sessao nº 15

PODER EXECUTIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
SÚMULA Nº 015/2022
15º ORDINÁRIA - 2º SESSÃO LEGISLATIVA - 8º LEGISLATURA
REALIZADA EM 24 DE MARÇO DE 2022
HORÁRIO — 19 h
RESUMO DO EXPEDIENTE
OFÍCIO Nº 088/2022 - GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº
013/2022 DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR
ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
OFÍCIO Nº 089/2022 - GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº
138/2022 DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
OFÍCIO Nº 090/2022 - GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA AOS OFÍCIOS Nº
108 E 133/2022 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR ANDRÉ GOMES MARTINS
OFÍCIO Nº 091/2022 - GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA AOS OFÍCIOS Nº 089,
090, 091, 092, 098, 099 E 125/2022 DE
AUTORIA DO NOBRE VEREADOR ALEX MILLER
ALVES D'ELIAS.
OFÍCIO Nº 092/2022 - GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA AOS OFÍCIOS Nº 086
E 087/2022 DO NOBRE VEREADOR NILDE
HIPÓLITO FILHO
OFÍCIO Nº 093/2022 - GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA AOS OFÍCIOS Nº 067,
17 E 118/2022 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO
FARIA.
OFÍCIO Nº 087/2022 - GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA A MENSAGEM Nº 004/2022 QUE
TRATA DO PROJETO DE LEI, CUJA EMENTA
“DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DOS
SALÁRIOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGOS
EM COMISSÃO, CONTRATOS TEMPORÁRIOS,
AGENTES DE ENDEMIAS, CONSELHEIROS
TUTELARES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE QUATIS”.
2
REQUERIMENTO DE
URGÊNCIA REFERENTE AO
PROJETO DE LEI Nº 009/2022
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DOS
SALÁRIOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGOS
EM COMISSÃO, CONTRATOS TEMPORÁRIOS,
AGENTES DE ENDEMIAS, CONSELHEIROS
TUTELARES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE QUATIS”.
PODER LEGISLATIVO
DIVERSOS
ORDEM DO DIA
PROJETO EMENDA A LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL Nº
001/2022 (1º DISCUSSÃO)
MESA EXECUTIVA
“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO
53 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
QUATIS”.
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 088/2022 — GP Quatis-RJ, 22 de março de 2022.
Exmo. Sr. )
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de Assistência
Social referente ao Ofício nº 013/2022/AMADE/CMQ de autoria do nobre
Vereador ALEX MILLER ALVES D'ELIAS.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
ALUÍSIO VES D'ELIAS
Pre nicipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Prof? Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
É PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 089/2022 — GP Quatis-RJ, 22 de março de 2022.
Exmo. Sr. .
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.2, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de Assistência
Social referente a Indicação Verbal nº 138/2022 de autoria do nobre Vereador
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
ALUÍSIO ES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 090/2022 — GP Quatis-RJ, 22 de março de 2022.
Exmo. Sr. .
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de
Infraestrutura referente as Indicações Verbais nº 108/2022 e 133/2022 de
autoria do nobre Vereador ANDRÉ GOMES MARTINS.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
ALU
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Prof? Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 091/2022 — GP Quatis-RJ, 22 de março de 2022.
Exmo. Sr. .
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.2, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de
Infraestrutura referente as Indicações Verbais nº 089/2022, 090/2022,
091/2022, 092/2022, 099/2022, 099/2022 e 125/2022 de autoria do nobre
Vereador ALEX MILLER ALVES D'ELIAS.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
ALUÍSI ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Prof? Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 092/2022 — GP Quatis-RJ, 22 de março de 2022.
Exmo. Sr. .
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de
Infraestrutura referente as Indicações Verbais nº 086/2022 e 087/2022 de
autoria do nobre Vereador NILDE HIPÓLITO FILHO.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
ALUÍS VES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Prof? Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 093/2022 — GP Quatis-RJ, 22 de março de 2022.
Exmo. Sr. .
