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materia nº 66/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2019
Date 2019-10-09
EmentaInstitui o Dia Municipal contra o Feminicídio no âmbito municipal, visando a conscientização da população da necessidade de se combater essa modalidade de crime.
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PROJETO DE LEI Nº. 066/2019
EMENTA: Institui o Dia Municipal 
contra o Feminicídio no âmbito municipal, 
visando a conscientização da população da 
necessidade de se combater essa 
modalidade de crime.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito 
SANCIONA a seguinte
 LEI
Art. 1º - Fica instituído o dia 22 de setembro, como o Dia Municipal 
de combate ao Feminicídio a ser comemorada anualmente durante 
todo o mês de setembro, com o objetivo de sensibilizar a população 
quanto à importância do combate a essa modalidade de crime.
§ 1º - O símbolo da Campanha prevista no caput deste artigo será “a 
cor vermelha, podendo as Instituições Públicas Municipais 
participarem da divulgação da Campanha mediante a utilização de 
iluminação e decorações em suas sedes, monumentos e logradouros 
públicos na mesma cor vermelha durante o mês corrente da 
realização da Campanha.
§ 2º - No decorrer do mês deverão ser desenvolvidas ações 
educativas, tipo palestras e seminários nos diversos segmentos da 
sociedade, principalmente em estabelecimentos do ensino médio e 
fundamental, podendo o Poder Público firmar convênios com os 
municípios e associações sem fins lucrativos para realização destes 
atos, visando divulgar de forma ampla para a sociedade em geral a 
gravidade do crime em questão.
Art. 2º - São objetivos primários da Campanha setembro vermelho:
I – Esclarecer à sociedade civil sobre a importância e necessidade do 
combate ao feminicídio, bem como a conscientização de que a 
prevenção desse crime começa em casa, incentivando as mulheres 
agredidas, a denunciar esse tipo de crime.;
II – Ampliar e facilitar o acesso à realização de denúncias contra 
esse tipo de crime;
III - Divulgar os direitos assegurados em nível estadual acerca dos 
diretos das mulheres agredidas;
Parágrafo único – A campanha deverá ser desenvolvida em todas as 
esferas do Poder Público Municipal, unificando todas as secretarias 
municipais em ações necessárias para a intensificação das ações 
preventivas visando o combate ao feminicídio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de maio de 2019.
Misaias da Silva Machado
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
Por vezes, mulheres sofrem diversos tipos de violência de gênero –
sexual, psicológica, moral, física, doméstica – até que lhe seja tirada 
a vida. A existência dessas formas de violência na vida de tantas 
mulheres chama a nossa atenção para o fato de que o feminicídio 
pode ser evitado, por muitas vezes ser o ápice de um processo de 
violência contínua e que muitas vezes está dentro de casa.
Por isso é necessário à implementação de estratégias abrangentes de 
prevenção e reparação integral às vítimas, além de investigações 
"sérias, imparciais e eficazes dentro de um período de tempo 
razoável", que possibilitem a punição dos autores dos crimes.

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