materia nº 111/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 29 de novembro de 2022
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 6.089.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 6.089.000,00 (seis milhões e oitenta e nove mil reais), para reforço das
Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 29 de novembro de 2022.
E “Assinado de forma digital por
Pre as
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS
PREFEITURA MUNICIPAL
16.01-04.122.0079.2.095 3190.11
17.01-04.131.0079.2.095 3190.11
18.01-06.122.0079.2.095 3190.11
18.01-06.122.0079.2.228 3190.11
19.01-26.122.0079.2.095 3190.11
20.01-13.813.0079.2.343 3190.11
23.01-04.122.0079.2.095 319011
26.01-27.122.0079.2.095 3190.11
27.01-04.122.0079.2.095 3190.11
27.01-04.122.0079.2.095 3190.96
28.01-04.122.0079.2.095 3190.11
28.01-04.129.0079.2.235 3190.11
33.01-12.361.0082.2.100 3190.96
33.01-12.365.0082.2.099 3190.11
33.01-12.365.0082.2.098 3190.11
39.01-04.122.0079.2.095 3190.11
40.01-20.122.0079.2.095 3190.11
50.01-26.451.0079.2.095 3190.11
16.01-04.122.0079.2.095 3190.11
17.01-04.131.0079.2.095 3190.11
33.01-12.361.0082.2.100 '3190.11
33.01-12.361.0082.2.278 3190.04
33.01-12.361.0082.2.278 3190.11
33.01-12.361.0082.2.278 3190.94
33.01-12,361.0082.2.278 3190.96
33.01-12.365.0082.2.099 3190.04
33.01-12.365.0082.2.099 3190.94
33.01-12.365.0082.2.099 3190.96
33.01-12.365.0082.2.221 3190.04
33.01-12.365.0082.2.221 3190.11
33.01-12.365.0082.2.221 3190.94
33.01-12.365.0082.2.279 3190.94
33.01-12.365.0082.2.098 3190.04
33.01-12.365.0082.2.098 3190.94
33.01-12.365.0082.2.220 3190.04
33.01-12.365.0082.2.220 3190.11
33.01-12,365.0085.2.283 3190.94
33.01-12.365.0085.2.283 3190.96
33.01-12.366.0081.2.097 3190.04
33.01-12.366.0081.2.222 3190.04
33.01-12.366.0081.2.222 3190.11
33.01-12.367.0081.2.088 3190.04
33.01-12.367.0081.2.088 3190.94
34.01-08.122.0079.2.306 3190.11
34.01-08.122.0079.2.306 3190.13
34.01-08.122.0079.2.306 3191.13
FMAS
35.01-08.122.0079.2.288 3190.11
35.01-08.122.0079.2.288 3190.13
35.01-08.122.0079.2.288 3191.13
FMS
36.01-10.302.0120.2.083 3350.39
36.01-10.122.0118.2.095 3190.11
36.01-10.122.0118.2.095 3190.96
36.01-10.301.0116.2.095 3190.11
36.01-10.301.0119.2.095 3190.11
36.01-10.302.0120.2.095 3190.04
36.01-10.302.0120.2.095 3190.11
36.01-10.304.0117.2.095 3190.11
36.01-10.126.0118.2.322 339040
36.01-10.122.0118.2.095 3190.04
TOTAL 6.089.000,00 | 6.089.000,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 — VALOR TOTAL: R$ 6.089.000,00
MENSAGEM Nº 0059/2022
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar — Anulações Parciais
Seguem necessidades de suplementação dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 2.171/2021,
apresentada pelas Unidades Orçamentárias, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
ADE
ONTE FINALID
UNIDADES FICHA
Gabinste do Prefeito 27 Vencimentos e. Vantagens 1500 Para atender a folha de pagamento e
Fixas - Pessoal Civil obrigações patronais.
Secretaria Municipal de Vencimentos e Vantagens Para atender a folha de pagamento e
send a 91 E Ei 1500 ini '
Comunicação Social Fixas - Pessoal Civil obrigações patronais.
Sepretaria Furação al er Vencimentos e Vantagens Para atender a folha de pagamento e
e ea ic a Sm Fixas - Pessoal Civil obrigações patronais
Trânsito = acoes :
secretaria punto Bl Vencimentos e Vantagens Para atender a folha de pagamento e
Segurança Pública e, 121 . ao iai À
E nei Fixas - Pessoal Civil obrigações patronais.
Trânsito
Secretaria Municipal de 153 Vencimentos e Vantagens Para atender a folha de pagamento e
Transporte Fixas - Pessoal Civil obrigações patronais.
Secretaria Municipal de Vencimentos e Vantagens Para atender a folha de pagamento e
184 |... =. 1500 ad .
