| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2348 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Projeto de Lei e justificativa da Mensagem Nº 0052/2023, que solicita Regime de Urgência Especial, referente à autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, na importância de R$ 849.680,00 (oitocentos e quarenta e nove mil e seiscentos e oitenta reais). |
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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre CEP 28.735-000 - Quissamã AUTÓGRAFO LEINº 234 DE42 DESERMBRO DE 2023. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 849.680,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI: Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 849.680,00 (oitocentos e quarenta e nove mil e seiscentos e oitenta reais), para atender despesas não previstas no orçamento. Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.281/2022. Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8 19, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Quissamã, 42 de Setembrs de 2023. | Câmara Municipal de Quissamã - RJ Publicado no Jornal APROVADO Maria dé Fátina Pacheco Diário Oficial de Quissamã TURNO UNICO Prefeita im Ad, 07 48 043 Presidente |, Rosemery de Souza Coordenador de Apoio Mat. 4008-8 administrativo de Governo Matrícula: 207 CÓDIGOS ANEXO I República Federativa do Brasil —- Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre CEP 28.735-000 - Quissamã VALORES | [| PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA PREFEITURA MUNICIPAL 33.01-12.361.0082.2.383 33.01-12.365.0082.2.384 33.01-12.365.0085.2.386 33.01-12.362.0080.2.394 33.01-12.363.0080.2.395 4569 4570 4571 4572 4573 3390.32 3390.32 3390.32 3390.32 3390.32 REFORÇO 595.640,00 121.080,00 | 132.720,00 | 120,00 | 120,00 | TOTAL Câmara Municipal de Quissamã - RJ APROVADO TURNO ÚNICO Fabio Presidente Mat, 4008-8 * 849.680,00.