei importará na aplicação das
sanções previstas no artigo 7º da Lei Federal nº 12.764/2012.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatis, 23 de novembro de 2021.
ALEX Mi - ALVES D'ELIAS
VEREADOR
Justificativa: O Projeto de Lei, visa estabelecer no município de Quatis a Política Pública
de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Priorizando a
qualificação de profissionais da área da saúde, educação e assistência social no tocante
atendimento especializado à portadores do Transtorno, familiares e todo àquele que necessite
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330 - CENTRO - QUATIS - RJ
SETOR DE PEOTQCI
fa DE
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
de orientação a partir de uma avaliação clínica. O Transtorno do Espectro Autista possui
classificações diferenciadas (nível severo, moderado e leve), caracterizando cada caso com suas
peculiaridades, o que torna essencial o tratamento através de equipe profissional
multidisciplinar, informação e acompanhamento adequado. O autismo é caracterizado por uma
combinação de características pautadas pelo prejuízo na interação social e na comunicação,
verbal e não verbal (gestos, por exemplo), e por padrões restritos e repetitivos de
comportamento, interesses e atividades. Usualmente o quadro tem início precoce, antes dos 3
anos de idade. Quando diagnosticado precocemente e acompanhado de perto por profissionais
especialistas em TEA, através de treinamento e informação, o transtorno pode ser revertido a
níveis leves ou moderados, dependendo exclusivamente do tempo do diagnóstico e qualidade
da abordagem do tratamento. É indispensável que o município de Quatis possua em seu
programa de gestão, uma política pública eficaz que estabeleça diretrizes de avaliação,
acompanhamento, orientação e sensibilidade ao diagnóstico. Este projeto de lei visa dar uma
visão mais completa sobre o atendimento dirigido ao público alvo. O município de Quatis possui
diversos casos diagnosticados, o que o torna fundamental a regularização de políticas públicas
que possam suprir adequadamente as necessidades destas crianças, jovens, adultos e seus
familiares. Nesse sentido, pretende-se instituir a Política Municipal de Atendimento Integrado
à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no município de Quatis, em razão do exposto,
viemos solicitar aos nobres pares a acolhida do presente Projeto de Lei.
Assim sendo, na certeza da análise favorável dos Senhores Vereadores, solicito a
aprovação do presente Projeto de Lei 035.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330 - CENTRO - QUATIS - RJ
Fl: OM
. Prop: 037/0824
Câmara Municipal de Quatis Ás mm
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 037/2021
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO AO CICLISTA NO ÂMBITO DO
MUNÍCIPIO DE QUATIS-RJ.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a instituição do programa Municipal de Proteção ao Ciclista no
Município de Quatis.
Parágrafo Único: O Programa Municipal de Proteção ao Ciclista tem por principal objetivo
principal, em consonância com a Politica Nacional de Mobilidade Urbana, como uma de suas
diretrizes fundamentais, a priorização dos modos de transportes não motorizados e a
valorização do uso da bicicleta como modal de transporte.
Art. 2º. As ações que compõem o Programa Municipal de Proteção ao Ciclista serão
desenvolvidas, em parceria, entre as Secretarias Municipais Pertinentes, com base nas
seguintes diretrizes, sem prejuízo de outras a serem instituídas:
|- Estimular o uso da bicicleta como solução viável para aliviar o trânsito, contribuindo
para o desenvolvimento de uma cidade mais sustentável;
ll- Incentivar este modal como meio de transporte ecológico, não poluente, saudável,
econômico e rápido.
ll- Articular o transporte por bicicleta com o sistema integrado de transporte de
passageiros, viabilizando os deslocamentos com segurança, eficiência e conforto
para o ciclista;
IV- Agregar aos terminais de transporte coletivo urbano infraestrutura apropriada para a
guarda de bicicletas;
V- Autoriza desenvolver e distribuir cartilhas educativas que versem sobre os direitos e
deveres ciclistas, visando à formação de comportamento seguro e responsável no
uso da bicicleta e, sobretudo, no uso do espaço compartilhado;
VI- Autoriza à criação de campanhas de combate ao sedentarismo através do uso da
bicicleta como modal de transporte;
Vil- Autoriza a distribuir aos ciclistas faixas refletivas, a serem colocadas no tornozelo,
braço, mochila ou na própria bicicleta, permitindo sua visualização a maiores
distâncias;
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
vill- Autoriza o desenvolvimento de aplicativos que indiquem aos ciclistas as rotas
disponíveis;
IX- Orientar, através de placas de sinalização, sobre a circulação de ciclistas em nossa
cidade;
X- Fica assim autorizada a implementação de infraestrutura para o trânsito de bicicletas e
introduzir critérios de planejamento para implantação de redes cicloviárias no
Município, de acordo com o Plano Direto Municipal de Mobilidade Urbana
Art. 3º. O Programa Municipal ao Ciclista pressupõe a implementação de estudos e ações, por
parte do Poder Publico Municipal, para a implantação de rede cicloviárias no Município, sendo
esta rede composta por;
|- Ciclo via: espaço delimitado ao longo do leito de uma via urbana, ou nas rodovias que
cortam o Município dentro do seu perímetro, isolado destas por canteiro ou
demarcado em distinto nível, com tratamento diferenciado de pavimento, que
permita circulação exclusiva e segura de bicicletas e veículos de propulsão humana;
Il- Ciclofaixa: parte da pista de rolamento destinada à circulação exclusiva de ciclos,
delimitada por sinalização específica. A ciclofaixa é uma faixa para bicicletas na
mesma via usada por veículos. É uma forma de integrar a bicicleta ao transporte
urbano, assumindo a bicicleta como um veículo. São faixas de trânsito de 1,50m
(um metro e meio) a 2,00m (dois metros) de largura pintadas no bordo direito da
via, indicando o uso preferencial de bicicletas;
Hl-Faixa Compartilhada: via aberta ao uso público caracterizada como pista compartilhada
com trânsito de veículos motorizados, bicicletas e pedestres, sendo via preferencial
ao pedestre quando demarcada na calçada e preferencial à bicicleta quando
demarcada na pista de rolamento;
IV-Bicicletários: espaços com controle de acesso destinado ao estacionamento de
bicicletas, podendo ser cobertos ou ao ar livre, e podendo contar com banheiros e
vestiários, além de pontos de vendas de alimentos e produtos destinados à
manutenção de bicicletas. Tais bicicletários deverão ser edificados com utilização
de técnicas e matérias que promovam o desenvolvimento ambiental.
