sessao nº 8

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Ata 2.553
Aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e
vinte e dois, às dezenove horas e sete minutos, reuniu-se
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador Willian de Carvalho Rosário, e,
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores
Alex Miller Alves d'Elias, Carlos Alberto Lopes Reygio,
Francisco Antônio de Paula Franco, José Jadenilso da Silva,
Luiz Fernando do Nascimento Faria, Maria Rosa dos Santos
Elias e Nilde Hipólito Filho instalou-se a sexta ordinária
da Segunda Sessão Legislativa - Oitava Legislatura. O
presidente falou que a leitura da ata do dia quinze de
fevereiro, será lida na próxima sessão e solicitou ao
primeiro secretário a leitura do expediente, o qual
explicou que não havia matéria dos poderes executivo e
legislativo, e prosseguiu com a leitura dos diversos: Setor
de Contabilidade, encaminha balancetes de janeiro de 2022.
Em seguida, o presidente passou a fase de indicações
verbais solicitando que os vereadores interessados se
manifestassem: o vereador Alex Miller Alves d'Elias fez
duas indicações ao chefe do executivo municipal e
secretaria competente: retirada de entulhos na Rua Victor
Marcondes Sampaio, em frente ao número setecentos e
sessenta e um, bairro Agua Espalhada; e retirada de entulho
na Rua Boa Vista, casa número cem - bairro Bela Vista. E
indicou à mesa executiva da Câmara a realização de estudo
de viabilidade de aumento de cinquenta reais no valor do
cartão alimentação dos funcionários da casa. O vereador
Luiz Fernando do Nascimento Faria indicou ao executivo
municipal: a realização de vistoria na Rua Avelino Batista
Soares, no Centro, para levantamento das podas dos galhos
de árvores que estão entre os fios da rede elétrica. O
vereador Carlos Alberto Lopes Reygio fez cinco indicações
ao executivo municipal e secretaria competente relativas ao
bairro Jardim Independência: instalação de academia de
ginástica ao ar livre nas dependências do EFS e quadra
poliesportiva; manutenção do parquinho ao lado da quadra
poliesportiva; limpeza da quadra e instalação de telas de
proteção nas colunas de sustentação do telhado; manutenção
do registro de água localizado a Avenida Georgeth Barbosa
Leite, próximo ao número duzentos e cinquenta; e
recolhimento de entulhos pelo bairro. O vereador André
Gomes Martins fez duas indicações ao chefe do executivo
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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municipal relativas ao bairro São Benedito: reparo na rede
de esgoto localizada a Rua Mário José dos Santos; e
operação tapa-buracos na Rua Alfem Ferreira de Oliveira. O
presidente informou que as indicações apresentadas serão
encaminhadas ao executivo municipal, encerrou o expediente,
e não havendo vereador inscrito para a tribuna, passou para
a ordem do dia, após constatar quórum regimental: projeto
de decreto legislativo n.º 001/2022, autoria Comissão de
Finanças e Orçamento, em regime de urgência, “dispõe sobre
a rejeição das contas do ex-chefe do executivo municipal,
senhor Raimundo de Souza, referente ao exercício de 2020
(dois mil e vinte)”, referente ao processo administrativo
n.º 669/2021 que comunica o parecer sobre a prestação de
contas do executivo em 2020. O presidente solicitou a
leitura do parecer n.º 001/2022 sendo a mesma realizada
pelo primeiro secretário acompanhada da leitura do referido
projeto de decreto legislativo. Em seguida o presidente
abriu para discussão, mas imediatamente se desculpou
explicando que seria a leitura da justificativa. Finalizada
a leitura, a matéria foi colocada em discussão onde o
vereador José Jadenilso da Silva perguntou ao presidente se
a comissão havia notificado o senhor Raimundo e obteve
resposta afirmativa. Em seguida perguntou se o referido
senhor havia respondido e o presidente explicou que a Casa
Legislativa não recebeu resposta ao ofício enviado no qual
inclusive abria fala a ele na presente sessão, e que nos
autos havia somente resposta do mesmo para o Ministério
Público. O vereador Alex Miller Alves d'Elias falou que era
grave a irregularidade de gastos sem registro contábil, sem
empenho e sem comprovação no valor de quase meio milhão. O
presidente, vereador Willian de Carvalho Rosário, registrou
que considerou os apontamentos feitos pelo Ministério
Público e Tribunal de Contas que concordaram sobre a
existência de irregularidades, destacando os pontos
negativos: falta de empenho de recursos gastos e a
inobservância na gestão do Regime Próprio de Previdência
Social desde dois mil e quinze, entre outros, que
ocasionaram a falta de acesso a políticas públicas a
população por conta da má administração do município que
impossibilitou a chegada de recursos. Encerrada a
discussão, o presidente colocou em votação nominal sendo o
projeto de decreto legislativo nº 001/2022 aprovado em
regime de urgência com sete votos favoráveis e dois votos
contrários, conforme artigo 457, inciso quarto, do
Regimento Interno. Projeto de lei n.º 004/2022, autoria
Mesa Executiva, que “altera o artigo 3º da Lei Municipal nº
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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784 de 28 de junho de 2012 e dá outras providências”, com
parecer n.º (006/2022 exarado pela Comissão de Justiça,
Constituição e Redação com o voto favorável para
deliberação em plenário. Após leituras do parecer e do
projeto, a matéria foi discutida pelos vereadores Willian
de Carvalho Rosário, Alex Miller Alves d'Elias e Carlos
Alberto Lopes Reygio que ressaltaram a importância da
proposição enquanto avanço no processo de valorização dos
servidores do legislativo municipal, considerando que a
demanda surgiu da categoria, além de gerar economicidade no
orçamento público e autonomia para o beneficiário.
