br-locleg corpus explorer

← Quissamã (RJ)

materia nº 128/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 128 / 2022
Date 2022-12-22
EmentaProjeto de Lei da Mensagem Nº 0074/2022, que solicita Regime de Urgência Especial, referente à autorização para abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências, na importância de R$ 1.030.800,00 (um milhão, trinta mil e oitocentos reais).
native_id5935

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-28 Proposição aprovada em turno único U Aprovada em turno único
2022-12-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA.
2022-12-28 Parecer favorável da comissão U PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO.
2022-12-28 Aguardando emissão de parecer da comissão U AGUARDANDO EMISSÃO DO PARECER DA COMISSÃO.
2022-12-22 Proposição encaminhada para inclusão no expediente U Proposição encaminhada para inclusão no expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-28T11:59:45.035401-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4 

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 22 de dezembro de 2022
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.030.800,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI: 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.030.800,00 (um milhão, trinta mil e oitocentos reais), para reforço das
Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, §1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 22 de dezembro de 2022.
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
MARIA DE FATIMA 
PACHECO:94448043720
Assinado de forma digital por MARIA 
DE FATIMA PACHECO:94448043720 
Dados: 2022.12.22 16:34:25 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA – SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 – VALOR TOTAL: R$ 1.030.800,00
MENSAGEM Nº 0074/2022
REFORÇO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
184 1500
257 1500
274 1500
295 1500
333 1500
339 1500
454 1500
1144 1500
1604 1500
1830 1500
1874 1500
1884 1.500-1001
1902 1.500-1001
1916 1.500-1001
1947 1.500-1001
Fundo Municipal de Saúde 1976 1.500-1002
Fundo Municipal de Saúde 1989 1.500-1002
Fundo Municipal de Saúde 1997 1.500-1002
Fundo Municipal de Saúde 2010 1.500-1002
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar – Anulações Parciais
 Seguem necessidades de suplementação dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 2.171/2021, 
apresentada pelas Unidades Orçamentárias, conforme especificações abaixo:
Secretaria Municipal de 
Cultura E Lazer
Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil
Atender a Folha de Pagamento de 
Dezembro
Procuradoria Geral do 
Município
Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil
Atender a Folha de Pagamento de 
Dezembro
Controladoria Geral do 
Município
Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil
Atender a Folha de Pagamento de 
Dezembro
Secretaria Municipal de 
Esporte e Juventude
Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil
Atender a Folha de Pagamento de 
Dezembro
Secretaria Municipal de 
Administração
Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil
Atender a Folha de Pagamento de 
Dezembro
Secretaria Municipal de 
Administração
Indenizações e Restituições 
Trabalhistas
Atender a Folha de Pagamento de 
Dezembro
Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento 
Econômico Trabalho e 
Turismo
Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil
Atender a Folha de Pagamento de 
Dezembro
Fundo Municipal de 
Assistência Social
Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil
Atender a Folha de Pagamento de 
Dezembro
Secretaria Municipal de 
Agricultura, Meio Ambiente 
e Pesca
Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil
Atender a Folha de Pagamento de 
Dezembro
Secretaria Municipal de 
Mobilidade Urbana
Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil
Atender a Folha de Pagamento de 
Dezembro
Coordenadoria Especial de 
Habitação de Interesse 
Social
Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil
Atender a Folha de Pagamento de 
Dezembro
Secretaria Municipal de 
Educação
Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil
Atender a Folha de Pagamento de 
Dezembro
Secretaria Municipal de 
Educação
Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil
Atender a Folha de Pagamento de 
Dezembro
Secretaria Municipal de 
Educação
Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil
Atender a Folha de Pagamento de 
Dezembro
Secretaria Municipal de 
Educação
Contratação por Tempo 
Determinado
Atender a Folha de Pagamento de 
Dezembro
Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil
Atender a Folha de Pagamento de 
Dezembro
Contratação por Tempo 
Determinado
Atender a Folha de Pagamento de 
Dezembro
Contratação por Tempo 
Determinado
Atender a Folha de Pagamento de 
Dezembro
Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil
Atender a Folha de Pagamento de 
Dezembro
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA – SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 – VALOR TOTAL: R$ 1.030.800,00
MENSAGEM Nº 0074/2022
ANULAÇÃO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE AÇÃO
Gabinete do Prefeito 27 1.500 Manutenção da Unidade
Gabinete do Prefeito 53 1.501 Manutenção da Unidade
91 1.500 Manutenção da Unidade
121 1.500
214 1.500 Manutenção da Unidade
341 1.500 Manutenção da Unidade
424 1.500
1150 1.500 Gestão Administrativa do FMAS
1887 1.500-1001 Manutenção da Unidade
1891 1.500-1001
1908 1.500-1001
1924 1.500-1001
1930 1.500-1001
1948 1.500-1001
1951 1.500-1001
1954 1.500-1001
1966 1.500-1001
1971 1.500-1001
Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil
Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil
Secretaria Municipal de 
Comunicação Social
Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil
Secretaria Municipal de 
Segurança Pública e 
Trânsito
Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil
Manutenção da Unidade-Guarda 
Ambiental
Secretaria Municipal de 
Governo
Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil
Secretaria Municipal de 
Administração
Ressarcimento de Despesas 
de Pessoal Requisitrado
Secretaria Municipal de
Fazenda
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
Manutenção da Unidade￾Administração de Receita
Fundo Municipal de 
Assistência Social
Indenizações e Restituições 
Trabalhistas
Secretaria Municipal de
Educação
Indenizações e Restituições
Trabalhistas
Secretaria Municipal de 
Educação
Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil
Manutenção da Unidades -Escolares￾Ensino Fundamental
Secretaria Municipal de 
Educação
Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil
Manutenção da Administração Geral￾Profissionais da Educação- Ens. 
Fundamental
Secretaria Municipal de 
Educação
Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil
Manutenção das Unidades Escolares￾ED Infantil Pré - Escola Magistério
Secretaria Municipal de 
Educação
Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil
Manutenção da Administração Geral￾Profissionais da Educação Infantil
Secretaria Municipal de 
Educação
Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil
Manutenção das Unidades Escolares￾ED Infantil Creche Magistério
Secretaria Municipal de 
Educação
Indenizações e Restituições 
Trabalhistas
Manutenção das Unidades Escolares￾ED Infantil Creche Magistério
Secretaria Municipal de 
Educação
Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil
Manutenção da Administração Geral￾Profissionais da Educação Infantil 
Creche
Secretaria Municipal de 
Educação
Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil
Manutenção das Unidades Escolares￾EJA Magistério
Secretaria Municipal de 
Educação
Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil
Manutenção das Unidades Escolares￾Ed Inclusiva
Assinado de forma digital por SIMONE 
MOREIRA:02079448730 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria 
da Receita Federal do Brasil - RFB, 
ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), 
ou=22862276000111, ou=presencial, 
cn=SIMONE MOREIRA:02079448730 
Dados: 2022.12.22 16:17:37 -03'00'

open original →