| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2019 |
| Date | 2019-10-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da “Semana Municipal do Brincar” nas escolas públicas do município de Rio das Ostras e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI Nº. 085/2019 EMENTA: Dispõe sobre a criação da “Semana Municipal do Brincar” nas escolas públicas do município de Rio das Ostras e dá outras providências. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica instituída, no município de Rio das Ostras a "Semana Municipal do Brincar”. § 1º A "Semana Municipal do Brincar" será comemorada, anualmente, na última semana do mês de novembro, integrando as comemorações do "Dia Mundial do Brincar", que acontece no dia 28 de novembro. § 2º O evento constará do Calendário Oficial de Eventos do Município. Art. 2º - A "Semana Municipal do Brincar" tem por objetivo: I - a valorização do brincar na vida das crianças; II - o reconhecimento da ludicidade como componente da cultura e da infância; III - o resgate de brincadeiras tradicionais como forma de preservação a recriação do patrimônio lúdico da sociedade; IV - o encontro intercultural e intergeracional em torno das brincadeiras; V - o cumprimento do art. 31 da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, reforçando que o Brincar é um direito de toda criança; e de participar livremente na vida cultural e artística. VI - o estímulo e apoio, ao reconhecimento do brincar ao longo da vida. Art. 3º O Município de Rio das Ostras organizará e coordenará as atividades da "Semana Municipal do Brincar". Art. 4º - As atividades alusivas à Semana do Brincar deverão ocorrer em escolas de educação infantil, ensino fundamental e EJA, bem como em espaços públicos como praças e parques arborizados, entendendo a importância de promover o contato com a natureza, o combate ao sedentarismo e uma relação saudável com a cidade. Parágrafo único - A Semana Municipal do Brincar será promovida por meios impressos, eletrônicos e digitais que informem sobre o significado do brincar para a vivência da infância e para o desenvolvimento das crianças, disseminando a ideia e o reconhecimento que o brincar desenvolve vínculos saudáveis e seguros que se ampliam ao longo da vida, bem como o convívio e interações importantes entre todas as idades. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala de sessões, 05 de agosto de 2019. Misaias da Silva Machado Vereador-Autor Justificativa O projeto visa contribuir para o aumento da sensibilização e da consciência sobre a importância do brincar, o respeito que devemos ter por esta ação e compartilhar o impacto das consequências de termos cada vez menos tempo para esta ação na infância. O foco é lembrar os adultos sobre a necessidade de preservação e o respeito do tempo das crianças brincarem. Cada vez mais vemos famílias que, por não poderem ter um tempo de qualidade com seus filhos, compram vídeos, jogos eletrônicos entre outras coisas e passam menos tempo ao lado deles. O “World Play Day” é um evento conhecido como Dia Internacional do Brincar ou Dia Mundial do Brincar que é celebrado em mais de 40 países do mundo. Este dia relembra que o brincar é um direito (artigo 31º da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas) e uma alegria essencial para pessoas de todas as idades. O brincar traz vantagens como a diversão, a educação, o aumento da concentração, criatividade, exploração e convivência. Por isso, peço o voto favorável dos nobres colegas, para que esse projeto de lei seja mais um instrumento no combate à violência contra as mulheres.