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materia nº 82/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2019
Date 2019-10-09
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública municipal de saúde no âmbito do município de Rio Das Ostras e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI N°. 082/2019
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
divulgação de listagens de pacientes que aguardam 
por consultas com especialistas, exames e cirurgias 
na rede pública municipal de saúde no âmbito do 
município de Rio Das Ostras e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito 
SANCIONA a seguinte,
 LEI
Art. 1º - Art. 1º As listagens dos pacientes que aguardam por 
consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde 
do Município de Rio Das Ostras serão divulgadas por meio eletrônico e com 
acesso irrestrito no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Rio 
Das Ostras.
 §1º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde ou órgão afim a 
disponibilização das listagens previstas no caput deste artigo, as quais 
deverão seguir rigorosamente a ordem de inscrição para chamada dos 
pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais atestados por 
profissional competente.
 §2º Para assegurar a impessoalidade e o sigilo de dados, o 
procedimento será registrado por grupo de doenças e/ou especialidades e 
a identificação do paciente somente atraves do número do prontuário 
ambulatorial, hospitalar ou eletrônico.
 §3º A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar o número de 
consultas, exames e cirurgias liberadas e autorizadas pelo SUS, para o 
devido acompanhamento dos usuários.
Art. 2º -As listagens previstas no caput do art. 1º desta lei deverão 
conter as seguintes informações:
I – a data de solicitação da consulta, exame ou intervenção cirúrgica;
II – data de internação, caso haja;
 III-relação dos inscritos habitados para o respectivo exame, 
consulta ou procedimento cirúrgico; e
IV – relação dos pacientes já atendidos através da divulgação do 
número do prontuário ambulatorial, hospitalar ou eletrônico.
Art. 3º - As informações divulgadas pela Secretaria Municipal de 
Saúde ou órgão afim deverão ser especificadas segundo o tipo de exame, 
consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os pacientes inscritos nas 
diversas unidades de saúde do Município de Rio das Ostras.
Art. 4º - Publicadas as informações, as listagens previstas 
no caput do artigo 1º serão classificadas pela data de inscrição, separando￾se os pacientes inscritos dos já beneficiados, sem qualquer tipo de 
restrição, permitindo-se o acesso universal a elas.
Art. 5º - Fica desde já autorizada a alteração da situação dos 
pacientes inscritos nas listas de espera com base no critério da gravidade 
do estado clínico, desde que devidamente atestado por profissional 
competente, bem como por determinação judicial.
Art. 6º - À equipe da unidade de saúde a qual o paciente está 
vinculado caberá a responsabilidade por sua manutenção ou exclusão nas 
listas de espera.
Art. 7º - As unidades de saúde e hospitais fixarão em local visível 
as informações da existência desta lei, informando o site, com seu 
respectivo link de acesso as listagens, e/ou os meios de obter acesso ao 
aplicativo específico.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de sessões, 05 de Agosto de 2019.
Misaias da Silva Machado
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
Devemos compreender que existe uma lista de espera, mas não 
tendo acesso a esta listagem, não sabemos a demanda dos usuários a 
serem atendidos. Levando em consideração o fato de transparência 
para possibilitar o paciente acompanhar a sua progressão. 
 Outro objetivo é coibir que a ordem de inscrição das filas seja 
desrespeitada por meio de interferência indevida de terceiros 
visando benefícios próprios.

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