materia nº 371/2019

110
Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
Comarca de Carapebus / Quissamã
Cartório da Vara Unica
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Fis.
Processo: 0001669-64.2019.8.19.0084
Processo Eletrônico
Classe/Assunto: Mandado de Segurança - CPC - Defeito, Nulidade Ou Anulação / Ato Ou Negócio
Jurídico
Impetrante: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUISSAMÃ
Representante Legal: MARCUS ANTÔNIO SOARES
Representante Legal: PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Dr. Juiz
Kathy Byron Alves dos Santos
Em 18/09/2019
Decisão
SINDICATO DOS PROFISSIONAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUISSAMÃ
impetrou mandado de segurança em face de ato do PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES DE QUISSAMÃ-RJ, vereador LUCIANO PESSANHA, pelos fatos a seguir.
Narra o impetrante que no dia 04/09/2019 a Prefeita Municipal de Quissamã enviou à Câmara
Municipal, por meio da mensagem 046/2019, o projeto de lei nº 67/2019, que
institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quissamã, cria o
Instituto de Previdência do Município de Quissamã - IPMQ e dá outras providências, bem como do
Projeto de Lei Complementar nº 04/2019, que institui o Estatuto do Servidor Público do Município
de Quissamã, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores e dá outras providências. Sustenta
que as alterações propostas impactam os servidores públicos diretamente, com majorações de
alíquotas previdenciárias. Isso porque, atualmente, a contribuição ao INSS varia de 7,5% a 11% e
com a alteração proposta, os percentuais de contribuição vão variar de 11% a 14%, o que
causaria prejuízos aos servidores municipais. Diante disso, aduz que no dia 12/09/2019, com
escora no art. 53 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Quissamã, protocolizou
pedido para participar dos debates e emitir opiniões sobre os projetos de lei, contudo, não obteve
qualquer resposta quanto ao pedido protocolado. A discussão do projeto de lei está pautado para
ser submetido à análise do Plenário dia 18/09/2019, sem que o principal interessado pudesse se
manifestar.
Por isso, requer a concessão de liminar, a fim de que se determine a suspensão da tramitação do
Projeto de Lei nº 67/2019, bem como do Projeto de Lei Complementar nº 04/2019, até
que seja oportunizado ao IMPETRANTE, a efetiva participação nos debates acerca das alterações
legislativa pretendidas, que afetam direta e indiscutivelmente os interesses dos Servidores
Públicos desta Municipalidade.
É o relatório.
O mandado de segurança é instrumento para a proteção de direito líquido e certo na forma do art.
KATHYBYRON
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5º LXIX, da CF, sendo a parte impetrante legitimada para sua apresentação, na forma do art. 5º,
LXX, "b", da CF.
No presente caso, a parte impetrante narrou que está em vias de ser discutido na Câmara
Municipal projeto de lei que, se aprovado, trará repecrussões significativas para os servidores
municipais, sem que sequer tenha sido oportunizados aos interessados sua participação no
processo legislativo, eis que requerimento de fls. 56/57, não teria recebido qualquer resposta por
parte do Chefe do Poder Legislativo Municipal e o impetrante não tem como fazer prova de tal
inércia.
O impetrante destacou, ainda, o que dispõe os arts. 52, |, e 53, caput e 8 único, do Regimento
Interno da Câmara de Vereadores de Quissamã, que destaco:
"Art.52- Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência cabe: II - realizar
audiências públicas com entidades da sociedade civil; Art. 53 - Qualquer entidade da sociedade
civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhes permita emitir conceitos ou opiniões sobre
temas em análise por parte das Comissões. Parágrafo Unico - O Presidente da Câmara enviará
o pedido ao Presidente da respectiva Comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o
requerimento, deferido o pedido, indicará dia e hora para pronunciamento, bem como, tempo para
a exposição oral".
Não há direito líquido e certo à participação do impetrante no processo legislativo, conforme arts.
52, |, e 53, caput e $ único, do RICVMQ, que mencionam que o pedido da participação pode ser
deferido ou indeferido. No entanto, mesmo não havendo direito e líquido e certo à participação no
processo legislativo é de se notar que não houve resposta ao requerimento formulado pelo
impetrante no dia 12/09/2019, conforme fls. 56/57, até o momento, conforme consta da inicial.
Para que seja efetivamente democrático não basta que o cidadão ou outro legitimado possa pedir,
estes devem ter uma resposta a seu pleito pela autoridade competente, ainda que eventualmente
negativa. O Poder Público não pode, ainda que por descuido, escamotear a negativa de direitos
ou de faculdades do cidadão sob eventual inércia sua. Seja qual for a resposta dada ao cidadão,
deve ser clara, inteligível e feita em tempo oportuno, realizando assim, na vida prática, a
democracia que o art. 1º, caput e $ único da CF, garante aos brasileiros.
Diante de todo o exposto:
1 - Concedo em parte a ordem para determinar à autoridade coatora (Presidente da Câmara
Municipal de Quissamã - Vereador Luciano Pessanha) que não inicie os debates referentes aos
projetos de lei nº 67/2019, bem como do Projeto de Lei Complementar nº 04/2019, sem que a
solicitação que consta no ofício de fls. 56/57, seja respondida pela mencionada autoridade, com
escora no que dispõe os arts. 52, |, e 53, caput e $ único, do RICVMQ e art. 1º, caput e $ único da
CF. Notifique-se a autoridade coatora acerca da concessão da segurança parcial e para que
apresente informações no prazo de dez dias, na forma do art. 7º, |, da Lei 12.016/2009. Expeça-se
o competente mandado.
2 - Cumpra-se, com urgência, pelo OJA de plantão.
3 - Ciencia ao impetrante.
4 - Ao Cartório para conferir as custas recolhidas e, em caso de inexatidão, determinar a
complementação.
5 - Cientifique-se do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada,
enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, na forma do
KATHYBYRON
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art. 7º, Il, da Lei 12.016/2009.
Quissamã, 18/09/2019.
Kathy Byron Alves dos Santos - Juiz Titular
Autos recebidos do MM. Dr. Juiz
Kathy Byron Alves dos Santos
Código de Autenticação: 415L.M22Z.CPF5.IJG2
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(ATHY BYRON ALVES DOS SANTOS:32084 Assinado em 18/09/2018 10:19:00