| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2347 / 2023 |
| Date | 2023-09-12 |
| Ementa | Projeto de Lei e justificativa da Mensagem Nº 0051/2023, que solicita Regime de Urgência Especial, referente à autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, na importância de R$ 258.800,00 (duzentos e cinquenta e oito mil e oitocentos reais). |
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República Federativa do Brasil —- Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre CEP 28.735-000 - Quissamã AUTÓGRAFO LEINº 234% DE 42 DE SerembBrO DE 2023. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 258.800,00 A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 258.800,00 (duzentos e cinquenta e oito mil e oitocentos reais), para atender despesas não previstas no orçamento. Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.281/2022. Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Quissamã, 42 de Setembas de 2023. Publicado no Jornal Diário Oficial de Quissamã Maria deb beco im AQ 04 140 Ei Prefeita Edição: QUG A Câmara Municipal de | Quissamã - RJ APROVADO TURNO ÚNICO RosentessyrdalSeuza E R dor de Apoio Fabio Caétro da Costa E dorderativa de Governo Presidente , “o matricula: 207 Mat. 4008-8 República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre CEP 28.735-000 - Quissamã ANEXO I VALORES PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA| REFORÇO | ANULAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL 33.01-12.362.0080.2.392 4567 | 3390.32 72.000,00 33.01-12.363.0080.2.393 4568 | 3390.32 58.800,00 53.01-04.122.0079.2.095 4562 | 3190.11 100.000,00 53.01-04.122.0079.2.095 4563 | 3190.13 22.000,00 53.01-04.122.0079.2.095 4564 | 3390.14 1.000,00 | 53.01-04.122.0079.2.095 4565 | 3390.30 4.000,00 | 53.01-04.122.0079.2.095 4566 | 3390.39 1.000,00 27.01-04.122.0079.2.095 1167 | 3190.11 122.000,00 | 40.01-20.608.0136.1.113 4490.51 136.800,00 | O o * 258.800,00 | 258.800,00 17 Câmera Munici Quissamã - ni a APROVADO TURNO Único Presidente Mat. 4008-8