Encerrada a discussão, o presidente colocou em votação
nominal quando o projeto de lei n.º 004/2022 foi aprovado
com todos os votos favoráveis. Encerrada a ordem do dia e
não havendo vereador inscrito para a fase de explicações
pessoais o presidente declarou a palavra livre, na qual as
falas dos vereadores seguem resumidamente: o vereador Alex
Miller Alves d'Elias informou que oficiará o chefe do
executivo e secretário de esporte solicitando a cobertura
da quadra em frente à APAE no bairro Jardim Polastri, e o
secretário de obras sugerindo a reforma da ETA (Estação de
Tratamento de Água) antiga. O vereador Luiz Fernando do
Nascimento Faria saudou a todos especialmente aos que
acompanhavam pela rede social. Informou que encaminhará
ofício à secretaria competente pedindo a manutenção e
reparo da rede de esgoto entupida na Rua Quatro, perto do
número vinte, no bairro Santo Antônio. Ao prefeito Aluísio,
secretário de infraestrutura Rael Cunha e equipe da empresa
Manurb fez agradecimentos pelo atendimento à indicação
realizada no início do ano corrente: manutenção e limpeza
do bairro Água Espalhada. O vereador José vJadenilso da
Silva agradeceu ao presidente. O vereador Nilde Hipólito
Filho agradeceu ao presidente. A vereadora Maria Rosa dos
Santos Elias agradeceu ao presidente. O vereador Francisco
Antônio de Paula Franco agradeceu ao presidente. O vereador
Carlos Alberto Lopes Reygio comunicou a presença do projeto
“Ouvir Você” no bairro Jardim Independência no dia
corrente, quando recebeu relatos dos moradores da volta do
atendimento médico, de forma precária, mas que atende
semanalmente as segundas-feiras dez pessoas sendo realizado
o revezamento dos três médicos dos demais ESFs. Sobre o
problema relatou que há esforços do executivo para a
resolução rápida a fim de atender os anseios da população.
Fez agradecimentos ao secretário de obras Rael pelos
atendimentos das indicações, mesmo que haja necessidade de
esforço para atender os demais pedidos em razão da
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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quantidade de demanda, e colocou que existe um problema
crônico de infraestrutura na cidade, mas que há esforços do
executivo para resolução das demandas existentes. O
vereador André Gomes Martins saudou a todos e agradeceu a
presença do munícipe Anésio convidando-o a voltar mais
vezes. Em nome do prefeito agradeceu aos secretários de
infraestrutura e de cultura, Rael e Leandro, pelo
atendimento do ofício que pedia a iluminação da quadra do
ginásio poliesportivo e a manutenção da rede de esgoto na
Rua Alfem Ferreira de Oliveira. Registrou que a iluminação
da quadra foi feita antes da chegada do documento, conforme
ligação recebida do gestor da pasta responsável, o que
demonstra a eficiência do executivo e agradeceu ao prefeito
por dar condições para que os secretários executem o seu
trabalho. Colocou ainda que nem sempre o executivo será
elogiado e haverá momentos de cobranças, mas que tem
humildade para reconhecer quando o trabalho é feito. O
vereador Alex Miller Alves d'Elias pediu a palavra, sendo
autorizada pelo presidente, e agradeceu a presença do
Anésio parabenizando-o pela participação e envolvimento no
trabalho na casa. Lembrou a volta do Limpa Rio e
parabenizou o vereador Willian destacando a importância da
ação para o município. Parabenizou o prefeito Aluísio pela
resolução parcial do problema do médico no ESF Jardim
Independência e afirmou que prefeito e secretaria de saúde
estavam empenhados numa resolução permanente. O presidente,
vereador Willian de Carvalho Rosário, saudou a todos os
presentes, equipe da Casa Legislativa e munícipe Anésio, ao
qual falou para voltar sempre. Aos que assistiam pela
internet falou sobre a importância da presença física na
Casa. Registrou problema técnico na transmissão online da
sessão anterior, ocorrida no dia quinze de fevereiro e
informou que após compilação que se fez necessária, o vídeo
já estava disponível no Youtube da Câmara Municipal.
