sessao 11 — Quatis (RJ)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	11
Date	2022-03-10
native_id	94

anexo #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 21

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Ata 2.557
Aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e
dois, às dezenove horas e onze minutos, reuniu-se
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador Willian de Carvalho Rosário, e,
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores
Alex Miller Alves d'Elias, André Gomes Martins, Carlos
Alberto Lopes Reygio, Francisco Antônio de Paula Franco,
José Jadenilso da Silva, Luiz Fernando do Nascimento Faria,
Maria Rosa dos Santos Elias e Nilde Hipólito Filho
instalou-se a décima ordinária da Segunda Sessão
Legislativa - Oitava Legislatura. O presidente dispensou a
leitura da ata do dia três de março, em razão dos
vereadores possuírem cópia, e colocou-a em votação quando
foi aprovada por unanimidade. Em seguida solicitou ao
primeiro secretário a leitura do expediente, poder
executivo: ofício n.º 062/2022-GP, do prefeito municipal,
encaminha resposta a indicação verbal n.º 055/2022 de
autoria do nobre vereador Nilde Hipólito Filho; ofício n.º
070/2022-GP, do prefeito municipal, encaminha a Lei
Municipal n.º 1.217 de 04 de março de 2022, cuja ementa:
“Altera o artigo 3º da Lei Municipal n.º 784 de 28 de junho
de 2012 e dá outras providências”. Na matéria do poder
legislativo - solicitou-se a leitura da moção n.º 010/2022,
de autoria do vereador Carlos Alberto Lopes Reygio, requer
que seja concedida a moção de congratulação ao senhor
Anderson Carvalho de Freitas - 1º tenente do terceiro
comando da companhia da Polícia Militar do Estado do Rio de
Janeiro. Após leitura a moção foi discutida pelo autor que
explicou a relevância da homenagem destinada a atuação do
Trigésimo Sétimo Batalhão da Polícia Militar após o assalto
aos bancos ocorrido no município. Finalizada a discussão e
após votação, a moção n.º 010/2022 foi aprovada com todos
os votos favoráveis. Em seguida o presidente passou a fase
de indicações verbais solicitando que os vereadores
interessados se manifestassem: o vereador Alex Miller Alves
d'Elias fez uma indicação ao chefe do executivo municipal e
secretaria competente: recolhimento de entulho no Estradão
que tem vinte e cinco pontos para retirar. O vereador Luiz
Fernando do Nascimento Faria fez quatro indicações ao
executivo municipal e secretaria competente: possibilidade
de realização do serviço de aplicação de vacina contra a
covid-19 um vez ao mês aos sábados; limpeza geral e roçada
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
em toda área da Escola Municipal Professora Maria Victoria
dos Prazeres e Valeriano; possibilidade de montagem de
equipe específica para a manutenção das represas do Lima e
Lavapés bem como a manutenção de todos os ribeirões e
valetas do município; e manutenção das duas bombas booster
responsáveis pelo aumento da pressão da água para
abastecimento da parte alta do município. O vereador Nilde
Hipólito Filho fez duas indicações ao executivo municipal:
limpeza da quadra e no entorno da Escola Municipal Henry
Nestlé; e reforma da referida quadra. O vereador Carlos
Alberto Lopes Reygio fez uma indicação ao executivo
municipal e secretarias competentes: elaboração de plano de
ação em prol da limpeza da cidade - intersecretarias - que
contemple a realização de campanha de conscientização
quanto ao descarte de entulho e lixo, notificação de
proprietários de terrenos baldios, cronograma de
recolhimento de entulho e esclarecimento quanto aos
procedimentos necessários para solicitação do serviço de
recolhimento - taxa de cobrança. O vereador André Gomes
Martins fez uma indicação ao executivo municipal: limpeza,
roçada, poda de árvores, colocação de três tampas de bueiro
e retirada de entulhos na Rua Isaac Marcondes Sampaio, no
bairro Barrinha. O presidente informou que as indicações
apresentadas serão encaminhadas ao executivo municipal,
encerrou o expediente e na ausência de vereador inscrito
para a tribuna e de matéria para a ordem do dia suspendeu a
sessão para a entrega das Moções “Rosa Idalina Nunes de
Macedo”. Neste momento a mestre de cerimônia, senhora
Gilsely Aparecida Carvalho Leite - assistente de plenário,
saudou a todas e todos agradecendo as presenças bem como
aqueles que acompanhavam de forma remota convidando-os para
execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino Municipal.