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de
Infraestrutura referente as Indicações Verbais nº 067/2022, 117/2022 e
118/2022 de autoria do nobre Vereador LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO
FARIA.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Prof? Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
sErOR DE PROTOCON
A:
proc: CONIZO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 087/2022-GP Quatis/RJ, 18 de março de 2022.
Exmo. Sr. )
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
DD Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Pelo presente, venho encaminhar a MENSAGEM Nº. 004/2022, que trata de
Projeto de Lei, cuja Ementa: “Dispõe sobre Revisão Geral dos Salários dos
servidores, ocupantes de cargos de provimento efetivo, cargos em
comissão, contratos temporários, agentes de endemias, conselheiros
tutelares e agentes políticos do Poder Executivo do Município de Quatis”,
com solicitação de apreciação do incluso PROJETO DE LEI sob o REGIME DE
URGÊNCIA, nos termos do artigo 67 da Lei Orgânica Municipal c/c o inciso |, do
artigo 293 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
Centro Administrativo 25 de novembro
Rua: Prof. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
(24) 3353 6250 | e-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
SETOR DE PROTOCOLO
E O3
Prece TÉO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS lo»
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE N.º 004 DE 17 DE MARÇO DE 2022
Ao
Excelentíssimo Senhor:
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Nesta
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências, a presente mensagem
com o fito de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o
Projeto de Lei em anexo que “DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DOS
SALÁRIOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO, CARGOS EM COMISSÃO, CONTRATOS TEMPORÁRIOS, AGENTES
DE ENDEMIAS, CONSELHEIROS TUTELARES E AGENTES POLÍTICOS DO
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE QUATIS”.
JUSTIFICATIVAS:
A última revisão geral dos salários dos servidores públicos municipais
ocupantes de cargos efetivos da Prefeitura de Quatis, foi concedido em 01 de
agosto de 2017 pela Lei 979 de 14 de setembro de 2017, num percentual de
6,48%, e, o ultimo reajuste dos servidores ocupantes de cargos em comissão foi
concedido em 01 de maio de 2014 pela lei nº 826 de 29 de abril de 2014 num
percentual de 9%.
Em decorrência das vedações contidas na Lei Complementar 173 de 27 de
maio de 2020, os servidores municipais de Quatis ficaram, durante o exercício de
2021, impossibilitados de terem seus vencimentos reajustados para fins de
recomposição das perdas salariais.
Na oportunidade, em cumprimento as perspectivas de nosso Plano de
Governo, visando a valorização do funcionalismo público municipal com ênfase na
recuperação do seu poder aquisitivo salarial, estamos formulando o presente
projeto de lei, propondo a reposição das perdas salariais relativas ao período
de janeiro de 2020 a janeiro de 2022, com base na inflação medida pelos índices
acumulados do período, pela media dos indicadores INPC (IBGE) e IPCA (IBGE),
no percentual de 16% (dezesseis por cento), incidente sobre o salario base dos
servidores ocupantes de cargos efetivos, contratados prazo determinado e
ocupantes de cargos em comissão de 1º de março de 2022.
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
Centro Administrativo 25 de novembro a
(24) 3353 6250 | e-mail: gabinete quatis.r).gov.br
Proc Bjo)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
Desnecessária a apresentação da estimativa de impacto orçamentário
e financeiro, pois não se trata de criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental que acarrete aumento da despesa, na medida em que,
tal reajuste se refere a simples recomposição da perda salarial e já está
previsto nos instrumentos de planejamento da gestão (Plano Plurianual, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), havendo a devida
adequação orçamentária e financeira.
Assim, se faz a presente mensagem, para na forma regimental, do artigo 67 da
Lei Orgânica Municipal c/c o inciso |, do artigo 293 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, solicitar a apreciação do incluso PROJETO DE LEI sob o REGIME DE
URGENCIA.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social,
submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores
com a certeza de que Vossas Excelências aprovarão a presente iniciativa.
Respeitosamente,
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal |
Centro Administrativo 25 de novembro
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
(24) 3353 6250 | e-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
SETOR DE pa
H O
Proc: OOQÍLZOD
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS — Pen...
