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PROJETO DE LEI Nº » DE 10 DE JUNHO DE 2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2037, DE
05 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Quissamã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
faz saber que a Câmara Municipal de Quissamã aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, na Lei Municipal nº 2037/2021, os seguintes cargos comissionados na
respectiva secretaria/coordenadoria: no Gabinete do Prefeito: 01 (uma) vaga de Assessor Executivo
de Governo Ill — CC-6; na Secretaria Municipal de Saúde: 01 (uma) vaga de Coordenador de
Vigilância em Saúde — CC-2, 01 (uma) vaga de Coordenador de Estratégia de Saúde da Família —
CC-2; na Coordenadoria Especial de Habitação: 01 (uma) vaga de Assessor do FMH — CC-5.
Art. 2º Fica alterado o símbolo do cargo comissionado de Subcontrolador Geral do Município
de CC-1 para CC-S, constante no Anexo IV da Lei Municipal nº 2037/2021.
Art. 3º Fica alterada a denominação do cargo comissionado de “Membro da Comissão de
Licitação/Equipe de apoio ao pregoeiro” para “Membro da Comissão Permanente de Licitação/Equipe
de Apoio ao Pregoeiro”, constante no Anexo VII da Lei Municipal nº 2037/2021.
Art. 4º Fica alterada a denominação do cargo comissionado de “Assessor de Apoio à
Coordenadoria Geral do Setor de Contratos” para “Assessor de Apoio à Coordenadoria Geral do Setor
de Compras”, constante no Anexo VII da Lei Municipal nº 2037/2021.
Art. 5º Fica alterada a denominação do cargo comissionado de “Assessor de Apoio à
Comissão Licitação/Equipe de Apoio ao Pregoeiro” para “Assessor de Apoio à Comissão Permanente
de Licitação/Equipe de Apoio ao Pregoeiro”, constante no Anexo VII da Lei Municipal nº 2037/2021.
Art. 6º Fica alterado o símbolo do cargo comissionado de Diretor Técnico do FMS de CC-4
para CC-5, constante no Anexo IX da Lei Municipal nº 2037/2021.
Lo
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Art. 7º O 8 2º do artigo 33 da Lei Municipal nº 2037/2021 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“8 2º O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social fica vinculado à Coordenadoria
Especial de Habitação”.
Art. 8º O inciso XI do artigo 139 da Lei Municipal nº 2037/2021 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“XI — Participar da construção do plano de saúde, da programação anual de saúde;”
Art. 9º A Lei Municipal nº 2037/2021 passa a vigorar acrescida do Art. 139-A, com a seguinte
redação:
“Art. 139-A — Compete ao Coordenador de Estratégia de Saúde da Família:
| — Participar do cotidiano das equipes, sendo responsável por consolidar a produção
das equipes mensalmente;
Il — Facilitar discussões sobre processo de trabalho e educação permanente;
HI — Instigar a participação de todos os profissionais na promoção à saúde;
IV — Discutir indicadores e avaliar as ações junto às equipes;
V — Facilitar a intersetorialidade;
VI — O coordenador também é responsável pelo NASF — Núcleo Ampliado de Saúde
da Família, por este motivo também articular e interagir no matriciamento, pois esta
técnica contribui para fortalecimento das ESF, promovendo o surgimento de novos
objetivos e resgatando a importância do trabalho em equipe, com a singularidade de
cada ator, mas pluralizando o efeito resolutivo que a atenção básica deve ter;
VII — Contribuir nas discussões sobre Projeto Terapêutico;
Vil — Auxiliar no planejamento de ações baseando-se no território e nos seus
indicadores;
IX — Representar as equipes junto à Secretaria Municipal de Saúde, no intuito de
conquistar melhorias para facilitar o processo de trabalho;
X — Fazer controle do estoque de insumos e materiais médico- hospitalares junto as
equipes;
XI — Programar junto aos profissionais a tabela de férias dos profissionais da atenção
básica;
XIl — Supervisionar a infraestrutura das unidades e o funcionamento dos
dy
equipamentos;
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XIII — Participar ativamente das reuniões das equipes, exercendo o papel de apoiador,
motivando e instigando o trabalho interdisciplinar de cada profissional;