Registrou a volta do Programa Limpa Rio na altura do bairro
Mirandópolis com destino ao bairro Barrinha que será a
finalização do trabalho, conforme pontuado pelo vereador
Alex assim como o vereador Luiz Fernando e munícipes já
havia questionado sobre tal retorno no ano corrente. Quanto
ao programa classificou como essencial e destacou sua
grande eficácia no momento que é bastante difícil para o
município com a ocorrência das chuvas, assegurando assim a
proteção de muitas famílias. Agradeceu ao Governo do
Estado, secretário de estado do ambiente Thiago Pampolha,
pelo olhar voltado para o interior do estado. A seguir
agradeceu a presença de todos e todas e convidou para a
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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próxima sessão, que será realizada no dia vinte e dois de
fevereiro. Sem mais declarou a sessão encerrada e eu,
Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa
Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada pelo
presidente e secretários na forma do artigo duzentos e
vinte e um, parágrafo treze do Regimento Interno.
Willian de Carvalho Rosário
Presidente
Carlos Alberto Lopes Reygio
Primeiro secretário
Luiz Fernando do Nascimento Faria
Segundo secretário
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
SÚMULA Nº 008/2022
8º ORDINÁRIA - 2º SESSÃO LEGISLATIVA - 8º LEGISLATURA
REALIZADA EM 24 DE FEVEREIRO DE 2022
HORÁRIO - 19 h
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
OFÍCIO Nº 041/2022 - GP ciascessenacsessessescsres EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA O DECRETO Nº. 3.093/2022
PARA CIÊNCIA E INFORMA QUE AS
PUBLICAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE
OFICIAL DA PREFEITURA DE QUATIS.
OFÍCIO Nº 044/2022 - GP iii EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES
VERBAIS NºS. 859 E 860/2021 DE AUTORIA DO
NOBRE VEREADOR LUIZ FERNANDO DO
NASCIMENTO FARIA.
OFÍCIO Nº 045/2022 - GP hist EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL Nº 1.215 DE 16
DE FEVEREIRO DE 2022, CUJA EMENTA:
"INSTITUI! O REGIME DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE QUATIS RJ, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA
A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E
PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE
QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE
BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
OFÍCIO Nº 046/2022 - GP | ni. EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL Nº 1.216 DE 16
DE FEVEREIRO DE 2022, CUJA EMENTA:
"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO
SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES E
OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO E EM COMISSÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE GQUATIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
OFÍCIO Nº 047/2022 - GP iii EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA O DECRETO Nº. 3.094/2022
PARA CIÊNCIA E INFORMA QUE AS
PUBLICAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE
OFICIAL DA PREFEITURA DE QUATIS.
OFÍCIO Nº 051/2022 - GP iii EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA A ERRATA REFERENTE AO
9
2
DECRETO Nº 3.094/2022 E INFORMA QUE AS
PUBLICAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE
OFICIAL DA PREFEITURA DE QUATIS.
OFÍCIO Nº 053/2022 - GP lise
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES
VERBAIS NºS. 009 E 010/2022 DE AUTORIA DO
NOBRE VEREADOR ALEX MILLER ALVES
DELIAS.
OFÍCIO Nº 054/2022 - GP lists
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO
VERBAL Nº 042/2022 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO.
OFÍCIO Nº 055/2022 - GP iii
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO
VERBAL Nº 029/2022 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO.
OFÍCIO Nº 056/2022 - GP ecicieeeereeeneensenreenes
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES
VERBAIS NºS. 008 E 051/2022 DE AUTORIA DO
NOBRE VEREADOR ALEX JMILLER ALVES
D'ELIAS.
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 007/2022 (..........ssesereereereereneem
MESA EXECUTIVA
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO
SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES
EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DIVERSOS
ORDEM DO DIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº | ..........sserereeees
001/2022 o
(EM DISCUSSÃO ÚNICA)
MESA EXECUTIVA
“INCLUI NO REGIMENTO INTERNO O 85º AO
ARTIGO 302 E OS 83º E 84º AO ARTIGO 343 E
SUPRIME O ARTIGO 84”.
“a
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 041/2022-GP Quatis/RJ, 14 de fevereiro de 2022.
Exm. Sr. .
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Pelo presente, vimos encaminhar o Decreto Nº: 3.093/2022, para ciência.