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº DE xxx DE xxxxxxxxx DE 2022.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DOS
SALÁRIOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGOS
EM COMISSÃO, CONTRATOS TEMPORÁRIOS,
AGENTES DE ENDEMIAS, CONSELHEIROS
TUTELARES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE QUATIS. ”
O Prefeito Municipal de Quatis, Estado do Rio de Janeiro, faz saber a todos os
habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei.
Art. 1º - Fica fixado em 16% (dezesseis por cento) o percentual para revisão
geral da remuneração dos Servidores Públicos do Executivo Municipal de Quatis, nos
termos do Inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, incidentes sobre o
vencimento base do mês de fevereiro de 2022, a vigorar partir de 01 de março de
2022.
81º - O percentual de 16% (dezesseis por cento) a ser concedido se refere a
recomposição das perdas salariais relativas ao período de janeiro de 2020 a janeiro
de 2022, com base na inflação medida pelos índices acumulados do período, pela
média dos indicadores INPC (IBGE) e IPCA (IBGE),
82º - A presente revisão geral se estende aos servidores ocupantes de cargos
efetivos, cargos em comissão, contratos temporários, agentes de endemia,
conselheiros tutelares e agentes políticos do Poder Executivo do Município de Quatis.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, nos termos do artigo 1º.
da presente Lei, as tabelas de remuneração dos servidores efetivos e ocupantes de
cargos de provimento em comissão.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
a data de sua publicação, com efeitos
as disposições contrárias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor
jurídicos inerentes a 1º. de março de 2022; revogada
Centro Administrativo 25 de novembro
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
(24) 3353 6250 | e-mail: aabinete(Dauatis.ri.aov.br
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
(PARECER CONJUNTO)
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2022
LEROJEIU DE EMENA Dn Lol ASA
AUTOR: MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
PARECER Nº 010/2022
EMENTA: “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 53 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
QUATIS”
I- RELATÓRIO
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº. 001/2022, de 24 de fevereiro de 2022, de
iniciativa da Mesa Executiva, munida de suas funções legislativas (art. 9º, $ 1º, Regimento
Interno), tem por escopo alterar o disposto no art. 53 da Lei Orgânica do Município de Quatis -
RJ, no sentido de possibilitar que aconteça a qualquer tempo antes do mandato correspondente e
não apenas no ano que o anteceda.
Para isso, como justificativa para a alteração, a Mesa Executiva alega agregar eficácia dos
trabalhos legislativos em uma comunhão de esforços para evitar limitações no desempenho das
atividades legislativas dos Vereadores nas tramitações que merecerem maiores discussões, o que
se verifica de interesse público.
E o sucinto relatório.
Passamos a análise.
IL = MÉRITO
2.1. Da Competência e Iniciativa
O projeto versa sobre matéria de competência da Câmara de Vereadores do Município em
face de suplementação legislativa, encontrando amparo no artigo 30, inciso II, da Constituição da
República e no artigo 6º, inciso II, da Lei Orgânica Municipal.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Trata-se de proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, conforme dispõe o
art. 60, I, da Constituição Federal de 1988; art. 61, inciso I, da Lei Orgânica do Município de
Quatis.
Assim, analisando a Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que o Poder
Legislativo Municipal não invadiu a competência exclusiva do Executivo Municipal.
Portanto, não há qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa do Projeto
de Lei a ser proposta, privativa e colegiada, pela Mesa Executiva do Poder Legislativo
Municipal, conforme previsão da alínea “c”, do inciso I, do art. 37, do Regimento Interno
Município de Quatis — RJ.
A iniciativa da presente proposta de emenda pela Mesa Executiva da Câmara Municipal
também é amparada pelo art. 54-A, incisos II, alíneas “a” e “b”, assim como também atende ao
requisito do art. 62, I, de proposição por no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara
Municipal, todos da Lei Orgânica Municipal de Quatis — RJ.
Sendo assim, a matéria veiculada neste Projeto de Emenda de Lei se adéqua perfeitamente
aos princípios de Competência Legislativa que são assegurados no artigo 30, inciso II, da
Constituição Federal e no artigo 6º, incisos II, da Lei Orgânica do Município de Quatis - RJ e
não conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e
também não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito
Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, OPINA, salvo melhor juízo,
pela regularidade formal do projeto, pois se encontra legalmente apto para tramitação nesta Casa
de Leis.
2.2. Da Técnica Legislativa Adequada
Adentrando na análise da proposição legislativa propriamente, observa-se que o projeto
encontra-se em conformidade com a técnica legislativa, estando de acordo com a legislação
Federal aplicável.
Com efeito, por força do art. 59, parágrafo único, da Constituição da República Federativa
do Brasil 1988 (CRFB/88) cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração, redação,
alteração e consolidação das leis.
Assim, o Projeto de Lei em questão está em consonância com a LC nº. 95/1998.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Desta forma, observa-se que a proposição legislativa em comento encontra-se de acordo
com a supracitada Lei Complementar, visto que está redigido em termos claros, objetivos e
concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seus autores,
além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa.
2.3. Do Trâmite dos Projetos de Emenda à Lei Orgânica do Município de Quatis
Oportuno se torna dizer que o Projeto de Emenda à Lei Orgânica deverá ser discutido e
votado em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias entre eles, considerando-se
aprovada, se obter em cada uma, 2/3 (dois terços) dos votos de seus membros (art. 62, $1º, da
LOM).
III - CONCLUSÃO
Em face ao exposto, CONCLUO, após uma ampla análise de todos os pontos do projeto,
pelo Parecer Favorável ao presente Projeto de Emenda de Lei nº 001/2022, pela sua
constitucionalidade e legalidade.
Sendo assim, os Membros da Comissão DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao
Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO.
É o VOTO.
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 21 de março de 2022.
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
Presidente
Alex Milk es D' Elias Luiz Fernando do cimento Faria
Membro/Relator Membro
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2022
“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 53
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUATIS”
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVOU e a Mesa Executiva
PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único do artigo 53 da Lei Orgânica do Município de
Quatis, que passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. D3 .ecccissreecenccrarereracenrerrrenenaenereoencenacerantesa
Parágrafo único. A eleição para a renovação da Mesa Executiva de cada ano
poderá ser realizada a qualquer momento, para início de mandato e posse
automática em 1º de janeiro do ano correspondente.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o artigo 64 da
Emenda nº 14 de 01 de abril de 2020.
Câmara Municipal de Quatis, 24 de fevereiro de 2022.
4
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente
De ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
AN GOMES MARTINS 2º Vice-Presidente
1º Vice-Presidente
tri dlaa Ro)
CARLOS ALBERTO LOP EYGIO LUIZ FERNANDO DO IMENTO FARIA
1º Secretário 2º Secretário
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
SETOR DE PROTOCOLO
câmara Municipal de Quatis A:
Estado do Rio de Janeiro OIL )
Cpo corpo vs
Justificativa: O Projeto de Emenda ora apresentado objetiva a alteração do parágrafo único do
art. 53, da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre O período da eleição de renovação da Mesa
Executiva da Câmara Municipal de Quatis, possibilitando que esta aconteça a qualquer tempo
antes do mandato correspondente e não apenas no ano que O anteceda. A apresentação deste
vem respaldar a eficácia dos trabalhos legislativos em uma comunhão de esforços para evitar
limitações no desempenho das atividades legislativas dos Vereadores nas tramitações que
merecerem maiores discussões. Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a