V- Paraciclos: estacionamentos, geralmente, de curta ou média duração, em qualquer
período do dia, com até 25 (vinte cinco) vagas (correspondentes à área de 2 (duas)
vagas de automóvel), de uso público e sem qualquer controle de acesso. Devem se
situar o mais próximo possível dos locais de destino dos ciclistas e do sistema
cicloviário. Dentre os fatores fundamentais à garantia da maior sensação de
conforto dos ciclistas, cita-se como essenciais os seguintes: visibilidade, sinalização,
elementos de projeto dos paraciclos e adequação em números de vagas.
Art. 4º. Fica autorizado que os terminais de coletivos urbanos, edifícios públicos, empresas,
escolas, centros comerciais, condomínios, parques, praças, e outros locais de grande afluxo de
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
pessoas deverão, sempre que possível, possuir locais para estacionamento de bicicletas,
bicicletários e/ou paraciclos, como parte da infraestrutura de apoio a esse modal de transporte.
|--A segurança do ciclista e do pedestre é condicionante para a implantação de redes
cicloviárias no Município.
Il- O Poder Executivo Municipal, quando da elaboração de projetos de construção de novas
vias públicas, praças e parques, e outros que assim permitirem, deverá sempre
contemplar o tratamento cicloviário a ser desenvolvido junto àquela obra.
Art. 5º. A implantação do Programa Municipal de Proteção ao Ciclista poderá ser efetivada
através de parceria do Município com outras entidades, governamentais e não governamentais.
Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as ações necessárias para a
devida adequação das vias, novas e antigas, quando da implantação das redes cicloviárias no
Município.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatis, 23 de novembro de 2021
Nilde Hipólito Filho
Vereador
JUSTIFICATIVA: Com os meus cordiais cumprimentos, venho submeter à apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa este Projeto de lei, que institui no Município de Quatis-RJ, o
Programa Municipal de Proteção ao Ciclista — PMPC, que tem por objetivos; a priorização dos
modos de transporte não motorizados; a valorização do uso da bicicleta como modal de
transporte; a criação de infraestrutura adequada para a circulação segura de bicicletas; e a
promoção de ações educativas, que visam instruir a toda a comunidade sobre os direitos dos
ciclista e, a estes, seus deveres quando em atividade.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R]J - CEP 27.410-190
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
E Eqmnaiça
Oportuno dizer que a carência de planejamento urbano adequado, o desregrado incentivo
ao transporte motorizado individual, e o sistema viário voltado sobretudo ao uso de carros,
incrementaram os problemas de mobilidade urbana em nosso país e em nossa cidade. Com
isso, surgiram outros fatalmente reduzem a qualidade de vida dos cidadãos. Há custos sociais,
econômicos e ambientais decorrentes de um sistema viário sobrecarregado e pouco eficiente. É
urgente que medidas de conscientização sejam tomadas, pois os modelos atuais se tornaram
insustentáveis. Assim, medidas em benefício de uma mobilidade urbana equilibrada se
mostram necessárias para além de discursos políticos.
A Lei Federal 12.587/12, que estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana, tem por
finalidade melhorar a infraestrutura para ciclista e pedestres, assim como impulsionar o
processo de desenvolvimento dos sistemas de transporte público coletivo nos municípios
brasileiros. Sua efetivação depende de cada um de nós, gestores públicos e cidadãos, que
devem se unir com esse objetivo.
Ademais, segundo o Banco Mundial, a quantidade de veículos por habitante aumenta cerca
de 15% a 20% ao ano em países em desenvolvimento. Mas, por falta de infraestrutura,
condições econômicas e capacitação profissional, essa taxa crescente somente contribui para
alavancar os problemas de mobilidade. A falta de reflexão e conhecimento quanto ao impacto
que o uso excessivo dos automóveis provoca no âmbito coletivo é, portanto, um dos principais
pontos a serem tratados, o que só pode ser feito mediante o incentivo de medidas
educacionais de conscientização que visem uma mudança comportamental nesse sentido,
combinados com as medidas estruturais necessárias.
Como forma de mitigar esses danos, a Política Nacional de Mobilidade Urbana institui, como
uma de suas diretrizes fundamentais, a priorização dos modos de transporte público coletivo
sobre o individual.
Muitos fatores favorecem o uso da bicicleta, dentre os quais aliviar os congestionamentos,
diminuir os custos do transporte, ser uma proposta em consonância com políticas de
sustentabilidade, além de ser uma forma de combater o sedentarismo. No entanto, é preciso
que o estímulo a esta prática seja acompanhado de extensas medidas de segurança. É o que se
propõe através deste Projeto de Lei.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Pis 06
Câmara Municipal de Quatis Proc; 129 [Jogê
Estado do Rio de Janeiro a
Com estas considerações, reiterando o pedido de apreciação desta proposta,
antecipo meus
agradecimentos pela acolhida, servindo-me deste ensejo para renovar a Vossas Excelências os
protestos de estima e respeito, esperando, assim, a aprovação do presente Projeto de Lei.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
o à Câmara Municipal de Quatis
esto Eco À Estado do Rio de Janeiro
FZ 68
ZE DR
PROJETO DE LEI Nº 038/2021
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE
COLETA E DISTRIBUIÇÃO MUNICIPAL NA
CIDADE DE QUATIS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. — Autorizo a criação da Central de Coleta e Distribuição Municipal com o objetivo de
arrecadar alimentos, remédios, roupas, matérias escolares, móveis e matérias de construção
que estejam em condições de consumo ou de uso.
Parágrafo Único: As doações motivadas por benevolência ou por outro motivo serão
repassadas para instituições assistenciais devidamente cadastradas ou para programas de
assistência social do Munícipio.
Art. 2º. — São doadores empresas, propriedades rurais e pessoas físicas residentes ou não no
município.
Art. 3º. — A CCDM será coordenada pelo poder Executivo, através da Secretaria Municipal de
Assistência Social que promoverá as seguintes atividades:
|- Montagem do programa CCDM de trabalho e procedimento;
Il- Treinamento de pessoal para execução do programa;
Ill- Acompanhamento do programa;
IV- Elaboração de matérias didáticos sobre o programa CCDM que permitam a sociedade
conhecer os objetivos e estimular as doações;
V- Assegurar todos os meios materiais para execução do programa
Art. 4º. —- A CCDM será administrada por um conselho deliberativo composto por 06 (seis)
representantes dos órgãos públicos e da sociedade civil do município indicado pelo Poder
Executivo.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Art.52. — Compete ao Conselho Deliberativo;
|- Estabelecer as metas de arrecadação e atendimento do programa CCDM.
Il- Aprovar o estabelecimento de convênios e parcerias.
Ill- Avaliar o desempenho do programa CCDM e se necessário alterar metas.
IV- Aprovar e cancelar o cadastro de entidades receptoras do programa.
V- Coleta, seleção, armazenamento e distribuição das doações.
VlI- Indentificar, cadastrar e avaliar as entidades sociais que atuam no município,
levantando dados reais sobre a população atendida, condições do
atendimento e volumes de produtos necessários.