XIV — Incentivar a prática da humanização dentro do serviço, mediando os conflitos
pessoais/ profissionais e auxiliando na construção da intersetorialidade dentro de
cada área adstrita das ESF e do município como um todo;
XV — Gerenciar os recursos humanos, a análise da produção, a intersetorialidade até
o apoio logístico evidenciado pela solicitação de materiais e insumos e a supervisão
da infra- estrutura das unidades;
XVI — Gerenciar os recursos humanos, ambientais e materiais quanto ao
estabelecimento da articulação entre as equipes multiprofissional e os serviços de
apoio;
XVII — Agendamento de férias dos profissionais;
XVIll — Manter e aproximar o diálogo entre as ESF e outros órgãos e serviços
governamentais através das reuniões;
XIX — Solicitar os materiais e insumos necessários para o funcionamento das
unidades de saúde em parceria com as equipes. Esta atribuição foi incorporada as
atividades do coordenador, numa tentativa de diminuir o desperdício de materiais e
insumos das unidades de saúde;
XX — Participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da
equipe de saúde da família, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a
riscos, inclusive aqueles relativos ao trabalho, e da atualização contínua dessas
informações, priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local;
XXI — Realizar o cuidado em saúde da população adstrita, prioritariamente no âmbito
da unidade de saúde, no domicílio e nos demais espaços comunitários (escolas,
associações, entre outros);
XxIl — Realizar ações de atenção integral conforme a necessidade de saúde da
população local, bem como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão local;
XXIII — Garantir a integralidade da atenção por meio da realização de ações de
promoção da saúde, prevenção de agravos e curativas; e da garantia de atendimento
da demanda espontânea, da realização das ações programáticas e de vigilância à
saúde;
XXIv — Realizar busca ativa e notificação de doenças e agravos de notificação
compulsória e de outros agravos e situações de importância local;
XXv — Realizar a escuta qualificada das necessidades dos usuários em todas as
ações, proporcionando atendimento humanizado e viabilizando o estabelecimento do
vínculo;
Yo
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E
XXVI — Responsabilizar-se pela população adstrita, mantendo a coordenação do
cuidado mesmo quando esta necessita de atenção em outros serviços do sistema de
saúde;
XXVII — Participar das atividades de planejamento e avaliação das ações da equipe, a
partir da utilização dos dados disponíveis;
XXVIII — Promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar
fo) controle social;
XXIX — Identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar
ações intersetoriais com a equipe, sob coordenação da Secretaria Municipal de
Saúde;
XXX — Garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas nacionais de
informação na Atenção Básica;
XXXI — Participar das atividades de educação em saúde permanente;
XXXII — Realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com as
prioridades locais.”
Art. 10. Em função do disposto nos artigos anteriores, os Anexos Il, IV, VII, IX e XX da Lei
Municipal nº 2037/2021 passam a vigorar com as alterações neles inseridas.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária no
orçamento vigente.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de
1º de junho de 2021.
Quissamã, 10 de junho de 2021.
MARIA TIMA PACHECO
Prefei
e
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ANEXO II
CARGOS COMISSIONADOS DO GABINETE DO PREFEITO
no DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | QUANTIDADE
Snbohelê de Gabinete do Prefeito CC-E 01
Eoondenádor Municipal de Defesa Civil CC-1 01
Coordenador do Escritório de Gerenciamento de Projetos - EGP CC-1 01
esprdirandar de Projetos Especiais CC-1 01
Asssesor Especial de Governo CC-1 23
| Diretor de Captação de Recursos — EGP E CCc-2 01
[Assessor Executivo de Gabinete CC-2 05
'Assessor Af cc-2 09
| Assessor de Ações Integradas | Cc-3 03
