| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2019 |
| Date | 2019-10-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa de Prognóstico e Diagnóstico de Autismo nos âmbitos da Saúde e da Educação do Município de Rio Das Ostras. |
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PROJETO DE LEI Nº. 067/2019 EMENTA: Dispõe sobre a criação do Programa de Prognóstico e Diagnóstico de Autismo nos âmbitos da Saúde e da Educação do Município de Rio Das Ostras. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte LEI Art. 1º. Fica criado no Município de Rio das Ostras o Programa de Prognóstico e Diagnóstico de Autismo na Rede Municipal de Saúde e na Rede Municipal de Ensino, através dos profissionais já existentes na Secretaria Municipal de saúde e na Secretaria Municipal de Educação formando uma equipe multidisciplinar . Art. 2º. O Programa será implantado nos Estabelecimentos da Rede Municipal de Saúde através dos atuais médicos da família e no Ensino Regular das Creches e escolas da Rede Municipal de Ensino. Art. 3º. No primeiro bimestre de cada ano será encaminhado de cada Coordenadoria Pedagógica um relatório sobre as limitações demonstradas pelos alunos à equipe multidisciplinar com o objetivo de investigar a existência de sintomas de autismo. Art 4º. Após o recebimento e análise do relatório, a equipe multidisciplinar, prognosticando e diagnosticando o autismo da criança ou do adolescente, reunirse-á com os docentes e pais do aluno para dar orientação de como deverá prosseguir com o tratamento e acompanhamento. Art. 5º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei em Consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional- Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e com o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990. Art. 6º. Esta Lei, entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões, 20 de maio de 2019. Misaias da Silva Machado Vereador-Autor JUSTIFICATIVA A presente proposta visa implantar ações de vigilância nas Unidades Básicas de Saúde, creches e escolas do Munícipio, para que o tratamento seja iniciado o mais breve possível e essas crianças possam ter uma vida adulta com maiores perspectivas.Quanto mais cedo for feito o diagnóstico, mais cedo também serão os processos de intervenção e os resultados serão satisfatórios. A proposta estabelece que os profissionais das áreas de educação e saúde devem ser sensibilizados acerca dos sinais de risco de autismo, conforme os mais atuais instrumentos disponíveis da medicina. O projeto também prevê que após diagnosticada a suspeita, as crianças deverão ser cadastradas em um censo único da prefeitura, a fim de poder ofertar os devidos tratamentos que possibilitem uma vida funcional.