VIl- | Desenvolver expediente que propiciem condições para a ocorrência de
doações regulares e eventuais de produtos e materiais doados.
VIll- | Estabelecer convênios com laboratórios e/ou profissionais credenciados para
execução de analise do controle de qualidade dos produtos e matérias
doados.
Parágrafo Único- A distribuição das doações pelo programa CCDM será de
caráter gratuito, por prazo indeterminado, podendo ser cancelada a qualquer tempo,
sem que caiba ressarcimento ou indenização de qualquer espécie, seja a que titulo for.
Art.6º — São beneficiários do programa as Entidades ou grupos organizados com
necessidades urgentes e imediatas que foram devidamente selecionados pelo Conselho
Deliberativo, que dimensiona as quantidades e a frequência do apoio.
Art. 7º - Para cadastramento do programa CCDM as entidades ou grupos organizados ficarão
sujeitos aos critérios abaixo relacionados, mantendo seu cadastro sempre atualizado junto à
CCDM, devendo;
I-- Ter gratuidade total no atendimento prestado.
Il- Ao cadastrar-se indicar o número de familiares a serem beneficiadas e/ou o numero de
usuários atendidos na unidade.
Ill- Selecionar as famílias, de acordo com os critérios estabelecidos pelo programa CCDM.
IV- Manter em seus arquivos as relações nominais das famílias beneficiarias com
comprovantes das entregas.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
É Câmara Municipal de Quatis
x;
Estado do Rio de Janeiro
V- Estar ciente que os técnicos do programa CCDM poderão acompanhar e comprovar seus
registros de doações.
VI- Prevenir a duplicidade no atendimento das famílias.
VIl- Respeitar os prazos de validade dos produtos bem como a sua adequada manipulação e
armazenamento.
Vill- — Alertar antecipadamente as famílias atendidas para a proibição da comercialização
dos produtos.
Art. 8º - A entidade ou grupo que não cumprir as obrigações conforme previsto na presente
lei ficara sujeita ao cancelamento do cadastro, após determinação do Conselho Deliberativo
do Programa CCDM.
Art. 9º - Em hipótese alguma a CCDM receberá doação em dinheiro.
Art. 10º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei ocorrerão por conta de dotações
orçamentarias próprias da Secretaria de Assistência Social.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Quatis, 23 de novembro de 2021
Nilde Hipólito Filho
Vereador
JUSTIFICATIVA: Considerando as grandes sobras de produtos e matérias utilizáveis de
empresa e pessoas físicas de nosso município que por não disporem de órgão arrecadador
praticam o puro desperdício em detrimento daqueles menos favorecidos e que muito
necessitam.
Sabemos que em vários pontos de nosso município, os descartes entulham nossas ruas,
sujam nosso rio, nos causando transtornos e até tragédias, como frequentes enchentes em
nossa cidade.
Com o efetivo exercício do CCDM, a população terá uma referência para realização das
doações e sua redistribuição entre as entidades cadastradas ocorrerá de forma mais justa e
eficiente para atender um número maior de necessitados.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Um Município organizado, dá ao cidadão a certeza de que suas doações serão recebidas,
organizados e destinados por pessoas comprometidas com o social, com o bem estar de sua
população.
De forma preventiva, o CCDM também será de grande importância e referência em caso
de ocorrer alguma tragedia natural em nosso município. Tomara que não, mas se ocorrer
facilitara o trabalho de todos.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
SETOR DE PROTOCOLO
Fl: Od.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS MR e
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE N.º 026 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
Ao
Excelentíssimo Senhor:
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
JOSE JADENILSO DA SILVA
Nesta
Exmo. Senhor Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a V. Exa. e a seus insignes Pares
para submeter à consideração dessa Colenda Câmara o incluso Projeto de Lei, cuja
ementa “DENOMINA O CENTRO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS “ALEXANDRE
NOGUEIRA DA CUNHA - CUIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Trata-se da denominação do Centro de Informações Turísticas, em
homenagem póstuma ao cidadão quatiense supramencionado com histórico de
contribuição ao desenvolvimento do turismo no âmbito do Município.
Cabe ainda destacar o cumprimento do Plano Diretor Participativo, Estratégico
e Sustentável do Município de Quatis, em que estabelece como ação estratégica da
Trata-se de justa e merecida homenagem à memória de um cidadão quatiense,
bem como aos seus familiares. Alexandre Nogueira da Cunha mais conhecido como
Foi um homem de bem, de conduta exemplar, representa um modelo a ser
seguido pelos quatienses, quer como cidadão honrado e trabalhador que foi,
cumpridor fiel de seus deveres para com seus semelhantes e a nossa comunidade,
merecedor da justa homenagem que com esta denominação os Poderes Executivo e
Legislativo prestam à sua memória.
Assim, se faz a presente mensagem, para na forma regimental, do artigo 67 da
Lei Orgânica Municipal c/c o inciso |, do artigo 290 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, solicitar a apreciação do incluso PROJETO DE LEI sob o REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL.
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.r.gov.br
e DE PRUIOCOU
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
Diante dos fatos mencionados, e fundamentação legal apresentada, submeto a
V. Ex. e a essa Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, para que
oportunamente, seja apreciado e votado, reafirmando a todos os Edis protestos de
elevada estima e profundo respeito.
Respeitosamente,
Prefeitura Municipal de Quatis - RJ, em 22 de novembro de 202 l.
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
SETOR DE PROTOCOL
Fls
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei.
PROJETO DE LEI Nº... DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.
EMENTA: DENOMINA O CENTRO DE INFORMAÇÕES
TURÍSTICAS “ALEXANDRE NOGUEIRA DA
CUNHA — CUIA”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica denominado o Centro de Informações Turísticas “Alexandre Nogueira da
Cunha — Cuia”, o posto situado na Praça Dr. Teixeira Brandão, sob gestão da
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
Parágrafo único. Fica reconhecida homenagem póstuma, na forma desta
denominação, ao referido cidadão quatiense pela sua dedicação e contribuição ao
desenvolvimento do turismo no município de Quatis.
Art. 2º. O Centro de Informações Turísticas, de que trata a presente Lei, é uma ação
estratégica da Política de Turismo definida pelo Plano Diretor Participativo,
Estratégico e Sustentável do Município de Quatis.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Q 2 de novembro de 2021.
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabineteOquatis.rj.gov.br
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, LAZER E ASSISTÊNCIA SOCIAL
(PARECER)
PROJETO DE LEI Nº 034/2021
AUTOR: VEREADOR CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
ADIA TENTADO A LARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
RELATOR: NILDE HIPÓLITO FILHO
RELATOR: WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
PARECER: 079/2021
EMENTA: “INSTITUI O DIA DOS ESPORTES DE LUTAS NO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
1 - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 034/2021, de Autoria do llustríssimo Vereador
CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO, que institui e inclui no calendário Oficial Anual
do Município de Quatis/RJ, o dia Municipal dos Esportes de Lutas.