Informamos que as publicações estão disponíveis no site oficial da Prefeitura
Municipal de Quatis, no endereço www .quatis.ri.gov.br, acessando: Portal
Oficial/Transparência/Boletim e Diário Oficial Eletrônico/Informativo e Diário Oficial
Eletrônico.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº, Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 44/2022 — GP Quatis-RJ, 14 de fevereiro de 2022.
Exmo, Sr. j
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Em resposta as INDICAÇÕES VERBAIS Nº.S: 859 e 860/2021 de
autoria do nobre Vereador LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA,
segue em anexo a resposta da Secretaria Municipal de Ordem Urbana.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração,
Atenciosamente,
ALUÍSIO ALVES D'ELIAS
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Prof? Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
fá PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 045/2022 — GP Quatis/RJ, 17 de fevereiro de 2022.
Exmo.Sr. .
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Vimos através do presente, encaminhar a Lei Municipal Nº. 1.215 de 16
de fevereiro de 2022, cuja Ementa “INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUATIS-RJ, FIXA O LIMITE
MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO
REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Prof? Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabineteOquatis.rj.gov.br (24) 3353-6250
PREFEITURA DE
QUATIS
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GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 046/2022 — GP Quatis/RJ, 17 de fevereiro de 2022.
Exmo.Sr. .
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Vimos através do presente, encaminhar a Lei Municipal Nº. 1.216 de 16
de fevereiro de 2022, cuja Ementa “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO
SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES E OCUPANTES DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
QUATIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br (24) 3353-6250
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Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 047/2022-GP Quatis/RJ, 17 de fevereiro de 2022.
Exm. Sr. .
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Pelo presente, vimos encaminhar o Decreto Nº: 3.094/2022, para ciência.
Informamos que as publicações estão disponíveis no site oficial da Prefeitura
Municipal de Quatis, no endereço www.quatis.ri gov br, acessando: Portal
Oficial/Transparência/Boletim e Diário Oficial Eletrônico/Informativo e Diário Oficial
Eletrônico.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
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Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 051/2022-GP Quatis/RJ, 18 de fevereiro de 2022.
Exm. Sr. )
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Pelo presente, vimos encaminhar a Errata referente ao Decreto Nº:
3.094/2022, para ciência.
Informamos que as publicações estão disponíveis no site oficial da Prefeitura
Municipal de Quatis, no endereço www.quatis.r).gov.br, acessando: Portal
Oficial/Transparência/Boletim e Diário Oficial Eletrônico/Informativo e Diário Oficial
Eletrônico.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
ALUÍSIO ELIAS
Prefei Unicipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
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OFÍCIO N.º 53/2022 — GP Quatis-RJ, 21 de fevereiro de 2022.
Exmo. Sr. .
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Em resposta as INDICAÇÕES VERBAIS Nº.S: 009 e 010/2022 de
autoria do nobre Vereador ALEX MILLER ALVES D'ELIAS, segue em anexo a
resposta da Secretaria Municipal de Saúde.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração,
Atenciosamente,
A
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis - RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
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OFÍCIO N.º 54/2022 — GP Quatis-RJ, 21 de fevereiro de 2022.
Exmo. Sr. )
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Em resposta a INDICAÇÃO VERBAL Nº: 042/2022 de autoria do nobre
Vereador CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO, segue em anexo a resposta
da Secretaria Municipal de Saúde.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração,
Atenciosamente,
ALUÍSIO X VES'D'ELIAS
ito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 55/2022 — GP Quatis-RJ, 21 de fevereiro de 2022.
Exmo. Sr. .
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Em resposta a INDICAÇÃO VERBAL Nº: 029/2022 de autoria do nobre
Vereador WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO, segue em anexo a resposta da
Secretaria Municipal de Saúde.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração,
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profa Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
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QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 056/2022 — GP Quatis-RJ, 21 de fevereiro de 2022.
Exmo. Sr. .
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Em resposta as INDICAÇÕES VERBAIS Nº.S: 008 e 051/2022 de
autoria do nobre Vereador ALEX MILLER ALVES D'ELIAS, segue em anexo a
resposta da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Urbano e
Rural.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
E Municipal,
|”
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis - RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete O quatis.rj.gov.br
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
e 1)
PROJETO DE LEI Nº 007/2022
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL
MÍNIMO PARA SERVIDORES EFETIVOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica definido em R$1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais) o piso
salarial mínimo a ser pago a partir de 1º de janeiro de 2022, a servidores efetivos da Câmara
Municipal de Quatis.
Art. 2º. Nenhum servidor municipal perceberá, mensalmente, vencimento
inferior ao salário mínimo nacional, consoante artigo 78, incisos IV e VI, da Constituição Federal
e da Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021.
