| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2019 |
| Date | 2019-10-08 |
| Ementa | “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE PALESTRAS SOBRE NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ” |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro 1 PROJETO DE LEI Nº. 099/2019 EMENTA: “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇAO DE PALESTRAS SOBRE NOÇOES DE PRIMEIROS SOCORROS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ” LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo obrigado a realizar palestras de conscientização e orientação sobre noções básicas de “ primeiros socorros” destinadas aos alunos da Rede Publica de Ensino no âmbito do Município de Rio das Ostras. Art.2° - As palestras deverão ocorrer pelo menos uma vez por ano, durante o período letivo, em todas as escolas municipais, e serão ministradas por profissionais devidamente capacitados. Parágrafo único - Para fins previstos no caput deste artigo, o Poder Executivo poderá firmar convênios com órgãos da Secretaria de Segurança Publica Estadual, bem côo com a Guarda Civil Metropolitana. Art. 3° - Além das palestras fica também, o Poder Executivo autorizando a confeccionar e distribuir cartilhas contendo noções básicas de primeiros socorros destinados aos alunos, professores e funcionários das Escolas Municipais. Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por cona de dotações orçamentárias próprias. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das sessões, 20 de agosto de 2019. Rodrigo Jorge Barros. Vereador Autor Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro 2 JUSTIFICATIVA A importância na apresentação do projeto de Lei visa trazer, no ambiente escolar, segurança aos alunos e colaboradores envolvidos na aprendizagem. A segurança no ambiente escolar e no lar com programas que proporcionam demonstrar por meio de diálogos construtivos a importância sobre Primeiros Socorros por meio de uma didática sobre assunto é relevante . O presente projeto de Lei serve para resguardar todos os envolvidos no ambiente que, por vez, em situações de perigo a iniciativa do aluno ou colaborador da escolar pode reduzir os efeitos da mortalidades até a chegada de uma equipe médica. Assim, submete-se à apreciação desta casa a presente proposição.