Em seguida fez breve leitura sobre o histórico do Dia
Internacional da Mulher e da biografia da senhora Rosa
Idalina Nunes de Macedo que nomeia a referida homenagem -—
através da Resolução n.º 001/2019, sucedida da leitura das
moções e respectivas justificativas culminando com a
entrega de tal honraria pelo vereador requerente à sua
homenageada: moção n.º 004/2022, autoria vereador Alex
Miller Alves d'Elias, homenagem entregue à senhora Ana
Carolina dos Santos Nascimento; moção n.º 003/2022, autoria
vereador André Gomes Martins, homenagem entregue à senhora
Ana Maria Amâncio Carvalho; moção n.º 005/2022, autoria
vereador Carlos Alberto Lopes Reygio, homenagem entregue à
senhora Jéssika Reis dos Santos; moção n.º 006/2022,
autoria vereador José Jadenilso da Silva, homenagem
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
entregue à senhora Renata Minique Kelly de Souza Souto;
moção n.º 008/2022, autoria vereadora Maria Rosa dos Santos
Elias, homenagem entregue à senhora Zulcar Maria Lucio
Pacheco; moção n.º 009/2022, autoria vereador Nilde
Hipólito Filho, homenagem entregue à senhora Rosilene Lopes
da Silva; e moção n.º 001/2022, autoria vereador Willian de
Carvalho Rosário, homenagem entregue a senhora Rayssa
Barbosa de Oliveira. Após a entrega das homenagens a mestre
de cerimônia comunicou que as homenageadas dos vereadores
Francisco Antônio de Paula Franco e Luiz Fernando do
Nascimento Faria, senhoras Denise Aparecida de Carvalho
Silva e Isabel Cristina da Silva, justificaram suas
ausências; e encerrou a solenidade de entrega da Moção Rosa
Idalina Nunes de Macedo. Retomada a sessão e não havendo
vereador inscrito para a fase de explicações essoais o
presidente declarou a palavra livre, na qual as falas dos
vereadores seguem resumidamente: o vereador Alex Miller
Alves d'Elias parabenizou a todas afirmando que eram
merecedoras da homenagem, parabenizou a vereadora Rosa como
represente de todas as mulheres da Câmara Municipal.
Apresentou a palavra amor como resumo do que as mulheres
representam para a sociedade e falou especialmente sua
homenageada Carol, a qual fez elogios e agradeceu pelo
convívio. O vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria
parabenizou as homenageadas presentes bem como os
familiares presentes, parabenizou a todas as mulheres
quatienses especialmente a mãe, esposa, filha e sua
assessora Edna. À sua homenageada Isabel estimou melhoras a
mãe que estava com problema de saúde desejando melhoras e
informou que entregará em outra oportunidade. Registrou e
agradeceu a presença do senhor Waldir Baleiro, ex-vereador
do município, destacando a importância que teve na história
e desenvolvimento da cidade independente da atuação
política desde quando ainda era Distrito e aproveitou para
relembrar a homenagem que fez ao mesmo no seu primeiro
mandato. O vereador José Jadenilso da Silva citou o
presidente e demais pares e parabenizou a vereador Rosa
estendendo as felicitações a todas as vereadoras do país
bem como as funcionárias da Casa e todas as homenageadas
presentes. Falou especialmente à sua homenageada, senhora
Renata, destacando sua garra, determinação e força de
trabalho estendondo as felicitações a filha da referida,
além de parabenizar a todas as mulheres globais. O vereador
Nilde Hipólito Filho em nome de todas as mulheres do Brasil
e homenageadas do dia deixou um abraço na vereadora Rosa,
colega de trabalho, destacando sua garra e atuação em prol
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
de ajudar os munícipes. Deixou um abraço no vereador Waldir
Balieiro, com o qual esteve vereador, estendendo a todos os
homens presentes na sessão. A vereadora Maria Rosa dos
Santos Elias agradeceu as palavras dos vereadores Alex e
Denilso. Parabenizou a todas as homenageadas da noite
especialmente a sua, dona Zulcar, agradecendo a presença da
família e demais presentes. Citoú e agradeceu a presença do
senhor Waldir Balieiro. O vereador Francisco Antônio de
Paula Franco citou o presidente e demais colegas
vereadores. Parabenizou a vereadora Rosa estendendo a todas
que receberam a singela homenagem na presente data.
Informou que estava todos dias rezando para o fim da guerra
afirmando que as mulheres ucranianas vinham sofrendo
horrores e finalizou pedindo a proteção e iluminação de
Deus em prol das mesmas. O vereador Carlos Alberto Lopes
Reygio saudou a todas e todos os presente no plenário e
falou do imenso prazer que teve em conhecer a senhora Rosa
Idalina através dos projetos sociais que ela liderava e
falou sobre a atuação que a mesma sempre teve em prol da
comunidade, que hoje são conhecidas como empreendedores
sociais assim como a Jéssika (sua homenageada), além de
empreendedores como a Renata e empreendedores do lar como a
dona Zulcar e estendeu a fala as outras homenageadas
explicando que empreender de forma social, familiar e
amigável possibilita mostrar para a sociedade o bem que a
representatividade positiva faz à população. Parabenizou a
todas homenageadas em sua individualidade e destacou a
importância da mulher na sociedade. O vereador André Gomes
Martins saudou a todos no plenário, parabenizou a todas as
homenageadas do dia especialmente a sua, senhora Ana Maria
e parabenizou a vereadora Rosa. Falou sobre a importância
do dia oito de março que é o aniversário do seu filho
Leandro de quinze anos. Agradeceu a sua esposa pela
constituição do matrimônio que amanhã, nove de março,
completará vinte e seis anos e agradeceu a parceria e
também pelo apoio e paciência em todos anos e nesta nova
etapa da vida. Agradeceu o ex-vereador Waldir Balieiro
pelos serviços prestados ao município que o tornou uma
referência no cenário político. O presidente, vereador
Willian de Carvalho Rosário, saudou a todas, aos demais
presentes e aos que estavam pela internet. Parabenizou a
todas pelo histórico de vida que a trouxeram a Casa hoje e
destacou a multiplicidade da mulher como característica
importante, mas também destacou os avanços necessários para
que as mulheres - um pouco mais da metade da população -
ocupem o espaço de poder e decisão a exemplo do legislativo
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
municipal, que hoje conta com somente uma representante
feminina. Se colocou como aliado no processo de luta das
mulheres para ocupação dos espaços destacando que a fala é
somente delas. Destacou as homenageadas dona Zulcar, o
projeto Absorvendo Afetos, Carol Nascimento e Rayssa sejam
exemplos pra todas e todos na construção de conhecimentos,
empoderamento feminino em prol de avanços de políticas para
as mulheres, contra a discriminação e a fim de oportunizar
espaços concretos para a população LGBTI+ e mulheres.
