norma nº 3/1990

Po am
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Quissamã
Leí nº 003 de 01 de março
AUTBERAFO
de 1590,
ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRAS
TAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DE
TERMIN*DO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN e
O Prefeito Municipal de Quissamã no uso de suas atribuições e *
tendo em vista o disposto no Arte 37, Ínciso 1X, da Constituição
Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono?
IO a seguinte leis,
Arte 1º — À contratação de pessosl por tem
11
po determinado só poderá ser rea
lizado nas seguintes hipotesess
atender a termos de convênio, a
cordo ou ajuste para a execução!
de sbras ou prestação de servi e
ços, durante o período de vigêne
cia da convênio, acordo ou ajus-
tes
execução de programas aspsciais'
de trabalho instituído por Docrg
to do Prefeito para atender no =
ecessidades conjunturais que de «e
mandem a atuação da Prefeituras
Parágrafo Único = não se instituírá, pro -
grama eepecial de trabalho que se inclua *
na área de competência dos órgãos existene
tes na estrutura edministrativa da Prefeie
tura, ressalvados os casos des emerçências"
ou calamidade públicas
% =
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Quissamã
Arte 29 —- As contratações com base nesta lei
serão feitas na forma prevista ne
Arte 443, $ 12, da Consolidação 1!
das Leis do Trabalho e dependerão!
da existência ds recursos orçamens
tários.
Arte 3º - OU salário do pessoal contratado no
regime instituído por esta Loí sou
rô o mesmo fixado para cargo idêne
tico ou assamelhddo, integrante da
Quadro de Cargos e Empregos do Mm
nicípio,
Parágrafo Único « Na contratação de pessoal!
para cumprir jornada de trabalho diversa do
pessoal da Profeitura, os salórios serão ade
mentados ou reduzidos na mesma proporção.
Arte 4º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as *
disposições em contrários
Profaltura M. de Quissamã, em)l de março de 1990,
(7
Octávio Carheiro da Silva
Prefaito Municipal
Câmara Muntcipal de Quissamã
APROVADO EM 20,02,90,
|
e EN Ns
Amaro G. mes
Presidente
SEÇÃO
prOnOÇÃO
SOCIAL
SEÇÃO SAODE
PORLICA
DIVISÃO DE
SAfDE.
resto DE
SACDE
sETOR
FARNÁCIA
NOSPITAL
MUNICIPAL
ENFERMAGEM
FSCCLA
1
SECRETARIA
Fri: JOTECA
HrSICIPAL
SEÇÃO DE
CULTÓPA
SECRETARIA
seção,
“aPSTO' AO
FotcasDo .
DIVISÃO DE
ENSINO
SECRETARIA !
seção
SurrrvISÃO
ESCOLAR*
PAL E
“seção -
* ORIENTAÇÃO
PEDAGÓGICA
ESCOLA
MUNIC
SECRETARIA
SEÇÃO
FISCALIZAÇÃO
TRIBUTÁRIA
UN ICIPAL DE QUISSAMA
PREFEITO
Ei
E seção
Fade DIVISÃO DE APRECADAÇÃO
si FAZENDA
um
tu
SEÇÃO DE e
CONTABILIDADE
SEÇÃO DE
MATERIAL
PATRIMÔNIO
DIVISÃO DE
AEHINISTRAÇÃO
SEÇÃO DE
PESSOAL
DIVISÃO DE
SERVIÇOS
MUNICIPAIS
CEMITÉRIO
MUNICIPAL
ICIZAL
DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA
POBLICOS
FÁRICA
MECRUICA
DIVISÃO DE
OBRAS
FABRICA FrÉ
L MOLOADAS
DIVISÃO DE
SANDI,
HOSPITAL
“MUNICIPAL
DIVISÃO DE"
FNSINO
DIVISÃO DE
FAZENDA
DIVISÃO 64
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DIVISÃO DE
SERVIÇOS
MUNICIPAIS
DIVISÃO DE
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SEÇÃO
FISCALIZAÇÃO
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TRANSPORTES
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SOCIAL
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PESSOAL,
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