A justificativa da propositura do Projeto é para proporcionar a população
Quatiense, a prática de atividades como Jiu-Jítsu, Judô, Capoeira, Kickboxing, MMA e
Muay Thai, entre outras modalidades esportivas de lutas, desenvolvendo a capacidade
física, aumento da capacidade motora essencial para o desenvolvimento saudável
como: lateralidade, noção corporal, espacial e temporal, coordenação geral,
promovendo valores como disciplina, respeito ao próximo e confraternização entre os
Atletas.
Justifica também que esse dia vai proporcionar à população Quatiense, um
maior conhecimento das modalidades esportivas de lutas, despertando a vontade nas
pessoas de ampliar o conhecimento sobre o assunto e, criando-se desta forma a
possibilidade de novos atletas no Município de Quatis/RJ.
É o sucinto relatório
2 - MÉRITO
Inicialmente, convém pontuar que o Município de Quatis/RJ detém
competência garantida no artigo 30, inciso | da Constituição da República Federativa
do Brasil e no artigo 6º, inciso | da Lei Orgânica do Município para legislar sobre
assuntos de interesse local.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
td
Sendo assim, a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adéqua
perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao
Município insculpidos no artigo 30, inciso | da Constituição Federal e no artigo 6º, inciso
| da Lei Orgânica do Município de Quatis/RJ e não conflita com a Competência
Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita
com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal
(artigo 24 da Constituição Federal).
Contudo, no mérito propriamente dito, observamos que o art. 1º e 2º indicam
a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer como a responsável por promover os
encontros nesta data, assim como as demais atividades a serem realizadas. No
entanto, após a aprovação e sanção da Reforma Administrativa através da Lei
Complementar nº 20, de 05 de novembro de 2021, a nomenclatura da Secretaria foi
alterada para Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo (SMCET)
Desta forma, fundamentado no 83º, do art. 314, do Regimento de Interno
da Câmara Municipal de Quatis, propomos as EMENDAS MODIFICATIVAS aos art.
1º e 2º deste Projeto de Lei, nos seguintes termos:
“Art. 1º - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial Anual do Município
o “Dia Municipal dos Esportes de Lutas”, que deverá ser celebrado em uma data
definida posteriormente pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo”
“Art. 2º - A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, promoverá
nesta data encontros onde os professores terão direito a uma apresentação
voluntária para divulgação da sua modalidade de luta. Poderão também ser
realizadas palestras, apresentações de trabalhos, woskshops entre outras
atividades.”
Portanto, desde que seja observada as emendas propostas, não
verificamos nenhuma violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa do Projeto
de Lei ser proposto por Vereador desta Casa legislativa.
Adentrando na análise da proposição Legislativa propriamente dita observa-
se que o Projeto encontra-se em conformidade com a técnica legislativa estando de
acordo com a Lei aplicável.
Com efeito, por força do artigo 59, parágrafo único, da Constituição da
República Federativa do Brasil 1988, cabe à Lei Complementar dispor sobre a
elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Assim, o Projeto de Lei em questão está em consonância com a Lei
Complementar nº. 95/1998.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
va
Além disso, cumpre destacar que o projeto de lei está redigido em termos
claros, objetivos e concisos, em lingua nacional e ortografia oficial, estando
devidamente subscrito por seu autor, além de trazer o assunto sucintamente registrado
em ementa, tudo na conformidade da Lei complementar citada.
3 - CONCLUSÃO
Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto
de Lei 034/2021, CONCLUÍMOS FAVORAVELMENTE ao mesmo, por sua
constitucionalidade e legalidade.
Sendo assim, os Membros das Comissões DECIDEM pelo
ENCAMINHAMENTO ao Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO.
É o VOTO.
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 15 de novembro de 2021.
Alex Mil ves D' Elias
Comissão de Justiga, Constituição e Redação.
Presidente
Nilde Hipólito Filho Willian de Carvalho Rosário
Membro/Relator Membro
Carlos Alberto Lopes Reygio
Comissão de Educação, Saúde, Lazer e Assistência Social.
Presidente
Alex Miller s D'Elias Willian de Carvalho Rosário
Membro Membro/Relator
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Redação Final ref. ao Projeto de Lei nº 034/2021.
LEINº DE DE 2021.
EMENTA: INSTITUI O DIA DOS ESPORTES DE
LUTAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial Anual do Município o "Dia
Municipal dos Esportes de Lutas", que deverá ser celebrado em uma data definida
posteriormente pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
Art. 2º - A Secretaria Municipal Cultura, Esporte e Turismo promoverá nesta data
encontros onde os professores terão direito a uma apresentação voluntária para divulgação
da sua modalidade de luta. Poderão também ser realizadas palestras, apresentações de
trabalhos, workshops entre outras atividades.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatis, 23 de novembro de 2021.
JOSÉ JADENILSO DA SILVA
Presidente
NILDE HIPÓLITO FILHO ANDRÉ GOMES MARTINS
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
1º Secretário 2º Secretário
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
(PARECER CONJUNTO)
PROJETO DE LEI Nº 026/2021
AUTORES: VEREADOR NILDE HIPÓLITO FILHO.
——"—="=—="=m""""""""""""[[["[D2["["["["[[D) 111 11H,
VEREADOR JOSE JADENILSO DA SILVA
VEREADOR CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
DENTADA LARLUS ALBERIO LOPES REYGIO
RELATOR: WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
RELATOR: ALEX MILLER ALVES D' ELIAS
PARECER Nº 077/2021
EMENTA: | “RENOMEIA OS LOGRADOUROS
LOCALIZADOS NO BAIRRO SANTA BÁRBARA NO
MUNICÍPIO DE QUATIS/RJ, E CRIA O CÓDIGO DE
ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP).”
I- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei, de Autoria dos llustríssimos Senhores
Vereadores Carlos Alberto Lopes Reygio, Jose Jadenilso da Silva, Nilde
Hipólito Filho que renomeia os logradouros localizados no Bairro Santa Bárbara
e cria o Código de Endereçamento Postal (CEP), na cidade de Quatis/RJ a fim
de facilitar a localização do endereço dos Munícipes que residem nessas
localidades, uma vez que os próprios moradores manifestaram vivenciar
dificuldades no recebimento de correspondência e outros serviços.
É o sucinto relatório.
Passamos a análise.
Il- MÉRITO
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
SETOR DE FESIGTOLO
Fls Ob
Proç.:
Câmara Municipal de Quatis fifutpo Lgos
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 026/2021
EMENTA: RENOMEIA OS LOGRADOUROS NO BAIRRO
SANTA BÁRBARA E CRIA CÓDIGO DE
ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP).
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - Renomeia os logradouros do Bairro Santa Bárbara e cria Código de Endereçamento
Postal (CEP).
Art. 2º, — O logradouro denominado “RUA C” localizado no BAIRRO SANTA BÁRBARA, desse
município de Quatis-RJ, que passa a denominar-se RUA MARIA ONOFRA ANDRADE DE
OLIVEIRA.
Art. 3º. — O logradouro denominado “RUA F” localizado no BAIRRO SANTA BÁRBARA, desse
município de Quatis-RJ, que passa a denominar-se RUA FRANCISCO MARQUES DE OLIVEIRA.
Art. 4º. — O logradouro denominado “RUA G” localizado no BAIRRO SANTA BÁRBARA, desse
município de Quatis-RJ, que passa a denominar-se RUA ZENI SILVA.
Art. 5º. — O logradouro denominado “RUA |” localizado no BAIRRO SANTA BÁRBARA, desse
município de Quatis-RJ, que passa a denominar-se MARIA DOS SANTOS MARTINS
Art. 6º. — As placas de sinalização obedecerão às orientações fornecidas pelo órgão
municipal competente.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal oficiará aos órgãos públicos
competentes, como Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Serviço Registral de
Imóveis a alteração na nomenclatura do logradouro, bem assim procederá às
modificações necessárias nos cadastros municipais.
Art. 7º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
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Câmara Municipal de Quatis, 13 de setembro de 2021
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Nilde Hipólito Filho
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Carlos Alberto Lopes/Révgio
Vereador
JUSTIFICATIVA: O presente projeto de lei busca regularizar a situação das ruas em
questão. Os moradores da localidade manifestaram vivenciar dificuldades no recebimento de
correspondência e outros serviços.
Além do mais, esse projeto de lei busca facilitar a localização do endereço dos munícipes
que residem naquela rua e até mesmo para regularização dos imóveis.
Assim sendo, na certeza da análise favorável dos Senhores Vereadores, solicito a aprovação
do presente Projeto de Lei.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190 |,
ABAIXO ASSINADO
“E” para RUA FRANCISCO MARQUES DE OLIVEIRA.
Abaixo assinado pleiteamos a nomeação da Rua
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ABAIXO ASSINADO
Abaixo assinado pleiteamos a nomeação da Rua “I” para RUA MARIA DOS SANTOS MARTINS.
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ABAIXO ASSINADO
Abaixo assinado pleiteamos a nomeação da Rua “C” ara RUA MARIA ONOFRA DE ANDRADE.
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ABAIXO ASSINADO
Abaixo assinado pleiteamos a nomeação da Rua “G” para RUA ZENI SILVA.
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Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
(PARECER CONJUNTO)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2021
AUTOR: MESA EXECUTIVA
RELATOR (CJCR): NILDE HIPÓLITO FILHO
RELATOR (CFO): ANDRÉ GOMES MARTINS
PARECER Nº: 078/2021
EMENTA: “AUTORIZA DAR BAIXA DE BENS
INTEGRANTES DO PATRIMONIO DESTA
CASA DE LEIS”,
I- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Resolução nº 005/2021, de Autoria da Mesa Executiva da Câmara
Municipal, autoriza a mesa executiva da Câmara Municipal de Quatis a dar baixa definitiva dos
bens patrimoniais inservíveis constantes do Anexo Único do Projeto, de titularidade do
Legislativo Municipal.
Prevê ainda que após a baixa definitiva, o departamento competente determinará os
procedimentos cabíveis para o devido descarte ou encaminhamento ao Executivo Municipal.
Por fim, prevê que os setores de Patrimônio e Contabilidade da Câmara Municipal estarão
autorizados a procederem as respectivas baixas em conformidade com as normas estabelecidas
pela legislação vigente, para os fins de prestação de contas perante o Tribunal de Contas do
Estado do Rio de Janeiro.
É o sucinto relatório.
Passamos a análise,
II - MÉRITO
Inicialmente, convém pontuar que o Projeto de Resolução, em relação à iniciativa de
elaboração. trata-se de uma competência municipal genérica, não sendo exigida iniciativa
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RIJ.
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específica para o projeto em estudo. dá
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Neste sentido, dispõe o Art. 69 da Lei Orgânica do Município de Quatis:
“Art. 69. Os decretos legislativos e as resoluções serão elaborados nos termos do
Regimento Interno e promulgados pelo Presidente da Câmara. (Redação dada
pela Emenda nº 014/2020)
$17º O Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva
da Câmara Municipal que produza efeitos externos, não dependendo de sanção
ou veto do Prefeito. (Incluído pela Emenda nº 01 4/2020)
$2º À Resolução destina-se a regular matéria de sua exclusiva competência e de
interesse interno da Câmara Municipal, não dependendo de sanção ou veto do
Prefeito. (Incluído pela Emenda nº 01 4/2020)
$ 3º Nos casos de projeto de Resolução e de projeto de Decreto Legislativo,
considerar-se-á encerrada com a votação final a elaboração da norma jurídica,
que será promulgada pelo Presidente da Câmara. ” (Incluído pela Emenda nº
014/2020)
Assim, analisando a Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que o Poder
Legislativo Municipal não invadiu a competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Ademais, o referido Projeto de Resolução é manejado para atender matéria interna corporis, ou
seja, de interesse exclusivo da Câmara Municipal de Quatis.
Portanto, não há qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa do Projeto
de Lei ser proposto pela Mesa Executiva desta Casa de Leis.
Sendo assim, a matéria veiculada neste Projeto de Resolução se adégua perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo
30, inciso I da Constituição Federal e no artigo 6º, inciso I da Lei Orgânica do Município de
Quatis/RJ e não conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da
Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre a União
Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Vejamos o dispositivo Constitucional:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Já a Lei Orgânica do Município de Quatis/RJ, assim determina no seu citado artigo:
“Art. 6º- Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local:”
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
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Adentrando na análise da proposição legislativa propriamente dita, observa-se que o
projeto encontra-se em conformidade com a técnica legislativa, estando de acordo com a
legislação aplicável.
Com efeito, por força do art. 59, parágrafo único, da Constituição da República Federativa
do Brasil 1988 — CRFB/88 cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração, redação,
alteração e consolidação das leis.
Assim, o Projeto de Resolução em análise está em consonância com a LC nº. 95/1998.
Além disso, cumpre destacar que o referido Projeto está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por
seu autor, além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade da
Lei complementar citada.
HI - CONCLUSÃO
Em face ao exposto, CONCLUÍMOS, após uma ampla análise de todos os pontos do
Projeto, pelo PARECER FAVORÁVEL ao presente Projeto de Resolução nº 005/2021, pela sua
constitucionalidade e legalidade, estando apto à deliberação em plenário.
