materia nº 187/2021

República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Procuradoria Jurídica
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024
PARECER
Consulta-me o Presidente desta Casa Legislativa sobre “Requerimento Coletivo” da 
lavra dos Vereadores Ailson Belermindo Barreto, Cassio Marins Reis, Fabio Castro da 
Costa, Janderson Barreto Chagas, Jocemar de Souza Batista, José Mauricio Alves 
Dionísio, Rildo Barcelos Sobrinho e Simone Flores Soares de Oliveira Barros. Em 
síntese, pretendem os Nobres Edis que seja convocada uma Sessão Extraordinária
para o dia 31/12/2021 para deliberar sobre o Projeto de Lei complementar n°001/2021 
que pretende instituir o Código Tributário do Município de Quissamã, revogando 
disposições existentes sobre o mesmo tema.
Para análise do pedido necessário se faz uma dilação do processo legislativo a cerca 
do tema objeto do presente requerimento:
O Projeto de Lei Complementar objeto deste Requerimento foi enviado a esta Casa 
Legislativa na data de 23/11/2021 , acompanhado de mensagem explicativa por se 
tratar de legislação que institui o novo Código Tributário do Município de Quissamã, 
que possui rito de tramitação próprio por sua natureza de codificação nos termos dos
arts. 211 a 2013 e 172, §2°.
O Projeto de Lei Complementar n°001/2021 foi lido no dia 07/12/2021 e submetido a 
votação na 14ª sessão extraordinária do dia 29/12/2021 em primeira votação. Como já 
explicitado, o referido Projeto de Lei Complementar capitulado no art. 59 da Lei 
Orgânica Municipal, exige para sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta 
dos membros da Câmara e ainda por obediência ao art. 172 da Resolução n°162/2018 
(Regimento Interno) deve ser votado em dois turnos.
Em primeira votação o referido Projeto de Lei Complementar recebeu uma emenda 
supressiva que foi rejeitada por 8 votos concedidos pelos signatários deste 
requerimento, 2 votos a favor e 1 ausência. Posto em votação, o Projeto foi aprovado 
com o mesmo quorum. Ainda nesta Sessão Extraordinária foi suscitada pela 
Parlamentar Simone Flores a convocação de uma sessão extraordinária para ser
realizada após o encerramento da referida sessão, avocando em “pela ordem” o artigo 
230 da Resolução n°162/2018 (Regimento Interno). Ato contínuo a Vereadora 
Alexandra Moreira e este Presidente argumentaram da impossibilidade de realização 
de nova sessão extraordinária a ser realizada no mesmo dia em obediência ao 
parágrafo único do art. 165 do mesmo diploma legal (Regimento Interno), uma vez que 
o Vereador Leone Cordeiro não estava presente a sessão e portanto, haveria a 
necessidade de ser respeitado o prazo de 5(cinco) dias e demais formalidades
conforme leciona o citado dispositivo legal.
Desta feita, o Presidente, ora Consulente determinou a realização de Sessão 
Extraordinária para a deliberação do referido Projeto de Lei Complementar para ser 
realizada às 10:00h do dia 05/01/2022 que foi devidamente afixada no átrio da Câmara 
Municipal e publicada no Diário Oficial do Município, edição n°1735.
Ocorre que uma outra convocação para a mesma deliberação foi feita e subscrita 
pelos autores deste Requerimento em apreço e publicada no Diário Oficial do 
município no dia 29/12/2021, da qual peço vênia para trazer a colação : 
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024
Como V. Exa. pôde observar, a convocação desprovida de fundamentação legal uma 
vez que além de ignorar o prazo previsto regimentalmente para a convocação de 
Sessão Extraordinária, também avoca as atribuições que são intrínsecas do 
Presidente desta Casa Legislativa. 
Ato contínuo, na data de hoje 30/12/2021 quando supostamente seria realizada a 
Sessão Extraordinária convocada pelos Requerentes, este documento é protocolizado 
no SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo desta Casa, mais precisamente 
as 16:00h.
Eis que esta Procuradora recebeu o documento às 16:10h do dia 30/12/2021 e passa 
a emitir seu parecer nos seguintes termos:
1 – Que o Requerimento subscrito por 08 (oito) dos 11 (onze) Vereadores pretende 
que V. Exa. convoque Sessão Extraordinária para o dia 31/12/2021, ou seja amanhã,
para que seja deliberada em segundo turno o Projeto de Lei Complementar 
n°001/2021 que institui o Novo Código Tributário de Quissamã;
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
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2 – Que os Nobres Edis Requerentes não realizaram a Sessão Extraordinária 
aprazada pelos mesmos para a data de hoje (30/12/2021), conforme pretendiam e 
publicizaram no Diário Oficial do Município;
3 – Que os argumentos trazidos no bojo do presente requerimento não ilidem a 
contrariedade a formalidade apregoada no parágrafo único do art. 165 do Regimento 
Interno da Câmara desta Casa Legislativa, qual seja, a exigência de convocação 
prévia em 05 (cinco) dias e publicização do ato;
4 – Que a justificativa de ordem pública apresentada pelos Requerentes para requerer
a convocação e realização da Sessão Extraordinária em flagrante burla ao Regimento 
Interno desta Casa de Leis se resume em explicar que o referido Projeto de Lei
Complementar “tem como prioridade a redução de alíquotas do imposto sobre serviço 
de qualquer natureza – ISSQN, para as áreas de educação, saúde e turismo, com 
redução do imposto mencionado de 5% para 2% o que se pretende atrair várias 
empresas para o município de Quissamã, dentre elas a possível instalação de uma 
faculdade de Medicina, bem como, atrair novas empresas na área de saúde e fomento 
do turismo local”. E que portanto haveria a necessidade de tal projeto de natureza 
tributária ser apreciado ainda este ano face ao princípio da anterioridade previsto 
constitucionalmente.
5 – Em que pese a nobreza dos argumentos, há de se esclarecer que o princípio 
constitucional avocado refere-se expressamente à instituição e majoração de tributos, 
de modo que não há que se falar em obediência ao princípio da anterioridade quando 
a lei extinguir tributos, reduzir alíquotas, ampliar o prazo de pagamento ou conceder 
isenções, tendo em vista que, por não resultarem em oneração ao contribuinte, devem 
surtir efeitos imediatamente. Isso porque os princípios constitucionais tributários não 
obstam a eficácia imediata de leis mais favoráveis ao sujeito passivo, pois o objetivo é 
protegê-lo de eventuais abusos do Fisco.
Pelo exposto, esta Procuradora opina desfavoravelmente pelo deferimento do 
Requerimento, uma vez que os argumentos despendidos não importam em prejuízos 
de interesse público, além de caracterizar o descumprimento do regular processo 
legislativo desta Câmara Municipal, uma vez que já fora convocada a sessão 
extraordinária para deliberar sobre o referido projeto de lei complementar atendendo 
aos ditames legais.
É como opino;
Quissamã, 30 de dezembro de 2021. Às 17:45h
Juliana Ribeiro Santos
Procuradora