materia nº 4/2021

República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024
Emenda Modificativa n°:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 122/2021 que
fixa o piso salarial dos cargos de Agentes Comunitários de
Saúde e Agente de Combate à Endemias do Município de
Quissamã e dá outras providências.
Altere-se o artigo 1° do Projeto de Lei n° 122/2021, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 1° - Fica fixado pelo Poder Executivo o piso salarial dos cargos dos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias em R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais),
conforme valor fixado pelo art. 9° da Lei Federal n° 11.350/2006 com as alterações promovidas pela
Lei Federal n°13.708/2018, com efeitos retroativos a data de 1° de janeiro de 2021 a partir da data de
publicação da presente Lei.”
Quissamã, 18 de outubro de 2021.
Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Vereadora Autora
Justificativa:
O poder de emenda está previsto na Constituição nos artigos 63 c/c art. 124 e 124-A da Lei
Orgânica Municipal e 113 do Regimento Interno, decorrente do exercício da atividade parlamentar,
intrínseca ao Poder Legislativo.
O Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo traz em seu texto original a fixação do piso
salarial de duas importantes categorias profissionais para a saúde do município, a saber: Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Ocorre que o caput do art. 9°-A da Lei n°11.350/2006 incluído nesta Lei pela Lei
n°12.994/2014 e alterado pela Lei n°13.708/2018 vigente a partir de 15/08/2018 determina que:
“o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras de Agente Co￾munitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 horas sema￾nais.”
Além disso, o parágrafo 1° do mesmo dispositivo determina que:
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024
“o piso salarial profissional nacional dos Agentes comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais)
mensais obedecido o seguinte escalonamento: I – R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta re￾ais) em 1° de janeiro de 2019; II – R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1° de janeiro
de 2020; II – R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) a partir de 1° de janeiro de
2021.”
Esta Legislação regulamenta o parágrafo 5° do art. 198 da Constituição Federal que apregoa:
“Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierar￾quizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes...
... § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as
diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comuni￾tário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei,
prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municí￾pios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constituci￾onal nº 63, de 2010)...”
Da simples leitura do texto Constitucional entende-se que não é necessário para que o piso salarial
das categorias seja respeitado que deve haver o repasse da União ao Município e sim que o Município
tem o direito de cobrar da União os valores devidos, portanto, se o Ministério da saúde não estiver
fazendo o repasse ao Município de Quissamã – o que se admite em razão do princípio da eventuali￾dade – que a Prefeitura cobre a União, o que não pode, são os ACSs e ACEs receberem valor inferior
ao piso/vencimento estabelecido em Lei Federal para suas categorias profissionais.
Que fique bem claro que o vencimento é a retribuição base pelo exercício do cargo público,
diferindo da remuneração que é a soma do vencimento com as demais vantagens recebidas.
O Município de Quissamã vem desfalcando os salários dos ACSs e dos ACEs há muito
tempo na gestão da atual Prefeita, podemos apontar diferenças salariais devidas há 22 (vinte e dois)
meses, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13° salário, triênio e adicional da Lei n°1.195/2010
e demais efeitos nefastos na vida financeira destes profissionais. Prova disto são as várias ações tra￾balhistas ajuizadas contra a Prefeitura, em sua maioria com sentença procedente já transitada em
julgado.
O piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às En￾demias no valor de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais) é devido desde 1° de janeiro
de 2021 e portanto, o presente Projeto de Lei DEVE ser alterado para que o pagamento seja retroativo
a data de 1° de janeiro de 2021 e não a partir da data da publicação desta Lei quando vier a ser
sancionada.
Destaco que a fonte de recursos a ser utilizada para compensar a diferença salarial devida
aos ACSs e ACEs será a mesma utilizada pelo Fundo Municipal de Saúde para receber o repasse da
assistência financeira complementar do Ministério da Saúde/Governo Federal.