aprovação desta matéria, por entendermos pertinentes ao interesse público e aos princípios
que norteiam os atos da administração pública.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Ata 2.562
Aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil
e vinte e dois, às dezenove horas e dez minutos, reuniu-se
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador Willian de Carvalho Rosário, e,
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores
Alex Miller Alves d'Elias, André Gomes Martins, Carlos
Alberto Lopes Reygio, Francisco Antônio de Paula Franco,
José Jadenilso da Silva, Luiz Fernando do Nascimento Faria,
Maria Rosa dos Santos Elias e Nilde Hipólito Filho
instalou-se a décima quinta ordinária da Segunda Sessão
Legislativa - Oitava Legislatura. O presidente informou que
a ata do dia vinte e dois de março será apreciada na
próxima sessão e solicitou ao primeiro secretário a leitura
do expediente, poder executivo: ofício n.º 088/2022-GP, do
prefeito municipal, encaminha resposta ao ofício n.º
013/2022 de autoria do vereador Alex Miller Alves d'Elias;
ofício n.º 089/2022-GP, do prefeito municipal, encaminha
resposta ao ofício n.º 138/2022 de autoria do vereador
Willian de Carvalho Rosário; ofício n.º 090/2022-GP, do
prefeito municipal, encaminha resposta aos ofícios n.º 108
e 133/2022 de autoria do vereador André Gomes Martins;
ofício n.º 091/2022-GP, do prefeito municipal, encaminha
resposta aos ofícios n.º 089, 090, 091, 092, 098, 099 e
125/2022 de autoria do vereador Alex Miller Alves d'Elias;
ofício n.º 092/2022-GP, do prefeito municipal, encaminha
resposta aos ofícios n.º 086 e 087/2022 de autoria do
vereador Nilde Hipólito Filho; ofício n.º 093/2022-GP, do
prefeito municipal, encaminha resposta aos ofícios n.º 067,
117 e 118/2022 de autoria do vereador Luiz Fernando do
Nascimento Faria; e ofício n.º 087/2022-GP, do prefeito
municipal, encaminha a mensagem n.º 004/2022 que trata de
projeto de lei cuja ementa: “dispõe sobre a revisão geral
dos salários dos servidores, ocupantes de cargos de
provimento efetivo, cargos em comissão, contratos
temporários, agentes de endemias, conselheiros tutelares e
agentes políticos do poder executivo do município de
Quatis”. Neste momento o presidente informou a existência
de requerimento de regime de urgência referente à mensagem
n.º 004/2022 do qual solicitou a leitura pelo primeiro
secretário: requerimento de regime de urgência referente à
mensagem n.º 004/2022, autoria executivo municipal, que
trata de projeto de lei de cuja ementa: “dispõe sobre a
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RU.
- 1
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
revisão geral dos salários dos servidores, ocupantes de
cargos de provimento efetivo, cargos em comissão, contratos
temporários, agentes de endemias, conselheiros tutelares e
agentes políticos do poder executivo do município de
Quatis”. Após leitura, o presidente colocou em votação
sendo o requerimento de regime de urgência referente à
mensagem n.º 004/2022 aprovado por unanimidade. Poder
legislativo e diversos: sem matéria. Na fase de indicações
verbais [o) presidente solicitou que os vereadores
interessados se manifestassem: o vereador Alex Miller Alves
d'Elias fez seis indicações ao chefe do executivo municipal
e secretaria competente: instalação de luminária na Rua
Vinte e dois, em frente à casa número cento e quarenta e
nove, bairro Bondarovsky; substituição das lâmpadas dos
postes da Rua Cinco, bairro Nossa Senhora do Rosário;
limpeza da Rua Comendador Miranda, bairro Centro; retirada
de sujeira na calçada e poda de árvore na Rua Antônio
Polastri, ao lado da padaria, bairro Jardim Polastri; e
instalação de luminária no poste localizado na Rua João
Batista da Silva perto da residência número cento e oitenta
e nove, bairro Barrinha. O vereador Carlos Alberto Lopes
Reygio fez duas indicações ao executivo municipal e
secretaria competente: recolhimento de entulho na Rua
Georgeth Barbosa Leite, em frente ao número quatrocentos e
trinta e um, bairro Jardim Independência; e retomada das
atividades e eventos culturais nas praças. O vereador André
Gomes Martins fez uma indicação ao executivo municipal:
destinação de um funcionário responsável pela manutenção e
conservação do campo do Terreirão. O presidente informou