Destacou a presença dos amigos Rafael, Laura e Matheus.
Falou sobre a atuação contagiante das funcionárias da Casa
Legislativa. Finalizou lendo um texto em dedicação à todas
as mulheres, principalmente à homenageada Rayssa. A seguir
agradeceu a presença de todos e todas e convidou para a
próxima sessão no dia dez de março. Sem mais declarou a
sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo,
oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente
Ata que será assinada pelo presidente e secretários na
forma do artigo duzentos e vinte e um, parágrafo treze do
Regimento Interno.
Willian de Carvalho Rosário
Presidente
Carlos Alberto Lopes Reygio Luiz Fernando do Nascimento Faria
Primeiro secretário Segundo secretário
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RU.
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
SÚMULA Nº 011/2022
11º ORDINÁRIA - 2º SESSÃO LEGISLATIVA - 8º LEGISLATURA
PODER EXECUTIVO
REALIZADA EM 10 DE MARÇO 2022
HORÁRIO — 19 h
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI 008/2022
INFRAESTRUTURA DE
TELECOMUNICAÇÕES”.
VER. WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
“DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A
IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE
SUPORTE E DE
DIVERSOS
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI Nº 007/2022
enmeneavasventossaconossastacãs MESA EXECUTIVA
SALARIAL MÍNIMO
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO
PARA SERVIDORES
EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
vo)
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 008/2022
“EMENTA: DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A
IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE
INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E DE
TELECOMUNICAÇÕES”
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações no
Município ficam disciplinados por esta Lei, observado o disposto na legislação e na regulamentação
federal pertinente.
8 1º Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei os radares militares e civis, com propósito de
defesa ou controle de tráfego aéreo, bem como as infraestruturas de radionavegação, aeronáutica e as
de telecomunicações aeronáuticas, fixas e móveis, destinadas a garantir a segurança das operações
aéreas, cujos funcionamentos deverão obedecer à regulamentação própria.
Art. 2º Para os fins de aplicação desta Lei, adotar-se-ão as normas expedidas pela Agência Nacional de
Telecomunicações - ANATEL - e as seguintes definições:
|- área precária: área sem regularização fundiária;
ll - detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou
indiretamente, uma infraestrutura de suporte;
Hll - Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR): conjunto de equipamentos ou aparelhos,
dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo seus acessórios
e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de
telecomunicações;
IV - Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel: certa ETR implantada para permanência
temporária com a finalidade de cobrir demandas emergenciais e/ou específicas, tais como
eventos, situações calamitosas ou de interesse público;
V - Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte: aquela que apresenta
dimensões físicas reduzidas e aptas a atender aos critérios de baixo impacto visual, tais como:
a) ETR cujos equipamentos sejam harmonizados, enterrados ou ocultados em obras de arte, mobiliário
ou equipamentos urbanos; e/ou
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
“al
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
b) as instaladas em postes de energia ou postes de iluminação pública, estruturas de suporte de
sinalização viária, camuflados ou harmonizados em fachadas de prédios residenciais e/ou comerciais, os
de baixo impacto, os sustentáveis, os de estrutura leves e/ou postes harmonizados que agreguem os
equipamentos da ETR em seu interior;
c) ETR cuja instalação não dependa da construção civil de novas infraestruturas de suporte ou não
impliquem na alteração da edificação existente no local;
VI - instalação externa: instalação em locais não confinados, tais como torres, postes, totens,
topo de edificações, fachadas, caixas d'água etc;
VII - instalação interna: instalação em locais internos, tais como no interior de edificações,
túneis, centros comerciais, aeroportos, centros de convenção, shopping centers e malls,
estádios etc;
vil - infraestrutura de suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a redes de
telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e
estruturas suspensas;
IX - poste: infraestrutura vertical cônica e autosuportada, de concreto ou constituída por chapas
de aço, instalada para suportar as ETR's;
X - poste de energia ou poste de iluminação pública: infraestrutura de madeira, cimento, ferro
ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão e/ou distribuição de energia elétrica e
iluminação pública, que pode suportar ETR's;
XI- prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para exploração
de serviços de telecomunicações;
XIl - torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que pode ser do
tipo autosuportada ou estaiada;
XIII - radiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências radioelétricas não confinadas a
fios, cabos ou outros meios físicos.