Cultura E Lazer Fixas - Pessoal Civil obrigações patronais.
Controladoria Geral do 274 Vencimentos e Vantagens Para atender a folha de pagamento e
Município Fixas - Pessoal Civil obrigações patronais.
Secretaria Municipal de Vencimentos e Vantagens Para atender a folha de pagamento e
295 3 Ri EEE, É
Esporte e Juventude Fixas - Pessoal Civil obrigações patronais.
Secretaria Municipal de Vencimentos e Vantagens Para atender a folha de pagamento e
dê x 333 - "o 1500 ensaio -
Administração Fixas - Pessoal Civil obrigações patronais.
Secretaria Municipal de Ressarcimento de Despesas de Para atender a folha de pagamento e
ae ” 341 Rn" 1500 ae x
Administração Pessoal Requisitrado obrigações patronais.
Secretaria Municipal de 369 Vencimentos e Vantagens 1500 Para atender a folha de pagamento e
Fazenda Fixas - Pessoal Civil obrigações patronais.
Secretaria Municipal de 424
Fazenda
Vencimentos
e Vantagens 1500 Para atender a folha de pagamento e
Fixas - Pessoal Civil obrigações patronais.
Fundo Municipal de Vencimentos e Vantagens 1500 Para atender a folha de pagamento e
Assistência Social Fixas - Pessoal Civil obrigações patronais.
Secretaria Municipal de .
' te Vencimentos e Vantagens Para atender a folha de pagamento e
es Serviços Públicos e) 1481 Fixas - Pessoal Civil meio obrigações patronais.
Da no
Secretaria Municipal de 1604 Vencimentos e Vantagens 1500 Para atender a folha de pagamento e
Agricultura, Meio Ambiente
Fixas - Pessoal Civil
obrigações patronais.
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 — VALOR TOTAL: R$ 6.089.000,00
MENSAGEM Nº 0059/2022
Para atender a folha de pagamento e
1500 Suas :
obrigações patronais.
15001001 Para atender a folha de pagamento e
obrigações patronais.
15001001 Para atender a folha de pagamento e
obrigações patronais.
15001001
15001002
15001002
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
Secretaria Municiipal de
Mobilidade Urbana e
Secretaria Municipal de
r 1895 Ipessarcmento de Despesas de
Educação
Pessoal Requisitrado
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
Secretaria Municipal de
Educação
1916
Para atender a folha de pagamento e
obrigações patronais.
Secretaria Municipal de Vencimentos e Vantagens
pe 1937 |. ip
Educação Fixas - Pessoal Civil
Para atender a folha de pagamento e
obrigações patronais.
Vencimentos e Vantagens
io Fixas - Pessoal Civil
Fundo Municipal de Saúde
Para atender a folha de pagamento e
obrigações patronais.
Ressarcimento de Despesas de
Fundo Municipal de Saúde | 1979 Pessoal Requisitrado
Para atender a folha de pagamento e
obrigações patronais.
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
Fundo Municipal de Saúde | 1984 15001002
Para atender a folha de pagamento e
obrigações patronais.
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
Fundo Municipal de Saúde | 1990 15001002
Para atender a folha de pagamento e
obrigações patronais.
Contratação por Tempo
Determinado
Fundo Municipal de Saúde 15001002
Vencimentos e Vantagens 15001002 Para atender a folha de pagamento e
1998 Fixas - Pessoal Civil obrigações patronais.
Fundo Municipal de Saúde
Para atender a folha de pagamento e
obrigações patronais.
Manutenção do Termo de Parceria do
Hospital em Barra do Furado
Fundo Municipal de Saúde | 2010 [Vencimentos e Vantagens) ;soni092
Fixas - Pessoal Civil
Fundo Municipal de Saúde | 1357 |OUtros Serviços de Terceiros =), 04.03
Pessoa Jurídica
ANULAÇÃO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS.
| UNIDADES [FICHA] ELEMENTO | | FON
; : Vencimentos e Vantagens sor | Manutenção das unidades escolares —
pe haneaa ps Pre “s Fixas - Pessoal Civil des EJA Magistério.