Art. 3º. Fica o Poder Legislativo autorizado a atualizar, nos termos do artigo 1º
da presente Lei, as tabelas de remuneração dos servidores.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
próprias.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
jurídicos inerentes a 1º de janeiro de 2022, revoga a Lei nº 1.042 de 22 de fevereiro de 2019.
Justificativa: Considerando o encerramento do prazo da vedação contida na Lei
Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020, que dispõe sobre a impossibilidade de reajustes
para equiparação ao salário mínimo em 2021, o presente projeto decorre da adequação
prevista e estabelecida através da medida provisória nº 1.091 de 30 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre o valor do salário mínimo nacional c/c artigo 78, incisos IV e VI, da Constituição
Federal, além da perspectiva de valorização do funcionalismo público, com ênfase na
recuperação do seu poder aquisitivo, assegurando desta forma que nenhum servidor desta
Casa, perceba vencimento menor que o salário mínimo nacional. Por se tratar de matéria de
expressivo relevo social, submetemos a apreciação dos nobres Edis. o
=
L
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
, SETOR DE PROTOCOLO
d) Câmara Municipal de Quatis E da
/ Estado do Rio de Janeiro AC CAe
Câmara Municipal de Quatis, 17 de fevereiro de 2022.
va
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente
A GOMES MARTINS ALEX MILLERÁLVES D'ELIAS
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
A) A
CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO LUIZ FERNANDO DO MENTO FARIA
1º Secretário 2º Secretário
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, LAZER E ASSISTÊNCIA SOCIAL
(PARECER CONJUNTO)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2022
AUTORES: MESA EXECUTIVA
RELATOR: ALEX MILLER ALVES D'ELIAS (CJCR)
RELATOR: ANDRÉ GOMES MARTINS (º
EMENTA: “INCLUI NO REGIMENTO INTERNO O $ 5º AO
ARTIGO 302 E OS $3º E $4º AO ARTIGO 343 E SUPRIME O
ARTIGO 84”.
I- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Resolução, da Mesa Executiva, que “INCLUI NO REGIMENTO
INTERNO O $ 5º AO ARTIGO 302 E OS $3º E 84º AO ARTIGO 343 E SUPRIME O
ARTIGO 84”, com o objetivo evitar equívocos na impressão das honrarias assim como inibir
dispêndio de recursos desnecessários e também padronizar as homenagens concedidas pela
Câmara Municipal de Quatis, além de tornar facultativo que o vereador participe de alguma
Comissão Permanente.
E o sucinto relatório.
Passamos a análise.
IL- MÉRITO
Inicialmente, convém pontuar que o Projeto de Resolução, em relação à iniciativa de
elaboração, trata-se de competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme disposto no art.
45, Il da Lei Orgânica Municipal. Vejamos o que está expresso:
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
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Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
“Art. 45. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
(525)!
1H — elaborar o Regimento Interno; ”
Assim, analisando a Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que o Poder
Legislativo Municipal não invadiu a competência exclusiva do chefe do poder Executivo.
Ademais. o referido Projeto de Resolução é manejado para atender matéria de interesse da
Câmara Municipal de Quatis e de seu melhor funcionamento. Neste sentido, está disposto no art.
69 da LOM:
“Art. 69 - Os projetos de resolução disporão sobre as matérias de
interesse da Câmara, e serão apreciadas em Plenário.
Parágrafo Unico - Nos casos acima, considerar-se-á concluida a
deliberação com a votação final e a elaboração da norma jurídica, que
será promulgada pelo Presidente da Câmara.”
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Ademais, o art. 37 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, na alínea do inciso 1,
está previsto a possibilidade de alteração do mesmo, cuja competência é atribuída a Mesa
Executiva, o que evidencia não haver qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à
iniciativa do Projeto de Resolução ser proposto pela Mesa Executiva.
Adentrando na análise da proposição legislativa propriamente dita, observa-se que o
projeto encontra-se em conformidade com a técnica legislativa, estando de acordo com a
legislação aplicável.
Com efeito, por força do art. 59, parágrafo único, da Constituição da República Federativa
do Brasil 1988 — CRFB/88 cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração, redação,
alteração e consolidação das leis.
Assim, o Projeto de Resolução em análise está em consonância com a LC nº. 95/1998.
Desse modo, observa-se que a proposta legislativa encontra-se de acordo com a
supracitada Lei Complementar.
Além disso, cumpre destacar que o referido Projeto está redigido em termos claros.
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por
seu autor, além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade da
Lei complementar citada.
NEN PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RI.
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Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
E
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2022
EMENTA: “INCLUI NO REGIMENTO INTERNO O
85º AO ARTIGO 302 E OS 83º E 84º AO ARTIGO
343 E SUPRIME O ARTIGO 84”.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Presidente promulga a
seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica incluído o 85º ao artigo 302 do Regimento interno, com a seguinte redação.
