norma nº 65/1990

Sete =
Camera Municipal do Quissami
amara umncipa e uissama
Estado do Rio de Janeiro
AUTÓGRAFO
Lei nº 065 de )3 de dezembro de 1990.
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A CÂMARA MUNICIZAL DE QUISSAME,
DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUIX
TE LEIs
Fica criado na Prefeitura Municipal de Quissamã o Cargo de
Agsistente Social,
2º « A função do cargo criado no Artigo 1º é de todos os serviços
3º —
42º —
5º -
6º —
Presidente
inerentes a profissão, conforme anexo,
Og trebalhos do Assistente Socicl serão exercidos durante +
cinco (05) horas diárias de segunda a sexta - feira,
O Salário do Assistente Social é de Crê 42.834,26 (quarenta!
e dois mil, oitocentos e trinta e quatro cruzeiros e vinte '
e seis centavos) por mês,
Ag despesas decorrentes da execução desta Lei, serão atendi-
das no corrente exercício por conta das dotações consignadas
no Orçamento vigente.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
Prefeitura M, de Quissamã, em )S àe dezombio de 1990,
Octávio Cameiro da Silva
Frefeito Municipal.
Olisnara Hlsntipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Classe : ASSISTENTE SOCIAL
Descrição Sintética:
Compreende os empregos que se destinam à elaborar e executar progra-
mas de assistência e apoio & grupo de pessoas, visando o seu desen —
volvimento e integração no ambiente de trabalho ou na comunidade,
Atribuições Típicas:
- Efetuar levantamento de dados para identificar problemas sociais *
de grupos específicos de pessoas, como menores, migrantes e estu -
dantes da rede escolar municipal,
- Elaborar é executar progremas de mão-de-obras e sua integração no?
mercado de trabalho,
- Organizar atividades ocupacionais de menores e pessoas idosas ou
desamparadas.
- Orientar comportamento de grupos específicos de pessoas, face a *!
problemas de habitação, saúde, higiene, educação, planejamento fa-
miliar e outros.
- Promover, por meio de técnicas próprias e através de entrevistas ,
palestras, visitas a domocilio e outros meios, & prevenção ou solu
ção de problemas sociais identificados entre grupos específicos de
pessoas,
- Organizar e manter atualizadas referências sobre as característi —
cas sócio-econômicas de indivíduos assistidos nos postos de saúde.
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E
Oamara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
- Participar de elaboração, execução e avaliação dos programas de orien
tação educacional e pedagógicos na rede escolar Municipals
- Aconselhar e orientar indivíduos nos postos de saúde, escolas e cre -
ches municipais.
le Orientar os servidores que auxiiiem na execução de atribuições típicas
da classes o
- Executar outras tarefas afins.
Requisito para provimento
- Insixução: Curso Superior de serviço social e registro profissional, "
na forma da legislação em vigor.
———
Amaro Ç. Gomes
Presidente