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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete Vereador Adeilson Lopes Carneiro
EMENDA IMPOSITIVA: /2024 AO PROJETO DE LEI Nº 084/2024.
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 084/2024 que estima receitas e fixa a despesa do Município de Quissamã, para o exercício financeiro de 2025.
A dotação abaixo será implementada impositivamente nos termos do art. 124-A da Lei Orgânica do Município de Quissamã.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte Emenda à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.
Artigo 1º. Fica acrescido ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil ), destinado para a reforma do Centro de Especialidades.
Artigo 2º . Fica acrescido ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde o valor de R$ 34.121,58 (trinta e quatro mil, cento e vinte e um reais, e cinquenta e oito centavos ), destinado para a climatização do Centro de Especialidades.
Artigo 3º. Fica acrescido ao Orçamento da Coordenadoria da Defesa Civil o valor de R$ 74.121,58 (Setenta e quatro mil, Cento e vinte um reais, e cinquenta e oito centavos ), destinado a aquisição de material de consumo para Defesa Civil.
Artigo 4º. Fica acrescido à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, no valor de 54.121.58 (Cinquenta e quatro mil, cento e vinte e um reais e cinquenta e oito centavos) para a compra de Veículo para atender a demanda da Defesa Civil .
Artigo 5°. O valor referente aos artigos 1º, 2º , 3° e 4° serão anulados da Reserva de Contingência – Emenda Parlamentar, em conformidade com o artigo 124 A da Lei Orgânica Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Artigo 6º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com os Anexos I e II e III e IIII,
Artigo 7º. Esta Emenda a Lei Orçamentária Anual – LOA referente ao exercício de 2025, entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Quissamã, 16 de dezembro de 2024.
ADEILSON LOPES CARNEIRO Vereador
ANEXO I – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2025
Nº da Emenda Nome da Parlamentar
_____/2024
Adeilson Lopes Carneiro
Unidade Orçamentária Executora
Fundo Municipal de Saúde
Código do Programa Código da Ação
0120
1.051
Descrição da Ação
Reforma do Centro de Especialidades
Função
Subfunção
Fonte
Despesa
Valor
36
302
1.704-01
4490.52
160.000,00
Objeto
Reforma do Centro de Especialidades
Quissamã, 16 de dezembro de 2024.
ADEILSON LOPES CARNEIRO Vereador
ANEXO II – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2025
Nº da Emenda Nome da Parlamentar
_____/2024
Adeilson Lopes Carneiro
Unidade Orçamentária Executora
Fundo Municipal de Saúde
Código do Programa Código da Ação
0120
1.051
Descrição da Ação
Climatização do Centro de Especialidades
Função
Subfunção
Fonte
Despesa
Valor
36
302
1.704-01
4490.52
34.121,58
Objeto
Climatização do Centro de Especialidades
Quissamã, 16 de dezembro de 2024.
Adeilson Lopes Carneiro Vereador
ANEXO III – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2025
Nº da Emenda Nome da Parlamentar
______/2024
Adeilson Lopes Carneiro
Unidade Orçamentária Executora
Secretaria Municipal da Defesa Civil
Código do Programa Código da Ação
0140
2095
Descrição da Ação
Aquisição de Material de Consumo
Função
Subfunção
Fonte
Despesa
Valor
04
122
170401
339030
74.121,58
Objeto
Aquisição de Material de Consumo
Quissamã, 16 de dezembro de 2024.
ADEILSON LOPES CARNEIROVereador
ANEXO IIII– FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2025
Nº da Emenda Nome da Parlamentar
______/2024
Adeilson Lopes Carneiro
Unidade Orçamentária Executora
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
Código do Programa Código da Ação
0123
1.051
Descrição da Ação
Compra de veículos
Função
Subfunção
Fonte
Despesa
Valor
04
122
1.704-03
4490.52
54,121,58
Objeto
Compra de veículo para Defesa Civil
Quissamã, 16 de dezembro de 2024.
ADEILSON LOPES CARNEIROVereador
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