Art. 3º As Estações Transmissoras de Radiocomunicação e as respectivas Infraestruturas de Suporte
ficam enquadradas na categoria de equipamento urbano e são considerados bens de utilidade pública e
relevante interesse social, conforme disposto na legislação e regulamentação federal aplicáveis,
podendo ser implantadas, compartilhadas e utilizadas em todas as zonas ou categorias de uso, desde
que atendam exclusivamente ao disposto nesta Lei.
& 1º Em bens privados, é permitida a instalação e o funcionamento de estações transmissoras de
radiocomunicação e de infraestrutura de suporte com a devida autorização do proprietário do imóvel
ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel, mesmo que situado em Área Precária.
8 2º Nos bens públicos municipais de todos os tipos, é permitida a implantação da infraestrutura de
suporte e a instalação e funcionamento de estações transmissoras de radiocomunicação mediante
Termo de Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso, que será outorgada pelo Município, a
título não oneroso. É
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
SETOR DE PROTOCOLO
a O
Câmara Municipal de Quatis j
Estado do Rio de Janeiro
8 3º Em razão da utilidade pública e relevante interesse social para a implantação da infraestrutura de
suporte e a instalação e funcionamento de estações transmissoras de radiocomunicação, o Município
pode ceder o uso do bem público de uso comum na forma prevista no parágrafo 2º para qualquer
particular interessado em realizar a instalação de Infraestrutura de suporte, incluindo prestadoras ou
detentoras sem limitação ou privilégio. Nesses casos, o processo licitatório será inexigível, nos termos da
legislação aplicável.
8 4º A cessão de bem público de uso comum não se dará de forma exclusiva, ressalvados os casos em
que sua utilização por outros interessados seja inviável ou puder comprometer a instalação de
infraestrutura.
Art. 4º Não estará sujeita ao licenciamento municipal estabelecido nesta Lei, bastando aos interessados
comunicar previamente a implantação e funcionamento ao órgão municipal encarregado de
licenciamento urbanístico:
|- de ETR Móvel;
Il - de ETR de Pequeno Porte;
Ill - de ETR em Área Internas;
IV - a substituição da infraestrutura de suporte para ETR já licenciada; e
V-o compartilhamento de infraestrutura de suporte e ETR já licenciada.
Art. 5º O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, considerada a soma das emissões de
radiação de todos os sistemas transmissores em funcionamento em qualquer localidade do Município,
será aquele estabelecido em legislação e regulamentação federal para exposição humana aos campos
elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos.
Parágrafo único. Os órgãos municipais deverão oficiar ao órgão regulador federal de telecomunicações
no caso de eventuais indícios de irregularidades quanto aos limites legais de exposição humana a
campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos.
Art. 6º O compartilhamento das Infraestruturas de Suporte pelas prestadoras de serviços de
telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação observará as disposições
das regulamentações federais pertinentes.
Capítulo II
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 7º Visando à proteção da paisagem urbana, a instalação externa das infraestruturas de suporte
deverá atender às seguintes disposições para viabilizar as ETR:
| - em relação à instalação de torres, 3m (três metros) do alinhamento frontal e um metro e
meio das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo da base da torre em
relação à divisa do imóvel ocupado;
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
SETOR DE PRUTOCOUO
A:
Câmara Municipal de Quatis Por; p-
Estado do Rio de Janeiro
Il - em relação à instalação de postes, 1,5m (um metro e meio) do alinhamento frontal, das
divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo do poste em relação à divisa do
imóvel ocupado.
8 1º Poderá ser autorizada a implantação de infraestrutura de suporte sem observância das limitações
previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para sua implantação, devidamente
justificada junto aos órgãos municipais competentes pelo interessado, mediante laudo que justifique a
necessidade de sua instalação e indique os eventuais prejuízos caso não seja realizado.
8 2º As restrições estabelecidas nos incisos | e Il não se aplicam aos demais itens da infraestrutura de
suporte, tais como: containers, esteiramento, entre outros.
8 3º As restrições estabelecidas no inciso Il deste artigo não se aplicam aos postes, edificados ou a
edificar, em bens públicos de uso comum.
Art. 8º Poderá ser admitida a instalação de abrigos de equipamentos da Estação Transmissora de
Radiocomunicação nos limites do terreno, desde que:
|- não promova prejuízo para a ventilação do imóvel vizinho;
Il - não seja aberta janela voltada para a edificação vizinha.
Art. 9º A instalação dos equipamentos de transmissão, containers, antenas, cabos e mastros no topo e
fachadas de edificações é admitida desde que sejam garantidas condições de segurança previstas nas
normas técnicas e legais aplicáveis, para as pessoas no interior da edificação e para aquelas que
acessarem o topo do edifício.
S 1º Nas ETR e infraestrutura de suporte instaladas em topos de edifícios não deverão observar o
disposto nos incisos | e Il do artigo 7º da presente Lei.
