norma nº 215/2024

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
Decreto Legislativo nº 215 /2024.
EMENTA: Dispõe sobre a aprovação das contas da
Prefeitura Municipal de Quissamã relativas ao
exercício de 2022 de Maria de Fátima Pacheco —
Prefeita Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais , com fundamento no artigo 43, inciso V, alínea b do seu Regimento
Interno e no artigo 17, inciso V da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário
aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º — Ficam aprovadas com ressalvas, determinações e recomendações as contas da
Prefeitura Municipal de Quissamã, relativas ao exercício de 2022, de responsabilidade da
Senhora Maria de Fátima Pacheco, nos termos do parecer emitido pela Comissão
Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos da
Câmara Municipal, confirmando o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro, processo TCE/RJ nº 220. 552-5/2023.
Art. 2º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA , EM 17 DE ABRIL DE 2024.
publicado elALIÇÃ, Fábio cado da Costa
no jomai Dosno Siciad. Presidente
di Mantis Sed ed.