“Art. 302 ...
55º Será de exclusiva competência do vereador apresentar fotocópia do
documento de identificação oficial atualizado nos projetos de decretos
dos agraciados descritos nas alíneas “de “i” a “m” deste artigo, bem
como os servidores públicos homenageados nas resoluções 001 e 003 de
20170"
Art. 2º. Fica incluído os 83º e 84º ao artigo 343 do Regimento interno, com a seguinte redação.
“Art. 343 ...
&3º O requerimento de moção deverá estar acompanhado de fotovúpia
do documento de identificação oficial atualizado do homenageado.
84º Cada vereador poderá propor a concessão de até doze moções por
sessão legislativa, exceto moções de repúdio e protesto.”
Art. 3º. Fica suprimido o Art. 84 do Regimento Interno. E ]
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. NE
Câmara Municipal de Quatis, 02 de fevereiro de 2022. 6”
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
ger
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente
ANDRÉGOMES MARTINS ALEX ALVES D'ELIAS
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
) AD
CARLOS ALBERTO LOP| EYGIO LUIZ FERNAND ASCIMENTO FARIA
1º Secretário 2º Secretário
JUSTIFICATIVA: O presente projeto visa evitar equívocos na impressão das honrarias assim
como inibir dispêndio de recursos desnecessários e também padronizar as homenagens
concedidas por esta Casa, valorizando assim os agraciados de maneira merecida. Ainda, se faz
necessária a supressão do Artigo 84, facultando ao vereador a participação das Comissões
Permanentes da Casa Legislativa.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Ata 2.555
Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois
mil e vinte e dois, às dezenove horas e três minutos,
reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob
a presidência do vereador Willian de Carvalho Rosário, e,
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores
Alex Miller Alves d'Elias, André Gomes Martins, Carlos
Alberto Lopes Reygio, Francisco Antônio de Paula Franco,
José Jadenilso da Silva, Luiz Fernando do Nascimento Faria,
Maria Rosa dos Santos Elias e Nilde Hipólito Filho
instalou-se a oitava ordinária da Segunda Sessão
Legislativa - Oitava Legislatura. O presidente dispensou a
leitura da ata do dia dezessete de fevereiro, em razão dos
vereadores possuírem cópia, e colocou-a em votação quando
foi aprovada por unanimidade. Em seguida informou que a
ata do dia vinte e dois de fevereiro será apreciada na
próxima sessão e solicitou ao primeiro secretário a leitura
do expediente: poder executivo: ofício n.º 041/2022-GP, do
prefeito municipal, encaminha o decreto n.º 3.093/2022 para
ciência e informa que as publicações estão disponíveis no
site oficial da Prefeitura Municipal de Quatis; ofício n.º
044/2022-GP, do prefeito municipal, encaminha resposta as
indicações verbais nº 859 e 860/2021 de autoria do vereador
Luiz Fernando do Nascimento Faria; ofício n.º 045/2022-GP,
do prefeito municipal, encaminha a Lei Municipal nº 1.215
de 16 de fevereiro de 2022, cuja ementa: “Institui o Regime
de Previdência Complementar no âmbito do município de
Quatis-RJ, fixa o limite máximo para a concessão de
aposentadorias e pensões pelo regime de previdência que
trata do art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão
a plano de benefícios de previdência complementar e dá
outras providências”; ofício n.º 046/2022-GP, do prefeito
municipal, encaminha a Lei Municipal nº 1.216 de 16 de
fevereiro de 2022, cuja ementa: “Dispõe sobre o reajuste do
piso salarial mínimo para servidores e ocupantes de cargos
de provimento efetivo e em comissão da Prefeitura Municipal
de Quatis, e dá outras providências”; ofício n.º 047/2022-
GP, do prefeito municipal, encaminha o decreto n.º
3.094/2022 para ciência e informa que as publicações estão
disponíveis no site oficial da Prefeitura Municipal de
Quatis; ofício n.º 051/2022-GP, do prefeito municipal,
encaminha a errata referente ao decreto n.º 3.094/2022 para
ciência e informa que as publicações estão disponíveis no
Praça Doutor Teixeira Brandão, 82, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
G
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
site oficial da Prefeitura Municipal de Quatis; ofício n.º
053/2022-GP, do prefeito municipal, encaminha resposta as
indicações verbais n.º 009 e 010/2022 de autoria do
vereador Alex Miller Alves d'Elias; ofício n.º 054/2022-GP,
do prefeito municipal, encaminha resposta a indicação
verbal n.º 042/2022 de autoria do vereador Carlos Alberto
Lopes Reygio; ofício n.º 055/2022-GP, do prefeito
municipal, encaminha resposta a indicação verbal n.º
029/2022 de autoria do vereador Willian de Carvalho
Rosário; ofício n.º 056/2022-GP, do prefeito municipal,
encaminha resposta as indicações verbais n.º 008 e 051/2022
