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materia nº 99/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2019
Date 2019-10-08
Ementa“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE PALESTRAS SOBRE NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
1
PROJETO DE LEI Nº. 099/2019
EMENTA: “INSTITUI A 
OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇAO DE 
PALESTRAS SOBRE NOÇOES DE 
PRIMEIROS SOCORROS AOS ALUNOS DA 
REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo obrigado a realizar palestras 
de conscientização e orientação sobre noções básicas de “ primeiros 
socorros” destinadas aos alunos da Rede Publica de Ensino no âmbito do 
Município de Rio das Ostras. 
Art.2° - As palestras deverão ocorrer pelo menos uma vez por 
ano, durante o período letivo, em todas as escolas municipais, e serão 
ministradas por profissionais devidamente capacitados.
Parágrafo único - Para fins previstos no caput deste artigo, o 
Poder Executivo poderá firmar convênios com órgãos da Secretaria de 
Segurança Publica Estadual, bem côo com a Guarda Civil Metropolitana.
Art. 3° - Além das palestras fica também, o Poder Executivo 
autorizando a confeccionar e distribuir cartilhas contendo noções básicas 
de primeiros socorros destinados aos alunos, professores e funcionários 
das Escolas Municipais.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por cona de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das sessões, 20 de agosto de 2019.
Rodrigo Jorge Barros. 
 Vereador Autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
2
JUSTIFICATIVA
A importância na apresentação do projeto de Lei visa trazer, no 
ambiente escolar, segurança aos alunos e colaboradores envolvidos na 
aprendizagem.
A segurança no ambiente escolar e no lar com programas que 
proporcionam demonstrar por meio de diálogos construtivos a importância 
sobre Primeiros Socorros por meio de uma didática sobre assunto é 
relevante .
O presente projeto de Lei serve para resguardar todos os 
envolvidos no ambiente que, por vez, em situações de perigo a iniciativa do 
aluno ou colaborador da escolar pode reduzir os efeitos da mortalidades 
até a chegada de uma equipe médica.
Assim, submete-se à apreciação desta casa a presente 
proposição. 

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