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materia nº 81/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2019
Date 2019-10-09
EmentaDispõe sobre a inserção nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº. 081/2019
EMENTA: Dispõe sobre a 
inserção nas placas de 
atendimento prioritário o 
símbolo mundial do autismo e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito 
SANCIONA a seguinte,
LEI
Art. 1º - Os estabelecimentos situados neste Município 
deverão inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo 
mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, 
conforme anexo.
§ 1º - Os estabelecimentos privados que darão 
observância a esta lei são as seguintes:
I - supermercados;
II - bancos;
III - farmácias;
IV - bares;
V - restaurantes;
VI - lojas em geral; e
VII - similares.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigo na data da sua 
publicação.
Sala das Sessões, 05 de Agosto de 2019.
Misaias da Silva Machado
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
ANEXO I
 O autismo é caracterizada por problemas na comunicação, na
socialização e no comportamento, esta síndrome faz com que a
criança apresente algumas características específicas, como
dificuldade na fala, em expressar ideias e sentimentos, mal-estar em
meio aos outros e pouco contato visual, além de padrões repetitivos e
movimentos estereotipados, como ficar muito tempo sentado
balançando o corpo para frente e para trás.
 Sabendo disso, deve-se voltar uma atenção especial para que os 
estabelecimentos situados neste Município insiram placas de 
atendimento prioritário com o símbolo mundial da conscientização do 
transtorno do espectro autista.
 Assim, o presente projeto de Lei visa garantir com maior 
clareza o atendimento prioritário as pessoas com transtorno do 
espectro autista e ainda compelir os estabelecimentos a informar nas 
placas que sinalizam esse tipo de atendimento a “fita quebra-cabeça”, 
símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro 
Autista – TEA, como forma de tornar público o direito de prioridade 
dos Autistas.

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