(Assessor Executivo — EGP | ces 01
Assessor AZ | ceu 13
pe Executivo de Governo | | CCc-4 06
| Agsadadr Executivo de Governo Il | CC-5 04
| Assessor A3 Cc-5 35
Assessor de Projetos Especiais CCc-5 02
pre Executivo de Governo III Cc-6 28
| Secretária de Serviços de Gabinete Cc-6 02
Assessor A4 Ccc-6 64
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ANEXO IV
CARGOS COMISSIONADOS DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | QUANTIDADE |
Subcontrolador Geral do Município Ccc-s 01 |
Coordenador de Controle Interno CC-1 01 |
Coordenador de Normas e Auditoria CC-1 01 |
Coordenador de Modernização e Transparência CC-1 01 |
Ouvidor Público Municipal CC-1 01 |
Corregedor Público Municipal CC-1 01 |
Auditor CC-1 03
Assessor Executivo da Controladoria cc-2 03
Secretário-Executivo de Controle Interno CCc-3 01
Assessor Executivo do E-Sic CC-4 01
Assessor Técnico de Auditoria Cc-5 01
Assessor Técnico de Normas de Controle Interno CC-5 01
Assistente Técnico de Auditoria cc-6 01
Secretário Executivo Cc-6 01
Assistente Técnico de Controladoria Geral Cc-6 01
Chefe da Divisão de Auditoria Cc-6 01
Chefe da Divisão de Prestação de Contas CCc-6 01
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ANEXO VII
CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE
Presidente da Comissão Permanente de Licitação CC-E 01
Subsecretaria Municipal de Administração Cc-s 01
Coordenador de Gestão de Pessoas Ccc-2 01
Pregoeiro | PRA 01
Coordenador de Folha de Pagamento | Cc-2 01
Coordenador Geral do Setor de Edo | cc | 01
Coordenador de Materiais e Serviços | cc2 01
Assessor Técnico da Airiisiração | Cc-2 | 02
Membro da Comissão Permanente de Licitação/Equipe de Apoio ao | CCc-3 03
Pregoeiro
Coordenador de Obrigações Acessórias e Rotinas Trabalhistas CC-4 01
Coordenador de Serviços Especializados em Medicina e Segurança CC-4 01
Trabalho —- SESMT
Coordenador de Patrimônio CCc-4 01
Coordenador de Departamento de Pessoal | CCc-4 01
Coordenador de Projetos e Contratos da Administração Cc-4 01
Coordenador de Apoio Administrativo CC-4 01
Coordenador de Almoxarifado Central | Ce4 01
Coordenador do Departamento de Preços | CC-4 01
Coordenador do Departamento de Processos de Contratação | CC-4 01
Presidente da Comissão Disciplinar | CC-4 01
Coordenador Técnico de Contratos | CC-4 01
Assessor Técnico de formalização, Aditamento e Apostilamento de cc.5 01
Contratos
Assessor de Apoio à Coordenadoria Geral do Setor de Compras | cc.5 07
Assessor de Apoio à Comissão Permanente de Licitação/Equipe de | CCc-5 04
Apoio ao Pregoeiro
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Assessor Técnico de Minutas de Contrato | Cc-5 01
Diretor Administrativo de Benefícios | Cc-5 01
Diretor Administrativo do Arquivo Geral | CC-5 01
Diretor Administrativo do Protocolo Geral | CC-5 01
Diretor do Departamento de Controle de Cessão de Servidor Público Cc-5 01
Diretor do Departamento de Prestação de Contas de Almoxarifado Cc-6 | 01
Diretor do Departamento de Serviços Gerais Cc-6 01
Diretor do Departamento de Recursos Humanos | Cc-6 | 01
Diretor do Departamento de Medicina e Saúde Ocupacional | Ccc-6 01
Diretor do Departamento de Segurança do Trabalho | Cc-6 01
Diretor do Departamento de Cadastro de Fornecedores É cos | 01
Diretor do Departamento de Recepção de Recursos Humanos | CCc6 01
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo cc-6 01
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo de Recursos Humanos CCc-6 01
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ANEXO IX
CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DENOMINAÇÃO “símBoLO | QUANTIDADE
| [nigeriano Municipal é de Saúdo O E re 01 |
[Assessor Técnico da S: Saúde : no no | o 02 E |
Assessor Exesoutivo de Eundá Municipal de Saúde. o o RE |
Diretor Técnico do Hospital con
| Gpoidenador Geral de Odontologia o | Cce2 01 É
Coordenador Geral de Fisioterapia o | Cc-2 01
Coordenador Geralde Saúde Mental cor a
| Coordenador da Central de Alemania Fire dyiiês = CAF | coa 01
Coordenador de Controls, Avaliação, Regulação e Auditoria. E 01
