materia nº 2027/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº202Y DE dA DE NMAatco DE 2021.
Dispõe sobre a criação do
Programa Municipal de
Aprendizagem Profissional
denominado “Juventude Ativa”
e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, com
a aprovação da Câmara Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Aprendizagem denominado “Juventude
Ativa”, com o objetivo de proporcionar vivência, experiência de aprendizagem profissional,
cultural e educacional a jovens em situação de vulnerabilidade e de regulamentar a
contratação direta ou terceirizada, de aprendizes pela administração pública.
Art. 2º O Programa de Aprendizagem deverá atender, prioritariamente, jovens em situação
de vulnerabilidade ou risco social, residentes no Município de Quissamã, oriundos de
famílias com renda per capita de até 02 (dois) salários mínimos nacionais vigentes, que
estejam cursando ou tenham concluído o ensino fundamental ou o ensino médio na rede
pública ou privada de ensino, nesse caso, desde que seja beneficiário do programa de
bolsas de estudo.
Art. 3º O Programa de Aprendizagem Juventude Ativa terá como público-alvo:
a) Jovens advindos de outros projetos sociais;
b) Jovens reconduzidos ao convívio familiar, após medida protetiva de acolhimento;
c) Jovens em cumprimento ou egressos de medidas socioeducativas;
d) Jovens com deficiência, beneficiários ou não do BPC;
e) Jovens em situação de vulnerabilidade.
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Art. 4º O Programa Municipal de Aprendizagem, denominado Juventude Ativa, deverá
assegurar ao aprendiz:
I. avaliação e acompanhamento psicológico e de assistência social;
Il. acompanhamento vocacional para o direcionamento profissional;
Ill. curso de qualificação para sua inserção no mercado de trabalho;
IV. contrato de trabalho com duração máxima de até 2 (dois) anos regido pela Lei
10.097/2000 e demais dispositivos aplicáveis ao contrato de aprendizagem previstos na
CLT, exceto aos aprendizes portadores de deficiência, desde que o tempo excedente seja
fundamentado em aspectos relacionados à deficiência, vedada em qualquer caso a
contratação de aprendiz por prazo indeterminado;
V. remuneração equivalente a 1 (um) salário mínimo nacional vigente.
Art. 5º O Programa Municipal de Aprendizagem atenderá jovens de 18 a 23 anos, 11
meses e 29 dias, formados no ensino fundamental ou no ensino médio ou matriculados e
com frequência regular em instituição pública ou privada de ensino, nesse caso, desde que
seja beneficiário do programa de bolsas de estudo.
Art. 6º O Programa Municipal de Aprendizagem será instituído como política pública
voltada aos jovens, proporcionando a experiência prática da formação técnico-profissional
a que estes serão submetidos.
Art. 7º A contratação do aprendiz será realizada através de entidade formadora de
aprendizagem profissional sem fins lucrativos, dentre os jovens encaminhados pela
Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos do art. 3º e o Programa Municipal
de Aprendizagem compreenderá a celebração de Contrato de Trabalho Especial de
Aprendizagem, assegurados os direitos garantidos na lei 10.097/2000 e demais
dispositivos aplicáveis ao contrato de aprendizagem previstos na CLT.
$ 1º A entidade formadora será, preferencialmente, entidade do serviço nacional de
aprendizagem profissional ou diante da impossibilidade de atendimento a contratação da
entidade formadora responsável pela formação técnico-profissional do jovem aprendiz,
será prioritariamente realizada mediante procedimento licitatório, salvo hipóteses de
A
dispensa, observando-se o disposto na Lei 8.666/93.
1V
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8 2º Fica assegurada aos adolescentes e jovens a proteção da legislação trabalhista e das
convenções ou acordos coletivos de trabalho ou decisões normativas aplicáveis à categoria
profissional a que estiverem vinculados.
8 3º A participação dos adolescentes e jovens participantes ao programa obedecerá
também as seguintes diretrizes:
| — Jornada diária de até 6 (seis) horas, vedada a prorrogação e a compensação de
jornada;
Il — Em se tratando de aluno que ainda esteja cursando o ensino fundamental ou o ensino
médio, a frequência obrigatória ao ensino regular é condição para a manutenção do
contrato, garantido horário compatível com a frequência do aprendiz à escola, bem como
redução da jornada à metade - exclusivamente durante os períodos de avaliação escolar -,
mediante pedido do aprendiz, devidamente instruído com cópia do calendário escolar
oficial e comprovante de frequência;
Ill — Atividade compatível ao desenvolvimento físico, moral e psicológico do aprendiz.
Art. 8º A administração Pública Municipal ofertará 100 (cem) vagas iniciais, podendo atingir
o número máximo equivalente a 20% (vinte por cento) do número total de servidores
públicos municipais, neste número compreendidos os integrantes da administração direta e
indireta.
Art. 9º Fica a Chefia de Gabinete responsável pelo acompanhamento e orientação acerca
das normas e procedimentos para implantação, controle, condicionalidade,
acompanhamento e fiscalização do Programa Municipal de Aprendizagem.
Art. 10 O Programa terá como objetivo o fortalecimento da cooperação interinstitucional
entre agentes públicos, iniciativa privada e sociedade civil, visando soluções conjuntas e
ações integradas para promover sua inclusão social.
Art. 11 Os órgãos públicos poderão atuar como entidade concedente da parte prática do
contrato de aprendizagem, nos termos do art. 66 do Decreto Federal nº 9.579, de 2018.
Parágrafo único. Na condição disposta no caput, poderão receber o aprendiz para a
realização das aulas práticas do curso em suas dependências desde que, previamente,
seja firmado termo de parceria com o estabelecimento facas di entidade qualificada.
e AZ
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Art. 12 A administração municipal poderá conceder o “Selo Empresa Amiga do Aprendiz”
às empresas que contratarem aprendizes nas condições previstas nesta Lei.
Art. 13 A aprendizagem regulada nesta Lei constitui-se em ação prioritária no âmbito do
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.
Art. 14 As despesas referentes à contratação das entidades sem fins lucrativos e dos
aprendizes, na forma estabelecida pela legislação, ocorrerão por conta de dotações
orçamentárias específicas.
Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, 314 de Marc” de 2021.
é)
|
MARIA DEFÁTI ACHECO
Prefeita
| Carnara municipal e
' Quissamã -
| APROVADO
| TURNO ÚNICO
|
|
publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamá
Edição: