República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
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Emenda supressiva nº ao Projeto de Lei Complementar n° 001/2021
Emenda ao CAPÍTULO XIII e ANEXO XIII do Projeto
de Lei Complementar n° 1/2021 que institui o
novo código tributário do município de Quissamã.
A Vereadora que a esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos
termos do artigo 104, V e 113, § 1° do Regimento Interno da Câmara
Municipal, propõe a seguinte emenda ao projeto de Lei Complementar
n°001/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal:
EMENDA SUPRESSIVA
Fica suprimido o CAPÍTULO XIII e ANEXO XIII do Projeto de Lei em
evidência.
Justificativa
Que foi encaminhado pelo Poder Executivo a esta Casa Legislativa em
09/09/2021 o Projeto de Lei n°092/2021 que objetivava dispor sobre taxa
de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos no Município de
Quissamã, revogando os artigos 127, 128 e 129 da Lei Municipal n°142 de
30 de dezembro de 1991 – Código Tributário Municipal;
Ocorre que em 14/09/2021 o Projeto de Lei n°092/2021 foi lido em
plenário e no dia 09/11/2021 foi retirado de pauta a pedido dos
Vereadores da base do Governo. O Projeto de Lei permanece na Casa
Legislativa.
Ato contínuo, foi enviado a esta Casa Legislativa na data de 23/11/2021 o
Projeto de Lei Complementar n°001/2021, acompanhado de mensagem
explicativa de que explica tratar-se de legislação que institui o novo Código
Tributário do Município de Quissamã;
O Projeto de Lei Complementar n°001/2021 foi lido no dia 07/12/2021 e
portanto, nos termos dos artigos 122, §2° e 211 a 213 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa ainda está sendo submetido ao
procedimento legislativo para sua avaliação e posterior deliberação.
Destaca-se que neste sentido, que Projetos de Lei desta natureza
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(codificação) têm rito específico, notadamente quanto ao prazo de 20
(vinte) dias para apresentação de emendas à Comissão de Justiça e
Redação. Neste sentido, o prazo para a apresentação de emendas finda-se
em 27/12/2021, portanto, a Emenda Supressiva apresentada é tempestiva
e deve ser acolhida;
O que se pretende, em síntese, neste Projeto de Lei Complementar é
instituir a cobrança de taxa de lixo no Código Tributário Municipal;
Ocorre que, como foi informado na mensagem do Executivo Municipal
n.º 072/2021 que acompanha o Projeto de Lei n°092/2021 não retirado
pelo Poder Executivo formalmente desta Casa de Leis, portanto ainda em
tramitação, o Novo Marco do Saneamento, sancionado pelo Governo
Federal no ano de 2020, trouxe importantes inovações legais, dentre as
quais está a cobrança da taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos
sólidos, vide § 2º do art. 35 da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de
2007, atualizada pela Lei Federal 14.026, de 15 de julho de 2020.
Ocorre que o caput e incisos da citada legislação também apregoa o
seguinte:
“Art. 35. As taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de
limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos considerarão a
destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da
população da área atendida, de forma isolada ou combinada, e
poderão, ainda, considerar: (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020)
I - (revogado); (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020)
II - as características dos lotes e as áreas que podem ser neles
edificadas; (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020)
III - o peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio.
IV - o consumo de água; e (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020)
V - a frequência de coleta. (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)” (grifo
nosso)
Neste sentido, destaca-se que o Manual Orientativo sobre a Norma de
referência Nº 1/ANA/2021 - Cobrança pela prestação do serviço público de
manejo de resíduos sólidos urbanos da Agência Nacional de Águas e
Saneamento Básico leciona dentre outras coisas, que: “A adoção de
critérios na fixação de tarifas e taxas em relação ao nível de renda da área
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atendida visa garantir aos usuários o acesso ao SMRSU, devendo
considerar como princípio a capacidade de pagamento dos usuários.
Portanto, resta claro que a Norma de referência citada, está apenas
reafirmando o que diz a Carta Magna Federal que prevê no texto do art.
145, §1º, o Princípio da Capacidade Contributiva, uma vez que os impostos
terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica
do contribuinte, facultando à administração tributária, especialmente para
conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos
individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as
atividades econômicas do contribuinte.
È importante destacar que o Princípio da Capacidade Contributiva é o
princípio jurídico que orienta a instituição de tributos impondo a
observância da capacidade do contribuinte de recolher aos cofres públicos.
Ademais, a depender da capacidade de pagamento dos usuários do
Município de Quissamã, será necessária a aplicação de taxa sociais.
A análise é simples e não demanda esforço intelectual, pois os critérios de
nível de renda e destinação final adotados podem ser aplicados de
maneira diversa, pois seria no mínimo injusto cobrar a mesma taxa de
usuários localizados em uma zona de interesse social àquela cobrada de
usuários localizados em bairro de alta concentração de renda.
Ou seja, acerca dos mecanismos e parâmetros para instituição das taxas
ou as tarifas decorrentes da prestação de serviços de limpeza urbana e de
manejo dos resíduos sólidos, a lei dispõe que o valor a ser cobrado deve
levar em consideração a destinação adequada dos resíduos e o nível de
renda da população da área atendida, de forma isolada ou combinada e,
ainda, as características dos lotes e as áreas que podem ser neles
edificadas, o consumo de água e a frequência da coleta.
Ocorre que no texto original do referido projeto de Lei Complementar em
apreço, a Sra. Prefeita restringe os parâmetros do cálculo para cobrança
únicamente a metragem da área ocupada e a utilização do imóvel
(residencial e não residencial).
Neste contexto, o presente Projeto de Lei Complementar caracteriza-se
como inconstitucional, socialmente injusto e economicamente
desigualitário quanto a sua natureza.
Isso sem acrescentar que a segurança jurídica deste malsinado Projeto de
Lei Complementar também é nula, uma vez que entra em vigor na data de
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sua publicação e esbarra na inconstitucionalidade uma vez que fere o art.
150, inciso III, alínea b, combinado com a alínea c, da Constituição Federal
que veda aos municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias
da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e
no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou.
Sendo assim, proponho Emenda Supressiva ao projeto de Lei n°001/2021
para suprimir o CAPÍTULO XIII e ANEXO XIII do Projeto de Lei em evidência
objetivando que estes artigos sejam excluídos do Projeto de Lei
Complementar em apreço.
Quissamã, 27 de dezembro de 2021.
Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Vereadora Autora