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materia nº 79/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2019
Date 2019-10-09
EmentaEstabelece o direito das mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração direta do Município de Rio das Ostras.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI Nº. 079/2019
EMENTA: Estabelece o direito 
das mães amamentarem seus 
filhos durante a realização de 
concursos públicos na 
administração direta 
do Município de Rio das Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito 
SANCIONA a seguinte,
LEI
 Art. 1° - Esta Lei estabelece o direito das mães 
amamentarem seus filhos de até 02 (dois) anos de idade durante a 
realização de concursos públicos na administração pública direta do 
Município de Rio das Ostras.
 Art. 2° - É assegurado à mãe o direito de amamentar 
seus filhos de até 02 (dois) anos de idade durante realização de 
provas ou etapas avaliatórias em concursos públicos na administração 
direta do Município de Rio das Ostras, mediante prévia solicitação à 
instituição organizadora.
§ 1° - Terá o direito previsto a mãe cujo filho tiver até 
02 (dois) anos de idade no dia da realização de prova ou 
etapa avaliatória de concurso público.
§ 2º - A prova da idade será feita mediante declaração no 
ato de inscrição para o concurso e apresentação da respectiva 
certidão de nascimento durante sua realização.
Art. 3º - Deferida à solicitação de que trata o artigo 2°, 
a mãe deverá, no dia da prova ou da etapa avaliatória, indicar uma 
pessoa acompanhante que será o responsável pela guarda da criança 
durante o período necessário.
Parágrafo único. A pessoa acompanhante somente terá 
acesso ao local das provas até o horário estabelecido para 
fechamento dos portões e ficará com as crianças em sala reservada 
para essa finalidade, próxima ao local de aplicação das provas.
Art. 4° - A mãe terá o direito de proceder à 
amamentação a cada intervalo de 2 (duas) horas, por até 30 (trinta) 
minutos, por seu filho.
§ 1° - Durante o período de amamentação, a mãe será 
acompanhada por fiscal.
§ 2° - O tempo despendido na amamentação será 
compensado durante a realização da prova, em igual período.
Art. 5° - O direito previsto nesta Lei deverá ser 
expresso no edital do concurso, estabelecendo-se prazo para que a 
mãe manifeste seu interesse em exercê-lo.
 Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
 
Sala das Sessões, 05 de Agosto de 2019.
Misaias da Silva Machado
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA:
 Quando buscamos na história os direitos das mulheres, 
tratamos tudo como um avanço, mesmo sendo mínimo. A mulher no 
contexto “mãe” tem a necessidade de ter um olhar especifico, ainda 
mais no âmbito do mercado de trabalho. Por vezes deixam de focar na 
sua vida para priorizar seu filho, principalmente os lactantes com 
amamentação exclusiva de leite materno. Desse modo, no que tange a 
concursos, as mulheres devem garantir a segurança de seus filhos 
tendo em vista podendo amamenta-los e conseguir concluir a sua 
prova com êxito.

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