que as indicações apresentadas serão encaminhadas ao
executivo municipal e encerrou o expediente. A seguir, na
ausência de vereador inscrito para a tribuna e constado
quórum regimental passou a ordem do dia: projeto de emenda
à Lei Orgânica Municipal n.º 001/2022, autoria mesa
executiva, em primeira discussão, “altera o parágrafo único
do artigo 53 da Lei Orgânica do Município de Quatis”, com
parecer n.º 010/2022 exarado pela Comissão de Justiça,
Constituição e Redação com o voto favorável para
deliberação em plenário. Após leituras do parecer e do
projeto de emenda, o presidente abriu discussão quando o
vereador José Jadenilso da Silva perguntou a ele o motivo
ada tempestividade em relação ao projeto. Em resposta, o
presidente falou que desde o ano passado é uma das pessoas
a pontuar a incoerência existente entre Lei Orgânica do
Município (a qualquer momento do mês de fevereiro) e
Regimento Interno (terceira semana de fevereiro) que contém
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
conflito de datas para eleição da mesa executiva, e tal
proposta visa equalizar o discurso. Falou que a decisão de
qual caminho seguir estaria a cargo de cada vereador. E
completou afirmando que a votação sendo realizada a
qualquer tempo possibilitaria que ela ocorra de acordo com
o interesse dos vereadores da Casa evitando qualquer
contratempo para a realização. Finalizada a discussão, o
presidente abriu votação nominal quando o projeto de emenda
à Lei Orgânica Municipal n.º 001/2022 foi rejeitado em
primeira discussão, obtendo quatro votos contrários e cinco
votos favoráveis. Encerrada a ordem do dia e na ausência de
vereador inscrito para a fase de explicações pessoais o
presidente declarou a palavra livre, na qual as falas dos
vereadores seguem resumidamente: o vereador Alex Miller
Alves d'Elias relatou o acompanhamento do projeto “Mãos à
Obra” quando conferiu o serviço realizado no bairro que o
recebeu e agradeceu ao secretário Israel e prefeito
Aluísio. Apresentou nota de repúdio à influenciadora
digital do Recife que incitou os seguidores a zombar de
pessoas com deficiência (autismo). Expôs que no município
também acontece situações similares contra pessoas com
deficiência e relatou os episódios ocorridos quando houve a
reserva de vagas para pessoas com deficiência nos
estacionamentos públicos e de estabelecimentos da rede
privada. Destacou a necessidade de avançar na discussão
relacionada aos direitos das pessoas com deficiência e
colocou a tristeza sentida quando sofre alguma situação em
razão de ter um filho com deficiência. O vereador Luiz
Fernando do Nascimento Faria agradeceu ao presidente. O
vereador José Jadenilso da Silva agradeceu ao presidente. O
vereador Nilde Hipólito Filho agradeceu ao presidente. A
vereadora Maria Rosa dos Santos Elias informou que faria
pedido de moção de congratulação a oito policiais militares
que atuaram após assalto das agências bancárias (Banco do
Brasil e Caixa Econômica Federal) do município realizando a
leitura de anotações que justificavam tal honraria, citou
os agentes que serão homenageados: tenente coronel Willian
Caldeira de Freitas, capitão Carlos Leandro de Almeida,
segundo sargento Cleuvis Andrade Gomes de Oliveira, segundo
sargento Ulisses do Bem Brandão, segundo sargento Alexandro
da Conceição, cabo Francisco Rodrigo do Nascimento, cabo
Suilherms Antônio de Almcida, cabo Vagner Ribeiro Sanchez e
cabo Luiz Henrique Paula de Almeida. O vereador Francisco
Antônio de Paula Franco agradeceu ao presidente. O vereador
Carlos Alberto Lopes Reygio informou a finalização da
enquete referente a construção de lei que proíbe a cobrança
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
) 3
OR.
ye
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
de sacolas no município objetivando ser mais justo e
democrático possível e colocou que escutará defensores do
meio ambiente além de destacar a importância de escutar os
dois lados quando se propõe qualquer tipo de lei que gera
discussão. Quanto o trabalho realizado nos bairros informou
que recebeu algumas informações no presente dia quando
estive no pátio da estação. Sobre o trabalho da prefeitura
julgou que tem havido avanços nos serviços de
infraestrutura do município e divulgou que tal trabalho
ocorrerá no bairro Alto Paraíso na próxima semana.
