| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 935 / 2007 |
| Date | 2007-01-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano de Empregos , Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal de Quissamã, estabelece normas de enquadramento e diretrizes para a avaliação de desempenho, institui tabelas de salários e dá outras providências |
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