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materia nº 78/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2019
Date 2019-10-09
EmentaInstitui a Política Municipal de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada no Município de Rio Das Ostras.
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PROJETO DE LEI Nº. 078/2019
EMENTA: Institui a Política Municipal de Prevenção da Automutilação e do 
Suicídio, a ser implementada no Município de Rio Das Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito 
SANCIONA a seguinte
LEI,
 Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Prevenção 
da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pelo Município de 
Rio das Ostras.
Art. 2º Fica instituída a Política Municipal de Prevenção da 
Automutilação e do Suicídio, como estratégia permanente do poder 
público para a prevenção desses eventos e para o tratamento dos 
condicionantes a eles associados.
Parágrafo único. A Política Municipal de Prevenção da 
Automutilação e do Suicídio será implementada pelo Município de Rio 
das Ostras. 
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Prevenção da 
Automutilação e do Suicídio:
I - promover a saúde mental;
II - prevenir a violência autoprovocada;
III - controlar os fatores determinantes e condicionantes 
da saúde mental;
IV - garantir o acesso à atenção psicossocial das pessoas em 
sofrimento psíquico agudo ou crônico, especialmente daquelas com 
histórico de ideação suicida, automutilações e tentativa de suicídio;
V - abordar adequadamente os familiares e as pessoas 
próximas das vítimas de suicídio e garantir-lhes assistência 
psicossocial;
VI - informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância 
e a relevância das lesões autoprovocadas como problemas de saúde 
pública passíveis de prevenção;
VII - promover a articulação intersetorial para a prevenção 
do suicídio, envolvendo entidades de saúde, educação, comunicação, 
imprensa, polícia, entre outras;
VIII - promover a notificação de eventos, o 
desenvolvimento e o aprimoramento de métodos de coleta e análise 
de dados sobre automutilações, tentativas de suicídio e suicídios 
consumados, o Município e os estabelecimentos de saúde e de 
medicina legal, para subsidiar a formulação de políticas e tomadas de 
decisão;
IX - promover a educação permanente de gestores e de 
profissionais de saúde em todos os níveis de atenção quanto ao 
sofrimento psíquico e às lesões autoprovocadas.
Art. 4º O poder público manterá serviço telefônico para 
recebimento de ligações, destinado ao atendimento gratuito e sigiloso 
de pessoas em sofrimento psíquico.
§ 1º Deverão ser adotadas outras formas de comunicação, 
além da prevista neste artigo, que facilitem o contato, observados os 
meios mais utilizados pela população.
§ 2º Os atendentes do serviço previsto neste artigo 
deverão ter qualificação adequada, na forma de regulamento.
§ 3º O serviço previsto neste artigo deverá ter ampla 
divulgação em estabelecimentos com alto fluxo de pessoas, assim 
como por meio de campanhas publicitárias.
Art. 5º O poder público poderá celebrar parcerias com 
empresas provedoras de conteúdo digital, mecanismos de pesquisa da 
internet, gerenciadores de mídias sociais, entre outros, para a 
divulgação dos serviços de atendimento a pessoas em sofrimento 
psíquico.
Art. 6º Os casos suspeitos ou confirmados de violência 
autoprovocada são de notificação compulsória pelos:
I - estabelecimentos de saúde públicos e privados às 
autoridades sanitárias;
II - estabelecimentos de ensino públicos e privados ao 
conselho tutelar.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se por violência 
autoprovocada:
I - o suicídio consumado;
II - a tentativa de suicídio;
III - o ato de automutilação, com ou sem ideação suicida.
§ 2º Nos casos que envolverem criança ou adolescente, o 
conselho tutelar deverá receber a notificação de que tratam os
incisos I e II neste artigo, nos termos de regulamento.
§ 3º A notificação compulsória prevista neste artigo tem 
caráter sigiloso, e as autoridades que a tenham recebido ficam 
obrigadas a manter o sigilo.
§ 4º O Poder Público e órgãos privados previstos nos incisos
I e II neste artigo deverão informar e treinar os profissionais que 
atendem pacientes em seu recinto quanto aos procedimentos de 
notificação estabelecidos nesta Lei.
§ 5º Regulamento disciplinará a forma de comunicação entre 
o conselho tutelar e a autoridade sanitária, de forma a integrar suas 
ações nessa área.
Art. 6º Nos casos que envolverem investigação de suspeita 
de suicídio, a autoridade competente deverá comunicar à autoridade 
sanitária a conclusão do inquérito policial que apurou as 
circunstâncias da morte.
"Art. 7º Esta Lei deve incluir cobertura de atendimento à 
violência autoprovocada e às tentativas de suicídio."
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 
(noventa) dias de sua publicação oficial.
Sala das Sessões, 19 de Julho de 2019.
Misaias da Silva Machado
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
 O mal do século é acometido pela depressão, que nos mostra 
nas ultimas décadas, um aumento no índice, de maneira expressiva. Ao 
passo que, se observou os casos Automutilação e de Suicídio no 
Município de Rio das Ostras, entende-se a necessidade de 
implementar uma lei no que abrange atender esse público e entender 
suas crises e limitações, através da Política Municipal de Prevenção 
da Automutilação e de Suicídio, visando a diminuição de casos de 
incidência em nossa cidade.

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