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materia nº 85/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2019
Date 2019-10-09
EmentaDispõe sobre a criação da “Semana Municipal do Brincar” nas escolas públicas do município de Rio das Ostras e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº. 085/2019
EMENTA: Dispõe sobre a 
criação da “Semana 
Municipal do Brincar” nas 
escolas públicas do 
município de Rio das Ostras 
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito 
SANCIONA a seguinte,
 LEI:
 Art. 1º - Fica instituída, no município de Rio das Ostras a "Semana 
Municipal do Brincar”.
§ 1º A "Semana Municipal do Brincar" será comemorada, anualmente, na 
última semana do mês de novembro, integrando as comemorações do "Dia 
Mundial do Brincar", que acontece no dia 28 de novembro.
§ 2º O evento constará do Calendário Oficial de Eventos do Município.
 Art. 2º - A "Semana Municipal do Brincar" tem por objetivo:
I - a valorização do brincar na vida das crianças;
II - o reconhecimento da ludicidade como componente da cultura e da 
infância;
III - o resgate de brincadeiras tradicionais como forma de preservação a 
recriação do patrimônio lúdico da sociedade;
IV - o encontro intercultural e intergeracional em torno das brincadeiras;
V - o cumprimento do art. 31 da Convenção sobre os Direitos da Criança 
das Nações Unidas, reforçando que o Brincar é um direito de toda criança; 
e de participar livremente na vida cultural e artística.
VI - o estímulo e apoio, ao reconhecimento do brincar ao longo da vida.
 Art. 3º O Município de Rio das Ostras organizará e coordenará as 
atividades da "Semana Municipal do Brincar".
 Art. 4º - As atividades alusivas à Semana do Brincar deverão 
ocorrer em escolas de educação infantil, ensino fundamental e EJA, bem 
como em espaços públicos como praças e parques arborizados, entendendo 
a importância de promover o contato com a natureza, o combate ao 
sedentarismo e uma relação saudável com a cidade.
Parágrafo único - A Semana Municipal do Brincar será promovida por 
meios impressos, eletrônicos e digitais que informem sobre o significado 
do brincar para a vivência da infância e para o desenvolvimento das 
crianças, disseminando a ideia e o reconhecimento que o brincar desenvolve 
vínculos saudáveis e seguros que se ampliam ao longo da vida, bem como o 
convívio e interações importantes entre todas as idades.
 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala de sessões, 05 de agosto de 2019.
 Misaias da Silva Machado
 Vereador-Autor
Justificativa
 O projeto visa contribuir para o aumento da sensibilização e da consciência 
sobre a importância do brincar, o respeito que devemos ter por esta ação e 
compartilhar o impacto das consequências de termos cada vez menos tempo para 
esta ação na infância. O foco é lembrar os adultos sobre a necessidade 
de preservação e o respeito do tempo das crianças brincarem.
 Cada vez mais vemos famílias que, por não poderem ter um tempo de 
qualidade com seus filhos, compram vídeos, jogos eletrônicos entre outras coisas 
e passam menos tempo ao lado deles. O “World Play Day” é um evento conhecido 
como Dia Internacional do Brincar ou Dia Mundial do Brincar que é celebrado em 
mais de 40 países do mundo. Este dia relembra que o brincar é um direito (artigo 
31º da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas) e uma alegria 
essencial para pessoas de todas as idades. 
 O brincar traz vantagens como a diversão, a educação, o aumento da 
concentração, criatividade, exploração e convivência. Por isso, peço o voto 
favorável dos nobres colegas, para que esse projeto de lei seja mais um 
instrumento no combate à violência contra as mulheres.

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