norma nº 3722/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.722 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.349/2023 de 12 de setembro de 2023.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.200.000,00 (um
milhão e duzentos mil reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.281/2022.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes no ANEXO 1, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8
1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 12 de setembro de 2023.
Publicado no Jornal
Maria de Fatima Pacheco Diário Oficial de Quissamã
Prefeita im 42 4 02 13093
a
Coordenador de Apoio
Ydministrativo de Governo
Matrícula: 207
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
[o Códicos TT VALORES |
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
36.01-10.303.0121.2.332