norma nº 1263/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEIN'4261DE ARDE SOLHO DE 2011.
Altera os Anexos I, HI, IV, V, VI e
VII, da Lei nº 1015/2008 de 12 de
março de 2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ. Faço saber que a
Câmara Municipal de Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas no quadro dos empregados do Município,
instituído pelo Anexo I da Lei 1015/2008, 08 (Oito) empregos de Médico de
Programa de Saúde da Família e 09 (nove) empregos de Enfermeiro de
Programa de Saúde da Família.
Art. 2º - Ficam acrescidos ao quadro dos empregados do Município,
instituído pelo Anexo 1 da Lei 1015/2008, 25 (vinte e cinco) vagas de Agente
Comunitário, 06 (seis) vagas de Assistente Administrativo, 20 (vinte) vagas de
Técnico de Enfermagem, 05 (cinco) vagas de Guarda de Endemias.
Art. 3º- Fica alterada a descrição dos Empregos da Parte Permanente do
Quadro de Pessoal, referente ao Emprego de Auxiliar de Contabilidade, assim
como o padrão salarial a fim de reparar as incorreções verificadas.
Art. 4º - Em função do disposto nos artigos anteriores, os Anexos I,
IH, IV, V, VI e VIH da Lei 1015/2008 passam a vigorar com os seguintes
acréscimos e alterações:
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
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ANEXO I - Empregos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal
Grupo. Emprego Área de atuação, Quant |Classe Nível Carga
Ocupacional especialização e/ de Horária
ou formação. Salário
+
-
Profissional | Enfermagem 6 XVII 40h
Nível de Nível PSF H XIX
Superior | Superior
PSF PSF Pata)
Médico PSF 08 I XX 40h
l IH Led] XXI
ANEXO III- Representação Gráfica das Classes dos Empregos da Parte
Permanente do Quadro de Pessoal
Profissional de
Nível
Superior PSF
Classe I
Profissional de
Nível
Superior PSF
Classe II
ANEXO IV — Empregos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal
Hierarquizado por Níveis de Salário
Denominação dos Empregos
Profissional de Nível Superior PSF classe II
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ANEXO V- Plano de Carreiras — Padrões Salariais
Nível Superior ENFERMEIRO DEPSF
va ABI cIDTETETCETETI TI.
XVI | 4730,22] 477750] 4825,30] A8TSS] 492220] 4OTISI] 50213] 5074] SIL] 317321
LoIx | 203,24] 525527] 530782] 536090] 541451] 3468,66] 5523,35] 537858] 563437] 369071
Nível Superior MEDICO DEPSF
Ny) AlslclIDlezTrIcTETI TI]
| XX | 10000,00] 10100,00] 10201,00] 10303,01] 10406,04 10510,10] 1061520] 10721,35] 10828,56] 10936,85]
ARES EA EO RL] RL CC PLC E E RD
ANEXO VI -
Grupo Ocupacional Administrativo
I-Emprego : Auxiliar de Contabilidade
2- Descrição Sintética: Compreende os empregos que se destinam a executar,
sob supervisão direta, tarefas relacionadas a Contabilidade Pública.
3- Requisitos para o provimento:
Instrução: ensino médio completo e Registro junto ao CRC.
4- Outros requisitos: Conhecimento de processador de texto, planilhas
eletrônicas. Internet e legislação referente a contabilidade pública.
5- Recrutamento:
Externo no mercado de trabalho mediante concurso público
6- Perspectivas de desenvolvimento funcional:
Progressão para o padrão de salário imediatamente superior ao do emprego ao
qual pertence.
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Promoção: do emprego de Auxiliar de Contabilidade Classe I para Auxiliar de
Contabilidade Classe II.
