| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2019 |
| Date | 2019-10-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a inserção nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI Nº. 081/2019 EMENTA: Dispõe sobre a inserção nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte, LEI Art. 1º - Os estabelecimentos situados neste Município deverão inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, conforme anexo. § 1º - Os estabelecimentos privados que darão observância a esta lei são as seguintes: I - supermercados; II - bancos; III - farmácias; IV - bares; V - restaurantes; VI - lojas em geral; e VII - similares. Art. 2º - Esta Lei entra em vigo na data da sua publicação. Sala das Sessões, 05 de Agosto de 2019. Misaias da Silva Machado Vereador-Autor JUSTIFICATIVA ANEXO I O autismo é caracterizada por problemas na comunicação, na socialização e no comportamento, esta síndrome faz com que a criança apresente algumas características específicas, como dificuldade na fala, em expressar ideias e sentimentos, mal-estar em meio aos outros e pouco contato visual, além de padrões repetitivos e movimentos estereotipados, como ficar muito tempo sentado balançando o corpo para frente e para trás. Sabendo disso, deve-se voltar uma atenção especial para que os estabelecimentos situados neste Município insiram placas de atendimento prioritário com o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista. Assim, o presente projeto de Lei visa garantir com maior clareza o atendimento prioritário as pessoas com transtorno do espectro autista e ainda compelir os estabelecimentos a informar nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento a “fita quebra-cabeça”, símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA, como forma de tornar público o direito de prioridade dos Autistas.