| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2019 |
| Date | 2019-10-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública municipal de saúde no âmbito do município de Rio Das Ostras e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI N°. 082/2019 EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública municipal de saúde no âmbito do município de Rio Das Ostras e dá outras providências. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte, LEI Art. 1º - Art. 1º As listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do Município de Rio Das Ostras serão divulgadas por meio eletrônico e com acesso irrestrito no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Rio Das Ostras. §1º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde ou órgão afim a disponibilização das listagens previstas no caput deste artigo, as quais deverão seguir rigorosamente a ordem de inscrição para chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais atestados por profissional competente. §2º Para assegurar a impessoalidade e o sigilo de dados, o procedimento será registrado por grupo de doenças e/ou especialidades e a identificação do paciente somente atraves do número do prontuário ambulatorial, hospitalar ou eletrônico. §3º A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar o número de consultas, exames e cirurgias liberadas e autorizadas pelo SUS, para o devido acompanhamento dos usuários. Art. 2º -As listagens previstas no caput do art. 1º desta lei deverão conter as seguintes informações: I – a data de solicitação da consulta, exame ou intervenção cirúrgica; II – data de internação, caso haja; III-relação dos inscritos habitados para o respectivo exame, consulta ou procedimento cirúrgico; e IV – relação dos pacientes já atendidos através da divulgação do número do prontuário ambulatorial, hospitalar ou eletrônico. Art. 3º - As informações divulgadas pela Secretaria Municipal de Saúde ou órgão afim deverão ser especificadas segundo o tipo de exame, consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os pacientes inscritos nas diversas unidades de saúde do Município de Rio das Ostras. Art. 4º - Publicadas as informações, as listagens previstas no caput do artigo 1º serão classificadas pela data de inscrição, separandose os pacientes inscritos dos já beneficiados, sem qualquer tipo de restrição, permitindo-se o acesso universal a elas. Art. 5º - Fica desde já autorizada a alteração da situação dos pacientes inscritos nas listas de espera com base no critério da gravidade do estado clínico, desde que devidamente atestado por profissional competente, bem como por determinação judicial. Art. 6º - À equipe da unidade de saúde a qual o paciente está vinculado caberá a responsabilidade por sua manutenção ou exclusão nas listas de espera. Art. 7º - As unidades de saúde e hospitais fixarão em local visível as informações da existência desta lei, informando o site, com seu respectivo link de acesso as listagens, e/ou os meios de obter acesso ao aplicativo específico. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala de sessões, 05 de Agosto de 2019. Misaias da Silva Machado Vereador-Autor JUSTIFICATIVA Devemos compreender que existe uma lista de espera, mas não tendo acesso a esta listagem, não sabemos a demanda dos usuários a serem atendidos. Levando em consideração o fato de transparência para possibilitar o paciente acompanhar a sua progressão. Outro objetivo é coibir que a ordem de inscrição das filas seja desrespeitada por meio de interferência indevida de terceiros visando benefícios próprios.