| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2019 |
| Date | 2019-10-09 |
| Ementa | Estabelece o direito das mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração direta do Município de Rio das Ostras. |
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PROJETO DE LEI Nº. 079/2019 EMENTA: Estabelece o direito das mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração direta do Município de Rio das Ostras. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte, LEI Art. 1° - Esta Lei estabelece o direito das mães amamentarem seus filhos de até 02 (dois) anos de idade durante a realização de concursos públicos na administração pública direta do Município de Rio das Ostras. Art. 2° - É assegurado à mãe o direito de amamentar seus filhos de até 02 (dois) anos de idade durante realização de provas ou etapas avaliatórias em concursos públicos na administração direta do Município de Rio das Ostras, mediante prévia solicitação à instituição organizadora. § 1° - Terá o direito previsto a mãe cujo filho tiver até 02 (dois) anos de idade no dia da realização de prova ou etapa avaliatória de concurso público. § 2º - A prova da idade será feita mediante declaração no ato de inscrição para o concurso e apresentação da respectiva certidão de nascimento durante sua realização. Art. 3º - Deferida à solicitação de que trata o artigo 2°, a mãe deverá, no dia da prova ou da etapa avaliatória, indicar uma pessoa acompanhante que será o responsável pela guarda da criança durante o período necessário. Parágrafo único. A pessoa acompanhante somente terá acesso ao local das provas até o horário estabelecido para fechamento dos portões e ficará com as crianças em sala reservada para essa finalidade, próxima ao local de aplicação das provas. Art. 4° - A mãe terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de 2 (duas) horas, por até 30 (trinta) minutos, por seu filho. § 1° - Durante o período de amamentação, a mãe será acompanhada por fiscal. § 2° - O tempo despendido na amamentação será compensado durante a realização da prova, em igual período. Art. 5° - O direito previsto nesta Lei deverá ser expresso no edital do concurso, estabelecendo-se prazo para que a mãe manifeste seu interesse em exercê-lo. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 05 de Agosto de 2019. Misaias da Silva Machado Vereador-Autor JUSTIFICATIVA: Quando buscamos na história os direitos das mulheres, tratamos tudo como um avanço, mesmo sendo mínimo. A mulher no contexto “mãe” tem a necessidade de ter um olhar especifico, ainda mais no âmbito do mercado de trabalho. Por vezes deixam de focar na sua vida para priorizar seu filho, principalmente os lactantes com amamentação exclusiva de leite materno. Desse modo, no que tange a concursos, as mulheres devem garantir a segurança de seus filhos tendo em vista podendo amamenta-los e conseguir concluir a sua prova com êxito.