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materia nº 5/2019

Tipo Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-10-08
EmentaAltera o art. 14, inciso XVI da Lei Orgânica do Município ao estabelecer limite máximo de andares nas construções entre a orla marítima e a rodovia RJ-106 (Amaral Peixoto)
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 005/2019 
 
EMENTA: Altera o art. 14, inciso XVI da Lei Orgânica
do Município ao estabelecer limite máximo de 
andares nas construções entre a orla marítima e a 
rodovia RJ-106 (Amaral Peixoto). 
Promovente: MESA DIRETORA
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais, APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA 
a seguinte,
EMENDA À LEI ORGÂNICA: 
 
Art. 1°. – O art. 14, inciso XVI da Lei Orgânica do Município de Rio 
das Ostras, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 14 (...) 
XVI – estabelecer limites dos gabaritos nas construções de 
hotéis, apart-hotéis e similares no espaço compreendido entre a orla marítima 
e a rodovia RJ 106 (Amaral Peixoto).”
 Rio das Ostras, 17 de setembro de 2019.
 
 
 
MESA DIRETORA

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