de autoria do vereador Alex Miller Alves d'Elias. Poder
legislativo: projeto de lei n.º 007/2022, autoria mesa
executiva, “dispõe sobre o reajuste do piso salarial mínimo
para servidores efetivos da Câmara Municipal de Quatis e dá
outras providências”. Prosseguindo com a sessão (o)
presidente passou a fase de indicações verbais solicitando
que os vereadores interessados se manifestassem: o vereador
Alex Miller Alves d'Elias fez três indicações ao chefe do
executivo municipal e secretaria competente: tapa-buracos
em frente ao Posto Pilotos; realização de vistoria na
residência da munícipe Silvana, no túnel de Falcão; e a
retirada de entulho de capina na Rua Capitão Alvin Fonseca
em frente ao número cento e vinte e sete. O vereador Luiz
Fernando do Nascimento Faria fez seis indicações ao
executivo municipal referentes ao bairro Alto Paraíso:
recapeamento em todas as ruas; vistoria em todos os postes
de iluminação para a troca de lâmpadas queimadas;
manutenção da rede de esgoto na antiga Rua B, em frente ao
número cento e vinte e cinco; manutenção da caixa coletora
localizada na calçada da antiga Rua B em frente ao número
cento e vinte; vistoria em todos os postes de iluminação e
posterior interseção junto a concessionária Light para a
troca de postes de madeira por postes de concreto; limpeza
geral com retirada de entulho, limpeza dos bueiros e
pintura de meio-fio; e construção de uma área de lazer com
brinquedos infantis. O vereador Carlos Alberto Lopes Reygio
fez seis indicações ao executivo municipal e secretaria
competente: limpeza e capina da Rua Joaquim Costa
Salgueiro; manutenção de buraco na Rua Comendador Miranda
próximo ao número trinta; manutenção no solo e no parquinho
da Escola Municipal Professora Julieta Pereira Sampaio;
manutenção da tampa do bueiro localizado na calçada de
acesso à da Escola Municipal Professora Julieta Pereira
Sampaio; disponibilização de transporte para a agente de
saúde realizar visitas na área rural e Distrito de Falcão; |
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. AN
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Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
e manutenção do telhado na área externa das salas de aula.
O vereador André Gomes Martins indicou ao executivo
municipal a limpeza e roçada da Rua Cinco, bairro Nossa
Senhora do Rosário. O presidente informou que as indicações
apresentadas serão encaminhadas ao executivo municipal e
encerrou o expediente. Em seguida na ausência de vereador
inscrito para a tribuna, passou para a ordem do dia, após
eee “ms Ra o
constatar quórum regimental: projeto de resolução n.
001/2022, de autoria mesa executiva, que “inclui no
Regimento Interno o S5º ao artigo 302 e os S3º e S4º ao
artigo 343 e suprime o artigo 84”, com parecer conjunto
s/n.º exarado pelas Comissões de Justiça, Constituição e
Redação, e de Educação, Saúde, Lazer e Assistência Social
com o voto favorável para a deliberação em plenário. Após
leitura do parecer pelo primeiro secretário, o presidente
informou que a última folha do referido documento não
constava no arquivo da sessão e ressaltou que estava
disponível para consulta de todos. Após leitura do projeto
de resolução pelo primeiro secretário, o presidente
informou que a assistente de plenário estava entregando a
cópia da folha faltosa a todos os vereadores e pediu a
observação antes da votação abrindo para discussão, durante
a qual tiveram as seguintes falas: o vereador Alex Miller
Alves d'Elias destacou a importância do projeto para evitar
constrangimento para vereadores e homenageados e
parabenizou a mesa e os vereadores que votarão junto; e o
presidente explicou a intenção do projeto pedindo o voto de
todos em prol da eficiência do processo legislativo. Não
havendo mais discussão, colocou em votação nominal quando
projeto de resolução n.º 001/2022 foi aprovado com todos os
votos favoráveis. Encerrada a ordem do dia e não havendo
vereador inscrito para a fase de explicações essoais o
presidente declarou a palavra livre, na qual as falas dos
vereadores seguem resumidamente: o vereador Alex Miller
Alves d'Elias cumprimentou e deu boas-vindas aos
visitantes. O vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria
agradeceu a presença no plenário discorrendo brevemente
sobre a importância da participação popular no
acompanhamento do trabalho do vereador. Agradeceu a
recepção dos moradores do bairro Alto Paraíso pela recepção
do projeto “Gabinete Itinerante” estendendo os
agradecimentos a todas as comunidades visitadas e
antecipadamente os locais que receberão o projeto. O
vereador José Jadenilso da Silva agradeceu as presenças no
plenário e parabenizou a vereadora Rosa pelo aniversário a