7- Atribuições típicas:
Auxiliar na escritura analítica de atos ou fatos administrativos;
Escriturar contas correntes diversas;
Auxiliar na organização de boletins de receita e despesas:
Atender chamadas telefônicas, prestando informações e anotando recados;
Preencher fichas, formulários e mapas, conferindo as informações e os
documentos originais;
Conferir balancetes auxiliares, despesas e receitas;
Operar máquinas de contabilidade em geral;
Emitir empenhos, verificando a classificação e a existência de saldo nas
dotações orçamentárias;
Informar processos relativos às despesas;
Conferir mapas de receita;
Auxiliar nos cálculos e registros contábeis relativos ao setor, sob orientação do
superior imediato;
Auxiliar na organização e manutenção do arquivo privado de documentos
referentes ao setor de trabalho, procedendo à classificação, etiquetagem e
guarda dos documentos, para conservá-los e facilitar a consulta;
Manter sigilo sobre as informações contábeis tratadas, observando os meios
para este fim, conforme orientação do superior imediato;
Organizar relatório relativo às atividades, transcrevendo dados estatísticos;
Responsabilizar-se por seu trabalho e serviços;
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Cdnferir notas fiscais para pagamento;
Conferir processos administrativos relativos a compras e serviços;
Executar tarefas afins, por determinação do superior hierárquico.
Grupo Ocupacional Nível Superior do PSF
I-Emprego: Profissional de Nível Superior do PSF
2-Área de atuação/especialização/formação: Enfermeiro de PSF
3- Requisitos para provimento:
* Quanto ao grau de instrução e experiência profissional específica:
4- Atribuições típicas:
Quando na área de Enfermagem de PSF
Gerenciar a Equipe de Saúde da Família;
Planejar, organizar, coordenar e supervisionar os serviços de enfermagem:
Planejar, organizar, coordenar e supervisionar o trabalho desenvolvido pelos
Agentes Comunitários de Saúde;
Acompanhar o processo de cadastramento das famílias;
Atuar em equipe de saúde multidisciplinar e interdisciplinar da Estratégia de
Saúde da Família;
Participar do processo de programação e planejamento das ações e da
organização do processo de trabalho da Unidade de Saúde da Família;
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Participar do processo de elaboração do planejamento, organização, execução
avaliação e regulação dos serviços de saúde;
Participar, articulado, com equipe multiprofissional, de programas e atividades
de educação em saúde e humanização do atendimento visando à melhoria de
saúde do indivíduo, da família e da população em geral;
Realizar diagnóstico da comunidade e levantar indicadores de saúde da
comunidade para avaliação do impacto das ações implementadas pela equipe;
Conhecer a realidade das famílias pelas quais é responsável, com ênfase nas
suas características sociais, demográficas e epidemiológicas, identificando os
problemas de saúde prevalentes e situações de risco aos quais a população está
exposta;
Cumprir os protocolos clínicos instituídos pelo Ministério da Saúde e
município;
Prescrever medicamentos previamente estabelecidos em programas de saúde
pública e em protocolos aprovados pela instituição de saúde;
Solicitar exames previamente estabelecidos em programas de saúde pública e
em protocolos aprovados pela instituição de saúde;
Executar as ações de assistência nas áreas de atenção à criança, ao
adolescente, à mulher, ao trabalhador, ao adulto e ao idoso, realizando também
atendimentos de primeiros cuidados nas urgências e emergências; bem como
no controle da tuberculose, hanseníase, doenças crônico-degenerativas e
infecto-contagiosas;
Prestar assistência de enfermagem à gestante, parturiente, puérpera e ao
recém-nascido;
Realizar exame citopatológico;
Prestar assistência integral aos indivíduos sob sua responsabilidade;
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Realizar visitas domiciliares as famílias da comunidade;