8 2º Os equipamentos elencados no caput deste artigo obedecerão às limitações das divisas do terreno
do imóvel, não podendo apresentar projeção que ultrapasse o limite da edificação existente para o lote
vizinho, quando a edificação ocupar todo o lote próprio.
Art. 10. Os equipamentos que compõem a ETR deverão receber, se necessário, tratamento acústico para
que o ruído não ultrapasse os limites máximos permitidos e estabelecidos em legislação pertinente.
Art. 11. Implantação das ETR deverá observar as seguintes diretrizes:
| - redução do impacto paisagístico, sempre que tecnicamente possível e economicamente
viável, nos termos da legislação federal;
H - priorização da utilização de equipamentos de infraestrutura já implantados, como redes de
iluminação pública, sistemas de videomonitoramento público, distribuição de energia e
mobiliário urbano; e
Hll - priorização do compartilhamento de infraestrutura no caso de implantação em torres de
telecomunicação e sistema rooftop.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
DOY 12022
(YU
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Capítulo Ill
DA OUTORGA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA E
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
Art. 12. A implantação das Infraestruturas de suporte para equipamentos de telecomunicações depende
da expedição de Alvará de Construção.
Art. 13. A atuação e eventual autorização do órgão ambiental pertinente ou do órgão gestor somente
será necessária quando se tratar de instalação em Área de Preservação Permanente ou Unidade de
Conservação.
8 1º O processo de licenciamento ambiental, quando for necessário, ocorrerá de maneira integrada ao
procedimento de licenciamento urbanístico, cujas autorizações serão expedidas mediante
procedimento simplificado.
8 2º A licença ambiental de implantação da infraestrutura terá prazo indeterminado, atestando que a
obra foi executada, conforme projeto aprovado.
Art. 14. O pedido de Alvará de Construção será apreciado pelo órgão municipal competente e abrangerá
a análise dos requisitos básicos a serem atendidos nas fases de construção e instalação, observadas as
normas da ABNT, e deverá ser instruída pelo projeto executivo de implantação da infraestrutura de
suporte para estação transmissora de radiocomunicação e a planta de situação elaborada pela
requerente.
Parágrafo único. Para solicitação de emissão do Alvará de Construção deverão ser apresentados os
seguintes documentos:
| - requerimento;
Il - projeto executivo de implantação da infraestrutura de suporte e respectivo(s) Atestado(s) de
Responsabilidade Técnica - ART;
ll - autorização do proprietário ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel;
IV - contrato ou estatuto social da empresa responsável e comprovante de inscrição no Cadastro
nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
V - procuração emitida pela empresa responsável pelo requerimento de expedição do Alvará de
Construção, se o caso;
VI - comprovante de quitação de taxa única de análise e expedição de licenças no importe de
XXXXXXXXXXXXX a ser recolhido aos cofres públicos do Município.
Art. 15. O Alvará de Construção, autorizando a implantação das Infraestruturas de suporte para
equipamentos de telecomunicações, será concedido quando verificada a conformidade das
especificações constantes do projeto executivo de implantação com os termos desta Lei.
Art. 16. Após a instalação da infraestrutura de suporte, a detentora deverá requerer ao órgão municipal
competente a expedição do Certificado de Conclusão de Obra.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Parágrafo único. O Certificado de Conclusão de Obra terá prazo indeterminado, atestando que a obra foi
executada conforme projeto aprovado.
Art. 17. O prazo para análise dos pedidos e outorga do Alvará de Construção, bem como do Certificado
de Conclusão de Obra, será de até trinta dias corridos, contados da data de apresentação dos
requerimentos acompanhados dos documentos necessários.
Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, se o órgão licenciador municipal não
houver finalizado o processo de licenciamento, a(s) empresa(s) interessada(s) estará(ão) habilitada(s) a
construir, instalar e ceder sua infraestrutura de suporte, incluindo os equipamentos de
telecomunicações, ressalvado o direito de fiscalização do cumprimento da conformidade das
especificações constantes do seu Projeto executivo de implantação pelo município.
Art. 18. A eventual negativa na concessão da outorga do Alvará de Construção, da Autorização
Ambiental ou do Certificado de Conclusão de Obra deverá ser fundamentada e dela caberá recurso
administrativo.
Art. 19. Na hipótese de compartilhamento, fica dispensada a empresa compartilhante de requerer
Alvará de Construção, da Autorização Ambiental e do Certificado de Conclusão de Obra, nos casos em
que a implantação da detentora já esteja devidamente regularizada.
Capítulo IV
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 20. A fiscalização do atendimento aos limites referidos no art. 5º desta Lei para exposição humana
aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por estações transmissoras de
radiocomunicação, bem como a aplicação das eventuais sanções cabíveis, serão efetuadas pela Agência
Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos dos art. 11 12, inciso V, da Lei Federal nº 11.934,
de 5 de maio de 2009.
Art. 21. Constatado o desatendimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos nesta Lei, o órgão
outorgante deverá intimar a prestadora responsável para que no prazo de trinta dias proceda às
alterações necessárias à adequação.
