| Tipo | Proposta de Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2019 |
| Date | 2019-10-08 |
| Ementa | Altera o art. 14, inciso XVI da Lei Orgânica do Município ao estabelecer limite máximo de andares nas construções entre a orla marítima e a rodovia RJ-106 (Amaral Peixoto) |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 005/2019 EMENTA: Altera o art. 14, inciso XVI da Lei Orgânica do Município ao estabelecer limite máximo de andares nas construções entre a orla marítima e a rodovia RJ-106 (Amaral Peixoto). Promovente: MESA DIRETORA A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte, EMENDA À LEI ORGÂNICA: Art. 1°. – O art. 14, inciso XVI da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, passa a ter a seguinte redação: “Art. 14 (...) XVI – estabelecer limites dos gabaritos nas construções de hotéis, apart-hotéis e similares no espaço compreendido entre a orla marítima e a rodovia RJ 106 (Amaral Peixoto).” Rio das Ostras, 17 de setembro de 2019. MESA DIRETORA