Realizar consulta de enfermagem na unidade de saúde ou no domicílio do
usuário quando necessário;
Dar assistência a pacientes em internação domiciliar e/ou acamados:
Realizar cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica, que exijam
conhecimentos científicos adequados e que demandem capacidade de tomar
decisões imediatas;
Supervisionar e executar as ações de imunização, tais como bloqueio e
campanhas bem como a rotina em salas de imunização:
Participar de campanhas de vacinação;
Desenvolver ações para capacitação dos ACS e técnicos de enfermagem, com
vistas ao desempenho de suas funções junto ao serviço de saúde;
Oportunizar os contatos com indivíduos sadios ou doentes, visando promover
a saúde e abordar os aspectos de educação em saúde;
Promover a qualidade de vida e contribuir para que o meio ambiente torne-se
mais saudável;
Participar da elaboração de medidas de prevenção e controle sistemático de
danos que possam ser causados aos pacientes durante a assistência de
enfermagem;
Participar da prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral e nos
programas de vigilância epidemiológica;
Efetuar notificação compulsória de doenças;
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“£* . . . o
Investigar os casos de eventos inusitados e de doenças de notificação em
situações especiais;
Efetuar cadastro do usuário nos sistemas de informação;
Participar na elaboração e na operacionalização do sistema de referência e
contra referência do paciente nos diferentes níveis de atenção à saúde:
Participar nos programas de treinamento e aprimoramento de pessoal de
saúde, particularmente nos programas de educação permanente;
Participar nos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de
acidentes e de doenças profissionais e do trabalho;
Utilizar e recomendar o uso aos profissionais de equipamentos de proteção
individual conforme preconizado pela ANVISA:
Realizar grupos terapêuticos, através de reuniões realizadas com grupos de
pacientes específicos, para prestar orientações;
Realizar reuniões com a comunidade;
Entregar nos prazos estipulados, relatórios gerados pelas Unidades de Saúde
da Família para alimentação dos sistemas de informação e posterior
encaminhamento aos níveis estadual e federal.
Orientar e zelar pela preservação e guarda dos equipamentos, aparelhos e
instrumentais sob sua responsabilidade, observando sua correta utilização;
Executar outras atribuições afins.
I-Emprego: Profissional de Nível Superior do PSF
2-Área de atuação/especialização/formação: Médico de PSF
3- Requisitos para provimento:
* Quanto ao grau de instrução e experiência profissional específica:
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4- Atribuições típicas:
Quando na área de Médico de PSF;
Atuar em equipe de saúde multidisciplinar e interdisciplinar da Estratégia de
Saúde da Família;
Participar do processo de programação e planejamento das ações e da
organização do processo de trabalho das unidades de Saúde da Família;
Participar do processo de elaboração do planejamento, organização, execução
avaliação e regulação dos serviços de saúde;
Realizar diagnóstico da comunidade e levantar indicadores de saúde da
comunidade para avaliação do impacto das ações implementadas pela equipe;
Conhecer a realidade das famílias pelas quais é responsável, com ênfase nas
suas características sociais, demográficas e epidemiológicas, identificando os
problemas de saúde prevalentes e situações de risco aos quais a população está
exposta;
Cumprir os protocolos clínicos instituídos pelo Ministério da Saúde e
município;
Executar as ações de assistência nas áreas de atenção à criança, ao
adolescente, à mulher, ao trabalhador, ao adulto e ao idoso, realizando
também atendimentos de primeiros cuidados nas urgências e emergências;
bem como no controle da tuberculose, hanseníase, doenças crônico-
degenerativas e infecto-contagiosas.
