| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2019 |
| Date | 2019-10-09 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal contra o Feminicídio no âmbito municipal, visando a conscientização da população da necessidade de se combater essa modalidade de crime. |
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PROJETO DE LEI Nº. 066/2019 EMENTA: Institui o Dia Municipal contra o Feminicídio no âmbito municipal, visando a conscientização da população da necessidade de se combater essa modalidade de crime. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte LEI Art. 1º - Fica instituído o dia 22 de setembro, como o Dia Municipal de combate ao Feminicídio a ser comemorada anualmente durante todo o mês de setembro, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância do combate a essa modalidade de crime. § 1º - O símbolo da Campanha prevista no caput deste artigo será “a cor vermelha, podendo as Instituições Públicas Municipais participarem da divulgação da Campanha mediante a utilização de iluminação e decorações em suas sedes, monumentos e logradouros públicos na mesma cor vermelha durante o mês corrente da realização da Campanha. § 2º - No decorrer do mês deverão ser desenvolvidas ações educativas, tipo palestras e seminários nos diversos segmentos da sociedade, principalmente em estabelecimentos do ensino médio e fundamental, podendo o Poder Público firmar convênios com os municípios e associações sem fins lucrativos para realização destes atos, visando divulgar de forma ampla para a sociedade em geral a gravidade do crime em questão. Art. 2º - São objetivos primários da Campanha setembro vermelho: I – Esclarecer à sociedade civil sobre a importância e necessidade do combate ao feminicídio, bem como a conscientização de que a prevenção desse crime começa em casa, incentivando as mulheres agredidas, a denunciar esse tipo de crime.; II – Ampliar e facilitar o acesso à realização de denúncias contra esse tipo de crime; III - Divulgar os direitos assegurados em nível estadual acerca dos diretos das mulheres agredidas; Parágrafo único – A campanha deverá ser desenvolvida em todas as esferas do Poder Público Municipal, unificando todas as secretarias municipais em ações necessárias para a intensificação das ações preventivas visando o combate ao feminicídio. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 20 de maio de 2019. Misaias da Silva Machado Vereador-Autor JUSTIFICATIVA Por vezes, mulheres sofrem diversos tipos de violência de gênero – sexual, psicológica, moral, física, doméstica – até que lhe seja tirada a vida. A existência dessas formas de violência na vida de tantas mulheres chama a nossa atenção para o fato de que o feminicídio pode ser evitado, por muitas vezes ser o ápice de um processo de violência contínua e que muitas vezes está dentro de casa. Por isso é necessário à implementação de estratégias abrangentes de prevenção e reparação integral às vítimas, além de investigações "sérias, imparciais e eficazes dentro de um período de tempo razoável", que possibilitem a punição dos autores dos crimes.