qual teceu elogios pela postura positiva desejando votos de
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. N
3 RUN
e
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
prosperidade em sua vida. O vereador Nilde Hipólito Filho
agradeceu a presença dos visitantes e parabenizou a
vereadora Rosa desejando tudo de bom. A vereadora Maria
Rosa dos Santos Elias agradeceu ao presidente. O vereador
Francisco Antônio de Paula Franco parabenizou novamente a
vereadora Rosa e agradeceu ao presidente. O vereador Carlos
Alberto Lopes Reygio saudou a todos os presentes no
plenário desejando boas-vindas. Divulgou o evento a ser
realizado pela Prefeitura Municipal no dia vinte e cinco a
partir das oito horas e trinta minutos no CIEP 492 Projeto
“A vida vale mais” - prevenção ao uso de drogas - em
parceria com o deputado delegado Antônio Furtado. Divulgou
a campanha feita pela prefeitura a respeito da educação de
trânsito nas proximidades das escolas, lembrando que na
semana anterior havia solicitado uma ação, ao qual destacou
sua importância na prevenção de acidentes. Informou a
realização, na presente data, do projeto “Ouvir Você” no
Centro da cidade com a campanha cidade limpa e sua extensão
para a frente das escolas, que esteve na Escola Municipal
Professora Julieta Pereira Sampaio, com a escuta de pais
além da direção escolar. Onde apresentaram demandas
importantes, e agradeceu a participação de todos no
processo de construção de políticas públicas. O vereador
André Gomes Martins saudou a todos os presentes no plenário
desejando boas-vindas. Parabenizou a vereadora Rosa pelo
aniversário com votos de prosperidade, lembrando as
aniversariantes do mês Gil e Thais, bem como o presidente
Willian que aniversariará no próximo sábado ao qual desejou
bençãos pela sua determinação, garra e força de vontade.
Reconheceu a importância do trabalho feito pelos nobres
vereadores Luiz Fernando Maninho e Casoba no processo de
escuta dos munícipes nas ruas. Sobre o trabalho
desenvolvido pelo vereador Willian destacou o valor de
fazer política pública em prol dos jovens, ressaltando que
a juventude é o futuro de todos, parabenizou-o por mais um
projeto que será implantado no município em parceria com o
governo do estado destacando que poucos se preocupam com a
faixa etária. O vereador Carlos Alberto Lopes Reygio pediu
perdão e parabenizou a vereadora Rosa, lembrando a relação
anterior à Casa Legislativa, desejando votos de
prosperidade e ao presidente desejou votos de saúde e
sucesso entrs outros antscipando as felicitações pelo
aniversário no próximo sábado. O presidente, vereador
Willian de Carvalho Rosário, falou sobre a ansiedade e
expectativa em completar mais um ano de vida e agradeceu as
energias e falas. Agradeceu a presença do secretário de
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
agricultura de Porto Real, Andrinho, e equipe colocando o
município à disposição. Agradeceu a presença de todos os
funcionários pela colaboração no andamento do trabalho
legislativo. Parabenizou a vereadora Rosa, representante da
classe feminina, destacando a importância da participação
qualitativa das mulheres e elogiou o trabalho comunitário
principalmente em prol da causa animal e desejou votos
prosperidade na nova fase de vida. Citou as pessoas
incríveis que são os aniversariantes da Casa do mês de
fevereiro que colaboram para os avanços. Informou que em
razão de problema na internet a presente sessão será
postada brevemente no Youtube e Facebook. Comunicou a
chegada de mais uma conquista e avanço para o município: o
Projeto “Dança e Magia”, do qual fez breve apresentação, no
próximo sábado e destacou a importância da dança para o
desenvolvimento humano e na transformação social, que
ocorrerá através de leis de incentivo cultural e atenderá
trezentas crianças e convidou a todos para o evento as
catorze horas no CIEP 492. Citou o trabalho desenvolvido
pelo vereador André Gomes junto a juventude e destacou a
importância de valorizar as pessoas que trabalham com o
terceiro setor, no qual só trabalham aqueles que amam de
verdade através de muita busca e doação, a exemplo dele e
do vereador André. A seguir agradeceu a presença de todos e
todas e convidou para a próxima sessão, que devido ao
feriado será realizada no dia três de março. Sem mais
declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva
Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a
presente Ata que será assinada pelo presidente e
secretários na forma do artigo duzentos e vinte e um,
parágrafo treze do Regimento Interno.
Willian de Cafváalho Rosário
Presidente
OPA a OA
Carlos Alber Lopes ygio Luiz Fernando do cimento Faria
Primeiro secretário Segundo secretário
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.