Prestar assistência médica à gestante, parturiente, puérpera e ao recém-
nascido;
Prestar assistência integral aos indivíduos sob sua responsabilidade;
Realizar visitas domiciliares as famílias da comunidade;
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A
Realizar consulta médica na unidade de saúde ou no domicílio do usuário
quando necessário;
Dar assistência a pacientes em internação domiciliar e/ou acamados;
Realizar consultas pré-operatórias;
Empenhar-se em manter seus clientes saudáveis, quer venham às consultas ou
não;
Solicitar exames médicos, analisar e interpretar os resultados, emitir
diagnóstico e prescrever medicamentos de acordo com a patologia do
paciente;
Registrar o atendimento prestado no prontuário do paciente, informando
conclusão diagnóstica, o tratamento prescrito e a evolução da patologia;
Efetuar notificação compulsória de doenças;
Efetuar cadastro do usuário nos sistemas de informação;
Encaminhar pacientes para atendimento especializado quando necessário ou
internação hospitalar;
Oportunizar os contatos com indivíduos sadios ou doentes, visando abordar os
aspectos preventivos e de educação em saúde;
Valorizar a relação médico-paciente e médico-família como parte de um
processo terapêutico e de confiança;
Prestar informações do processo saúde-doença aos indivíduos e a seus
familiares ou responsáveis;
Promover a qualidade de vida e contribuir para que o meio ambiente seja mais
saudável;
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Et
Assessorar, elaborar e participar de campanhas educativas para promoção da
saúde;
Realizar reuniões com familiares ou responsáveis de pacientes a fim de prestar
informações e orientações sobre a doença e tratamento a ser realizado;
Realizar grupos terapêuticos, através de reuniões realizadas com grupos de
pacientes específicos, para prestar orientações e realizar tratamento;
Realizar reuniões com a comunidade;
Realizar exames para verificar aptidão para atividades esportivas;
Realizar exames nas crianças e jovens admitidos em creches e abri gos;
Realizar exames nas crianças e jovens quando solicitado pelo Juiz da Vara de
Infância e Juventude;
Participar de perícias, juntas médicas e afins;
Participar de programas de educação permanente;
Participar de auditorias e sindicâncias médicas quando solicitado;
Representar quando designado, a Secretaria Municipal de Saúde em
Conselhos, Comissões e reuniões com as demais Secretarias Municipais;
Participar do processo de aquisição de serviços, insumos e equipamentos
quando solicitado pela chefia imediata;
Orientar e zelar pela preservação e guarda dos equipamentos, aparelhos e
instrumentais sob sua responsabilidade, observando sua correta utilização;
Integrar a equipe de padronização de medicamentos e protocolos para
utilização dos mesmos, se convocado pela chefia imediata;
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NEXO VII - Criação, Transformação e Unificação dos Empregos por
Categoria
Nível Elementar e Fundamental
Agente Comunitário de | 62 Agente Comunitário de 62
Saúde Saúde
Guarda de Endemias 21 Guarda de Endemias 21
Nível Médio e Técnico
Assistente Administrativo 99 Assistente Administrativo 99
Profissional de Nível
Técnico nas áreas de:
Agrícola, Análise
Clínicas, Contabilidade,
Edificações,
|Enfermagem, Higiene VÃ!
Dental, Informática,
Instrumentação
Cirúrgica, Radiologia,
Segurança do Trabalho,
Vigilância Sanitária e
Saúde Ambiental
Nível Superior
Enfermeiro PSF 09 Profissional de nível 183
— E superior nas áreas de:
Médico PSF 08 Enfermagem PSF e Médico
PSF
a OR E
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Art. 5º- Os ocupantes do Emprego de Auxiliar de Contabilidade, em razão da
exigência de registro profissional para desempenho de suas atribuições,
estarão submetidos ao padrão salarial correspondente aos Assistentes
Administrativos.
Art. 6º- As despesas decorrentes dessa Lei, correrão por conta de dotação
orçamentária no orçamento vigente.
Art. 7º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Concurso
Público para provimento dos empregos criados por meio dos artigos 1º e 2º
desta Lei, observada a disponibilidade orçamentária.
Art.8º- Ficam revogados, no texto da Lei 1015/2008, os dispositivos
incompatíveis com o disposto nesta Lei.
Art.9º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M. de Quissamx, à2 de Solho de2011.
Armando Cunha Carneiro da Silva
Prefeito
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO Pubricado no Jornai
im, LO | OT ISO4)
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024