| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2019 |
| Date | 2019-10-09 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada no Município de Rio Das Ostras. |
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PROJETO DE LEI Nº. 078/2019 EMENTA: Institui a Política Municipal de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada no Município de Rio Das Ostras. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte LEI, Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pelo Município de Rio das Ostras. Art. 2º Fica instituída a Política Municipal de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, como estratégia permanente do poder público para a prevenção desses eventos e para o tratamento dos condicionantes a eles associados. Parágrafo único. A Política Municipal de Prevenção da Automutilação e do Suicídio será implementada pelo Município de Rio das Ostras. Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Prevenção da Automutilação e do Suicídio: I - promover a saúde mental; II - prevenir a violência autoprovocada; III - controlar os fatores determinantes e condicionantes da saúde mental; IV - garantir o acesso à atenção psicossocial das pessoas em sofrimento psíquico agudo ou crônico, especialmente daquelas com histórico de ideação suicida, automutilações e tentativa de suicídio; V - abordar adequadamente os familiares e as pessoas próximas das vítimas de suicídio e garantir-lhes assistência psicossocial; VI - informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância e a relevância das lesões autoprovocadas como problemas de saúde pública passíveis de prevenção; VII - promover a articulação intersetorial para a prevenção do suicídio, envolvendo entidades de saúde, educação, comunicação, imprensa, polícia, entre outras; VIII - promover a notificação de eventos, o desenvolvimento e o aprimoramento de métodos de coleta e análise de dados sobre automutilações, tentativas de suicídio e suicídios consumados, o Município e os estabelecimentos de saúde e de medicina legal, para subsidiar a formulação de políticas e tomadas de decisão; IX - promover a educação permanente de gestores e de profissionais de saúde em todos os níveis de atenção quanto ao sofrimento psíquico e às lesões autoprovocadas. Art. 4º O poder público manterá serviço telefônico para recebimento de ligações, destinado ao atendimento gratuito e sigiloso de pessoas em sofrimento psíquico. § 1º Deverão ser adotadas outras formas de comunicação, além da prevista neste artigo, que facilitem o contato, observados os meios mais utilizados pela população. § 2º Os atendentes do serviço previsto neste artigo deverão ter qualificação adequada, na forma de regulamento. § 3º O serviço previsto neste artigo deverá ter ampla divulgação em estabelecimentos com alto fluxo de pessoas, assim como por meio de campanhas publicitárias. Art. 5º O poder público poderá celebrar parcerias com empresas provedoras de conteúdo digital, mecanismos de pesquisa da internet, gerenciadores de mídias sociais, entre outros, para a divulgação dos serviços de atendimento a pessoas em sofrimento psíquico. Art. 6º Os casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada são de notificação compulsória pelos: I - estabelecimentos de saúde públicos e privados às autoridades sanitárias; II - estabelecimentos de ensino públicos e privados ao conselho tutelar. § 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se por violência autoprovocada: I - o suicídio consumado; II - a tentativa de suicídio; III - o ato de automutilação, com ou sem ideação suicida. § 2º Nos casos que envolverem criança ou adolescente, o conselho tutelar deverá receber a notificação de que tratam os incisos I e II neste artigo, nos termos de regulamento. § 3º A notificação compulsória prevista neste artigo tem caráter sigiloso, e as autoridades que a tenham recebido ficam obrigadas a manter o sigilo. § 4º O Poder Público e órgãos privados previstos nos incisos I e II neste artigo deverão informar e treinar os profissionais que atendem pacientes em seu recinto quanto aos procedimentos de notificação estabelecidos nesta Lei. § 5º Regulamento disciplinará a forma de comunicação entre o conselho tutelar e a autoridade sanitária, de forma a integrar suas ações nessa área. Art. 6º Nos casos que envolverem investigação de suspeita de suicídio, a autoridade competente deverá comunicar à autoridade sanitária a conclusão do inquérito policial que apurou as circunstâncias da morte. "Art. 7º Esta Lei deve incluir cobertura de atendimento à violência autoprovocada e às tentativas de suicídio." Art. 8º. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial. Sala das Sessões, 19 de Julho de 2019. Misaias da Silva Machado Vereador-Autor JUSTIFICATIVA O mal do século é acometido pela depressão, que nos mostra nas ultimas décadas, um aumento no índice, de maneira expressiva. Ao passo que, se observou os casos Automutilação e de Suicídio no Município de Rio das Ostras, entende-se a necessidade de implementar uma lei no que abrange atender esse público e entender suas crises e limitações, através da Política Municipal de Prevenção da Automutilação e de Suicídio, visando a diminuição de casos de incidência em nossa cidade.