Capítulo V
DAS PENALIDADES
Art. 22. Constituem infrações à presente Lei:
!- instalar e manter no território municipal infraestrutura de suporte para estação transmissora
de radiocomunicação sem o respectivo Alvará de Construção, autorização ambiental (quando
aplicável) e Certificado de Conclusão de Qbra, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei;
Il - prestar informações falsas.
Art. 23. As infrações tipificadas nos incisos do art. 22 aplicam-se as seguintes penalidades:
| - notificação de advertência, na primeira ocorrência;
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
deita SETOR, DE PROTOCOLO
4 Câmara Municipal de Quatis E
Estado do Rio de Janeiro ' o
IH - multa, na segunda ocorrência, consoante legislação municipal.
Art. 24. As multas a que se refere esta Lei devem ser recolhidas no prazo de trinta dias, contados da sua
imposição ou da decisão condenatória definitiva, sob pena de serem inscritas em dívida ativa municipal.
Art. 25. A empresa notificada ou autuada por infração à presente Lei poderá apresentar defesa, dirigida
ao órgão responsável pela notificação ou autuação, com efeito suspensivo da sanção imposta, no prazo
de trinta dias contados da notificação ou autuação.
Art. 26. Caberá recurso em última instância administrativa das autuações expedidas com base na
presente Lei ao Prefeito do Município, também com efeito suspensivo da sanção imposta.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27. Todas as Estações Transmissora de Radiocomunicação que se encontrem em operação na data
de publicação desta Lei ficam sujeitas à verificação do atendimento aos limites estabelecidos no art. 5º,
através da apresentação da Licença Para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de
Telecomunicações - ANATEL, sendo que as licenças já emitidas continuam válidas.
8 1º Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, podendo ser
prorrogado por igual período a critério do Poder Executivo, para que as prestadoras apresentem a
Licença para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações para as
Estações Rádio Base referidas no caput deste artigo e requeiram a expedição de documento
comprobatório de sua regularidade perante ao Município.
8 2º O prazo para análise do pedido referido no parágrafo acima será de trinta dias contados da data de
apresentação do requerimento acompanhado da Licença para Funcionamento de Estação expedida pela
Agência Nacional de Telecomunicações para a Estação transmissora de radiocomunicação.
8 3º Findo o prazo estabelecido no 8 2º, se o órgão licenciador municipal não houver finalizado o
processo de expedição de documento comprobatório de regularidade, a empresa requerente estará
habilitada a continuar operando a Estação Transmissora de Radiocomunicação de acordo com as
condições estabelecidas na licença para funcionamento da ANATEL, até que o documento seja expedido.
8 4º Após as verificações ao disposto neste artigo, e com o cumprimento dos prazos estabelecidos e
apresentação da Licença Para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de
Telecomunicações, cabe ao Poder Público emitir Termo de Regularidade da Estação transmissora de
radiocomunicação.
Art. 28. As infraestruturas de suporte para equipamentos de telecomunicações que estiverem
implantadas até a data de publicação desta Lei, e que não estejam ainda devidamente licenciadas
perante o Município nos termos desta Lei, ficam sujeitas à verificação do atendimento aos requisitos
aqui estabelecidos.
8 1º Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta Lei, podendo ser
renovado por igual período a critério do Poder Executivo, para que as detentoras apresentem os
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro b
SETOR DE PROTOCOLO
documentos relacionados no parágrafo único do art. 14 desta Lei e requeiram a expedição de
documento comprobatório de sua regularidade perante o Município.
8 2º Nos casos de não cumprimento dos parâmetros da presente Lei, será concedido o prazo de até dois
anos para adequação das infraestruturas de suporte mencionadas no caput.
8 3º Em casos de eventual impossibilidade de total adequação, esta será dispensada mediante
apresentação de laudo ou documento equivalente que demonstre a necessidade de permanência da
infraestrutura devido aos prejuízos causados pela falta de cobertura no local.
8 4º Durante os prazos dispostos nos 81º e 82º, não poderão ser aplicadas sanções administrativas as
detentoras de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação mencionadas
no caput motivadas pela falta de cumprimento da presente Lei.
$ 5º Após os prazos dispostos nos 81º e 828, no caso da não obtenção pela detentora do documento
comprobatório da regularidade da Estação perante o Município ou apresentação do laudo técnico ou
documento similar que demonstre a necessidade da permanência da infraestrutura, será aplicada multa
de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais.
Art. 29. Em casos eventuais de necessidade de remoção de uma Estação Transmissora de
Radiocomunicação, a detentora terá o prazo de cento e oitenta dias, contados a partir da comunicação
da necessidade de remoção pelo Poder Público, para protocolar o pedido de autorização urbanística
para a infraestrutura de suporte que irá substituir a Estação a ser remanejada.
8 1º A remoção da Estação Transmissora de Radiocomunicação deverá ocorrer em no máximo 180
(cento e oitenta) dias a partir da emissão das licenças de infraestrutura da Estação que irá a substituir.
82º O prazo máximo para a remoção de Estação Transmissora de Radiocomunicação não poderá ser
maior do que dois anos a partir do momento da notificação da necessidade de remoção pelo Poder
Público.