Sendo assim, os Membros das Comissões DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao
Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO.
É o VOTO.
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 17 de novembro de 2021.
Alex Mil ves D'Elias
Comissão de Justiça Constituição e Redação.
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Nilde Hipólito Filho Willian de Carvalho Rosário
Membro/Relator Membro
Alex Ta
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Presidente
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André Gómes Martins Carlos Alberto Lopes eygio
Membro/Relator Membro
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2021
EMENTA: AUTORIZA DAR BAIXA DE BENS
INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DESTA CASA DE
LEIS.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Presidente promulga a
seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica a Mesa Executiva da Câmara Municipal de Quatis, autorizada a dar baixa
definitiva no patrimônio desta Casa de Leis, dos bens patrimoniais inservíveis constantes no
Anexo Único, parte integrante desta Resolução.
Parágrafo único. Após a baixa definitiva, o departamento competente determinará os
procedimentos cabíveis para o devido descarte ou encaminhamento ao Executivo Municipal.
Art. 2º. Ficam os setores de Patrimônio e Contabilidade autorizados a efetuarem as
respectivas baixas, em conformidade com as normas estabelecidas pela legislação vigente, para
fins de prestação de contas perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatis, 03 de novembro de 2021.
Nilde Hipólito Filho É Martins
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
Garilcas A
Willian de Ca o Rosário Carlos Alberto Lopes gio
1º Secretário 2º Secretário
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
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Câmara Municipal de Quatis E 25),
Estado do Rio de Janeiro
JUSTIFICATIVA: Esta resolução tem por finalidade dar baixa em bens patrimoniais inservíveis
em comprimento as determinações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
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Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Ata 2.541
Aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil
e vinte e um, às dezenove horas e cinco minutos, reuniu-se
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador José vJadenilso da Silva, e,
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores
Alex Miller Alves d'Elias, André Gomes Martins, Carlos
Alberto Lopes Reygio, Francisco Antônio de Paula Franco,
Luiz Fernando do Nascimento Faria, Maria Rosa dos Santos
Elias, Nilde Hipólito Filho e Willian de Carvalho Rosário,
instalou-se a septuagésima quarta sessão ordinária da oitava
legislatura - primeiro período. O presidente dispensou a
(leitura da ata do dia dezoito de novembro, em razão de todos
os vereadores possuírem cópia, colocando-a em votação sendo
aprovada com todos os votos favoráveis. Em seguida solicitou
ao primeiro secretário a leitura do expediente: ofício n.º
836/2021-GP, do executivo municipal, encaminha os decretos
n.º 3.069, 3.070 e 3.071/2021 para ciência e informa que as
publicações estão disponíveis na página oficial da
Prefeitura Municipal de Quatis; ofício n.º 849/2021-GP, do
executivo municipal, encaminha a mensagem n.º 026/2021 que
trata de projeto de lei cuja ementa: “denomina o Centro de
Informações Turísticas 'Alexandre Nogueira Cunha - Cuia'” e
dá outras providências”; ofício n.º 850/2021-GP, do
executivo municipal, convida os nobres vereadores desta Casa
de Leis para a cerimônia em comemoração ao aniversário de
Quatis, dia vinte e cinco de novembro, conforme cronograma;
projeto de lei n.º 017/2021, autoria vereador Nilde Hipólito
Filho, “dispõe sobre a instituição do Programa Patrulha
Municipal Maria da Penha no âmbito do município de Quatis e
dá outras providências”; projeto de lei n.º 035/2021, autoria
vereador Alex Miller Alves d'Elias, “cria o programa de
conscientização e obriga a inclusão e reserva de vagas na
rede pública e privada municipal de ensino, para crianças e
adolescentes com transtorno do espectro autista e dá outras
providências”; projeto de lei n.º 037/2021, autoria vereador
Nilde Hipólito Filho, “institui o Programa Municipal de
Proteção ao ciclista no âmbito do município de Quatis”;
projeto de lei n.º 038/2021, autoria vereador Nilde Hipólito
Filho, “dispõe sobre criação da Central de Coleta e
Distribuição Municipal na cidade de Quatis e dá outras
providências”. O presidente passou a fase de indicações
verbais solicitando que os vereadores interessados se
Praca Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
manifestassem: o vereador Alex Miller Alves d'Elias indicou
ao chefe do executivo municipal e secretaria competente a
disponibilização das vagas de táxis para estacionamento de
carros no período em que a categoria permanecer na praça. O
vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria indicou ao
executivo municipal e secretaria competente o estudo da
viabilidade de mudar o sistema de marcação de consultas nas
unidades de saúde do município de Quatis. Em seguida o
presidente informou aos vereadores que as indicações
apresentadas serão encaminhadas ao executivo municipal e
encerrou o expediente. Dando continuidade aos trabalhos, o
presidente informou que não havia vereador inscrito para
utilizar a tribuna, e após constatar quórum regimental,
passou a ordem do dia quando informou a existência de
solicitação de regime de urgência especial ao projeto de lei
referente à mensagem n.º 026/2021, do qual solicitou a
leitura pelo primeiro secretário. Após leitura, o presidente
colocou em votação e a solicitação de regime de urgência
especial foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, em
atenção ao artigo 292 (duzentos e noventa e dois) do
Regimento Interno, o presidente designou o vereador Carlos
Alberto Lopes Reygio como relator especial do referido
projeto de lei e suspendeu a sessão para elaboração de
parecer. Retornando a sessão o presidente solicitou ao
relator especial, vereador Carlos Alberto Lopes Reygio, a
leitura do parecer o qual passou a realizá-la, conforme segue
na íntegra: Ementa: “denomina o Centro de Informações
Turísticas 'Alexandre Nogueira Cunha - Cuia', e dá outras
providências”: “O Projeto de Lei, referente a mensagem nº
026/2021, de 22 de novembro de 2021 de iniciativa do
Excelentíssimo Prefeito Municipal Aluísio Max Alves D'Elias
tem como finalidade denominar o centro de informações
turísticas 'Alexandre Nogueira da Cunha - Cuia', e dá outras
providências. Trata o referido Projeto da denominação do
Centro de Informações Turísticas em homenagem póstuma ao
cidadão quatiense mencionado acima com histórico de
contribuição ao desenvolvimento do turismo no âmbito do
Município de Quatis /RJ. Segundo o Executivo, é importante
também ressaltar a merecida homenagem à memória de um cidadão
quatiense bem como aos seus familiares e menciona que
Alexandre Nogueira da Cunha, mais conhecido como “Cuia”,
£ilho de Maria Aparecida Nogueira Cunha e Izivaldo da Cunha
se faz merecedor dessa homenagem pois se dedicou e sempre
incentivou o ciclismo e o esporte, tendo sido um dos
organizadores dos Eventos Pedal Quatis e da Corrida de
Montanha Lagos do Vale. Por fim, justifica que o Sr.