Esordenanor Cralgis Promoção, Pistão & Aenção à Saúde. EE 01 |
[Coordenador Geral de Planejamento e Gestão em Saúde || no
tr driniraivo do asia | co2 | o no |
| erdemiador de Vigilância em Saúde | cc2 | o = |
Coordenado de Estratégia de Saúde da Família | c2 o o |
ordenado de Entulos Eme desAgolo à Saúde | ces E a |
[Coordenador de Manutenção do Hospital Miileipal o | ces : 01 |
| Coordenador de y Suprimentos ER | ces po 01 |
RP no
| ooiilanador Técnico de Gestão CCc-3 01
[Coordenador da Ear Humanos da Saúde a | Ce4 o oq |
[Coordenador Técnico de Enfermagéni o CC-4 01 4
| Eccirdenior de Ações Programáticas | cos | o 01 |
(Coordenador Técnico de Laboratório o a
| Coordenador é de um : E E Geu | ni |
Coordenador” méenico do Centro de Especialidades | CCc-4 01 |
| Coordenador do Ambulatório de Saúde Mental Cc4 01
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Ens do Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS | Ce4 01
[Coordenador Técnico de Bare do Furado o = “ceu É 01 E
[ooordenador Administrativo de Barra do Furado | CCc-4 01 o
| 'Coordenador Técnico de Fisioterapia do Cantida Reabilitação | CC4 01
Goordenador Técilco-de Fisioterapia do Hospital Municipal o | co-4 Loo 01 ns
| Diretor Técnico do| FMS Cc-5 01 a
Diretor Técnico de | Radiologia o o || CC-5 01
| Diretor Técnico de Clínica Médica . | CC-5 | o 01
| | Diretor Técnico do ientio Cirúrgico | Cos 01
| Diretor Técnico een | ces | E =
| Diretor r Técnico de Obatetricia | CC5 01
“Diretor “Técnico de Pedisiria o | CC 01
Diretor Té Técnico de é Enféimiagóm do Canto (db Esiódalddãas | Cc-5 01
| Diretor de Control, Avalisção e Regulação. — co | Cc-5 o q |
Diretor Ei Auditoria do SUS |
Diretor de Faturamento
Diretor de Apoio Administrativo ds Hospital | Ces 01
Diretor de Equoterapia | Cc-5 01
Diretor de Almoxarifado da Saúde | ces 01 |
ar | . Ra
Diretor da Suprimentos | Ces 01
e o .emmemena emu t— - go + >>>
Diretor ide Senviços de é Nutrição | CC 01 |
a | ei
Chefe da Unidade de Saúde | 005 09 |
| Diretor do Bepariarmisiíto de Serviços de Agendamento e Ouvidoria | Ccc-6 01
|
| a o o | TO
Assessor ds Compras do FMS | Cc6 04 |
| | | |
| Fa nas o - I |
| Assessor Administrativo do FMS | cc6 06 |
| | |
| a ro — o T Er ice amas
| Agseagor da Núcleo Interno id Regulação | Ce6 + 01 |
[Secretário Executivo | Cc6 01
(Chefe de Divisão de Ouvidoria Hospitalar Cc-6 01
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[Chefe de Divisão da Central de Exames | CC6 01
| Chefe de Divisão dê Apola Administradiça ede RH o IE cc E 01
'Chefe de Divisão à de Recursos Humanos do Hospital Municipal | Ccc-6 | 01
Chefe dá Divisão de Clínica Médica o | ces o vi o |
Ee da Divisão de Saúde do Escolar con
| Shea da Divisão de pr Virais e DSTIAIDS o | Cc-6 01 |
(Chefe da Divisão de Hipertensão e Diabetes o | Ccco | 01
[Chefe da Divisão de o iminicação o Ccc-6 | 01 |
| Chefe da Divisão de de Saúde da Criança e do Adolescente | Cc-6 | 01 |
Ohete da Divisão de é Curativos Especiais | ce6 | 01
(Chefe dá Divisão de e Saúde da Mulher | ces | 01 |
| [Chete e da Di Divisão d de e Vigi ância Alimentar e Nutricional | Ccc-6 | 01 e
[Chefe da Divisão Tecnica de Barra do Furado | Cc-6 = 01 |
| Chefe da Divisão de Vigi ância Ambiental Ei | Ccco | 01 |
(Chet da Divisão dh Vigilância Epidemiológica o | cc | É a |
| Chefe da Divisão dó Vigilância Sanitária sa | CC6 | 01 |
| Chefe da Divisão de Vigilância de Saúde do Trabalhador | Cc6 | 01 |
[a da Divisão as e Apoio Administrativo « da Vigilância e em Saúde || CC6 | 01 |
[Supervisor de Unidade de Saúde Cc-6 | 01 |
| Chefe da » Divisão Administrativa da Odontologia Ccc-6 | 01 |
Chefe da liso de Ainosifeido de Cdoriolêgiia cc-6 | 01 |
| compenhente erapâuiico o | Cc-6 | 05
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ANEXO XX
CARGOS COMISSIONADOS DA COORDENADORIA ESPECIAL DE HABITAÇÃO
| DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | QUANTIDADE
[Coordenador Especial de Habitação CC-E 01
[oie Executivo do Fundo Municipal de Habitação CCc-3 01
| Assessor Técnico de Habitação Ccc-3 01
Assessor do FMH CCc-5 01
[Chefe da Divisão de Habitação Ccc-6 01