8 3º Nos dois primeiros anos de vigência dessa Lei, devido ao alto volume de Estações Transmissoras de
Radiocomunicação que passarão por processo de regularização, todos os prazos mencionados no art.
29º serão contados em dobro.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Quatis/RJ, xx de x00000xxxx de 2022.
A
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
: Vide
: E PROTOCOLO
) Câmara Municipal de Quatis a oi
Estado do Rio de Janeiro e . : Vide
Justificativa:
Com a surgimento da pandemia da COVID-19, diversas vulnerabilidades sociais ganharam
notoriedade na sociedade. Dentre os desafios, a conectividade e/ou acesso à internet foram um dos
maiores obstáculos em virtude da necessidade de isolamento físico das pessoas no Brasil. Nesse interim,
não seria diferente no município de Quatis/RJ. Todos os setores, em especial o comércio, Saúde e
Educação, tiveram que migrar e/ou adaptar sua atividade fim para as plataformas digitais visando a
continuidade do seu trabalho, em paralelo, novos empreendimentos virtuais foram criados,
sobrecarregando ainda mais a estrutura atual. Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações —
ANATEL, o aumento do uso da internet no Brasil durante a pandemia foi entre 40-50%. Contudo, a
infraestrutura do município não acompanhou o súbito avanço.
Além disso, com a chegada da quinta geração das redes móveis e banda larga — Tecnologia 5G
no país, Quatis terá dificuldades adicionais em atualizar sua infraestrutura para atender os requisitos
mínimos para acomodar e difundir a tecnologia em território municipal. Conforme a Associação
Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações — ABRINTEL, a tecnologia 5G necessita de 05 (cinco)
vezes mais antenas do que a infraestrutura da tecnologia 4G.
Em vista disso, tendo como base a “minuta padrão” que consta no Anexo | da Lei
Estadual nº 9.151/2020, elaborada pela ANATEL em conjunto com diversos agentes da
sociedade, o presente Projeto de Lei Complementar visa atualizar a legislação local vigente com
a legislação nacional, abarcando às especificidades da nova tecnologia, além de trazer maior
segurança jurídica aos agentes econômicos que atuam no mercado, viabilizando, portanto, a
implementação da infraestrutura necessária para melhoria dos serviços de telecomunicações,
bem como a adoção do 5G no município de Quatis/RJ.
Câmara Municipal de Quatis, 09 de março de 2022.
TZ
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Vereador
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
(PARECER CONJUNTO)
PROJETO DE LEI Nº 007/2022
AUTOR: MESA EXECUTIVA
RELATOR (CJCR): ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
RELATOR (CFO): CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
PARECER Nº 007/2022
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL
MÍNIMO PARA SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
E RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de Autoria da Mesa Executiva da Câmara Municipal de Quatis-
RJ que : “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA
SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Mesa Executiva relata em sua justificativa neste Projeto que com o encerramento em 31
de dezembro de 2021 das vedações contidas na Lei Complementar 173 de 27 de maio de 2020 ,
que dispõe sobre a impossibilidade de reajustes para a equiparação ao salário mínimo em 2021, o
reajuste proposto decorre da adequação prevista e estabelecida através da Medida Provisória nº
1091 de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o valor do Salário Mínimo Nacional ,
concomitantemente com o artigo 7º , incisos IV e VI da Constituição Federal de 1988.
Finaliza a justificativa, relatando sobre a valorização do funcionalismo público , com ênfase
na recuperação do seu poder aquisitivo, assegurando que nenhum Servidor desta Casa, perceba
vencimento menor que o salário mínimo nacional, além de tratar de matéria de expressivo relevo
social
É o sucinto relatório. /
II - MÉRITO
Visa o presente Projeto de Lei conforme apontado pela Mesa Executiva desta Casa em suas
justificativas sobre o reajuste do piso salarial mínimo para Servidores Efetivos da Câmara
Municipal de Quatis com vencimentos inferiores ao valor de R$ 1.212,00 (mil, duzentos e doze
reais).
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. Rd
N
pe
ni
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adéqua perfeitamente aos Princípios de
Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo 30, inciso I da
Constituição Federal e no artigo 6º, incisos Ie IV da Lei Orgânica do Município de Quatis/RJ e
não conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e
também não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito
Federal (artigo 24 da Constituição Federal):
Vejamos o dispositivo Constitucional:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;”
Já a Lei Orgânica do Município de Quatis/RJ, assim determina nos seus citados artigos:
“Art. 6º- Compete ao Município:
I-legislar sobre assuntos de interesse local;
(::)
IV- aplicar suas rendas, prestando contas e publicando
balancetes, nos prazos fixados em lei;”
(::)
Por fim, cumpre trazer à baila a competência da Câmara Municipal de Quatis prevista na
Lei Orgânica:
“Art. 45. E da competência exclusiva da Câmara Municipal:
(.)