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
x na
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Alexandre foi um homem de bem, de conduta exemplar, e é
merecedor desta justa homenagem que com esta denominação os
Poderes Executivo e Legislativo prestam à sua memória. É o
sucinto relatório. Inicialmente, convém pontuar que o
Projeto de Lei em relação à iniciativa de elaboração, trata-
se de uma competência municipal genérica não sendo exigida
iniciativa específica para o Projeto em estudo, bem como não
afronta a iniciativa exclusiva da Câmara Municipal de
Quatis/RJ, disciplinada no art. 45 da Lei Orgânica do
Município de Quatis. Destarte, no mérito, o Projeto de Lei
em questão deve observância integral ao disciplinado no
parágrafo único do artigo 23 da Lei Orgânica Municipal: “Art.
23. Constituem bens municipais todas as coisas móveis e
imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam
ao Município. Parágrafo único. O Município não poderá dar
nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer
natureza.” (Redação dada pela Emenda nº 014/2020). Dessa
forma, como foi observado o dispositivo legal mencionado,
não me oponho à aprovação do Projeto de Lei. Feitas estas
considerações sobre a competência, iniciativa e mérito,
OPINO, “salvo melhor juízo”, pela regularidade formal do
Projeto de Lei, pois se encontra legalmente apto para
tramitação nesta Casa de Leis. Adentrando na análise da
proposição legislativa propriamente, observa-se que o
Projeto de Lei encontra-se em conformidade com a técnica
legislativa estando de acordo com a Legislação Federal
aplicável. Observa-se que a proposição legislativa em
comento encontra-se de acordo com a Lei Complementar nº
95/1998, visto que está redigido em termos claros, objetivos
e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando
devidamente subscrito por seu Autor, além de trazer o assunto
sucintamente registrado em ementa. Em face ao exposto,
CONCLUO, após uma análise dos pontos do Projeto pelo PARECER
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei referente à mensagem nº 026-
2021, pela sua constitucionalidade e legalidade. Sendo
assim, DECIDO pelo encaminhamento ao Plenário para sua
deliberação e aprovação. Câmara Municipal de Quatis/RJ,
vinte e três de novembro de dois mil e vinte e um.” A seguir
o presidente solicitou ao primeiro secretário a leitura do
rojeto de lei referente à mensagem n.º 026/2021, autoria
executivo municipal, em regime de urgência especial, que
Vdenomina o Centro de Informaçãos Turísticas "Aloxandre
Nogueira Cunha - Cuia', e dá outras providências”. Finalizada
a leitura, o presidente abriu para discussão onde os
vereadores Alex Miller Alves d'Elias, Nilde Hipólito Filho,
Carlos Alberto Lopes Reygio, André Gomes Martins e José
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
3
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Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Jadenilso da Silva discorreram sobre a importância do projeto
de lei em homenagem ao munícipe em questão. Finalizada a
discussão, o presidente colocou em votação nominal quando o
projeto de lei referente à mensagem n.º 026/2021 foi aprovado
com todos os votos favoráveis. Projeto de lei n.º 034/2021,
autoria vereador Carlos Alberto Lopes Reygio, com redação
final, que “institui o Dia dos Esportes de Lutas no município
e dá outras providências”, com parecer n.º 079/2021 exarado
conjuntamente pelas Comissões de Justiça, Constituição e
Redação e de Educação, Saúde, Lazer e Assistência Social com
o voto favorável para a deliberação em plenário. Após leitura
do parecer e da redação final o presidente abriu para
discussão quando os vereadores Nilde Hipólito Filho e Willian
de Carvalho Rosário parabenizaram o autor e destacaram a
importância do projeto para a população. E o autor do
projeto, vereador Carlos Alberto Lopes Reygio, explicou que
o objetivo do projeto é proporcionar maior divulgação dos
esportes de lutas no município. Finalizada a discussão, o
presidente colocou em votação nominal quando o projeto de
lei n.º 034/2021 foi aprovado com todos os votos favoráveis.
Neste momento o segundo vice-presidente, vereador André
Gomes Martins, assumiu a presidência da sessão e deu
continuidade a ordem do dia. Projeto de lei n.º 026/2021,
autoria vereadores José Jadenilso da Silva, Nilde Hipólito
Filho e Carlos Alberto Lopes Reygio, com redação final, que
“renomeia os logradouros no bairro Santa Bárbara e cria o
Código de Endereçamento Postal”, com parecer n.º 077/2021
exarado conjuntamente pelas Comissões de Justiça,
Constituição e Redação e de Obras e Serviços Públicos com o
voto favorável para a deliberação em plenário. Após leitura
do parecer e da redação final, o presidente abriu para
discussão quando o vereador Francisco Antônio de Paula Franco
declarou que não teve oportunidade de acompanhar a leitura
do parecer em razão da falta de páginas na pauta, mas votaria
favorável. O presidente respondeu que houve um problema na
digitalização, mas disponibilizaria a cópia do relatório
caso precisasse. O vereador Francisco Antônio de Paula Franco
explicou que eram pegos de surpresa, pois não tiveram
conhecimento da situação antes de começar a sessão e ficaram
perdidos na hora da leitura. O presidente concordou com a
fala do vereador e pediu desculpas pelo erro. O vereador
Alex Miller Alves d'Elias parabenizou os autores pelo projeto
que facilitará a identificação das ruas. O vereador José
Jadenilso da Silva, um dos autores do projeto, relatou
felicidade pela parceria na autoria do projeto que visa
melhorar a vida dos moradores do bairro e facilitar a
Praça Doutor Teixeira Bra 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Tá
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
localização de encomendas. O vereador Carlos Alberto Lopes
Reygio discorreu sobre a importância do endereçamento postal
para o bairro bem como na valorização das pessoas. O vereador
Alex Miller Alves d'Elias enfatizou o erro que vem sido
cometido pela Câmara, o qual ele próprio fez por ter autoria
de um projeto, com relação à nomeação de ruas considerando
que o município não cria o código postal. E relatou
questionamento de munícipe por conta dos projetos aprovados
e a rua continuar sem o CEP. Esclareceu que a prefeitura
deve enviar a cópia da lei e solicitar a criação do CEP ao
Correios. Finalizada a discussão, o presidente colocou em
votação nominal quando o projeto de lei n.º 026/2021 foi
aprovado com todos os votos favoráveis. Em seguida, o
vereador José Jadenilso da Silva reassumiu a presidência da
sessão e prosseguiu com os trabalhos. Projeto de resolução
n.º 005/2020, autoria mesa executiva, que “autoriza dar baixa
em bens integrantes do patrimônio desta Casa de Leis”, com
parecer n.º 078/2021 exarado conjuntamente pelas Comissões
de Justiça, Constituição e Redação e de Finanças e Orçamento
com o voto favorável para a deliberação em plenário. Após
leituras do parecer e do projeto, e na ausência de discussão,
o presidente colocou em votação nominal quando o projeto de
resolução n.º 005/2021 foi aprovado com todos os votos
favoráveis. Finalizada a ordem do dia e não havendo vereador
inscrito para a fase de explicações pessoais, o presidente
declarou a palavra livre, na qual as falas dos vereadores
seguem resumidamente: o vereador Carlos Alberto Lopes Reygio
agradeceu a todos os vereadores pela aprovação do projeto de
lei de sua autoria, parabenizou os projetos votados na sessão
e parabenizou o executivo pelo projeto Natal Luz. Sobre o
aniversário da cidade falou que esperava que a cidade volte
a ser feliz e os munícipes estavam ansiosos para voltar a
socializar como ocorrerá no evento natalino, que fomentará
o comércio e o turismo. O vereador André Gomes Martins
saudou a todos novamente e pediu permissão aos vereadores
para subscritar as indicações feitas na casa. Relatou a
realização de diálogo com o executivo no dia corrente durante
o qual realizou cobranças necessárias, principalmente na
área de saúde - falta de profissionais nos postos de saúde
como ocorre no Jardim Independência, e reconheceu o empenho
no trabalho que vem sendo feito. Agradeceu os munícipes
presentes no plenário convidando-os a voltar mais vezes.
Parabenizou o vereador Francisco pela passagem de
laniversário no dia anterior com votos positivos. O vereador
Alex Miller Alves d'Elias saudou novamente e agradeceu a
presença da Rede Ablan. Sobre a leitura da PL n.º 035, de
Praca Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Fá
Câmara Municipal de Quatis
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sua autoria, falou da felicidade de botar mais uma PL que
assegura o direito de inclusão das crianças e fez a leitura
da ementa. Sobre o Natal Luz, do qual tem uma minoria
criticando, e o aniversário da cidade falou que o prefeito
estava de parabéns e explicou que a verba da cultura não
pode ser gasta em outras coisas. Informou a realização de
reunião com o prefeito na presente data quando ele pontuou
e os vereadores verificaram que o chefe do executivo vem
trabalhando duro para resolver as questões da saúde que logo
serão solucionadas e a população poderia ficar tranquila. O
vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria saudou a todos
novamente e parabenizou o vereador Chicão por mais uma
primavera, ao qual falou do belo trabalho executado em seus
seis mandatos e em tom carinhoso afirmou que merecia uma
estátua, pois era mais que uma celebridade no município.
Agradeceu a presença da Carol e Michele falando que eram
pessoas queridas e discorreu sobre a importância da
participação popular na casa para acompanhar o trabalho de
cada vereador. Agradeceu ao prefeito municipal, senhor
Aluísio Max, e à secretária municipal de saúde, senhora
Cláudia, pela reunião realizada quando pontuaram as
dificuldades enfrentadas pelo município na área de saúde -
muito cobrada pelos munícipes - sendo informado pelo
executivo que no processo seletivo não teve profissional
para ocupar a vaga de médico da unidade do bairro Jardim
Independência e será estudado uma forma para resolução; e
realizada a exibição de parte dos trabalhos executados nos
onze meses, sobre isso afirmou que apesar das conquistas é
necessário avançar e colocar em prática o que foi prometido
em campanha. Finalizou afirmando que a Câmara busca através
do diálogo os melhores resultados para a população. A
vereadora Maria Rosa dos Santos Elias parabenizou o vereador
Francisco Antônio pelo aniversário. O vereador Francisco
Antônio de Paula Franco agradeceu ao presidente. O vereador
Willian de Carvalho Rosário parabenizou o vereador Francisco
com votos de felicidade, realizações e saúde. Relatou
participação na reunião com o prefeito municipal onde falaram
da questão da saúde colocando que o trabalho não era fácil,
mas havia uma vontade imensurável de fazê-lo assim como os
vereadores vinham buscando caminhos sensatos para fazer o
trabalho acontecer. Ressaltou a necessidade de sensatez
quanto aos posicionamentos em assuntos, a exemplo da questão
cultural e explicou que os recursos voltados à cultura são
oriundos de leis específicas que destinam recursos para a
área, como incentivo cultural, e não podem ser gastas em
outras áreas. Destacou o trabalho do executivo municipal na
Praca Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis, - RJ.
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negociação do débito com a Light que possibilita concessões
e parcerias, da empresa Light por ser incentivadora cultural
e da secretária de estado de Cultura e Economia Criativa
Daniele Barros pela atuação incrível à frente da pasta. O
vereador Nilde Hipólito Filho saudou o presidente e demais
vereadores e pediu para subscritar as indicações feitas na
casa. Parabenizou o vereador Francisco pela data de hoje.
Parabenizou o secretário de cultura e o prefeito, senhores
Leandro e Aluísio, pelo projeto conseguido através do
(incentivo da Light e que alegrará os munícipes e trará
turismo para a cidade. Sobre as críticas nas redes sociais,
lembrou que muitas pessoas reclamavam que não tinham enfeites|
na cidade e iam à Penedo para tirar fotos debaixo de|
sombrinhas, e agora ficam reclamando sobre a verba recebida,
mas não tem consciência que não pode tirar a verba de um
lado e passar pra outro. Parabenizou o vereador Carlos
Alberto pelo projeto, relatando que mexeu muitos anos com
capoeira e kung-fu e não conseguia mostrar o que estava
fazendo, que incentiva a garotada a mostrar e citou também
o trabalho do vereador Jabuti no projeto que vem levando
talentos pra fora, além dos lutadores como o Carlão, já
citado aqui, que não é lembrado e estão disputando fora. O
presidente, vereador José Jadenilso da Silva, pediu
permissão aos vereadores para ser signatário das indicações
pertinentes colocadas na noite. Parabenizou o vereador
Francisco Antônio pelo aniversário desejando-lhe bastante
saúde e luz em seu caminho e parabenizou o vereador Carlos
Alberto pelo projeto. Finalizou agradecendo a presença de
todos, convidou para a próxima sessão que será realizada no
dia trinta de novembro às dezenove horas, devido ao feriado
municipal, e declarou a sessão encerrada desejando boa noite
a todos, e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de
ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que será
assinada pelo presidente e secretários na forma do artigo
duzentos e vinte e um, parágrafo treze do Regimento Interno.
| José Jaden Silva
| Praga te
SU
BA já
Willian de Carvalho Rosário Carlos Alberto Lopés Reygio
Primeiro secretário Segundo secretário
Praça Doutor Te CEP 27.410-190 Quatis - RJ.