Secretaria Municipal de Vencimentos e Vantagens
ade à 93 : di
Comunicação Social Fixas - Pessoal Civil
Secretaria Municipal de Vencimentos e Vantagens
Assistência Social Fixas - Pessoal Civil
Secretaria Municipal de
Obrigações Patronais
Assistência Social sas
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA —- SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 — VALOR TOTAL: R$ 6.089.000,00
MENSAGEM Nº 0059/2022
Secretaria
Municipal
Assistência Social
de
Secretaria Municipal de 1891
Educação
Secretaria Municipal de 1907
Educação
Secretaria Municipal de 1908
Educação
Secretaria Municipal de 1911
Educação
1122
Gestão da SEMAS
Manutenção das Unidades Escolares-
Ensino Fundamental
1500
Vencimentos e Vantagens 15001001
Fixas - Pessoal Civil
Contribuições Patronais
' Ê
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D
3
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Contratação por Tempo! ,5og1901 |profissionais da Educação- ensi
Determinado Eundarrental
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3
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Co]
-
2
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Q
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D
:
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
13001001 |profissionais da Educação- ensino
Manutenção da Administração Geral-
15001001 |Profissionais da Educação- i
Fundamental
Manutenção da Administração Geral-
Indenizações e Restituições
Trabalhistas
D
pe |
sa,
=)
(e)
Secretaria Municipal de 1912 Ressarcimento de Despesas de 15001001 |Profissionais da Educação- ensino
Educação Pessoal Requisitrado
a Fundamental
Secretaria Municipal de Contratação por Tempo Manutenção das unidades escolares —
& 1915 ' 15001001 pe 1 SÊ
Educação Determinado Educação Infantil Pré-escola
Secretaria Municipal de 1919 Indenizações e Restituições 15001001 Manutenção das unidades escolares —
Educação Trabalhistas Educação Infantil Pré-escola
Secretaria Municipal de Ressarcimento de Despesas de Manutenção das unidades escolares —
a 1920 15001001 e a De
Educação Pessoal Educação Infantil Pré-escola
Secretaria Municipal de Contratação por Tempo Manutenção das unidades escolares —
à 1923 R 15001001 a di Pad
Educação Determinado Educação Infantil Pré-escola-
Secretaria Municipal de Vencimentos e Vantagens Manutenção das unidades escolares —
E 1924 |-. ui 15001001 ig ra
Educação Fixas - Pessoal Civil Educação Infantil Pré-escola-
E pos o Ei dO Manutenção das unidades escolares —
Secretaria Municipal de 1927 Indenizações e Restituições 15001001 |Educação Infantil Pré-escolá-
Educação Trabalhistas pin
Magistério.
E no sa ne Manutenção da Administração Geral-
Secretaria Municipal del ,933 [Indenizações e Restituições: 15091001 |profissionais da Educação infantil -
Educação Trabalhistas á
Pré Escola
Secretaria Municipal de 1936 Contratação por Tempo 15001001 Manutenção das unidades escolares —
Educação Determinado Educação Infantil Creche
Secretaria Municipal de 1940 Indenizações e Restituições 15001001 Manutenção das unidades escolares —
Educação Trabalhistas Educação Infantil Creche
Secretaria Municipal de 1947 Contratação por Tempo 15001001 Manutenção das unidades escolares —
Educação Determinado Educação Infantil Creche Magistério.
Secretaria Municipal de 1948 Vencimentos e Vantagens 15001001 Manutenção das unidades escolares —
Educação Fixas - Pessoal Civil Educação Infantil Creche Magistério.
; iii . Manutenção da Administração Geral-
Secretaria Municipal del 195g |Ressarcimento de Despesas del 159910011 [Profissionais da Educação Infantil
Educação Pessoal Requisitrado Creche
j ici ã E] idades escolares —
Secretaria Municipal de 1960 Contratação por Tempo 15001001 Manutenção das unidades es
Educação Determinado EJA, — E
Secretaria Municipal de 1965 Contratação por Tempo 15001001 Manutenção das unidades escolares =
Educação Determinado EJA Magistério. ty
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
qn SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 — VALOR TOTAL: R$ 6.089.000,00
MENSAGEM Nº 0059/2022
Secretaria Vencimentos e Vantagens | 15004001 | ã
Educação ia Fixas - Pessoal Civil tonoinaL EJA Magistério.
Secretaria Municipal de Contratação por Tempo | 15004001 | E]
Educação cs a Determinado in Educação Inclusiva
rp Mantipal de 1972 |Obrigações Patronais 15001001 [Manutenção da unidade.
Secretaria Municipal de Indenizações e Restituições | 15001001 | ã i
Educação ts Trabalhistas ERAS Educação Inclusiva
Secretaria E qm ife ag a ;
Educacão 1974 |Obrigações Patronais 15001001 |Manutenção da unidade.
Fundo Municipal de Saúde | 1975 Exntratação par Tempo 15001001 |Manutenção da unidade.
Determinado
a E Se paes: Manutenção da Administração Geral-
epenelaÃa Moi e 1957 Indenançios * Festngos 15001001 |Profissionais da Educação Infantil-
Educação Trabalhistas Creche
Fundo Municipal de Saúde | 1264 roi mailto Tecnologia da 1.704.01 |Suporte Tecnológico
Informação
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Secretári Municipal
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