HI - dispor sobre sua organização, funcionamento, política,
criação e extinção de cargos, empregos e funções de seus
servidores e fixação da respectiva remuneração através de
Lei de sua iniciativa, observados os parâmetros
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias; ”
(.:)
Assim como a Competência da Mesa Executiva para propor este Projeto de Lei,
encontra-se com previsão no Regimento Interno:
“Art. 37. Compete à Mesa da Câmara Municipal, privativa
e colegiadamente, dentre outras atribuições previstas na
Lei Orgânica do Município de Ouatis. a direção dos
trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da
Câmara Municipal, em especial as seguintes:
(E)
IH - propor ao Plenário projetos de lei dispondo sobre:
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Í
”
AY
e
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
a) fixação da remuneração dos cargos, empregos ou
Junções dos serviços da Câmara Municipal”
(1)
Importante também salientar que o presente Projeto de Lei está em consonância com o
artigo 35-A , 85º da Lei Orgânica do Município de Quatis- RJ
“Art. 35-A 4 revisão anual da remuneração dos servidores
públicos far-se-á sempre na mesma data. (Incluído pela
Emenda nº 014/2020)
(..)
85º 4 remuneração do servidor será pelo menos um salário
mínimo nacional, capaz de atender a suas necessidades vitais
básicas e as de sua família como: moradia, alimentação,
educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e
previdência social, com reajustes periódicos que lhes
preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação
para qualquer fim. (Incluído pela Emenda nº 014/2020.
(i.e)
Adentrando na análise da proposição legislativa propriamente, observa-se que o presente
Projeto encontra-se em conformidade com a técnica legislativa, estando de acordo com a
Legislação Federal aplicável.
Com efeito, por força do art. 59, parágrafo único, da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988 cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração, redação, alteração e
consolidação das leis e analisando o Projeto em questão, concluímos que o mesmo está em
consonância com a LC nº. 95/1998.
Desta forma, observa-se que a proposição legislativa em comento está redigida em
termos claros, objetivos e concisos em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente
subscrito por seus Autores, além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa.
Por fim, entendemos que diante da urgência do tema e da imperiosa necessidade de
nenhum Servidor desta Casa Legislativa receber mensalmente, por jornada semanal regular,
vencimento inferior ao Salário Mínimo Nacional concluímos pela aprovação do presente Projeto
de Lei. )
HI —- DECISAO
”
A
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. pe
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
o
Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto de Lei n
007/2022, concluímos FAVORAVELMENTE ao mesmo, visto que não há
inconstitucionalidade ou ilegalidade em seu texto ou objeto.
Sendo assim, os Membros das Comissões DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao
Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO .
É o VOTO.
Quatis- RJ, 07 de março de 2022.
ANDRÉ GOMES MARTINS
Comissão de Justiça, Constituição e Redação
Presidente
LUIZ FERNANDO DO N ENTO FARIA | ALEX ué ves D' ELIAS
Membro Membro/Relator
ALEX 4 D' ELIAS
Comissão de Finanças e Orçamento
Presidente
ZA 1)
CARLOS ALBERTO LQÓPES REYGIO LUIS FERNANDO DO ENTO FARIA
Membro/Relator Membr
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
W
dy
5,
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 007/2022
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL
MÍNIMO PARA SERVIDORES EFETIVOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica definido em R$1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais) o piso
salarial mínimo a ser pago a partir de 1º de janeiro de 2022, a servidores efetivos da Câmara
Municipal de Quatis.
Art. 2º. Nenhum servidor municipal perceberá, mensalmente, vencimento
inferior ao salário mínimo nacional, consoante artigo 7º, incisos IV e VI, da Constituição Federal
e da Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021.
Art. 3º. Fica o Poder Legislativo autorizado a atualizar, nos termos do artigo 1º
da presente Lei, as tabelas de remuneração dos servidores.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
próprias.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
jurídicos inerentes a 1º de janeiro de 2022, revoga a Lei nº 1.042 de 22 de fevereiro de 2019.
Justificativa: Considerando o encerramento do prazo da vedação contida na Lei
Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020, que dispõe sobre a impossibilidade de reajustes
para equiparação ao salário mínimo em 2021, o presente projeto decorre da adequação
prevista e estabelecida através da medida provisória nº 1.091 de 30 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre o valor do salário mínimo nacional c/c artigo 78, incisos IV e VI, da Constituição
Federal, além da perspectiva de valorização do funcionalismo público, com ênfase na
recuperação do seu poder aquisitivo, assegurando desta forma que nenhum servidor desta
Casa, perceba vencimento menor que o salário mínimo nacional. Por se tratar de matéria de
expressivo relevo social, submetemos a apreciação dos nobres Edis. o
—
p
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
| SEO DE ETOCONO
“3 Câmara Municipal de Quatis P 7 Em
m!
Estado do Rio de Janeiro (SAM
28 RUC SAO
Câmara Municipal de Quatis, 17 de fevereiro de 2022.
va
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente
ANDRÉ GOMES MARTINS ALEX MILLER-ÁLVES D'ELIAS
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
Caia Am
CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO LUIZ FERNANDO DO MENTO FARIA
1º Secretário 2º Secretário
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190

open original →

sessao nº 11

Documents (2)

anexo #

ata #