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materia nº 67/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2019
Date 2019-10-09
EmentaDispõe sobre a criação do Programa de Prognóstico e Diagnóstico de Autismo nos âmbitos da Saúde e da Educação do Município de Rio Das Ostras.
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PROJETO DE LEI Nº. 067/2019
EMENTA: Dispõe sobre a criação do 
Programa de Prognóstico e Diagnóstico de 
Autismo nos âmbitos da Saúde e da 
Educação do Município de Rio Das Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito 
SANCIONA a seguinte
 LEI
Art. 1º. Fica criado no Município de Rio das Ostras o Programa de 
Prognóstico e Diagnóstico de Autismo na Rede Municipal de Saúde e na Rede 
Municipal de Ensino, através dos profissionais já existentes na Secretaria 
Municipal de saúde e na Secretaria Municipal de Educação formando uma equipe 
multidisciplinar .
Art. 2º. O Programa será implantado nos Estabelecimentos da Rede 
Municipal de Saúde através dos atuais médicos da família e no Ensino Regular das 
Creches e escolas da Rede Municipal de Ensino.
Art. 3º. No primeiro bimestre de cada ano será encaminhado de cada
Coordenadoria Pedagógica um relatório sobre as limitações demonstradas pelos 
alunos à equipe multidisciplinar com o objetivo de investigar a existência de 
sintomas de autismo.
Art 4º. Após o recebimento e análise do relatório, a equipe multidisciplinar, 
prognosticando e diagnosticando o autismo da criança ou do adolescente, reunir￾se-á com os docentes e pais do aluno para dar orientação de como deverá 
prosseguir com o tratamento e acompanhamento. 
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei em 
Consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional- Lei Federal 
nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e com o Estatuto da Criança e do 
Adolescente - Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990.
Art. 6º. Esta Lei, entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de maio de 2019.
Misaias da Silva Machado
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa implantar ações de vigilância nas Unidades Básicas de 
Saúde, creches e escolas do Munícipio, para que o tratamento seja iniciado o mais 
breve possível e essas crianças possam ter uma vida adulta com maiores 
perspectivas.Quanto mais cedo for feito o diagnóstico, mais cedo também serão 
os processos de intervenção e os resultados serão satisfatórios. 
A proposta estabelece que os profissionais das áreas de educação e saúde devem 
ser sensibilizados acerca dos sinais de risco de autismo, conforme os mais atuais 
instrumentos disponíveis da medicina. O projeto também prevê que após 
diagnosticada a suspeita, as crianças deverão ser cadastradas em um censo único 
da prefeitura, a fim de poder ofertar os devidos tratamentos que possibilitem 
uma vida funcional. 

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