Agradeceu a Secretaria de Ordem Urbana pela ação de
educação no trânsito em frente a Escola Municipal
Professora Julieta Pereira Sampaio com a sinalização
necessária atendendo as sugestões dos pais. Comentou sobre
as moções colocadas pela vereadora Rosa e pontuou a
importância de listar cada policial considerando que conta
como pontuação na graduação de patente e parabenizou-a pelo
gesto. Informou que fará moção de congratulação ao atleta
quatiense Jeferson Luiz - de família do Distrito de Falcão
- goleiro do time do Resende pelo destaque no campeonato
estadual. O vereador André Gomes Martins saudou novamente e
relatou ida à Brasília, de segunda a quarta-feira,
juntamente com o presidente, vereador Willian, quando
buscaram programas e projetos para o município através das
seguintes agendas: Secretaria Nacional de Juventude -
secretária Emilly Coelho; Secretaria Nacional de Esporte -
diretora Maria Paula Tavares que possibilitarão avanços
para o município. Relatou o encontro com o Deputado federal
Aureo Ribeiro, que já destinou emendas para o município e
novas serão feitas, onde também teve a oportunidade de
assinar sua filiação com o partido Solidariedade e
agradeceu a ele pela parceria e compromisso com o
município. Informou que encaminhará ofício à secretaria
competente solicitando a limpeza e roçada do CIEP 492 e
relatou a parceria existente entre a escola e o projeto
Fúria FC. Neste momento o presidente passou a palavra ao
vereador Carlos Alberto Lopes Reygio que corrigiu a fala
informando que será o bairro Boa Vista a receber o projeto
da prefeitura. O presidente, vereador Willian de Carvalho
Rosário, elogiou o esclarecimento feito pelo vereador e
agradeceu as parcerias realizadas em Brasília onde junto
com o vereador André tiveram os seguintes encontros:
Secretaria Nacional de Juventude, Secretaria Especial de
Esporte, deputados Aureo Ribeiro e Molon, os quais
possibilitaram visualizar o diagnóstico da política pública
municipal e explicou que tal acesso só é possível em
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Brasília passando a relatar o ocorrido durante a visita com
breve panorama do perfil municipal no que se refere à
juventude. Sobre o deputado Aureo Ribeiro destacou a
participação dele no desenvolvimento do município através
de diversas ações articuladoras que possibilitaram a
consolidação de políticas públicas, a saber: Natal Luz,
Dança e Magia, emendas parlamentares diversas, equipagem do
Conselho Tutelar, entre outras. Falou também sobre estarem,
ele e vereador André, no mesmo partido político do deputado
em questão sendo tal fato fruto da relação de confiança e
trabalho construída conjuntamente destacando o orgulho em
compor o partido Solidariedade que contribuirá muito para a
cidade. Pontuou o início do Programa Ambiente Jovem no
município de Quatis que atenderá cinquenta jovens e
externou gratidão ao Governo do Estado, governador Cláudio
Castro e secretário Thiago Pampolha. Neste momento o
presidente passou a palavra ao vereador Alex Miller Alves
d'Elias, o qual se desculpou pelo esquecimento e informou
que encaminhará ofício à Secretaria de Meio Ambiente
solicitando informações sobre o programa Limpa Rio tendo em
vista que indicou a limpeza do ribeirão que corta o bairro
Água Espalhada até atrás do Brizolão, questionando se tal
local será contemplado. A seguir o presidente retomou a
fala agradecendo a presença de todos e todas e convidou
para a próxima sessão no dia vinte e nove de março. Sem
mais declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da
Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa,
lavrei a presente Ata que será assinada pelo presidente e
secretários na forma do artigo duzentos e vinte e um,
parágrafo treze do Regimento Interno.
Willian de Carvalho Rosário
Presidente
( F z
Carlos Alberto Lopsó Reygio Luiz Fernando scimento Faria
Primeiro secretário Segundo secretário
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - Rj.